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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648026 #
Numero do processo: 10218.000081/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar através de documentação hábil e idônea, apesar das reiteradas diligências das Autoridades Fiscais, a origem do acréscimo de seu patrimônio, impossível acolher sua pretensão recursal, haja vista caber-lhe tal ônus. MULTA - AGRAVAMENTO - A Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentado documentos solicitados. É principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente).ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente).
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar através de documentação hábil e idônea, apesar das reiteradas diligências das Autoridades Fiscais, a origem do acréscimo de seu patrimônio, impossível acolher sua pretensão recursal, haja vista caber-lhe tal ônus. MULTA — AGRAVAMENTO - A Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentado documentos solicitados. É principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente). dALI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 (kji MARIA Jn RETTI DE BULHÕES CARVALHO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO GERALDO MA Ajr; AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR nn•/ - FORMALIZADO EM: ^ AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINI e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. :102-46.315 Recurso n°. : 134.843 Recorrente : ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA, contribuinte devidamente inscrita no CPF sob o n° 602.802.392-20, teve lavrado em seu desfavor, em 22 de janeiro de 2002, Auto de Infração (fls. 228/239) por suposto acréscimo patrimonial a descoberto, apurando-se como débito total o valor de R$ 92.212,56 (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos), já considerados multa de 112,5% e juros de mora. A Fiscalização apurou o referido débito após inúmeras diligências realizadas desde abril de 2000, confira-se: À fl. 25, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia da Declaração de Rendimentos do Ano Calendário de 1997, juntamente com o respectivo recibo de entrega, e extratos de contas correntes, poupança e de aplicações financeiras do período de Jan/97 a Dez/98. À fl. 27, a Recorrente peticionou aduzindo apresentar extratos de contas correntes mantidas no Banco ltaú S/A e no HSBC, e cópia do recibo de entrega da DIRPF referente ao Ano-Calendário 1997. Registre-se, contudo, que tais documentos não constam dos autos. À fl. 29, a Fiscalização intimou a empresa REVEMAR LTDA a apresentar "cópia da nota fiscal de venda do veículo VW/Santana 2000 Evidence, ano 1997, Modelo 1997, [...], vendido por essa concessionária, além de cópia de contrato de financiamento, caso o veículo tenha sido financiado", tendo sido tal documento acostado pela referida empresa à fl. 32. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 33, a Recorrente foi notificada a apresentar (1) nota fiscal de aquisição do veículo Jeep Cherokee Limited, 97/97, Placa GSD 3700, e (h) origem de R$ 25.000,00, utilizados para comprar o veículo VW/Santana 2000, Evidence, 97/97, de REVEMAR Veículos. Em resposta, a Recorrente peticionou, à fl. 34, registrando: "Veículo financiado diretamente pela COTIA BR SERVIÇOS E COM. S/A CNPJ: 27.990.274/0001-21, e não dispomos da nota fiscal do mesmo, informando os pagamentos efetuados até esta data". Na oportunidade, a Recorrente elaborou planilha das datas e valores dos pagamentos efetuados. Quanto à resposta sobre a origem do importe despendido na aquisição do VW/Santana, a Recorrente afirmou: "Recursos próprios conforme constantes em suas Declarações de Renda, e não incluído como bem de direito naquele período e solicito autorização para retificação." (fl. 34) À fl. 35, aviou-se novo termo de intimação fiscal, solicitando (1) cópia da DIRF/2000 (Completa), com o respectivo recibo de entrega; (ii) informação sobre a existência de pagamento de entrada quando da aquisição do veículo Cherokee, e (iii) "esclarecimento do motivo do referido veículo não ter constado de sua declaração de rendimentos dos anos em que esteve entre seus bens.". À fl. 37, foi acostada petição na qual a Recorrente suscita (i) estar apresentando "as cópias solicitadas (06 páginas)"; (ii) ter sido pago como entrada do Cherokee "a importância de R$ 17.883,50, recursos do meu cônjuge Sr. EDUARDO BARBOSA DE SOUZA"; e (iii) que o referido veículo foi "financiado pela COTIA BR SERVIÇOS COMÉRCIO S/A e por falta do contador não foi lançado as parcelas pagas no exercício. Solicito autorização para retificar e informo ainda que o mesmo foi vendido e utilizado como entrada em compra de outro veículo neste ano e que será informado em minha Declaração de Rendas deste exercício:. Registre-se que, novamente, as documentações supostamente juntadas não constam nos autos. Awy Lr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 38, a Fiscalização oficiou o DETRAN/MG solicitando documentação referente ao veiculo Cherokee. Documentação esta acostada às fls. 40/47. À fl. 48, enviou-se outra intimação para a Recorrente apresentar "cópia de todos os contratos sociais e/ou alterações contratuais das empresas, em que nome de V.Sa. [da Recorrente] tenha figurado como sócia, no período de 01/01/1996 a 31/12/1999". Esta intimação, apesar de recebida (fl. 49), não foi respondida. À fl. 50, solicitou-se à Recorrente a juntada de "Cópia autenticada da alteração contratual da empresa atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda., CNPJ: 84.152.552/0001-15, de 25/11/1996, no qual o nome de V.Sa. [da Recorrente] foi incluído no quadro societário da referida empresa". Tal solicitação outrossim restou inobservada. À fl. 51, intimou-se à apresentação de contratos sociais e alterações das empresas Atacadista Import. e Export. Alvorada Ltda., Alvorada Com., Transp., Import. e Export. Ltda, Supermercado Import. e Export Alvorada Ltda., e Alvorada Moto Sport Ltda.. Não tendo sido novamente cumprida esta solicitação, esta notificação foi reiterada às fls. 53, 55, 57 e 59. Ante a inércia do contribuinte, a Fiscalização oficiou a Junta Comercial a apresentar tais documentos, que foram acostados às fls. 62/89. Em face destes documentos, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar: (i) a origem dos recursos no valor de R$ 120.000,00, utilizados para adquirir as cotas do Sr. Eduardo Carvalho Pereira na Empresa Atacadão Juary; (ii) esclarecimento acerta do motivo da participação no capital da empresa acima citada não constar de sua DIRPF/97; \ i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘Ob * %Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 (iii) esclarecimento acerca do motivo da participação no capital da empresa Alvorada Comércio, Transportes, Importação e Exportação Ltda., integralizada em 26/10/1995, não constar de sua DIRPF/96, bem como a origem dos recursos utilizados na transação, visto que os mesmos não constaram de suas declarações anteriores; e (iv) cópia das folhas dos livros diário onde estejam escriturados as apurações/distribuições de lucros consignados em suas DIRPF'S dos exercícios 98 e 99. Ante a inércia da Recorrente (A.R. à fl. 91), tal notificação foi novamente aviada (fl. 92). Em resposta, a Recorrente aduziu que "vem recebendo intimações desta Ilustre Delegacia", e que se coloca "à inteira disposição em pôr termo às incertezas ventiladas pela D. Fiscalização". Para tanto, solicita o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos solicitados (fls. 94/95). Atendendo à solicitação, enviou-se nova reintimação fiscal (fl. 97), à qual a Recorrente respondeu às fls. 99/100, em que afirmou ter recebido (1) em 1996, a quantia de R$ 110.000,00, decorrente da venda de área rural, (ii) em 1996, o importe de R$ 31.000,00, advindo de indenização de seguro do veículo Veraneio 1994, que teria sofrido suposta perda total, e (iii) em 1996, R$ 60.000,00, de venda de automóvel BMW 325i, de propriedade de seu marido, Sr. Eduardo Barbosa de Souza. Na mesma petição, a Recorrente aduz ainda que "no que pertine ao porquê de não constar sua participação no capital da empresa `Atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda', em sua DIRPF/1997, bem como sua participação no capital da empresa `Alvorada Comércio, Transportes, Importação e Exportação Alvorada', ao constar na DIRPF/1997, ambas deveram a lapsos no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos por parte da 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-1 "4WW, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 contabilidade, que deverão ser sanados, mediante apresentação das declarações retificadoras em breve."(fl. 100). Acostou-se à referida petição (i) Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 101/103), datada de 1994, na qual não consta sequer o nome da Recorrente, (ii certidões negativas referentes a imóveis (fls. 104/105), (iii) guia de pagamento de ITBI, e respectiva guia de Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter vivos", também datados de 1994 (fls. 106/108), (iv) Declaração de ITR/2002, referente ao Sr. Eduardo Barbosa Souza (fls. 109/112), (v) Certidão e Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de área rural (fls. 113/116), (1/1) cópias de notas promissórias (fl. 117), e (vii) documentos referente aos veículos BMW 325i e Veraneio (fls. 118/121). À fl. 135, intimou-se o Sr. Eduardo Carvalho Pereira a informar "forma e meio de pagamento utilizado quando da venda das cotas da empresa Atacadão Juary Ltda (atualmente Atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda.), [4, à contribuinte Anacleide Pereira Barbosa". Foi respondido que a transação foi no valor de R$ 120.000,00, e realizada "a vista e pagamento em moeda corrente"(fl. 136). Aviou-se ofício, à fls. 141, ao Cartório de Tucurui, para apresentar certidão atualizada de determinado imóvel, que foi acostada às fls. 140/141. À fl. 145, a Recorrente informou o recebimento de R$ 19.000,00, referente à venda do automóvel GOLF GL 1996, cujos documentos foram anexados à fl. 146. Diante desta informação, a Fiscalização solicitou ao Sr. Frederico Osório Guimarães informações sobre a aquisição do referido veículo da Recorrente e a forma de pagamento (fl. 147), sendo respondido afirmativamente pelo Sr. Frederico, que a transação, na verdade, foi realizada com a revendedora REVEMAR, não tendo qualquer contato direto com a Recorrente (fl. 147). cf/' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Devidamente intimada, a empresa, à fl. 154, confirmou a alegações de que intermediou a venda do veículo GOLE da Recorrente ao Sr. Frederico, sendo que a Recorrente, na oportunidade, adquiriu o veículo Santana, conforme nota fiscal acostadas à fl. 155. À fl. 157, intimou-se a Recorrente a informar "forma de pagamento, pelo Sr. Givaldo Azevedo de Pinho, [...] das promissórias apresentadas por V.Sa. [pela Recorrente], em resposta ao termo de intimação anterior. Apresentar prova do efetivo recebimento dos valores consignados nas promissórias." e "qual percentual do valor (R$ 110.000,00) que V.Sa. [pela Recorrente] e seu cônjuge, Sr. Eduardo Barbosa de Souza, dizem ter recebido do Sr. Givanildo Azevedo de Pinho, coube a Anacleide Pereira Barbosa". Apesar desta intimação ter sido novamente aviada (fl. 159), e ter sido deferido o prazo de 20 (vinte) dias de dilação à Recorrente (fl. 161), o mesmo não foi respondido. À fl. 162, o Sr. Fiscal relatou diligência empreendida no imóvel "Sítio Alvorada", supostamente alienado pela Recorrente ao Sr. Givaldo, ocasião em que foi informado que o imóvel era de propriedade do Sr. Orlando. À fl. 164, a Fiscalização enviou intimação ao Sr. Eduardo Barbosa de Souza, solicitando informações sobre a origem dos recursos utilizados para adquirir (i) cotas no valor de R$ 75.000,00 da empresa Alvorada Com. Transp. e Exp. Ltda., e (ii) cotas no valor de R$ 120.000,00 da empresa Atacadista Imp. e Exp. Alvorada Ltda (Antigo Atacadão Juary). Tais indagações não foram respondidas. À fl. 166, instou-se novamente a Recorrente para responder a intimação veiculada às fls. 157 e 159, bem como para informar a "forma de recebimento (cheque, transferência bancária, etc.) do valor de R$ 73.500,00, proveniente da cessão de parte de suas cotas na empresa Alvorada Com. Transp. lmp. e Exp. Ltda. [...], para o Sr. Eduardo Barbosa de Souza, [...], demonstrar o efetivo recebimento do valor por meio de documentos". Ante a inércia, aviou-se, novamente tal intimação (fl. 167 e 169). r{4(1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 171, intimou-se o Sr. Orlando Barbosa de Souza a esclarecer (1) a eventual compra do imóvel denominado "Sítio Alvorada", bem como de quem e quando comprou e quanto pagou, (h) a entabulação de negócios com o Sr. Givaldo Azevedo de Pinho, de 1996 a 2001, e (iii) sobre se o mesmo senhor já foi seu funcionário. Em resposta, o Sr. Orlando negou a propriedade do imóvel, afirmou ter realizado parcerias com o Sr. Givaldo "referentes à criação de gado", e negou que o Sr. Givaldo tenha trabalhado para ele (fl. 175). À fl. 174, renovou-se a intimação de fl. 166 à Recorrente, agora acrescida da solicitação de apresentação de "livros diários das empresas em que foi ou continua sendo sócia, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999". À fl. 176, a Recorrente atravessou nova petição ratificando suposta dificuldade em encontrar elementos contábeis a colaborar com a fiscalização, solicitando novamente a dilação do prazo, sendo-lhe concedido o prazo de 20 dias. O Sr. Eduardo Barbosa de Souza, esposo da Recorrente, foi novamente intimado à fl. 179 a esclarecer a origem dos recursos utilizados para adquirir (I) cotas no valor de R$ 75.000,00 da empresa Alvorada Com. Transp. e Exp. Ltda., (h) cotas no valor de R$ 120.000,00 da empresa Atacadista Imp. e Exp. Alvorada Ltda (Antigo Atacadão Juary) - perguntas estas aviada na intimação de fl. 164, (iii) qual a parcela a ele encaminhada em razão da venda do "Sítio Alvorada", e (iv) "razão de continuar apresentando declarações de ITR, referentes ao imóvel do mesmo imóvel 'Sítio Alvorada, e de continuar pagando o tributo referente ao código 2050 do mesmo imóvel, até o AC de 2000." À fl. 179, o Sr. Eduardo solicitou e teve deferido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar os referidos documentos. À fl. 180, a Recorrente foi intimada, por