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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833011 #
Numero do processo: 13129.000045/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovado através de Laudo Técnico que o Valor da Terra Nua declarado, e que serviu de base para o lançamento, está muito acima do valor de mercado do imóvel, justifica sua alteração com base no que dispõe o inciso I do artigo 145 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71209
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,,,51;g0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ,ves Processo : 13129.000045/95-04 Acórdão : 201-71.209 Sessão 08 de dezembro de 1997 Recurso : 100.655 Recorrente : JOHANNA MARIA KLEIN GUNNEWIEK DE WIT Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovado através de Laudo Técnico que o Valor da Terra Nua declarado, e que serviu de base para o lançamento, está muito acima do valor de mercado do imóvel, justifica sua alteração com base no que dispõe o inciso I do artigo 145 do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOHANNA MARIA KLEIN GUNNEWLEK DE WIT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 71 / Luiza Hela alante • Moraes Presi • .nta a 4 • or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e João Beijas (Suplente). fclb/GB 1 •5" be MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13129.000045/95-04 Acórdão : 201-71.209 Recurso : 100.655 Recorrente : JOHANNA MARIA KLEIN GUNNEWIEK DE WIT RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, de sua propriedade localizada no Município de Novo Acordo - TO, com área de 1.398,00 ha, alegando que os valores exigidos estão muito acima do que foi recolhido para o exercício de 1993, atingindo a casa dos 26.817 % aproximadamente. Às fls.06, encontra-se Laudo Técnico, assinado por engenheiro agrônomo. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "Não há retificação afazer na DITR/94, nem nos "dados do lançamento"; nem na transcrição dos dados da declaração para o sistema eletrônico, quando foram obedecidos os dispositivos da Lei n° 8.847/94 e IN/SRF/n° 16/95. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. §1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66." Inconformada com o decidido em primeira instância, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ressaltando o erro cometido no preenchimento de sua DITR/94, fazendo juntar aos autos para subsidiar o laudo já apresentado, cópias de Declarações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Novo Acordo - TO, corretora de Imóveis e da Cooperativa Agropecuária Vale do Tocantins/Araguaia Ltda. Às fls. 43, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 o3ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,W.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13129.000045/95-04 Acórdão : 201-71.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A interessada busca refúgio neste Colegiado para que seja revisto o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, incidente sobre sua propriedade localizada no Município de Novo Acordo - TO, o qual foi efetuado sobre valores indevidamente declarados pela recorrente, por estarem em desacordo com os valores da terra nua praticados na região. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos laudo de avaliação assinado por Engenheiro Agrônomo, e declarações de órgãos locais, os quais demonstram valores bem menores para a terra nua, atribuídos à região onde está localizado o imóvel tributado. Da análise dos documentos acima citados, verifica-se que os mesmos preenchem os requisitos para o fim a que se propõem, e como tal, se acham presentes os requisitos básicos para o que determina o inciso I, do artigo 145 do CTN. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o lançamento seja alterado, utilizando como base de cálculo o Valor da Terra Nua fixado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls.06. É 'to. Sala da Sessõ - ., em 08 de dezembro de 1997 /./ 441/ É -'1-4111,~• el II a • 3

score : 1.0
4833519 #
Numero do processo: 13525.000082/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11410
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda . E. tf--.:--tOr Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de.CornrN•C3Arair • Ir Pubr do noi Dirl Processo nit : 13525.000082/99-83 de nom ,Recurso n2 : 134.276 Rub 1. Acórdão n2 : 203-11.410 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos - - - órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 1 Antc:ki icn erra Neto Presidet4 . de • ali. al" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FA7r Segundo Conselho do C • - . • - -• : CONFERE COM O GIÇ,JaNAI_ BRAS4LIA, 02,<Çc / jol- / O C. N;14---- 1 C..-A . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n2 : 13525.000082/99-83 Recurso n2 : 134.276 Acórdão n2 : 203-11.410 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores relativos ao PIS, recolhidos nos moldes dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de sua responsabilidade, especificados através do Demonstrativo de fls. 22 a 31. Em sua petição de fl. 02, a interessada alega possuir direito creditório oriundo de tutela antecipada concedida na ação ordinária de repetição de indébito, que transita na 30 Vara da Justiça sob o n°96.0005888-1. Pede ainda que seja homologada a compensação efetuada com base na decisão judicial em comento." (fl. 230). À fl. 233, consta o Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição/compensação formulado, negativa essa que foi mantida pela DRJ/Salvador, em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 09.755 (fls. 267/270), em face da concomitância apurada. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, pugnando, em apertada síntese, pelo conhecimento e provimento de seu apelo voluntário, para que lhe seja reconhecido do direito à restituição/compensação reclamado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZ' .'• Segundo Const;nr. da CONFERE COM O BRASIL:A NU( cL&' Oa vts 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0444+ Segundo Conselho de Cert6.2eintes 212CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORlGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, tk List 0,6 Processo n2 : 13525.000082/99-83 Recurso n2 : 134.276 VISTO Acórdão n2 : 203-11.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A propósito da discussão que se encerra nestes autos, socorro-me dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o - efeito-de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgodn Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito atiVo e o passivo estão vinculados juridicamente uni ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito-em-dívida-cniva—quando-es Fazenda-tertruirrtz'tulo execuziwrextrajwiiciardaMo margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenizzortnãofaz .senttdormurntentr~ estamos frente a um credito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, peitilho tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem I BECICER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 _ . MINISTÉRIO DA FI1/27rP -IDA á Segundo Conselho da Cc'. 2 CC-MF• • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OkiatAL. Fl. ln,C+;;X• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 02-g ria--; 06 Processo n' : 13525.000082199-83 Recurso 122 : 134.276 VISTO Acórdão ti9 203-11.410 autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ( 'solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal ,pode ser ilegal, --mas -a atividade-de -fiscalização-é- legítima -e- não-implica -aualauer-exigência-de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN art. 174)" - sublinhei - Assim, dúvida não há qucutto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A título ilustrativo, cito que a opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Não obstante o acima manifestado, entendo- que na espécie se aplica SIM o artigo 170-A do CTN, pois a ação judicial manejada pela recorrente não se limita a tratar de "questões marginais como critérios de correção monetária, limites quantitativos dos débitos a serem pagos mediante compensação, e outras do gênero, , pois se assim fosse, e forte na jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie, afastaria eu a incidência do dispositivo legal acima mencionado. Ao contrário, a ação judicial intentada busca não só a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n's 2445 e 2449, ambos de 1988, mas também a permissão para compensação dos supostos valores recolhidos a maior por força da legislação que se espera seja reconhecida como inconstitucional - irrelevante para o caso em concreto a edição da Resolução senatorial -, pois estamos falando de contribuinte, ora recorrente, detentor de ação própria e ainda em trâmite no Poder Judiciário, conforme consulta feita aos sítios eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Diante do_exposto,sabendo à Fiscalização observar aquilo que ao finalserá • decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 111111W Da , e • II DE MIRANDA 3 Súmula laCC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Leo Krakowiak, 'A compensação e a correta aplicação do art. 170-A do CTN', Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, maio/2001, p. 80/85 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000028/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A aquisição de insumos de fornecedores optantes do regime simplificado de tributação não dá direito a créditos de IPI, para fins de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11768
