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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646383 #
Numero do processo: 10166.014466/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IRPJ – CSL - BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação com base no lucro líquido e no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido.
Numero da decisão: 101-95.814
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I ,4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10166.014466/2003-12 Recurso n° 146.676 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-95.814 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB Recorrida r TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA-DF IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IRPJ — CSL - BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL — Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação com base no lucro líquido e no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA — CEUB. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente , • Processo n." 10166.0144456/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 2 uai/ ia/ MARIO n PE FRANCO JUNIOR Relato 2.M DEZ 200, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão 6.° 101-95.814 Fls. 3 Relatório Trata-se autos de infração de 1RPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 1998. Em face do Ato Declaratório Executivo n°. 54, de 04 de dezembro de 2003, foi declarada a suspensão da imunidade tributária da ora recorrente, por inobservância dos requisitos legais. Extrai-se do despacho decisório de fls. 134, que as razões para a suspensão da imunidade foram as seguintes: - remuneração e distribuição de lucros a dirigentes; - remuneração indireta a dirigentes, pelo pagamento de seguro-saúde; Após a publicação do referido ato declaratório, iniciou-se ação fiscal na contribuinte, a qual resultou nos lançamentos ora combatidos, por despesas desnecessárias e resultados operacionais não declarados. Cientificada dos autos de infração em 22/12/03, apresentou a entidade impugnação, com as seguintes razões de defesa. - argüiu preliminar de nulidade das autuações, em face de não ter sido intimada da decisão acerca de sua defesa contra notificação para suspensão da imunidade, conforme previsão do § 2°, do artigo 32 da Lei 9.430/96; - argüiu também preliminar de decadência com relação aos fatos geradores até novembro de 1998, haja vista o transcurso de mais de cinco anos até a data da ciência dos lançamentos, 22/12/03; - alega que os membros componentes da Diretoria Executiva da instituição não podem ser remunerados até mesmo por força de seu estatuto. No entanto, suas funções, que compreendem a representação ativa e passiva em juizo ou fora dele, assinatura de documentos em nome da instituição e convocação de reuniões do Conselho Consultivo, são absolutamente estranhas aos cargos de Reitor, Vice-Reitor e outros de natureza acadêmica; Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 4 - que não há como confundir funções de administração com aquelas pertinentes às atividades acadêmicas, estas passíveis de remuneração, a teor do disposto nos §§ 2° e 4°d° artigo 4° da IN SRF n°. 113/98; - aduz que foram também indicadas pessoas que não exercem funções administrativas; - que as atividades não compreendidas na competência própria do dirigente (adquirir direitos e obrigações em nome da pessoa jurídica administrada) estão excluídas da vedação remuneratória, pois não se considera dirigente quem exerça cargo ou função de gerência interna na pessoa jurídica, estando o § 30 da IN SRF 113/98 em antinomia com os demais parágrafos do próprio ato normativo, além de confrontar direitos garantidos constitucionalmente; - conclui afirmando que os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Diretor de Faculdade, Chefe de Departamento e outros se situam no âmbito das funções internas da pessoa jurídica, absolutamente estranhas à capacidade de representá-las em juízo; - quanto ao seguro-saúde pago, repisa linha de argumento semelhante, e que os mesmos foram pagos a servidores considerados chaves para o normal e adequado funcionamento das atividades acadêmicas; - que a base de cálculo adotada pelo fisco foi simplesmente o superávit, indevidamente tratado como lucro operacional, muito embora haja lançamentos, como os das despesas e encargos financeiros que não observam, para fins de superávit, o princípio contábil da competência, distorcendo a base da tributação; - contesta também a aplicação da penalidade isolada, seja pela impertinência da base, seja porque imposta após o encerramento do período-base, conforme jurisprudência que destaca; - repisa o argumento da formação da base de cálculo com relação à contribuição social sobre o lucro líquido. Encaminhados aos autos para julgamento, a DRJ competente julgou necessário a conversão do mesmo em diligência, para que fosse dada ciência do despacho decisório na are , . 4 . 1 . i • 3 Processo o.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 5 suspensão de imunidade à contribuinte, bem como juntadas fichas financeiras de outros professores da entidade. Referida ciência ocorreu em 29/04/04, fls. 224. Manifestou a entidade sua inconformidade na petição de fls. 260, alegando em preliminar a irretroatividade da ciência do ato administrativo, com a conseqüente ineficácia do despacho decisório, além de que, em abril de 2004, já estaria decadente o ano-calendário de 1998. Renovou, igualmente, os argumentos de mérito apresentados na impugnação aos autos de infração. Sobreveio a decisão de fls. 272, mantendo integralmente os lançamentos. Nela, afastou a preliminar de decadência por falta de recolhimento, importando em contagem pelo inciso I, do artigo 173 do CTN, bem como pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 para a CSLL. Quanto à preliminar de nulidade por falta de intimação, considerou que a publicação do ato declaratório executivo dava a necessária publicidade, além de se ter eliminado qualquer cerceamento à defesa da contribuinte pela ciência anterior à decisão pela DRJ. No mérito, aplicou in tottun os conceitos previstos na IN SRF tf. 113/98. Novamente irresignada, interpôs a ora recorrente seu apelo voluntário, repisando todas as preliminares e razões de mérito já despendidas anteriormente. Há arrolamento. v \i,É o Relatório. &e . • , Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão 101-95.814 Fls. 6 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais aspectos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Dispõe o §§ 6° a 10 da Lei 9.430/96: § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o Casa § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8°A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declarató rio e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. De fato, cabe a apresentação de impugnação ao ato declaratório de cassação da imunidade, mas esta e seus subseqüentes recursos não possuem efeitos suspensivos. Trata-se de medida que visa regular procedimento isolado de suspensão de imunidade. Havendo autuações, toda a matéria passa a ser tratada no âmbito de um só procedimento, não ocorrendo qualquer preterição ao direito de defesa da entidade. Além disso, acautelando-se contra qualquer questionamento, a DRJ decidiu intimar a entidade para manifestação adicional sobre a suspensão da imunidade antes do julgamento uno, fato que, por si só, também é suficiente a eliminar eventual irregularidade no processo. Rejeito a preliminar de nulidade. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. O lançamento em apreço foi cientificado ao contribuinte em 22/12/03, referindo-se ao ano-calendário de 1998. A çij Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 7 periodicidade anual importa em contagem a partir de 31 de dezembro de cada ano, à luz do disposto no artigo 150, § 40, do CTN. Não se pode antecipar a contagem sob o argumento da apuração em bases correntes, pois o fato complexivo só se confirma com a apuração de resultado ao final do ano- calendário. Entender ao contrário, data venha, seria admitir a hipótese de se compensar prejuízos retroativamente, como um resultado negativo de dezembro com outro positivo em janeiro, pois ninguém nega que a base anual é formada pelos resultados, positivos ou negativos, apurados durante todo o período. Também deve ser rejeitada a preliminar em face das CSLL, já que a ela aplica- se o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, importando em prazo decenal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a que a autuação poderia ter ocorrido. Afastar a aplicação desta regra, sob o argumento de seu conflito com o CTN, encontra óbice na súmula n°. 2 deste Primeiro Conselho. Vale destacar que não há ainda qualquer pronunciamento de tribunal superior a permitir decisão diversa. Rejeito a preliminar de decadência. No mérito da suspensão da imunidade, creio também não caber razão à recorrente. A matéria da suspensão da imunidade de entidade educacional por razão de remuneração de dirigentes não é nova a esta Câmara. No Acórdão 101-93.916, de 21 de agosto de 2002, o ilustre Conselheiro Paulo Cortez apreciou o tema, tendo resumido sua posição com a seguinte ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo I°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros beneficios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação de resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. Os fatos naquele processo eram em tudo semelhantes ao do presente, pois a instituição mantenedora também se confundia com a educacional, constituindo-se em apenas um só ente jurídico. Também havia identidade entre os diretores executivos e as pessoas ocupantes dos cargos de direção académica, reitoria, pró-reitoria etc. Os períodos envolvidos eram os anos de 1995 a 1999, sem que, entretanto, tenha sido abordada no aresto a Lei 9.532/97. Concluiu esta colenda Primeira Câmara naquela oportunidade que a remuneração de diretores não configurava distribuição de patrimônio da entidade, sendo assim insuficiente para ensejar a suspensão da imunidade. Destaco o seguinte excerto do voto condutor: . • - Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 8 No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, se fosse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em valor superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGTS, além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remuneração dos diretores abusiva, não existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instituições de ensino. Não se pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado valor o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessa forma, inexistem parâmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os valores constam dos contratos de trabalho, estão registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, foram devidamente escriturados e sobre os mesmos incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucros sob o título de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procedimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer irregularidade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria, se fosse o caso, irregularidade relativa à legislação trabalhista ou, quem sabe, na área da competência do INSS, porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Mais