outra volta, a responder a intimação de fl. 174, e "a se manifestar, no prazo de 4 (quatro) dias sobre as 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. :102-46.315 (quatro) planilhas denominadas 'Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa' referentes aos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, versando sobre acréscimo patrimonial.". À fl. 187, nova intimação para a Recorrente "se manifestar sobre a planilha 'demonstrativo mensal do fluxo de caixa', referente ao ano-calendário 1998, que sofreu modificação com a inclusão de imposto de importação incidente sobre bagagem acompanhada, código 0094, pago em 11/08/1998". À fl. 190, a Recorrente solicitou a dilação de prazo para produzir tais indagações, furtando-se, novamente, a respondê-las. Promovidas todas estas diligências, a Fiscalização logrou lavrar o Auto de Infração, pois as alegações carreadas pela Recorrente não foram tidas como suficientes a legitimar suas condutas, na medida em que: 1. todos os bens (imóveis e automóveis) que supostamente demonstrariam a origem do importe utilizado no acréscimo patrimonial não constavam nas anteriores declarações da Recorrente e de seu cônjuge, Sr. Eduardo Barbosa de Souza (fls. 195/197); II. não se demonstrou de forma inequívoca e idônea a efetiva transferência dos bens, de cujas vendas teriam surgidos os importes que ensejaram o acréscimo patrimonial não declarado (fls. 195/197); III. as participações acionárias não foram sequer declaradas na Declarações de Rendimentos, bem como a Recorrente, nos termos de suas anteriores Declarações, não possuiria patrimônio suficiente para adquiri-las (fl. 199); IV. a quantia supostamente advinda com a alienação do GOLF GL 1996, foi, como anunciado pela revendedora que intermediou a 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA9;5 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. :102-46.315 negociação, envidada na aquisição do Santana 2000 Evidence 97/97 (fl. 200). Assim, não sendo afastada ou comprovado o acréscimo patrimonial, a Fiscalização apurou o valor de R$ 30.984,50 (trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos) referente ao imposto, que, acrescido de multa à razão de 112,5% (artigo 44, parágrafo 2°, Lei n° 9.430) e juros de mora, atinge-se o monte de R$ 92.212,56 (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos) (fl. 227). Impugnando-o tempestivamente, a Recorrente, preliminarmente, argüi nulidade do Auto de Infração, por suposta falta de embasamento legal aplicável ao caso vertente (fl. 244/247), e a presunção de doações conjugais (fl. 248). No mérito, busca sustentar o acréscimo patrimonial aludindo que vendera, em 1997, "parte de suas cotas da empresa Alvorada Comércio, Transporte Importação e Exportação Ltda., ao seu cônjuge Sr. Eduardo Barbosa de Souza, no valor de R$ 73.500,00", valor este depositado em sua "conta Corrente respectivamente nos valores R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) — em 25/03/1997 e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) — em 31/03/1997." (fl. 249). Tendo tais depósitos sido declarados pelo Banco do Brasil (fl. 267), a Recorrente entendeu ter comprovada "a aquisição de disponibilidade financeira para aquisição das cotas de capital da mencionada empresa" (fl. 252). Por sua vez, a Recorrente busca comprovar a compra e venda do imóvel "Sítio Alvorada" com a existência da Promessa de Compra e Venda do imóvel ao Sr. Givaldo Azevedo Pinho, bem como tentando afastar a diligência engendrada pelo Sr. Fiscal no citado imóvel, oportunidade em que se foi verificado pelos ali presentes que o imóvel não pertencia do Sr. Givaldo. r 11 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Sobre a multa de 112,5%, a Recorrente aduziu ser ilegal, haja vista sua parcial contribuição com a fiscalização (fl. 261). Sobre a aquisição do automóvel Santana 2000 Evidence 97/97, aludiu a Recorrente que o acréscimo deveria ser considerado somente sobre a diferença entre este e o antigo veículo (GOLF GL), envidado na negociação, ou seja, somente sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre a não comprovação das receitas aplicadas na aquisição do automóvel Jeep Cherokee, aludiu que seu cônjuge, Sr. Eduardo, já havia sido autuado sobre tal aquisição, o que impediria nova tributação. Entretanto, o lançamento foi parcialmente mantido pela Colenda 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, em decisão assim ementada: "NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO A justificativa do acréscimo patrimonial a descoberto, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documentos hábeis para tanto. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em (r)(//12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível o agravamento da multa de ofício quando tipificado nos autos que o impugnante não atendeu a intimações fiscais no prazo estipulado. Lançamento Procedente em Parte. Somente foi acatada a irresignação referente ao acréscimo decorrente da troca dos veículos (fl. 284). Em tempestivo Recurso Voluntário, a Recorrente remonta todos os argumentos aludidos na Impugnação, quais sejam: (1) a nulidade do Auto de Infração, (h) a desnecessidade de formalização de doação entre cônjuges, (iii) a legalidade do acréscimo patrimonial, e (iv) a inadequação da multa de 112,5%. Eis o Relatório. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como exaustivamente relatado, trata-se de fiscalização envidada para comprovar suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Diversas diligências foram promovidas pela Fiscalização, especialmente com o envio de ofícios a Junta Comercial, a pessoas com quem a Recorrente teria travado negociações, e a empresa que a Recorrente teria firmado negócios. No mesmo diapasão, a Recorrente foi incansavelmente instada a colaborar com a fiscalização, e, mais ainda, tentar comprovar a legitimidade de sua conduta e do suposto acréscimo patrimonial. Entretanto, apesar de sobejamente intimada, não logrou comprovar a lisura de sua conduta, razão pela qual o lançamento foi mantido pela Delegacia de Julgamento. Neste Recurso Voluntário, novamente a Recorrente furta-se a afastar a pretensão fazendária, devendo-se, segundo entendo, manter a decisão recorrida. Quanto à nulidade do Auto de Infração, resta evidente a ausência de qualquer irregularidade que eventualmente prejudicasse a defesa da Recorrente. Ao reverso, foi-lhe facultada, por inúmeras vezes, o acesso ao feito, bem como oportunizada a produção de provas de seu suposto direito, no decorrer de longo período de tempo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAon7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/2410 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Por outro lado, evidente o comando legal tido por violado, tanto que a própria Recorrente o cita em sua defesa (fl. 297). Quanto à presunção das doações efetivadas entre cônjuges, outrossim não merece razão à Recorrente, já que em momento algum se exigiu a comprovação de doações eventualmente realizada entre a Recorrente e seu cônjuge, mas sim que se demonstrasse a origem do importe, seja de seu cônjuge, seja de terceiros, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Não se exige a comprovação de doação entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal ou total, já que, na realidade, os bens e patrimônio do casal se confundem. O que se exige é a demonstração cabal e inequívoca da origem do numerário do casal, o que não foi empreendido pela Recorrente. Ao revés, as diversas provas colacionadas pela Fiscalização conduzem necessariamente à tributação. Pretendendo justificar o acréscimo patrimonial, a Recorrente aduziu que "alienou pré de suas cotas da empresa Alvorada Comércio, Transporte Importação e Exportação Ltda., ao seu cônjuge Sr. Eduardo Barbosa de Souza ,no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais)" (fl. 301). Entretanto, o Sr. Fiscal inquinou o acréscimo decorrente da aquisição destas cotas. Veja-se a manifestação do Sr. Fiscal: "É de se notar que tanto na DIRF/96 quanto na DIRF/97, o contribuinte não possuía capacidade financeira declarada para adquirir tais participações, conforme se depreende das cópias das declarações constantes dos sistemas da SRF, todas apresentadas pela contribuinte, e que estão juntadas no processo." (fl. 199). Ou seja, não ser perquire a transformação do patrimônio de cotas em espécie, mas sim o surgimento das cotas, que não foram declaradas pela Recorrente. (f( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 No que tange aos valores supostamente oriundos da venda do "Sítio Alvorada", a Recorrente limitou-se a acostar a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Nos termos do Código Civil de 2002, a propriedade móvel somente se transfere com a respectiva averbação no Registro de Imóveis. Veja-se a letra da lei: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Por outro lado, o fato de o Sr. Givaldo ter declarado isento do Imposto de Renda somente é um indício da não efetiva venda do imóvel, haja vista sua, em tese, reduzida renda anual. Ou seja, não se está analisando apenas a capacidade aquisitiva do Sr. Givaldo, mas, principalmente, a não transferência formal da propriedade do imóvel. Além disso, o próprio Fiscal diligenciou no referido imóvel, oportunidade em que foi informado que a propriedade era de outra pessoa, que não o Sr. Givaldo. Tais elementos, além de não terem sido afastados pela Recorrente, apesar de instada a tanto, somado à não transferência de propriedade, conduzem à conclusão inegável da não realização da venda. Vem a calhar, neste passo, a Jurisprudência deste Conselho, que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o acréscimo patrimonial, sob pena do mesmo ser glosado, como o foi nesta demanda. Veja-se: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ORIGEM DE RECEITA - Autuação que se mantém por falta de prova idônea e hábil a afastar a omissão de rendimentos de pessoa física, cujas alegações genéricas, ainda que juntada isolada de declaração de doação de cônjuge, sem outros elementos de convicção sobre a ori m dos 16 fr(i MINISTÉRIO DA FAZENDA `NI *.& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n-W 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 rendimentos do mesmo e também considerado omisso, não podem prevalecer sobre os levantamentos documentais efetuados pela autoridade fiscalizadora. Recurso negado." (Recurso Voluntário 125.416, 6a Câmara do 1° Conselho, Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 06/12/2001). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação com documentação hábil e idônea à origem dos recursos despendidos pelo contribuinte, caracteriza-se omissão de rendimentos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados, refletem omissão de documentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio." Recurso negado. (Recurso Voluntário 117.740, 2 a Câmara do 1° Conselho, Rel. Odair José de Nadai, Sessão de 19/03/1999). Por fim, quanto à qualificação da multa, entendo haver razão à Recorrente. Isto porque, mesmo que em parte, a Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentados documentos solicitados, restando inerte em outras. Por tal razão, não é aplicável a regra do artigo 44, parágrafo 2° da Lei n° 9.430, segundo o qual "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.". Noutros mais singelos termos, o permissivo em questão determina a aplicação da multa de 112,5% "Se o contribuinte não atender..." às intimações. No presente caso, repita-se, alguma das intimações foram satisfeitas, o que impede aplicação da sanção punitiva em questão. 17 , , er .- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. r,ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Em se tratando de permissivo em que prescrita sanção, deve sua hipótese ser integralmente satisfeita, exigindo interpretação restritiva, não se comportando quaisquer variações de sorte a se viabilizar a incidência da regra punitiva. No mais, é principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recuso para, tão-somente, fixar a multa de ofício em 75% (setenta e cinco por cento), julgando-o improcedente quanto aos demais pontos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. APGERALDO MASC A j ) ' ÀS LOPES CANÇADO DINIZ i 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000560/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/09/98 (IN SRF Nº56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30677