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC-MF Ministério da Fazenda tett- t. Fl. atW Segundo Conselho de Contribuintes 'b de conw~s te-Se915063„, megarofwázd ditti Processo n2 : 13646.000028/2002-73 deint–ILM-1 •Recurso n2 : 131.863 doi Acórdão n2 : 203-11.768 mons Recorrente : TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP T3E CONTRIBUINTES PI. RESSARCIMENTO. A aquisição de insumos deORIGINAL batm a, ao omecedores optantes do regime simplificado de tributação não ritt • caupttt dá direito a créditos de IPI, para fins de ressarcimento. V'-ef ¡Reclino negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. .o erra Neto • Presiden • .. • 11111 1 de I e á anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp _ 22 CC-MF — Ministério da Fazenda Fi."a. '‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13646.000028/2002-73 Recurso n2 : 131.863 Acórdão n2 : 203-11.768 Recorrente : TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora que manteve o deferimento pardial do pleito de ressarcimento formulado (artigo 2° do Decreto n°541/92). A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que (i) a decisão não foi fundamentada; (ii) a interessada não cometeu nenhuma irregularidade em sua escrita contábil; (iii) as irregularidades apontadas pela Fiscalização foram cometidas por terceiros (empresas das quais adquiria insumos); (iv) a interessada desconhecia o fato de que esses terceiros eram Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e, (v) a interessada não estava obrigada a conhecer a situação cadastral e fiscal de seus fornecedores. Por seu turno, tem-se que na parte não deferida do ressarcimento, assim ocorreu pois a interessada adquiriu insumos de empresas .optantes do SIMPLES, o que legalmente veda a transferência de créditos de IPI (artigo 149 do RIPI/98; artigo 5°, § 50, da Lei n° 9.317/96; e, artigo 3° da Lei n° 9.732198). Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. 'z:::):14 o 16CILWEs w.sto (mi 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. f'.1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13646.000028/2002-73 Recurso n2 : 131.863 Acórdão n2 : 203-11.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de TI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que (i) a decisão não foi fundamentada; (ii) a interessada não cometeu nenhuma irregularidade em sua escrita contábil; (iii) as irregularidades apontadas pela Fiscalização foram cometidas por terceiros (empresas das quais adquiria insumos); (iv) a interessada desconhecia o fato de que esses terceiros eram Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e, (v) a interessada não estava obrigada a conhecer a situação cadastral e fiscal de seus fornecedores; não enfrentando, a meu sentir, o verdadeiro mérito da lide tributário administrativa. Pois, entendo que a recorrente, desde a apresentação de sua impugnação, não enfrentou expressamente o mérito da demanda, como acima mencionado, qual seja: o indeferimento parcial de parte dos créditos reclamados que se deu em razão da aquisição de insumos feita através de empresas ME e EPP optantes do SIMPLES, como, aliás, consta de forma muito bem fundamentada do Termo de Verificação Fiscal promovido. A controvérsia limitava-se à tentativa de afastar, friso, por relevante, o fundamentado não reconhecimento parcial do crédito quanto à aquisição de insumos de empresas optantes do SIMPLES e, não, a questão de que tais irregularidades teriam sido cometidas por terceiros, terceiros esses MEs e EPPs. Vale repisar, o indeferimento, in casu, deu-se porque esses terceiros, ME e EPP, eram optantes do SIMPLES, e não pelo simples fato de serem MEs e EPPs, como sustenta a recorrente. Entendo, portanto, que não logrou a recorrente afastar o mérito da demanda, o que atrai para o processo a necessidade da manutenção da decisão recorrida. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em de j • e o de 2007. 11111" . IRANDA:54ecuffia3.DALTON *"."-Nr41:~1 .n e") fures L'oNTRiou RrGINAL ,y,fraturrci4)._ w-rn 3 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4830632 #
Numero do processo: 11065.002398/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Recurso anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05780
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Fatos insuficien- temente descritos no auto de infraçãb constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Recurso anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GON- ÇALVES PANTOjA. Sala das SessUeF, e- 25 de m-di de 1993. t :I: O ES.' 3 P O S 1::' c:1 o 11 ANTONTOS BUENO RIBEIRO - Rela-tor /////-'7 CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- ,/ sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 4 sET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex -vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jO•E ANTONIO AROCHA DA CUNHA ., TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mdm/Grara . _ ..-'',..-.7 ,,,, -. ,• JOMX MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f:IVf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 'no 11065.002398/90-7(4 Recurso no:: 86.899 . Acór~ nspe 202-05.780 Recorrente SAMAN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO O presente Recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sesso de 10.01.92, consoante Relatório e Voto de fls. 32/36 que releio OM Sesso, para .tornar presente OS fatos. E lido dito relatório" i'125::t oCaSiabg o Colegiado, como se v0 do citado voto, decidiu a unanimidade de seus membros converter o julgamento do recurso em diligÊncia, a fim de que fosse anexado aos autos o Acord(o„ por cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ, face ao exposto no voto que Em virtude dessa diligOncia é anexada aos autos a copia reprogrâfica do Acórd'ão n2 105.06.865, de 19.10.92, da 5,;,;!. WAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiado leio em Sesso -referido Acór~, anexo a fls. 38/43. E lido o Acórd'Mo de fls. 38/43. E a relatório. , - ...,:::. ÂNOU ~o* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Nk4M' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 11065.002398/90-74 Âcórd'ão no:: 202-05.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado firmou o entendimento de que nab hâ reflexo do administrativo de determlna0o e exigOncia do IRPJ sobre co procedimentos de exigOncia de contribui0es soLials (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI, pois o imposto de roncia tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas colvl~n;, que é a hipótese dos autos,. tOm como fato gerador o faturamento de ~L,Ador . ias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos ideivli- cos, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o proLedimento sob exame é reflexo de açãO fiscal especírica na ârea de outro tributo (imposto sobre a .,:!lida, no caso), nã'a se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administra0e fiscal. E certo que sM.3 decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedi- mento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionàvel rela0o de causa e efeito, que entrelaça a situapb fáctica, como ó de se citar, as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pr2ssoa jurldica pela adi00 ao calculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunço legal, que o valor dessa omisso seja tomado coma distribuido aus sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigÊncia de Finsocial (com base no Imposto de Renda .... i''J) e de PIS/DeduçãO, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relapb a esSas contribui0es devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, nM3 se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui0es que tOm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para aprecia0o das questffes de fato e de direito, a see apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72. 