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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668528 #
Numero do processo: 10768.007360/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --felAC/NOGVE11ARTINS MORAIS PRESIDENTE L,„.gárerERNANDES FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 Recurso n°. : 125.880 Recorrente : JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 41-43) em que ficou consignada a variação patrimonial a descoberto. Esse auto foi levado a cabo tendo em vista a omissão do contribuinte, no que diz respeito à entrega das Declarações de Ajuste Anual, bem como a ausência de resposta aos termos de intimação. A variação patrimonial a descoberto se deveu, fundamentalmente, em função das transações do contribuinte com automóveis. O valor do imposto, nesse caso, foi calculado com base em informações coletadas no mercado, especificamente com as montadoras e comerciantes do veículos em questão. Houve ainda a não sujeição de pro labore ao Imposto de Renda. Em sua primeira defesa (fls. 65-67), o contribuinte alega, em síntese: (i) decadência em relação ao ano-calendário de 1992; (ii) esse auto de infração está relacionado com outro da pessoa jurídica cujo processo tem número 10768.006889/98-99; (iii) os rendimentos de pro labore estavam na faixa isenta da tabela progressiva do IRPF, mas foram tributados porque houve soma de valores recebidos a título de distribuição de lucros, da empresa que procedeu à apuração pelo Lucro Presumido; (iv) a legalidade das exclusões efetuadas no lucro líquido da pessoa jurídica. A decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 73-79) manteve o auto de infração em sua totalidade, alegando, preliminarmente, que não ocorreu a decadência, haja vista que por conta da omissão do contribuinte o prazo decadencial respeita o artigo 173 do Código Tributário Nacional; quanto ao mérito, afirma que o 2 4j= 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 rendimento de pio labore deve ser tributado e que o contribuinte não questionou a variação patrimonial a descoberto. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o seu Recurso Voluntário (fls. 86-90) reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a indicação de bens para garantir a instância, tomo conhecimento do presente recurso. Preliminarmente, quanto ao prazo decadencial, assiste razão a Delegacia de Julgamento pelos próprios fundamentos da decisão. Com relação ao mérito, a defesa apresenta variada alegação, sem contudo comprovar as suas afirmações. Ao contrário, confunde-se (a aos julgadores) quanto afirma que, por um lado, a pessoa jurídica apurou seus tributos com base no lucro presumido, e por outro, que a exclusão efetuada no lucro líquido é legal. Uma afirmação não está coerente com a outra. Há que se ressaltar, ainda, que a presente autuação não apresenta pontos de contato com aquela levada a cabo na empresa. Além disso, em momento algum o Recorrente se manifestou quanto às transações comerciais com os veículos apontados no auto de infração, que fundamentaram a convicção do d. Auditor Fiscal para que consignasse a variação patrimonial a descoberto. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. 40111401t, ded...' _4, \ithren4161.r• 4- ERNANDES 1/4 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4670040 #
Numero do processo: 10783.006526/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - PENALIDADE - Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem, estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único, do RIPI/82, não cumpre esta obrigação (artigo 366, III, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De I Cá / .b n---, ,9c3u... c c .1'''QA-À-)SH:rdRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''••> ';'1. :';'',-,,,, -• Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Sessão - . 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.560 Recorrente : OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — SELO DE CONTROLE — PENALIDADE — Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem, estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único, do RIPI182, não cumpre esta obrigação (artigo 366, III, 1 do RIPI182). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 gliw ‘T. Otacilio D. i, . s Cartaxo Presidente 011 ancisco Sé -tio alini Relator 1 Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pi eiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf/gb _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M,.)D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Recurso : 103.560 Recorrente : OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 87 a 92: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/05, pelo fato de que a mesma não efetuou a selagem de produtcis importados de sua responsabilidade, conforme autorização excepcional prevista na legislação vigente, ou seja, em suas dependências, no prazo de 48horas do desembaraço. Não escriturou também o livro de controle de selos mod. 4, inobservando assim, obrigações acessórias previstas em lei, que se convertem em principal, ficando desta forma sujeita a multa prevista no artigo 366 inciso III do Decreto 87.981 de 23.12.82. Enquadramento legal: artigos 134, 135, 149, 152, inciso II e 153, § único, 352, inc. II (reincidência) e 366, inc. III do Decreto n° 87.981, de 23/12/82. INCONFORMADA, a autuada aduz as razões de fls. 41 a 52, nas quais alega, em síntese, que: a) a impugnante realizou a importação de produtos industrializados e vendeu-os no mercado interno sem haver procedido à selagem em suas dependências. b) em razão dessa conduta, foi autuada pelo fisco com a penalidade prevista no artigo 366 inciso III do RIPI182. c) trata-se portanto de suposta i ação relativa ao descumprimento de obrigação acessória, quando da selage de produtos importados do exterior. 2 5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', ";(0, 74), -11*=1:V114',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 d) a autuada solicitou autorização para proceder a selagem dos produtos importados em local diverso da repartição fiscal que procedeu ao respectivo desembaraço. Pela legislação ficou previsto que seria em seu estabelecimento. e) achar que o local da selagem comprometeu a finalidade prevista pelo legislador é admitir que o responsável pela selagem não poderia contratar outra empresa especializada para fazê-lo, de maneira a atender as exigências legais ou sequer alugar temporariamente espaço adequado com aparelhagem própria e mão de obra adequada para futura selagem. f) houve recolhimento do tributo devido, os selos foram colados adequadamente de forma a impossibilitar o seu reaproveitamento e não foi frustrado o exercício do poder fiscalizador da União, não havendo também prejuízo ao controle de bens importados do exterior. g) a importância despropositada que foi conferida ao local da selagem pela fiscalização inviabiliza a importação de bebidas, mormente para uma empresa comercial importadora e exportadora cujas instalações resumem-se a duas salas no centro de Vitória. h) a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação. i) o fator local serve como critério discriminatório, facultando somente às grandes empresas a prerrogativa de importar bebidas, em flagrante detrimento ao pequeno e médio empresário. j) o local pré-determinado para selagem de bebidas é irrelevante para o interesse da arrecadação ou fiscalização, bastando que se esclareça qual o local onde dita obrigação vai se efetivar, conforme previsto em lei. 1) não pretendeu o legislador, no conjunto de normas concernentes aos selos, trazer uma determinação inflexível do local onde se procederia a selagem. m) na visão da interessada, :o ocorreu infração alguma e muito menos a hipótese de dolo por não ha - intenção da autuada na prática da suposta infração. 3 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 n) foi apenada também por reincidência verificada por prática anterior e conduta semelhante na forma do art. 352, I e "b", II, todos do RIPI/82. o) a exemplo das autuações anteriores, em hipóteses praticamente idênticas, a infração está pautada em não haver se efetivado a selagem em estabelecimento autorizado. p) a autorização do legislador para que a aplicação dos selos possa ser feita em outro local que não a repartição que efetuou o desembaraço é o reconhecimento, pelo legislador, da impossibilidade de se proceder à selagem em recinto aduaneiro. q) como exemplo, cita a autorização dada à interessada facultando a realização de selagem no estabelecimento do comprador da mercadoria, em auto anterior referente a importação de bebidas, no caso da SEAGRAM. r) mais do que representa seu conteúdo, a referida autorização, depois de concedida, expressa o reconhecimento embutido de que é irrelevante o local, como já exaustivamente demonstrado. s) no item 30 da concessão obtida é relevante a disposição que cita que as empresas em situação similar deverão ter o mesmo procedimento, solicitando autorização à autoridade promotora do desembaraço aduaneiro. t) requer a conversão do julgamento em diligência, para determinar adoção de providência pela D.R.F jurisdicionante do destino das mecadorias, no sentido de apurar o real destino dos selos. u) e por fim, argumenta não haver reincidência sobre fatos ainda não definitivamente julgados, não procedendo assim, a majoração da multa e solicita a improcedência da autuação em lide que deverá ser cancelada por medida de justiça. Foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, com as alterações da lei n° 8.748/93." A autoridade monocrática não at ndeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :;.-,AISC-V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SELO DE CONTROLE-PENALIDADE: APLICA-SE A MULTA DE 30% DO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO ESTRANGEIRO, LEGALMENTE IMPORTADO, A QUEM ESTANDO AUTORIZADO A EFETUAR A SELAGEM EM SEU ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO RIPI/82, NÃO CUMPRE ESTA OBRIGAÇÃO. 1 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada, a interessada apresenta Recurso, nas páginas 94 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) a infração detectada diz respeito ao local de selagem e não à sua falta, ou à maneira de sua realização; b) forma, segundo Clóvis Beviláqua, é a exteriorização de um fato, ou, tomada a expressão em seu sentido restrito, em função dos atos de manifestação de vontade, o revestimento jurídico que exterioriza a declaração de vontade; c) o vocábulo forma, da maneira empregada no art. 366, III, do RIPI182, diz respeito a um tipo determinado, sob cujo modelo se faz algo, e a interpretação literal conduz à maneira de se proceder à selagem com emprego de cola especial que impossibilite a retirada do selo, aplicação respeitando a ordem crescente de numeração, bem como prazo de aplicação, devolução nas hipóteses cabíveis, etc; d) a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação, e o local da selagem não está subsumido à norma legal que comina a sanção; e) não pretendeu o legislador trazer uma determinação inflexível onde se procederia à selagem; f) não houve dolo, porque não houve anterior intenção da autuada na prática da suposta infração; g) a autorização dada à recrrente facultando a realização da selagem no estabelecimento do comprador da mercadoria, m do que representar o seu conteúdo próprio, a 5 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,' J AZ# 91, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4:111/44,, Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 surtir efeitos depois de concedida, expressa verdadeiro juízo de valor, porque contém o reconhecimento embutido de que é irrelevante o local; h) caso os Conselheiros entendam necessário, requer que se converta o julgamento em diligência para a apuração do destino dado aos selos, da forma de colagem, etc; e i) reitera todos os termos da impugnação. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, o provimento ao recurso para que viesse a ser cancelado o auto de infração, e, alt rnativamente, caso os Conselheiros entendessem oportuno, transformassem o recurso em diligênci ara apuração do destino dado aos selos, forma de colagem, etc. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Esta matéria já foi apreciada por esta Câmara no Processo n° 10783.000629/92-17, de interesse da requerente, onde foi produzido o Acórdão n° 203-02.329, atuando, de forma brilhante, o Conselheiro-Relator Celso Antônio Lisboa Gallucci. Por entender como perfeito o voto vencedor, sendo ele próprio para o caso em tela, transcrevo-o e adoto-o na minha decisão: "O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos extrai-se que a recorrente não selou os produtos (bebidas) legalmente importados, em seu estabelecimento, conforme estava autorizada, como excepcionalmente permite o artigo 153 do mesmo Regulamento. Ressalte-se que o prazo para a selagem era de quarenta e oito horas contando da entrada no seu estabelecimento, segundo dispõe o parágrafo único do artigo acima mencionado. Não cumpriu, pois, o que o Regulamento estabeleceu. Argumenta a recorrente que o fato de não ter efetuado a selagem no local previsto no RUI não tem o condão de enquadrá-la na infração tipificada no artigo 366, III do mesmo Regulamento. Alega que a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação, l e que o local da selagem não está subsumido à norma legal que comina a sanção. Defende, assim, que não violou a forma a que se refere o inciso III, do artigo 366 do RIPI, devendo tal vocábulo ser tomado no mesmo sentido com citie foi definido por Clóvis Beviláqua. Desenvolvendo sua argumentação expõe a recorrente, "in verbis": "Aplica-se, então, o velho preceito, segundo o qual, prescrevendo a lei determinada forma, o juiz deverá considerar válido o ato se praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim. Por isto, indaga-se, a forma concernente à selagem, prevista no RIPI, visa assegurar a garantia de quais interesses? Ou Melhor, qual a finalidade pretendida pelo legislador ao dispor Ç9bre a forma de selagem? Tal finalidade foi atingida?" 7 G o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Disse o insigne civilista Clóvis Beviláqua ao comentar o artigo 169 do Código Civil, que "forma é o conjunto das solenidades, que se deyem observar para que a declaração da vontade tenha eficácia jurídica." Conclui l dizendo que "é o revestimento jurídico a exteriorizar a declaração da vontade (Código Civil Comentado — Editora Rio). Ora, tenho como suficientemente razoável que o modo de efetuar a selagem — a singela aplicação com cola de selo na garrafa — o "modus operandi" de que fala a recorrente, não pode estar compreendido no que Clóvis Beviláqua define como o "revestimento jurídico a exteriorizar a declaração da vontade". "A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas" diz Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário — Editora Saraiva — pg. 4). É, pois, bem mais aCeitável tomar o vocábulo "forma" que aparece no inciso III do artigo 366 do 'RIPI no seu sentido comum, no seu sentido usual, do que no sentido técnico-jurídico com que é empregado no artigo 169 do Código Civil. Entendo que está correta a decisão do julgador de primeiro grau, que considerou como tendo sido cometida a infração tipificada no inciso III do artigo 366 do RIPI. Em razão do acima exposto nego provimento ao recurso." Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1. criàetembro de 1998 leo, F r.1 CISCO SÉRGIO ALINI 8

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Numero do processo: 10783.001679/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO – LUCRO PRESUMIDO – FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto “lucro presumido” do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :11 de Setembro de 2003 Acórdão n°. :103-21.384 BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto "lucro presumido" do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SANT'ANA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. 0-~ - - C •B 4 : • - RI . BER VI O SALLES FREIRE RELAT FORMALIZADO EM: 17 our 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO ÇÇZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PESS. lms - 11/09/03 . • . • -,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10783.00167919492 Acórdão n°. :103-21.384 Recurso n° :132.257 Recorrente : POSTO SANT'ANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado a partir de suposta falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1993, haja vista uma deficiente antecipação do imposto de renda estimado por contribuinte dedicado à comercialização de combustível. No particular, o sujeito passivo buscou eleger como base de cálculo não o valor da receita bruta mensal percebida, mas, isto sim, o valor correspondente apenas à margem de lucro fixada sobre combustível. A r. decisão monocrática de lis. 91/101, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de •Jãneiro, ao exame do auto de infração vestibular, entendeu de acolher parcialmente a impugnação oportunamente formulada para manter o crédito tributário apurado, apenas reduzindo a multa de ofício de 100% para 75% e, neste sentido, acha-se assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 IR. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Por determinação legal, Ik base de cálculo do IRPJ mensal da pessoa jurídica, cuja atividade é á revenda de combustíveis e lubrificantes, é constituída pela- apricação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal; conforme definida pelo artigo 14, § 3° da Lei n° 8.541/1992, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame corresponde. - MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - A lel nova aplica- se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine jun - I I/09/03 2 (1/4 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frit.à?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. : 103-21.384 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [art. 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional c/c Ato Declaratório (normativo) Cosit n° 01, de 07101/1997]. Incidência do art. 44 da Lei n°9.430/1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL Ano-calendário: 1993 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo parcialmente o lançamento objeto do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformado, ingressa o sujeito passivo com recurso voluntário a este Colegiado onde alega que a base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pelo regime de estimativa, prevista na Lei n° 8.541, de 1992, é efetivamente a "margem bruta de remuneração para o segmento da revenda". Assim, insiste na nulidade do lançamento, posto que, segundo ele, 'o entendimento adotado pela Autoridade Lançadora de que a RECORRENTE deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, além de injusto, é improcedente, porque fere frontalmente o princípio da isonomia." Subseqüentemente está anexada aos autos cópia da liminar obtida para o processamento do recurso sem o depósito premonitório. É o relatório. - 11/09/03 3 • • h:.;:éN • •-•••-• V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr.4 si TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. :103-21.384 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Inobstante certo Termo de Perempção lançado nos autos subseqüentemente à apresentação do Recurso Voluntário, tenho-o como sem nenhum efeito haja vista que a inconformidade do sujeito passivo ao r. veredicto foi protocolada no trintidio. Anota-se ademais a outorga de medida liminar em Mandado de Segurança desonerando a exigência do depósito prévio como garantia da instância. Sob tais considerações assim conheço do apelo. A preliminar de nulidade do lançamento se entrosa com o mérito e ambos a seduir serão analisados. No âmago da questão entendo que a autoridade recorrida bem sustentou o crédito tributário e o provimento parcial ali outorgado, consistente na redução da penalidade em face da superveniência de legislação penal mais benigna, é seguramente o único que se impunha. Quando o lançamento de IRPJ argüiu insuficiência de pagamento mensal por certo período do ano-calendário de 1993 fê-lo com justa razão na medida em que o sujeito passivo, optante do lucro presumido, a seu bel talante elegeu base de cálculo não prevista na legislação. Isto porque, ao considerar o lucro e não a receita bruta da venda, acabou curiosamente por mesclar dois regimes, o do lucro real e o do lucro presumido.'4 „4 Pré :frd4 k:7 . • No sistema do lucro real efetivamente o sujeito passivo deve pagar o tributo em face da renda disponível, que é a diferença entre a receita e a despesa. Já no lucro presumido deve-se inclinar pelo percentual da receita que é o lucro estimado 41 4 - pelo legislador. Certo é que este regime depende da opção • • cántribuinte pois gim; jau — 11/09/03 4 14) t74^;;- --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA\*, no/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. :103-21.384 regra geral, a legislação elege como primeiro sistema o do chamado lucro real. E em fazendo a opção, não pode eleger base de cálculo não agasalhada pelo legislador. Com razão portanto escreveu a decisão guerreada: "Uma vez realizada a opção, irradiam-se os efeitos das normas relativas ao regime de estimativa. Se o interessado estava insatisfeito com ele, bastava alterar a opção, na forma do art. 23, § 3 0, e recolher o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro com base no lucro real mensal. De outro lado, quando o interessado define a "receita bruta" observa- se que o mesmo pretende dar à referida expressão acepção própria, conceituando-a como todo o montante apurado na venda de combustíveis. Por sua vez, o significado da expressão encontra-se na própria Lei n°8.541/1992, no art. 14, § 3°: "Art. 14, § 3°. Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia."" • A inconformidade recursal do sujeito passivo está calcada em argumentos que são mera repetição da defesa inaugural e que foram sobejamente rejeitados na instância de origem. Sob tais fundamentos e no mais subscrevendo as razões de decidir que antecederam ao julgamento nesta instância, nego provimento ao recurso para mantê-las por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de setembro de 2003 ; ‘rtk• VIC LUÍS E SALL - ES FREIE inn - I I/09/03 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4668941 #
Numero do processo: 10768.015742/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALORES INDIVIDUALIZADOS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Havendo a identificação dos valores dos depósitos de origem não comprovada no corpo do auto de infração, não há que se falar em nulidade, notadamente quando foram acostados aos autos os extratos bancários, tendo havido prévia identificação detalhada daqueles depósitos para os quais a fiscalização requisitava as origens. Ademais, a discriminação dos depósitos de origem não comprovada, com banco, data, agência e conta corrente, pôde ser suprida com regular diligência determinada pela instância de piso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PACTO ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO CONTÁBIL NA PESSOA JURÍDICA NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS NÃO OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - a inexistência de qualquer registro contábil dos pagamentos relacionados à obrigação pactuada entre a pessoa jurídica e o contribuinte e a presença dos pagamentos por pessoa física levam a concluir que não há elementos de convicção a indicar que os valores foram recebidos de pessoa jurídica, o que culminaria com o cancelamento da autuação, mormente porque sequer o contribuinte confessou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. As provas dos autos indicam que os pagamentos foram feitos por pessoa física, razão por que se deve manter a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES PAGADORAS REGULARMENTE TRIBUTADOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Comprovada a origem dos depósitos outrora não justificados, oriundos de transferências entre contas de titularidade do recorrente e de rendimentos regularmente tributados, forçoso perpetrar a exclusão de tais depósitos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carrtê-leão e reduzir da base de cálculo os seguintes valores: i) R$ 30.412,87, no ano-calendário 1997; ii) R$ 15.000,00 no ano-calendário 1998; e R$ 141.511,30, no ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada do carnê-leão e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também a exigência relativa à omissão d rendimentos de pessoa fisica.