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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556208 #
Numero do processo: 11684.001392/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 18/11/2003, 25/11/2003, 29/11/2003, 07/12/2003, 09/12/2003, 16/12/2003, 23/12/2003 E 26/12/2003 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARQUE DE MERCADORIA EXPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO O descumprimento do prazo para informação do veículo e carga transportados não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  165.000,00,  referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea "c",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02  a  04)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  de  33  Declarações  de  Exportação (DE's) listadas no anexo II (fl. 116), no SISCOMEX,  na  forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37  da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  no  anexo  I,  telas  de  consulta  do  Siscomex (fls. 15 a 115), as mercadorias foram embarcadas, mas  os "dados de embarque" no Siscomex foram registrados após o  prazo  legal de 7 dias para  tal  registro,  implicando na  infração  citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade  fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para cada informação de  dados  de  embarque  não  prestada  no  prazo  (7  dias),  considerando  para  tanto  que  à  cada  despacho  de  exportação  deve  ser  alocado  a  sua  respectiva  informação  de  dados  de  embarque.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  à  fl.  144),  a  interessada apresentou impugnação de folhas 119 a 125, que em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  na  espécie  atuou  como  agente  marítimo  e  não  como  transportador,  a  solidariedade  do  agente  pelos  atos  do  transportador não alcança as multas de caráter administrativo;  Que,  não  há  tipificação  da  penalidade,  não  houve  embaraço  e  impedimento à fiscalização;   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11684.001392/2006­01  Acórdão n.º 3102 ­ 001.391  S3­C1T2  Fl. 2        Que,  houve  denúncia  espontânea,  as DDE's  foram  inseridas  no  SISCOMEX anos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora impugnado;  Que,  em  face  do  princípio  da  reserva  legal  instrução  normativa não pode instituir penalidades;  Requer  o  cancelamento  e  definitivo  arquivamento  da  autuação em tela.  É o relatório.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 40.000,00, por entender que o prazo previsto na  IN SRF nº 28/94, de 7 (sete) dias, para informação de carga transportada, deveria ser aplicado à  parte  do  lançamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada.    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  18/11/2003,  25/11/2003,  29/11/2003,  07/12/2003, 09/12/2003, 16/12/2003, 23/12/2003, 26/12/2003  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TRANSPORTADOR.  PRAZO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA LEI.  O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex pelo  transportador é de 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para a via de transporte marítima. A lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  infração,  quando  tipificada,  deve  ser  considerada  em  relação  ao  conjunto  de  informações  não  registradas  no  Siscomex  para  o  veículo  em  determinada  viagem,  e  não  em  relação  à  cada  despacho  de  exportação do mesmo veículo na mesma viagem.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.              É o Relatório.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.      Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque      O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação  dos  dados  de  embarque,  referente  a  exportações  realizados  pela  Recorrente.  O  prazo  para  informação das exportações estava definido à época dos fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994.   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho..”    Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz­se  necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  disciplinadores  da  matéria.  Inicialmente  o  art.  113  do  Código  Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11684.001392/2006­01  Acórdão n.º 3102 ­ 001.391  S3­C1T2  Fl. 3                § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Nos  termos  do  Código,  a  obrigação  acessória  é  prestação  comissiva  ou  omissiva  prevista  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  do  CTN  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outras  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e normas complementares  como preceitua o art. 96  também do CTN. Ao analisar a  questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter de vinculação  legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Confirmando  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir  obrigações  tributárias,  foi  editada  a MP  1.788/98,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  no  seu  artigo  16,  torna  inconteste  a  atribuição  da Receita Federal  para  dispor sobre as obrigações acessórias.                                                                1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e  regular obrigações acessórias referente aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer  declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  a  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do CTN.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O  texto  legal  explicita  a  posição  adotada  no  Código,  de  afastar  as  características subjetivas para análise da responsabilidade.  As sanções estão previstas em lei e  salvo  disposição  em  contrário,  não  consideram  o  instituto  da  subjetividade,  não  sendo  considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11684.001392/2006­01  Acórdão n.º 3102 ­ 001.391  S3­C1T2  Fl. 4        Responsabilidade do agente marítimo nas informações da carga     Alega ainda a Recorrente, que não poderia ser enquadrada no pólo passivo da  obrigação acessória de prestar as informações sobre a carga, visto se tratar de agente de carga e  não transportador marítimo.  Em que pese os argumentos da Recorrente,  suas argumentações não podem  prosperar. O agente de carga é responsável por prestar as informações referentes as operações  em  que  participem,  bem  como  as  informações  sobre  as  cargas  envolvidas  nas  operações,  obrigação assentada  no art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66.    “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.           § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.           § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as  informações referidas neste artigo           §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no  5.025, de 10 de junho de 1966.          § 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das informações referidas no caput.”    Portanto, a obrigação do agente de carga em prestar as informações a Receita  Federal está prevista em lei, não cabendo qualquer demanda acerca desta matéria.    Erro no enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  qual  seja  a  alínea  “c”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Decreto­Lei  nº  37/66. Alega  o  recurso  que  a  falta  de  informação  da  carga,  não  configuraria  embaraço  a  fiscalização  e  portanto,  o  enquadramento  não  poderia  ser  utilizado  no  Auto  de  Infração. Aqui  entendo  assistir  razão  a Recorrente,  realmente  a  informação  intempestiva dos  dados do embarque não caracterizou em nenhum momento embaraço a fiscalização.  O  dispositivo  utilizado  como  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  pressupõe  a  interferência  na  atividade  de  fiscalização  impedindo  o  seu  prosseguimento  ou  criando  obstáculos  a  sua  execução.  A  teor  do  relatado,  as  informações  foram  incluídas  no  sistema Siscomex,  sem  nenhum  intervenção  da  Fiscalização,  portanto,  não  há  como  afirmar  que houve qualquer  impedimento ou dificuldade ao  trabalho  fiscal. Com este  raciocínio, não  existindo o  embaraço a  fiscalização, não pode o  lançamento  se utilizar deste  enquadramento  legal,  já  que  os  fatos  relatos  no  processo  não  coincidem  com  a  conduta  tipificado  no  enquadramento legal.     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  lançamento,  em  razão  da  situação  fática,  praticada  pela  recorrente,  não  estar  completamente  tipificada,  com  o  enquadramento  legal,  constante  do  Auto  de  Infração.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4566965 #
Numero do processo: 16403.000252/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000252/2009­82  Acórdão n.º 1102­00.730  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10540.720758/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10540.720758/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.905  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.309.848­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo da empresa, tendo o crédito sido constituído por meio da aplicação de  multa  isolada  pela  glosa  de  compensação  efetuadas  pela  empresa  sem  que  a mesma  tivesse  direito a mesma..  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 13 a 15:;  Primeiramente, torna­se pertinente a transcrição das disposições  contidas no artigo 89, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, §  10, in verbis:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do parágrafo único do art.  11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)”  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  traz  o  seguinte  percentual,  in  verbis  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)”De  acordo  com  as  informações  levantadas  no  curso  da  fiscalização,  relatadas  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  ficou  demonstrado  que  houve  compensação  indevida  nas  GFIP  das  competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Estando,  pois,  caracterizado  que  o  sujeito  passivo  realizou  compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada  nas  GFIP  das  competências  10/2006,  04/2007,  09/2008  a  02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa,  haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque  não  ficou comprovado que houve a tributação dos  subsídios de  exercentes  de  mandato  eletivo  em  todas  as  competências  do  período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou  comprovado  que  houve  o  efetivo  recolhimento  destas  contribuições  previdenciárias;  seja  porque  nas  poucas  competências  em  que  houve  a  tributação  os  valores  recolhidos  já  tinham  sido  atingidos  pela  prescrição  no  momento  da  entrega  das  GFIP  declaratórias  ou  os  valores  recolhidos  foram menores que o declarado;  seja porque não  ficou  comprovada  a  existência  do  crédito  previdenciário  decorrente  do  pagamento  de  salário  família,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  penalidade  estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por  compensação  de  créditos  previdenciários  com  falsidade  na  declaração.  Registrese  que  está  sendo  cobrada  a  multa  isolada a partir da competência 12/2008.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/12/2010.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  489 a 527.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 671 a 684 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 688 a  788, onde argumenta em síntese:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10540.720758/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.905  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Alega a peça recursal, em caráter de preliminar, que o AI em apreço, e os relatórios que o  acompanham,  não  fazem  referência  ao  levantamento  das  contribuições  ora  apuradas.  