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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672304 #
Numero do processo: 10825.000842/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11915
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tj . , • -:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r i> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000842/98-71 Recurso n°. : 122.721 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.915 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yt-/R:".•......: IACY OGUEI ARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 // I /‘ -49M ; il e DE BRITTO ? . . 4;• FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO , , AUGUSTO MARQUES. 1— " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Recurso n°. : 122.721 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR RELATÓRIO EURICO DE CASTRO LARA JUNIOR, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/3, exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física no valor de R$ 11.465,82, que somada a multa de oficio e acréscimos legais resultam em um crédito tributário de R$ 27.376,75. Os fatos que deram origem ao lançamento estão assim descritos: "O contribuinte devidamente qualificado, foi intimado (Intimação Fiscal n° 091/96-NT) em 16/10/96, a apresentar toda documentação referente a declaração de rendimentos do exercício 1994 ano- calendário 1993, bem como, as planilhas de recursos aplicados. Em 19/11/96, em atendimento a intimação supra, atendeu em parte, deixando de preencher as planilhas de recursos, as documentações referente aos saldos bancários e a venda de veículos. Em 20/04/98, recebeu a Intimação Fiscal n° 186/98, sendo intimado a apresentar o restante da documentação. Transcorrido o prazo, nada apresentou Em 25105/98, recebeu a Intimação n° 229/98, reiterando a intimação retrocitada. Transcorrido o prazo, nada apresentou. Em 18/06/98, recebeu o Termo de Verificação Fiscal, na qual foi exposto que face a falta de apresentação das documentações solicitadas anteriormente, os saldos bancá dos e as vendas 'e 2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 veículos não seriam levadas em consideração, como recursos a aquisição dos veículos informados nos itens 06 e 09 da declaração de bens e direitos. Em 22/06/98, em atendimento ao termo supra, apresentou cópias das planilhas de aplicações enviadas anteriormente (12 meses) e apenas uma planilha de recursos. Deixou também de apresentar os saldos de alguns bancos declarados e também os DUT (documentos de transferência de veículos declarados como vendidos). Face a falta de preenchimento das planilhas mensais de recursos e das aplicações conterem erros nos saldos bancários, houve a necessidade de se elaborar novas planilhas (recursos) e corrigir a de aplicações. Os documentos às folhas 4/9 deste processo, suprem as necessidades das planilhas de recursos e aplicações. Os valores referente dos recursos e aplicações que não tenham tabela de conversão para UFIRs foram apurados nas declarações entregues do contribuinte e do cônjuge. No Demonstrativo dos Recursos e Aplicações a fl. 10, não foi levado em consideração parte dos saldos bancários e as vendas de veículos por falta da documentação." Os valores tributáveis apurados foram CR$ 755.937,34 e CR$ 867.330,19 em junho e agosto de 1993, respectivamente. Às fls. 17/117 foram anexados os documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 119/120, instruída pelos documentos juntados aos autos às fls. 121/122. A autoridade julgadora Na que manteve a exigência em decisão de fls. 127/132, cujos fundamentos leio em sessão. /11. 3 a A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Cientificado dessa decisão (AR de f1.140), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 140/146, acompanhado de documentos e demonstrativos anexados aos autos às fls. 148/177. Suas razões podem ser assim sumariadas: Como preliminar nulidade do lançamento por ausência de provas da existência do fato gerador do imposto. Indicando o art. 142 do CTN, afirma que o julgador de primeira instância fundamentou sua decisão no fato de que as vendas não foram provadas, invertendo o ónus da prova, que seria do lançador. No mérito: - é notório e do conhecimento da SRF, que na troca de carros, isto é, aquisição de carros novos, sempre os compradores entregam seus carros velhos como entrada dessas compras. - não há emissão de cheques, ou pagamentos em dinheiro, ocorrendo na realidade uma compensação de valores, subtraindo-se do valor dos carros novos; - exigir-se que se comprove o pagamento com cheques ou depósitos bancários é abstrair-se da realidade; - os carros usados ficam as vezes meses até serem transferidos aos novos compradores; - a camionete —cabine dupla — Marca MODELO D-20 , foi adquirida em julho de 1992 (doc. f1.149) e vendida em junho de 1993; os documentos juntados comprovam que em junho de ake 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 1993 o autuado recebeu pela venda do veículo acima identificado o valor de Cr$ 900.000.000,00; - Kadett — ano 1991 — MARCA GM — SL — a declaração de rendas de 1991 — comprova a compra do veículo , a declaração de rendas de 1992 comprova que o veículo estava em propriedade do autuado, a declaração de rendimentos de 1993 comprova a venda do veículo em agosto de 1993, declaração dos compradores e intervenientes de que o veículo foi vendido em agosto de 1993 por CR$ 860.000,00. - o demonstrativo anexado pelo lançador, comprovam a falta de recursos em junho e agosto de 1993, os documentos apensados ao recurso demonstram que os recursos advieram de vendas de veículos. O recorrente informa, ainda, que não efetuou o depósito administrativo sob o amparo da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-17, cópia anexada às fls. 178/203. Suspenso os efeitos da decisão mencionada (doc. fls. 205/208) o recorrente foi intimado a efetuar o depósito administrativo (fls. 210/213), em resposta anexou aos autos às fls.229//242, sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, assegurando-lhe o direito de encaminhamento do recurso sem a garantia de instância. É o relatório. 4.9 Ar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 2 8. Vara da Justiça Federal , 8a . Subseção Judiciária São Paulo - SP, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. A preliminar de nulidade argüida pela defesa confunde-se com o mérito, e assim vai ser analisada. A tributação do valor apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto está autorizada pelos seguintes diplomas legais: Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." 3P4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 58- São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (-.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Deste modo, à autoridade lançadora cabia demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, e ao contribuinte provar que o incremento de seu patrimônio tem justificativa no total dos rendimentos declarados e comprovados. No caso em pauta, os fiscais lograram êxito em demonstrar o incremento do patrimônio. O contribuinte, por sua vez, desde o inicio do procedimento fiscal, tenta justificá-lo com recursos financeiros decorrentes da venda de veículos. Improcedente é a afirmação do recorrente de que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora inverteram o ônus da prova, ao desconsiderarem as informações registradas em suas declarações de bens e rendimentos. Esqueceu o recorrente que as informações prestadas nas mencionadas declarações devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea, essa informação consta em todos os manuais de preenchimento das declarações editados a cada ano e decorre da determinação constante no art. 855 do R.I.R/94, "ipsis litteris': "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos 7 Witi\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § /°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e'), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." Agora, instruindo seu recurso, o contribuinte apresenta os documentos anexados às fls.149/177 que comprovam a venda da camionete cabine dupla modelo 1990 em 24/06/93 no valor de Cr$ 900.000.000,00, e, em agosto do indicado ano, a alienação do veiculo GM, modelo Kadett SL, ano 1991. Porém, nestes documentos não está indicado o valor desta última operação. Contudo, como a mencionada alienação está devidamente consignada na declaração de bens, pertinente ao ano calendário 1993, entregue em 31/05/94 (cópia às fls.26/27) o valor ali registrado é considerado verdadeiro (RIR/94, art.894, §1°). Dessa forma, os acréscimos patrimoniais a descoberto indicados pela autoridade lançadora à fl. 3 deixam de existir. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 é 1/1 r S S . r % • -1 E • IP DE BRITTO 41(\8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014976/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.