3 _ '...,2 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,ft,'nw »4~ m,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '" Processo no: 11065.002398/90-711 Acórd'So n2: 202-05.780 Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administra- tivo deve ser instruído com os seus elementos de convicçao, ainda que estes sejam comuns às diversas exiOncias. E certo que isso importará em dupl~To de documentos, porém a eliminaçao deste .,,Jtotvo a ao :1.....1 de processo administrativo somente se. poderá dar por alteraçao do citado Decreto n2 70.2..5b//2 (PNik..esso Administrativo Fiscal). E isso se impffe, sobretudo, quando as instncias administrativas revisoras sab distintas em relagao aos diversos tributos e cont.rilm.tiç&n:, • pois que a instãncia revisora aprecia nao só a decisab recorrida, COMD os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicçao. Vale dizer, sob pena de incidüncia de cerceamento de defesa, a inst .ancia revisora, na apreciaçao do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos ofeeLidos a discusso e os elementos de convicOo". A peça vestibular do presente feito, ou seja o Auto de In-~), nab descreve as «e :1. em que ocorreu a falta de recolhimento da «com 'te e nem fundamenta as razbes de sua exigüncia. Somente com a apre sentaçao da impugnaçao tornou-se conhecido que a OffliSSWJ de receita de que trata este processo . advém do desenquadramento da Autuada da condiçao de microempresa, por ter como objeto a representaçao comercial na intermediaçao de operaOes por conta de terceiros. Resta, pois, evidenciado que o Auto de Infração n'ão contém os requisitos mínimos exigidos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, vez que lhe falta a descriçab dos fatos, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como sustentaçao da e Y igÊncia fical estariam desrritos. Por conseguinte a Denúncia Fiscal, nao atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, isto é, nao contém a descriçab do fato, requisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo sua preteriçao, a a:L.1.49P •/juridicamente. 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:_ Processo no: 11065.002398/90-74 Acórd'ao n2: 202-05.780 Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto ng 70.235/72 - a descri0o do fato - quando o Auto de Infraço se reporta a outro, a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por base os mesmos fatos, se anexe cópia desse Auto de Ilvfr,:“Vo, ou do Relatório fiscal, com a descri0o dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorremj o Auto de Infra0o é assim inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. E o meu voto. Sala das Sessffes, em 25 de maio de 1993. ANTONI BUENO RIBEIRO •

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4832656 #
Numero do processo: 13053.000118/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De Of. /.. / 19 '45- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica „,17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 551 Processo n°: 13053.000118/92-83 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.222 Recurso n.° : 93.559 Recorrente : FRANGO SUL SIA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, mes 21 de ou,. de 1994. Helvio sc. , ed, arcellos esiden e Relator 40„,„. Joe. Adri s iueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional - VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Efio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/ef/gb 1 _429/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000118/92-83 Recurso n.°: 93•559 Acórdão n °: 202-07.222 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1.TR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0513377.7, localizado no Município de Taquari - RS, com área total de 22,9 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, mci- dindoo 1TR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF a° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA -k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000118/92-83 Acórdão n.° : 202-07.222 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso H, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 (kU _`',"ArNt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.0000121/92-98 Acórdão n ": 202-07.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada remissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incablveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributaç'ão. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firraou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção labora! para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1l'R192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outu "4 de 1994. , BELVIO E ' O # DO • CELLO 4

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4830349 #
Numero do processo: 11060.003517/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos processuais praticados com violação ao direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17464
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4i'2a• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.003517/2002-32 Recurso n° 125.542 Voluntário Matéria COFINS -Segundo C ch ons deelho Ccdritred deri ril d3 Acórdão n° 202-17.464 Ra. Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente ALBERTO DE CECCO & CIA. LTDA. Recorrida DR! em Santa Maria - RS • zn Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999 ã Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. gi@ São nulos os atos processuais praticados com violação ao direito de defesa. o ri Processo anulado. o .2 ã Z 9 ff, r ~4- C> 6'g r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ã g ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO_ 5.11 C‘,1 SELHO DE CO •• CUINTES, or unanimidade de votos, em anular o processo a partir do relatório da diligê ia, exclusive. 74-4- ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Processo a.* 11060.003517/2002-32 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-17.464 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 amos, Olt / - 06 / Relatório Andrezza N imento Schmaal Mal. Siape 1377389 Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, períodos de apuração entre 03/1999 e 06/2002, com exigência fiscal incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora até a data do lançamento. No Termo de Verificação, às tis. 05/13, a fiscalização aponta divergências na apuração da Cofins contidas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período fiscalizado, sendo observadas informações de compensação constantes das DCTF, tendo como base legal o art. 1 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991; os arts. r, 32 e 82 da Lei n2 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n2s 1.807, de 1999, e 1.858, de 1999; o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844, de 1943; e o art. 149 do CTN. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 194/196, na qual solicita a revisão do auto de infração, argumentando que: "a) em relação ao período de 08/2000 a 12/2001, conforme planilha entregue pelo advogado, as compensações de Finsocial deveriam ser contabilizadas para aquele período, e não como constou do demonstrativo da Fiscalização, que usou o mês posterior; b) anexa planilha correta, demonstrando o processo de compensação e :: varar.: das roctyns do romerninlitevin uns produtnt mie auferiu. buscando elucidar osjatos; c) anexa, também, planilha com o período a ser impugnado, apontando os valores certos a serem lançados. Faz demonstrativo; indica como motivos da impugnação que o valor referente aos períodos 08/2000, 09/2000 e 08/2001, antes demonstrados, foram tomados de uma planilha de compensação errada, sendo considerados erroneamente sujeitos ao lançamento, estando o correto valor devedor em coluna dessa planilha; e) diz que o valor correspondente ao saldo devedor seria passível de solicitação de parcelamento." À fl. 197 a Unidade Preparadora proferiu despacho informando que a contribuinte impugnou apenas os períodos de apuração 08/2000 (integralmente), 09/2000 e 08/2001 (parcialmente). Quanto aos demais períodos, determinou a transferência para outro processo para que se prosseguisse na cobrança do crédito não impugnado. A DRJ em Santa Maria — RS, por meio do despacho de tis. 206/207, devolveu o presente processo à Unidade da Secretaria da Receita Federal de origem para coleta de informações acerca da forma de compensação adotada pela fiscalização, Cp que resultou na anexação das peças de fls. 208/210, com o despacho de fl. 211. A DRJ em Santa Maria — RS apreciou as razões apresentadas pela contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento por meio do Acórdão n2 1.970, de 14 de outubro de 2003, assim ementado: , ,.• 3 . - CONFERE COM O ORIGINAL . _ Processo n.°11060.003517/2002-32 Acórdão n.° 202-17.464 Bramira, 01/ 1 06 1 £00 q- Fls. 3 Andrezza imanto Schirneikal ai Sia 13773 Q "Assunto: Cont de Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/0612002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COF1NS. COMPENSAÇÃO. DCTF. Na verificação da correta forma de compensação efetuada pela contribuinte, há que se levar em conta sua opção informada em DCTFs. Lançamento Procedente". A contribuinte, no devido prazo legal, apresentou sua irresignação com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento por meio do recurso a este Colegiado, às fls. 218/222, acompanhado dos documentos de fls. 221261, no qual traz as seguintes alegações em defesa: - no tocante à parcela impugnada, que abrange o período de agosto/2000 a dezembro/2001, no qual foram incluídos na base de cálculo da Coflns valores que legalmente não a integram, como bem ficcu demonstrado r.- 4-nrigri.c 5" ,r• no analisado pe12 d ericãn - recorrida, "posto que ao dar ciência ao contribuinte, à cópia do acórdão enviado ao _ contribuinte não acompanhou as razões do indeferimento, havendo, portanto, cerceamento de defesa"; - o auto de infração somou à base de cálculo valores de vasilhames que são retomáveis, pois não considerou o demonstrativo para apuração do ICMS, conforme demonstrado em anexo (doc. 01/35), para uma melhor e técnica análise, corroborando com os procedimentos adotados pela recorrente. Requer o acolhimento das razões expostas, com a consideração do demonstrativo e dos comprovantes anexados para, ao final, julgar improcedente, na integra, o acórdão ora recorrido. Conáta, à fl. 262, arrolamento de bens. É o Relatório. • • kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11060.003517/2002-32 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.464 Fls. 4 Brum 04 1 06 twQ71-- AndrCm't4ííchmcika1 Voto Mal. Siapc 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade,• portanto, dele conheço. Segundo o relato, o presente processo trata de recurso interposto pela recorrente, em face do lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/03/1999 a 30/06/2002, por insuficiência de recolhimento da Contribuição. Esclarece a recorrente que a parcela não impugnada é objeto de parcelamento em andamento com a regularidade dos respectivos pagamentos. Em relação à parcela impugnada, alega a contribuinte que abrange o período de agosto de 2000 a dezembro de 2001, ora objeto deste recurso, tendo em vista que foram incluídos na base de cálculo da contribuição valores que não a integram, e que não foram - : analisados pela decisão recorrida. A decisão recorrida se ateve a examinar as alegações da contribuinte posta na - peça impugnatória em relação às compensações realizadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, apresentadas nos períodos de 08/2000 a 12/2001. Esclareça-se, por oportuno, que, em face da confusa impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ em Santa Maria - RS determinou a realização de diligência para verificação das compensações efetuadas pela interessada no período fiscalizado, principalmente no que se refere às planilhas de fls. 10/12, que, ao alocar os valores de Finsocial, passíveis de compensação com Cofms, errou ao utilizar os valores a partir de 09/2000 e não de 08/2000, acarretando o lançamento efetuado. Determinou, ainda, a DRJ que a diligência deveria ser realizada pela DRF de origem da contribuinte, no sentido de adotar as medidas necessárias a fim de esclarecer a partir de qual fato gerador devem ser consideradas efetuadas as compensações de Finsocial com Cofins, produzir informação sobre o assunto e elaborar, de forma clara e precisa, planilha ou demonstrativo com os valores efetivamente devedores, se fosse o caso. A diligência realizada pelo agente fiscal, às fls. 208/210, confirma o lançamento, no entanto, o seu resultado não foi dado conhecimento à contribuinte para que se manifestasse sobre a mesma. Ausência da ciência da contribuinte dos termos da diligência realizada vem a caracterizar cerceamento do direito de defesa, de acordo com o previsto no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do relatório da diligência, exclusive, a fim de que seja aberto prazo para que a interessada se manifeste sobre .,.t (I • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIHNTES CONFERE COM O ORIGINAL _ • Processo n.° 11060.003517/2002-32 Acórdão n.° 202-17.464 Brum 0'4 Og 1 lv .s Andrezza Na imento SCInneikal Mal. Sia 1377389 seu resultado. Após isto, seja o processo - • • • • ; a • • - RS para proferir novo julgamento na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 vi NADJA RODRIGUES ROMERO • \\) Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000151/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, materiais de laboratório e vidraria, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11483
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, materiais de laboratório e vidraria, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:00:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:00:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:00:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:00:35Z; created: 2009-08-05T19:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-05T19:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:00:35Z | Conteúdo => 4 , CCOVCO3 Fls. 156 as ,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---2,---t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nirpzg.tek 4 rtytta., TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000151/2001-36 , Recurso n° 132.173 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IP I MF-Segundonrho de Caildtbuidles. Acórdão n° 203-11.483 d•Pubrr I DI , • _ I Rubrica Sessão de 07 de novembro de 2006 #5 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG • • Assunto: Imposto sobre RI , 'otos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/07/20(1 a 30/09/2001 Ementa: TI. PEDIDO 1 : k... RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO i El N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLAS:.; tFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N . 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO 1NCEN 1 :VO. Incluem-se entre os insumos para fins de créd.1,) do IPI os produtos adquiridos no mercado intui no não compreendidos entre os bens do ativo permuteiire que, embora não se integrando ao novo prodino, forem consumidos, desgastados. ou alterado-. <no processo de industrialização, em função dl ação direta do insumo sobre o produto em fabricaçi:. , ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classibcados como insumos segundo o Parecer NonnitivO CST n° 65/79, incluindo combustíveis utili; aJos como força motriz no processo produtivo, materiais de laboratório e vidraria, não podem ser corisiderados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a MOI. DA FAZENDA - .2 CC restituição. nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° --------- CONFER COM O ONIGINAL 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento E 7 SRASiLIAQ?::1_1.).Q.—.LCLIL uma espécie do gênero restituição, conforme 1(-----"ta -. -.. entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição 4 Processo n.