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALORES INDIVIDUALIZADOS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Havendo a identificação dos valores dos depósitos de origem não comprovada no corpo do auto de infração, não há que se falar em nulidade, notadamente quando foram acostados aos autos os extratos bancários, tendo havido prévia identificação detalhada daqueles depósitos para os quais a fiscalização requisitava as origens. Ademais, a discriminação dos depósitos de origem não comprovada, com banco, data, agência e conta corrente, pôde ser suprida com regular diligência determinada pela instância de piso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PACTO ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO CONTÁBIL NA PESSOA JURÍDICA NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS NÃO OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - a inexistência de qualquer registro contábil dos pagamentos relacionados à obrigação pactuada entre a pessoa jurídica e o contribuinte e a presença dos pagamentos por pessoa física levam a concluir que não há elementos de convicção a indicar que os valores foram recebidos de pessoa jurídica, o que culminaria com o cancelamento da autuação, mormente porque sequer o contribuinte confessou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. As provas dos autos indicam que os pagamentos foram feitos por pessoa física, razão por que se deve manter a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES PAGADORAS REGULARMENTE TRIBUTADOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Comprovada a origem dos depósitos outrora não justificados, oriundos de transferências entre contas de titularidade do recorrente e de rendimentos regularmente tributados, forçoso perpetrar a exclusão de tais depósitos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carrtê-leão e reduzir da base de cálculo os seguintes valores: i) R$ 30.412,87, no ano-calendário 1997; ii) R$ 15.000,00 no ano-calendário 1998; e R$ 141.511,30, no ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada do carnê-leão e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também a exigência relativa à omissão d rendimentos de pessoa fisica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:37:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:37:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:37:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:37:19Z; created: 2009-09-09T16:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-09T16:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:37:19Z | Conteúdo => s i• - .• CCO I/C06 Fls. 660 4/1‘.4-4. -4-/.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA rwP,- "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 10768.015742/2001-19 Recurso n° 161.034 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Acórdão n° 106-17.242 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrentes P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II e WANDERLEY LUXEMBURGO DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALORES INDIVIDUALIZADOS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Havendo a identificação dos valores dos depósitos de origem não comprovada no corpo do auto de infração, não há que se falar em nulidade, notadamente quando foram acostados aos autos os extratos bancários, tendo havido prévia identificação detalhada daqueles depósitos para os quais a fiscalização requisitava as origens. Ademais, a discriminação dos depósitos de origem não comprovada, com banco, data, agência e conta corrente, pôde ser suprida com regular diligência determinada pela instância de piso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PACTO ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO CONTÁBIL NA PESSOA JURÍDICA NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS NÃO OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - a inexistência de qualquer registro contábil dos pagamentos relacionados à obrigação pactuada entre a pessoa)çdl jurídica e o contribuinte e a presença dos pagamentos por pessoa física levam a concluir que não há elementos de convicção a indicar que os valores foram recebidos de pessoa jurídica, o que culminaria com o cancelamento da autuação, mormente porque . 1 '1 .. Processo no 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fiz. 661 sequer o contribuinte confessou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. As provas dos autos indicam que os pagamentos foram feitos por pessoa fisica, razão por que se deve manter a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES PAGADORAS REGULARMENTE TRIBUTADOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Comprovada a origem dos depósitos outrora não justificados, oriundos de transferências entre contas de titularidade do recorrente e de rendimentos regularmente tributados, forçoso perpetrar a exclusão de tais depósitos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso de oficio negado. • Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Oficio e Voluntário interposto pela l* TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II e WANDERLEY LUXEMBURGO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 2 • . . • Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 662 excluir a multa isolada do carrtê-leão e reduzir da base de cálculo os seguintes valores: i) R$ 30.412,87, no ano-calendário 1997; ii) R$ 15.000,00 no ano-calendário 1998; e R$ 141.511,30, no ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada do carnê-leão e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também a exigência relativa à omissão d rendimentos de pessoa fisica. e? --,dA .4i4-5/(4 .;• : . : S REIS Pres' - ente iGIOV • NNI CHI' i Al, N 5 • , POS Rela-ir IVdr r po RMALIZA 1 10 i n :ir 11 MAR 2009 p articiparam . tulg• - to, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, . Roberta de Az-.' edo F-- -ira '1,:etti, e ovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calommo Astorgal anos ; ogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bon Allag (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Wanderley Luxemburgo da Silva, CPF/MF n° 333.263.127-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/12/2001, auto de infração (fls. 215 a 247), com ciência postal em 18/12/2001 (fls. 249). A presente ação fiscal foi instaurada a partir de requisição do Ministério Público Federal (fls. 19), sendo o sigilo bancário do contribuinte transferido para o fisco por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar fatos envolvendo associações brasileiras de futebol" «Is. 20). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 2.328.427,00 . MULTA DE OFÍCIO VINCULADA RS 1.746.320,23 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 131.568,75 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: Ilá" I" 3 Processo n° 10768.015742/2001-19 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 663 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 1998 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 2) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, nos anos-calendário 1997 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 3) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 4) falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, nos anos-calendário 1997 e 1999, conduta apenada com multa isolada de oficio de 75%. Agora, nos pontos que interessam ao presente recurso voluntário, detalha-se o procedimento da autoridade fiscal. No tocante à infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, a autoridade autuante discriminou cada valor de depósito de origem não comprovada, dentro de cada mês, tudo constando, individualizadamente, com fato gerador no último dia do mês no auto de infração (fls. 219 a 232). Ademais, no relatório de encerramento da ação fiscal, discriminou as contas correntes com depósitos de origem não comprovada (fls. 246). Assim, exceto pela primitiva intimação que discriminou todos os depósitos que o contribuinte deveria comprovar a origem, com banco, agência, conta corrente, data e valor, no fechamento da ação fiscal não se caracterizou dessa última forma a omissão de rendimentos, exceto pela informação individualizada do valor de cada depósito, constando com o fato gerador no final do mês. Em relação à infração referente à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, o Sr. Renato Duprat Filho informou que pagou R$ 732.000,00 ao recorrente, conforme cópias dos comprovantes de depósitos anexados aos autos (fls. 36 a 55), no ano-calendário 1997. Aqui, deve-se evidenciar que o Sr. Renato Duprat Filho consta como emitente dos cheques depositados na conta corrente do fiscalizado. Na seqüência, o contribuinte foi intimado a esclarecer a causa dos pagamentos acima, quando informou que os valores tinham sido pagos pela empresa Unicor, como contrapartida de seu vínculo trabalhista com o Santos Futebol Clube, o que o desobrigaria do pagamento do carnê- leão (fls. 57). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Apresentada a impugnação, em 17/01/2002, o impugnante argüiu diversas nulidades, dentre elas a decorrente do procedimento acima referente à infração oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada, já que a não discriminação de cada depósito de origem não comprovada, com banco, conta corrente e data teria cerceado seu direito de defesa. Nessa oportunidade, no tocante à infração da omissão de rendimento decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada, não houve insurgência no mérito. Posteriormente, em 25/06/2002, o impugnante acostou uma série de documentos comprovando 4, Processo n• 10768.015742/2001-19 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 664 — a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361). A autoridade julgadora de 1° instância, à luz da documentação juntada na fase da impugnação, inclusive aquela que juntada após o trintidio impugnatório, converteu o julgamento em diligência, requisitando, dentre outras determinações, que a autoridade autuante informasse a data, banco, agência e conta comente de todos os depósitos relacionados no auto de infração (fls. 376 a 380). Às fls. 390-396, a autoridade autuante discriminou todos os depósitos descritos no auto de infração, confeccionando relatório fiscal, datado de 16/10/2003 (fls. 416), cumprindo parcialmente a diligência requerida. Paralelamente, o contribuinte desistiu parcialmente da impugnação interposta, aderindo ao PAES, conforme petição de 25/11/2003 (fls. 422), aditada em 17/06/2005, quando, atendendo intimação, discriminou as omissões de rendimentos vinculadas aos depósitos bancários que foram incluídas no PAES (fls. 422 a 459). A 1* Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 546 a 566. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13-14.527, de 30 de novembro de 2006, que foi assim ementado; Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMEIVTO - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Havendo autorização escrita do Delegado para iniciar novo procedimento fiscal em relação a período anteriormente já fiscalizado, não há que se falar em nulidade do lançamento decorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS FÍSICAS. PESSOAS JURÍDICAS. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte de pessoas fisicas e jurídicas, há de se proceder ao lançamento de oficio. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. Por expressa determinação legal. é devida a multa isolada por falta de pagamento mensal de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas (carne-leão), acima dos limites estabelecidos. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS A presunção legal de omissão de .. .. Processo,? 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 100-17.242 Fls. 665 rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para fins de apuração da omissão de rendimentos com base na presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, são excluídos os depósitos decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- A utilização da taxa SELIC como juros morató rios decorre de expressa disposição legal. Com a decisão acima, o crédito tributário restou mantido na forma abaixo, o qual foi atacado por recurso de voluntário: FATO GERADOR IMPOSTO MULTA DE OFICIO 1997 R$ 302.929,02 R$ 227.196,76 1998 R$ 384.876,25 R$ 288.657,18 1999 R$ 363.217,06 R$ 272.412,79 Ainda, considerando que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incide, no caso vertente, o art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008 (DOU de 07 de janeiro de 2008), obrigando este Colegiado a apreciar o recurso de oficio outrora interposto pelo Presidente da Turma de Julgamento, quando ainda tinha vigência o teto de R$ 500.000,00, na forma da revogada Portaria MF n° 375/2001. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09105/2007 (fls. 594). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/06/2007 (fls. 597). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. o auto de infração incorreu em nulidade insanável no tocante à infração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, pois os depósitos que constaram na autuação foram registrados no último dia do mês, sem discriminação da data efetiva dos depósitos, da agência bancária e da respectiva conta corrente, o que cerceou a defesa do contribuinte. E não se diga que tal nulidade pode ser sanável, como asseverado na decisão recorrida, a partir de planilha elaborada em cumprimento de diligência determinada pela instância julgadora de piso, pois tal lançamento é nulo de pleno direito; II. é improcedente a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, que teve como pretensa fonte pagadora o Sr. Renato .;Duprat Filho, já que o contribuinte não tinha nenhuma relação profissional ou comercial com esse cidadão. Ocorre que, no último mês de 1996, o recorrente /.5 , Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 666 firmou contrato, na condição de técnico de futebol, com o Santos Futebol Clube, que tinha como patrocinadora a empresa Unicor (Saúde Unicor Assistência Médica Ltda), em cujo quadro societário figurava o Sr. Renato Duprat Filho. Além dos salários que recebia do Santos Futebol Clube, o recorrente recebia remuneração pela cessão de direitos de uso de sua imagem à empresa Unicor, esta na condição de patrocinadora do Clube de futebol e responsável pela retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos ao recorrente. Acontece que o contribuinte não tinha como saber que a remuneração provinda da Unicor era depositada pela pessoa fisica do Sr. Renato Duprat Filho. Para comprovar o aqui alegado, na impugnação, o contribuinte acostou "Instrumento de Transação" que firmou com o Santos e a Unicor, quando houve a rescisão contrato de cessão de imagem, tendo o contribuinte devolvido R$ 401.200,00 do total recebido, este que montou R$ 556.000,00; III. os seguintes depósitos estão com origem comprovada. Data Valor Justificativa 07/07/1997 R$ 30.412,87 Trata-se de proventos oriundos do empregador Sport Club Corinthians Paulista 03/08/1998 R$ 15.000,00 Transferência entre contas de mesma titularidade 18/12/1998 e R$ 24.989,62 e R$ Trata-se de depósito 21/12/1998 54.924,13, de salário feito em respectivamente duas parcelas pelo empregador Sport Club Corinthians Paulista 06/01/1999 R$ 21.511,30 Idem acima 09/03/1999 R$ 30.000,00 Transferência entre contas de mesma titularidade 19/03/1999 R$ 50.000,00 Idem acima 20/07/1999 R$ 40.000,00 Idem acima 30/07/1999 R$ 10.000,00 Idem acima 30/07/1999 • R$ 30.000,00 Idem acima 16/12/1999 R$ 30.933,61 Trata-se de,ej1/2n 7 . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.242 Fls. 667 rendimento líquido proveniente do empregador Confederação Brasileira de Futebol, incluído na relação de pagamentos efetuados pela CBF no ano de 1999 IV. a multa isolada lançada em decorrência da ausência do recolhimento do carné- leão incorreu em bis in idem, já que o contribuinte foi apenado pela colação no ajuste anual dos rendimentos recebidos de pessoa física; V. é indevida a incidência dos juros de mora, à taxa selic, sobre o crédito tributário devido, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em 17/12/2008, o Chefe da Secretaria da Sexta Câmara juntou petição do recorrente, repisando as argumentações do item II, acima, agregando declaração do antigo Controller do grupo Unicor, Sr. Luiz Carlos Telles, na qual se assevera que os pagamentos feitos pela Unicor em favor do recorrente montaram R$ 732.000,00, feitos pelo valor líquido, após o abatimento do imposto de renda - IR (fls. 645). Ainda, foram juntados os borderôs de pagamentos, com indicação do pagamento pelo valor líquido, após o abatimento do IR, com registro da fonte pagadora Saúde Unicor (fls. 646 a 656), declaração do Sr. Renato Duprat Filho, asseverando que os pagamentos foram feitos por ordem da Unicor (fls. 658), e recibo da declaração de ajuste anual do Sr. Renato, do ano-calendário 1997, com rendimentos tributáveis de R$ 486.087,68 (fls. 659), o que não suportaria os pagamentos feitos ao recorrente. Estes recursos, voluntário e de oficio, compuseram o lote n° 02, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Inicialmente, passa-se a apreciar o recurso de oficio julgando cada exoneração perpetrada pela decisão recorrida. • Infração - omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa fisica - Rendimentos recebidos de Renato Duprat Filho e rendimentos recebidos da pessoa fisica de Marcos Malucelli o Rendimentos recebidos de Renato Duprat Filho k- • . Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 p Neste ponto, a decisão da Turma de Julgamento excluiu uma pequena parcela dos rendimentos percebidos da pessoa fisica acima informada, com a seguinte motivação: Portanto, estão mantidos os valores depositados por Renato Duprat Filho como rendimentos recebidos de pessoa fisica, alertando- se apenas para exclusão do valor de R$ 8.000,00, lançado em duplicidade em 05/97 por equivoco da fiscalização, conforme se observa da análise dos extratos bancários (fl. 96 do Anexo I) em cotejo com os comprovantes de depósitos defls. 38/54. Efetivamente, percebe-se que houve uma duplicidade no tocante à parcela de R$ 8.000,00, como se pode comprovar pelo extrato de fls. 96 do anexo I em face do registro no auto de infração (fls. 218), bem como da documentação de fls. 38/54. Assim, neste ponto, deve ser mantida a decisão recorrida. o Rendimentos recebidos da pessoa fisica de Marcos Malucelli A decisão objeto do recurso de oficio excluiu do rol da omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica o valor proveniente da fonte pagadora Marcos Malucelli. Eis as razões da decisão de 1° grau: Em relação valor de R$ 160.000,00 depositado em 30/08/1999 por Marcos Augusto Malucelli, defende o Interessado tratar-se de um empréstimo de curto prazo já quitado. Para isso, apresenta extrato da conta corrente de Marcos Malucelli na qual consta resgate de aplicação financeira e débito de R$ 160.000,00 (7l. 280) na mesma data do crédito em sua conta corrente no Banco Bradesco (7l. 34); assim como cheque desta mesma conta corrente emitido em favor de Marcos Malucelli, em 06/10/99, no valor de R$ 166.400,00 (7l. 366), que alega ser relativo à quitação do empréstimo contraído, inclusas despesas de CPMF e reembolso de despesas de viagem pagas na condição de advogado do contribuinte. (.) No presente caso, a despeito de não constar das respectivas declarações de rendimentos visto que diz respeito a um empréstimo de curto prazo, considero justificado o empréstimo pela comprovação de transferência de numerário, revelada pelos extratos apresentados que demonstra a salda do recurso da conta do mutuante e a entrada desse valor na conta do mutuário assim como o retorno do recurso do mutuário para o mutuante. Dessa forma, é de se acatar a alegação do Contribuinte para excluir do montante apurado a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física o valor de R$ 160.000,00 assim como exonerar a multa isolada correspondente. Vê-se pelas razões acima que o montante imputado como omissão de rendimentos, na verdade, tratava-se de um empréstimo de curto prazo, com comprovação do desembolso e reembolso do mútuo, conforme hábil documentação bancária. Dessa forma, agiu de forma acertada a decisão da instância de piso, devendo, no ponto, ser mantida. .. . • Processo,? 10768.01574212001-19 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 669 • Infração — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada 1. depósitos efetuados na conta corrente 099.205300-5, ag. 107 do Banco BBV A decisão da Turma de Julgamento excluiu do monte tributável um conjunto de depósitos efetuados no banco BBV, com nomenclatura no histórico "DPA Credor/Devedor", já que, conforme oficio da instituição financeira acostado aos autos (fls. 327), tratava-se de cobertura e liberação de operação de crédito (conta garantida). Aqui, não há reparos a fazer ao decidido. Simplesmente não se tratava de depósitos ou créditos não comprovados, a incidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mas de liberação de empréstimos feitos pela instituição financeira para cobertura de saldo negativo na conta de depósito. Assim, escorreita a decisão de que se recorre, devendo, neste ponto, ser mantida. 2. depósito de R$ 400.000,00, em 10/07/98 — c/c 099205300 5 Ag. 107 Banco BBV . Segue a motivação da decisão da Turma de Julgamento para excluir o depósito em foco: Ainda nesta conta corrente, o contribuinte alega que o depósito efetuado no dia 10/07/98 no valor de R$ 400.000,00 diz respeito ao recebimento de parcela pela venda de imóvel, juntando a cópia da Escritura de Compra, Venda e Cessão (fls. 343/346) e cópia da guia de depósito (fts. 3411342). Conforme se depreende da Escritura de Compra. Venda e Cessão, datado de 09/07/98, o imóvel em questão foi alienado pelo . preço de .R$ 600.000,00, pagos naquele ato da seguinte forma: R$ 400.000,00 através do cheque n°019811, Banco C 243, Ag.0001 e R$ 200.000,00 em moeda corrente. Na guia de depósito consta relacionado o cheque mencionado na Escritura. Aos autos, foi juntada uma escritura pública de compra, venda e cessão, na qual o impugnante figurou como cedente dos direitos de uma escritura de promessa de compra e venda de imóvel, naquela se declarando que o irnpugnante receberia o preço de R$ 600.000,00 pela cessão referida, sendo que a fração de R$ 400.000,00 seria paga em cheque, cártula essa depositada na conta bancária do fiscalizado. Assim, vê-se que se encontra devidamente comprovada a origem do depósito, devendo ser mantida a exclusão da base de cálculo da infração perpetrada pela decisão a quo. 3. docs e cheques de mesma titularidade: depósito de R$ 9.000,00, em 24/0711997, depósito de R$ 23.000,00, em 24/1211997, depósito de R$ 70.000,00, em 06/04/1998, depósito de R$ 240.000,00, em 13/01/1999, depósito de R$ 9.000,00, em 24/11/1999, Como se pode ver na motivação da decisão a quo (fls. 562 e 563), os depósitos acima são oriundos de transferências de contas de mesma titularidade ou de depósitos de ..cheques de emissão do fiscalizado ou cônjuge. Assim, tratando-se de meras transferências ou # dp .. .. Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOUC06 Acórdão ri.• 106-17.242 Fls. 670 depósitos oriundos de cártulas emitidas pelo próprio contribuinte, na forma do art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/96, deve-se manter a decisão recorrida. 4. depósitos de R$ 79.665,27, em 06/10/98; R$ 79.710,64, em 05/11/98; R$ 79.347,64, em 04/12/98 Abaixo, a motivação da decisão recorrida para excluir do monte tributável os depósitos acima: O Contribuinte alega que tais valores correspondem a proventos recebidos do Sport Club Corinthians Paulista. Quanto aos depósitos ocorridos no ano-calendário 1998, junta para fins de comprovação planilha (/t 320) já apresentada à fiscalização. Por considerar que assim isoladamente essa tabela não era suficiente para comprovar os valores ali indicados, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou a realização de diligência junto ao Sport Club Corinthians Paulista que, em resposta, encaminhou as listagens das folhas de pagamentos dos meses em questão, na qual se confirmam os valores constantes da planilha, com exceção do valor de R$ 24.989,62 que na planilha consta como 130 salário. A despeito de que os créditos estejam informados nos extratos bancários como depósito em dinheiro, entendo que deve ser acatada a origem como proventos do Sport Club Corinthians Paulista daqueles depósitos que encontrem correlação nas folhas de pagamentos, considerando ainda que tais rendimentos constam da D1RF (17. 