Dessa forma, o contribuinte não sabe ao certo as razões que levaram o fisco a efetuar esse  levantamento nas competências 10/2006, 04/2007 e 09/2008 a 02/2010. Alega, também,  que  os  precitados  documentos  consignam  o  montante  da  dívida,  não  informando,  contudo,  quais  os  fatos  que motivaram o  lançamento  e  o  fundamento  legal  para  tanto.  Referidas  omissões  geram  violações  aos  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, o que macula de vício a  autuação.  2.  Já no mérito,  argui o  recorrente que,  na  ação  fiscal  de que  resultou o presente  auto de  infração,  foi  realizada  uma  estimativa  aleatória,  não  prevista  no  CTN.  E  aduz:  um  arbitramento  desse  tipo  implica  imputar  ao  contribuinte  uma  superposição  de  exações,  redundando, o lançamento fiscal, em valores muito elevados.  3.  Afirma  que,  de  acordo  com  entendimento  da  auditor  fiscal  autuante,  as  compensações  procedidas  pelo  contribuinte  eram  ilegais.  Por  esse motivo,  lavrou  o  presente  auto  de  infração, aplicando multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a  apresentação de GFIP com informações incorretas e omissas. Contrapondose, argúi que  as compensações não são ilegais, de sorte que as informações prestadas na GFIP não são  incorretas, nem houve qualquer omissão de informação, não havendo que se falar, pois,  na aplicação da multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. E avalia: se a  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceita  a  compensação,  isto  não  significa  que  houve  prestação de informações incorretas, falsas ou mesmo omissão de informação nas GFIP,  por parte da autuada.  4.  Segue  argumentando  que  as  compensações  previdenciárias  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  são  fundamentadas  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  consubstanciada  no  acórdão  STF  –  Recurso  Extraordinário  351.717,  cujos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade foram estendidos pela Resolução do Senado Federal  nº 26, de 2005.  5.  Afirma que o legislador inseriu o art. 12, inciso I, alínea “h”, da Lei nº 8.212, de 1991,  criando nova modalidade de segurado obrigatório da Previdência mediante lei ordinária,  quando deveria tê­lo feito por lei complementar.  6.  Expõe  que  à  Receita  Federal  do  Brasil  caberia  reconhecer  administrativamente  a  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  acima  referidas  e,  por  consequência, a legalidade e regularidade das compensações procedidas pelo autuado.  7.  Acrescenta que a própria Previdência Social, através da Portaria MPS nº 133, de 02 de  maio  de  2006,  já  regulamentou  a  matéria,  declarando  que  "a Secretaria  da Receita  Previdenciária  não  promoverá  a  constituição  de  créditos  com  fundamento  na  alínea "h" do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91, acrescentado pelo § 1o do art. 13  da Lei 9506/97' e (...) "deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos  os  débitos  oriundos das contribuições  referidas  nesta Portaria...". Ainda:  que essa mesma Portaria, no art. 4o,  autoriza a compensação dos  créditos oriundos das  contribuições em questão.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  8.  Aduz  que,  para  que  seja  legítima  a  compensação,  é  desnecessária  a  comprovação  do  valor do  crédito  a  ser  compensado. Consoante  trecho de decisão que ali  colaciona, diz  que é pacífica a jurisprudência a favor da autuada, nesse sentido.  9.  Entendendo  ser  evidente  a  legalidade  e  regularidade  das  compensações  tributárias  procedidas pela autuada, conclui:  “como o acessório segue a mesma sorte do principal,  uma  vez  considerada  legal  a  compensação,  não  há  o  que  se  falar  em  informações  incorretas ou mesmo omissão de informação nas GFIP, pelo que improcede a aplicação  da multa estabelecida neste auto de infração”.  10.  Alega, na  sequência,  que é  indevida a  cobrança  da contribuição previdenciária  sobre o  13º  Salário,  sob  o  argumento  de  que  a  Constituição  Federal,  quando  trata  do  Financiamento da Seguridade Social, não prevê a incidência dessa rubrica. No caso em  apreço, as Leis Ordinárias nºs 7.787, de 1989, e 8.212, de 1991, que a criaram, em não  sendo leis complementares, padecem de constitucionalidade, sendo ilegal a exigência em  questão.  11.  Afirma,  bem  assim,  a  peça  impugnatória,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Expõe que a contribuição  para o SAT, instituída pela Lei nº 8.212, de 1991, e cobrada sobre a folha de pagamento,  afronta o princípio da legalidade tributária, visto que, mesmo na base de 1%, a alíquota,  indevidamente, vem sendo estabelecida por meio de Decretos do Poder Executivo.  12.  Aduz  que,  além  disso,  a  impossibilidade  da  cobrança  dessa  contribuição  mais  se  evidencia como se deduz da doutrina e das decisões ali colacionadas , na medida em que  se verifica que as alíquotas de 1%, 2% e 3%, fixadas pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e  pelos que lhe antecederam, são inconstitucionais.  13.  Alega,  por  derradeiro,  o  recurso  que,  de  acordo  com  diversos  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, ali copiados, os juros de mora, consignados no presente AI e  aplicados com base na taxa SELIC, por infração ao disposto no § 1º do art. 161 do CTN,  são  ilegais  e  inconstitucionais. Assim,  entende,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  aplicação da referida taxa aos créditos tributários ora discutidos.  14.  Requer, ante o exposto, que seja considerado nulo o auto de infração,  tendo em vista a  citada  ausência  de  fundamentação  para  levantamento  das  contribuições  em  pauta.  Alternativamente,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  mesmo,  pelas  razões  de  mérito interpostas.  15.  Ainda, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representa]­lo, consoante  peça impugnatória interposta em 21/01/2010 (fls. 545 a 659, com anexos) o contribuinte  autuado vem de aditar contraditório ao presente lançamento fiscal, o que faz nos moldes  adiante especificados.  16.  Alega, inicialmente, a peça recursal que a Receita Federal do Brasil, com fundamento no  artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, combinada com as disposições contidas no art. 18,  da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 90 da MP n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004  e  11.196,  de  2005,  vem  aplicando  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  das  compensações  tributárias  não  homologadas pela Administração Pública Federal, na medida em que as considera como  não  declaradas.  Contrapõe  argumentando  que,  todavia,  para  enquadramento  dos  acusados,  nas  disposições  acima  citadas,  o  respectivo  órgão  fazendário  ampara­se  em  presunções de fraude fiscal, como no presente caso.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10540.720758/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.905  S2­C4T1  Fl. 5          7 17.  Adiciona,  entretanto,  a  peça  impugnatória,  que  a  prescrição  para  compensação  ou  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  indevidamente  pagos  antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, é de 5 anos, após o decurso de 5  anos do prazo para homologação tácita. Consequentemente, que outra não é a conclusão,  senão a de que o art. 3o da Lei Complementar nº 118, de 2005, a pretexto de interpretar o art.  168, I, do CNT, teve por objetivo evidente contornar a jurisprudência da C.  18.  Alega que a Portaria MPS n° 133, de 2006, no art. 4º,  inciso I, bem assim a IN SRP n° 15, de  2006, que dispõem sobre a constituição de créditos de que trata a alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1o do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997 (art. 6º),  instituíram uma série de condições para fins de compensação, dentre as quais a necessidade de  retificação  da GFIP,  por  parte  do  contribuinte. Contrapondo­se  a  isso,  argumenta  que  referido  condicionamento padece da mais evidente ilegalidade, porquanto, na forma do art. 150, caput, do  CTN,  nos  lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  se  inclui  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela  União,  o  único  agente  autorizado  a  realizar  qualquer  ato  de  retificação é a própria autoridade fiscal. Nesse sentido, conclui, é  forçoso reconhecer que, uma  vez entregue à Fazenda Pública a GFIP, a esta incumbe o encargo de apreciála, verificando sua  regularidade para, em seguida, proceder à homologação, ou não.  19.  A peça  recursal argúi,  ainda,  ser  impossível  a  imputação  de  penalidades  com  fundamento  em  presunção de fraude. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses mencionadas  no art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela legislação  posterior, no caso vertente, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o dolo, já que não há que se  falar em fraude se não houver dolo.  20.  Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de evasão de divisas de forma ilícita, e em todas  essas hipóteses deverá estar presente o dolo. Assim, a auditorafiscal não poderia autuar da forma  como  fez,  visto  que  atos  dessa  natureza  constituem  excesso  de  poder,  ferindo  de  morte,  em  especial, o princípio da legalidade.  21.  Para finalizar, expõe a impugnação que, considerando que para a aplicação da multa isolada, por  imperativo  legal, é necessário que haja a presença comprovada do dolo, culpa ou conluio, mas  que, no presente AI, não produziu, a auditora autuante, qualquer prova que pudesse comprovar a  presença  dos  tipos  penais  ora  mencionados;  considerando  que  todas  as  compensações  foram  noticiadas através de documento próprio da Caixa Econômica Federal, caracterizando, destarte, a  boafé do  impugnante, e, bem assim, que o valor da compensação, objeto da autuação, está sub  judice  na  Vara  Única  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  Subseção  de  Guanambi,  Bahia,  Processo nº 2008.09.0014423, documento ali incluso, solicita:  22.  que  seja  reconhecida  a  tempestividade  daquela  peça  administrativa;  b)  que  seja  julgado  improcedente o auto de  infração em  lide, com o cancelamento da multa  isolada, e;  c) que seja  admitido,  no  curso  deste  processo,  o  aditamento  de  novas  razões  e  a  inclusão  de  provas  complementares  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  690  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DO DIREITO A COMPENSAÇÃO  Primeiramente,  convém  identificar  que  a  multa  ora  lançada  refere­se  a  compensações realizadas pela empresa, sem que a mesma tivesse direito para tanto. Contudo,  os  argumentos  quanto  ao  mérito  do  direito  a  compensação  e  da  existência  de  ação  judicial  pleiteando o direito a compensação não devem ser apreciados nos presente autos, mas no Auto  de Infração de Obrigação Principal.  Nesse  sentido,  convém  transcrever  ementa  da  decisão  proferida  no  AIOP,  cujo  julgamento  ocorre  nesta  mesma  sessão  –  Processo  n.  10540.720757/2010­40,  acordão  2401­002.879.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA  DE PAGAMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ GLOSA DOS VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –   As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo  89,  dispondo  que  a  possibilidade  restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos.   Correta  a  glosa  dos  valores  compensados,  quando  não  demonstrar o recorrente o recolhimento das contribuições objeto  de compensação.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  –  AGENTES  POLÍTICOS  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  – RENÚNCIA A  INSTÃNCIA ADMINISTRATIVA –  NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Ao ingressar em juízo, pleiteando o direito a compensação e por  conseguinte  para  que  o  crédito  não  seja  alcançado  pela  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10540.720758/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.905  S2­C4T1  Fl. 6          9 prescrição renunciou o recorrente às instâncias administrativas  sob a matéria objeto de ação judicial sob o mesmo objeto.  Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência  de  recolhimento  face  compensação  realizada  pelo  recorrente,  mesmo que autorizada em medida judicial.  Recurso Voluntário Negado  A motivação exposta pelo fisco para glosar os valores compensados e aplicar  a multa isolada foi o fato de o ente público não ter demonstrado direito liquido e certo quanto  ao recolhimento indevido as contribuição sobre a remuneração paga as agentes políticos.  No  caso,  embora  tenha  ingressado  em  juízo  pleiteando  o  direito  a  compensação, demonstrou a autoridade fiscal o descumprimento do requisito básico, qual seja:  comprovar o  recolhimento  indevido, bem como apresentar a planilha com as competências e  valores compensados.  De  fato,  os  contribuintes,  tendo  efetuado  recolhimento  de  contribuições  indevidas, têm a faculdade de se compensarem destes valores com tributos de mesma natureza,  vencidos e vincendos.  Todavia,  para  os  tributos  submetidos  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de,  no  prazo  decadencial,  analisar  o  procedimento  compensatório  e  efetuar  a  homologação,  caso  conclua  pela  sua  justeza,  ou  exigir  os  tributos  que tenham sido compensados ao arrepio da lei.  No  caso  sob  enfoque,  o  fisco,  ao  verificar  que  o  contribuinte  utilizou  para  compensação  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  sem  caráter  de  definitividade,  em  afronta  ao  que  determinava  a  própria  decisão,  glosou  os  valores  e  está  a  exigir  a  quantia  compensada indevidamente.  Assim,  embora  a  norma  faculte  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  compensação,  cabe  ao  fisco  verificar  se  esta  se  deu  nos moldes  autorizados  pela  legislação.  Utilizou o fisco exatamente do seu poder­dever de analisar o procedimento compensatório e, ao  se deparar com o irregular encontro de contas, lançou os valores incorretamente compensados.   Conclui­se, assim, que a glosa dos valores compensados indevidamente está  em  sintonia  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  sendo  descabido  o  inconformismo  da  recorrente.  Multa Isolada  Quanto a aplicação da multa isolada,  transcrevo voto do ilustre Conselheiro  Kleber Araújo, no processo 10.384.722640/2011­21, onde o mesmo aborda de forma profícua a  matéria:  Sobre  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  patamar  de  150%,  fundamentou, fl. 13 fundamentou crédito   Alega  a  empresa  que  a multa  isolada  é  exorbitante,  ferindo  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de que  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  somente  poderia  ser  aplicada  caso  o  fisco  comprovasse  a  ocorrência de fraude, o que não ocorreu.  Vejamos o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 em que se baseou o  fisco para aplicação da multa isolada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Observa­se que a aplicação da multa isolada é condicionada a  comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada  pelo  contribuinte. Na situação sob análise, não há como negar que o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  compensar  que,  embora  tivessem  sido  reconhecidos  em sentença  judicial,  não poderiam  ser  objeto  de  procedimento  compensatório  até  o  transito  em  julgado da decisão do Judiciário.  Verifica­se, assim, que o processo não trata de compensação de  créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude, mas de valores  que, até o  implemento de determinada condição, não poderiam  ser utilizados para encontro de contas com a Fazenda.  Para que restasse caracterizada a falsidade mencionada no § 10  do  art.  89,  entendo  que  deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  fisco  tenta  caracterizar  a  fraude  sob  a  alegação  de  que  a  empresa,  mesmo  tomando  ciência  do  teor  da  decisão  que  condicionava a compensação ao seu trânsito em julgado, utilizou  os créditos. Entendemos, todavia, que a compensação com base  em  sentença  judicial  sem  caráter  de  definitividade  deve  ser  punida  com  a  imposição  dos  acréscimos  legais,  jamais  ser  tratada  como  falsificação,  com  aplicação  de  multa  isolada  no  patamar de 150%.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  ente  publico,  considerando  que  o  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10540.720758/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.905  S2­C4T1  Fl. 7          11 descumprimento das normas capazes de convalidar o direito creditório não caracterizam­se, em  princípio fraude.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  PARA  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10530.723936/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723936/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 36 /2 00 9- 14 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  24/01/2007,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  4º  trimestre de 2006 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 10530.723936/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.173  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 10530.723936/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.173  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO

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4573501 #
Numero do processo: 11080.720171/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL Notificação De Lançamento Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Não há que se reconhecer vício formal no lançamento, posto que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que permite que se faça este ato vinculado tão somente por processo eletrônico, desde de que identificado o servidor competente com o seu número de identificação. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2202-002.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720171/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­02.006  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:   NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL  Notificação De Lançamento Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto  nº  70.235/72. Não há que  se  reconhecer  vício  formal  no  lançamento,  posto  que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que  permite que se faça este ato vinculado  tão somente por processo eletrônico,  desde  de  que  identificado  o  servidor  competente  com  o  seu  número  de  identificação.  VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.        Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.720171/2007­15  Acórdão n.º 2202­02.006  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01  a  04,  através  da  qual  se  exige  da  interessada,  o  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 111.741,03, incidente sobre o imóvel rural denominado "AVIPAL XII — GR  CHAMMBA", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.239.328­5, localizado  no município de Viamão/RS.  As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas As fls. 03 e 04. De  acordo  com  o  relato  da  autoridade  fiscal  em  procedimento  fiscal  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ITR,  do  exercício  de  2005,  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  comprovar  a  Area  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  a  atividade rural, deixou de se manifestar sobre o caso. Assim, essa Area foi glosada, constituído  o crédito tributário através da notificação de lançamento conforme previsto em lei.  Cientificada  do  lançamento  em  19/12/2007,  conforme  AR  de  fl.  44,  a  interessada apresentou em 24/01/2008, impugnação às fls. 45 a 47, aduzindo, em suma, que:  Contrariamente ao que constou na Descrição dos Fatos, apresentou laudo de  avaliação da Area, com a descrição das benfeitorias declaradas, mas devido a autoridade fiscal  ter  alegado  que  não  houve  a  devida  comprovação,  apresenta  novamente  o  documento,  acompanhado de fotos para comprovar as benfeitorias existentes no imóvel;  Requer suspensão da exigibilidade do crédito tributário; produção de todos os  meios de prova em direito admitidas, em especial a documental;  Por último, solicita cancelamento do débito fiscal.  As  fls.  114  e  115  foi  apresentada  uma  complementação  da  peça  impugnatória, em que a interessada pugna pela tempestividade da impugnação, ao argumento  de  que  a  intimação  foi  recebida  por  pessoa  não  autorizada  e que  somente  b  os  diretores  da  empresa  possuem  capacidade  para  receber  notificações,  intimações,  sendo  inválido  qualquer  documento  firmado  por  pessoas  não  habilitadas  para  tal,  conforme  os  atos  constitutivos  da  empresa.  Eventual  intempestividade  apenas  protelará  o  julgamento  improcedente  do  auto  de  infração para a  esfera  judicial,  com custas  a honorários  advocaticios  arcados para a Fazenda  Nacional.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por   não conhecer da impugnação através do acórdão DRJ/CGE n° 04­19.124, de 20 de novembro  de 2009, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Exercício: 2005  Impugnação Intempestiva.  Eventual  petição  apresentada  fora  de  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  o  argumento  que  houve  vício  formal  tendo  em  vista  que  a  notificação  de  lançamento não contem a assinatura da autoridade lançadora.  É o relatório.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.720171/2007­15  Acórdão n.º 2202­02.006  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Em preliminar, o Recorrente apontou vício de  forma por  falta de  requisitos  essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência da assinatura, nos termos do artigo  11, do Decreto 70.235/72.   Certamente, não há que se reconhecer vício formal no lançamento, posto que  está  em consonância  com o ordenamento processual  administrativo, que permite que se  faça  este ato vinculado  tão somente por processo  eletrônico, desde de que  identificado o  servidor  competente com o seu número de identificação. É o que se depreende do parágrafo único, do  artigo 11, do Decreto 70.235/72:    Artigo 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (....)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.     Da  leitura  de  fls.  02,  extrai­se  que  o  Sr.  Mario  César  Martins  Fernandez,  Delegado da DRF, matriculado sob nº 008561138, é o servidor competente pela realização do  ato administrativo de lançamento tributário, estando, pois, preenchidos todos os seus requisitos  de validade sem qualquer nulidade que o vicie.  Quanto a tempestividade da impugnação, alega a Recorrente que somente os  diretores  ou  procuradores  expressamente  designados  tem  poderes  para  poder  receber  as  intimações.  Entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente,  devemos  aplicar  nesse  caso  a  Súmula CARF  nº 9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Diante do exposto, conheço do recurso e  nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4566206 #