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O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE T°0 ' s • • ; • ia • . 4 •et: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41•=k- a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 FORMALIZADO EM: 09 KV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 • • 17 i ,k.sk - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Recurso n°. : 126.872 Recorrente : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 68.728.765/0001-86, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, n.° 45, 3° andar, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF/CENTRO NORTE/R10 DE JANEIRO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 279/285, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 297/305. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/07/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 114/214, com ciência, em 01/07/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.201.977,36 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as comissões pagas às empresas Caixa Económica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exigível com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Infração capitulada no artigo 53, inciso 1 e II, da Lei n° 7.450 e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86. 3 • • À:ti) "-t.ser MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-,---tfra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 27/07/98, a sua peça impugnatória de fls. 222/227, instruída com os documentos de fls. 228/258, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como se vê dos demonstrativos anexos ao auto de infração original, foram considerados como equiparados a juros, para efeito de apuração do valor que se entende como devido, percentuais relativas a variação da taxa do SELIC; - que qualquer que seja o resultado do mérito, é necessário, de imediato, expurgar o auto destes valores, que não tem, validamente, fundamento legal para que sejam cobrados; - que como indicou o autuante os dois beneficiários dos pagamentos sobre os quais se pretende fazer incidir o tributo na fonte, são ambos entidades públicas; - que, obviamente, é de presumir-se que recolhem os tributos devidos sobre as receitas que a elas são abonadas; - que, assim sendo, aplica-se ao caso a regra do art. 919 do RIR/94. Por conseguinte, qualquer que seja o mérito do auto, os valores envolvidos são apenas a multa formal do art. 984 do mesmo RIR194, e a multa de mora e os juros no limite de 20% e 1% referidos no art. 985 e 988 do RIR/94; - que a matéria é regulada pelo art. 667 do RIR194, que manda fazer incidir o imposto sobre os pagamentos feitos a título de remuneração Por serviços de propaganda e publicidade ( o que não é o caso), e nos recebimentos a titulo de "Comissões, corretagens, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 0!:;1 ',n5€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 ou qualquer outra remuneração pela representação comercial e pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais"; - que entende o autuante que o pagamento foi feito assim, a título de remuneração pela representação comercial; - que como se vê, em nenhuma hipótese existe no caso representação mercantil: nem a EBCT, nem a CEF recebem propostas ou pedidos para transmiti-los a suplicante, a fim de realizar qualquer venda; - que, ao contrário, são mandatários da suplicante, alienando os títulos de capitalização de que são depositários por conta e ordem da suplicante e a remuneração que recebem é pelo exercício do mandato do depósito e não em representação mercantil; - que a época da quase totalidade das operações tidas por tributáveis vigorava o art. 343 do RIR, que regulando a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinava que se excluísse o lucro líquido para efeito de se obter o valor do tributo a pagar, a parcela correspondente a exploração de atividades monopolizadas; • - que no caso da EBCT a totalidade das receitas de corre de serviços que estão sendo exercidos por delegação da União Federal, e assim, não são tributados, o mesmo ocorre em sua totalidade com a CEF. Ora, se não há tributação sobre o resultado, não há como deferir a incidência na fonte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação 5 • ;4: T' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no caso de lançamento de ofício, em que não haja caracterização de evidente intuito de fraude, sobre o imposto devido será aplicada multa de 75%. Esse percentual, por ser menor que o anteriormente vigente (100%), aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, por força do disposto na alínea "c" do inc. II do artigo 106, da Lei n° 5.172/66; - que, assim sendo, o percentual de 20% indicado no artigo 59, da Lei n° 8.383/91, não limita o percentual da multa, de caráter punitivo, aplicada no lançamento de ofício, com o que considero correto o percentual de 75% de multa aplicado pela autoridade administrativa; - que, quanto aos juros de mora, com base no disposto no artigo 59, da Lei n° 8.383/91, a interessada alega que a percentagem de juros máxima que pode ser exigida é de 1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor do tributo corrigido monetariamente; - que, conforme pode ser visto na fls. 181, até junho de 1994, foi utilizado o percentual de 1% de juros, de acordo com o artigo 59 mencionado pela interessada. De julho de 1994 em diante foi aplicada a legislação pertinente ao cálculo de juros para cada um dos períodos mencionados (fls. 181/202); - que a partir de abril de 1995, conforme disposto no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 1995, foram utilizados os percentuais equivalentes às taxas referenciais SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que, na realidade, exclusivamente para o período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, não devem ser aplicados juros de mora equivalentes à Taxa Referencial, conforme determina a IN n° 032/97, em consonância coma decisão do STF; - que, portanto, não há qualquer impedimento por parte do STF ou de qualquer outra natureza que impeça a utilização de juros com percentuais equivalentes às taxas SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente; - que assim, considero que os juros foram calculados de acordo com a legislação vigente para cada um dos períodos mencionados no auto de infração, não devendo, pois prosperar as alegações da interessada a esse respeito; - que passo a examinar, ainda como preliminar, a alegação de que sendo entidades públicas os dois beneficiários dos pagamentos sobre os quais se pretende fazer incidir o IRRF, seria de presumir-se que recolhessem os tributos sobre suas receitas, com o que se deveria utilizar o disposto no parágrafo único do artigo919 do RIR194, aplicando-se, qualquer que fosse o mérito do auto de infração, tão somente a multa prevista no artigo 984 do RIR194, além dos encargos legais de multa de mora e de juros de mora; - que como se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 919, para fazer jus a possibilidade de deixar de estar obrigada ao recolhimento do imposto, a interessada deveria Ter comprovado que os beneficiários, a ECT e a CEF, incluíram os valores constantes nas planilhas de fls. 06/16 em suas declarações de rendimentos, mas não o fez, com o que a sua alegação não deve prosperar; - que a seguir são analisadas as duas alegações da interessada quanto ao mérito do auto de infração; 7 ' 444ei.k. - tf»-zt'iri• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tlez?"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que a primeira delas é de que não teria ocorrido o fato gerador previsto no artigo 53 da Lei n° 7.450/85, pois a EBCT e a CEF atuavam como mandatários da interessada, alienando os títulos de que era, depositários, por conta e ordem da interessada, sendo as suas remunerações decorrentes do exercício do mandato do depósito e não de representação comercial; - que a interessada quer fazer crer que os beneficiários eram remunerados, exclusivamente, por serem depositários de seus títulos, mas não trouxe qualquer comprovação nesse sentido. Poderia, por exemplo, ter apresentado o contrato que tinha com os beneficiários, onde, certamente, se encontram as obrigações e os direitos dos contratantes, mas preferiu não fazê-lo; - que mesmo a descrição que deu a atuação dos beneficiários revela que os mesmos não se limitavam a depositários dos títulos, pois os alienavam para terceiros, mediante, pois, uma operação comercial; - que a Segunda alegação é a de que sendo a totalidade dos serviços da EBCT e da CEF exercidos por delegação da União Federal, não haveria incidência de IRRF sobre os valores pagos a elas, pois, à época da quase totalidade desses pagamentos, vigorava o artigo 343 do RIR194, que determinava, para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista, que se excluísse do lucro líquido a parcela correspondente à exploração de atividades monopolizadas, para efeitos de se obter o lucro real; - que o fato de a totalidade dos serviços da EBCT e da CEF serem exercidos por delegação da União Federal, não implica em que a totalidade dos mesmos correspondam a atividades monopolizadas. Como é de notório saber, a atividade de comercialização de títulos da interessada não é monopólio dessas empresas; 8 • » MINISTÉRIO DA FAZENDAw:tt. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'INitr:4275- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que, assim sendo, essa empresas deviam e devem considerar, para efeitos de apuração do lucro real, a atividade de comercialização dos títulos da interessada, com o que não deve prosperar essa alegação. As ementas da decisão da autoridade singular, que consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 22/04/1993 A 12/12/97 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA Aplica-se a multa de oficio no lançamento decorrente de infração cometida. A multa de mora aplica-se quando o imposto devido não foi pago até a data do vencimento. JUROS DE MORA — LIMITE PERCENTUAL Os juros de mora são calculados conforme a lei de regência. Na omissão de determinação legal do percentual, aplica-se a taxa de 1% (§ 1° do art. 161 do CTN). JUROS DE MORA—TAXAS SELIC Utilizam-se os percentuais equivalentes às taxas referenciais do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, a partir de abril de 1995, conforme disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, para o cálculo de juros de mora. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF — RESPONSABILIDADE A responsabilidade pela retenção do imposto pela fonte pagadora cessa quando esta comprova que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 IRRF — ATIVIDADES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO Sujeitam-se ao desconto do IRRF, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. IRRF — ATIVIDADES MONOPOLISTAS Pagamentos feitos por pessoa jurídica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Caixa Econômica Federal por atividade que não é monopólio das mesmas estão sujeitos à retenção do IRRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/01, conforme Termo constante às fls. 286/292 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/06/01), o recurso voluntário de fls. 297/305, instruído pelos documentos de fls. 306/324, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que através da Portaria n° 560, de 23/12/98, do Superintendente da SUSEP, publicada no DOU de 24/12/98, a recorrente teve cassada a sua autorização para funcionamento, com a conseqüente decretação de sua liquidação extrajudicial; - que a legislação aplicável às sociedades em liquidação extrajudicial, como se expõe adiante, exclui a cobrança de multas e somente permite a exigência de juros se o acervo da massa comportar, após o pagamento do principal. Consta às fls. 322 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a o . . .?.}4-tit. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 exigência do depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Na matéria analisada, não vislumbro qualquer preliminar, já que houve equívoco de colocação por parte da interessada, classificando como preliminares determinados questionamentos ao auto de infração, questões estas que são de mérito. Está em discussão neste julgamento a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, cuja infração está capitulada no artigo 53, inciso I e II, da Lei n° 7.450/85 e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86. Assim, no mérito, a exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido e não recolhido durante os anos-calendário de 1993 a 1997. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Diz a Lei n° a legislação de regência (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450/85) que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, á alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso de remuneração pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. Como se vê nos autos o lançamento é decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, a título de antecipação, cobrado da fonte pagadora, após o encerramento do ano-calendário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos. Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único) Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. 13 :ti' : ttá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 10448.433 O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, 14 ."/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • CJtW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çt--Vtr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em sinteàe, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os paràmeti-os que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 15 ..ti tisn.- .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPJ anual. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias das importâncias pagas, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais importâncias em suas respectivas declarações. No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todas as importâncias recebidas no ano-calendário, pois a pessoa jurídica beneficiária das importâncias é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos/receitas omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte 16 ..'r •42a MINISTÉRIO DA FAZENDA •m r.tl:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Áf»:;:ts a' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943 1 como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. 17 • tv "frat's MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,x4s-5;41 z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 18 =44%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.i.rti.Of: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"k“ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103: Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. 19 *,-likett: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st_.0k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não soVeram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas jurídicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário (pessoa física ou jurídica) do rendimento ou importância. 21 - -1 ", te 45,•-•rryi MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,, -,,z ‘,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano- calendário do fato gerador. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 , / N S rd • elgfIN 7 22 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001091/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o principio constitucional da justa indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO LUÍS DE SOTZA1ER •SA9— RE TOR . .. • ' . • , . ekii::." t?'...-.r.t MINISTÉRIO DA FAZENDA Z*17,42-:".*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILLO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro ROBERTO t WILLIAM GONÇALVES. 2 " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 Recurso n°. : 122.938 Recorrente : BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF incidente sobre ganho de capital apurado em decorrência de valores recebidos pela recorrente em função de desapropriação de imóvel, então de sua propriedade, promovida pela Companhia Energética de São Paulo, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 122/129, a recorrente apresenta sua impugnação requerendo o cancelamento da exigência sustentando, em apertada síntese, que: (a) as indenizações configuram hipótese de não incidência do imposto de renda: (b) os juros moratórios e compensatórios não representam acréscimo patrimonial; (c) os juros compensatórios representam a compensação antecipada do período em que a Administração Pública desfrutou do bem expropriado sem oferecer a imediata contraprestação devida; (d) os juros rnoratórios representam um pagamento pelo retardamento do pagamento da indenização. Na decisão de primeiro grau (fls. 133/138), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente exigência, afastando a incidência cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício, através de decisão que recebeu a seguinte ementa: 3 • •. . == •• ;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘. - I "e:n .,..,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " --= -•:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 DESAPROPRIAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, sob a forma de ganho de capital, a alienação por desapropriação que não aquela para fins de reforma agrária. DESPAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIO E MORATÓRIO. São tributáveis os juros compensatórios e moratórios recebidos em ação de desapropriação quando esta também é tributável. DESAPROPRIAÇÃO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributa-se como rendimento da atividade rural a parcela da indenização por desapropriação, que não a por reforma agrária, referente às benfeitorias, quando o contribuinte deduziu as respectivas despesas. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZO ACUMULADO. Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural devem ser compensados com o prejuízo acumulado no exercício correspondente, quando não houve opção pelo arbitramento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos aplicadas sobre a mesma base de cálculo. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 183/209), basicamente ratificando os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. <É o Relatóri 17No. 0---> 4 • 4". m77;:-.; Irt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel da recorrente e o valor por ela recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - 'A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propiedade."(cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Cdrs 5 . . ' r.e,.• -.r.i.:..-.19... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'á' • ..;_: -1.- -?/ ' •Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.‘:.f.k?..t> "1-: -. • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, NA indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e mora tórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária"- grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo ibeneficiário dos rendimentos. e> 6 - .4 .• . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do principio constitucional da 7usta e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara). Também há de ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o principio constitucional da justa indenização. Também este entendimento já ocupou a mente dos julgadores deste Colegiado, conforme decisões da Quarta Câmara, relatadas pelos ilustres Conselheiros Remis Almeida Estol e Roberto William Gonçalves, seguidas à unanimidade pelos seus ..71).. 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA '»-*•<‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17280, Recurso 119.722) IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo cedo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17127, Recurso 118.244). Assim, torna-se impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 ' OS J0 4 0 UtS DE • T ZAi REIRA 8

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Numero do processo: 10820.001906/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:56Z; created: 2009-07-10T14:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA itir,:f. ,79-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .jit•Nsf> Processo n.° : 10820.001906/2004-83 Recurso n.° : 146.445 Matéria : IRPF - EX: 2000 a 2003 Recorrente : ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REIS • Recorrida : 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.851 NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFICIO - Decorrência do principio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT " NAURY FR -7AGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM tl 4 ouT 2t06 4 k (1/1r Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE 2 j41$ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Recurso n° : 146.445 Recorrente : ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REIS RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 58.223,60, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, mediante Auto de Infração, de 10 de setembro de 2004 para conformação do fato gerador do tributo desses períodos de forma distinta daquela havida pela pessoa fiscalizada em razão da presença de infrações, a seguir detalhadas por períodos: Exercício de 2000 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. • 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 440,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 150,00 — fl. 14, v-I Rubens L S Martins Junior R$ 50,00 — fl. 27, v-I Stela M Spazzapan Martins R$ 240,00 — fl. 27, v-I Exercício de 2001. 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque • considerada a avó, já falecida — Filonnena de Jesus Reis Araujo. 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 22.571,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Wagner A Oliveira R$ 5.700,00 — fl. 30, v-I Silvia M Garcia R$ 7.800,00 — fl. 30, v-I Tânia M H Machado R$ 1.496,00 —fl. 14, v-I Marcela B. Siqueira R$ 3.375,00— fl. 15, v-I Maria J.A. Previatto R$ 4.200,00— fl. 15, v-I Exercício 2002 drsit Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 10.696,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 446,00 — fl. 15, v-I Marcela B. Siqueira R$ 1.920,00 — fl. 15, v-I Ana Maria Costa Justo R$ 4.710,00 — fl. 15, v-I Stela M Spazzapan Justo R$ 3.620,00 — fl. 15, v-1 Exercício 2003 1. Omissão de rendimentos tributáveis percebidos da Prefeitura Municipal de Andradina, em montante de R$ 14.553,25, e do INSS, R$ 4.000,00. 2. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.272,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. 3. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 21.913,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 1.063,00 — fl. 16, v-1 Marcela B. Siqueira R$ 3.000,00— fl. 16, v-I Ana Maria Costa Justo R$ 2.750,00 — fl. 16, v-I Rubens L S Martins Junior R$ 10.000,00— fl. 16, v-I Maria Jose A Previatto R$ 2.700,00 — fl. 16, v-I Stela M S Martins R$ 870,00— fl. 16, v-I Irmandade Da Santa C de Andradina R$ 1.530,00— fl. 16, v-I Conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 11, a contribuinte foi intimada a comprovar a efetiva utilização dos serviços e os correspondentes pagamentos a Wagner Antônio de Oliveira e Silvia Mara Garcia, oportunidade em que teve conhecimento da Súmula citada no inicio. Em atendimento a essa indagação, respondeu que nada tinha a informar e não apresentou documentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços. 4/4/1 1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 A glosa das deduções por despesas médicas pagas a Rubens L S Martins Junior e Stela M Spazzapan Martins, casal, decorreu da comprovação de falsidade dos documentos apresentados pela contribuinte porque não confirmados pelos prestadores dos serviços. Observe-se que a negativa da emissão dos recibos foi informada à contribuinte e esta não contrapôs provas, conforme consta do TCF, fl. 13. Situação idêntica ocorreu com as despesas médicas junto à Tânia Mara H Machado, fls. 13e 14. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/SP011 n° 10.947, de 20 de janeiro de 2005, fl. 599, v-III, em razão desta conter posição no sentido da procedência parcial do feito. Nessa oportunidade, acolhido o pedido para afastamento da penalidade qualificada, exceto quanto às infrações consubstanciadas pela apropriação de dedução por dependente inexistente porque já falecido, e por despesas médicas teoricamente pagas aos profissionais Wagner António de Oliveira e Silvia Mara Garcia porque ambos objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, e aqueles corroborados por recibos reconhecidos falsos pelos emitentes Rubens Luiz Serra Martins Junior, Stela Mara Spazzapan Martins e Tânia Mara H Machado. Observe-se que o sujeito passivo havia contestado apenas a qualificação da penalidade e pedido parcelamento da parte restante do crédito tributário conforme informado no inicio da Impugnação, fl. 582. "Contudo, desde logo, a Impugnante quer deixar claro que sua Impugnação é parcial (parcelou o imposto, juros e multa devidos), objetivando apenas o excesso fiscal, mais precisamente o agravamento da multa proposta, visto que a situação fática não se deu ou não se verificou como descrita pelo Agente do Fisco e, além disso, por não se coadunar à fundamentação legal por Ele dada como embasadora da pretensão respectiva? 5 (M "Pel/ 41/4+- Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 O recurso é tempestivo, pois apresentado cerca de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de primeira instância, conforme documentos às fls. 614 e 616, v- III, e contém pedido pela nulidade da decisão a quo em razão do digno colegiado de primeira instância não ter autorizado a realização de diligência para oitiva da Autoridade Fiscal, com fundamento no artigo 38, § 2° da lei n° 9.784, de 1999. Essa negativa teria causado prejuízos à defesa porque permaneceu obscuro o motivo que permitiu à autoridade fiscal não explicitar no Termo de Constatação Fiscal o comparecimento da contribuinte à unidade de origem e ter deixado de justificar o não atendimento ao pedido que esta lhe fizera para a rápida conclusão da ação fiscal. Outra omissão contida na decisão a quo estaria caracterizada pela falta de abordagem a respeito da autoria das declarações apresentadas, uma vez que no entender da defesa era o ex-marido da contribuinte quem cuidava dessa atividade, durante o período em que permaneceram casados. Com suporte no artigo 65, III, "b"('), pedido pela atenuante caracterizada pela ação da contribuinte em buscar o saneamento do dano causado antes do julgamento. Abordando a interpretação posta em primeira instância a respeito do principio do não-confisco, no sentido de que este constitui orientação constitucional voltada ao legislador e não ao aplicador, questiona a defesa quanto à falta de atualização da tabela do Imposto de Renda e quanto à validade dos princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade. Reforço de sua tese com ensinamentos de Carmem L A da Rocha' sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais a todos os atos que compõem o sistema jurídico e a prevalência do princípio da legalidade. Para melhor Não informado o ato legal de referência. 2 Não informado dados da obra de referência. (fr_ _ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 explicitar o posicionamento da recorrente transcreve-se parte do texto da peça recursa13: "Instado por tais circunstâncias pode alguém fazer letra morta os princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e que tais? Evidentemente que não? Protesta a defesa pela nulidade da decisão a quo por conter omissão, caracterizada por conclusões incoerentes e contraditórias. Para melhor identificar o conteúdo desse pedido, transcreve-se os parágrafos em que inserido o argumento: "É por tudo isso que no procedimento administrativo é indispensável, no interesse público, perseguir a verdade e adequar-se a todos os outros princípios citados até mesmo quando essa busca não é provocada. Para que isso aconteça é preciso que estejam retratados no processo não só os meios (lícitos) utilizados, mas principalmente todos os fatos apurados, o que decididamente não ocorre nestes autos, tanto que o I. Relator, embora tenha reduzido parte das multas, busca lastrear a omissa Decisão, quanto a manutenção do restante das multas agravadas, em conclusões incoerentes e contraditórias, que não podem subsidiar a verdade exigida."• Ainda, pedido pela nulidade da decisão a quo pela falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação e desvirtuamento de alguns deles, no entanto, sem especificação dos objetos. A recorrente protesta pela observação das regras que regem o julgamento e expõe extensos comentários e explicações a respeito do assunto. E conclui que o julgamento de primeira instância não conteve os ditos requisitos, principalmente quanto ao dever de buscar e aplicar a melhor e menos onerosa solução. Argumentos no sentido de que a multa aplicada foi confiscatória, com ofensa à norma do artigo 150. IV, da CF/88. Contestada a penalidade qualificada 3 Excerto do recurso, fl. 618, v-III. 7#1. Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 porque inexistente a fraude. No entender da defesa, os dados do processo não comprovariam a presença de fraude. Sob a perspectiva da recorrente, a inexatidão da . declaração decorreu da ação de terceiros. • Pedido pela interpretação mais favorável ao contribuinte, prevista no artigo 112, do CTN. Arrolamento de bens, fls. 631 a 637, v-III. É o Relatório. 8 Cfr" Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Os protestos da defesa são direcionados à nulidade da decisão de primeira instância por motivos diversos a seguir identificados : (a) o indeferimento ao pedido de diligência para oitiva da autoridade fiscal; (b) falta de abordagem a respeito da autoria das declarações apresentadas; (c) presença de conclusões incoerentes e contraditórias; (d) falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação e (e) omissão sobre questões colocadas pela defesa enquanto desvirtuamento de outras, e quanto ao mérito, têm por objeto a intensidade da multa de ofício qualificada. O indeferimento ao pedido de diligência para oitiva da autoridade fiscal teve a seguinte posição em primeira instância': "No mesmo diapasão, não é de ser acolhido o pedido, igualmente genérico e superficial, de esclarecedoras diligências formulado nos • estertores da peça impugnatória. Com efeito, os pedidos de diligências ou perícias devem ser apresentados nos moldes do art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê que a impugnação mencionará as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a • formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Após apresentado o pedido de realização de perícia nos moldes acima, a autoridade julgadora analisa se ela é necessária ao julgamento da lide. A finalidade da realização de diligências ou perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que na situação dos autos, elas se 4 Excerto do Acórdão DRJ/SP011 n° 10.947, de 20 de janeiro de 2005, fl. 686, v-III. 9 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 revelam totalmente desnecessarias e prescindíveis ao julgamento da lide." Como se observa na referida posição, a autoridade julgadora entendeu que a lide teria solução possível, independente de novas verificações. Na peça recursal, a recorrente protesta contra essa atitude porque teria causado prejuízos à defesa em razão de não ter sido explicitado o motivo que permitiu a digna autoridade fiscal não esclarecer no Termo de Constatação Fiscal sobre o comparecimento da contribuinte à unidade de origem e quanto ao pedido que esta lhe fizerae ra para a rápida conclusão da ação fiscal. O fundamento utilizado pela defesa é o artigo 38, § 2° da lei n° 9.784, de 1999(5), no qual presente norma geral autorizativa para a juntada de provas e requerimento por diligências pelo interessado na fase instrutória do processo administrativo, no entanto permitida a recusa das provas ou das diligências sob condições fundamentadas e dadas pela ilícitude, impertinência, dispensabilidade ou protelatórias. Essa lei constitui conjunto de normas de aplicação geral ao processo administrativo, mas não se sobrepõe às normas regulamentadoras específicas quando presentes e válidas, conforme determinação contida no texto legal do artigo 69, transcrito. "Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Assim, a produção de provas complementares, a pedido da defesa, é regulada no processo administrativo tributário pela norma contida no artigo 16, do • Decreto n°70.235, de 1972, específica, transcrito para melhorar o entendimento. 5 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 2 0s elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.22 10/1 Processo n° 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 "Art. 16. A impugnação mencionará: G ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993) ) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)" Desse texto legal6 possível extrair que as provas devem compor o processo na fase impugnatória, salvo as exceções comprovadas previstas no parágrafo 40, e, ainda, que o pedido de diligência ou perícia, também deve constar desse protesto, ter justificativa e quesitos indicados. Para deslinde dessa questão, também é importante colocar, que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção no julgamento da lide, com § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatõrias. • Válido observar que o Decreto n° 70.235, de 1972, tem força de lei e os textos do artigo em comento foram alterados pela publicação das leis n°8.748, de 1993 e 9.532, de 1997, conforme indicado em notas ao final de cada um. 11/1 frit Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 poder de decidir quanto à imprescindibilidade de novos esclarecimentos, na forma autorizativa contida no artigo 29( 7) do referido Decreto. Observe-se que o comparecimento da contribuinte à unidade de origem, oportunidade em que teria efetuado pedido verbal para que a ação fiscal fosse encerrada e houvesse a correção das infrações detectadas, não corresponderia a qualquer alteração no seguimento da ação fiscal, nem na decisão correspondente à lide. Estando a pessoa sob procedimento investigatório válido, não há como encerrá-lo a pedido da parte interessada, ou seja, por força do princípio da legalidade, os fatos devem ser investigados até que a autoridade conclua (a) pela apuração total dos fatos econômicos em que o contribuinte participou ou deles auferiu benefícios financeiros, (b) quanto à natureza da parcela de renda advinda destes, (c) sobre a correta subsunção à norma reguladora do tributo e (d) a correspondência unívoca desses fatos com aqueles que integraram a renda oferecida à tributação pela pessoa. Assim, após o início do procedimento fiscal não há possibilidade da prática de denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. Então, o pedido da fiscalizada para que houvesse o saneamento das infrações cometidas ainda durante a fase procedimental não poderia ser atendido no transcorrer do procedimento. Em tese, o pedido verbal teria sido respondido pela autoridade fiscal na mesma linha deste voto, mas talvez, por lapso, a resposta, por ser verbal, não tenha permanecido na lembrança e por esse motivo não integrou os protestos da defesa. Outro aspecto em contrário ao protesto da defesa é a falta de provas. Conhecido de todos que o processo administrativo fiscal é construido com documentos que externem os fatos ocorridos no passado°. 