27) entregue pela fonte pagadora e foram declarados na DIRPF/1999 ((7.09/12). O Sport Club Corinthians Paulista, atendendo intimação da fiscalização, trouxe aos autos uma cópia da folha de pagamento de setembro, outubro e novembro de 1998, onde se demonstra que os valores em foco representam os salários dos meses citados (fls. 469 a 473). Deve-se observar que há completa identidade dos valores da folha de pagamento com os depósitos em epígrafe, sendo absolutamente implausivel, aqui considerando que os valores estão expressos em centavos, que a origem dos valores depositados não seja a informada pelo impugnante. Ademais, a própria decisão da Turma de Julgamento registra que os valores da •folha de pagamento foram informados na DIRF apresentada pelo clube de futebol (fls. 27). Por tudo, não há qualquer dúvida no tocante à origem dos depósitos, sendo que tal montante foi confessado na declaração de ajuste do contribuinte (fls. 10), não podendo constar na base de cálculo do imposto lançado. Assim, mais uma vez, mantém-se intocada a decisão da Turma de Julgamento. 5. depósitos de R$ 200.000,00, em 10/09/1999; R$ 1.526.123,00, em 28/09/1999 e RS 181.188,06, em 30/09/1999 Exceto por uma marginal fração do depósito de R$ 1.526.123,00, todos os montantes acima foram justificados como provenientes de pagamentos feitos ao fiscalizado pela Confederação Brasileira de Futebol — CBF, motivo suficiente para excluir os valores da 4. .. .. Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 671 base de cálculo do imposto lançado, já que o contribuinte, inclusive, ofertou à tributação os valores percebidos da fonte pagadora CBF. Nos autos, encontram-se comprovados o vinculo do contribuinte com a CBF (fls. 14, 31 e 186 a 189) e a identificação do depositante (fls. 354, 303 a 306, 359 e 498), não remanescendo qualquer dúvida de que os depósitos tiveram origem na relação empregaticia mantida pelo contribuinte com a CBF, o que faz ruir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois, ressalte-se, o contribuinte ofertou à tributação em sua declaração de ajuste anual os valores percebidos da CBF (fls. 14). Mais uma vez, acertada a decisão de 1° grau. 6. depósitos de R$ 31.434,29, em 07/05/97 e R$ 19.910,00, em 14/11/97 Abaixo, a motivação da exclusão dos depósitos na decisão da Turma de Julgamento: O contribuinte procura atrelar esses depósitos a pagamentos de salários pelo Santos Futebol Clube. Para tanto, apresenta as guias de depósitos de fls. 315 e 318. Tendo em vista tais valores guardarem correlação com a ficha financeira de fl. 196 que embasou a elaboração da D1RF entregue pela fonte pagadora e, ainda, por estarem os rendimentos recebidos do Santos Futebol Clube no ano-calendário 1997 devidamente declarados na DIRPF/98, devem tais importáncias serem apartadas do rol de depósitos sujeitos à tributação prevista pelo art. 42 da Lei n°9.430/96. A decisão da Turma de Julgamento, essencialmente, excluiu os depósitos acima, estribada na compatibilidade entre os valores pagos pela fonte pagadora Santos Futebol Clube e os depósitos vergastados, bem como pelo fato de o contribuinte ter ofertado à tributação os valores percebidos do Santos Futebol Clube. Apreciando os comprovantes de depósitos, percebe-se, inclusive, que há a sigla de identificação do depositante (fls. 314 e 315). Ainda, reconhece-se a compatibilidade entre os valores pagos (fls. 196) e os depósitos em debate. Aqui, mais uma vez, agiu de forma acertada a Turma de Julgamento. Apreciada toda a exoneração perpetrada pela decisão recorrida, verifica-se que a Turma de Julgamento procedeu de forma acertada, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Agora, passa-se a apreciar o recurso voluntário. Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/05/2007 (fls. 594) e interpôs o recurso voluntário em 08/06/2007 (fls. 597), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. .....Assim, passa-se ao item I da defesa (o auto de infração incorreu em nulidade insanável no tocante à infração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, porque os depósitos que constaram na autuação foram Ase . • Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 672 registrados no último dia do mês, sem discriminação da data efetiva dos depósitos, da agência bancária e da respectiva conta corrente, o que cerceou a defesa do contribuinte. E não se diga que tal nulidade pode ser sanável, como asseverado na decisão recorrida, a partir de planilha elaborada em cumprimento de diligência determinada pela instância julgadora de piso, pois tal lançamento é nulo de pleno direito). Pelo Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11 (fls. 82 a 99), a autoridade autuante discriminou todos os depósitos, por banco, agência e conta corrente, para os quais o contribuinte deveria justificar a origem dos depósitos. Os extratos com destaques em relação aos depósitos de origem não comprovada compõem o anexo I deste processo administrativo fiscal. Objetivando atender essa intimação, o contribuinte trouxe aos autos a documentação de fls. 103 a 160. Na oportunidade, informou que dependeria de informações de bancos para cumprir integralmente a determinação da autoridade fiscalizadora. Na seqüência, a autoridade autuante reintimou o contribuinte, asseverando que o Termo de n° 11 tinha sido parcialmente atendido (fls. 161). Considerando que o contribuinte não acostou novas informações aos autos, a autoridade autuante concluiu a ação fiscal, discriminando cada valor de depósito de origem não comprovada, dentro de cada mês, tudo constando, individualizadamente, com fato gerador no último dia do mês no auto de infração (fls. 219 a 232). Ademais, no relatório de encerramento da ação fiscal, discriminou as contas correntes com depósitos de origem não comprovada (fls. 246). Apresentada a impugnação, em 17/01/2002, aqui o impugnante argüiu diversas nulidades, dentre elas a decorrente do procedimento acima, já que a não discriminação de cada depósito de origem não comprovada, com banco, conta corrente e data teria cerceado seu direito de defesa. Nessa oportunidade, no tocante à infração da omissão de rendimento decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada, não houve insurgência no mérito. Posteriormente, em 25/06/2002, o contribuinte acostou uma série de documentos comprovando a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361). A autoridade julgadora de 1° instância, à luz da documentação juntada na fase da impugnação, inclusive aquelas que juntadas após o trintídio impugnatório, converteu o julgamento em diligência, requisitando, dentre outras determinações, que a autoridade autuante informasse a data, banco, agência e conta corrente de todos os depósitos relacionados no auto de infração (fls. 376 a 380). Às fls. 390-396, a autoridade autuante discriminou todos os depósitos descritos no auto de infração, confeccionando relatório fiscal, datado de 16/10/2003 (fls. 416), cumprindo parcialmente a diligência requerida. Paralelamente, o contribuinte desistiu parcialmente da impugnação interposta, aderindo ao PAES, conforme petição de 25/11/2003 (fls. 422), aditada em 17/06/2005, quando, atendendo intimação, discriminou as omissões de rendimentos vinculadas aos depósitos bancários que foram incluídas no PAES (fls. 422 a 459). Historiada a controvérsia, deve-se observar que, primitivamente, a autoridade autuante havia discriminado, no Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11, todos os depósitos de origem não comprovada, com data, banco, agência e conta corrente. Quando do auto de infração, fugindo de uma melhor técnica, apenas lançou, individualizadamente, cada depósito de origem não comprovada, com fato gerador no último dia do mês. Processo n° 10768.01574212001-19 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 673 Entretanto, como se pode enxergar no corpo do auto de infração múltiplos e vultosos são os depósitos, sendo expressos, muitas vezes, em fração de centavos, que, aliado aos extratos acostados aos autos, pode-se, sem qualquer dificuldade, identificar os depósitos de origem não comprovada registrados no auto de infração em face dos constantes no Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11. Como exemplo extremo dessa possibilidade, veja-se o depósito de R$ 1.526.123,00, que consta no auto de infração (fls. 231) e no Temo referido (fls. 93). Inegavelmente, esse depósito está iniludivelmente identificado, com data, agência e conta corrente. Não por outra razão, apesar de alegar a presente nulidade na impugnação, o impugnante, mesmo intempestivamente, acostou uma série de documentos, comprovando a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361), o que, por si só, enfraquece sua tese de cerceamento de defesa, já que foi possível identificar os depósitos de origem não comprovada. Por fim, a autoridade julgadora a quo determinou que a autoridade autuante discriminasse na forma requerida pelo impugnante cada um dos depósitos, o que restou concretizado, com ciência ao contribuinte. Aqui, deve-se evidenciar que não houve uma inovação no lançamento. Simplesmente, a matéria tributável estava registrada no auto de infração, porém era necessário melhor esclarecer os depósitos de origem não comprovada, o que foi feito pela diligência. A diligência, ressalte-se, apenas melhor detalhou os depósitos de origem não comprovada, não trazendo, no ponto, qualquer fato novo. Outro ponto interessante é que o contribuinte aderiu ao PAES, parcelando expressiva fração da omissão de rendimentos referente aos depósitos de origem não comprovada, quando sequer tinha sido completada a diligência determinada pela autoridade autuante. Pelo que conta dos autos, sequer se pode saber se o contribuinte teve acesso ao detalhamento dos depósitos de origem não comprovada quando do momento da desistência parcial do recurso, já que o relatório parcial de encerramento da diligência, apesar de confeccionado em 16/10/2003 (fls. 416), não foi, na época, notificado ao recorrente, que protocolizou o pedido de desistência em 25/11/2003, o que indica que o contribuinte pôde validamente confessar seus débitos junto à administração fiscal. Posteriormente, em 01/06/2005 (fls. 441), o contribuinte foi intimado a detalhar as parcelas do imposto inçluída no PAES, e, nesta ocasião, valeu-se da planilha detalhada da diligência. Por tudo, vê-se que sequer ficou comprovado o prejuízo que o contribuinte teria sofrido com o primevo procedimento da autoridade autuante, a uma, porque enfrentou o mérito da origem dos depósitos na fase da autuação; a duas, porque pôde incluir validamente expressiva parte da omissão de rendimentos em debate no PAES. Ademais, qualquer cerceamento do direito de defesa foi validamente suprido pela diligência determinada pela autoridade julgadora de piso, que determinou o detalhamento dos depósitos, com ciência ao impugnante. Dessa forma, considerando que o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo para sua defesa, deve-se afastar a nulidade vindicada. .• Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão ri.