Numero do processo: 13052.000238/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÓCIO QUOTISTA. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Comprovando-se que o imposto de renda retido na fonte foi declarado em DIRF e recolhido aos cofres da União, devese admitir a sua compensação na DIRPF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 18­11.563,  (fl. 17), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação.  A  descrição  dos  fatos  à  fl.  03  informa  que  o  lançamento  foi  realizado  em  virtude da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.743,00,  referente à fonte pagadora Uriel Industrial Ltda­ME.  Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  01/02,  o Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CONTRIBUINTE  RESPONSÁVEL POR PESSOA JURÍDICA.  Para  se  utilizar  do  imposto  retido  como  dedução,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  responsável  pela  pessoa  jurídica  deve  comprovar,  além  da  retenção,  também  o  recolhimento do  imposto  retido pela  fonte devido pela  empresa  por ele administrada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 106/109, o recorrente reitera o seu pedido pela  compensação  do  IRRF  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2005,  juntando aos autos documentos de recolhimento do imposto retido e a informação em DIRF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  litígio  em  exame decorre  exclusivamente  da glosa do  IRRF  compensado  pela contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2005, no valor de R$ 1.743,00.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  os  fatos  alegados  pelo  recorrente encontram suporte em elementos de prova nos autos.  Com  efeito,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  foram  vazados  nos  seguintes termos:   O  motivo  da  glosa  do  imposto  de  renda  na  fonte  foi  a  não  comprovação  do  seu  recolhimento,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte é responsável pela empresa URIEL Industrial Ltda,  sendo solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13052.000238/2007­56  Acórdão n.º 2101­01.870  S2­C1T1  Fl. 2          3 Com  a  impugnação,  o  autuado  junta  a  cópia  da  DIRF  apresentada  pela  empresa,  referente  ao  ano­calendário  2004,  cuja entrega está confirmada pelo extrato do sistema SIEF, de fl.  15.  A  referida DIRF comprova a  retenção do  imposto de  renda na  fonte de R$ 1.743,27....  É,  pois,  a  retenção do  imposto pela  fonte  pagadora  que  cria o  direito  de  o  contribuinte  compensá­lo  com  o  valor  apurado  anualmente.  O  contribuinte  sofre  a  incidência  do  imposto  no  momento em que recebe o  rendimento e é neste momento, caso  tenha ocorrido a  retenção, que nasce o direito de  compensá­lo  na declaração.  No  presente  caso,  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fl.  16)  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  em  litígio,  era  sócio­ administrador da empresa URIEL Industrial Ltda – ME...  Como  se  vê,  a  legislação  vigente  prevê  que  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente  responsáveis com a empresa pelo não recolhimento do  imposto  sobre a renda descontado na fonte.  Neste contexto, ao contribuinte responsável pela pessoa jurídica  cabe  não  apenas  a  obrigação  de  comprovar  a  retenção;  mas  para se utilizar desta como dedução na sua declaração de ajuste  anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido  na fonte devido pela empresa por ele administrada.  Pois  bem.  À  DIRF  apresentada  em  sede  de  impugnação,  juntou­se  os  DARF’s  de  recolhimento  do  IRRF,  realizado  pela  fonte  pagadora Uriel  Industrial  Ltda­ME,  CNPJ nº 04.060.607/0001­70, durante o ano­calendário de 2004 (fls. 29/40), confirmados nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, conforme tela consulta pagamento à fl. 28.  Desta  forma,  comprovando­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  declarado em DIRF  e  recolhido  aos  cofres da União, deve­se  admitir  a  sua  compensação na  DIRPF do beneficiário (fl. 10) e restituir o imposto apurado de R$162,60, acrescido dos juros  moratórios.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10140.720480/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. DISTINÇÃO EFETIVA ENTRE AS VERBAS. ESTABELECIMENTO EXPRESSO NO CONTRATO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUFERIDA POR MEIO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE A LUCRO PRESUMIDO PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA As remunerações por pró labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. O plexo de significantes normativos previdenciários não estipula um valor mínimo a título de pró labore, deve, assim, o instrumento constitutivo da sociedade prever de forma certa ou determinável seu quantum. Previsão expressa do valor referente ao pró labore no Contrato Social. Fixada esta base, o que a ela exceder deve ser considerada remuneração oriunda da participação do sócio nos resultados. O valor que exceder ao pró labore deve ser considerado como distribuição de lucros, desde que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento, excluídos os impostos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.814
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para integrar ao Salário de Contribuição, nas competências dos fatos geradores, somente a remuneração até o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme consta do Contrato Social, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 2        2 com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  para  integrar  ao  Salário  de  Contribuição,  nas  competências  dos  fatos  geradores,  somente  a  remuneração até o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme consta do  Contrato  Social,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator; II) Por maioria de votos: a)  em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.    Marcelo Oliveira ­ Presidente    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Nº  37.229.164­5,  lavrado  em  face  de  SERVANGIO SERVICOS MEDICOS S/S, do qual foi notificado em 27/09/2010, em virtude  de  ter  deixado  a  Recorrente  de  proceder  com  o  regular  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  referentes  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre a  remuneração paga ou creditada aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais)  correspondentes à rubrica Contribuinte Individual – patronal – 20%.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  que  os  valores  foram  apurados  pelos  depósitos  bancários de pagamentos feitos pela empresa aos seus sócios no período de 01/2006 a 12/2007,  sob a denominação de “distribuição de lucros”. Todavia, afirma o Relato, que tais pagamentos,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 3        3 na verdade, se  referem à remuneração pelos serviços médicos prestados pelos sócios e não à  mencionada distribuição de lucro.    Aduz ainda que a empresa Recorrente é constituída como sociedade simples e  realiza  serviços  ligados  à  área médica,  os  quais  são  prestados  pessoalmente  por  profissional  médico  e  faturado  para  diversos  clientes,  dentre  eles,  hospitais  e  empresas  de  convênio  de  saúde.    No entender da Fiscalização, as receitas da Recorrente são obtidas a partir da  força de trabalho médico dos próprios sócios, os quais foram remunerados da seguinte forma:    a)  Somente  aos  dois  sócios  administradores  (Mauri  Luiz  Camparin  e  Wagner Sayd Carvalho), foram pagos ou creditados a título de pró­labore  uma  remuneração  mensal  equivalente  a  um  salário  mínimo,  conforme  declarada em GFIP anexada aos autos. Todavia, pelo que se depreende da  interpretação combinada das cláusulas  sétima e nona do contrato  social,  os sócios fazem jus a uma retirada mensal a título de pró­labore em valor  até o  limite de  isenção da tabela de imposto de renda a ser estabelecida  em ata de reunião dos quotistas.    b)  A  todos  os  sócios,  inclusive  aos  administradores,  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  os  quais  foram  partilhados  entre  os  sócios  de  acordo  com  a  produção  de  cada  um,  conforme estabelecido em cláusulas específicas do contrato social.    Conclui, por fim, o Relatório, afirmando que como não houve discriminação  entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, a base de cálculo  da  contribuição  é  toda  é  remuneração  paga  pela  empresa  aos  seus  sócios  a  título  de  “distribuição de lucros” ao longo do período analisado pela Fiscalização.    Para fins de regularização, foi imputado a Recorrente o pagamento do valor  de R$ R$  63.234,58  (sessenta  e  três mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).    Irresignada, apresentou a Recorrente impugnação no escopo de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado, não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do  seu  pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES  A  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples  corresponde  aos  valores  totais  pagos  ou  creditados  estes,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houve discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento,  acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário    Impugnação Improcedente    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 4        4 Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  A  improcedência  das  exações  em  virtude  do  fato  de  que  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente,  distribuição  de  lucros,  e  não  remuneração a título de pró­labore.    b)  Que a sociedade presta um serviço de alta complexidade, especializado, o  que,  consequentemente,  torna  compreensível  que  seus  serviços  sejam  remunerados de acordo com a sua complexidade e responsabilidade.    c)  Que  é  irrazóavel  impor  a  impugnante  que  possua  um  capital  social  elevado  para  realizar  suas  atividades,  de  forma  contrária  a  legislação  tributária.    d)  Que não há nenhum dispositivo  legal que obrigue as pessoas  jurídicas a  remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da procedência em parte do lançamento    Em seu Recurso, afirma a Recorrente serem indevidas as exações no presente  processo discutidas, uma vez que os valores repassados aos sócios são, realmente, distribuição  de lucros, e não remuneração a título de pró­labore.    É que, conforme se depreende das alegações dos autos, a Recorrente adota o  tipo de organização societária conhecido como sociedade de pessoas, prestando serviços de alta  complexidade, especializado, o que, consequentemente, torna compreensível que seus serviços  sejam remunerados de acordo com a sua complexidade e responsabilidade.    Afirma  ainda  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  obrigue  as  pessoas  jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 5        5 Ocorre  que,  a  partir  da  análise  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  total  procedência  no lançamento pelo Fisco realizado, vez que, consoante o a seguir demonstrado, a  empresa  Recorrente,  em  seu  contrato  social,  procedeu  com  a  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, nos termos do inciso II,  do §5º, do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.    Destarte,    não há que  se  falar em  incidência de  contribuição previdenciária  sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios.    Na  construção  do  raciocínio  que  embasará  o  presente  julgamento,  cabe,  de  início,  trazer à  tona o disposto no artigo 12 da Lei 8.212/91, o qual elenca as pessoas físicas  que se revestem da condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, a saber:    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  (.........)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (.......)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para  cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876,  de 1999). (Grifo meu)    Por remuneração, entende­se, via de regra, os valores que venham a integrar  o salário­de­contribuição, isto é, “a expressão que quantifica a base de cálculo de contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  previdência  social,  configurando  a  tradução  numérica  do  fato gerador”. (IBRAHIM, 2010).    As  verbas  remuneratórias,  portanto,  integram  o  salário­de­contribuição,  sendo este, inclusive, o expresso teor do inciso III do 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Grifo meu)    A partir dessa lição, portanto, conclui­se que o sócio que recebe remuneração  é  segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,  na qualidade de contribuinte  individual, vez que as verbas por ele recebidas sob esta rubrica constituem base de cálculo de  contribuição previdenciária, por integrarem o salário­de­contribuição.    