7 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias 12 pi _ _ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Caso houvesse, realmente, o interesse de sanar as infrações havidas • ainda 'na fase procedimental, poderia a pessoa protocolar pedido nesse sentido, de forma semelhante ao concretizado em 11 de junho de 2004 para cópia dos • documentos que integraram o procedimento, fl. 487, v-III. Assim, não se evidencia nulidade da decisão a quo pela negativa ao pedido de diligência, uma vez que se encontra coerente com a previsão legal e não • constituiu prejuízos à defesa. Outra omissão contida na decisão a quo estaria caracterizada pela falta de abordagem a respeito da autoria das declarações de ajuste anual apresentadas, uma vez que afirmado ser o ex-marido o responsável pela atividade no período em que permaneceram casados. O que se contesta não é o ato de declarar, mas a presença de fatos considerados pela autoridade fiscal como caracterizadores do "evidente intuito de fraudar nas declarações apresentadas ao Fisco. Embora possa ter ocorrido à situação indicada pela recorrente, as declarações que integram o processo contêm os bens do casal, informações no sentido de que o cônjuge declarou em separado em todos os períodos sob investigação, que não houve renda por este percebida. Além daqueles dados considerados como prova da ocorrência de fraude, os demais declarados não foram objeto de contestação pela fiscalizada, o que contribui para a presunção de que houve concordância com a hipótese de alguém declarar em seu lugar, isto é, somente possível o ato de declarar pelo marido se 8 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) 134 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 houvesse a entrega dos comprovantes de rendimentos, de pagamentos, de bens, etc. para que este efetuasse a declaração em nome da fiscalizada. Também a contribuir com essa autoria, a informação prestada em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização que conteve afirmativa de que essa pessoa teria sido a autora das declarações apresentadas': "Fonte Pagadora INSS não posso esclarecer, pois, o comprovante de rendimentos no aual basei-me para declarar, encontra-se extraviado: (grifei) Na mesma linha, a informação prestada no comunicado de 28 de maio de 2004, fl. 327, v-II, no qual a contribuinte confirma que sua declaração foi preenchida por profissionais da contabilidade pertencentes ao Escritório !piranga, Rua Homero Rodrigues Silva, 1.050, 1° andar, CEP 16901-025, Andradina, SP. Ademais, a fiscalizada concordou com a parte excedente do tributo exigida pelo Auto de Infração, contestando apenas a qualificação da penalidade. Evidencia-se assim que a contribuinte tinha conhecimento sobre os fatos que integraram suas declarações e com eles concordara, pois apurado saldo de imposto a pagarem todos os períodos investigados. Lembrando que a apresentação de uma declaração de ajuste anual à Administração Tributária Federal constitui ato jurídico porque dele decorrem direitos e obrigações, não me parece que o cônjuge tenha sido a pessoa que declarou os rendimentos da fiscalizada, sob concordância desta, mas muito mais provável, que a própria tenha feito sua declaração por meio da intervenção do referido escritório. No entanto, mesmo que qualquer das hipóteses fosse verdadeira, a responsabilidade pelas informações encaminhadas à Administração Tributária é apenas da declarante. ° Excerto do comunicado de 23 de março de 2004, localizado à fl. 47, v-l. 14t1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 Em presença dessas provas, rejeita-se o afastamento da penalidade qualificada por ilegitimidade passiva. O pedido pela nulidade da decisão a que por conter omissão, caracterizada por conclusões incoerentes e contraditórias não se encontra • perfeitamente identificado, motivo para transcrição de parte do texto no Relatório e neste voto10. "É por tudo isso que no procedimento administrativo é • indispensável, no interesse público, perseguir a verdade e adequar-se a todos os outros princípios citados até mesmo quando essa busca não é provocada. • Para que isso aconteça é preciso que estejam retratados no processo não só os meios (lícitos) utilizados, mas principalmente todos os fatos apurados, o que decididamente não ocorre nestes autos, tanto que o I. Relator, embora tenha reduzido parte das multas, busca lastrear a omissa Decisão, quanto a manutenção do restante das multas agravadas, em conclusões incoerentes e contraditórias, que • não podem subsidiar a verdade exigida. (....) Assim, se o ilustre Julgador ainda não se convencera quanto à • apuração deveria melhor inteirar-se e não proferir Decisão omissa ou • assentada em dúvidas e contradições" Pode-se extrair desse texto que a recorrente protesta contra os argumentos postos em primeira instância para fundamentar a manutenção da parte restante da exigência e quanto à penalidade qualificada. Então, necessário que se traga ao voto a posição expendida no julgamento a quo quanto a essa parte do crédito tributário". "Tendo em vista os fatos e toda a documentação levantada pela fiscalização, ficou demonstrado o evidente intúito de fraude apenas no que conceme às deduções das despesas médicas relacionadas aos profissionais Wagner Antônio de Oliviera e Silvia Mara Garcia, w ' terem sido utilizados recibos considerados inidõneos e ideologicamente falsos e imprestáveis para a dedução pleiteada, 1° Excerto da peça recursal, fl. 619, v-III. • 11 Fls. 608, V-III. 15/i • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 conforme a existência de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, bem como aos profissionais Rubens Luiz Serra Martins Junior, Stela Mara Spazzapan Martins e Tânia Mara H Machado, em razão da utilização de recibos falsos, consoante declarações pelos mesmos firmadas. • Igualmente, cabível a exasperação da multa para 150% no que tange à dedução com dependente lá falecido, ou seja, a avó da • impugnante, Sra. Filomena dos Reis Araujo, com o fito de reduzir • indevidamente o imposto devido" (grifei) Desse texto possível concluir pela clareza e correção na fundamentação para a manutenção da penalidade de maior ânus financeiro para a correspondente parte do crédito. A não confirmação dos serviços médicos indicados nos recibos apresentados e da mesma forma a falta de confirmação do recebimento dos valores • correspondentes aos recibos de despesas médicas, implica presumir que houve produção intencional de documentos para fins de comprovar a dedução por despesas médicas em valor maior que o efetivamente despendido. A agravar a condição infratora, a apresentação destes à autoridade fiscal com o intuito de manter a situação construída como verdadeira, quando solicitado por termo. Observe-se que a correspondência entre os serviços prestados constantes dos recibos e a necessidade de atendimento médico seria possível de ser verificada pela simples conferência entre o teor dos recibos e a realidade havida no passado. A complementar o intuito de fraudar, a inserção de dependente inexistente, e a agravar a condição infratora, a manutenção da informação incorreta no primeiro esclarecimento à autoridade fiscal quando informado que Filomena de Jesus Reis Araujo era sua avó, fl. 328, v-Ill, com a juntada de certidão de nascimento da fiscalizada, fl. 349, v-III. No entanto, quando pedido em novo Termo de Intimação Fiscal a comprovação da relação de dependência havida pela sua avó — moradia em conjunto, certidão de nascimento - fl. 519, v-III - informado que esta já havia falecido e por lapso, não fora informado o escritório contábil sobre esse fato, fl. 521, v-III. 16 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Assim, verifica-se que o evidente intUito de fraudar encontra-se perfeitamente caracterizado nos autos e não procedem os argumentos da defesa • contra a decisão de primeira instância quanto aos fundamentos para as infrações subsumidas à penalidade de maior ônus financeiro. • • Outro pedido constante da peça recursal teve suporte no artigo 65, III, • "b", presume-se do Código Penal' porque não informado o ato legal de fundo, mas complementado com solicitação de aplicação de atenuante caracterizada pela ação da contribuinte em buscar o saneamento do dano causado antes do julgamento. As atenuantes constituem aspectos a serem observados pela autoridade judicial para fins de definir a penalidade aplicável à infração cometida, no âmbito do Direito Penal. Ocorre que a punição em lide, apesar de ter por referência figuras jurídicas configuradoras de crimes, fundamenta-se em norma vinculada à esfera administrativa e foi aplicada em processo desenvolvido nesse âmbito, ambiente em que não há lei autorizativa para diminuir sua intensidade, salvo na hipótese de pagamento do crédito tributário. Assim, verifica-se que a recorrente utilizou interpretação inadequada ao trazer para a área administrativa determinações contidas no ordenamento jurídico penal. Equívoco, portanto, na fundamentação do pedido, motivo para que seja rejeitado. Outra questão com objeto na nulidade da decisão de primeira instância foi centrada na subsunção das penalidades aplicadas ao principio do não-confisco. A • 12 Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) ) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; 17(ii Processo n° : 10820.001906/2004-83• Acórdão n° : 102-47.851 robustecer a afirmativa, a aplicabilidade dos princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade, que não estariam restritos ao legislador, mas ao aplicador das normas. Como a interpretação do respeitável colegiado de primeira instância trilhou no sentido de que o primeiro é orientação constitucional voltada ao legislador e não ao aplicador da norma, os demais •citados também não poderiam ser aplicados. E, finalizado o protesto quanto à falta de atualização da tabela do Imposto de Renda. Apesar de bem esclarecida e fundamentada a questão em primeira instância, permanece o questionamento da defesa por decorrência de interpretação • inadequada dos textos legais. • O princípio do não-confisco encontra-se no artigo 150, IV, da CF/88: • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos • Municípios: (....) IV - utilizar tributo com efeito de confisco:" Desse texto, possível concluir, de imediato, que seu direcionamento ao tributo significa, por prevalência do princípio da legalidade, inaplicabilidade às penalidades. O âmbito de incidência é restrito ao tributo. Em seguida, deve-se observar que as ações administrativas são conformadas ao princípio da legalidade, por força do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2°, da lei n° 9.784, de 1999, esta considerada Lei Geral do Processo Administrativo, direcionamento que obrigou o autor do feito a impor a penalidade que constou do auto • de infração porque situação subsunnida à hipótese abstrata contida no dispositivo legal. Por último, conforme bem explicitado em primeira instância, a utilização de tributo com efeito de confisco constitui orientação voltada ao legislador, no sentido b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; 18/41 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 de que a hipótese de incidência contida no texto legal não possa significar perda do todo ou de parte do patrimônio do sujeito passivo. • Apropriados à situação os ensinamentos de Hugo de Brito Machado" : "A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Estariam as multas fiscais incluídas no conceito de tributo para esse efeito, vale dizer, o princípio do não confisco poderia ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, podem ser consideradas confiscatórias? ( ) A questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa. (...) O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo licito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de algo ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalistico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". Por esses motivos, os protestos fundamentados na hipótese de confisco em razão da intensidade da penalidade aplicada não podem ser acolhidos. 13 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 4.4 Ed., São Paulo, Dialética, 2001, págs. 104 e 105. 19/(4/ • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 O pedido pela nulidade da decisão a quo em razão da falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação também não pode ser acolhido. Segundo determinação contida no Decreto n° 70.235, de 1972, a decisão de primeira instância deve conter • "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, • fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de • lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." A parte do texto legal que contém a determinação para referência • expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante constitui o fundamento para o pedido pela nulidade, apesar de não se encontrar explicita a requisição pela aplicabilidade desta norma. • A falta de observação de algumas das questões aparentemente poderia suscitar a referida nulidade por observação restrita do texto legal, caso a • decisão deixasse dúvidas a respeito da perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal que fundamentou a exigência. Como essa hipótese não se materializa no referido ato, urna vez que a exigência denota a perfeita subsunção dos fatos à hipótese de incidência abstrata contida na lei, a situação encontra-se conforme ao principio da legalidade, que permite sejam afastados os demais argumentos em contrário. Nesta situação, considera-se que não houve questões não analisadas, uma vez que os protestos da defesa, conforme explicitado, não encontram respaldo legal. Observe-se que quando o digno relator faz menção às hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enquanto informado sobre a possibilidade de saneamento de eventuais vícios por força do artigo 60 do mesmo ato legal, as questões sobre a nulidade do feito foram abordadas de forma I genérica. 