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE • ITR — EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/9/98 (IN SRF n2 56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 MOACE—LOY DE MEDEIROS Presidente JOSL-11IZ NOVO ROSSARI Relator 05 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. imc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 RECORRENTE : MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), objeto do Acórdão DRJ/REC if 899, de 22/3/2002, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 19/23, para manter a • exigência do Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, no valor de R$ 54.966,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, incidente sobre o imóvel denominado "Fortaleza", com 6.872 ha, localizado no Município de Itátuba (PA). No referido Auto de Infração, a Delegacia da Receita Federal em Santarém havia feito a exigência retrocitada, em decorrência de glosa da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, em razão de não ter sido apresentada prova de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido entregue ao IBAMA em tempo hábil. O contribuinte impugnou a exigência alegando, inicialmente, que declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel é de floresta tropical nativa, e em face de sua natureza foi devidamente averbada como de Reserva Legal, além de estar inserida nos limites territoriais do Parque Nacional da Amazônia, estando, por via de conseqüência, isenta do ITR, conforme Parecer emitido pelo INCRA ao antigo IBDF, hoje IBAMA. Em anexo à impugnação consta cópias de certificação de registro de imóveis fornecida pelo Cartório de Itaituba (PA), onde consta a averbação, datada de 15/9/89, da Reserva Legal Florestal no total de 100% da área do imóvel, com compromisso perante o IBAMA de respeito da área de forma a não permitir o corte raso, cópia de apresentação do ADA em 21/9/98 e Parecer do Diretor do INCRA (fls. 40/50). A DRJ em Recife (PE) manteve a exigência fiscal, concluindo pelo cabimento da glosa da área declarada como de preservação permanente, com a fundamentação de que a exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante ADA requerido dentro do prazo estipulado e que, em caso contrário, a pretensa área será tributada como área aproveitável, não utilizada. A decisão considerou que o ADA foi recepcionado pelo IBAMA em 21/9/98, portanto em prazo superior a 6 meses da entrega da declaração do ITR, referido no art. 10, § 4, inciso II, da IN SRF n 43/97, com a redação dada pela IN SRF n' 67/97. O contribuinte apresentou recurso voluntário a fls. 63/77, defendendo as alegações já efetuadas por ocasião de sua impugnação, e ressaltando 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 que não há a intempestividade argüida na decisão de Primeira Instância, porque sobreveio a Instrução Normativa SRF ri 56/98 que, em seu art. 3, determinou que o ADA referente ao exercício de 1997 devia ser entregue até 21/9/98, prazo esse que foi fielmente cumprido pela empresa, o que foi omitido na decisão recorrida. Em vista do exposto, requer seja considerado procedente o recurso. É o relatório. • , , 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 VOTO O presente recurso atende às condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso diz respeito exclusivamente à questão do prazo de entrega do ADA, tendo em vista que a exigência fiscal contida na peça básica decorreu do entendimento de que o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum documento que comprovasse o protocolo do ADA em tempo hábil, o que provocou a • glosa da área declarada como isenta, e a exigência do imposto sobre a referida área. O processo não dispõe de elementos que propiciem convicção no que se refere à isenção da área, por essa se localizar no Parque Nacional da Amazônia criado pelo Decreto n2 73.683/74. Observa-se que o próprio Parecer do INCRA exarado em 1/12/80 e juntado pelo impugnante em sua defesa (fl. 48) explicita, relativamente aos diversos imóveis ali citados, dentre eles o objeto deste processo, a autorização da Presidência da referida autarquia, de isenção do ITR sobre eles incidentes, na parte em que se localizam na área do Parque Nacional da Amazônia. A afirmativa pressupõe a existência de áreas não localizadas nesse Parque. De outro lado, o Decreto ri2 90.823/85, posterior ao retrocitado Parecer, alterou os limites do Parque Nacional da Amazônia. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, considerando ter sido descumprido o prazo de 6 meses para a entrega do ADA, contado do término do prazo final para entrega da declaração do ITR, como previsto 11° no art. 10, § 42, inciso II, da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 12, inciso II, da IN SRF n2 67/97. A referida decisão fundamentou-se no fato de que, no exercício de 1997, o prazo para a entrega da declaração do ITR foi fixado em 30/12/97 pela IN SRF n2 87/97 e, em sendo assim, o prazo para a entrega do ADA teria vencido em 30/6/98. Verifico que, embora o contribuinte tenha feita a devida comprovação de entrega do ADA por ocasião de sua impugnação, a DRJ não observou o disposto na Instrução Normativa SRF n 2 56, de 22/6/98, que estabeleceu, verbis: "Entrega do ADA Art. .3Q O Ato Declaratá rio Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." Como se denota claramente, o retrotranscrito ato prorrogou o prazo de entrega do ADA referente ao exercício de 1997, estabelecendo nova data final, que 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 foi fielmente observada pelo recorrente, conforme demonstrado inequivocamente no documento de fl. 45. Destarte, tendo sido comprovada a entrega do ADA em 21/9/98, vale dizer, exatamente na data limite fixada pela SRF, não há que se opor qualquer óbice à sua validade e eficácia; ao contrário, a existência desse documento e a prova de averbação da Reserva Legal anterior ao fato gerador do imposto, evidencia o inequívoco cumprimento das normas pertinentes à espécie, assegurando ao recorrente o gozo do beneficio fiscal previsto na legislação aplicável. Diante do exposto, e por assistir integral razão ao recorrente, voto por que seja dado provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • A_ Z e E LU NOVe ROSSAR1 - Relator • 5 • •. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000560/2001-91 Recurso n°: 125.049 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.677. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. • Atenciosamente, 1 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ,- lente ernS ) 2 1 jizO k / U- nnnJ011) ÇceloC G uç t"', . I 1)Ç•J 1 pç- Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4644058 #
Numero do processo: 10120.006617/2002-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ – DECADÊNCIA /MULTA AGRAVADA – Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ — DECADÊNCIA /MULTA AGRAVADA — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma rcs Irt Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO — NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 prpsente julgado. ( MAN* ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE ID • NTE g ,re E-Iree IAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 Recurso n° :133.271 Recorrente : OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Contra OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do arbitramento do lucro nos meses de novembro e dezembro de 1996 e durante todo ano calendário de1997, pois a escrita se mostrou imprestável para apuração do lucro real, conforme auto de infração de fls 221/229, no valor de R$ 171.876,30, enquadramento legal no respectivo termo. Descreve o lançamento como causa do arbitramento a falta de apresentação dos livros fiscais que respaldaram a escrita. A apuração do crédito tributário referente ao ano calendário de 1997 teve multa qualificada. No entender do atuante houve procedimento que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, consistente nas diferenças verificadas entre os valores informados no Livro de Apuração do ICMS e aqueles declarados à Receita Federal. A base de cálculo está demonstrada às fls. 60 e 218. Impugnação de fls.234/278, em apertada síntese, invoca a preliminar de nulidade por vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, pois não fora cientificado da emissão dessa prorrogação e decadência para fatos geradores constituídos até 31/07/1997, pois a ciência nos autos ocorreu em 07/08/2002. Nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN o tributo lançado se amoldava à sistemática homologatória. Reforçando a tese transcreve doutrina e jurisprudência (administrativa e Judicial). 3 e..7 • Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 No mérito, a descrição dos fatos não comprovou a pretensa fraude. Seria questionável o procedimento fiscal. O extravio dos livros referentes aos anos de 1996 e 1997 se dera por mudança de endereço. Fizera seu lucro apurado-o dentro da sistemática "real". Militaria a seu favor a conferência realizada na autuação nos anos subseqüentes onde o fisco não detectou qualquer irregularidade. As regras para arbitramento e imposição de multa agravada seriam rígidas e no caso, não aplicáveis. Sua boa fé esteve patente em todo procedimento, pois o levantamento de fls. 34 a 37,115 a 120 foi realizado pelo contador da empresa. O autor da ação não manuseou sequer uma nota fiscal. Em tese, haveria intuito doloso se fosse detectada diferença entre as notas fiscais e os livros de registro das mesmas, o que não ocorreu. O procedimento adotado pelo fisco denota pressão a fim de obrigar o pagamento do crédito, prática condenada pelo artigo 316, parágrafo 1°. do Código Penal. Transcreve doutrina, jurisprudência administrativa e judicial invocando o artigo 112 do CTN resumindo os pedidos na forma seguinte: a) nos termos da Portaria SRF 1265, de 22/11/99 c/c a Portaria 3.007/01, fosse declarada a nulidade do feito; b) obedecendo ao comando do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN fosse declarada a decadência dos lançamentos constituídos até 31/07/1997; c) não fosse acolhido o arbitramento nem a multa qualificada. A decisão da autoridade de 1° grau (fls.281/292) afasta as preliminares sob argumento de que a prorrogação foi feita tempestivamente e por meio eletrônico, válido nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. E a decadência não ocorreu uma vez que a Receita só entenderia lançamento por homologação à partir da Lei 9430/1996. Como a multa fora agravada o prazo para contagem da decadência seguiria o comando do inciso I do artigo 173 do CTN. &P9 4 • Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 Justifica o arbitramento do lucro nos termos do artigo 47, inciso III da Lei 8981/1995. Transcreve o Acórdão CSRF/01-0.123/81 o qual destaca o caráter do arbitramento dó lucro não como penalidade, mas como forma de apuração de resultado, quando o fisco não dispõe de outro modo de aferição do resultado. Transcreve ementas de decisões da DRJ/BSB explicando a aplicação da multa agravada mantendo o entendimento do autor da ação. Declara a decadência para o lançamento referente aos meses de novembro e dezembro de 1996. Ciência em 06 de novembro de 2002, recurso interposto no dia 29 seguinte, fls. 300/319, onde repete os argumentos da peça inicial. O ato seria nulo, pois não lhe fora cientificado a prorrogação do MPF o que desobedecera o inciso III do artigo 116 da Lei 8212/90 que determina ao servidor público que observe as normas legais e regulamentares. A decadência se instalara sobre o direito de lançar da Fazenda, sob qualquer prisma de análise. A contagem feita tanto pelo parágrafo 4 0. do artigo 150,quanto pelo inciso I do artigo 173 do CTN comprovaria o fato. No mérito o lançamento também não sobreviveria pois o arbitramento fora descabido. O autuante poderia perfeitamente apurar o resultado pelo lucro real, modalidade escolhida pela recorrente. O extravio dos livros que suportaram a escrita decorreu de caso fortuito. A Súmula 182 do TRF 1 a .Região proíbe a utilização de prova emprestada do fisco estadual para servir de base de arbitramento. Não adiantaria se colocar os limites da coisa julgada pois se ingressasse com processo judicial, como o assunto está sumulado, obteria a mesma decisão. Transcreve vários acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que tratam da prova emprestada. 5 . . Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 A majoração da multa também não prosperaria. Não houve em seu procedimento a comprovação de qualquer procedimento doloso tendente a impedir qualquer ação do fisco. A fraude não prosperaria somente com base em presunção. Pede acolhimento a sua tese. Arrolamento de bens conforme Despacho de fls. 323. gyt É o Relatório. 6 15 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litígio, privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento, onde, em alentadas razões, invoca a nulidade e decadência. A nulidade estaria no vicio no Mandado de Procedimento Fiscal que não obedecera às normas que regem a modalidade processual administrativa. Ocorrera lapso temporal no desenrolar da fiscalização, sem a devida cobertura no instrumento autorizativo, do qual só tomou ciência 7 dias após sua disponibilização por meio magnético. As prorrogações foram realizadas observando prazos constantes na Podada SRF 1265/99, na forma da Portada 3.007/01, que disponibiliza, por meio magnético, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: 7 fil5 Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo, não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara A decidiu, através do Acórdão 108- 07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente*. Afasto a preliminar de nulidade. A decisão de 1° grau exonerou o crédito correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, vez que foram cientificados ao sujeito passivo somente em 09/08/2002. Pedem as razões apresentadas que se reconheça a decadência dos lançamentos realizados para fatos geradores ocorridos até 31/07/1997, o que implicará no confronto da legislação de regência da matéria e os fatos presentes nos autos. 8 Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 em que os lucros são auferidos. A antecipação do pagamento criou uma regra de recolhimento independente de qualquer atividade estatal. Com isto o lançamento passou a ser por homologação, modalidade na qual o termo inicial da contagem do prazo de decadência tem regência na regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 (in fine) do Código Tributário Nacional. O art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4°.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Este o entendimento deste Colegiado e do STJ, do qual é exemplo a decisão unânime proferida no julgamento dos embargos de divergência julgado em 07/04/2000, RESP 101.407-SP Relator Min. Ari Pargendler: Tributário, Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Em havendo tipificação de conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entendimento pacificado nesse Colegiado do qual o Acórdão CSRF 01-0.174, ao analisar o Recurso de Divergência 103-0.031101.90128/96 bem definiu que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude, ou simulação, os termos para a contagem de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário seguirão o comando do artigo 173 e seu inciso I do CTN e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4°. do mesmo diploma legal. 9 4.9k a lei IP Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 exigir o crédito tributário seguirão o comando do artigo 173 e seu inciso I do CTN e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4°. do mesmo diploma legal. O lançamento, no caso de fraude, segue a regra de contagem de prazo atribuída àqueles da modalidade "por declaração". Por isto, os fatos geradores ocorridos em 1997, têm o termo inicial em 01/01/1998. O lançamento realizado em 09/08/2002 está, portanto, dentro do prazo de validade. Quanto ao mérito, o argumento de haver escriturado todas as receitas e não haver omissões comprovadas, não prospera. A ação fiscal não questionou os valores declarados ao fisco federal, mas a diferença detectada a partir do confronto entre as notas fiscais das receitas e os valores declarados ao fisco estadual, conforme livro de registro de saídas, que foram parcialmente suprimidos da tributação federal, conforme mostrado as fls.60 e 218. Tal fato não foi abordado em nenhum momento processual. Qual a causa da diferença? Esta pergunta ficou sem resposta sendo a causa do agravamento da multa. O argumento do extravio dos Livros Contábeis,sem culpa da recorrente e sem seu concurso, não pode ser oposto ao administrador tributário. A palavra do interessado só prospera quando se respalda em provas. A não apresentação dos livros e documentos contábeis não autoriza ao fisco chancelar o procedimento da recorrente, por falta de previsão legal. Convém lembrar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70, fato só comprovável através de auditoria. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. to 4) Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 640411976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 80 do mesmo citado 11 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio, O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados. (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito, esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposições. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Restava pois ao autuante o caminho do arbitramento do lucro nos termos da Lei 8981/1995: gri 12 fr.D. Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que o tornem imprestáveis para a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária: ou b) determinar o lucro real. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária legalmente erigida sem qualquer concurso do administrador tributário a quem cabe tão somente observa -Ia. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo que se prestam para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: a) "medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Determina a lei 9249/1995: Artigo 16 - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de 20%.(Destaquei) Artigo 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Parágrafo 1" - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. A receita bruta foi composta de duas parcelas: uma declarada através da DIPJ/1997 e a outra conhecida através da confrontação desse valor com aqueles constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Os indícios se confirmaram pois não foram afastados nas razões apresentadas nos dois momentos processuais. 13 ità Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstra, inequivocamente, seu erro consciente e até sinaliza para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, com oferecimento à tributação em valor insuficiente, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas. Essa insiste na reclamação da cobrança do tributo e mais ainda da multa agravada, pois o caráter intencional da omissão estaria presumido e para se imputar a ocorrência de dolo, simulação ou fraude, seria necessária a prova indubitável de sua ocorrência. Aqui é mister o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas as regras referentes ao "onus probandi" . Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e estadual, confirmados nos livros fiscais apresentados se confirmou o procedimento reiterado em todo período com finalidade de omitir do fisco os valores efetivamente recebidos, demonstrando inequivocamente a omissão de receita e até sinalizando para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indício, portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio 14 . . _ , Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto, a tentativa do recorrente de derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante, posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos. Ao argumento de estar a prova emprestada sumulada como insuficiente para respaldar procedimento fiscal lembro ao apelante que ele tem razão quando afirma que ela só faz lei entre as partes. Não pode o julgador administrativo "supor" a decisão judicial a ela se antecipando por economia processual. Deve conhecer e julgar de acordo com os autos. Ainda quanto à aplicação do comando do artigo 112 do CTN seria pressupor que ao fisco se daria competência e poderes discricionários em matéria fiscal o que o princípio da legalidade, expressamente proíbe. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, 05 de novembro de 2003. IS i 1,101/77` ete M-111.111ras Pessoa Monteiroç,g 15 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001130/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO – Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à tributação reflexa, o mesmo resultado definido no processo principal, face à relação de causa e efeito que as une. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2 a . TURMA da DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. :101-944511 REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO — Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à tributação reflexa, o mesmo resultado definido no processo principal, face à relação de causa e efeito que as une. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I ISON PEREIRA - ODRIGUES PRESIDENTE -'V • v SANDRI RELATOR Processo n°. : 10140.001130/2001-16 2 Acórdão n°. :101-94.151i FORMALIZADO EM: 4 n? ARR 2003- „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10140.001130/2001-16 3 Acórdão n°. :101-94154 Recurso n.: 131354 Recorrente: CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. — CNPJ n. 01.505.11610001-45, de decisão de primeira instância, que manteve, integralmente, o lançamento para lhe exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano-calendário de 2000— Exercício de 2001. O lançamento decorreu, por ter a fiscalização constatado a falta de recolhimentos daqueles tributos, tendo ocorrido o início da fiscalização em 24 de agosto de 2000 , e a contribuinte tomado ciência dos autos de infração na data de 06.07.2001. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou parcialmente os feitos (fls. 705/708), alegando, em síntese, que ingressou no REFIS, a fim de utilizar-se do regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais de que trata o art. 1°. do Decreto n. 3.342/2000, confessando os débitos referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRFonte, relativos aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Alega que em razão da opção pelo REFIS, os tributos confessados, declarados e não ajuizados, militava em seu favor, a suspensão da exigibilidade estabelecida no inciso II do § 40• do art. 4°. do Decreto 3.342/2000, não podendo, portanto, ser exigido novamente o valor do crédito tributário confessado. Assim, sua impugnação dirige-se unicamente em relação à imposição da multa de ofício, exigência de mora e cobrança imediata, tendo em vista Processo n°. : 10140.001130/2001-16 4 Acórdão n°. :101-94.15-4 que tais pretensões, foram formuladas quando os débitos fiscais encontravam-se protegidos pela garantia da suspensão da exigibilidade. À vista de sua impugnação, a 2 a1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos (fls. 753/756), por entender que: - quando a contribuinte aderiu ao REFIS, em 13.12.2000 (fls. 698), a ação fiscal já havia se iniciado (24.08.2000), tendo, portanto, perdido a espontaneidade, ex vi do art. 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. - embora não havendo vedação impedindo a contribuinte de optar pelo REFIS, estando sob ação fiscal, os créditos, necessariamente, só poderiam ser incluídos no Refis com os acréscimos devidos, inclusive multa de ofício e juros moratórias. - inobstante a opção manifestada pelo Refis, a contribuinte não comprovou que iniciou então o pagamento dos débitos consolidados a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, "independentemente de sua confirmação ou homologação", consoante reza o § 3°. do art. 6°. do Decreto n. 3.431/2000. - a interessada não contestou o mérito das autuações; e aqui está se exigindo o IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 (fls. 628), enquanto os valores declarados no Refis pela contribuinte, referem-se aos anos-calendário anteriores, ou seja, 1996 a 1999 (fls. 711/717). Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente, recorre para este E. Conselho de Contribuintes (fls. 762/767), aduzindo como razões de seu recurso, as mesmas de sua peça impugnatória, ou seja, que está ocorrendo um "bis in idem", pois, têm constituído créditos tributários de idênticos tributos e Processo n°. : 10140.001130/2001-16 5 Acórdão n°. :101-94401 idênticos períodos, sob a forma de Declaração Refis, esta primeiramente promovida, e outra, posteriormente, sob a forma de lançamento de ofício. Alega que, segundo disposições legais, a opção pelo Refis, independentemente de sua homologação, implica na suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (inciso li do § 4°. do art. 4 0 . do Decreto n. 3.342/2000), razão porque, não poderia ser exigido via lançamento de ofício os débitos confessados relativo aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Requer ao final, a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. — migamdo Processo n°. : 10140.001130/2001-16 6 Acórdão n°. :101-94.154 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo, é o inconformismo da Recorrente em relação à multa de ofício que lhe foi imposta, porquanto, afirma que em relação ao principal do crédito tributário, o mesmo já havia sido confessado no Refis, impedindo, portanto, a imposição da penalidade, exigência de mora e cobrança imediata, conforme o disposto no inciso II, § 4°. do art. 4 0 . do Decreto n. 3.342/2000. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão de primeira instância, tendo em vista que, conforme bem colocado pela decisão recorrida, o valor do crédito tributário ora exigido, refere-se ao ano-calendário de 2000, ao passo que os valores confessados no Refis, dizem respeito aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme se verifica às fls. 710/751 dos autos. Assim, não procede seu argumento no sentido de que está ocorrendo um 'bis in idem" em relação à exigência ora questionada, ou seja, de que está ocorrendo a exigência de créditos tributários de idênticos tributos e idênticos períodos, sendo um sob a forma de Declaração Refis, e outro, sob a forma de lançamento ex-officio. Por outro lado, mesmo que fosse procedente o argumento despendido pela Recorrente, de que confessou via REFIS o débito ora exigido, o que não ficou comprovado no presente autos, não haveria como exonerá-la da multa de ofício, tendo em vista que quando declarou ao Refis os valores relativos aos Processo n°. : 10140.001130/2001-16 7 Acórdão n°. :101-94.152f anos-calendário de 1996 a 1999 (12.02.2001), encontrava-se sob ação fiscal, conforme se verifica do Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 18.08.2000, com ciência na data de 24.08.2000 (fl. 005). Assim, não há o que se falar em espontaneidade do sujeito passivo em relação aos créditos tributários confessados no Refis, devendo, portanto, incidir a multa de ofício e dos juros moratórias sobre a totalidade do crédito tributário apurado pela fiscalização no presente processo. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de2003 ANDRI RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644174 #
Numero do processo: 10120.007316/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO SAPLI – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacífica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacífica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ;fotos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,7idorM4frifor : ICIUS NED DE LIMA 401( e s VIO A POS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2b Ou T 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO NUNES. • • ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•P If-: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 Recurso n° :143562 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Brasília/DF, que manteve Lançamento de Ofício de IRPJ, relativamente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, porque a Recorrente não teria realizado o lucro inflacionário no percentual mínimo obrigatório. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em 25/11/03, pelo Aviso de Recebimento (fls. 35). Em Impugnação, tem-se alegação de que não poderia haver Lançamento de Oficio apenas com base no SAPLI, sem exame detalhado da documentação da contribuinte, pois tal demonstrativo serve tão somente de indício de suposta infração. Ademais, sustenta a imprestabilidade de agregar o lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda, bem como que o lucro inflacionário é uma ficção, "uma fantasia numérica" (fls. 56). A i. DRJ, por sua vez, entendeu que não merecem prosperar os argumentos da contribuinte, pelos seguintes fundamentos: 5. A impugnação ao lançamento é tempestiva e atende as formalidade legais, razão pela qual tomo conhecimento da mesma. 6. Com referência aos itens 1° e 2o. das alegações do sujeito passivo, pode-se afirmar com segurança que o lançamento está moldado perfeitamente, quer quanto ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, quer ao artigo 9° do Decreto 70.235/72 e art. 50 da IN SRF 94/97. Isto porque o auto contém a determinação do fato gerador e da matéria tributável, sua quantificação, a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, o enquadramento legal, a prova da infração, a intimação do lançamento e a identificação e assinatura da autoridade lançadora. O próprio sujeito passivo só discutiu a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:!.n:n;f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 ausência de provas, fato este que não prevalece, consoante será demonstrado a seguir. 7. O Sapli nada mais é do que um retrato das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas pelos contribuintes, relativamente aos dados de interesse no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. O Sapli não faz qualquer tipo de mágica, mas sim utiliza dados informados pelos contribuintes, fazendo apenas o controle dos saldos, com as devidas atualizações monetárias, com os índices previstos em lei. 8. Não é o Sapli que faz prova para o lançamento, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Trata-se de um sistema com controle restrito de acesso, mediante senhas autorizadas para determinados funcionários, ficando registrada qualquer alteração no histórico do sistema. As alterações podem decorrer apenas como resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração (em formulário), o que não restou demonstrado pelo sujeito passivo. 