• 13678.000151/2001-36 CCO2ICO3 Acórdão n.' 203-11.483 Fls. 157 • de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso, no restante. ANTONIO BEZERRA NETO Presidente • _11 -CDALTO DEIROD-E-MIRANDA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaa/ OA - CC coNfERE Ç9M O ORIGINAL, eRASILIt02-jtivia jo - • Processo o. 13678.000151/2001-36 MIN. 11A f AZt. f4DA - ." CC CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.483 CONFERE 5:02.4 O ORICIn. As. 158 BRASILIA.V__/_,W___1 -- VISTO . Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao saldo credor do LPI apurado no 3° trimestre de 2001, no valor total de R$ 142.011,40, cumulado com pedidos de compensação (conforme fl. 112 do presente processo e fl. 01 do processo apenso, n° 13678.000110/2003-10). . O amparo legal para o Pedido é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 118/121):. , . Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, MG, por meio do Despacho Decisório de fis. 72/74, que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado às fis. 69/71, deferiu em pane o pleito de ressarcimento (=R$1 13.272,7 1) c homologou parcialmente, à ft 114 do presente e à fi. 20 do processo apenso n° 13678.000110/2003-10, a compensação declarada, sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(...) A Fiam, após proceder à diligência determinada pelo Mondado de . Procedimento Fiscal - MPF-F (fls. 61), expedido pa ra o fim de verificação da legitimidade do crédito pleiteado, exarou seu parecer reconhecendo o valor de R$I 13.272,71, relativo ao período em questão, tendo, portanto, efetuado a glosa do valor de £528. 738,69. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido pela Fiaria é decorrente da exclusão do cálculo do CP o valor do IPI destacado nas notas fiscais dos produtos que não atendem aos requisitos do art. 25 da Lei 4.502/64 (art. 164 do Regulamento do - IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002), cuja interpretação foi dada pelo Parecer Normativo n°6509. (...) A empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de 3 minérios (extração de Níquel) cujos produtos finais, conforme já dito anteriormente, são Mates de Níquel e Ácido Sulfúrico, tributados à alíquota zero. A agente fiscal da Fiana, em seu parecer de fls. 71, deixou consignado que 'Da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério, até a obtenção do produto final, a conclusão foi que os insumos em questão (relacionados às fls. 69/70) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles'. Dessa forma, a segregação dessas aquisições que não se enquadram no conceito de matéria-prima, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados, rodttção da - Processo n.' 13678.000151/2001-36 CCO2/CO3 Ac6rd5o n.°203-11.483 Fls. 159 empresa é medida que se impõe para a correta apuração do crédito presumido. .._ (...) (...) o crédito pleiteado neste processo foi regularmente escriturado, e que o estorno foi efetuado no terceiro decêndio do mês de novembro de 2001." Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores (fls. 98 e 100 - frente e verso), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 78/97, acompanhada dos documentos de fls. 98/111. Com instrução elaborada através de decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos do Conselho de Contribuintes, a requerente solicita a reforma do despacho decisório sob o argumento de: . . . a) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado rui conceituação jurídica de insumos e da prevalência da regra insculpida na Lei 9.779, de 1999, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativos ou pareceres normativos; .. b) necessidade da atualização monetária do crédito requerido; . c) que a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Na transcrição abaixo, ficam caracterizadas as razões do presente pleito: 1) Da violação do principio constitucional da legalidade tributária "Compulsando o decisum facilmente se apura a fragilidade, data venia, dos fundamentos que lastrearam o indeferimento de parte dos créditos, pois entendeu-se que somente os insumos que porventura façam parte integrante do produto final ou que com este se desgastam . ao manter contato físico direto na sua produção é que poderian; ser alvo de pedido de ressarcimento. (...) o conceito de produto intermediário não possui a restrição descrita no despacho decisório, pois o próprio RIPI/02 já prevê como produtos intermediários aqueles produtos que, embora não façam parte integrante do produto industrializado, sejam consumidos durante o processo de industrialização, salvo apenas os bens levados ao ativo permanente da empresa. A questão do desgaste integral ou parcial do produto intermediário e a questão do seu contato físico direto ou indireto com o produto ç„. 1-çè\ fabricado não foram sequer cogitadas pela referida legisla ão. MIN. OA Ir AZENOA . .2 ce ) • COètFERE CGM O ORIGINAL i / 78RASiLlAci:TLIeLQZ I -- L/ - MIN. um r - CC • CONFERE CW f A O ORIGINAL Processo n.°13678.000151/2001-36 GRASILIA J L ceava» Acórdão n.°203-11.483 Fls. 160 VIST De fato, o único repositório em que tais questões foram tratadas e, aliás, de maneira ilegal, concessa vertia, foi o citado Parecer Normativo CST 65, nos idos de 1979, parecer esse completamente em desarmonia com o atual estágio evolutivo dos processos de produção, notadamente frente à inegável aplicação dos sistemas informatizados, os quais não se pode negar. Ademais, conquanto tivesse a Lei n° 9.779/99 previsto que a Secretaria da Receita Federal pudesse expedir instruções nonnativas necessárias ao cumprimento da referida lei, NÃO SE ADMITE que essas normas de execução possam ALTERAR o sentido e alcance inicialmente traçados pela Lei n° 9.779/99, cuja matriz normativa conceituai de produto intermaidrio se encontra traçado pelo vigente RIP!, nada mais nada menos que uma repetição do mesmo conceito que vigeu nos regulamentos anteriores. Em assim senda os pareceres normativos jamais poderão extrapolar a competência que lhes é inerente, principalmente para reduzir ou impor condições (barreiras) que não tenham sido previstas em lei, sob pena de fazer tabula rasa, inclusive, do principio da hierarquia das leis. Valioso dizer que todas as aquisições da Contribuinte e que foram utilizados na apuração do valor a ser ressarcido de IPI possuem inteira aplicação no seu processo de industrialização, não podendo ser tidos como alheios à atividade da Contribuinte porque, em assim considerando, a transformaria em consumidora final dessas aquisições. o que é uma situação completamente contrária à legislação (art. 2° do Código de Defesa do Contribuinte). (...) • Por que para os efeitos da Lei n° 10.270/01, que trata do crédito presumido de IPI (...), o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo de bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados em processo produtivo de bens pela Lei 9.779/99?? (.4 Apenas a titulo de ilustração, a própria Receita Estadual de Minas Gerais, no caso especifico para as mineradoras, ainda que para fins do ICMS, expediu em 2001, a Instrução Normativa n° I, definindo e delimitando aquilo que venha a ser admitido como produto intermediário para o referido ramo das empresas mineradoras em face das suas diversas fases de produção, valendo destacar, além da definição que em muito melhor é condizente com a realidade produtiva das empresas na fase de tamanho avanço tecnológico (...). (...) resta induvidoso a coerência dos créditos embutidos no pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, tendo em vista que os produtos intermediários apurados e identificados pela mesma ; f ,,u Processo n.' 13678.00015112001-36 CCD ZVCO3 Acórdão n.• 203-1 L483 Fls. 161 perfeitamente se amoldam ao mais correto entendimento do que venha a ser insumos no processo produtivo das mineradoras." 2) Da atualização "Obviamente, sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária porque a mesma não representa um plus, . apenas e tão-somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período. Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos ao ressarcimento, uma vez superados esses impedimentos, tem-se que proceder à correção dos • vá lares inicialmente pleiteados. (...) . . Inclusive, o direito de atualização monetária dos valores a ser ressarcidos já foi especificamente reconhecido pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tanto no que diz respeito retroativamente 'a data de apuração dos valores quanto desde à data da protocolização do pedido de ressarcimento, (14; (...) Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser corrigido pela aplicação da taxa Selic porque, em face do primado da isonomia uma vez sendo válida a aplicação da referida taxa Selic para fins de atualização dos débitos fazendcfrios, igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma forma de atualização para os créditos dos contribuintes, conforme se verifica do seguinte excerto jurisprudencial; " 3) Das compensações efetivadas Toda a argumentação ofertada na presente manifestação de inconformidade deverá ser levada para o respectivo processo de compensação- declaração de compensação formulada nos autos do processo 13678.000110/2003-10. (...) Qualquer procedimento de cobrança de valores compensados em face . do presente processo de ressarcimento terá, forçosamente, que aguardar o desfecho final dos presentes autos." 1 Por tudo que expôs, a contribuinte requereu o acolhimento de suas . razões para, via de conseqüência. se deferir o ressarcimento pleiteado, com a atualização pela taxa Selic, e a homologação da compensação declarada. A V Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 116/130, julgou conjuntamente as duas Manifestações de Inconformidade (uma apresentada neste processo, outra no processo n° 13678.000110/2003-10, que contém a Declaração de Compensação), indeferindo-as. Escorada especialmente no Parecer Normativo CST n° 65/79, referendou o entendimento do órgão de oda - •• • • - - • ; ; . .. -,, - - rc 4r,éditos do 1PI, por não se \ s CONFERE 4,90)M O ORIGINAL L. ) / SRASILIAP4ATLinJ . i , L9 — Processo n.• 13678.000151/2001-36 CCO2/CO3 Acórdão e.' 203-11.483 Fls. 162 enquadrarem na definição de matéria-prima ou produto intermediário, os produtos relacionados na listagem de "Crédito básico de IPI glosado — 30 trimestre de 2001", à fl. 69/70, entre os - quais se encontram partes de bombas (TIPI: 84139100); válvulas tipo borboleta (TIPI: 84818097); tubos e acessórios (TIPI: 39172100); produtos laminados planos (TIPI: 72082500), etc. No mais, a primeira instância, após registrar que no requerimento inicial inexiste pedido expresso de "atualização monetária" mediante aplicação dos juros Selic (a empresa só tratou do tema por ocasião da Manifestação de Inconformidade), rejeitou a incidência da taxa sobre a parcela deferida, afirmando não haver previsão legal para tanto. O Recurso Voluntário de fls. 131/152, tempestivo, insiste no ressarcimento do valor total e na aplicação dos juros Selic, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. :CRIONANsFlulaielly:2952n470A 0;112..21À_NCAC5.. visto • Processo n. G 13678.000151/2001-36 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-I1.483 Es 163 Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, cabe investigar, primeiro, se os produtos relacionados na listagem de "Crédito básico de IPI glosado" - entre os quais se encontram partes de bombas (TIPI: 84139100); válvulas tipo borboleta (TIPI: 84818097); tubos e acessórios (TIPI: 39172100); produtos laminados planos (TIPI: 72082500) -, são insumos para fins de créditos do IPI; e segundo, se sobre a parcela do ressarcimento deferida incidem os juros Selic. Assim como o órgão de origem e a DRJ, também entendo que os produtos em questão não dão direito ao benefício requerido. É que, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do Crédito Presumido igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e - materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). O art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, por sua vez, define que os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do incentivo, devem ser buscados na legislação do IP1. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502. de 1964. art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI179), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI 182, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do inst„ww_sobr-e-e-pr9/Tro m fabricação, ou deste sobre o ;Sart OF4 f ta. - . Mate: Cedi - BRASILIAtal JS.1 -1 1 v; _ Processo n.° 13678.000151/2001-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.483 Fls. 164 insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em litígio sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. Quanto à incidência dos juros Selic, destaco inicialmente que a circunstância de não terem sido pleiteados expressamente no requerimento inicial não é óbice à sua apreciação nesta oportunidade. Não considero a matéria preclusa porque na Manifestação de . . Inconformidade o tema é abordado. Ou seja, na primeira oportunidade após o deferimento parcial, sem aplicação da taxa Selic, a requerente tratou do tema. Como, diferentemente da instância a quo, não vejo a necessidade de que o requerimento inicial seja expresso quanto à aplicação da taxa Selic, passo a tratar do tema, repetindo interpretação já expendida em julgados anteriores sob a minha relatoria, nesta Terceira Câmara. Entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do IPI os juros pleiteadoç, primeiro porque a taxa Selic 6 inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque an ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. • É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data tb; efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me- do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002. que transcrevo: Neste Cole giado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem ewesso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.121991 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar • ".. • • • • : "esses créditos, a partir MIN. DA FA2CNnA - .2 CC CONFERE 0'4 C) ORICTINALI BRASILIA vio _ Processo n.°13678.000151/2001-36 CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.483 Fls. 165 de 31,12.95, com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Tara Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta. dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu • patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, n em virtude da política monetária em curso o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia .desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme ti assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Tara Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que 'seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim ofaz." " ' Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996. a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." MIN. DA FAZENOA - .2 CO / / CONFERE ;9)4 O C0RIGINAÇ DRASLIAQZ Y I I or nSTO m i ro. - .2 CC _ CONFERE cpy, O cwoiNAL - Processo n.°13678.000151/2001-36 OPAS:LIA U _t2± CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.483 Fls. 166 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Pleno, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa • taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado • analogicamente para estender a aplicação da Tara SEL1C no - ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Tara SEL1C só vislumbro tara de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § 1", a saber: "Define-se Tara SEL1C como a taxa média ajustada dos • financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as • informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. • Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações • • compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida tara, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritel). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEU acumulada , t; #4L t- - ce• MIN. -• CONFERE i,Cfs1 O CRICht44% • Processo n.• 13678.0001512001-36 BRASILIA04,2_1.../ai n t" CCO2/CO3Acónno n.°203-11.483 Fls. 167 vissra para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a tara de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Tara SE1JC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticmlos pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF. art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a . ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taras praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n" 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais unta vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da me 'a; obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e tara de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita os 2 Circulares Bacen a 2.868 e 2.900 de 1999. t • MIN. ur, 1:4/EM);\ . Ce • Processo n.