20M • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Quanto à requerida presença de dúvida sobre a autoria das •declarações e a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade para fins de abrandamento da punição administrativa, consideram-se inadequados os protestos. • Conforme já explicitado no início, não há dúvidas sobre a autoria das declarações enquanto os documentos que integram o processo não permitem descaraterizar o sujeito passivo por essa motivação. A aplicação dos ditos princípios é vedada por força do princípio da legalidade, ou seja, presente lei válida no ordenamento jurídico tributário, somente norma presente em outra lei válida pode afastar a incidência. E, nesta situação, não há norma válida em contrário ou autorizativa da redução da penalidade. O afastamento da incidência tributária pela aplicação dos princípios da • razoabilidade e da proporcionalidade, com a devida vênia, constitui interpretação • inadequada posta pela defesa. Referidos direcionamentos prestam-se para impor ao servidor público maneiras sensatas de aplicar a lei, de tal forma e intensidade que mantenha o • equilíbrio das relações fisco x contribuinte e exigências que não denotem exageros ou interferências de critérios pessoais e parciais não correspondentes ao padrão • esperado de comportamento, ou seja evidência de tratamento não isonômico. Conveniente os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello", sobre o princípio da razoabilidade: "Princípio da Razoabilidade - Enuncia-se com este principio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a 14 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.* Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56. 2/1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desazarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. • Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios • personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não I pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) • Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em • cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. • (....) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta- se nos mesmo preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios • da legalidade (arts. 50, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 50, LXIX, nos termos já apontados)." Quanto à proporcionalidade, cita o autoris: "Este princípio enuncia a idéia — singela, aliás, conquanto • frequentemente desconsiderada — de que as competências • administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas." Conforme possível extrair desses ensinamentos, nem o procedimento, nem o ato administrativo de referência, contêm ofensa a tais princípios. A aplicação da penalidade de maior ônus não constituiu conduta desarrazoada, nem atípica, porque constitui exata subsunção dos fatos à hipótese prevista na matriz legal. 221 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 Observe-se que constou do voto informação sobre a característica da multa aplicada ser apenas pecuniária, e que a autoridade fiscal não necessita comprovar o cometimento de crimes, porque não constitui sua competência16. "Para o agravamento da multa, os agentes do Fisco não terão que comprovar o cometimento de nenhum crime, pois o cometimento de crime contra a ordem tributária federal é matéria estranha à competência da Secretaria da Receita Federal, sendo da órbita da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal." Sob outra perspectiva, as justificativas postas no referido voto para fins de manutenção da punição aplicada pela autoridade fiscal também constituem, embora de forma transversa, motivo para o afastamento da aplicabilidade dos requeridos princípios. A interpretação mais favorável ao contribuinte, prevista no artigo 112, do CTN, somente pode ser aplicada na presença de dúvida quanto à subsunção dos fatos à hipótese de incidência, situação distinta desta. Conforme esclarecido no início, os documentos que integram o processo permitem concluir que própria fiscalizada foi a autora das declarações e da utilização dos documentos adulterados. Postos os esclarecimentos, justificativas, e fundamentos, que permitem concluir pela inaplicabilidade dos argumentos da defesa contra a validade do ato decisório e a punição de maior ônus, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessõ s - DF, em 17 e agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TA KA 15 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.Obra citada, pág. 57. 16 Excerto do voto, fl. 608, v-III. 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010106/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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V. REPRES COM. PROD. PARA LATICÍNIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 411 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n's 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 • JOÃ42Ç1L COSTA :I 7 ABR 2002 Pres' ente gaiestar CARLOS FERN • D • FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. mx MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.930 RECORRENTE : B. V. REPRES. COM . PROD. PARA LATICÍNIOS LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Mediante a Declaração de Importação n° 079262, fls. 12/16, registrada em 29 de dezembro de 1993, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria que descreveu como PREPARAÇÃO BACTERICIDA À BASE DE N1SINA PARA FABRICAÇÃO DE QUEIJOS. NOME COMERCIAL: NISAPLIN BRAND NISIN EMBALAGEM: PACOTES DE 1 KG CADA. classificando-a no código tarifário 2941.90.9900, com aliquota de 20,00 % para o imposto de importação e de 0,00 % para o imposto sobre produtos industrializados vinculado. Quando do desembaraço aduaneiro, o AFRF solicitou, fls. 26, exame laboratorial ao LABANA, com a finalidade de perfeita identificação da mercadoria importada. Em seu pedido de exame, o AFRF formulou o seguinte quesito : I — Trata-se da mercadoria discriminada como Preparação Bactericida à base de nisina para fabricação de queijos, de nome comercial nisaplin brand nisin? Realizada análise em amostra do produto, o laudo do LABANA de n.° 0414 P.Ex. 606/93, fls. 27, solicitado pela Inspetoria da Receita Federal em ALF/AISP/GRU, concluiu tratar-se de uma Preparação à base de Antibiótico do Grupo dos Polipeptideos e Substâncias Inorgânicas, na forma de pó, respondendo, assim, ao quesito formulado: "Não se trata somente de Antibiótico do Grupo dos Polipeptideos (Nisina). Trata-se de uma Preparação à base de Antibiótico do Grupo dos Polipeptideos e Substâncias Inorgânicas, nas forma de pó. 2 949.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.930 Não dispomos de Literatura Técnica Específica que confirme o uso da mercadoria, porém segundo Referências Bibliográficas, o princípio ativo Nisina, é um Antibiótico do Grupo dos Polipeptídeos utilizado como preservativo em alimentos, especialmente em queijos, frutas e vegetais enlatados". A fiscalização aduaneira, com base na análise acima e levando em conta a informação do verbete "bactericide", fls. 85, do "THE CONDENSED CHEMICAL DICTIONARY VAN NOSTRAND REINHOLD COMPANY, NY, NINTH EDITION", de que os agentes bactericidas podem ser, também, compostos químicos, desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando o • produto no código tarifário 3823.90.9999, com alíquotas de 40% para o II e 10% para o IPI Vinculado. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/11, pelo qual o contribuinte foi intimado, em data de 28/12/98, a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de R$ 5.148,73 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) de imposto de importação — II (conversão para UFIR — art. 54, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91); R$ 3.604,12 (três mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos) de imposto sobre produtos industrializa dos vinculado (conversão para UFIR — art. 54, parágrafo 1 0, da Lei n° 8.383/91); R$ 3.753,43 (três mil, setecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e três centavos) de juros de mora do II (art. 59, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91; art. 38, parágrafo 1°, da Lei n° 9.069/9561; art. 84, parágrafo 5°, da Lei n°8.981/95; arts. 25 e 26 da Medida Provisória n° 1.542/96); R$ 2.627,40 (dois mil, seiscentos e vinte sete reais e quarenta centavos) de juros de mora do imposto sobre produtos industrializados vinculado (art. 59, parágrafo 2°. da Lei n° 8.383/91; art. 38, parágrafo 1°, da Lei n°9.069/9561; art. 84, parágrafo 5°, da Lei n° 8.981/95; arts. 25 e 26 da Medida Provisória n° 1.542/96 ); R$ 3.861,55 (três mil, • oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) de multa do II (art. 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, c/c o art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91; art./14, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5.172/66); R$ 2.703,09 (dois mil, setecentos e três reais e nove centavos) de multa do IPI. vinculado (art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 34/66 - art. 2°; art. 45 da Lei n.° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), R$ 7.723,10 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e dez centavos) de multa do controle administrativo na importação (art. 1° da Lei n° 8.383/91, art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, Ato Declaratório Normativo COSIT n° 37/94 e art. 25 da Medida Provisória n° 1.542/96), totalizando R$ 29.421,42 (vinte e nove mil, co quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.930 Discordando da exigência fiscal, a autuada apresentou, em data de 29/01/00, impugnação, fls. 27/36, ao auto de infração, para no final requerer a anulação do referido Auto de Infração de n° 1267/98 (expedido no processo n° 10814.010106/98-13), porquanto trata-se de ato administrativo nulo, que não observou o principio informador pertinente, a saber, o respeito à legalidade do ato. A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 46/69. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ/SP, a qual se pronunciou, fls. 72, pela intempestividade da impugnação sob a alegação de que a empresa tomou ciência do auto de infração em 28 de dezembro de 1998, impugnando- o em 29 de janeiro de 1999, ou seja, fora do prazo, uma vez que este se encerrava em • 27 de janeiro de 1999. Portanto, não tomou conhecimento da impugnação. Tomando ciência da decisão da DRJ/SP, a empresa, tempestivamente, apresenta, às fls. 76/91, recurso voluntário, reprisando os argumentos elencados na impugnação e acrescentando o seguinte: 1 - O resp. decisório de fls. entendeu que a impugnação ofertado pela ora recorrente (fls. 35/69), teria sido apresentada fora do prazo; 2 - Para tanto, esse D. Órgão considerou ter havido a intimação da recorrente, nos termos da certidão de fls. 28 V° dos autos, NA DATA DE 28/12/98; 3 - Ocorre que, a aludida intimação por via postal deu-se em pessoa que não é preposto, mandatário ou representante legal da ora recorrente, tendo ocorrido. outrossim, EM PERÍODO EM QUE A PETICIONÁRIA ENCONTRAVA- SE EM FÉRIAS COLETIVAS, sem expedientes administrativos; • 4 - Assim, a intimação realizada em pessoa estranha aos quadros funcionais e societários da ora recorrente NULIFICA AQUELE ATO. Não é outro o entendimento de nossa jurisprudência a respeito, merecendo realce a ementa do seguinte aresto emanado do TRF da 2 1' Região, verbis: Origem: TRIBUNAL — SEGUNDA REGIÃO Classe: REO — REMESSA EX-OFFICIO Processo: 94.02.08365-0 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 17/11/1998 Documento: TRF 200056444 Fonte DJ DATA: 22112/1998 Relator Para Acórdão: JUIZA VERA LÚCIA LIMA Relator JUIZA VERA LÚCIA LIMA Revisor: JUIZA SALETE MACCALOZ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.930 provimento a remessa necessária, nos termos do voto do(a) relator(a). Ementa REMESSA EX-OFFICIO — MANDADO DE SEGURANÇA — INTIMAÇÃO VIA POSTAL IRREGULAR. NÃO HÁ PROVA DE QUE O IMPETRANTE RECEBEU PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO POSTAL, SENDO QUE, ÀS FLS. 130, VERSO, HÁ O RECEBIMENTO POR PARTE DE PESSOA