9. No que se refere à inversão do ônus de prova, está correto o sujeito passivo ao afirmar a necessidade, para tanto, da existência de presunção legal. Contudo, no caso em questão não ficou caracterizado tal fato, uma vez que o lançamento está se baseando em informações contidas nas declarações do sujeito passivo. Na realidade está sendo aceita, como verdadeira, a informação prestada por ele. 10. Com a impugnação, o sujeito passivo teve a oportunidade de confrontar as informações contidas no sistema (ou de outra forma, as informações contidas nas DIRPJ/DIPJ) com os seus lançamentos contábeis, para apurar possíveis divergências. Acontece que não anexou qualquer documentação que demonstrasse haver erro no controle do Sapli. 11. No caso em questão, a origem do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/1211995 foi o saldo credor de correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF, que foi informado pelo sujeito passivo no Anexo A, Quadro 4, item 56 da sua DIRPJ/1992, conforme extrato da declaração à fl. 13. Então, a prova material da existência do saldo referente ao IPC/BTNF é a própria declaração do sujeito passivo. 12. Em relação à necessidade de conferência das informações junto à contabilidade do sujeito passivo, dada a simplicidade da infração, a meu ver tal providência era dispensável, nos termos do art. 3°, "a" da IN SRF n° 94/97. Se a requerente tivesse cO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 verificado algum "erro" nas informações contidas no Sapli, deveria ter anexado ao processo cópia de seus documentos internos, como, por exemplo: Declaração de Rendimentos e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e do Razão. Porém resumiu-se a meras conjecturas. 13. O sujeito passivo alega que desconhece a existência desse saldo, o qual, segundo ele, foi-lhe atribuído indevidamente por erro do controle da SRF, pertencendo, na realidade, a outro contribuinte. Ou seja, pretende caracterizar que o Sapli não contém os dados de sua declaração. Mas, conforme extrato da declaração do sujeito passivo, tal argumento não procede. 14. Ademais, no processo 10120.005180/2001-01, que tratou de lançamento de período anterior, referente à mesma matéria tributável, restou demonstrado que o montante controlado no Sapli é exatamente o valor informado em sua DIRPJ/1992. Nesse processo, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme acórdão da DRJ e ementa de acórdão do CC às fls. 64/71, apenas para exclusão das parcelas decaídas em 1993 e 1994. Na oportunidade foi decidido nas duas instâncias administrativas pela existência do saldo credor de correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF e, por decorrência, de saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/1211995. Não prospera, pois, o argumento aqui apresentado de que o Sapli difere de sua D1RPJ/92, devido a erro de digitação ou à atribuição de informações de outro contribuinte. 15. Diferentemente do que argumenta o sujeito passivo, a existência do saldo credor da diferença IPC/BTNF foi reconhecida por ele, quando preencheu campo específico de sua declaração do exercício 1992. Em relação ao deferimento desse saldo, sua prova é a própria não inclusão (adição) dos valores na apuração do lucro real nos exercícios subseqüentes. A opção pelo deferimento era exercida automaticamente pela simples ausência de adição do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real. 16. O sujeito passivo argumentou, ainda, que lucro inflacionário não é renda, sendo sua adição ilegal, bem assim alegou a ilegalidade do Decreto no. 332/91 e a inconstitucionalidade (violação dos princípios da anterioridade e irretroatividade) da Lei no. 8.200/91. 17. Logo, tendo em vista essa argumentação, toma-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 410. ..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:: '' j:t SÉTIMA CÂMARAimPtXtr. Processo n° : 10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 2°CC — 3Câm. Acórdão n°203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN." 2°CC — r Câm. Acórdão n ° 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 1° CC — 6° Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 18. O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 19. Sobre este principio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: " O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo: (Meirelles, Helly Lopes. ç)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. --..;¥t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 Direito Administrativo Brasileiro, 198 ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 20. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7° . da Portaria MF n° 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 7° O julgador deve observar disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assimo entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (sem grifos no original) 21. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 22. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n °2.346, de 10 de outubro de 1997. 23. Então, uma vez que a adição do lucro inflacionário na apuração do lucro real está determinada em lei (arts. 5o., parágrafo 1o., e 6o . da Lei no. 9.065/95 e arts. 6o. e 7o. da Lei no. 9.249/95), e que o deferimento e posterior realização (a partir de 1993) do saldo credor de correção monetária referente ao IPC/BTNF estão previstos no Decreto no. 332/91, que vincula este julgador administrativo, não proferirei qualquer juizo quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas. 24. Em relação aos acórdãos do Conselho de Contribuintes trazidos aos autos, cabe mencionar que, consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , é, .: es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Yds:0f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 Porém, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte procura, novamente, questionar o Lançamento de Ofício, retomando os seus argumentos da Impugnação. É o relatório. 7 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti; -5:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. Quanto ao argumento de que não poderia ser feito Lançamento de Oficio com base nos dados contidos no SAPLI, entende-se que não assiste razão à impugnante, pois, como bem considerou a i. DRJ: 7. O Sapli nada mais é do que um retrato das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas pelos contribuintes, relativamente aos dados de interesse no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. O Sapli não faz qualquer tipo de mágica, mas sim utiliza dados informados pelos contribuintes, fazendo apenas o controle dos saldos, com as devidas atualizações monetárias, com os índices previstos em lei. 8. Não é o Sapli que faz prova para o lançamento, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Trata-se de um sistema com controle restrito de acesso, mediante senhas autorizadas para determinados funcionários, ficando registrada qualquer alteração no histórico do sistema. As alterações podem decorrer apenas como resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração (em formulário), o que não restou demonstrado pelo sujeito passivo. 9. No que se refere à inversão do ónus de prova, está correto o sujeito passivo ao afirmar a necessidade, para tanto, da existência de presunção legal. Contudo, no caso em questão não ficou caracterizado tal fato, uma vez que o lançamento está se baseando em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;; • ?V> - Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 informações contidas nas declarações do sujeito passivo. Na realidade está sendo aceita, como verdadeira, a informação prestada por ele. Neste sentido, a jurisprudência administrativa é pacifica. Tem-se precedentes em que, a partir dos dados contidos no SAPLI, cabe ao contribuinte contraditar tais informações: ACÓRDÃO 108-08.210 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.210 em 25.02.2005 IRPJ - EX.: 1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O contribuinte deve demonstrar que os controles do Fisco do lucro inflacionário acumulado (Sapli), que é alimentado com informações prestadas pelo próprio contribuinte, não está correto para o fim de cancelar a exigência neles baseada. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 02.06.2005 Relator JOSÉ HENRIQUE LONGO 28. ACÓRDÃO 107-06633 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06633 em 22.05.2002 IRPJ - Ex(s): 1992 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vicio formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não o9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.N.-Ait SÉTIMA CÂMARA a;tar.> Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Publicado no DOU em: 28.08.2002 Relator: Natanael Martins Por outro lado, as questões de validade e de inconstitucionalidade do Lucro Inflacionário, também, encontram-se superadas na instância administrativa. A orientação da jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que: ACÓRDÃO 105-13.397 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.397 em 05.12.2000 IRPJ - EX(s).: 1996 C..) LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 30.03.2001 Portanto, se a contribuinte não logrou descaracterizar as informações contidas no SAPLI e que embasaram o Lançamento de Oficio, então, deve este ser mantido. io a)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;0; - 4 SÉTIMA CÂMARA l'ke Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala de Saz - s — DF, O Julho de 2005. O AVIO CAMPOS ISCHER 11 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4646066 #
Numero do processo: 10166.010864/96-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-.3ttiteir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010864/96-43 Recurso n°. : 15.792 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.373 IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELSUC EVANGELISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. ,- -It:ZUEEI/MA IN"S MORAIS PRESIDENT i'.....A141.5.c... aia,' ,7----w- - •s: THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Recurso n°. : 15.792 Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 111 a 128) da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional que se pronunciaram nos autos às fls. 150 a 172 e270 respectivamente. OProcurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que o recurso deve ser improvido e que as razões expostas às fls. 150 e seguintes devem ser desentranhadas dos autos, visto se tratar de novo recurso, o que no atual estágio processual é totalmente incabível. O contribuinte, por seu representante legal, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição do contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Foram juntados aos autos, ainda, os documentos de fls. 174 a 260, que correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de fls. 261 a 267. Em sua defesa, o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos Humanos do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente 2 fóri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nível internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 156- sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 107. É o Relatório. Wt.. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A primeira análise a ser feita é sobre a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 270) no sentido de desentranhar dos autos o documento de fls. 150 e seguintes por se tratar de um novo recurso, não tendo o contribuinte se restringido a falar sobre o oficio de fls. 142. Ocorre que o Sr. Delsuc Evangelista Filho se refere ao oficio decorrente da diligência, comenta sobre a determinação da diligência e reitera as alegações do recurso. Logo, não há razão para desconsiderar as argumentações do recorrente, pois causaria o cerceamento do direito de defesa. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Rodrigues de Oliveira, também apresentada neste processo na Resolução n° 106- 01.051 (fls. 111 a 128): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: I — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 5 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P rocesso n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 91 Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia 6 0(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02150, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 48), conforme segue: 024s7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [..J." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11— outorga de isenção; *'* Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. 09 Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto ri 70.235/72: 8 C\( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Principio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Principio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada através da Resolução n° 106-01.051, da Sessão de 15/04/99, não toma o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao ofício DIFIS/DRF/DF/BSB n° 2.139/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência, além do que se utiliza do ofício de fls. 136 e 173, do mesmo representante do PNUD, tentando fazer prova em favor de si. Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 164): ... informamos que o Sr. Delsuc Evangelista Filho prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de8 2001 (714-pl ,2ra:2-- a.n.acor .,•-,---ei..- • • THAI ANSEN PEREIRA 1/4 R) Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000189/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do crédito tributário. (art. 161 do CTN). Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35304