Para  a  resolução  da  controvérsia  em  análise,  ou  seja,  a  possibilidade  de  incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos sócios, é mister, de  início,  identificar quais  as  formas por meio das  quais o  sócio pode  ser  remunerado pelo  seu  trabalho em uma empresa.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 6        6 Nesse sentido, é válida a análise dos dispositivos legais no Decreto 3.048/99,  Regulamento da Previdência Social, que, em seu artigo 201, §5º, inciso II estabelece:    Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:  (.......)  § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifo meu)    Tem o mesmo teor a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005,  vigente  à  época,  período  de  01/2006  a  12/2007,  a  qual  estabelecia,  em  relação  à  Sociedade  Simples ,em seu artigo 71, §5º, o seguinte:    Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e  do equiparado são as seguintes:(Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13  de novembro de 2009)  (........)  5º No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de  profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa em relação aos  sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa, formalizada conforme disposto no  inciso IV do caput e no § 4º, ambos do art. 60;  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.    Pela  leitura dos diplomas normativos  em destaque,  constata­se duas  formas  de remuneração dos sócios, quais sejam: a remuneração decorrente do trabalho, ou pró­labore e  aquela  proveniente  do  capital  social,  a  qual,  no  caso  ora  em  discussão,  é  paga  por meio  do  procedimento de distribuição mensal dos lucros auferidos pela empresa, obedecido o critério da  proporcionalidade na participação do capital social.    Tais  formas  de  remuneração  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos  sócios  à  luz  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social.    Tal  distinção  se  presta  a  permitir  que  seja  perscrutada  a  legalidade  e  pertinência dos valores, que devem ser condizentes com cada forma de remuneração.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 7        7 Partindo da premissa de que o plexo de significantes normativos do Direito  Previdenciário  não  estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve  o  instrumento  constitutivo da sociedade prever de forma certa ou determinável seu quantum.    Até  porque,  podem  os  sócios  de  uma  sociedade  simples  quando  da  constituição  da  sociedade,  decidirem  por  receber  um  pró­labore  mínimo  equivalente  a  um  salário mínimo mensal, paralelamente apostariam no sucesso da empresa e receberiam maiores  valores  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  atendendo  assim  no  meu  entendimento  as  acima  mencionadas disposições legais.    Além do mais, é válido destacar que a organização societária neste processo  discutida apresenta características de sociedade de pessoas, nas quais “a realização do objeto  social depende mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles  dão”. (COELHO, 2010).    Destarte,  neste  tipo  societário,  as  qualidades  subjetivas  do  sócio  interferem  diretamente na consecução do fim social, a qual depende, dentre outros fatores, da capacitação  dos sócios para o negócio, do ânimo para o desempenho de atividades e do empenho e trabalho  constantes de cada sócio para que seja efetivamente concretizado o objeto social.    Trazendo essa importante premissa para a controvérsia nestes autos discutida,  vê­se  que  a  Recorrente  presta  um  serviço  de  alta  complexidade,  especializado,  o  que,  consequentemente, torna compreensível que seus serviços sejam remunerados de acordo com o  seu empenho, responsabilidade e dedicação ao serviço.    Resta,  portanto,  corroborado  o  argumento  segundo  o  qual  a  realização  do  objeto  social em uma sociedade de pessoas, no caso dos autos, uma dedicada à prestação de  serviços médicos,  estará  diretamente  ligada  às  qualidades  pessoais  dos  sócios  e  ao  empenho  destes na execução de atividades.     Além do mais, não se pode olvidar o fato de que, justamente por depender do  empenho e das qualidades pessoais de  cada  sócio,  pode ser que,  em um determinado mês,  a  sociedade  passe  por  um  período  de  crise  em  virtude,  por  exemplo,  da  baixa  demanda  pelos  serviços por ela prestados ou pela saída repentina de sócios prestadores de serviços.    Tal  conjuntura,  muito  provavelmente,  acarretará  em  uma  baixa  no  faturamento  mensal,  levando  a  sociedade  a  cortar  gastos,  restando  prejudicado,  assim,  o  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios  remanescentes  em  valor  igual  ou  superior  à  conjuntura  anterior ao cenário de crise.    Pela  análise  do  Contrato  Social  juntado  aos  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente estabeleceu, expressamente, uma remuneração a título de pró­labore, conforme se  depreende da cláusula nona do contrato social, que estabelece:    9ª Cláusula – Pró­Labore: Os sócios farão jus a uma retirada mensal a  título de  pró­labore o valor correspondente até o limite de isenção da tabela de imposto de  renda  e  a  ser  estabelecida  em  ata  de  reunião  dos  quotista  (sic),  os  quais  serão  levadas a despesas da empresa. (Grifo meu)    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 8        8 Quanto  à distribuição dos  lucros,  vê­se que  também procedeu  a Recorrente  com  a  previsão  expressa  dessa  forma  de  remuneração  na  cláusula  sexta  (DO  EXERCÍCIO  SOCIAL) do Contrato Social, tendo, posteriormente, confirmado essa política de resultados na  Primeira  Alteração  Contratual,  consoante  o  estabelecido  em  sua  cláusula  terceira,  abaixo  transcrita:     3ª  Cláusula:  Em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  serão  levantados  o  balanço  de  resultado  econômico  e  o  balanço  patrimonial.  Os  resultados  serão  partilhados  entre  os  sócios  na  proporção  de  sua  produção. Mediante  balancetes  especais  os  lucros  poderão  ser  distribuídos  em  qualquer  período  do  exercício.  Os  prejuízos  serão mantidos  em  conta  especial  para  compensação  com  lucros  futuros.  (Grifos  meus)    Restam, portanto, devidamente preenchidos os requisitos previstos no inciso  II, do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social, de maneira que não há razões  para que seja objeto de incidência de contribuição previdenciária o total de remunerações pagas  ou creditadas aos sócios, vez que houve a distinção entre a remuneração decorrente do trabalho  (pró­labore) e proveniente do capital social.     Em  que  pese  o  cenário  acima,  suficiente  para  atestar  a  cabal  distinção  nas  formas de remuneração dos sócios pelos serviços prestados, é válido destacar, apenas a título  de argumentação, que não pode a Administração Pública se perder em elucubrações obscuras  acerca  de  qual  seria  o  pró­labore médio  pago  em  sociedades  de  pessoas  semelhantes  às  da  Recorrente.    Ora,  tal  tarefa  não  só  extrapolaria  o  campo  de  discricionariedade  típica  de  alguns  atos  administrativos,  como  também,  se  levada  ao  extremo,  poderia  afrontar    os  princípios da Legalidade, da Isonomia e da Impessoalidade, tão caros à Administração e frutos  do  Estado  Democrático  de  Direito,  visto  que,  consoante  o  já  afirmado,  a  legislação  previdenciária  não  estabelece  um  valor máximo  ou mínimo  a  referente  à  remuneração  pelo  trabalho despedido.    Destarte, em virtude de tais premissas, não cabe à Administração a partir de  perspectivas  de mercado,  cenário  incerto,  poroso  e  fluido,  arbitrar  qual  seria  a  remuneração  ideal a título de pró­labore a ser paga em uma sociedade de pessoas.    A Administração,  portanto,  deve permanecer  numa posição  de  neutralidade  em  relação  às  pessoas  privadas,  sem  discriminação  nem  favoritismo,  razão  pela  qual  o  princípio da  impessoalidade acaba por corresponder, no âmbito prático, a um desdobramento  do princípio da isonomia.    Some­se a estes inexoráveis pressupostos o fato de que o Fiscal responsável  pela  lavratura originária do Auto de  Infração neste processo discutido sequer especulou qual  seria o valor médio de mercado a ser considerado como pró­labore a ser pago aos sócios que  realizam as atividades próprias da empresa Recorrente, o que, por si só, já inviabiliza qualquer  discussão a respeito dessa matéria nesta esfera administrativa de julgamento.     A  questão  nuclear  que  motivou  a  autuação  foi,  conforme  se  depreende  claramente do Relatório Fiscal, a alta lucratividade da empresa.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 9        9 Fixada, portanto, a partir do expressamente disposto nos Atos Constitutivos  da  Empresa  Recorrente,  esta  primeira  premissa,  isto  é,  a  determinação  do  pró­labore  como  valor correspondente até o limite de isenção da tabela de imposto de renda à época dos fatos  geradores,  o  que  a  este  limite  exceder  deve  ser  considerado  remuneração  oriunda  da  participação do sócio nos resultados, paga por meio da distribuição dos lucros auferidos pela  empresa.    Com  esse  posicionamento,  busca  este  relator  atender  ao  fim  maior  da  legislação invocada, levando ao pé da letra o princípio da isonomia.    Sobre  esses  valores  não  incide  contribuição  previdenciária,  desde  que  a  quantia  distribuída  esteja  respaldada,  por  meio  de  sua  contabilidade,  em  demonstração  de  resultado  –  DRE,  mensal,  corroborando  a  natureza  de  lucro  superior  a  sua  base  de  cálculo  presumida.    É este, inclusive, o teor da Solução de Consulta Número 46, formulada pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  24  de  maio  de  2010,  publicada  no  DOU  de  14.06.2010, cujo teor é o seguinte:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade  de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre  o pro  labore por  ele  recebido. Não  incide a  contribuição previdenciária  sobre os  lucros  distribuídos  aos  sócios  quando houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pro  labore)  e  a  proveniente  do  capital  social  (lucro)  e  tratar­se  de  resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado  do  exercício.­ DRE. Estão  abrangidos  pela não  incidência  os  lucros  distribuídos aos  sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal  distribuição  esteja  devidamente  estipulada  pelas  partes  no  contrato  social,  em  conformidade com a legislação societária.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No­ 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto  No­ 3.048/1999 ­ Regulamento da Previdência Social ­ RPS, art. 201, caput e §§ 1º  e 5º, incs. I e II; Lei N° 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e  1.054.     Seguindo a trilha desse raciocínio, no presente lançamento não foi objeto de  contestação fiscal o descumprimento dessa exigência legal de demonstração contábil de lucro  superior a sua base de cálculo, devendo pois ser presumido a adequação a esse requisito.      Por  fim,  ressalte­se,  como dito,  que a  legislação previdenciária não  regra o  valor mínimo ou máximo a ser pago a título de pró­labore, o que permite aos sócios adotarem  políticas  de  gestão  baseadas  no  resultado,  para  reduzir  o  valor  da  remuneração  do  trabalho,  acreditando na remuneração do capital.    No entanto, essa opção deve vir acompanhada dos requisitos legais, tais como  segregação  dos  valores  pagos,  previsão  contratual  quanto  ao  pró­labore,  regramento  da  distribuição dos lucros e contabilidade ajustada, apta a dar suporte aos valores pagos.