• 106-17.242 Fls. 674 Agora, passa-se ao item 11 da defesa (é improcedente a omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, que teve como pretensa fonte pagadora o Sr. Renato Duprat Filho). Atendendo a intimação da DRF-São José dos Campos (SP), o Sr. Renato Duprat Filho informou que pagou R$ 732.000,00 ao recorrente, conforme cópias comprovantes de depósitos anexados aos autos (fls. 36 a 55), no ano-calendário 1997. Aqui, deve-se evidenciar que o Sr. Renato Duprat Filho consta como emitente dos cheques depositados na conta corrente do fiscalizado, ressaltando que o primeiro depósito no ano-calendário 1997, no valor de R$ 179.000,00, não figurou como omissão de rendimentos no presente processo administrativo fiscal (fls. 37). O contribuinte foi intimado a esclarecer a causa dos pagamentos acima (fls. 3 e 56), quando informou que os valores tinham sido pagos pela empresa Unicor, como contrapartida de seu vinculo trabalhista com o Santos Futebol Clube, o que o desobrigaria do pagamento do camê-leão (fls. 57). Ainda, que tanto o clube de futebol referido como a empresa Unicor não lhe forneceram os comprovantes de rendimentos (fls. 64). Posteriormente, veio aos autos o comprovante de rendimentos emitido pelo Santos Futebol Clube (fls. 197), em atendimento a intimação da fiscalização (fls. 190). Entretanto, deve-se registrar que o contribuinte somente ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos do Santos Futebol Clube (fls. 8). Neste ponto, considerando a mera alegação do fiscalizado, a autoridade autuante, à luz das provas dos autos, imputou o valor recebido do Sr. Renato Duprat Filho como omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, já que, ressalte-se, sequer o contribuinte tinha confessado o montante acima em sua declaração de ajuste anual do ano- calendário 1997, quer recebido de pessoa fisica, quer recebido de pessoa jurídica. Na impugnação, o contribuinte continuou buscando descaracterizar o rendimento em discussão como recebido de pessoa fisica, alegando que, embora os depósitos tenham sido efetuados pelo Sr. Renato Duprat Filho, este o fazia como sócio-gerente da empresa Saúde Unicor Assistência Média Ltda, patrocinadora do Santos Futebol Clube, pelo uso de imagem e divulgação de seus produtos na área de saúde pelo impugnante. Ademais, juntou um Instrumento de Transação (fls. 275 e 276), datado de 29/04/1998, figurando como contratante o Santos Futebol Clube e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda e como contratado o recorrente, no qual se explicitava a rescisão do contrato de trabalho do recorrente com o clube de futebol, em 15/12/1997, e, como decorrência da rescisão, haveria a impossibilidade da manutenção do vinculo contratual entre o fiscalizado e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda. Nessa transação, o recorrente assumiu a obrigação de pagar ao clube de futebol o montante de R$ 401.200,00, em decorrência da subtração das verbas trabalhistas e indenizatórias contratuais do adiantamento pago a titulo de luvas ao contratado. Aos autos foram acostados dois cheques no valor de R$ 236.000,00 e R$ 165.200,00, emitidos em 29/04/1998 e 07/05/1998, respectivamente (fls. 277 e 278), nominais ao Santos Futebol Clube. Por último, foi acostada uma declaração do Sr. Renato Duprat Filho afiançando que os pagamentos ao recorrente foram feitos por ordem da Saúde Unicor Assistência Médica Lida (fls. 365). Na diligência determinada pela Turma de Julgamento, requisitou-se a intimação da empresa Saúde Unicor Assistência Médica Ltda, para que fosse apresentada a relação de todos os pagamentos efetuados ao contribuinte, no ano-calendário 1997 (fls. 379). A intimação Processo tf 10768.015742/2001-19 CCO 1 /C06 Acórdão rt.° 108-17.242 Fls. 675 à empresa frustrou-se, com devolução da correspondência ao remetente (fls. 476 e 477 Intimado o Sr. Renato Duprat Filho, este quedou-se silente (fls. 479). Por último, em 17/12/2008, foi acostada aos autos uma nova petição do recorrente, repisando suas argumentações, agregando declaração do antigo Controller do grupo Unicor, Senhor Luiz Carlos Telles, na qual se assevera que os pagamentos feitos pela Unicor em favor do recorrente montaram R$ 732.000,00, feitos pelo valor liquido, após o abatimento do imposto de renda - IR (fls. 645). Ainda, como novidade, foram juntados os borderõs de pagamentos, com indicação do pagamento pelo valor liquido, após o abatimento do IR, com registro da fonte pagadora Saúde Unicor (fls. 646 a 656) e recibo da declaração de ajuste anual do Sr. Renato, do ano-calendário 1997, com rendimentos tributáveis de R$ 486.087,68 (fls. 659), o que não suportaria os pagamentos feitos ao recorrente. Detalhada a controvérsia, passa-se a apreciá-la. O Instrumento de Transação informa que o pacto entre o recorrente, o Santos Futebol Clube e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda foi verbal. Isto, por si só, não tem o condão de infirmar a avença antes detalhada, apesar de se tratar de contrato de trabalho, com os requisitos da Lei n° 8.650/93. Entretanto, a ausência do contrato escrito obriga as partes a manter um controle mais rigoroso do cumprimento contratual, objetivando esclarecer, para terceiros, quem são os contratantes e a forma da extinção das obrigações contratuais. Pelo que consta dos autos, o único documento que comprova a posição contratual da Unicor seria o Instrumento de Transação antes referido, que sequer foi ratificado por testemunhas (fls. 275 e 276). Por outro lado, a transação financeira constante do instrumento apenas atesta que o recorrente devolveu R$ 401.200,00 ao Santos Futebol Clube, sem qualquer registro de devolução de recursos à empresa Unicor, como fez crer o recorrente, então impugnante, quando asseverou que devolveu parte dos recursos em debate à empresa Unicor. Interessante ressaltar que não há qualquer registro contábil da empresa Unicor que comprove os pagamentos para o recorrente em foco, já que os montantes transitaram a partir da conta bancária do Sr. Renato Duprat Filho, sócio da Unicor, exceto pelos borderõs de pagamento, extemporaneamente juntados, que indicariam que os valores teriam sido pagos pela Unicor, liquido do imposto de renda (fls. 646 a 656). Aqui, deve-se observar que os borderõs juntados são uma prova frágil para imputar a responsabilidade dos pagamentos à empresa Unicor, já que esta não comprovou a retenção dos IRRF ou a execução dos pagamentos. Dessa forma, há um Instrumento de Transação que informa que o pacto entre os contratantes foi verbal, sem qualquer registro da execução contratual financeira no âmbito de um dos contratantes, no caso a Unicor, já que o Santos Futebol Clube efetivamente fez pagamentos ao recorrente. A manutenção do pretenso pacto firmado entre o recorrente e a Unicor teria o condão de transferir para a empresa a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, desonerando o contribuinte do imposto lançado, desde que a empresa Unicor tivesse pagado os valores líquidos do Imposto de Renda. Ocorre que não há qualquer registro contábil ou )7financeiro da intervenção da Unicor na execução contratual em debate. Aqui se deve lembrar que, caso a Unicor tivesse pagado os valores brutos ao recorrente, dever-se-ia imputar a responsabilidade tributária ao beneficiário dos rendimentos, ora fiscalizado, pois, quando da -)4. .. .. Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.' 106-17242 Fls. 676 fiscalização, havia transcorrido o ano-calendário de pagamento, em linha com o Parecer SRF n° 01/2002. A ausência de um contrato formal, a inexistência da execução financeiro- contábil no âmbito da Unicor, os pagamentos feitos diretamente pela pessoa fisica do Sr. Renato Duprat e a ausência de confissão dos rendimentos em debate na declaração de ajuste do fiscalizado denunciam a fragilidade da tese de que os pagamentos feitos pelo Sr. Renato Duprat ao recorrente foram à ordem da Unicor. Pelas provas dos autos, infere-se que toda a execução do negócio foi permeada pela informalidade, no âmbito das pessoas fisicas envolvidas, sem onerar a empresa Unicor, mas apenas o Sr. Renato Duprat Filho. Assim, forçoso reconhecer que o efetivo contratante foi o Sr. Renato Duprat Filho, que pactuou e efetivou os pagamentos ao recorrente. Com as considerações acima, deve-se manter a omissão de rendimentos aqui em debate. Passa-se ao item III da defesa (comprovação da origem de depósitos que figuraram na infração tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/96). Abaixo, monta-se tabela com cada uma das irresignações trazidas no recurso voluntário, efetuando a competente apreciação de cada defesa invocada. Data Valor Justificativa do Análise deste Conselheiro relator recorrente 07/07/1997 R$ 30.412,87 Trata-se de O recorrente informou rendimento liquido de equivocadamente como fonte proventos oriundo do pagadora o Sport Club Corinthians empregador Sport Paulista ao invés do Santos Futebol Club Corinthians Clube. Em linha com o decidido pela Paulista. Turma de Julgamento e o procedido pelo autuante para outros meses de 1997, considerando a compatibilidade entre os valores pagos pelo Santos Futebol Clube (fls. 196) e o depósito ao lado, aliado à confissão do montante tributável informado pelo Santos Futebol Clube na declaração de ajuste anual do contribuinte, deve-se excluir o valor ao lado do montante tributável. 03/08/1998 R$ 15.000,00 Transferência entre Trata-se de transferência entre contas contas de mesma de mesma titularidade, conforme titularidade documentação acostada aos autos (fls. 606). Ainda, no histórico da conta que recebeu a transferência, informa-se a não incidência da CPMF (fls. 47 do js- p anexo I), mais uma vez comprovar a transferência entre contas de mesma - 17 Processo no 10768.015742/2001-19 CCO1 /O% Acórdão n.• 108-17.242 Fls. 677 titularidade. Deve-se excluir esse montante da base de cálculo da infração lançada. 18/12/1998 R$ 24.989,62 e Trata-se de depósito O contribuinte justifica os depósitos e R$ 54.924,13, de salário feito em ao lado com os estipêndios da folha de 21/12/1998 respectivamente duas parcelas pelo pagamento do mês 10/98, no valor de empregador Sport R$ 79.710,64 (fls. 471 e 608). Ocorre Club Corinthians que o valor de R$ 79.710,64 foi Paulista depositado no banco Bradesco, conta corrente n°280.244-9, em 05/11/1998 (fls. 50 do anexo I), e já excluído da tributação pela decisão de 1° grau. Ainda, o montante dos depósitos aqui em debate montam R$ 79.913,75, sequer tendo identidade com a folha de pagamento informada. Assim, os depósitos ao lado restaram sem comprovação. 06/01/1999 R$ 21.511,30 Idem acima O clube de futebol Sport Club Corinthians acostou aos autos a folha de pagamento do mês 12/98, com salário a ser pago de R$ 21.511,30, havendo retenção de IRRF (fls. 472). Deve-se excluir a omissão apontada pela fiscalização. 09/03/1999 R$ 30.000,00 Transferência entre O recorrente acostou cópias de cheque contas de mesma de sua titularidade sacado contra o titularidade banco Excel Econômico e do recibo de depósito respectivo, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 610, 611; fls. 122 do anexo I). Assim, a origem está comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. 19/03/1999 R$ 50.000,00 Idem acima O recorrente acostou cópias de cheque de sua titularidade sacado contra o banco Bradesco e do recibo de depósito respectivo, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 612, 613; fls. 123 do anexo I). Assim, a origem est comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. Is Processo n° 10768.015742/2001-19 • CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.242 fls. 678 20/07/1999 R$ 40.000,00 Transferência entre O recorrente acostou cópias de cheque contas de mesma de sua titularidade sacado contra o titularidade banco Bradesco e do relatório do banco Itail que discrimina o depósito dos clientes, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 614 a 616; (Is. 23 do anexo I). Assim, a origem está comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. 30/07/1999 R$ 10.000,00 Idem acima A conta corrente n° 1185.01176-2, do banco Itati, que recebeu o crédito informado na defesa do recorrente sequer foi objeto da fiscalização. Ademais, o depósito de R$ 10.000,00, ao lado, foi creditado na conta corrente n°24.545-5, agência 1108, do banco Raiá (fls. 23), e incluído como rendimento omitido no PAES ((Is. 456). Assim, não há, materialmente, litígio neste ponto. 30/07/1999 R$ 30.000,00 Idem acima A conta corrente n° 1185.01176-2, do banco Itan, que recebeu o crédito informado na defesa do recorrente sequer foi objeto da fiscalização. Ademais, o depósito de R$ 30.000,00, ao lado, foi creditado na conta corrente n°24.545-5, agência 1108, do banco Itaii ((ls. 23 do anexo I). Deve- se manter a omissão. 16/12/1999 R$ 30.933,61 Trata-se de Pela documentação trazida aos autos rendimento líquido pela CBF ((Is. 186 a 189), não há proveniente do registro do pagamento ao lado. empregador Apenas, no mês de dezembro de 1999, Confederação há registro de um pagamento e Brasileira de Futebol, depósito de R$ 314.343,19 ((ls. 189 e incluído na relação de 618). Assim, deve-se manter a pagamentos omissão apontada. efetuados pela CBF no ano de 1999. Por tudo acima considerado, devem-se excluir da base de cálculo da infra o çãj os seguintes montantes: • ano-calendário 1997— R$ 30.412,87; 7119/4 • . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.17.242 Fls. 679 • ano-calendário 1998— R$ 15.000,00; • ano-calendário 1999 — R$ 141.511,30. Passa-se ao item IV da defesa (a multa isolada lançada em decorrência da ausência do recolhimento do camê-leão incorreu em bis in idem, já que o contribuinte foi apenado pela colação no ajuste anual dos rendimentos recebidos de pessoa fisica). A infração do não recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos percebidos de pessoa fisica, apenada com a multa isolada de 75%, foi absorvida pela conduta de não ofertar esses rendimentos à tributação no ajuste anual, porque essa última conduta também é apenada com multa de oficio de 75%. Há, na espécie, um bis in idem. Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa que rechaça a concomitância da multa de oficio que incide sobre o camê-leão e sobre os rendimentos percebidos de pessoa fisica ou de fonte no exterior, estes colacionados no ajuste anual. Para tanto, vejam-se as seguintes ementas: Acórdão e CSRF/01-04.987. sessão de 15 de junho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n° 102-48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José Prava de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO P1VUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE ULULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n e 104-22.058. sessão de 06 de dezembro de 2006, relator o - conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em ;12 r0 Át. • . . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCO1 /CO6 Acórdão n.• 10847.242 Fls. 680 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo C. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nt 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. - LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carrtê-leão. . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMI7ÁNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § I°, itens II e HL da Lei re. 9.430, de 1996). Acórdão n e 106-16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007. relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. No ponto, em linha com a jurisprudência acima citada, é de se afastar a multa isolada de 75% que incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) não pago. Por fim, o item V da defesa (é indevida a incidência dos juros de mora, à taxa selic, sobre o crédito tributário devido, conforme jurisprudência pacífica do STJ). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular I° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes!, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de „á, • aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. • . r Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 681 Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Antes o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. No tocante ao recurso voluntário, voto no sentido de AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento para excluir a multa de oficio isolada do cameleão e reduzir a base de cálculo da infração nos seguintes montantes: • ano-calendário 1997— R$ 30.412,87; • ano-calendário 1998— R$ 15.000,00; • ano-calendário 1999— R$ 141.511,36. Sala :as Sessões, em . de fevereiro de 2009 -4 Giovanni Chri • 1 un - C: , .s i i il 1 j ' § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 22 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001440/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19579
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4670263 #
Numero do processo: 10805.000345/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A teor do §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, constituem rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T09:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T09:53:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T09:53:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T09:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T09:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T09:53:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T09:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T09:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T09:53:29Z; created: 2009-07-06T09:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T09:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T09:53:29Z | Conteúdo => pp45:,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-4.--,.„‘s, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Recurso n° : 135.424 Matéria : IRPF - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : ARLEI OLIVIER' Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n° : 102-46.638 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A teor do §1° do art. 3° da Lei n° 7.713/1988, constituem rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLEI OLIVIER!. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nime.1 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1--114.---^ UI-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh I-t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 Recurso n° : 135.424 Recorrente : ARLEI OLIVIERI RELATÓRIO ARLEI OLIVIERI, inscrito no CPF sob o n.° 076.012.638-00, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS (fls. 284/290), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 221/231), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendário de 1991 e 1992, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos descrita na "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO '(fI. 222) nos seguintes termos: "1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, decorrente da não comprovação de empréstimo que o contribuinte declarou haver contraído no ano-base de 1991, conforme Termo de Verificação e constatação Fiscal anexo. 2 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não declarados, incompatíveis com os rendimentos declarados, caracterizando sinais exteriores de riqueza, os quais evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou peça impugnativa tempestiva (fls. 238/242), seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992, 1993. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. '1#1 2 eM.,„ r'- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos aplicados em pagamento de imóveis no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos assim comprovados. CARNE-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dar resultante com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. JUROS COM BASE NA TRD. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros moratórios à razão de 1% ao mês- calendário ou fração nesse período. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado dessa decisão em 25 de março de 2003 (AR. de fl. 293) no dia 23 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, trazendo à colação, em síntese, os seguintes argumentos: 1. "Empréstimo de Cr$12.000.000,00 em 1991 (20.098,48 UFIR): Contraíra esse empréstimo junto à senhora sua mãe, cujos recursos teriam como origem economias que a mesma fizera ao longo de 20 anos, a qual 'guardava seu dinheiro em casa pois não era alfabetizada, tinha 84 anos e pensava como antigamente", tendo aceito esse empréstimo em face de dificuldades financeiras pelas quais passava, em 1991, porquanto tinha sido demitido do emprego, por motivos de saúde, e que fizera um recibo provisório pois naquele domingo em sua casa não tinha máquina de escrever nem papel sulfite e etc. Fiz em folha de caderno, assinei, até porque tenho irmãos embora minha mãe nada pedisse". Alega, ainda, que não foi feita transferência bancária ou através de cheque, pois sua mãe não mantinha conta em Banco, sendo que 'guardava seu dinheiro em casa pois também não era uma quantia elevada.' Assevera que a assinatura constante do recibo (fls. 301) fora reconhecida em Cartório somente após transcorrer quase dois anos do falecimento da sua mãe, sendo esse o documento que solicita seja aceito como idôneo. 2. APARTAMENTO 101 EDIFÍCIO PRIMUS: Que em face da dificuldade pela qual passava, em 1991, um seu amigo se responsabilizara pelos pagamentos futuros relativos à compra desse imóvel, tendo sido anexada declaração do mesmo à Receita Federal quando da autuação, em 1996 (Anexo 6), juntando ao presente recurso nova declaração formalizada pelo referido amigo, confirmando o que declarara em 1996, bem como 3 ext., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI.K•sek:;. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 declaração de duas testemunhas que à época teriam presenciado o ocorrido. 3. Que apresenta sua defesa em contraposição às 'informações desencontradas da construtora". O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fl. 297). É o relatório. \t(14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~d• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo fez os devidos acertos no lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido, pelo que entendo não mais comportar reparo algum nesta instância recursal de julgamento. É consabido que a presunção legal juris tantum somente pode ser infirmada mediante a apresentação de documentos revestidos dos requisitos formais necessários à sua validação, providência que o recorrente não logrou fazê-lo. Portanto, no que se refere ao item 1 da autuação, relativo ao "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", permanece válida a consideração feita na p. 4 do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 287), no sentido de que "A comprovação poderia ser feita com cheque, transferência bancária ou outra modalidade. Não sendo comprovado o empréstimo é de se manter o lançamento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto." No que pese o esforço expendido pelo recorrente com o objetivo de que fosse aceito o recibo (fl. 301) como adequado à comprovação do alegado empréstimo, sua precariedade impossibilita tal aceitação, porquanto, por si só, o mesmo não pode ser considerado como documento hábil para essa comprovação. No caso, deveria o tomador do empréstimo ter-se cercado dos cuidados requeridos à validação pretendida, mediante a interveniência de terceiros na operação, a qual poderia ter ocorrido, p. ex., através de uma transferência bancária ou pela via postal. Quanto ao segundo item da autuação, entendo que melhor sorte não cabe ao recorrente. A questão diz respeito à aquisição do imóvel representado pelo apartamento n° 101, do Edifício Primus, sobre o qual consta na pág. 5 da decisão recorrida (fl. 288) que: 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° :102-46.638 'Portanto, deve-se considerar como provado, documentalmente, que os pagamentos dos apartamentos 112 e 132 do Edifício Primus foram feitos pelo Sr. Baltazar e excluir da tributação. Embora o sr. Baltazar tenha declarado que pagou também as prestações do apartamento 101 do mesmo edifício, não vieram aos autos provas complementares que provem que de fato isto ocorreu, nem tampouco constou da declaração do contribuinte.' O recorrente voltou a apresentar cópia da mesma declaração que fora acostada à impugnação (fl. 245), a qual está sendo confirmada por uma outra declaração prestada pelo sr. Baltazar José de Souza, em 07/04/2003 (fl. 304), apresentando, ainda, mais duas declarações testemunhando o que fora declarado pelo mencionado sr. Baltazar José de Souza. Com a devida vênia, não considero que as novas declarações apresentadas possam suprir a necessidade da apresentação de provas complementares, conforme aduziu o órgão julgador de primeira instância no texto acima transcrito. Basta ver que, ao excluir os apartamentos n°s. 112 e 132 do lançamento original, o julgador a quo o fez com base nas "escrituras respectivas de retorno dos apartamentos 112 e 132 ao seu antigo proprietário, Sr. Baltazar" (pág. 5 do aresto - fl. 288 dos autos). Sem dúvida essas eram provas incontestes que não poderiam deixar de ser consideradas. O mesmo não se pode dizer em relação às novas declarações, reafirmando aquela já apresentada ou em forma de testemunho. Sendo assim, pelo mesmo fundamento utilizado na decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de a mesma vir a ser reformada, também neste ponto. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019447/92-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para ajustar a presente exigência reflexa, à decisão prolatada no processo de lançamento de IRPJ (n° 10768.019446/92-45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :j)r.- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019447/92-16 Recurso n° :137.105 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1991 Recorrente : 42 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.753 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 43 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para ajustar a presente exigência reflexa, à decisão prolatada no processo de lançamento de IRPJ (n° 10768.019446/92-45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II -/(-7 JP CLÓVIS LVES 7 R TEC+111 . - I LUIS GO ZACE MED IROS NóBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 17 NOV 04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,f5.