°13678.000151/2001-36 CONFERE ;CM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.483 BRASÍLIA Ivti .lQj 07- Fls. 168 Aliás, considerando a similaridade entre e a TR: é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos u prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC conio juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexadn, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a • adiarem o adánplemento de suas obrigações tributárias conto forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC .4, exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente . de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, - - é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, o preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IP! e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da,econontia, cuja ç», MIN. Lua FAZENDA - CC Processo n."13678.000151/2001-36 CONFERE i.V.?M O ORlGlNAL CCOECO3 Acórdão n.°203-11.483 /I O i07- Fls. 169 v:s 704—c 4. concessão, à evidência, se su " ondiçães do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita debnitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real. em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos ' incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no • entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" GQ — 96 e na jurispnalência dos tribunais superiores, no sentido de que "a - correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia. que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no • período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Ceruer. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio – Século XXI) . Ce 1.1011f ERE-CC,,M O ORIGIN4J, • Processo n.°13678.000151/2001-36 BRASítiAat _Lat_ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.483 Fls. 170 ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SEL1C X INPC 1996/2001 ANCA SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24.91 1,249100 9.12 1.091200 2.731360 1997 40.84 1,759232 4,34 1.138558 9,410138 • 1998 2896 2,268706 2,49 1,166908 11.630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2.258600 2000 15,84 3.128454 5,27 1.331959 3.005693 2001 19,05 3,7241'4 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Tara SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, -" 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC Portanto, a adoção da Tara SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "pias"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredeivel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPT. Observe-se: • Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acordão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério 4 até 31.10.2001. • Processam' 13678.000151/2001-36 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-11.483 Fls. 171 Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 - ove •ro de 2006 EMANUE , int, - w E ASSIS • maN. - CC CONFERE COM O " CRAS1LIkiq I ÁO Let-- V:37, _ • - • • Processo n.° 13678.000151/2001-36CCOVCO3 Acórdão n.°203-11.433 wri. FAZEPLOOL: CO Fls. 172t;ONFEK ;SM O ORibitgli ViSTO Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Coube-me a elaboração do voto vencedor tão somente com relação ao reconhecimento da incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registrando aqui minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado • r, tem sido o seguinte sobre o tema.• "Número do Recurso .' 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA - Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DOPROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A - Data da Sessão: 23/01)2006 15:30:00 - Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS . DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei .n° 9.250/95, a .partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação. 1 Processou.' 13678.000151/200146 CCO21CO3 Acórdão o.' 203-11.483 Fls. 173 É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ,(2- DALTON CES-----CGkkDElhe DE MIRANDA - - . .2 CC CO%f Egt: nyá rVi C ORYGNAL i3R ASSUA VISTO • • Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4830984 #
Numero do processo: 11075.002317/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso, em vista da revelia da impugnação.
Numero da decisão: 303-28127
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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4832571 #
Numero do processo: 13053.000047/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08722
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.

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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 Deil_/...215. ... / 19.9....1". ene?? ? .v ..5 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C StOtiMt.lietflia Rubrica Processo : 13053.000047/94-07 Sessão •. 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.722 Recurso : 99.557 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei I n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇAO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições comidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das S • s i - , em 22 de outubro de 1996if 4. ifftiano de Oliveira Glasner P es*dente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac *Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de Lima, face a Portaria SRF n g 102, DOU de 20/01/97. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik,'"klie}, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/94-07 Acórdão : 202-08.722 Recurso : 99.557 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 „te,;•,1 çet4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k".5fritit Processo : 13053.000047194-07 Acórdão : 202-08.722 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a”, "b", e "c" do inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel • sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; h. 3 " F •le'; MINISTÉRIO DA FAZENDA fri .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..-,a; Processo : 13053.000047/94-07 Acórdão : 202-08.722 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento . sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tomar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4504 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsárk-:, Processo : 13053.000047194-07 Acórdão : 202-08.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 9sik'tb• MINISTÉRIO DA FAZENDA );71À141C-P,, "•;'~-s, ‘.;legÁ L.2.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S't414- tbs Processo : 13053.000047/94-07 Acórdão : 202-08.722 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166171, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imHpis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida, Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a /Lr pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 J, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =c1 Los Processo : 13053.000047194-07 Acórdão : 202-08.722 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/94-07 Acórdão : 202-08.722 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. 8 ?;)tk» MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘445 'Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1:71t..4 Processo : 13053.000047194-07 Acórdão : 202-08.722 Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art, 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para a CONTAG." É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 2,, ( DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 13656.000147/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo nº 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo artigo nº 41, parág. 1º, do ADT da Constituição Federal de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01620