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:48:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:48:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:48:00Z; created: 2009-08-07T00:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:48:00Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000189/98-31 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 RECURSO N° : 121.930 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído defmitivamente o crédito tributário. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do crédito tributário. (art. 161 do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARR 'S FARIA JÚNIOR Relator 0 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/96 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 24/11/97, vencível a 30/01/98(doc. fls. 02), incidente sobre o imóvel rural • denominado "Fazenda Prata", localizado no município de Paranatinga-MT, com área total de 39.746,0 hectares, tributada 31.797,0 ha, utilizável 23.987,0 ha e utilizada 16.120,0, sendo o VTNm da região R$ 47,35 (IN/SRF 58/96), com n° na SRF 4874113.2, sendo o VTNt R$ 1.505.587,95, o valor do ITR R$ 13.550,29 mais as contribuições acessórias totalizando R$ 14.765,58. Impugnando o feito (doc. fls. 04/08), anexando Laudo Técnico (fls. 09/32) e diversas declarações a respeito do valor da área, impugnação que leio em Sessão, argumentando em síntese ser elevado o VTNm e incorreto o tamanho das áreas aproveitáveis, pois houve informações incorretas na DITR, pedindo a expedição de nova Notificação de Lançamento. A decisão monocrática (fls. 53/56), que leio em Sessão, acolheu o valor do hectare (R$ 6,46), inferior ao VTNm, em função de considerar adequado o Laudo Técnico, mas não aceitou a alteração das dimensões das áreas não aproveitáveis por inexistência de elementos comprobatórios, tudo com base na Lei • 8.847/94, (aliás, o próprio Laudo afirmou não possuir dados concretos para definir o tamanho das áreas, expressando tão só uma estimativa com base em sua experiência e em depoimentos do proprietário e empregados) . Foi emitida nova Notificação de Lançamento (fls. 71), com identificação do Sr. Delegado da DRF/CUIABÁ, Sr. José João Bernardes, em que é alterado o V1Nt para R$ 205.408,62, fixando o ITR em R$ 1.848,67, totalizando o lançamento, com as contribuições acessórias, R$ 3.063,96, em 26/01/2000, com vencimento em 30/01/98. No Recurso Voluntário (fls. 66/68), tempestivo e com depósito de 30% a título de garantia de instância, apenas contesta a multa e os juros de mora, o qual leio em Sessão. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho pela DRJ/CAMPO GRANDE (fls. 78) e redistribuído a este Relator em 19/02/2002, como noticia o 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 79, por mim numerada, nada ma's existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 VOTO O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Contribuinte conformou-se com a decisão monocrática no que negou o pleito referente às áreas que seriam isentas, por não haverem sido oferecidas provas de suas alegações, o mesmo que foi afirmado no Laudo Técnico, mas contesta • a multa de mora e os juros de mora. Entendo não ser devida a multa de mora por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Quanto aos juros de mora, contra a totalidade deles que se insurge a Recte., entendo não poderem ter como base a data constante da primeira Notificação de Lançamento, dois anos antes da emissão da nova Notificação de Lançamento. O vencimento da nova Notificação de Lançamento tem de ser posterior a sua emissão, 26/01/2000, e aí, sim, se não houver o pagamento dentro de trinta dias, é que devem incidir os juros de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para que só sejam cobrados juros de mora, após ser alterada a NL quanto ao seu vencimento, trinta dias após o vencimento correto. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 ILAR4A PAULO FONSECA DE B S F JÚNIOR — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS DE MORA Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei 410 tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência dos juros de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 -etkre:k HELENA COTTA CAlt0t6/‘?"--Relatora Designada • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10140.000189/98-31 Recurso n.°: 121.930 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.304. Brasília- DF, 0 2//270 —2 M —Consefh Cjtoa - - -•••• INienticiue Prado Alegdo Praaidante el 2.3 Câmara • lente em: ..- L EANDIV frinJ \ÇLÇ" Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002143/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LEGALIDADE DA LEI Nº 8.847/94. A Lei nº 9.393/96 aplica-se à cobrança do Imposto Territorial Rural de fatos geradores a partir do exercício de 1997, enquanto a Lei nº 8.847/94 para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, portanto, está correta a exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30654
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A Lei n° 9.393/96 aplica-se à cobrança do Imposto Territorial Rural de fatos geradores a partir do exercício de 1997, enquanto a Lei n° 8.847/94 para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, portanto, está • correta a exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 - • MOACYR • DE MEDEIROS Presid- ROBERTA MARIA RIBE ARAGÃO Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 RECORRENTE : MÁRIO BRUNING RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, alegando erro de transcrição dos dados da declaração, que após exame foi considerada procedente, tendo sido retificados os itens • 09, 11, 21 e 31 da declaração apresentada. Entretanto, o contribuinte apresenta sua inconformidade contra o resultado às fls 01/005, questionando os lançamento dos exercícios de 1995 e 1996, alegando, em síntese, que: • ao retificar os exercícios de 1995, não presumiu em erro, pois possuía uma área de 985,3 ha, sendo: 699 ha registrada e 286,3 ha de posse, e só informou a área registrada, ou seja, 699 ha. É afrontar o próprio "plus" que caracteriza a tipicidade tributária, uma vez que o princípio da reserva legal e da tipicidade cerrada em matéria de lançamento tributário deve ser observado pela autoridade lançadora. A tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei; • a DITR/1994 necessita ser anulada, conforme demonstra o Laudo Técnico apresentado; • foi atribuído um Grau de Utilização de 6,1% ao imóvel, quando na realidade é de 17,1%, tendo em vista a área de 2600 ha de preservação permanente e 800 ha de pastagem plantada, o que irá reduzir a área tributada; • o VTN atribuído à propriedade está muito elevado, porque o valor considerado no Laudo Técnico e na Certidão da Secretaria de Finanças é 31,00 UFIR p/ha, perfazendo o valor total de 279.000,00 UFIR; • o Laudo Técnico apresentado discrimina a área do imóvel: reserva legal 1800 ha, preservação permanente 2.600 ha, pastagem plantada 1.210 ha, cordilheiras 190 ha, animais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 bovinos 1.709 cabeças e eqüinos 50 cabeças, Valor da Terra Nua 279.000 UF1R, VTN tributável 142.600 UFIR, valor do ITR 3.422,40 UFIR, alíquota aplicada 2,4%; • E, ao final, requer emissão de nova Notificação. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, em resumo, com base nos seguintes fundamentos: • o interessado apresentou Laudos de Avaliação (fls. 71/84), atendendo às normas específicas, e atribui ao imóvel o VTN de R$ 60.123,70 para o exercício de 1995 e de R$ 63.219,46 Opara o exercício de 1996. Sendo que o VTN tributado para 1995 passa a ser o novo VTN tributado. Enquanto o de 1996 correspondente a R$ 63.219,46, por ser um valor superior ao do lançamento (R$ 52.376,02) não poderá ser aceito, porque irá onerar mais o contribuinte; • a impugnação deveria estar municiada com provas documentais de produtividade, para que o grau de utilização da terra possa ser modificado; • as notificações de lançamentos de fls. 08 e 09 estão em nome de Maximiano Cândido dos Santos (ex-proprietário do imóvel rural). Entretanto, o interessado apresenta cópia da escritura de compra e venda do imóvel, em 20/04/1995, logo, os créditos tributários relativos aos exercícios de 1995 e 1996 deverão ser sub-rogados em nome do Sr. Mário oBruning, por força do art. 130 do CTN; • contra a multa de mora foi apresentado o Acórdão da 2' Câmara do Conselho de Contribuinte n° 202.04.907, de 26/03/92, segundo o qual a denúncia espontânea afasta a exigência da multa, pois o fato do contribuinte solicitar a retificação do lançamento não caracteriza denúncia espontânea; • não há como desonerar o interessado do pagamento da multa, porque após ciência da decisão da SRL o interessado tem 30 dias para efetuar o recolhimento do crédito tributário ou para apresentar sua manifestação de inconformidade. Só que ao apresentar impugnação estará o referido crédito sujeito aos acréscimos legais, nos termos do Parecer —Ylià 3 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575 de 19 de dezembro de 1995. O contribuinte apresentou recurso (107/114) alegando que a decisão recorrida não deve prevalecer, com base nos seguintes argumentos: • a retificação do lançamento do ITR11995 e 1996 enquadrou o recorrente em dispositivo derrogado, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que em 17/05/2000 (data da ciência da SASAR/ITR 58/2000) já tinha sido derrogada ha mais de dois anos pela Lei n° 9.393, de 19 /12/96, ou seja, além de carecer de embasamento legal, inexiste documento hábil, qual seja, o auto de infração, discriminando os valores e o • critério adotado para o lançamento da aludida exação fiscal; • é notório o erro grosseiro da digna relatora ao quantificar a área do imóvel em pendenga, haja vista, que o referido imóvel tem uma área de 985,3 ha, diante de tais fatos, qual a base legal que a SRF utilizou para alcançar uma área total de 3.400 ha numa propriedade de área real de 985 ha? Foram anexadas às fls.115/116, cópias dos DARF referentes aos depósitos para interposição de recurso, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. la 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante ressaltar que o recurso não contesta os valores retificados na Decisão de Primeira Instância, apenas questiona a validade da referida decisão por ter retificado o lançamento de ITR195 e 96, com base na Lei n° 8.847/94, por entender que foi derrogada pela Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Alega, ainda, que, a Relatora cometeu um erro grosseiro de quantificação das áreas. Sobre esta questão de derrogação da Lei n.° 8.847/94, cumpre esclarecer que esta é a lei que embasa o Imposto Territorial Rural referente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, enquanto a nova Lei n° 9.393/96 foi criada com outros dispositivos para fatos geradores a partir dos exercícios de 1997, ou seja, não derrogou a lei anterior, como alega o recorrente, senão vejamos. De se observar o § 29 do art. 153 da Constituição Federal que assim dispõe: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro,.. ."(grifo nosso). 411 Por sua vez, o art. 1° da Lei n° 8.847/94, publicada em 28/01/1994, assim determina: "Art. 100 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse ou a posse do imóvel por natureza em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana." Conforme se verifica, a Lei 8.847/94 entrou em vigor na data de sua publicação, no caso 28/01/94, e em obediência ao princípio da anterioridade previsto no § 29 do art. 153 da Constituição Federal acima citado, o Imposto Territorial Rural com fatos geradores ocorridos no ano de 1993, ou seja, antes do exercício financeiro que instituiu a Lei 8.847 serão exigidos a partir de 1994. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 Enquanto a Lei n° 9.393 publicada em 19 de dezembro de 1996 entrou em vigor neste mesmo dia para cobrança do Imposto Territorial Rural de 1997, conforme previsto nas disposições finais a seguir descritas: "Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos artigos. 1° a 22, a partir de janeiro de 1997. Art. 24. Revogam-se os artigos 1°a 22 e 25 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República." (Grifo nosso). No caso está claro que, a Lei n° 9.393/96 deverá ser aplicada para os exercícios a partir de 1997, porque está expresso no dispositivo legal retrocitado que a referida lei só produzirá efeitos quanto aos art. 1° a 22°, a partir de janeiro de 1997. Para uma melhor interpretação, cumpre observar que o termo "derrogação", de acordo com Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas tem o seguinte significado: "derrogação. Perda de vigência de parte de um preceito legal, por motivo de revogação expressa ou tácita". Portanto, a Lei n° 8.847/94 não perdeu sua vigência para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, pois não se trata de derrogação de lei, mas sim de uma lei posterior, a de n° 9.393 que apenas revogou os artigos 1° a 22° somente a partir de 1997, ou seja, ela não poderá ser aplicada para os • exercícios a partir de 1997. Diante de todo exposto, constata-se ser incabível a alegação de ilegalidade da Lei n° 8.847/94, uma vez que a referida norma legal obedeceu ao princípio da Legalidade, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal para exigência do Imposto Territorial Rural de 1994, 1995 e 1996. Portanto, a base legal para exigência do Imposto Territorial Rural dos exercícios 1994 e 1995 é a Lei n° 8.847/94. Assim é que, não existe a ilegalidade alegada pelo recorrente, muito menos exação fiscal, mas tão-somente o cumprimento legal de uma exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 Com relação à alegação de nulidade da Decisão de Primeira Instância, com base no erro constante do relatório, cabe esclarecer que se trata de um erro que não serviu como fundamento para formação da convicção do Julgador, no caso, foi apenas um erro de forma sem qualquer relevância, uma vez que o item 2.8 referente à área de 2.600 ha de preservação permanente e 800 ha de pastagem plantada foi citada apenas no relatório, e que apesar de incorreta não faz parte do Voto. Desta forma, concordo com o Julgamento de Primeira Instância e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 • 12; ROBERTA MARIA RIBEIRO AIGÃO - Relatora • 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000609/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/1998. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Imóvel denominado gleba Altamira VI (Projeto Integrado Trairão) totalmente situado na reserva indígena Kayapó em Altamira e São Felix do Xingu, estado do Pará. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. O ITR não pode incidir sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor, culminando com o ato do poder público tributante (Decreto Presidencial n° 98.865/90) para fins de reserva indígena ainda que o imóvel se encontre formalmente matriculado em nome do autuado.