recentemente, esta Primeira Câmara voltou a apreciar a questão, através do Acórdão 101-94657, de 12 de agosto de 2004, com voto condutor da ilustre Conselheira Sandra Faroni, assim ementado: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. • • - •• . • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 9 IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de património, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró-reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contratação de parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. Afirmou a Conselheira Sandra em seu voto condutor que, considerada apenas as normas do CTN, não podia prevalecer a suspensão em face de remuneração a dirigentes, no que confirmou o entendimento do aresto conduzido pelo Conselheiro Paulo Cortez. No entanto, nessa nova apreciação do tema, a questão do alcance do disposto no artigo 12, § 2°, alínea "a", que veda expressamente a remuneração a dirigentes, restou magistralmente abordada, como sói acontecer com todas as manifestações de Faroni. Destaco o seguinte trecho, observando antes, porém, que os fatos lá abordados também traziam semelhança com os desses autos, já que presente a unicidade da instituição e identidade de diretores e ocupantes de cargos acadêmicos, com uma única e importante diferença, pois na hipótese lá tratada a remuneração dos cargos de direção acadêmica eram regidas por plano de carreira dos professores, certo ainda que a direção acadêmica era ocupada temporariamente, período no qual o professor ficava liberado de suas atividades de docência. Disse então Faroni: Portanto, consideradas apenas as normas do CTN, não pode prevalecer a suspensão da imunidade relativa ao imposto de renda. Há, todavia, quem entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da Lei 9.532/97 não se refere à adoção do procedimento nele previsto, mas em aplicar o procedimento nos casos de descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados pela mesma lei e suspensos pelo STF. Passo a analisar a suspensão da imunidade à luz da Lei 9.532/97, partindo dessa perspectiva, ou seja, da impossibilidade de utilizar o Éve • • • . • • Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n, 101-95.814 Fls. 10 procedimento de suspensão da imunidade apenas em casos de infrações aos artigos 12, § 1°, alínea f do § 2°e § 3°, e 13 caput. Analisando as acusações da fiscalização (ter remunerado dirigentes; ter-lhes distribuído lucros mediante atribuição de vantagem extra, denominada "Dedicação Exclusiva", e vantagem indireta mediante a disponibilização dos veículos e das correspondentes despesas, bem como pago despesas de restaurante, contratação de parentes; não ter recolhido a COPWS, o IRRF e o imposto de renda sobre receitas de atividades não enquadradas como próprias; adoção de critérios contábeis que dificultam a análise de conta bancária e lançamentos feitos em conta de lucros acumulados originados de cálculos que estão fora de uma base firme e segura), vê-se que, apenas duas delas não estão enquadradas nas já previstas no CT'N (e, portanto, já analisadas acima) e poderiam se enquadrar como infrações à Lei 9.532/97, motivadoras de suspensão, quais sejam: Ter remunerado dirigentes: "Art. 12, §, a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados"; Não ter recolhido a COFINS, o IRRF e o IR sobre atividades não próprias: "Art. 13. (...) praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (...)". O não recolhimento dos tributos não pode dar causa à suspensão da imunidade, eis que representa descumprimento de dispositivo da legislação tributária, requisito previsto no art. 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja eficácia encontra-se suspensa pela cautelar concedida no julgamento da Ação Declarató ria de Inconstitucionalidade n° 1.802/DF. Passo a analisar a remuneração de dirigentes Inicialmente, não comungo com decisão de primeira instância quando registra que a interpretação extensiva das normas que regulam a imunidade, sendo vedada até para os casos de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 111 do Cl?'?, que exigem interpretação literal, com mais razão o é para os restritos casos de admissibilidade de imunidade tributária - limitação constitucional ao poder de tributar e que merece tratamento especial da Lei maior. Primeiro porque, de acordo com a mais abalizada doutrina, a técnica de interpretação de regras de imunidade é diferente daquela de regras de isenção. Diferentemente da isenção, em se tratando de imunidade, o benefício outorgado pela Constituição independe da vontade do Estado. A exegese dos dispositivos, portanto, deve afastar as tentações do poder tributante de alcançar campo protegido pela vontade suprema da Constituição. Joaquim de Almeida Batista, em excelente artigo em publicação eletrônica !, assim pondera: " Toda norma imunizante alberga o princípio a ser preservado. Por isto mesmo é que está na Constituição. E a relevância do princípio que justifica seja a norma elevada ao plano Constitucional. E não se justifica, por isto 1 2003/0410- www/fiscosoft.com.br -• - • , Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 11 mesmo, qualquer interpretação amesquinhadora do princípio fundamental albergado pela norma imunizante." Depois porque, mesmo no caso de isenção, em que pese o registro no CTN quanto à "interpretação literal", o que realmente é vedada é a interpretação extensiva. Não há discordância quanto ao fato de que a isenção, beneficio outorgado por lei infraconstitucional, deve ser ter interpretação restritiva. Há, porém, que se precisar o significado da exegese restritiva, para o quê vale trazer a lume a lição sempre invocada de Carlos Maximiliano: "Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita, não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processos aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo verdadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir; as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce p dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O tato oferece ao observador só uma diretiva geral; explícita ou implicitamente se reporta a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em pôr em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do sentido não constitui o objetivo único do hermeneuta; é antes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, todo o conteúdo da norma. O legislador declara apenas um caso especial; porém a idéia básica deve ser aplicada na íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; ( ) A exegese extensiva, com extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente triunfantes, proclamadores da supremacia do espírito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação extensiva e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tomadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz olhA 1)1 • • • 5. „ • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 12 avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro , posto. Semelhante advertência, mutatis mutandis, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma, determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, interpretado à luz das idéias modernas sobre Hermenêutica. Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. Abstém-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão reclamada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) De acordo com o Art. 12, .5 2°, a) da Lei n°9.532/97, para fazer jus ao beneficio, é vedado à instituição remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Discordo do argumento da Recorrente no sentido de ser preciso distinguir os cargos e funções de direção da Fundação, que não podem ser remunerados, daqueles exercidos na direção da Univap. A Universidade do Vale do Paraíba não tem personalidade jurídica, integrando a Fundação, essa sim, com personalidade jurídica. Logo, os cargos de direção da Univap, embora restritos a um setor da Fundação (dentro da Fundação, dirigem a Universidade), são cargos de direção da Fundação. A norma admite mais de uma interpretação, devendo ser buscado "o espírito" que norteou a edição da leL E ainda que se a interpretasse restritivamente, isso não corresponde a dar à norma sentido literal. Como visto acima na lição de Carlos Maximiliano, na interpretação restritiva não se reduz o campo da norma, mas delimitam-se-lhe as exatas fronteiras, o que se consegue com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva. A norma que veda remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados "é, a toda evidência, uma norma anti-abuso, e deve ser interpretada com cautela. Na realidade, a lei buscou evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade aos seus instituidores (sócios), travestida em benefícios e na remuneração por valores incompatíveis com o mercado. E esses aspectos devem ser analisados caso a caso. No caso, não se identificam essas distribuições veladas. Os "dirigentes" (reitor, sub-reitor e pró-reitores) nenhuma vantagem recebem por sua função. Fazem parte do corpo docente da universidade, sendo remunerados de acordo com o plano da carreira de magistério da entidade, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargos de direção. São remunerados na qualidade de professores, e não de dirigentes. Apenas são dispensados da atividade de docência enquanto estiverem exercendo as atividades não remuneradas de reitor, vice-reitor ou pró-reitor. E essa dispensa Cej b • • . " • • I, . • Processo n.• 10166.014466/200342 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 13 não constitui nenhuma vantagem excepcional, sendo comum nas universidades públicas. Portanto, não restaram configuradas as condições para suspensão. Feitas essas considerações sobre a evolução da jurisprudência desta colenda Câmara, posiciono-me. Inicialmente, estou entre aqueles a que Faroni se referiu que entendem por valida a restrição prevista na Lei 9.532/97 de remuneração a dirigentes, visto que a mesma não foi objeto de suspensão de eficácia pela ADI 1.802-3. Assim, não se poderia negar vigência a tal determinação legal, restando a meu ver claro que a suspensão de eficácia do artigo 14 da mesma norma, de cunho procedimental, apenas se aplica aos critérios materiais que concomitantemente tiveram sua eficácia suspensa. Concordo também com a Conselheira Sandra de que não há como distinguir cargos de administração de entidade mantenedora com os da instituição educacional, mormente quando se constituem em um só corpo jurídico. São cargos de direção da mesma entidade, no caso dos autos do CEUB. No entanto, estou de pleno acordo com o conceito de que a vedação de remuneração a dirigentes compreende norma de caráter antiabuso, cujo intuito foi eliminar qualquer liberalidade na determinação da remuneração por parte dos próprios dirigentes instituidores, "associados" da entidade. Daí porque a necessidade de análise caso a caso conforme bem destacado por Faroni. Conforme acima já destaquei, havia na hipótese apreciada no Acórdão 101- 94.657 critério objetivo de profissionalização dos administradores, que percebiam remuneração conforme plano de carreira do magistério, exercendo temporariamente as atividades de direção acadêmica. No presente caso isso não se faz presente. Embora nem todos os apontados pela fiscalização sejam associados, os Srs. João Herculino de Souza