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 10        10 Nessa linha de coerência, ausentes  tais  instrumentos acessórios inafastáveis,  despe­se a Recorrente do direito de optar pela forma de remuneração de seus sócios que melhor  lhe atenda, sujeitando­se ao arbitramento ora feito.    Assim,  considerando­se  o  raciocínio  ate  então  desenvolvido,  como  a  contribuição  ora  discutida  no  presente  lançamento  refere­se  à  rubrica  empresa,  o  valor  que  exceder ao salário mínimo por sócio, à época dos fatos geradores, deve ser considerado como  distribuição de lucros.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 11        11 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 12        12 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 13        13 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, determinando que seja considerada como verba repassada a título  de pró­labore mensal por sócio o valor disposto no Contrato Social, ou seja o valor  limite de  isenção  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  como  distribuição  de  lucros  a  parcela  de  valores  excedentes  a  esse  valor,  e,  por  fim,  para  determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em sua redação antiga e atual da  Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de maio de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 2301­002.814  S2­C3T1  Fl. 14        14                                 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11080.725884/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de prova o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725884/2010­62  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.609  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio  Nobre de Medeiros na questão da multa de mora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 84 /2 01 0- 62 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.609  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  em  face  da  PORTO  ALEGRA  CLÍNICAS  LTDA.,  por  meio  do  Auto  de  Infração  n°  37.294.641­0,  cuja  notificação  ocorreu  em  10/12/2010  (fl.  02),  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  patronais,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, incidente sobre  a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, totalizando a importância  de  R$  1.420.550,84  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  mil,  quinhentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  referente  ao  período  compreendido  entre  01/2006  a  12/2008,  incluindo décimo terceiro salário de 2006 a 2008.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  78/81,  constituem  levantamentos  do  Auto de Infração, in verbis:  “AD1  e  AD2  ­  Valores  declarados  nos  lançamentos  contábeis  conta  238219000001  do  sócio  Alexandre  Diamante  conforme  Planilha  e  não  declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais, GPS paga com erro na atualização  dos juros.  D11  e D12  – Segurados  empregados  cat 1 declarados  em DIRF código de  retenção  0561,  mas  não  incluídos  em  Folha  de  Pagamento,  nem  GFIP.  Valores declarados mensalmente, inclusive com 13 º salário.  F11  e  F12  –  Cruzamento  entre  FOPAG  X  GFIP.  Valores  pagos  aos  segurados empregados informados pela empresa nas folhas de pagamento e  não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  LA1  e  LA2  ­  Leandro  Castro  Alves  –  recibo.  Valores  lançados  na  contabilidade  (cta  228159070)  dos  serviços  prestados  por  Leandro Castro  Alves. Em TIF (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato  de Prestação de Serviços entre as partes. O pedido não foi atendido na sua  totalidade. Anexa planilha com os lançamentos contábeis.  LM1  e  LM2  –  Leandro  Mello  ­  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  121319000,  218119000,  4111111100,  462179000  e  468899000).  Em  TIF  (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato de Prestação  de  Serviços  entre  as  partes.  O  pedido  não  foi  atendido  na  sua  totalidade.  Anexa planilha com os lançamentos contabeis.  PF1  –  Serviços  Prestados  PF  Contabilidade  –  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  4111111000021,  462199000  e  462111002  –  Serviços  Prestados  a  Pessoa  Físicas).  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP e tampouco em Folha de Pagamento.  R1 – Retenção NF Fernando Escouto Vieira – Serviços Prestados e lançados  na cta 228159050. Anexa Planilha com os devidos lançamentos.  S11 e S12 – Salários a Pagar, valores lançados na cta 228119001. Em TIF –  Termo  de  Intimação  Fiscal  05/2010,  solicitado  esclarecimentos  a  respeito  dos  lançamentos.  Não  foi  atendido  o  pedido,  tampouco  cópia  dos  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 documentos  foram  colocados  a  disposição.  Planilha  anexa  com  todos  os  lançamentos contábeis desta conta.  SF1  –  Salário  Família  Divergências.  Feito  confronto  entre  os  valores  declarados  em GFIP  e  os  declarados  em  Folha  de  Pagamento  da  rubrica  salário família.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal, in verbis:  “4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se à: Previdência Social e referem­se às contribuições da empresa  sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurados  empregados,  sobre  prolabore,  e  pagamento  a  contribuintes  individuais.  Também  destinam­se  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.    5)  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  teve  como  base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  Contabilidade  e  DIRF  e  não  declaradas  em  sua  totalidade  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  –  GFIP´s.  Em  razão  da MP  449,  de  03/12/2008,  publicada  no  DOU  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11941/09,  publicada  no  DOU  de  28/05/2009,  elaboramos  para  efeito  de  comparação, o cálculo da multa pela legislação vigente à época dos fatos, ou  seja, multa prevista no inciso II, art. 35, de lei 8212/91 (24%), acrescida da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela legislação atual,  multa  de  ofício  (75%),  prevista  no  art  .  44  da  Lei  9430/96,  a  fim  de  estabelecer o valor mais benéfico ao contribuinte, demonstrado na “Planilha  Comparativa da Multa”, anexa.    (...)    8)  Verificada  a  redução  de  contribuição  social  previdenciária  mediante  a  omissão de informações na GFIP, fica o contribuinte cientificado que tal fato  configura, em tese, ilícito penal, previsto no art. 337 – A, inciso I do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9983/2000  e  que  será  objeto  de  comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de  ação penal, em relatório à parte.    9)  As  bases  de  cálculo,  as  contribuições  lançadas,  as  alíquotas  aplicadas,  encontram­se  discriminados,  por  levantamento  e  competência,  no  anexo  Discriminativo do Débito – DD, Relatório de Documentos Apresentados.”    DA IMPUGNAÇÃO  3. Inconformada com o lançamento, a Recorrente contestou o presente Auto  de Infração, por meio do instrumento de fls. 396/410, a qual não logrou êxito total.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre­RS,  por meio  da  7ª  Turma  da DRJ/POA,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.609  S2­C4T3  Fl. 4          5 prolatou o Acórdão n° 10­36.693 de fls. 632/643, mantendo procedente em parte o lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.    A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.    ÔNUS DA PROVA.    Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação àquilo que alega, devendo  fazê­lo oportunamente por ocasião da impugnação.    PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.    Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  a  concessão de prazo para a juntada de documentos após a impugnação.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008    MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    A multa  aplicada  obedece  a  legislação  de  regência,  exceto  quando a  nova  previsão legal de multa, for mais benéfica ao contribuinte.    JUROS.    Os juros aplicados obedecem à previsão legal específica.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA.    Não se considera denúncia espontânea da infração as medidas tomadas pelo  contribuinte  para  sanar  a  irregularidade  após  o  iniciado  o  procedimento  fiscal    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.    Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na  existência de recolhimento na competência, quando transcorrido o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.    PRESCRIÇÃO.    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Não há que se  falar em prescrição sem a constituição definitiva do crédito  tributário.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    DO RECURSO  Ainda inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente (fl. 697), Recurso  Voluntário  (fls.  682/695),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, após resumir os fatos:  Preliminarmente  Da Dilação de Pazo Denegada  Neste  tópico  alega  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  quanto  à  perícia  requerida no momento da apresentação da impugnação,  tempestivamente,  teria sido denegada  pela DRJ, sem fundamentação pertinente.  Que a Receita Federal teria extremo apego às formas ao não atender o pedido  de dilação de prazo de 45 dias requerida pela Recorrente e em contra partida se permite julgar  uma simples impugnação em prazo superior a 1 ano.   Alega ainda que, o Decreto nº 70.235/72 admite expressamente a requisição  de juntada de documentos a posteriori.  Da Decadência  Alega a Recorrente que em relação ao período de crédito compreendido entre  2001 a 2008 parte estaria decaído, em face do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional –  CTN.  Alega  que  o  período  de  2006  jamais  poderia  ser  alvo  do  lançamento  tributário, extinguindo o direito da Fazenda cobrar o suposto débito.  Das Obrigações Acessórias   Da Inconformidade Quanto à Multa Ante a Extensão dos Efeitos da MP 449  – Retroatividade da Lei Mais Benéfica  O efeito mais importante que teria dado o art. 24 da MP 449/2008 não seria a  redução da multa de ofício, proporcionada a partir da edição da referida MP, mas sim o efeito  retroativo  a  todos  os  débitos  dessa  natureza  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente na esfera administrativa ou judicial.  Dessa forma, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma  obrigação acessória,  também deveria ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica,  conforme  preceitua  o  art.  106  do  CTN,  sendo  no  presente  caso  aplicado  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91  que  seria  mais  benéfico  ao  contribuinte  em  detrimento  da  norma  aplicada  no  momento da autuação.  Da Multa Moratória e da Ilegalidade da Taxa Selic  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.609  S2­C4T3  Fl. 5          7 Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  cobrança  de  multas  nos  percentuais  de  acordo com os moldes previstos no art. 35­A da lei 8.212/91 c/c o art. 44 da lei 9.430/96, bem  como contra a  aplicação da Taxa Selic,  por estar  sendo utilizado pelo governo  federal como  índice de correção monetária juros moratórios.  Das Contribuições Individuais  Que haveria divergência entre os cálculos elaborados pela Receita Federal e a  efetiva  contribuição  devida  para  comparação  da  multa,  dos  valores  apurados  pela  contabilidade.  Do Pedido   Ao  final  requer,  a  reforma  da  r.  decisão  de  fls.  632/643,  a  fim de  que  seja  reconhecido  a  insubsistência  do  Auto  de  infração  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário.  Que não sendo assim entendido, que seja procedido novo cálculo, tendo por  base a perícia que em anexo.