Numero da decisão: 303-34.156
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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"4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr.f t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi) TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10218.000609/2002-67 Recurso n° 134.457 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.156 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente AMILCAR VIEIRA LORGA Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/1998. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Imóvel denominado gleba Altamira VI (Projeto Integrado Trairão) totalmente situado na reserva indígena Kayapó em Altamira e São Felix do Xingu, estado do Pará. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7 °, da Lei n.° 9.393/96. O ITR não pode incidir sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor, culminando com o ato do poder público tributante (Decreto Presidencial n° 98.865/90) para • fins de reserva indígena ainda que o imóvel se encontre formalmente matriculado em nome do autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. /à-12 Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.156 Fls. 243 ANELIS AUDT PRIETO Presidente 4 - — SILVIO MAR • BARCELOS IUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 Achrclâo a.° 303-34.156 Fls. 244• Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Felix — Gleba Altamira VI", localizado no município de São Felix do Xingu - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.971.827-6, no valor de R$ 24.338,48, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.507,89. Foi cientificado do lançamento em 20112/2002, conforme AR. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 2010112003, a impugnação, alegando, em síntese que: -se encontrava correta a declaração do ITR exercício 1998 (doc. III), • bem como comprovante do pagamento do imposto (doc. 110, restando infundada a lavratura do Auto de Infração dado à ilegalidade da suposta base de cálculo do tributo. Para comprovar as alegações do impugnante requer desde já perícia técnica no referido local; -apresentou alegações solicitando perícia, designando perito e que fosse notificado, para defesa o sócio proprietário. Apresenta procuração e comprovante de pagamento do ITR/1998, no valor de R$ 42,52 e cópia de sua DIT1U1998. A DRF de Julgamento em Recife - PE, através do Acórdão N° 12.371 de 10 de junho de 2005, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas as transcrições dos textos legais: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve-se tomar conhecimento. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, • aplicada ao lançamento do TTR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput , da Lei n°9 393, de 19/12/1996 (transcrita). A exclusão da área de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1 0, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996 (transcrita). É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. I I I da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CT7V), que transcreveu. Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997(transcrita). Is Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.156 Fls. 245• Não foi anexado ao processo Ato Declaratório Ambiental — ADA recepcionado pelo IBAA1A. Opaco para entrega da DITRII 998 foi de 21/08/1998 a 21/09/1998. O prazo para a entrega do ADA ao IBAMA expirou no dia 22/03/1999. Nos termos da legislação acima, o contribuinte teria que averbar a área de reserva legal no registro de imóveis. Da mesma forma, a Instrução Normativa n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido (transcrita). Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR • Assim, não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao lbama e a averbação à margem da inscrição da matricula, junto ao registro do imóvel rural, das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo coma conveniência do contribuinte. A literal idade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996. Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta. Nesse ínterim cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), transcrito no originaL Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do 1TR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR, IPI, etc) — apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizcmdo alguns de seus pontos. No que se refere ao § I° supra, Processo n.°10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.156 As. 246 trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n° 4.771/1965 quanto a Medida Provisória n°2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que trata-se de exigência que decorre da própria Lei n°4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR do exercício 1998. Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normalização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador, • O Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu, em recentes pronunciamentos: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser considerada isenta se a averbação tiver ocorrido na data da ocorrência do fato gerador do 1TR/97, e não em data posterior." (Ac. 301-30475, sessão de 03/12/2002) "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 301-30582, sessão de 20/03/2003) Portanto, não é questão de conceder novo prazo para apresentação do ADA e de averbação da área à margem da matricula no respectivo cartório. O prazo de apresentação do ADA junto ao 1BAMA terminou em 22/03/1999. A averbação deveria ter sido providenciada antes de O01/01/1998, data da ocorrência do fato gerador do 1TR, exercido de 1998. Não estava o impugn ante desobrigado de apresentar provas. Importante trazer a lume os ff 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (transcrita). Assim, a apresentação de prova documental após a entrega da peça impugnatória só seria possível desde ocorrida uma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. No caso presente, além de não satisfeitas as exigências previstas na lei, nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse o pleito. O contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/1998. Entretanto 1 quando solicitado pelo fisco estava sim obrigado a apresentar as comprovações solicitadas. .J1 tu Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.156 Fls. 247• A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos comidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. Quanto à perícia solicitada pelo contribuinte, além dos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, deve ser analisado se o pedido de realização de perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de • se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, entende-se que a realização da perícia é prescindível, pois o auto de infração se deu por não haver o contribuinte apresentado a documentação hábil solicitada que comprovasse os dados informados na DITR ano-calendário 1997 (11. 04), Suficiente seria haver o impugnante, nesta oportunidade da impugnação, apresentado aqueles documentos solicitados pelas Intimações, de 26/04/2002, fl. 10, de 20/06/2002,11 14. Indefiro, por conseguinte, o pedido de diligência. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n°9.393, de 19/12/1996 (transcrita). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação, para julgar o lançamento • PROCEDENTE, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, 10 de junho de 2005. Everaldo Dinoá Medeiros - Relator e Presidente". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, exclusive quanto a pedido de perícia, alegou que somente detém a propriedade de 50% do imóvel, além de reforçar a idéia de inexistência da relação jurídico-tributária, já que o imóvel se encontra totalmente em área declarada como reserva indígena, não podendo ser explorada, bem como, nunca pode tomar posse da propriedade, nem ter acesso à mesma, solicitando ao fim, a insubsistência e improcedência do débito fiscal reclamado. É o Relatório. 1:\(\l} Processo n.°10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 • • Acórdão n.°303-34.156 Fls. 248 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Recife — PE, Intimação datada de 05/07/05 às fls. 63/65, via AR que foi recebido no dia 12/07/2005 (fls. 67), protocolando na repartição competente da SRF as razões de seu recurso (fls. 72 a 83) em 11/08/2005 (fls. 72), encaminhando na ocasião a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, às fls. 84/101, com os demais anexos comprobatórios as fls. 102 a 232, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, se prende ao fato de que as áreas da propriedade objeto do crédito tributário constituído, serem ou não, em sua quase totalidade de preservação permanente / utilização limitada, por se encontrarem totalmente inseridas em área • indígena, interditada por Decreto Presidencial, para preservação e garantir a integridade da etnia Kayapó, situada nos municípios de Altamira e São Feliz do Xingu, Estado do Para, e que seus proprietários jamais puderam tomar posse do imóvel, nem mesmo terem acesso ao mesmo, impedidos inclusive, de realizarem levantamentos, laudos técnicos, etc. Assim é que, averiguado e comprovado, mediante fotocópias dos documentos que repousam no processo, entretanto, somente acostados nessa atual fase recursal, de que a área total da propriedade, denominada "Fazenda São Felix — Gleba Altamira VI" está realmente inserida na área indígena interditada através do Decreto n° 98.865 de 23/01/1990 (fls. 106), e demais documentos que a seguir se menciona: - Parecer N° 15, de 20/09/1991, da FUNAL que delimita as áreas de reserva indígena dos índios "KAYAPOS / MENGRAKNOT1, publicada no DOU edição do dia 27/11/1991, cópia do documento às fls. 186 a 190; - fotocópia do mapa denominado CULTURA INDÍGENA — Terras • Indígenas, elaborado pelo Laboratório de Sensoriamento Remoto da SECTAM (Secretaria de Cultura) do Governo do Estado do Pará e Amazônia às fls. 191; - relação fornecida pela SEPLAN, referente às áreas indígenas, com todas as suas características e a situação em que se encontram, documentos às fls. 192 a 198; - Ementa da Decisão da 30 Turma do TRF da 1° Região, quer por unanimidade deu provimento ao recurso em AC n°1998.01.00.087245- 9/MI, de terceiro interessado, referente às áreas interditadas aos não índios, para fins de demarcação de reserva indígena, pela NÃO INCIDENCIA DO ITR, enquanto mantida a interdição, conforme documento às j7s. 172; -fotocópias de diversos documentos hábeis, como Oficias /Expedientes exarados pela Procuradoria Geral do Estado do Pará / Procuradoria Fundiária, Instituto de Terras do Pará — ITERPA, Secretaria Geral do Patrimônio da União em Brasília — DF, Gerência do SPU no Pará e Amapá, mapas, croquis, dentre outros, que comprovam ser a utilização Processo n.° 10218.000609/200247 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.156 Fls. 249• . das terras da propriedade de preservação permanente e/ou de utilização limitada, constantes àsfls. 107 a 143. Depreende-se pois, do processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos autos, documentos tais, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, em sua quase totalidade, de preservação permanente, não podendo ser explorada de qualquer modalidade. Assim é que, embora o "Título Definitivo" do imóvel e seu registro no cartório competente, emitidos respectivamente, pelo ITERPA — Instituto de Terras do Pará e Cartório do 1° Oficio do município de Altamira — PA (fls. 18 a 21), e que conforme declaração dos proprietários do imóvel no documento do ITR (fls. 08/09), afirmarem que a propriedade possuía uma área tributável de 150,0 ha, uma vez que 2,0 ha era área ocupada com benfeitorias e os 148,0 ha restantes, seria composta de áreas aproveitáveis, ocupadas com 124,5 ha de produtos vegetais de constituição nativa, desde a oficialização de aquisição do mesmo, os adquirentes não conseguiram tomar posse desse imóvel, "já que havia ali uma grande movimentação de índios, os quais se diziam ocupantes imemoriais das terras. Assim, o • Recorrente não conseguiu ali empreender nenhuma atividade agro-pastoril ou outra de qualquer natureza, dados aos constantes conflitos." Culminando nos últimos anos, com o impedimento não oficial de acesso de seus proprietários e qualquer homem branco ao imóvel, até o impedimento oficial, através dos já aludidos documentos: Decreto Presidencial n° 98.865/90, Portaria 220/90 e Resolução 14 de 20/09/91, que somente permitiam o ingresso na propriedade por aborígines. Como também, a própria SRF, em seu "Manual Perguntas e Respostas — ITR — 2003", esclarece em sua questão, de n° 010, sobre Reserva Indígena: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, essas áreas são imunes do ITR Cabe à União, por intermédio da Fundação Nacional do índio (FUNAI), declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR (CF, arts. 10, XI, e • 23Im ff 2°e 49." O mesmo Manual continua esclarecedor quanto à posse a qualquer título, em sua questão n° 033: "O 1TR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domim), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus dominz), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I — violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação moral; Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.156 Fls. 250 II — clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III — precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restitui-la. (Código Civil, arts. 1.196, 1.412 e 1.414)." Assim, mesmo que se venha a dizer que o CTN, e os artigos 1° e 4° da lei 9.393/96, que fazem referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, que poderiam caracterizar o recorrente como contribuinte do ITR, por ser o autuado, uma das pessoas que figuram como proprietário do imóvel em questão, entretanto, neste caso específico, o autuado não pode ser considerado proprietário do imóvel, haja vista, que o CTN utiliza subsidiariamente as definições do Código Civil, e, assim sendo, a definição de proprietário, quanto aos seus direitos, está disposta no artigo 1.228, do Código Civil / 2002, transcrito: Art. 1.228. "O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da • coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha." Por outro lado, verifica-se ainda, que a legislação que rege a matéria objeto do processo ora vergastado, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) cotnprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. • Processo n.° 10218.000609/2002-67 CCO31CO3 . _ Acórdão n.° 303-34.156 Fls. 251 n$ 7° A declaração para fim de isenção do TTR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § jg,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (1VR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Ademais, observa-se ainda, que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Verifica-se também, que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente • e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Depreende-se de inúmeras partes do processo ora vergastado, que os "proprietários" ora recorrentes, não usam, nem gozam, muito menos dispõem de suas terras, porquanto, desde sua aquisição, não tiveram acesso à propriedade, por pretensamente pertencer a grupo indígena que ali se encontram, fato este amplamente comprovado no processo. Isso posta, está totalmente desfigurado o autuado da posição de responsável tributário do ITR, no período referenciado. Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 • SILVIO • • O A CELOS Relator Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003010/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente, quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LIRA MOURA JÚNIOR,i,, e,. là 44- vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-1.-4.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d„ NELa6irg7,1eN1 1 RE TO - FORMALIZAD EM: O 8 JIA Zuu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 t'X' ...titlf• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Recurso n°. : 132.398 Recorrente : JOSÉ LIRA MOURA JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ LIRA MORA JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 393.183.621-53, residente e domiciliado na cidade satélite de Guariroba, Distrito Federal, a QNN 22, Conjunto A, Casa 5, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 187/198, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 201/222. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/03/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/45, com ciência em 12103/02 (fls. 05), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.034.067,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:n;_i•n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, durante o ano de 1998, em conta de depósito ou de investimentos, mantido em Instituição Financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados pelo fiscalizado mediante documentação hábil e idônea em atendimento às intimações de fls. 81 e 117. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei no 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que para possibilitar o exame da movimentação financeira em conta de depósito ou de investimento o Ministério Público Federal, através do processo judicial n° 2000.34.0046666-7, em acolhimento ao Oficio n° 159/01 da Sr' Superintendente Regional da 1 a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal requereu e conseguiu, conforme Decisão n° 120/2001 exarada pela Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 10' Vara Federal, a Quebra do Sigilo Bancário das contas de titularidade do contribuinte fiscalizado; - que independentemente desta Quebra de Sigilo Bancário o contribuinte, em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 75/76 e ao Termo de Reintimação de fls. 77/78, apresentou a esta Fiscalização, através das respostas de fls. 79/80, os extratos referente às contas-correntes de n° 2.717415-0 do Banco Real e de n° 00311470-1 da Caixa Económica Federal; - que a Fiscalização de posse dos extratos bancários constantes do Anexo Único — encaminhados pelas Instituições Financeiras bem como apresentados pelo 4 d”.