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:23:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:23:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:23:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:23:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:23:30Z; created: 2010-01-30T08:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:23:30Z | Conteúdo => , . 9 PUBAI ICADO NO D. O. U. .. —c" Ve ..U6. / _0. 41 J 19 q 5 p qk Rubrica --rtk; t"iâ',-, MINISTÉRIO DA FAZENDA (C)- 0. - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13656.000147/91-75 Sessão de 05 de julho de 1994 ACORDAI] Np 203-01.620 Recurso no:: 90.3176 Recorrente:: ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida DRF EM VARGINHA - MG IPI - ISENÇNO - As isençffes previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pela artigo 41, parág. lp, do ADT da Constitui0o Federal de 1980. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ,. Sala das Sessffes, em 05 de julho de 1994. a-~Ilhit, OSVALY . . ,.“.. t :OUZA - Presidente • dr On , iów RT -;ARIO ..:ITE 9,'DRIGUE5tigelater / r. A.1 J- )f• D.AFREIRA "T ocurador a-Repre-4f:WS sentante da Fazen- da Nacional • VISTA EM SESSNO DE . 2 6 . ARO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIMO BORGES TAQUARY, ELS° VEMANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO nmoaLo LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/AC/MAS ',01 . . . . í1 MINISTÉRIO DA FAZENDAah 4i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 13656.000147/91-75 Recurso No: 90.376 AcOrdao No: 203-01.620 Recorrente: ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RELATORI O A Empresa acima identificada foi autuada por nao lançar nem recolher o IPI do período de 05.10.90 a 15.07.91 em relaçao à fabricaçao de artefatos de ' cimento, Ja que a isenção existente em relaçao a estes produtos segundo os autuantes foi revogada, tendo em vista o disposto no artigo 41, parág. lg, do ADT da Constituiçao Federal de 1980. Tempestivamente, o lançamento de ofício foi impugnado e argüido em resumo o que segue; - o artigo 41, parág. lo, do ADCT nao atinge a isençao concedida para seus produtos - devem ser excluídas da tributaçao as parcelas de Cr$ 9.292,00 e Cr$ 12.274,00, referentes à segunda quinzena de março/91 e à primeira quinzena de julho/91 indevidamente apuradas; e - que como ri ao houve manifestaçao do Poder Público sobre o assunto concernente ao citado artigo 41, o auto de infraçao carece de amparo legal, devendo ser cancelado. A autora do feito manifestou-se às fls. 20 reconhecendo ser- indevida a cobrança do valor de Cr$ 9.292,00 na segunda quinzena de março/91, devendo no restante o auto de infraçao permanecer inalterado. A Autoridade julgadora de Primeira instãncia concluiu pela precedi(r)cia da exigOncia ementando assim sua decisao; 4.99.00.00 - 1) :i: DIVERSAS Exige-se o Imposto sobre Produtos in- dustrializados, quando o contribuinte deixar de lançar esse imposto, na saída de produtos de sua fabricaçao. -7. , 4t.- ... 4OLLÁ-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I-C:elifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI;. 4"sso no 13656.000147/91-75 Aceira no 203-01.620 Por outro lado, por força do disposto no artigo 41, parág. 12, do Ato das DisposiçOes Transitórias, a partir de 05.10.1990, nao mais fazem jus à isençao do IP1 os produtos de que trata o inciso VITI do artigo 45, do RIP1/82." No recurso voluntário, a Recorrente alega em sIntese o seguinte; - o caso de "isençao" de recolhimento de tributo Wão se enquadra no caso de "ir)centivosfiscais" mencionados pelo art. 41 e parágrafo do ADCT; - que nao deve pagar a multa e correçao monetária, pois nao cobrou o tributo do consumidor a quem competia efetuar o pagamento; - que a parcela de Cr$ 12.274,80 da primeira quinzena de julho/91 também deve ser excluida, pois nao concorda com o demonstrativo da autuante. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s!, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘.MfitP Processo no 13656.000147/91-75 Acórcnio no 203-01.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Falece razWo à Recorrente quanto à a1ega0o de que a isen0o a qual seus produtos faziam jus rao se enquadra no caso dos incentivos fiscais mencionados no art. 41, parágrafo lo, do ADT da Constitui ;2(o Federal de 1908. A matéria já foi apreciada neste Conselho através do douto voto proferido pelo Conselheiro Elio Rothe (Acór~ no 202-06.655), o qual tomo a liberdade de transcrever par te "As isençffes previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, tém seu fundamento no artigo 29 da Lei ng 1.593/71, a qual, por sua vez, deu nova reda0o ao artigo 31 da Lei no 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei ng 4.864/65 tem como ementag "Cria medidas de estímulos A Indústria de Con11ru0o Civil." • O artigo 31 da Lei n2 4.864/65 dispffe g. . "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificaOes pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte •integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricaçUo e desde que os materiais empregados na produçWo desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei ng 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova reda0o ao artigo 31 referido, dispondog ' 4,. _ lli'l ,;11::. i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''2WW» Processo no 13656.000147/91-75 Acer~ no 203-01.620 • "Art. 29 - O artigo 31 da Lei ng 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-. lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redaçãoN "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto 1 sobre Produtos Industrializados I - as edificaçffes (casas, hanga- res, torres e pontes) pré-fabricadasg II - os componentes, relacionados pelo Mi-nistro da Fazenda, dos produtos referidos no. inciso anterior, desde que se destinem â montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela . indústria de edificaOes pré- f.M:irica~ III - as preparaçffes e os blocos de concreto, bem COMO as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados ã aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de ' natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbisn "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios reavaliarão todo% os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cablveis. Parágrafo ip - Considerar-se-ão revogado% após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os inc~tivos que não forem confirmados por lei." 01/ 5 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ia .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-fárli,;;.ft •71.Iir;- Processo no 13656.000147/91-75 AcOrdao no 203-01.620 Assim, na aplicaçao do artigo 41 do ADCT da C.F./88v cabe, primeiramentev indagar se a isençao pode se constituir num incentivo fiscal. E o professor Aires Ferdinando Barreto in Revista de Direito Tributário no 42, paginas 167/168, que prelociona "Estímulos fiscais sao tratamentos legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou i ,jurídicasv que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às I I diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representamv assim, instrumentos jurídicos de que dispt5e o Estado para atingir interesse% ~ficas considerados relevantes, sendo comum sua utilizaçao para criar, impulsionar ou incrementar . os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas jj;.enspismi , aliquotas reduzidas, suspensao de impostosv manutençao de créditos, bonificaçffes, e outros tantos mecanismos, cujo éltimo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretizaçao das metas postas ao desenvolvimento económico e social pela adoçao do comportamento ao qual estao condicionados," (grifei) Também, o mestre Geraldo Ata 1. se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n2 50v página 313 6 VI' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ ---fr.:- Processo no 13656.000147/91-75 AcórdWo no 203-01.620 "Ora, há vasta doutrina e jurisprudOncia - comentando ampla legisia0o - sobre incentivos fiscais. Cl insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Daria liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S.Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a nab caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decislão judicial que rejeite a inclus -So das isenOes tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a 1.sen0o pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagaçaib quanto A natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da c: r- de medidas de estímulo A indústria da constru0o civil. Desse modo, a isenao em pauta n gto pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." já a alegação de que Wão deve pagar a multa e correPo monetária carece de fundamentaçao legal. Finalmente, através de demonstrativo, fls. 20, apresentado pela autuante, ficou claro que a parcela de Cr$ 12.274,80 nNo foi incluída no valor cobrado no auto de infraçXo. Pela acima exposto, nego provimento aa recurso. Sala das SE? ssaes, em 05 de julho de 1994. /9 , '42' - :444,1 A)? RI.ARDO LEITE ROIRIGUES i - , 7

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