-,5,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA SP:( Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLay 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?wig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fltt QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019447/92-16 Acórdão n° : 105-14.753 Recurso n° : 137.105- EX OFFICIO Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO O presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal, formalizado no Processo n° 10768.019446/92-45, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. Ao apreciar o litígio, a instância inferior, representada pela Quarta Turma de Julgamento de DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, manteve parcialmente o lançamento relativo ao IRPJ, tendo afastado a exigência concernente às infrações relacionadas às imobilizações registradas como despesas e à sua conseqüente correção monetária (itens 2 e 4 da autuação), nos termos do Acórdão DRJ/RJO I n° 3.803, com cópia às fls. 233/247. Por aplicação do princípio da decorrência processual, aquele Colegiado julgou, também, parcialmente procedente a presente exigência, exonerando o sujeito passivo da parcela do crédito tributário correspondente aos aludidos itens, no processo de que se cuida, conforme Acórdão de fls. 248/251. Dessa decisão, a citada Turma de Julgamento recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. ./12 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° : 105-14.753 O recurso de oficio contido no processo principal (autuado sob o n° 137.148), foi julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. 7. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância, juntamente com as parcelas excluídas nos processos de lançamento do IRPJ (de n° 10768.019446/92-45) e dos demais reflexos, supera o limite de alçada previsto na Portaria ME n° 375/2001, o que determina o conhecimento do presente recurso de ofício. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tributação reflexa, no período-base de 1990, correspondente ao exercício financeiro de 1991. No processo principal, de n° 10768.019446/92-45, Recurso n° 137.148, julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência sobre a glosa da parcela de Cr$ 16.536.863,12, e a sua respectiva correção monetária, conforme Acórdão n° 105-14.752, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde não exista matéria diferenciada, o que não configura a hipótese dos autos. . , • ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 4:,,, ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para ajustar a presente exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2004. qG '-LUIS GO A.MLEIRO NOBRéGAy 6 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000645/99-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão ou de ato legal ou normativo que reconhece a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13873
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão ou de ato legal ou normativo que reconhece a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MACIEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE R AãR AAS PENHA PRESIDENTE E ELAT(OR FORMALIZADO EM: . 0 7 ABA 20ü4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. . . _. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 Recurso n° : 137.271 Recorrente : JOAQUIM MACIEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Joaquim Maciel de Oliveira, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação retificação de declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário de 1993, que objetivava alterar a natureza dos rendimentos recebidos da empresa Mercedez-Bens a titulo de Programa de Desligamento Voluntário, resultando a restituição de imposto pago indevidamente. Nos termos do Acórdão DRJ/SPO II n° 03.658, de 13.06.2003 (fls. 52/56), exarado no âmbito da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, a extinção do crédito tributário ocorreu quando da retenção em 1993, já tendo decaído o direito de restituição em 27.01.1999, quando o pedido foi protocolizado, por aplicáveis as determinações dos artigos 168 e 165 do CTN e em conformidade com o Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.1999. No recurso voluntário, o recorrente reitera as alegações impugnadas entendendo equivocado os motivos do indeferimento do pedido. Considera que a contagem do termo para a restituição deve começar a partir do momento em que a Administração, mediante a edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98, reconheceu indevida a exação, situação reconhecida pelo Conselho de Contribuintes conforme os acórdãos que indica. Requer a retificação das decisões precedentes e a restituição do imposto de renda corrigido pela variação da SELIC. fÉ o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 28.07.2003, com a observação da trintena da ciência do Acórdão atacado, verificada em 15.07.2003 (fl. 58). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Conforme relatado, em janeiro de 1999, o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, Retificadora, com vistas à restituição do imposto de renda retido na fonte em face rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário, situação atestada pela Mercedez-Bens do Brasil (fl. 14). O órgão responsável indeferiu o pedido sem análise de mérito por decaído o direito de repetição, situação mantida pela autoridade de primeira Instância. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário, o que levou a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias, mediante os atos seguintes. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, assim disciplina: Art. I'. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2' Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 3, _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 . que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; A Administração Tributária reconhece, assim, que eram indevidos os valores retidos por ocasião de pagamento de verbas indenizatórias de PDV. A fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial.7i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Como a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, Retificadora, foi apresentada em 27/01/1999, juntamente com a protocolização do pedido de restituição, vê-se afastada a decadência do direito de pleitear a retificação / restituição em tela. De destacar que o recorrente pugna, também, pela atualização dos valores retidos indevidamente mediante a aplicação da taxa Selic. Neste aspecto, esta Câmara vêm decidindo que a atualização é pertinente desde o mês seguinte ao do recolhimento indevido. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Saladas Se s es - DF, em 17 de março de 2004 4JOSÉ R AMAR OLENHA 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.102122/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os embargos que o apontaram para sanar o vício. ERRO MATERIAL - APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O Acórdão embargado, acolhendo alegação do Recorrente, considerou indevida a inclusão, como dispêndio, de valor referente a aquisição de bilhete de passagem aérea, mas não excluiu o valor correspondente quando procedeu aos ajustes na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Embargos acolhidos. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade.No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g(Lir-t> QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.102122/2003-72 Recurso n° 143.860 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.946 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Embargante AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os embargos que o apontaram para sanar o vicio. ERRO MATERIAL - APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O Acórdão embargado, acolhendo alegação do Recorrente, considerou indevida a inclusão, como dispêndio, de valor referente a aquisição de bilhete de passagem aérea, mas não excluiu o valor correspondente quando procedeu aos ajustes na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Embargos acolhidos. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos por AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos- j_y , • Processo n°10768.10212212003-72 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 2 calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4J..0 jiat_ MARIA HELENA COTTA CA-IteDS- Presidente r"?6,01AL7 ik • RO PA Én‘ERWRit ARB SA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n• 10768.10212212003-72 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 3 Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Contribuinte, acima identificado, por meio do qual pretende sejam sanados suposto vício no acórdão n° 104-21.551, de 27 de abril de 2006, desta Quarta Câmara. Segundo o Embargante, o voto condutor do acórdão embargado contém contradições e omissões e erro material. Aponta como erro o fato de que, na apuração do resultado final do imposto devido, o voto condutor do acórdão embargado deixou de excluir da base de cálculo o valor de 565,15 referente a dispêndios que, segundo reconheceu o próprio voto, teria sido incluído indevidamente quando da apuração da variação patrimonial a descoberto. Em juízo preliminar de admissibilidade dos embargos, a Sra. Presidente desta Quarta Câmara, acolhendo manifestação do Conselheiro Relator, determinou a reinclusão do processo em pauta apenas para reexame do processo quanto ao erro apontado. É o Relatório. . . Processo n°10768.102122/2003-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria a ser aqui examinada restringe-se à verificação de possível erro material no acórdão embargado, mais especificamente quanto à apuração do resultado final, após as conclusões sobre o mérito das questões discutidas no processo. Aduz o Embargante que, embora reconhecendo a inclusão indevida, na apuração da variação patrimonial a descoberto, de gastos referentes a passagens aéreas, quando da feitura dos ajustes para a apuração do resultado final, o voto condutor do acórdão embargado deixou de considera o valor de R$ 565,15 o qual deveria ser excluído da base de cálculo. Compulsando os autos e o acórdão embargado, verifico que assiste razão ao Embargante. De fato, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao acatar alegação da defesa no sentido de que os documentos apresentados pelo Fisco não comprovavam a efetividade dos gastos com passagens aéreas, conforme o seguinte trecho do voto: Quanto aos valores das passagens aéreas, cujos bilhetes se encontram às fls. 270/271 cujas viagens o Recorrente nega ter realizado, penso que os bilhetes, sem outros documentos que o corroborem, não são suficientes para comprovar a despesa. É que a possibilidade de tratar de homônimo, dado o fato de que apenas o último e o primeiro nome são ali referidos é considerável, ainda mais neste caso, onde o nome Amaury está grafado com "y" e não com Pois bem, na apuração do resultado final, quando foram feitos os ajustes na apuração da variação patrimonial a descoberto, o valor de R$ 565,15 referente a gastos com passagens aéreas, nas condições acima referidas, não foram excluídos. Trata-se, portanto, de lapso manifesto que dever ser corrigido, sendo os embargos a via adequada para fazê-lo. Para tanto, basta subtrair do valor da base de cálculo apurada para o ano-calendário de 1999, o valor de R$ 565,15. No mais, permanece sem alterações o acórdão embargado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para, re-ratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos it s 1 e 7 . 4 . • , • . • Processo e 10768.102122/2003-72 CCOliC04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 5 relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%. y__S)ala das Ses ões — DF, em 22 de janeiro de 2008 t, r-----) 1 (Laivo) ccuLL rEDRO PAULO PEREI BARBOSA 5

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Numero do processo: 10768.013455/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO LUIZ FONTENELE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. r9/7IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE DE RE • TOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013455/99-90 Acórdão n°. : 106-11.846 Recurso n°. : 124.345 Recorrente : DÉCIO LUIZ FONTENELE DE CARVALHO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013455/99-90 Acórdão n°. : 106-11.846 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. mar., I - lutislffilteftlrar --- NANDES etaemmie-- 3 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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