DESCONHECIDA. EVIDENTE QUE O ART. 23, II, DO DEC. 70.235/72 EXIGE A PROVA DO RECEBIMENTO PESSOAL, SENDO CERTO QUE, EM CASO DE • IMPOSSIBILIDADE, A VIA EDITALICIA SERIA O CAMINHO NATURAL, NOS TERMOS DO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO; 5 - Desta forma, evidencia-se que a efetiva cientificação do representante legal da recorrente deu-se somente no primeiro dia útil do ano de 1999, oportunidade na qual, aliás, a empresa peticionária teve acesso aos autos deste Procedimento; 6 - Assim que a apresentação da impugnação de fls. 35/69, na data de 29/01/99, ocorreu de forma ABSOLUTAMENTE TEMPESTIVA; 7 - Em face do exposto — com o devido acatamento —, evidencia-se ter ocorrido — nos fundamentos do resp. decisório sub examinem -, erro material, consistente em tomar a defesa de primeira instância aduzida pela ora recorrente como "Intempestiva". IP Expostas as razões da presente via recursal, evidencia-se que o resp. julgado proferido nestes autos encontra-se maculado de erro material (de simples correção), pelo que se impõe o acatamento desta via recursal — nos termos do artigo 32 do Decreto Federal de n." 70.235/72, para fim de acolher-se a defesa apresentada originalmente. No presente processo, são dois os aspectos que deveriam ser considerados e apreciados por este Conselho: O primeiro, de ordem preliminar, diz respeito a questão da intempestividade da impugnação levantada pela autoridade de primeira instância. frO segundo, no tocante à classificação do produto import4)ado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.930 Esgotadas todas as discussões em torno da preliminar de tempestividade, e sendo a decisão favorável à recorrente, se passaria à análise do mérito quanto à correta classificação do produto por esta importado. Entretanto, considerando que não consta dos autos prova de que a recorrente fez o depósito recursal prévio de que trata o 2°, do art. 33, do Decreto n" 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n"s 1.621 e 1.973, não há, assim, como conhecer do recurso, que não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. Este é o meu Voto.• Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 CARLOS FERNAND I GUEIREDO BARROS - Relator o 6 _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10814.010106/98-13 Recurso n.°. 123.040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDA() N° 303.29.930 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo Ca tosta P esidente ta Terceira Câmara Ciente em: . 320Z t> (cAt3I)90 re.,(pf x3JE, c\,.„ For5 • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000189/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR – APP. Comprovado nos autos a existência da área de preservação permanente há de ser afastada a glosa da referida área por falta de apresentação do ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.059
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FLORLANDPOLIS/SC • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: 1TR — APP. Comprovado nos autos a existência da área de preservação permanente há de ser afastada a glosa da referida área por falta de apresentação do ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • OTACILIO DANTA' CARTAXO - Presidente - Relatora Processo n.° 10821.00018912001-10 CCO3C01 • Acórdão n.° 301-34.059 Fls. 236 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa.Fez sustentação oral a advogada D? Suzana Soares Melo OAB/SP n° 198.074. • • • Processo n.° 10821.000189/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.059 Fls. 237 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fis.27/31, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Sesmaria Cachoeira Grande", localizado no Município de Ubatuba — SP, com área total de 13.322,0ha., cadastrado na SRF sob n°. 1862516-9, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.553.730,62. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA, para satisfazer à condição de uso da prerrogativa de exclusão da área de preservação permanente como de natureza não tributável. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fis. 34/39 alegando que o referido imóvel possui 13.188ha, recobertos de matas naturais, foram abrangidos pelo "Parque Estadual da Serra do Mar", criado pelo Decreto Estadual n°. 10.251, de 30 de agosto de 1977, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, de conformidade com o consignado em seu artigo 1°. Assim sendo, a Companhia e Administradora Dela, de quem a Recorrente é sucessora e Jayme Vieira Marques da Costa e sua mulher, ajuizaram contra a Fazenda do Estado de São Paulo uma ação ordinária de desapropriação indireta, pleiteando o pagamento da justa indenização, correspondente ao valor do imóvel, com a conseqüente incorporação do mesmo ao seu patrimônio, que tramitou perante a P Vara da Comarca de Ubatuba, processo n°. 158/85. A sentença proferida em primeira instância julgou a ação improcedente, tendo sido reformada, em grau de apelação pela 14 Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transitando em julgado em 18/03/1991. O acórdão proferido explicitou tratar-se de apossamento administrativo realizado pelo Estado de São Paulo, uma vez que houve ofensa total ao direito dos autores, de usar, gozar e dispor da propriedade. De acordo com a Instrução Normativa n°. 43/99, o ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade pública, ou de interesse social, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. Assim sendo, como a área de preservação objeto do Auto de Infração enquadra- se no disposto na IN n°. 043/99, não pode a autoridade fiscal glosar a referida área. Ademais, sustenta que a Lei n°. 9.393/96, em seu artigo 10, § 1°, inciso II, dispõe que é obrigatória a apresentação do ADA somente para área de "interesse ecológico para a proteção de ecossistemas". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS proferiu acórdão (fls. 172/178) julgando o lançamento procedente aduzindo preliminarmente que o contribuinte é sujeito passivo do ITR. • Processo n.° 10821.00018912001-10 CCO3/031 • Acórdão n°301-34.059 Fls. 238 Segundo o Nobre Relator, o procedimento expropriatório compreende duas fases: a declaratória e a executória. Na fase declaratória há a edição do decreto declarando o imóvel de utilidade pública ou de interesse social. Já na fase executória, inicia-se a desapropriação propriamente dita, amigável ou judicialmente, ocorrendo a perda da posse e o direito de propriedade do imóvel, respectivamente, por ocasião da imissão de posse e pelo pagamento integral da indenização. No caio em tela, não houve a comprovação do pagamento integral da indenização pelo contribuinte. Além disso, o contribuinte continuou apresentando a declaração do ITR, o que denota continuar na posse do imóvel e, assim sendo, é sujeito passivo do ITR. No mérito, alega que a Instrução Normativa n°. 43/97 estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA. Irresignado com o V. Acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 191/208) 41) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao lançamento procedente. Fez-se o arrolamento de bens às fls.151. É o relatório. 010 . • Processo n." 10821.000189/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.059 Fls. 239 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls 27/31, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Sesmaria Cachoeira Grande", localizado no Município de Ubatuba — SP, com área total de 13.322,0ha, cadastrado na SRF sob n° 1862516-9, perfazendo • um crédito tributário total de R$ 3.553.730,62. A autoridade fiscal glosou a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente, diante do entendimento da fiscalização de que quanto à área de preservação permanente a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao IBAMA, é obrigatória. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente à área de Preservação Permanente. Alega o contribuinte que 13.188ha da área total do imóvel foram abrangidos • pelo Parque Estadual Serra do Mar, por meio da publicação do Decreto n° 10.251/77, a fim de - assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, de conformidade com o consignado em seu artigo 10. De acordo com as disposições da Lei n° 9.393/96 devem ser excluídas da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada. O amparo legal encontra-se disciplinado no artigo 10, § 1°, inciso II, da Lei n°. • 9.393/96, abaixo transcrito: "Art. 10 — (..) § I° - Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II (.) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) De preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) Comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • Processo n.° 10821.000189/2001-10 CCO3C01 • . Acórdão n.° 301-34.059 Fls. 240 d) As áreas sob regime de servidão florestal." Impõe-se anotar que a Lei n°. 9.393/96, de 19 de dezembro de 1996, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de imposição legal. Observa-se que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as áreas de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C7W RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBÁMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo • do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C77V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperrincia da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min, Luiz Fia) Processo n.° 10821.000! 8912001-10 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.059 Fls. 241 Ademais, a Companhia e Administradora Dela, de quem a Recorrente é sucessora e Jayme Vieira Marques da Costa e sua mulher, ajuizaram contra a Fazenda do Estado de São Paulo uma ação ordinária de desapropriação indireta, pleiteando o pagamento da justa indenização, correspondente ao valor do imóvel, com a conseqüente incorporação do mesmo ao seu patrimônio, que tramitou perante a 1a Vara da Comarca de Ubatuba, processo n°. 158/85. A sentença proferida em primeira instância julgou a ação improcedente, tendo sido reformada, em grau de apelação pela 14a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São - Paulo, transitando em julgado em 18/03/1991. Dessa forma, resta comprovado que a área de preservação permanente informada pelo contribuinte na declaração do ITR/97, existe e, portanto, deve ser excluída da área tributável do imóvel. Neste sentido é a ementa proferida no Processo n°. 10821.000010/2004-77, pelo Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, conforme abaixo transcrito: • "ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam estarem parte das áreas da propriedade inseridas no PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (Decreto 10.251/77) e o ADA, mesmo entregue a destempo, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso, excluindo a área de preservação permanente no cálculo do imposto, por ser isenta". Por fim, resta informar que o contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, ainda que fora do prazo previsto na Instrução Normativa, prazo este sem valor legal aos olhos desta Conselheira, corroborando a informação prestada no tocante à comprovação de existir parte da propriedade inserida no Parque Estadual Sena do Mar. •Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se o pedido postulado nestes autos, para declarar a nulidade do lançamento realizado sobre a área de preservação permanente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 SUSY GOMEçS''HIF NN - Relatora Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4669508 #
Numero do processo: 10768.030747/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal, cuja matéria que lhe deu causa foi mantida, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07965