Lopes, Getúlio Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva ocupam os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Superintendente da entidade CEUB. Ocupam também os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró- Reitor, sendo todos cargos de direção de uma única entidade. Os associados diretores determinam sua própria remuneração livremente, sem qualquer critério balizador como no caso anterior apreciado por este Câmara, no qual a remuneração estava vinculada ao plano de carreira do magistério. A imunidade tributária, bem como a isenção, no caso de entidades educacionais sem fins lucrativos, é concedida sob critérios rígidos, que não podem conviver com a liberalidade de remuneração aos associados, mantenedores e administradores. Existente remuneração de dirigentes associados sem parâmetros aplicáveis a outros membros da entidade, como os professores, por exemplo, incide a regra do artigo 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9.532/97. Diversa também seria a conclusão se os cargos de direção acadêmica fossem ocupados efetivamente por profissionais, pessoas distintas dos associados. t6f 11d • •• ••• ••• • • .w • 41 li• •• • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 14 Por esses motivos, entendo correta a suspensão de imunidade da entidade recorrente. Resta a questão da base de cálculo. Nesse aspecto acolho os argumentos apresentados pela recorrente. Não há provas da correta contabilização pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos e suas conseqüências fiscais. Não se tem notícia de que a recorrente efetivamente mantinha contabilidade observando o critério da competência nos seus registros, nem tampouco quanto a depreciações e amortizações do seu ativo. Inexistindo tal confirmação, o lançamento possível só se pode dar pelo arbitramento do lucro. Este colegiado possui inúmeros julgados nesse sentido, sendo exemplo o já mencionado Acórdão 101-93916, cuja ementa, na referida matéria, restou da seguinte forma: IRPJ— BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL —A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange á apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006rMA_RI J im" UEI FRANCO JUNIOR cli Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4643663 #
Numero do processo: 10120.003828/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RE 380840 – MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.763
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR-lhe provimento; 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Inflação; 3) determinar que a repat,oão de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que nata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida EJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10120.003828/2003-68 140.615 Voluntário COFINS 101-95.763 12 de setembro de 2006 REYDROGAS COMERCIAL LTDA. 2a TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA ..,=_~__ ...~_' '__'O" COFINS E PIS RECEITA FINANCEIRAS INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 380840 - MG Confonne decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o SI 0, do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR~Iheprovimento; 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Infração; 3) determinar que a repartição de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que trata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jU1gado. Gri \ . Processo n.o 10,120.003828/2003-68 Acórcfão n.o 101-95.763 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDR!, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.O 10120.003828/2003-68 Ac{ml;?íon.o 10\-95.763 Relatório Trata-se de processo parcialmente decorrente de outro na órbita do IRPJ. Transcrevo o relatório do processo matriz: Retornam os autos para julgamento, após cumprida a diligência requerida pela Resolução 101-02.487, de 12 de setembro de 2005. Trata-se de processo para exigência de IRPJ, com infrações apontadas nos anos-calendário de 1998 a 2002, porém com exigências apenas nos anos-calendário de 1998 a 2000. As irifrações ainda emlitígios são as seguintes: 1- omissão de receita por falta de. escrituração de rendimentos de aplicações financeiras, anos-calendário de 1998 a 2002; 2- despesas indedutíveis com juros sobre o capital próprio, tendo em vista a falta de individualização do beneficiário e não apresentação dos recolhimentos do IRF, anos-calendário de 1998 a 2001; 3- glosa de prejuízos fiscais, anos-calendário de 1998 e 1999, por reversão do saldo acumulado de prejuízos em outro processo administrativo fiscal; 4- redução indevida do lucro real, nos anos-calendário de 1998 e 1999, por falta de realização da reserva de reavaliação; 5- redução indevida do lucro real, no ano-calendário de 2000, tendo em vista a contabilização extemporânea de valores referentes a receitas financeiras no ano-calendário de 2001, tendo como base a parcela na qual não houve efeitos de postergação; 6- diferenças apuradas entre o valor declarado no LALUR e o constante da DIPJ, no ano-calendário de 2000. A decisão recorrida de fls. 990 manteve todas as inji-ações acima apontadas, afastando outra, por entender inexistente qualquer postergação no pagamento realizado pela ora recorrente no ano- calendário de 2001. As parcelas afastadas correspondiam a multa e juros calculados sobre o montante postergado. Quanto ao item omissão de receita, apontou o aresto vergastado não ter a contribuinte acostado aos autos documento que comprovasse sua alegação de registro dos rendimentos financeiros em outra rubrica contábil. Por tal motivo, fulcrou sua decisão no disposto nos ~~ 4° e 50 do artigo 16do Decreto 70.235/72. Para a indedutibilidade dos juros sobre o capitalpróprio, manteve a exigência pela falta de identificação dos beneficiários. Manteve também a parcela de redução indevida do lucro líquido do montante de receitas .financeiras extemporaneamente registrada, para a qual afirmou inexistir efeito postergatório. Prôcesso n. o 10120.003828/2003-68 A.córd.ão n.o 10\-95.763 Confirmou, outrossim, a diferença entre o declarado e o valor apurado noLALUR. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente traz os argumentos que abaixo busco resumir: - no corpo de sua peça, sem destaque especíjico, afirma que a sintética apreciação dos fatos na decisão recorrida é causa de sua nulidade. - quanto à infração por omissão de receita, afirma que os juros tidos como omitidos foram contabilizados no grupo Receitas Financeiras (31123) na rubrica 31123.0001, juntando cópias dos livros Diário e Razão (fls. 1094 a 1146) epedindo a compensação do IRF retido; - com relação aos juros sobre o capital próprio, defende entendimento de que a falta de recolhimento do IRF não é suficiente para gerar a indedutibilidade das despesas, haja vista a revogação do 99° do artigo 9° da Lei 9.249/95. Adicionalmente, afirma que a contabilização dos juros foi em conta dos únicos sócios da pessoa jurídica, citando as rubricas fiscais especíjicas; - para a glosa de prejuízo, afirma que o processo. citado na autuação refere-se a CSL, e que, mesmo que assim não fosse, haveria de se aguardar o trânsito emjulgado: - para os itens de redução indevida do lucro real e diferenças entre LAL UR e DIP J, afirma que restou clara a postergação de pagamentos, seja pela inclusão de receitas financeiras em 2001, seja pela realização tardia da reserva de reavaliação no mesmo período-base, tornando indevidas as exigências referentes a estes itens. Há arrolamento No presente processo as matérias são as seguintes: 1 - falta de recolhimento por diferenças apuradas entre os valores declarados em DCTF e a contabilidade da contribuinte; 2 - receita escriturada sem observância do regime de escrituração; 3 - omissão de receitas financeiras. o primeiro item acima não traz qualquer correlação com a autuação de IRPJ. Alegou a recorrente que as parcelas de juros recebidos, rendimentos de aplicações financeiras e variações monetárias não podem compor a base da exigência, pela inaplicabilidade da Lei 9.718/98. Aduz que descontos recebidos, recuperação de despesas e bonificações não traduzem receitas. É o Relatório. Processo n.ol0120.003828/2003-68 At6rdfio n.o 'IO~-95.763 Voto Conselheiro MARIO, JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo. Inicialmente, deve-se indicar que o item 1 do auto de infração, correspondente a diferenças entre a contabilidade e valores declarados em DCTF não pode ser apreciado por esta colenda Primeira Câmara, haja vista tratar-se de matéria da competência exclusiva do Segundo Conselho de Contribuintes. Isso porque não corresponde a fatos que deram origem a tributação na órbita do IRPJ. Assim, regimentalmente, falece competência ao Primeiro Conselho para apreciar o litígio. Deve, portanto, tal parcela do crédito constituir novo processo, para que seja encaminhado ao Segundo Conselho para julgamento. Os itens 2 e 3 são pura decorrência do processo de IRPJ. Caberia, portanto, ajustar ao decidido naquele processo. No entanto, esta Câmara vem acolhendo os pedidos referentes à inaplicabilidade da Lei 9.718/98 para as receitas financeiras, tendo em vista decisão do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 390840-MG, Relator o Ministro Marco Aurélio: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3~9 1~DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS _ EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇA-O SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO 9 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9. 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 9 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Decisão P;ocesso n.O 10120.003828/2003-68 Ac.órd-~o:n.o 10£-95.763 Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o DI'. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o DI'. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-PreSidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, ;usttficadamente, nos termos do ~ 1° do artigo 1° da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do ~ 1° do artigo 3 ° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. A este Conselho de Contribuintes não é facultado declarar a inconstitucionalidade de lei regulannente editada, sendo este poder tarefa do Judiciário, e, em grau máximo, ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, não se constitui declaração de inconstitucionalidade a extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal, por corresponder à última decisão que a matéria pode obter em qualquer instância. A extensão dos efeitos elimina o litígio, evitando custos desnecessários para as partes, notadamente para a Fazenda Nacional, que não sofrerá com qualquer ônus de sucumbência. Isto posto, voto no sentido de cancelar as exigências dos itens 2 e 3 do auto de infração, detenninando que o crédito tributário referente ao item 1 seja transferido para outro processo, no qual deverão constar cópias de todas as peças do presente, para que seja encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das. Sessões, em 12 de setembro de 2006 FRANCO JUNIOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10215.000313/95-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93129
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.614, de 18/03/99, para negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.614, de 18/03/99, para negar provimento ao recurso de ofício.