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fl.  697,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA  Em sede de Impugnação, a Recorrente pleiteou a dilação de prazo de 45 dias  para apresentação de relatórios contábeis da auditoria externa contratada.  A  Recorrente  impugnou  o  lançamento  em  10/01/2011  (fl.  396)  e  até  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  que  ocorreu  em 20/01/2012  (fl.  632),  não  juntou os  relatórios  contábeis.  Mister  destacar  que,  nem  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente juntou o citado relatório.  Pelos  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo  Tributário,  em  especial o da busca pela verdade material e a informalidade, este conselheiro aceitaria qualquer  elemento  de  prova  admitido  em  direito,  mesmo  que  juntado  após  a  apresentação  da  Impugnação.  Logo, não tendo juntado mais nenhum elemento de prova, torna­se sem efeito  a sua preliminar acerca da dilação de prazo denegada, vez que, todos os documentos de prova  juntados  pela  Recorrente  foram  considerados,  ou  seja,  não  teve,  efetivamente,  nenhum  documento indeferido.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.609  S2­C4T3  Fl. 6          9 dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A DRJ aplicou a decadência em relação aos períodos anteriores a 12/2005.  Nesse  diapasão,  o  lançamento  permaneceu  em  relação  ao  período  compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2008. A notificação ocorreu em 10/12/2010  (fl. 02). Logo, não há como prosperar o pleito da Recorrente para afastar o período de 2006,  vez que não abrangido pela decadência.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  A  INCONFORMIDADE  QUANTO  À  MULTA  ANTE  A  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  MP  449  –  RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA  Alegou a Recorrente o efeito retroativo para beneficiar o contribuinte ante os  débitos  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  Que, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma obrigação  acessória,  também deveria  ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica, conforme  preceitua o art. 106 do CTN, para se aplicar o art. 32­A da lei 8.212/91 que seria mais benéfico  ao contribuinte em detrimento da norma aplicada no momento da autuação.  Ocorre  que,  a  autuação  no  caso  concreto  se  deu  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  patronais,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, ou seja, uma obrigação principal.  Dessa  forma,  não  se  verifica  relação  entre  o  tópico  abordado  e  o  caso  concreto, o que faz o referido tópico ser excluído da apreciação deste julgador.  DA MULTA DE MORA  A  multa  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35­A,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  o  qual  dispõe  que  nos  casos  de  lançamento  de  oficio relativos As contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996.    Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    Ocorre  que,  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado, comine­lhe penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo  da multa  com base  no  artigo  61  da Lei  9.430/96  em  comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725884/2010­62  Acórdão n.º 2403­001.609  S2­C4T3  Fl. 7          11   Assim, no presente caso, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 em comparativo com a multa aplicada com base na redação do artigo 35­A da  Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.    Esse  artigo  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.    DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a  incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Após  o  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apenas  ratifica  que  “anexou,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  as  planilhas  comparativa  (sic)  dos  cálculos  elaborados pela Receita Federal e a efetiva contribuição devida para comparação da multa,  com divergência de 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados pela Receita Federal e  aqueles apurados pela contabilidade.”  Logo, além dos argumentos genéricos de que as planilhas anexadas aos autos  seriam suficientes para comprovar o alegado, a Recorrente não trouxe nenhum novo elemento  de fato ou de direito para ensejar na anulação.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 711DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4538841 #
Numero do processo: 10469.904115/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904115/2009­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.157  –  2ª Turma Especial  Data  05 de março de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  PAR ENGENHARIA LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.22/23) que a seguir transcrevo:  A  interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp —Pedido de  Ressarcimento ou Restitui ção / Declaração de Compensação, fls. 13 a  16,  em  28/07/2005,  relativamente  ao  pretenso  crédito originário  de  pagamento  indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL ­  com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  ft  02,  a  Autoridade  Competente  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensa  ção,  fundamentando­se no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 11 5/ 20 09 -7 8 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904115/2009­78  Resolução nº  1802­000.157  S1­TE02  Fl. 3          2 restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/Dcomp objeto do presente processo.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  em  03/06/2009,  conforme fl.12 consta manifestação de inconformidade apresentada em  29/06/2009, consoante fl. 17, na qual alega que:  3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa  calculou  a  sua CSLL  equivocadamente  com alíquota  de  32% quando  seria com 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são  relativas  a  contratos  de  empreitada  que  abrange  tanto  mão­de­obra  quanto o fornecimento de materiais";  3.2.  ao  recalcular  este  imposto,  "verificou  o  engano  e  o  crédito  de  imposto  a  ser  compensado,  sendo  feitas  as  PER/DCOMP  de  número  porém,  não  foram  retificadas  a  tempo  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e  2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não  constatou  a  existência  de  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada;  3.3.  para  corrigir  a  situação  foram  feitas  retificações  nas  DCTF  e  DIPJ para demonstrar o seu direito de compensar o valor.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­34.906, de 15 de setembro de  2011 (fls.21/27), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.21):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  partir  de  setembro  de  2003,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na  atividade de prestação de  serviço de  construção por empreitada é de  32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou de 12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados à obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004   DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904115/2009­78  Resolução nº  1802­000.157  S1­TE02  Fl. 4          3 fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004   PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/11/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para  demonstrar  que  a  negativa  ao  crédito  se  deu  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  anexado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito,  quais  sejam:  Contrato  de  prestação  de  serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas  fiscais de  compra de material  e o  livro de  registro de  entrada de notas  fiscais  e  escrituração  fiscal destes documentos.  Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos  contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de  notas fiscais do período a que se refere a compensação.  Alega que, com a anexação dos documentos e  livros  fiscais que comprovam o  direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos  os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  38955.27787.280705.1.3.04­0008  (fls.13/16),  transmitido  em  28/07/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ:  R$  4.440,51,  código  2089,  e  CSLL:  R$  2.003,18 código 2372, relativos ao 2° trimestre de 2005,com a utilização de crédito no valor de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904115/2009­78  Resolução nº  1802­000.157  S1­TE02  Fl. 5          4 R$ 6.870,42, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código – 2372;  Período de Apuração: 31/12/2004; Data de Arrecadação: 31/01/2005, Valor: R$ 10.992,68).   Consta do mencionado PER/DCOMP (fl.14) que o crédito inicial foi informado  em PERDCOMP Inicial: nº 32991.44080.150705.1.3.04­9000 e o “Crédito Original na Data da  Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 5.931,78.  Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.02, emitido em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  é  que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua  CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de  Construção Civil,  onde  as  receitas  são  relativas  a  contratos de  empreitada que  abrange  tanto  mão­de­obra quanto o fornecimento de materiais.  A decisão de primeira  instância com fundamento no art. 20 da Lei 9.249/1995  (alterado  pela  Lei  10.684/2003),  o  art.  15  da  mesma  Lei  9.249/2005,  e  o  Ato  Declaratório  Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ­ ADN Cosit n° 6, de 13 de janeiro  de 1997, assim esclarece sobre a base de cálculo da CSLL (fl.25/26), itens 11 e 12:  [...]  11. Conclui­se, portanto, que até agosto de 2003, as receitas relativas  às  atividades  construção  por  empreitada,  com  ou  sem  utilização  de  materiais, ficam sujeitas ao percentual de 12%, para definição da base  de cálculo da CSLL, e a partir de  setembro de 2003, na atividade de  construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo da CSLL mensal será: a)  12%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  ou  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego  de materiais.  12.  No  "Perguntas  e  respostas"  constante  do  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.  gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­ IRPJLucroPresumido2011.pdf, consulta em setembro/2011, verifica­se  o seguinte esclarecimento na pergunta 19, referente ao IRPJ, sendo tal  entendimento  aplicável  no  caso  da  CSLL,  com  a  diferença  que  a  alíquota no caso da contribuição, CSLL, para o caso de contratação de  construção civil por empreitada com a utilização de material fornecido  pela própria empresa empreiteira, é de 12%.  019. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  0  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904115/2009­78  Resolução nº  1802­000.157  S1­TE02  Fl. 6          5 houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento)  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n°25,  de 1999, art. 2°;)  Não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumento trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução  da obra. (IN SRF n° 480, de 2004, art. 1°, §9º)  O entendimento acima está consentâneo com as disposições contidas no art. 1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações  da  IN  SRF  539/2005)  que  admitem  a  aplicação  do  percentual  de  12%  no  caso  de  contratação  por  empreitada  de  construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à  obra,  não  sendo  considerados como materiais  incorporados à obra os  instrumentos de  trabalho utilizados e os  materiais consumidos na execução da obra.  Para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido o seguinte:  [...]  13.