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A./ MARC*41 CIUS NEDER E LIMA PRES], _ . 1 TE 4k41 #/44411d NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: . 2 4 mil 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QL SÉTIMA CÂMARA 4i1j-W> Processo n°. : 10768.030747/93-56 Acórdão n°. : 107-07.965 Recurso n° : 141.538 Recorrente : SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente do processo principal n° 10768.030745/93-21, de IRPJ, correspondente ao ano-base de 1988, cuja infração fiscal se encontra assim descrita: "DESPESA/CUSTO INEXISTENTE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS Glosa de despesas relativas à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços por parte de pessoas físicas" A empresa impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, manteve parcialmente o auto de infração nos termos do Acórdão n. 04.799, de 12/11/2003. Ciente da decisão de primeira instãncia em 10/05/04 (AR de fls. 56), a contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário com protocolo de 09/06/04 (fls. 57), onde reitera os argumentos expendidos na defesa inicial. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 141.550, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, quanto a matéria que deu causa a este lançamento, negou provimento, conforme o Acórdão n° 107-07.963, prolatado na sessão realizada em 24 fevereiro de 2005. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,e) .'fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -'?1"-be> Processo n°. : 10768.030747/93-56 Acórdão n°. : 107-07.965 Às fls. 206, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d'n z -,:k• SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.030747/93-56 Acórdão n°. : 107-07.965 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi negado provimento no que se refere à matéria objeto da lide. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. ittriat4i4 /1134/41,1 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4671175 #
Numero do processo: 10820.000430/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei
Numero da decisão: 301-29.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o acórdão n° 301-29.372 passando a decisão a ser a seguinte: por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes lório aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito • essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o acórdão n° 301-29.372 passando a decisão a ser a seguinte: por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes lório aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 • •ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente (MACIA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado 113 DEZ 200) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 RECORRENTE : VICENTE DE PAULA ALMEIDA PRADO NETO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Este processo retorna incluído em pauta suplementar, uma vez que \ a preliminar de nulidade do lançamento argüida foi rejeitada na votação de I • 17/10/2000, e nesta Sessão foi levantada como preliminar a questão de nulidade das / notificações de lançamentos do ITR e decretada, por maioria de votos, a nulidade dos lançamentos de ITR, quando não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97. Assim é que, por uma questão de justiça, entendo que este processo deverá ser submetido novamente em votação a preliminar de nulidade do lançamento. Com relação a esta questão de nulidade do lançamento, discordo de que deva ser decretada a nulidade dos lançamento de ITR, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que o contribuinte apresentou sua impugnação diretamente à autoridade competente, ou seja, não restou caracterizado o cerceamento de defesa a falta de identificação do chefe da repartição. • Neste sentido, me socorro dos fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, para adotar, na íntegra, com a transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. II do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; III Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem 411 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal )» (Saraiva, 1993), explícita que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade processual, é ele admitido no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72, exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do 4 .)» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 411, também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 W.saeltri. Afe ee- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- C, lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." St] \)\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n°s. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm Oobjetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.720 principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o • SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. • Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões. em 19 de abril de 2001 -1“40CR9.11 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado • 1 . . L,41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7,,s;fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES firr:J . PRIMEIRA CÂMARA-4.tic -1 Processo n°: 10820.000430196-00 Recurso n°: 121.413 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.720. Brasilia-DF,...1$49:5.12-121;t1 ...... Atenciosamente, 0 - i • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara i 9i)e e2/ . Ciente em SIPok I e! Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001750/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO ARAUJO DINIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NO El ARTINS MORAIS PRESIDENTE /0,1 ; t.te 4 ES DE BRITTO - • -T7 FORMALIZADO EM: 1 3 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Recurso n°. : 125.435 Recorrente : NIVALDO ARAÚJO DINIZ RELATÓRIO NIVALDO ARAUJO DINIZ, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Campinas. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida em 17/6/92, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/6. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.7/8). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.12/25. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 27/31, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. ) 76, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal (termo de fl.60), protocolou o recurso de fls.41/59, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. \ él N\ -à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Qt2NA MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i II Processo n°. : 10830.001750/99-20 1 Acórdão n°. : 106-12.030 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). 1 Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo \k 190P C 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, Ipsis litteris': g..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para ''constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de Que, para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seia o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). 5,2 \{\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Proaramas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. ti Akid\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; %.919 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (g rifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a reara é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. ,o io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. 11 á \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001750/99-20 Acórdão n°. : 106-12.030 Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência para reconhecer o direito de pedir do recorrente a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de jun-ho de 2001 ar/ "SUO -y -fte 9E4 -B • RITTO • (i- 1, Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022705/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. Não cabe o lançamento de ofício quanto a débitos declarados como devidos pelo contribuinte via Declaração de Rendimentos do IRPJ, mas sim a sua inscrição em Dívida Ativa da União para posterior cobrança judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78230
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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COFINS. Não cabe o lançamento de oficio quanto a débitos declarados como devidos pelo contribuinte via Declaração de Rendimentos do IRPJ, mas sim a sua inscrição em Divida Ativa da União para posterior cobrança judicial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. sef M a Coelho Marque s;WSC)4iticto - . - Presiden e r r ......, Relat Sérgi Ornes Vellosooll eir; ft: y::, 1: 1: :. l. (A,‘Zilr.. 11 --c,.. .€ ..f : • " • • ' 45 , 06 0Á 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. I ^ 29 CC-MF ja .a....% Ministério da Fazenda :lipVite:c Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA rAZF" r ,T771 Fl. , ,effrk> Processo n2 _: _10768.022705/98-65 I "" 15- 06 OS" Recurso n2 : 123.193 Acórdão n 201-78.230 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 14/23, lavrado para exigência de Cotins no valor de R$ 687.555,41, multa de oficio de R$ 515.666,62 e juros de mora, correspondente ao período de janeiro/95 a dezembro/96. O lançamento decorre de a autoridade fiscal ter constatado falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fl. 15), o qual não foi informado em DCTF. A interessada, em 22/10/98, apresentou impugnação (fls. 35/40), por meio da qual insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, por excessiva, confiscatória e abusiva, ou, não sendo possível, sua redução para 2% do valor do débito. Pleiteia, ademais, a aplicação de juros de 1% ao mês. Em Decisão às fls. 46/48, a autoridade singular tomou improcedente o lançamento, para tanto fundada em que a contribuinte havia declarado espontaneamente os valores objeto da exigência, em declarações de rendimentos dos anos calendários de 1995 e 1996 (fls. 11/13), estando assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DÉBITOS JÁ DECLARADOS. Aos débitos relacionados em declaração de rendimentos não cabe autuação por falta de recolhimento, e sim inscrição em divida ativa da União. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Em face da exoneração do débito, a autoridade julgadora interpôs recurso de ofício. À fl. 73 foi expedida a Intimação n2 123/2000, sendo firmado o AR de fl. 73 em 04/10/2000. Após remessa dos autos à DRF em Contagem - MG, em face da mudança de domicílio fiscal da contribuinte, os autos tramitaram pela DRF em Sete Lagoas - MG, que os remeteu para a DRJ em Belo Horizonte - MG, retornando à DRF no Rio de Janeiro - RJ e após enviado à DRF em Sete Lagoas - MG, que finalmente os encaminhou para este 22 Conselho de Contribuintes. É o relatório. k 4, _ - 2 • 1 • 1. r CC-MF - Ministério da Fazenda --- p-,,frèt", ,, Segundo Conselho de Contribuintes "11 4 - . Fl. f '4:714---"Alt . .. -- Processo n2—: -10768.022705/98-65 dS"-- u a ‘...; 3-- —,. Recurso n2 : 123.193 Acórdão n2 : 201-78.230 iL. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO COMES VELLOS O O auto de infração consigna haver sido apurado pela Fiscalização o não recolhimento da Cotins pela contribuinte, assim como que não foram ditos débitos informados em DCTF. Verifica-se, contudo, às fls.. 1 1/1 3, que os valores objeto do lançamento foram declarados em Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nos exercícios correspondentes, pela contribuinte, documento este hábil e suficiente para que seja procedida a inscrição dos valores não recolhidos em Dívida Ativa da União e sua cobrança via o ajuizamento da execução fiscal competente, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de auto de infração. Além disso, sobreleva notar, havendo referidas declarações, como consignado pela autoridade julgadora, ter sido entregue antes do início da ação fiscal, evidenciando a espontaneidade que exclui a imposição de multas de oficio, sendo unicamente cabível a multa de mora. Neste sentido, os Acórdãos CSRF n 2s 01 -0.767 e 02-0.754. A decisão recorrida fundamenta-se, ademais, na Nota MF/SRF/Cosit n 2 612, de 18/11/1999, esclarecendo, no seu item 4, que transcrevo, o seguinte: "4. Adite-se que, conforme esta Coordenação-Gera/já esclareceu, para as empresas que não tenham filial, tenham apenas unia filial ou que centralizam o recolhimento na matriz, os débitos de Pis/Pasep e Cofins informados na atual DIPJ constituem confissão de dívida (Boletim Central n° 180. de 20/09/1999 - Teleconferência DIPJ em 09/09/1999, pergunta n° 10)." Desta forma, nego provimento ao recurso de oficio para manter a Decisão de fls. 46/48, que determinou seja cancelado o lançamento, devendo o débito ser encaminhado para inscrição em Divida Ativa da União, a fim de possibilitar o posterior ajuizamento da cobrança do tributo. É COMO voto. Sala das Se s e em 23 de fevereiro de 2005.(13 . K SÉRGI OMES VELLOSO4 a01/49L . 3 _____

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