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Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.129 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL — A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 REDUÇÃO DA PENALIDADE — Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA — Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Belém - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão nr. 101-92.614 de 18.03.99, NEGANDO provimento ao recurso de ofício, nos y termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 10215.000313/95-59 2 Acórdão n,°. : 101-93.129 ON PEREIRA : • RIGUES PRESIDENTE JEZ niDE OLIVEIRA CANDIDO RELA -'R FORMALIZADO EM: 2 5 ouf 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10215.000313/95-59 3 Acórdão n.°. : 101-93.129 Recurso n°. : 116.854 Recorrente : DRJ em Belém-PA. RELATÓRIO Tendo em vista a frase inicial do voto proferido em que é mencionado recurso voluntário, foi apresentado embargo com a finalidade de esclarecer se efetivamente se trata de recurso voluntário ou recurso de ofício. O processo foi relatado da seguinte forma: O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém-PA, recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida às fis. 2205/2225, em que exonerou o sujeito passivo IMPORTADORA TAPAJÓNICA LTDA, de crédito tributário superior ao limite de alçada. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa alegou a ocorrência de erros no levantamento fiscal quanto à quantificação de omissão de receitas, circunstância esta que foi levada em conta pela autoridade julgadora de primeira instância que apoiou- se em laudo pericial para, assim, ajustar a exigência fiscal aos valores apurados pela perícia. A autoridade julgadora, apoiando-se na Instrução Normativa número 31/97 e no ADN CST 1/97, excluiu, também, da exigência fiscal: a)crédito tributário relativo ao FINSOCIAL relativamente à alíquota superior a 0,5%(e ao acréscimo de 0,1%); b) a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; c) parcela da multa de ofício superior a 75%(setenta e cinco por cento), em função do disposto no artigo 44 e parágrafo 2° da Lei 9430/96 c,/c o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. y É o relatório. Processo n.°. : 10215,000313/95-59 4 Acórdão n.°. : 101-93.129 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Na realidade, trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância e, assim, visando dirimir quaisquer dúvidas, retifico o voto proferido da seguinte forma: O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada. Dele, portanto, tomo conhecimento. A análise das peças processuais conduz ao entendimento de que o recurso de ofício não mereça acolhimento, tendo em vista que: a) a diferença encontrada na matéria tributável relativamente à Omissão de Receitas ficou claramente explicitada na perícia, sendo certo, portanto, que a base de cálculo deveria ser ajustada para que, desse modo, a exigência fiscal fosse corrigida; b) são reiteradas as decisões desta Câmara, desta Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, já que implicaria na aplicação retroativa da Lei que a instituiu; c) do mesmo modo, em face de reiterada jurisprudência judicial, não cabe a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota y superior a 0,5%( e seu acréscimo de 0,1%), o que vem sen Processo n °. 10215.000313/95-59 5 Acórdão n.°, : 101-93.129 seguidamente decidido por este Conselho e admitido em ato administrativo; d) também nenhum reparo a ser feito na redução da multa de ofício, já que, em se tratando de penalidade, a lei deve ser aplicada a fato pretérito, pois beneficia ao sujeito passivo. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício, re-ratificando ° Acórdão nr. 101-92.614 de 18.03.99. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 JEZ 'XE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003392/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91.
Numero da decisão: 107-05479
Decisão: PUV, REJEITAR A NULIDADE ARGUIDA E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91.

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IC JR MINISTÉRIO DA FAZENDA :s4.,1 v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r„: 1)? SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10120.003392/94-19 Recurso n° : 117.680 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ANTONIO FLÁVIO DE LIMA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.479 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz - coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FLÁVIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 av i jp. isc e FRANCISC ',DE gr ES '• IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E 19 X, PAULO ER 1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 29 J A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.003392/94-19 Acórdão n° : 107-05.479 Recurso n° : 117.680 Recorrente : ANTONIO FLÁVIO DE LIMA RELATÓRIO ANTONIO FLÁVIO DE LIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 002.453.641/53, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/74. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10120.003506/93-95. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1991 e 1992, incidente sobre o arbitramento de lucros na pessoa jurídica "CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA°., cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios beneficiários, nos termos dos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b, do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 117.551, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.455, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.003392/94-19 Acórdão n° : 107-05.479 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10120.003506193-95, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/12/98, através do Acórdão n° 107- 05.455, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessõ9 DF, 11 de dezembro de 1998. t PAULO R RT ORTEZ 3 II Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009767/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13467
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:06Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:06Z; created: 2009-08-26T18:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .4 Processo n°. : 10120.00976712002-61 Recurso n°. : 134.678 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.467 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENGER JOSÉ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. ‘G6 JOS R AMA'. B ROS PENHA PRE • ; / / 411111r„,.- - 4ereets""--- ~—W•51 •1 *- • - LOS FE 'n • • • S RE 'ATOR FORMALIZADO ' M: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00976712002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Recurso n° : 134.678 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. fot 2 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala dast?: .- - - m 14 de agosto de 2003. 10.°1deadr/j " Át4 --1 111( a•--Cen-a.: FERNANDES ip 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001836/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18175
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recursoa para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.117, de 04/12/96, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:30Z; created: 2009-08-03T18:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA mrs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001836193-17 Recurso n° : 04.941 Matéria IRPF - EX. 1989A 1991 Recorrente : ARTUR JOSÉ VIEIRA Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE (MS) Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.175 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR JOSÉ VIEIRA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.117 de 04/12/96; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.Pwor.- RODR 64;9-5- R PRrj: VI LSONZDOL RELAT FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, 2 -t a-i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.838/93-17 Acerdáo n° : 103-18.175 SANDRA MARIA DIAS NUNE -MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. i(?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.2 ti... =. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acorda° n° : 103-18.175 Recurso n° : 04.941 Recorrente : ARTUR JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO ARTUR JOSÉ VIEIRA, qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte o arbitramento do lucro da empresa FRIGORIFICO INCOBOI LTDA., da qual o recorrente é sócio (Processo n° 10140.001835/93-54). Em suas peças de defesa, o recorrente reporta-se aos mesmos argumentos apresentados no processo matriz, relativo ao IRPJ. Pela decido de fls. 162/163, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. E o relatório. k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acórdão n° : 103-18.175 VOTO Conselheiro V1LSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Cámara, deu provimento parcial ao recurso na parte que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão tf 103-18.117, de 04 de dezembro de 1996. Em consequência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao presente litígio. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Chil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a presente exigência ao decido no processo relativo ao IRPJ triz), bem como excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 5 "" mi :,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acórdão n° : 103-18.175 iiyaSal j z essties - § F m, 06 dezembro de 1996 1, O VILSON B . 40 • , Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 2a TURMA DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.396 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REYDROGAS COMECIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ,— E pis ON PEREI - À RO D GUES PRESIDENTE , , -..- . ef PA. •:•' 'O' " O CORTEZ REL À OR FORMALIZADO EM: i Pi NOV 20031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 RECURSO N°. : 136.435 RECORRENTE : REYDROGAS COMECIAL LTDA. RELATÓRIO REYDROGAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 327/343, do Acórdão n° 5.394, de 27/03/2003, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 306/316, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 181. As irregularidades que motivaram a constituição do crédito tributário em questão dizem respeito ao recolhimento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da falta de adição da reserva de reavaliação, da redução indevida do lucro líquido, pela dedução da despesa com juros sobre o capital próprio no ano-calendário de 1997, e pela insuficiência na apuração da base de cálculo apurada em 31/12/97. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 193/211. A 2a Turma da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do "MPF" foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria SRF n° 3.007/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA — O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta, não se configurando como hipótese de nulidade, o fato de ter o mesmo sido confeccionado na repartição fiscal. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 3 , ACÓRDÃO N°. :101-94.396 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA — Para o exercício das funções de fiscalização o Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e, de inscrição no CRC. DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, extingue- se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar deverá ser efetuado lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2003 (fls. 320), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/05/2003 (protocolo às fls. 326), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que a 2a Turma da DRJ em Brasília, deixou de analisar e pronunciar-se sobre a preliminar de nulidade pela ausência de intimação para esclarecimentos argüida por ocasião da defesa inicial; b) que impõe-se a decretação da nulidade do auto de infração, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização; c) que o MPF foi instaurado em 20/08/2001, com seu prazo de validade estipulado até 18/12/2001. Uma vez decorrido este prazo, sem que tenha sito efetuada sua prorrogação, extingue- se o ato que autorizava os agentes fiscais a praticarem atos de fiscalização. Em dezembro de 2001, o MPF foi prorrogado até o dia 13/01/2002, sendo a impugnante intimada de tal ato, no dia 18/12/2001, data em que deveria encerrar-se o procedimento de fiscalização. O mandado não teve decretada sua prorrogação, sendo extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade em 14/01/2002; d) que a DRF em Goiânia, no mês de janeiro/02, percebeu que o MPF estava extinto, pelo decurso de prazo, ignorou tal situação, bem como o direito vigente, e decretou a prorrogação do prazo de validade de um MPF que já encontrava-se extinto, desde o dia 13/01/2002. Pior ainda, pois, somente postou a prorrogação do MPF, a fim de notificar por AR a recorrente de que PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 4 , ACÓRDÃO N°. :101-94.396 procedimento de fiscalização teria continuidade, no dia 31/12/02, data em que a própria prorrogação estava vencida. Assim é nulo o auto de infração; e) que também é nulo o auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da recorrente; f) que é nulo o auto de infração, pois o agente não está habilitado para proceder a exame contábil, sendo ineficazes os atos praticados. A habilitação técnica dos fiscais é necessária, devendo ser formados em Ciências Contábeis, e habilitados pelo CRC; g) que merece reforma a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a decadência do direito de exigir as alegadas diferenças que originaram o auto de infração, decretando a sua nulidade; h) que, quanto ao mérito, o item 002 do lançamento considerou indedutíveis determinadas despesas, sob o argumento de não terem sido pagos, porém, cumpre destacar que a remuneração de juros sobre o capital próprio tanto pode ser paga ou creditada em conta de reserva específica, onde são registradas em contrapartida de despesas financeiras; i) que houve o crédito dos juros incidentes sobre o capital próprio, não tendo sido efetuada qualquer distribuição aos sócios. A fiscalização está equivocada quando afirma que não houve individualização do titular a que se refere o art. 90 da Lei n° 9.249/95, visto que tal diploma se aplica diretamente e exclusivamente à empresas de capital aberto, o que não é o caso da recorrente. Tal exigência legal se faz, considerando que as companhias de capital aberto possuem grande número de sócios/acionistas, ao contrário da recorrente, empresa familiar que possui dois sócios, que também são individualizados no balancete do exercício de 1997 (fls. 20); j) que é descabido o pagamento/retenção do IRFonte, pois o imposto foi provisionado no valor de R$ 773.241,42, discriminado no balancete de dezembro de 1997. Entretanto, nenhum valor a título de juros de remuneração de capital, os quais integraram as deduções, foram pagos aos 2 únicos sócios da empresa, sendo apenas lançados nas contrapartidas financeiras; k) que é inconcebível que o fisco venha exigir do contribuinte que recolha o imposto na fonte em regime de competência, posto que é sabido que o IRRF é de regime de caixa. Logo, não houve disponibilidade/saída dos valores aos sócios, não devendo incidir o IRRF; I) que a ação fiscal deixou de considerar todas as deduções realizadas pela recorrente, conforme consta demonstrado no balancete de dezembro de 1997, bem como no Lalur. O valor do lucro líquido apontado pela fiscalização é exatamente o mesmo iff...._apontado pelo balancete e pelo Lalur (fls. 09). A diferenç PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 encontrada não procede, visto que houve o pagamento de CSLL no valor de R$ 384.866,67, já quitado, conforme demonstrado no balancete de dezembro/97. A CSLL foi compensada em janeiro de 1998, no valor de R$ 1.111.563,89, conforme depreende-se das contas n° 112.13.0004-0 e 111.13.0012-5, as quais somente não foram apresentadas, visto que se encontram em poder da fiscalização; m) que o fisco está cobrando em duplicidade a contribuição social, visto que no processo n° 10.120.009715/2002-95, foi apurado como devido uma adição da contribuição social, onde, na verdade, a empresa já havia apurado em dezembro de 1997, balancete que tinha um crédito recolhido a maior, no valor de R$ 384.866,67, conforme consta às fls. 06 do balancete. O valor do crédito tributário foi devidamente compensado com o valor devido a título do mesmo tributo, R$ 1.069.097,93, em janeiro de 1998; n) que não foi apresentada cópia reprogrãfica do Razão diário referente ao mês de janeiro de 1998, tendo em vista que tais documentos encontram-se ainda em poder da fiscalização, conforme demonstra o termo de Retenção anexo à impugnação, o que dificulta o exercício do amplo direito de defesa e produção de provas; o) que não se encontra em mora. Não houve prejuízo ao erário público, visto que os tributos foram recolhidos nas respectivas datas de vencimento. Efetuou de forma devida, a escrituração de compensação/suspensão/redução de imposto. lnexiste qualquer divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos. A questão está sub judice. Acatar o auto de infração é desrespeitar o Poder Judiciário. Às fls. 388, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.396 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Dentre o rol de nulidades argüidas pela recorrente, encontra-se a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta manifestação, por parte do colegiado a quo, a respeito da ausência da lavratura de Termo de Início de Fiscalização. Com efeito, consta na peça impugnatória, sob o título de "5a Nulidade — Ausência de lavratura de Termo de Início de fiscalização", onde a contribuinte manifesta-se nos seguintes termos: "O art. 196 e seu parágrafo único, do CTN exige, como norma cogente de ordem pública e obrigatória erga omnes, que o Termo de Início de Fiscalização seja lavrado pelos Fiscais autuantes, no ato do início da fiscalização, tendo por escopo evitar a denúncia espontânea e impedir que a fiscalizada fique permanentemente sob fiscalização. Ocorre, que esta norma maior, além de não poder ser omitida, desprezada, elidida ou alijada pelos Fiscais autuantes, também não pode ser derrogada e nem sequer revogada por norma inferior, como é o caso do Decreto n° 70.235/72 (artigo 7°), ainda que tenha força de lei ordinária. Vale ressaltar, que conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, todos os atos da fiscalização são sempre regrados e vinculados, devendo obediência restrita à lei. Também, em razão do princípio da reserva legal vigente no Brasil, que se subordina, ainda, à hierarquia das normas jurídicas, o Código Tributário Nacional, por ser Lei Complementar, prevalece sempre sobre as normas hierarquicamente inferiores. (-.) Deve, portanto, ser decretada a nulidade deste auto de infração hostilizado, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização.' PROCESSO N°. : 10120.00971412002-41 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 Com efeito, é de se dar razão à recorrente, pois não consta qualquer manifestação no voto condutor da decisão recorrida em relação à 5 a nulidade suscitada na defesa inicial. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com o lançamento procedido pela autoridade fiscal, oportunidade em que o mesmo tece alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferece as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso. Na espécie de que se cuida, temos que o e. colegiado de julgamento em primeira instância não se pronunciou em relação aos elementos levantados contra a exigência fiscal pela peticionária. O art. 31 do Decreto 70.235/72, estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, 103-05.610, 103-05.546, 103-05.940, 103-05.646. É que em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 Por esta razão, acolho a preliminar levantada, e voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, apreciando todas as razões de defesa trazidas com a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de2003 T(// PAULO - • TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000271/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 10 Decreto n° 70.235/72). RECURSO DE OFICIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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OP RECURSO DE OFICIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 MOACYR • —•—• • a • o e.nba ft. a' 1 te, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ÁRAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 RECORRENTE : DFU/BELÉM/PA INTERESSADA : CAMARGO CORREA METAIS S/A RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de perda do direito ao incentivo fiscal, por infringência ao art. 325, do Regulamento Aduaneiro, onde determina que o beneficio será anotado no documento comprobatório da exportação. Neste caso específico, deveria cada Registro de Exportação corresponder a um único Ato Concessorio, e não um Registro de Exportação para mais de um Ato Concessório (fls. 1 a 48). Inconformado, o Contribuinte impugna o Auto de Infração alegando que o único lapso cometido foi o de ter, equivocadamente, obtido dois Atos Concessorios específicos para a importação de cada um dos insumos (eletrodos de carbono amorfos e tubos de fluxação) indispensável para a industrialização de um mesmo produto exportado (silício metálico), quando, para tanto, bastaria a obtenção de apenas um Ato Concessorio para o amparo das importações de ambos os insumos. Alega, inclusive, que ambos os insumos são consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como a inexistência, na Legislação Aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, a Impugnante, por lógica, optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes das Atos Concessórios equivocadamente obtidos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este aceito tacitamente pela DECEX (fls. 370 a 380) Argumenta que o equivoco cometido, além de não acarretar prejuízo ao Erário Público, em momento algum constitui fato gerador do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados suspenso. A Impugnante tem por objetivo social a industrialização e comercialização de silício metálico cujo processo de industrialização é obtido através do consumo simultâneo de eletrodos de carbono amorfo e tubos de fluxação. Como ambos os