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  apenas  anexou  cópia  de  seu  Contrato Social e Aditivo n° 05, fls. 03 a 10, onde consta descrição de  seu  objeto  social,  no  qual  não  há  especificação  de  que  os  serviços  seriam prestados sob a modalidade por empreitada, e nem que haveria  a  utilização  de  material  fornecido  pela  própria  contribuinte,  ou  que  isso ocorresse sempre ou mesmo ocasionalmente.  14.  Esclareça­se,  de  toda  sorte,  que  não  bastaria  a  apresentação  do  contrato social com descrição de seu objeto social nestes termos, pois a  simples menção  no  contrato  social,  por  si  só,  não  seria  suficiente  se  não esta acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória  de  que os  serviços  foram efetivamente  contratados  na modalidade de  empreitada,  de  que  os  materiais  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  essa  na  qualidade  de  empreiteira,  e  sem  que  haja  comprovação  da  efetiva  utilização  de  tais  materiais,  fornecidos  pela  empresa,  conjuntamente  com  a  mão­de­obra.  Observe­se  que  não  consta dos autos qualquer documentação comprobat6ria nesse sentido,  a exemplo de contrato de empreitada, notas fiscais e escrituração que  viessem a espelhar fielmente a utilização de tais materiais.  15.  Assim,  não  restou  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fiscal  (notas  fiscais),  comercial  (contratos  de  empreitada)  e  contábil (escrituração), erro de fato no preenchimento das declarações  originais  da  contribuinte  que  justificasse  a  apresentação  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904115/2009­78  Resolução nº  1802­000.157  S1­TE02  Fl. 7          6 declarações retificadoras,  inclusive não espontâneas relativamente ao  período de apuração do suposto crédito a ser compensado, no  intuito  de  alterar  a  apuração  da  CSLL  devida  para  aquele  período,  procurando, com isso, justificar o pretenso crédito.  [...]  Contraditando  os  fundamentos  da  decisão  acima  e  no  intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópia  de  contratos  de  empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais  do período a que se refere a compensação.  Das  notas  fiscais  (000175,  000176,  000179,  000180/188,  000192  e  000193),  emitidas  pela  Recorrente,  consta  um  percentual  do  valor  da  fatura  referente  ao  material  aplicado. E, dos contratos de empreitada consta cláusula que obriga a contratada a “ prover e  administrar, sob as suas expensas, todos os materiais, equipamentos e mão­de­obra necessários  à fiel execução do contrato...” o que aparentemente denota a prestação de serviços na área de  construção civil com emprego de materiais fornecidos pela própria contribuinte.  O livro Registro de Entradas indica para o quarto trimestre de 2004 a aquisição  de  materiais  e  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil.  Como  dito  acima,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas  no  período  de  apuração  do  quarto  trimestre  de  2004,  porém  são  notas  fiscais  intercaladas. Portanto, não se sabe qual a receita bruta total do mencionado trimestre declarada  na DIPJ/2005 com a comprovação de que a Recorrente forneceu aos seus clientes os materiais  necessários  aos  serviços  de  construção  civil  por  ela  prestados,  e que,  portanto,  o  coeficiente  para a presunção da base de cálculo da CSLL deveria ser de 12%.  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  comercial  (contratos  de  empreitada),  contábil  (escrituração) e DIPJ/2005, que não fora juntada aos autos, qual o valor total da receita bruta  obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção  civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, deve os autos retornarem ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10730.904657/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.183
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 A empresa recorre do Acórdão nº 12­37.609/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 103 a 107, que julgou improcedente o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologou as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 49 e ss.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831660861,  de  20.04.2009  (fls.45),  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói­RJ, que, sob o fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado, não homologou a seguinte compensação declarada:  [tabela Per/Dcomp]  [...]  Em Manifestação de Inconformidade­MI (fls.3/4), o interessado alega que "houve de  fato  um  pagamento  indevido  e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando indevidamente o débito”.   Alega  que  "trata­se  de  um  DARF  de  CSLL,  cujo  código  é  2484,  referente  ao  período de 07/2001, no valor de R$ 12.203,24, se comparado a DCTF retificadora  com a DIPJ, veremos que este débito NÃO é de fato devido".  Pede "a homologação total do crédito para quitação do débito na Per/Dcomp acima  descrita, tendo em vista que o crédito é sem dúvida existente".  [...]  Voto  [...]  Trata­se de Declaração de Compensação­Dcomp, não homologada porque o DARF  indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito  confessado  pelo  interessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF.  O  crédito  alegado  na Dcomp  é  o  darf  de CSLL­2484,  no  valor  de R$  12.203,24,  arrecadado em 31.07.2001.  Todavia,  conforme página  2  da Dcomp  em  tela,  a Dcomp  inicial  (a  que  se  refere  ao  crédito  total)  desta  é  a Dcomp n°  21385.67518.120606.1.3.04­6101  (fls.50),  que,  por  não ter sido homologada, foi objeto de Manifestação de Inconformidade, veiculada no  processo n° 10730.902859/2009­19.  O  sobredito  processo  foi  julgado  nesta  Turma,  conforme Acórdão  às  fls.93/102,  por  cópia, que não reconheceu ao interessado o direito creditório pleiteado, senão vejamos:  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste  processo  administrativo fiscal, não podem produzir efeitos porque desacompanhadas das  provas (escriturais e documentais) do direito alegado.  Mas, ainda que assim não fosse, o crédito alegado é concernente a pagamento  de  estimativa  mensal,  que,  na  forma  da  legislação  de  regência  (Instrução  Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.904657/2009­01  Acórdão n.º 1801­001.316  S1­TE01  Fl. 3          3 só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob  a forma de saldo negativo, senão vejamos:  [...]  Aliás, à conta do saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário em tela­  2001 ­ o interessado já transmitiu Dcomp utilizando o saldo negativo de CSLLdo  ano­calendário de 2001, conforme consulta­Sief às fls. 75/80.   Cabe  observar,  por  fim,  que,  à  conta  do  darf­crédito  desta  Dcomp,  foram  julgados  nesta  Turma,  e  nesta  data,  3  (três)  processos  (abaixo),  aos  quais,  evidentemente, se aplicarão as mesmas razões de decidir:    Quadro 5  Dcomp  Processo  Crédito utilizado na Dcomp  21385.67518.120606.1.3.04­6101 (1)  10730.902859/2009­19  4.152,58  33707.79485.120606.1.3.04­8217 (2)  10730.904657/2009­01  6.105,95  39375.27330.120606.1.3.04­4702 (2)  10730.904658/2009­48  1.944,71    Total crédito utilizado:  12.203,24 (1)  (1) Dcomp inicial      (2) Nessas Dcomps, o valor do crédito orignal na data da transmissão constou RS 12.302,24   [...]  Resulta,  assim,  que,  no  julgamento  do  processo  relativo  à  Dcomp  inicial,  o  direito  creditório pleiteado (R$ 12.203,24), que é o mesmo pretendido neste processo, não foi  reconhecido ao interessado.”  O acórdão pertinente ao processo administrativo fiscal nº 10730.902859/2009­19 –  Acórdão nº 12­37.608 foi juntado às fls. 93 a 102.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 18/07/11, fls. 114; Recurso – 16/08/11,  fls. 116) o Recurso às fls. 116 a 123 reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  DARF  em  anexo,  no  valor  de  R$  12.203,24,  comprova  o  recolhimento  da  estimativa de CSLL; a DIPJ/02 demonstra que não houve CSLL a pagar no mês, mas base de cálculo  negativa, indicando que o recolhimento foi indevido;  b) discorre sobre a Selic, quanto ao mês que começaria a ser aplicada ao crédito;  c) a recorrente demonstra em quadro que a estimativa de CSLL relativa a julho/01  não foi computada na base de cálculo negativa apurada em 2001, que considerou apenas as estimativas  de março e  junho de 2001, perfazendo o  total  de  (R$ 19.101,27); a  cópia da DIPJ  juntada  aos  autos  confirma estes dados;  d) por fim, a recorrente não compreendeu o porquê de constar no presente processo  um acórdão relativo a outro processo que não foi anexado a este; estranha a conduta da turma julgadora  de primeira instância ao afirmar que o processo administrativo possui como objeto o mesmo crédito ora  requerido, apesar daquele litígio e este terem sido provocados por despachos decisórios distintos;  e)  pelo  princípio  da  eventualidade,  se  os  dois  litígios  estão  sendo  julgados  neste  mesmo processo, recorre daquele outro acórdão também.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  restituição  da  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  julho/2001,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Diz  que  a  empresa  apurou  base  de  cálculo negativa no período.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  suscitou  questão  prejudicial  ao  analisar a lide administrativa objeto deste processo.  Assevera que o mesmo crédito – CSLL relativa ao mês de julho de 2001, no  valor  de  R$  12.203,24  –  já  foi  objeto  de  análise,  apreciado  e  julgado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10730.902859/2009­19.  Anexa  aos  autos  o  acórdão  respectivo  (nº  37.608/11),  julgado  na  mesma  sessão.  Salienta  que  a  própria  Per/Dcomp  enviada  pela  recorrente,  às  fls. 02,  informa a Per/Dcomp vinculada,  inicial, que veiculou primeiramente o  pedido de restituição do tributo ora discutido.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que,  com  efeito,  às  fls.  50,  a  própria  recorrente informou na Per/Dcomp matéria de apreciação neste processo que outra Per/Dcomp,  nº  21385.67518.120606.1.3.04­6101,  é  a  que  veicula  inicialmente  o  pedido  de  restituição  do  mesmo crédito. Como o pedido de restituição da Per/Dcomp inicial, bem como homologações  de  compensações  com  débitos  federais  também  foi  considerado  improcedente  por Despacho  decisório, instaurou­se o litígio, formalizado no processo de nº 10730.902859/2009­19.  Esclarece­se à recorrente que o outro processo não foi apreciado juntamente  com este  litígio, estando expresso no acórdão  recorrido que  foi  juntado ao presente processo  cópia do acórdão já citado e proferido naquele outro litígio.  Acertadamente  procedeu  a  turma  julgadora.  A  matéria  aventada  em  outro  processo, cujo objeto foi a Per/Dcomp inicial que pleiteou o crédito de CSLL relativa a julho  de 2001, não pode ser novamente apreciada neste processo, sob pena de flagrante desrespeito à  coisa julgada. Não restam dúvidas que o crédito é o mesmo de ambos os processos.  A Administração Tributária  já expediu norma procedimental para evitar  tais  situações processuais e eventuais decisões contraditórias. A Portaria RFB nº 666/08 dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas.  A despeito da autoridade preparadora dos processos não haver observado os  procedimentos  recomendados  pela  Administração  Tributária,  houve  zelo  por  parte  da  turma  julgadora a quo em atentar para o  fato de duplicidade de processos com o mesmo litígio – a  restituição de um mesmo tributo. As compensações são meras conseqüências do deferimento  da repetição do indébito tributário.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.904657/2009­01  Acórdão n.º 1801­001.316  S1­TE01  Fl. 4          5 A unidade de  jurisdição da recorrente deverá providenciar à anexação deste  processo  ao de nº 10730.902859/2009­19, por  força do  artigo 3º da citada Portaria,  já que  a  DRJ não o fez:  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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