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 contribuinte — e após o exame dos mesmos, intimou o fiscalizado, através dos Termos de Intimações Fiscais de fls. 81 a 116 e de fls. 117 a 120, a fim de que o mesmo informasse por escrito bem como comprovasse, apresentando documentação hábil e idónea, o origem dos recursos pelos quais se efetuaram cada um dos créditos listados; - que em atendimento a estas intimações o contribuinte afirmou, através da resposta de fls. 121, que: "os créditos constantes em extratos bancários referem-se a valores brutos recebidos de vendas de mercadorias", mas, no entanto, não apresentou qualquer documentação comprobatória desta afirmação. E ainda, através da mesma resposta, o contribuinte listou, sem também apresentar qualquer documentação comprobatória, os supostos valores mensais dos rendimentos líquidos auferidos durante o ano de 1998 da suposta atividade de venda de mercadorias diversas; rendimentos este que não foram oferecidos pelo mesmo à tributação na época devida; - que em decorrência desta resposta do interessado esta fiscalização intimou o fiscalizado, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 122/123, a apresentar comprovantes hábeis e idóneos dos supostos valores mensais dos rendimentos não oferecidos à tributação; - que em atendimento a esta nova intimação o contribuinte informou, através da resposta de fls. 124, que não possuía comprovantes dos rendimentos auferidos em 1998 e que os referidos rendimentos estavam discriminados na retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue indevidamente no curso do procedimento fiscal e constante, por cópia, a fls. 125 a 129. Ressalta-se que até o início do procedimento fiscal o fiscalizado, apesar de toda a movimentação bancária apresentada durante o ano de 1998, havia entregue indevidamente declaração para o exercício de 1999 ano-calendário de 1998 na condição de isento; 5 - _ - eiey MINISTÉRIO DA FAZENDA ti? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que, assim sendo, considerando a presunção legal de omissão de rendimentos constante do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é efetuado, nesta infração, o presente lançamento de oficio tomando-se por base de cálculo do imposto de renda os montantes mensais dos créditos individualmente relacionados a fls. 09/43 e consolidados a fls. 08 do presente Auto de Infração. lrresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 10/04/02, a sua peça innpugnatória de fls. 133/137, instruído pelos documentos de fls. 138/185 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que cabe requerer, a título de preliminar, a declaração de nulidade de toda a fiscalização, inclusive e especialmente o Auto de Infração, pela manifesta ilegalidade verificada em sua origem conforme se demonstra; - que é público e notório, e portanto prescindindo de comprovação, que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo, tudo de acordo coma vedação literal do parágrafo 3° desse artigo, que detinha naquela oportunidade essa redação "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que o que ocorreu foi uma ardilosa atitude da Receita Federal, que contou infelizmente com a cumplicidade do Ministério Público Federal, tendo provavelmente induzido a erro o Meritíssimo Juiz Federal que prolatou a indigitada decisão, em ato que não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 encontra precedentes sequer na fase negra da ditadura que tantos sofrimentos e insegurança causou ao povo brasileiro. Esse fato foi à mesma coisa que rasgar a Constituição do Brasil, que contrariar uma proibição literal da lei vigorante, com desprezo de dois dos mais fundamentais princípios de um estado de direito: a segurança jurídica e o respeito ao ordenamento jurídico vigorante - que fica mais do que claro toda essa ilegalidade, pela sua notoriedade conseguida às custas da imprensa, em tudo corroborado pelo ofício 159/01 da Sra Superintendente Regional, fato tão fundamental para que ocorresse a fiscalização, a ponto de ser impossível sua ocultação, e que obrigou o auditor fiscal a cita-lo no Auto de Infração; - que outra crassa ilegalidade foi o impedimento dos acusados pelo Ministério Público Federal se manifestarem no processo judicial que autorizou a Quebra do Sigilo Bancário. Não que o processo tenha corrido em rito de segredo de justiça mas na sombra infame da ilegalidade, com desrespeitosa agressão do direito inviolável de sua defesa, insculpido na Carta Magna deste país na condição de cláusula pétrea de direito individual; - que a prova definitiva de toda essa ilegalidade pode ser encontrada na Lei n° 10.147 que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, justamente para permitir a Receita Federal usar para outros impostos e contribuições as informações da CPMF. Mas deve ser salientado que isso apenas prova a ilegalidade de tudo o que foi feito antes dessa lei, pois essa novidade só pode ser usada nos casos que aconteceram depois do dia 10/01/01, quando foi iniciada a sua vigência; - que além de ilegal o Auto de Infração também foi feito de forma errada, prejudicando o fiscalizado pois adotou que todos os depósitos nas suas contas de depósito eram rendimentos, e não aceitou o que o contribuinte declarou no desenrolar da fiscalização, 7 '74 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,!...t7;k1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44%4;1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 que "os créditos constantes em extratos bancários referem-se a valores brutos recebidos de vendas de mercadorias", pois o auditor fiscal preferiu desprezar esta declaração alegando que o contribuinte "não apresentou qualquer documentação comprobatória desta afirmação?: - que é claro que não é possível aceitar uma decisão tão fora da realidade. Não existe nenhuma atividade econômica no mundo que não tenha um custo, e tanto isso é verdade que o próprio imposto de renda aceita que as pessoas físicas diminuam de sua renda bruta os custos necessários para ganha-la. Se o contribuinte não apresentou os documentos, por pura falta de organização, não pode o auditor cometer a injustiça de penalizado numa situação totalmente irreal; - que se o contribuinte não pode apresentar a tal documentação comprobatória, o auditor tinha o dever de usar as normas do imposto para encontrar uma forma razoável de apurar o imposto devido; - que se não for anulado o Auto de Infração, que seria um triste absurdo, ele deve ser alterado e ser usada as regras do lucro presumido ou, em último caso, do lucro arbitrado das empresas, de acordo com a analogia como manda o art. 108 do Código Tributário, pois o imposto de renda pessoa física é sobre a renda líquida e se não tem regras para resolver as situações do contribuinte que, sem dolo, não pode apresentar os documentos comprobatórios que provam os custos que teve para ganhar a renda, é um caso típico de ausência de disposição expressa que obriga que seja usada a analogia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 -z erf,--•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que o interessado suscitou a nulidade do lançamento por ilegalidade na origem do procedimento fiscal. Sua defesa centrou-se no fato da exigência imposta, embora tenha indicado como base legal do fato gerador o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, o que à época da ocorrência do fato gerador do tributo estava vedado pelo art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996; - que de fato, quando da criação da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, houve alteração na legislação de regência; - que como se percebe, a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996; - que se observe que o dispositivo legal em discussão, supostamente infringido pela SRF, versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento; - que se saliente que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- se à data de sua ocorrência (do fato gerador), em obediência ao art. 144 do Código Tributário Nacional, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que, além disso, o § 1° do art. 144 do CTN deixa claro que ao lançamento aplica-se a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que com a edição da Lei n° 10.174, de 2001 foram ampliados os poderes de investigação do Fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF; - que na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 30, da Lei n°9.311, de 1996, com redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que a outra ilegalidade apontada pelo contribuinte diz respeito ao impedimento de se manifestar no processo judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário; - que se esclareça que a quebra de sigilo bancário foi obtida nos autos do processo n° 2.000.34.00.046666-7, mediante solicitação do Ministério Público Federal. Ocorre que o trâmite dos processos judiciais é definido pelas leis processuais em vigor e aplicadas pelo juiz competente, no caso concreto, pelo Juiz Federal Substituto da 10 6 Vara Federal do Distrito Federal; 10 n 4.d.g .44 •-n »-.»..: MINISTÉRIO DA FAZENDA , t -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*-;:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que a SRF não dispõe de qualquer ingerência sobre as leis processuais ou sobre as determinações emanadas pelo MM. Juiz responsável pelo processo acima citado, razão pela qual a matéria argüida é estranha aos presentes autos e deixará de ser analisada; - que no mérito o contribuinte solicitou que fosse adotada pela SRF outra forma de apuração do imposto, considerando que parcela da receita auferida correspondia aos custos da operação de vendas de mercadorias; - que a lei é bem clara ao estabelecer que se consideram rendimentos omitidos a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada por documentação hábil e idônea, com as exceções previstas no § 30 do mesmo artigo; - que no caso, deveria o contribuinte oferecer à tributação toda a renda auferida na suposta atividade comercial que desenvolvia, deduzindo dos rendimentos tributáveis as despesas incorridas e permitidas pela legislação, pagando ao final o imposto apurado; - que se ressalte que o requisito indispensável para gozo de qualquer dedução é a comprovação da mesma, com documentos hábeis e idôneos. Não foi trazido durante a ação fiscal ou com a impugnação qualquer documento que demonstrasse a origem dos recursos e a alegada operação comercial por ele desenvolvida; - que quanto à equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, não lhe assiste razão, pois não se está diante de ausência de lei específica, já que a Lei n° 9.430, de 1996 regula a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 11 _ ;•"".i. MINISTÉRIO DA FAZENDA corr kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 A decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. Com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os depósitos bancários em conta de depósito ou de investimento, cuja origem não seja justificada com apresentação de documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/07/02, conforme Termo constante às fls. 198/200, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (31/07/02), o recurso voluntário de fls. 201/222, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que de nosso lado, concordamos que a Lei n° 10.174, de 2001, ao tratar do assunto, sem dúvida, quis que a autoridade tributária pudesse utilizar os dados da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos a outros tributos; 12 J'41‘ǹ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';W;:•->. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que quanto a essa parte, entendemos, que não como discordar, no entanto, no que diz respeito à temporalidade dessa utilização, permitimo-nos discordar dos estudiosos da matéria que acima expuseram suas conclusões para, com o máximo respeito, esposar entendimento oposto, ou seja, que o dispositivo somente se aplica em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, no caso, a partir de 2001; - que no caso em julgamento, a quantidade de operações de depósitos efetuada nas contas bancária denota a prática de atividade comercial, pois, delas não é passível tirar ilações de que o mesmo tivera vários empregos ao mesmo tempo, ou que houvera comprado e vendido diversos imóveis, ou, ainda, que houvera efetuado diversas aplicações financeiras, tendo em vista que o contribuinte nunca dispôs de recursos financeiros para tanto. Consta nos autos às fls. 224 expediente da DIFIS da DRF em Brasília - DF informando que não há bens de propriedade do contribuinte a serem arrolados para garantia, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 "c "` *st \-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --Rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES affj,1--,;:` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente à CPMF, acrescido do fato de ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda na condição de isento. Posteriormente, em razão do deferimento do afastamento do sigilo bancário concedido pelo poder judiciário, através da análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Nota-se, ainda, da análise dos autos do processo que às Os. 73 consta o Ofício n° 805/01, expedido pelo Poder Judiciário — Justiça Federal — 10 a Vara Federal em Brasília - DF, noticiando o afastamento do sigilo bancário do suplicante, no ano-calendário de 1998, em atendimento ao Ministério Público Federal, distribuída por dependência aos Autos n° 2000.34.00.046666-7, cujos extratos foram repassados à Secretaria da Receita 14 n alce" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Federal na pessoa da Dra. Nadja Rodrigues Romero Superintendente Regional da Receita Federal em Brasília — DF, conforme se constata às fls. 73/74. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001, para solicitar os extratos bancários para o suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu, na realidade, foi uma ardilosa atitude da Receita Federal, que contou infelizmente com a cumplicidade do Ministério Público Federal, tendo provavelmente Induzido a erro o Meritíssimo Juiz Federal que prolatou a indigitada decisão, em ato que não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 encontra precedentes sequer na fase negra da ditadura que tantos sofrimentos e insegurança causou ao povo brasileiro. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A principio nem haveria motivos para se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram repassados pela Justiça Federal que afastou o sigilo bancário do suplicante em atendimento a solicitação ajuizada pelo Ministério Público Federal, fartamente documentado no processo. É cristalino nos autos, que a decisão judicial atendeu o pleito do Ministério Público no sentido de que o suplicante tinha movimentado quantia igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente à CPMF, acrescido do fato de que o suplicante apresentara a Declaração de Rendimentos na condição de isento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.Ritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,9i2-:•? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Ademais, seria incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente, quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. Entretanto, somente por amor a discussão sobre o assunto e para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 17 41,. ir 44 • ".`r: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-;:igk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 18 V= MINISTÉRIO DA FAZENDA4e.:47:'In ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- 19 — - •••-n MINISTÉRIO DA FAZENDA c" • St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. 20 /0:5A MINISTÉRIO DA FAZENDA9r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 21 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ga.tiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 22 editta MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, stiè t-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4W, .1/4; )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: u 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA it.wi te r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAiNeer. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidos com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos documentos de fls. 60/74, onde consta que a movimentação financeira global efetuada no ano-calendário questionado foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que estes dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida 25 "7 - bk .44• - MINISTÉRIO DA FAZENDA eifr TKX- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade judiciária (Juiz Federal da 10 a Vara Federal em Brasília - DF) que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira (fls. 73). Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição do Juiz Federal (quebra de sigilo bancário via judicial), e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 46/74 dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft,4 •>,_. -4'n st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES • GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. 27 V., MINISTÉRIO DA FAZENDA J--.10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttP,Te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, -o,o 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária?. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-tj.,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "capur do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "capur, nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 28 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: 31 4'44 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 32 -=1; -'4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';SW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: 'Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. 33 • - Is 44 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA eni-S,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00301012002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, como é o caso em discussão, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 34 '491:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •0nTif:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. 35 - MINISTÉRIO DA FAZENDAra. • *. "4, -9,i70' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável 36 ÏZ 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411-;*;F: .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: 37 It• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrel:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." 38 41;:!:,:tet MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frr, 51r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifit4,1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 40 MINISTÉRIO DA FAZENDAWOVP:-•.- : 1h, ,II;r4::,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?,IVI:,•;72- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 41 4...1V44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 449:177 :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 42 -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "No presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida na referida Sumula, porquanto esta foi expedida sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora, porquanto revogada.". Ora, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 43 4 k 44,• - i'r".".`y• MINISTÉRIO DA FAZENDA mine- :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência 44 • b..44 )4; MINISTÉRIO DA FAZENDA4, tor- r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Quanto à equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, também não lhe assiste razão, pois não se está diante de ausência de lei específica, já que a Lei n° 9.430, de 1996 regula a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 NEL 45 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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