insumos se destinam ao mesmo processo de industrialização, bastaria a obtenção de apenas um Ato Concessorio de Drawback- Suspensão para o amparo da importação de ambos os insumos. Ocorre que, ao invés de assim proceder, a Impugnante equivocadamente obteve um Ato Concessorio para cada um dos insumos, (um para eletrodos de carbono amorfo e um para tubos de fluxação), gerando, assim, um compromisso de exportação de determinada quantidade de silício metálico em duplicidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 No entanto, para a fruição do referido beneficio fiscal, faz-se necessária, não só a demonstração através de Laudo Técnico da utilização dos insumos importados na industrialização do silício metálico a ser exportado, corno também a efetiva comprovação de sua exportação, tal corno se verifica do disposto nos itens 6.1, inciso II, e 19.1, ambos do Comunicado DECEX n°21/97. Considerando que ambos os insumos eram consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como, que inexiste, na Legislação Aduaneira, uma forma de solucionar o lapso ocorrido, a Impugnante por bom senso optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes dos Atos Concessórios dos diferentes insumos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este tacitamente aceito pela DECEX. Ratifica o Contribuinte que a obrigação principal decorrente do Beneficio Fiscal concedido, representada pela exportação do produto final (silício metálico) foi efetivamente cumprida e comprovada pela Impugnante, isto é, todos os insumos importados sob o amparo de Ato Concessório de Drcnvback Suspensão, através das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora impugnado, foram consumidas no processo de industrialização do silício metálico exportado. Ressalta, inclusive, que não foi cumprida a contento tão-somente uma obrigação acessória, qual seja, a forma de comprovação da liquidação do compromisso de exportação decorrente dos aludidos Atos Concessórios que ampararam as Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora guerreado. Contudo, destaca que a inobservância desta obrigação acessória, ainda que por motivos alheios à vontade da Impugnante, tal como a inexistência, na Legislação Aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, não faz nascer a obrigação de pagar o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A Autoridade de Primeira Instância conhece da Impugnação oferecida contra o Auto de Infração por tempestiva, deixando de apreciar o mérito e, preliminarmente, declara a nulidade do lançamento formalizado através da Notificação de Lançamento impugnada, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, da Lei n° 5.172/66 - CTN (fls. 717 a 719). Considerou nulo, tanto o lançamento de oficio do Imposto de Importação, quanto o lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, cujas exigências houverem sido formuladas em concorrência com os Termos de Responsabilidade exigidos pela Legislação de regência anteriormente firmado pelo Sujeito Passivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 Desta forma, declarou nulo por vicio formal os lançamentos, tendo em vista o que dispõe o art. 5°, da IN/SRF n° 84/98, recorrendo de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o valor do lançamento encontrar-se acima do estabelecido pela Portaria n°333/97 e art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235/72. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 VOTO Considerando que, de acordo com o art. 14, do Decreto 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e esta efetivamente foi instaurada em decorrência da defesa do contribuinte ao Auto de Infração FM n° (I A 48) • Desta forma, dou provimento ao recurso de oficio, devendo os autos retornarem à DRJ/PA para a apreciação e conseqüente julgamento do mérito. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 tal 111 vig Nielh FR • o CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Rela a ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tfist;> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°: 10209.000271/99-78 Recurso n° :120.767 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.321 . Brasilia-DF, 49. 0021, 02001 • Atenciosamente, Moacyr E - -- . Tja Primeira Câmara Ciente em <Q 14 1 09 ) Illi I DA CAaCtsmA tiACAckg4p_o c1/4.1Riktnt- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003485/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF – APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO – CONTA MANTIDA EM CONDOMINIO – Diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos em conta-corrente, deve ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO – Nos termos do enunciado nº 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é vedada a apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.134
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, REJEITAR a alegação de decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a maio de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REJEITAR a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para acolher a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999 (janeiro a dezembro). Designada redatora do voto vencedor quanto a decadência e preliminar de irretroatividade a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ck" - tmelf:s-t. SEXTA CÂMARA g" Processo n°. : 10120.003485/2005-01 Recurso n°. : 153.294 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI Recorrida : 3a TURMAJDRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.134 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF — APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO — CONTA MANTIDA EM CONDOMINIO — Diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos em conta-corrente, deve ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO — Nos termos do enunciado n° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é vedada a apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xi • : ,vpit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:;41.S.J>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, REJEITAR a alegação de decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a maio de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REJEITAR a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para acolher a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999 (janeiro a dezembro). Designada redatora do voto vencedor quanto a decadência e preliminar de irretroatividade a Conselheira Ana Neyle (Áit4Olímpio Holanda. - V) JOSÉ R BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE 41Ptt9614.:5419Sk" REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t, :' ;3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Recurso n° : 153.294 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em processo no qual se discute lançamento formulado através do Auto de Infração de fls. 773/783, referente ao IRPF devido em razão da presunção legal de omissão de rendimentos calcada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e da omissão de rendimentos da atividade rural. A Fiscalização e o lançamento Em 06.05.2005, o contribuinte foi intimado do início de ação fiscal contra si, ocasião em que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal lhe determinou que informasse se as contas bancárias de titularidade de seu irmão José Carlos Rampelotti eram, ou não, utilizadas para movimentar recursos financeiros de condomínio de exploração agro-pastoril mantido com seus irmãos. Resposta às fls. 05 dos autos, acrescida de complementos posteriores. Foi então anexado a este processo cópia da integra do procedimento de fiscalização iniciado em face de seu irmão Jose Carlos Rampelotti, o qual deu origem à autuação ora examinada. Às fls. 773/783 foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada em seu nome (anos-calendário 1999 a 2001) e também em razão da omissão de rendimentos da atividade rural (este somente quanto ao ano- calendário 1999). O total exigido foi de R$ 594.264,91, já incluídos aí a multa e os juros. Os valores relativos à omissão de rendimentos da atividade rural foram calculados através do demonstrativo de fls. 756/758, levando-se em consideração um quinto da receita omitida pelo condomínio rural mantido entre o contribuinte e seus quatro irmãos. 3 d . MINISTÉRIO DA FAZENDA riz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Quanto à omissão fundada nos depósitos bancários, esta também teve origem nos valores movimentados em conta mantida em condomínio pelos irmãos. Da impugnação ao lançamento Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 792/822, através da qual alega: • cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de que o processo somente esteve a sua disposição após 19 dias do recebimento da intimação do lançamento; • nulidade do lançamento em razão da ilegal quebra de seu sigilo bancário; • que as disposições da Lei Complementar n° 105/01 não podem ter efeitos retroativos; • decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 1999 e parte do ano de 2000; • no mérito, que a receita escriturada no Livro Caixa mantido pelo condomínio é superior àquela tomada pela fiscalização como base para o lançamento; • que todos os valores recebidos pelo condomínio foram devidamente declarados pelos irmãos e suas respectivas esposas, dividindo-se metade do valor recebido para a conta de cada um dos cônjuges; • que, diversamente de seus irmãos, ele foi o único que declarou o valor integralmente recebido; • que somados os valores declarados por seus irmãos, as respectivas esposas, e ele, chegar-se-ia ao valor contabilizado no Livro Caixa; • ainda com relação ao mérito, que depósitos bancários não significam renda; e • que os valores por ele declarados em suas Declarações de Ajuste Anual são suficientes a dar suporte ao valor dos depósitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m c-jr . 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração e anexou cópia das Declarações de Ajuste mencionadas em sua impugnação. Do lulnamento da DRJ Ao analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte, os membros da DRJ em Brasília julgaram o lançamento parcialmente procedente, tendo excluído do mesmo a parcela relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, uma vez que restou comprovado que os valores recebidos a este título foram efetivamente declarados pelo contribuinte e por sua esposa, bem como por seus irmãos e respectivas esposas. Quanto à omissão por depósitos bancários sem origem comprovada, foi integralmente mantida. Foram afastadas as preliminares argüidas. Do recurso Voluntário No Recurso Voluntário de fls. 1143 e seguintes, o contribuinte alega, em síntese: • ser nulo o lançamento porque fundado na Lei Complementar n° 105/01, a qual, além de violar a Constituição Federal, não pode ter efeitos retroativos; • ter ocorrido a decadência parcial do direito de lançar, no que se refere aos fatos geradores ocorridos em 1999; • que depósitos bancários não caracterizam renda; e • que não houve omissão de rendimentos porque os valores por ele declarados superavam o dos depósitos bancários abrangidos pelo lançamento. Às fls. 1178 foi anexada Relação de Arrolamento de Bens 4É o relatório. r% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J•Vrt,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> SEXTA CÂMARA Processo n° 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo (cf. fls. 1.193), e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento efetuado com base em depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos da atividade rural. Esta última omissão - de rendimentos da atividade rural, já foi excluída pelos membros da DRJ, de forma que a única matéria trazida à apreciação desta Câmara diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Como se depreende do Auto de Infração que originou este processo, às fls. 775/777 dos autos, o lançamento teve origem nos seguintes fatos: - o Sr. José Carlos Rampelotti (irmão do Recorrente), administrava o condomínio de exploração agropastoril formado por ele e mais quatro irmãos, e intimado a prestas esclarecimentos sobre as contas do condomínio, não conseguiu comprovar a origem de todos os recursos utilizados nestas operações; - com base nos esclarecimentos prestados, foi elaborado o quadro de fls. 771/772 — em nome do Sr. José Carlos — no qual é feita uma comparação entre os valores declarados da atividade rural e os valores movimentados nas referidas contas- correntes; - foram aceitos pela fiscalização todos os depósitos bancários sem origem comprovada até o montante dos rendimentos da atividade rural escriturados em Livro- Ca ixa ; e 6 ("2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:•* f'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “..(1.-a. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 - posteriormente, o Sr. José Carlos (repita-se, irmão do ora Recorrente), foi intimado a justificar a origem dos demais depósitos: parte das justificativas foi aceita, e outra parte não o foi. Ainda do Auto de Infração consta o seguinte esclarecimento: "As colunas demonstrativo dos créditos bancários de origem não comprovada' (...) representam valores de depósitos/créditos bancários cujas origens não foram justificadas pelo administrador do condomínio, embora tenha sido regularmente intimado a fazê-lo.". Por fim, conclui a autoridade lançadora que os valores assim apurados como omitidos deveriam ser rateados entre os cinco irmãos do Sr. José Carlos, uma vez que a eles pertence o condomínio de exploração agropastoril. Assim, foi levado em consideração neste lançamento a soma dos valores omitidos ao longo dos anos de 1999, 2000 e 2001. A base de cálculo assim encontrada foi dividida por cinco, e o valor dai resultante foi a base de cálculo para a autuação de cada um irmãos, todos sócios daquele condomínio. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 — base para o lançamento em exame — dispõe que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 7 et MINISTÉRIO DA FAZENDA • vti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; z.itri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. De fato, o § 6° da referida norma autoriza a divisão dos valores cuja origem não for comprovada entre os co-titulares da conta em questão, exatamente da forma como foi efetuado no lançamento em exame. Outrossim, quanto às alegações do Recorrente, estas foram as seguintes: a) nulidade do lançamento por ser baseado na LC 105/01, que não poderia ter efeitos retroativos; b) decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos em 1999; c) impossibilidade de enquadrar depósitos bancários como se renda fossem; e d) a inexistência de omissão, em face da declaração de rendimentos superiores aos valores alegadamente omitidos. No que diz respeito à aplicação da LC 105/01, importa salientar que nos termos do enunciado n° 2 da Súmula deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da lei tributária, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". (3/4 ‘ .h MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Tal enunciado, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa, tem aplicação obrigatória, e por isso, não há como acolher o pedido do Recorrente no que diz respeito à nulidade do lançamento por ser fundado na referida lei. Por outro lado, no tocante à irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, entendo que assiste razão ao Recorrente. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu entre 1999 e 2001, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311196, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributado relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituicão de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa 9 r3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t: V.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24w>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: § 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. to (k2 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;,tily:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo il. Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscaliza tórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. 11 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 (.) Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dal, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (Acórdão n° 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) A respeito deste último trecho do citado acórdão, é forçoso salientar, ainda, que, de fato, o § 2° do art. 144 do CTN prevê tal exceção, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (sem grifos no original) O art. 144 caput do CTN, em verdade, é mera reprodução do principio da anterioridade tributária, ou seja, apenas explicita que a lei aplicável ao lançamento é a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. A única inovação contida neste artigo é o conteúdo do parágrafo 1°, o qual deixa claro que quando se tratarem de normas procedimentais poderão elas ser aplicadas a fatos geradores pretéritos. Esta é a única inovação do artigo. 12 / . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t417....' 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Entretanto, o § 2°, por seu turno, também tem um objetivo, que é o de excluir a aplicação do artigo aos impostos lá elencados. Como o caput do artigo 144 não inova, fica claro que o objetivo do § 2° é o de excluir a aplicação do § 1° aos referidos impostos. Entender de forma diversa — caso se admitisse que o § 2° excluísse toda a aplicação do princípio da anterioridade (este reproduzido no caput do art. 144) - seria permitir que uma norma complementar revogasse disposição constitucional (princípio da anterioridade, art. 150, III, 'a'). Esta é a posição unânime da doutrina a respeito, como se vê das transcrições abaixo: O § 2° tem redação defeituosa. A ressalva que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1°. Estão assim ressalvados dessa aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o referido fato imponível." (Américo Masset Lacombe, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2, coord. por [ yes Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, p. 291) A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico (cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit., p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op. Cit., p. 285). Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. Dessa forma, deverá prevalecer a interpretação, já delineada pela jurisprudência mais recente do STF, de que a lei a reger os impostos de período deverá ser aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do ano-base, ou seja, do período determinante para delimitação temporal do fato jurídico. (Mizabel Abreu Machado Derzi, notas à obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 1? ed., p. 803, 807) Por fim, e ainda com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: 13 1s2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 1 ,-{-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão : 106-16.134 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2000, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6. Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua viciência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheir o José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) 14 (1Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „elv.; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Ultrapassada a preliminar acima suscitada, passo ao exame de mérito do Recurso em exame. Quanto à decadência parcial do lançamento, entendo que também assiste razão ao Recorrente. É que o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 40 do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto em questão. De acordo com a Embargante, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte recebesse seus rendimentos tributáveis. É que, de fato, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal. Assim dispõe o art. 20 da referida norma: Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 15 (3/4 • ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- 932 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Diante do exposto, tendo o Recorrente tomado ciência do lançamento em exame em 09.06.2005 (junho de 2005), não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF quanto a fatos geradores ocorridos antes de maio de 2000. Dai porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e maio de 2000 (cf. demonstrativo às fls. 771/772). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N fr :4tt.• ,wta./... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Por fim, quanto ao mérito, não podem prosperar as alegações do recorrente no que diz respeito ao fato de depósitos bancários não caracterizarem renda, pois, como dito anteriormente, esta é uma presunção legal que não pode ser afastada por este julgador, mas deve ser obedecida. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser elidida contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. O que não ocorreu no caso vertente. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina — também - o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações da Recorrente, no sentido de que os valores transitados por suas contas não representavam rendimentos seus, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. Por outro lado, também não se pode acolher a alegada inexistência de omissão, por haver o Recorrente declarado no Ajuste rendimentos superiores aos valores apontados como omitidos. Isto porque, nestes autos, não se está tratando da totalidade dos depósitos bancários existentes em nome do Recorrente, mas sim de uma única conta em que o mesmo movimentava os rendimentos auferidos em conjunto com seus irmãos na exploração de atividade rural. 17 • .. . 2.":A MINISTÉRIO DA FAZENDA.... • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr -, -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Assim, não há como apurar se todos os depósitos efetuados pelo Recorrente estariam acobertados pelos rendimentos por ele declarados. Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer a extinção do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e maio de 2000, por força da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 2007. e OBERTA DE AZE EDO F r ERREIRA PAG TTI 1 18 k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P 4r),t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. A divergência do Cole giado recai sobre a exação que trata dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A primeira controvérsia que permeia a dissidência do Co/egiado, cuja maioria dos membros se contrapõem à relatora originária, cinge-se, em primeiro plano, à preliminar de nulidade do auto de infração, por ter desrespeitado o principio da irretro atividade da lei tributária, pois que observou as determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, quando o período fiscalizado se reporta aos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002. A outra divergência diz respeito ao entendimento de que, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) apurado mensalmente, a decadência do direito de a Fazenda Púbica efetuar o lançamento respectivo deveria ser tomada a cada mês, por isso, houvera decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento nos meses de janeiro a 2000. Sob esse pórtico, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, ter-se-ia a contagem de tal lapso mensalmente. Por se tratar de questão que poderia deitar por terra o lançamento, deve ser analisada, em primeiro plano, a argumentação de inobservância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. O § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 24/10/1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e 19 • o ./A. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA # . 'm • : "t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zebfr J;:ittikr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 direitos de natureza financeira (CPMF), vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus 20f H• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• . its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •eir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1 0 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. 21 • a Of " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:zif4„-V), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. 22 • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;$;441-'0 f:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Assim, entrando em vigor a Lei n°10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° lai74, de 2001. Ultrapassada a questão de mérito, passamos a análise da argüição de que, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) apurado mensalmente, a decadência do direito de a Fazenda Púbica efetuar o lançamento respectivo deveria ser tomada a cada mês. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 23 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{-1er;Na• SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois ., a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. 24 .J1 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ta ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 1 7,47,41V,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 2761421SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40 e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa .; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que conside a-se 25f •, • Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;t7r,144,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seda pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 28 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No entendimento da relatora originária, na espécie, o fato gerador do IRPF se daria mensalmente, à medida que forem apurados os rendimentos omitidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 26 • 1 • '^ MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que os fatos geradores da omissão de rendimentos, referentes ao ano-calendário 2000, exercício 2001, objeto da divergência do Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. A data do fato gerador foi o dia 31 de dezembro daquele ano e o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento correspondente expirar-se-ia em 31 de dezembro de 2005. Como o auto de infração foi lavrado aos 09 de junho de 2005, não ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado em todo aquele ano-calendárioí 28 • -ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA :-•'- 1.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp • ir ,;fekt; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Dessarte, forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso, no que pertine aos pontos aqui abordados. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. -41tattailat" 29 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003520/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - O indicado, no relatório fiscal, como responsável tributário não é sujeito passivo e carece de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por este interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA %?-:. :Agf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003520/2004-65 Recurso n° :147.048 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999 . Recorrente : OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de setembro de 2006. Acórdão n° : 103-22.630 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. O indicado, no relatório fiscal, como responsável tributário não é sujeito passivo e carece de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por este interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eres•f-fl E-nr—X-Sa.a,ajoir ,,..;,.•-•L,- r. - -RESIDENTE _ Jair dr ar PAULO 4 "A 4 /D O NASCIMENTO RELATO "-- FORMALIZADO EM: 2, iUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ANTONIO tCARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO 147.048*MSR*17/10/06 • • i:eirk - -7% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:itdrji" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 Recurso n° :147.048 Recorrente : OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL relativos ao período de setembro de 2001 a dezembro de 2002, historiando o Termo de Constatação Fiscal o que, resumidamente, passo a expor: O presente caso é um exemplo típico do nefasto procedimento de constituição de empresas fantasmas em nome de interpostas pessoas, que operam por curto período de tempo, durante o qual faturam valores elevados, sem declarar e sem recolher os tributos devidos, encerrando as atividades após esse período, remanescendo vultosos créditos tributários incobráveis. Constituída, em 2001, na categoria de micro empresa e sob a forma de firma individual, tendo como proprietário OSVALDO DA SILVA GONÇALES e com o nome de fantasia CARVÃO FORTE, a empresa apresentou urna única DIRPJ relativa ao ano de 2001 dizendo-se inativa, enquanto o seu proprietário entregou, em dezembro de 2001, as DIRPFs relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000 em branco, sem registro de qualquer renda ou patrimônio. Através dos dados obtidos junto às indústrias siderúrgicas estabelecidas na região apurou-se que as vendas efetuadas atingiram os montantes de cerca de R$ 3.000.000,00 em 2001 e R$ 30.000.000,00 em 2002. Detectou-se a existência de uma procuração na qual o Sr. OSVALDO DA SILVA GONÇALVES outorga ao Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ ilimitados podere para abertura de contas bancárias e movimentação financeira. , 147.0481ASR*17/10/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘m' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lat's-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 O contador da empresa informou que, desde a constituição, tudo era controlado pelo Sr. WILSON de quem recebia ordens em relação aos documentos e todos procedimentos e a quem entregou todos os documentos da empresa por ocasião da paralisação das atividades. Também se apurou junto às empresas clientes da contribuinte que todos os contatos eram feitos com o Sr. Wilson Tomé, através do telefone 067-668-3248, a este pertencente. Junto ao fisco estadual se apurou que o Sr. Wilson Tomé ostentava a qualidade de procurador do Sr. OSVALDO DA SILVA GONÇALVES perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Diante desses fatos, a autoridade fiscal arrolou o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ como responsável legal pela empresa autuada, cujo lucro foi arbitrado face a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, com base nas informações das receitas obtidas nas vendas efetuadas e aplicada a multa agravada de 150%. Intimados, o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ como responsável pela empresa, pelo correio, e esta, através de edital, somente o primeiro impugnou os autos de infração, se cingindo a sustentar a sua não responsabilização pelos créditos tributários lançados e pugnando pela improcedência dos autos de infração no que pertine à sua co-responsabilidade. A DRJ de Campo Grande-MS julgou os lançamentos procedentes, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998• Ementa: LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. 147.048•M8R*17/10/06 3 • . % e , ;.4:51444, •-•:. ,ant„:np.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tij.gt.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:kate> TERCEIRA CÂMARA---, -'.. Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 É legitimo o arbitramento do lucro nos casos em que o sujeito passivo deixa de apresentar os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que deveriam dar suporte às referidas escritas. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA QUALIFICADA. Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas, face à relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ, se limitando a sustentar a ilegalidade da sua responsabilização, repetindo a argumentação dispendida na impugnação. A autoridade preparadora informa que o Arrolamento de Bens e Direitos• se fez em processo apartado. ( É o relatório. À 147.048*MSR*17/10/06 4 . , * MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N'L's • T7; ryfff-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4KP'1.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Os autos de infração foram lavrados contra a firma individual Osvaldo da Silva Gonçalves, identificando-a como sujeito passivo das obrigações exigidas, na qualidade de contribuinte e indicando o Sr. Wilson Ferreira Tomé como responsável solidário pelo crédito lançado. A indicação, no relatório fiscal, de responsáveis tributários não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, não passando de uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em divida ativa, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com o Fisco, faça constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas em definitivo dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vinculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão de divida ativa. Assim, carece este Conselho de competência para analisar o recurso apresentado pelo suposto responsável • • vistas ao afastamento da imputação de responsabilidade solidária e, diante dis •, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessõe 1 , em 20 de setembro de 2006 ' PAUL WDO NASCIMENTO 147.048*MSR•17/10/06 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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