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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648769 #
Numero do processo: 10280.000873/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n CSRF/01-0.353. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13039
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.039 NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii: Affiff VERINALDO H 47 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ir ,i?,vak,„, IVO DE LIMA BARB - ZA. - RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2eno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e )<-AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 RECURSO N° : 120.445 RECORRENTE: BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao exercício de 1991, por ter sido encontrado erro na Declaração entregue em 22/12/1995, sendo indeferida (fls. 22), nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificada." Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06/97, alegando que possui todos os documentos que fundamentaram a Declaração retificadora, ao que o julgador "a quo" assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Período- base de 1990. - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de 'ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A Recorrente inconformada alega que, a decisão está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial . Observa que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verificação fiscal, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. • , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1 . instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento dela, apelante. 2? É o relatório/ HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração relativa ao ano-base de 1990, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de retificá-la. A Autoridade Julgadora não contesta que o contribuinte não teria sido notificado, antes da entrega da declaração, simplesmente não aceita a retificação porque alega que o contribuinte teria que comprovar e especificar os erros cometidos. Ocorre que desde a impugnação (fls. 31) a Recorrente implora no sentido de ser deferida a diligência, como podemos observar no item "d" da defesa: "A Declaração de Rendimentos — Retificadora do ano calendário 1991, entregue através do processo n° 10.280.001.851196-40, encontra-se fundamentada em documentos, livros fiscais e comerciais, daquele ano. Pois isso, colocamo-nos a disposição para qualquer diligência in-loco, se necessário." (sic) Ora, sendo o pedido de diligência questão preliminar nos termos do Parágrafo único do art. 560 do CPC, e aplicando-se referidas normas processuais ao presente caso, devo enfrentá-la porquanto a contribuinte toma a requerer no presente recurso, nos seguintes termos "Caso este (sic) MM Conselho entenda devido, a Recorrente desde já disponibiliza para eventual diligência — aliás, já o fez desde a apresentação da retificação, toda a documentação necessária para comprovar as retificações efetuadas". r. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 O que se observa é que o Julgador Singular em momento algum se manifesta sobre o pedido de diligência requerida pela contribuinte. Entendo que, em se tratando de matéria de prova, o julgador é livre na sua apreciação (art. 29 do PAF). Também é livre para diferir ou não pedido de diligência ou perícia. O que não pode mesmo é silenciar como se este inexistisse no processo. Aliás, esta foi a posição assumida pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: "NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353' Por outro lado, o próprio PAF no seu artigo 28, é claro ao determinar que "Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgada o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso'. Emerge do referido art. 28 que ele pretendeu prestar homenagem não só ao princípio da motivação dos atos administrativos, mas também ao art. 560 da lei processual, ao determinar que o pedido de diligência, quando indeferido, deve ser fundamentado por se tratar de questão essencial ao deslinde da matéria em julgamento. E o julgador não pode silenciar sobre questões essenciais, o que é o caso da diligência para apurar a verdade material do processo, como fartamente tem sido a jurisprudência deste Colegiado, onde se destaca o aresto abaixo: 'NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expedidos a_ HRT 5 ftilb" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102139, de 27.04.92). Ademais, em matéria de pedido de retificação de declaração, desde que seja antes de qualquer notificação fiscal, como ela — a declaração - visa suprir informações gerenciais da administração tributária, é importante que o fisco visite o sujeito passivo tanto para avaliar as novas informações que tanto pode resultar em benefício para o fisco como para corrigir eventuais dados coletados que estão distorcendo as informações fiscais. Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para declarar NULA a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. IVO DE LI B-ARBO *p "MT 6 ilb Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4650089 #
Numero do processo: 10283.007202/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.467
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA eb;P:•-•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.007202/2004-49 Recurso n° 159.320 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão te 102-49.467 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente BERNARDINO COLOMBO MACHADO DE ALMEIDA (ESPÓLIO) Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta- corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un; a imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I = E MALA Ir SSOA MONTEIRO Pre delas — NUBLA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 3 Processo n° 112283.007202/2004-49 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvaria Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10283.00720212004-49 CCO ICO2 Acórdão n.° 10249.467 Fls. 3 Relatório Contra BERNARDINO COLOMBO MACHADO DE ALMEIDA (ESPÓLIO) foi lavrado Auto de Infração, fls. 35/39, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 144.354,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004. . A infração imputada ao contribuinte foi omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e da Descrição dos Fatos, fls. 36, infere-se que o contribuinte faleceu em 26/01/2000 e que a partilha dos bens foi homologada em 31/10/2000. Cientificada do lançamento, em 29/12/2004, a inventariante do espólio apresentou impugnação, fls. 44/68, com as alegações a seguir resumidas: "A inventariante não possui a documentação necessária para comprovar a origem dos depósitos que constam das contas-correntes do de cujus, dado que relacionados ao ano imediatamente anterior ao seu falecimento e também porque nenhum dos herdeiros participava de sua vida económica ou de sua movimentação bancária. Decadência - Deve-se reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e 29/12/1999, na forma do art. 150, ,f 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CIN). Conforme disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 o fato gerador é considerado no mês da omissão. Nulidade por cerceamento do direito de defesa — Não há nos autos qualquer documento que apresente a forma de determinação da receita pretensamente omitida. A autoridade fiscal omitiu as aplicações financeiras excluídas, valores decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornas, cheques devolvidos e empréstimos bancários. O Auto de Infração não permite que a sucessora tributária do contribuinte se contraponha aos cálculos ali desenvolvidos. Da ilegitimidade do lancamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários — Não cabe cogitar em aquisição de disponibilidade jurídica ou económica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósitos em canta bancária pertencente ao contribuinte. Os procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em depósitos bancários são ausentes de substrato legal e há muito vêm sendo anulado pelo Poder Judiciário, originado a Súmula 182 do extinto TRF. É imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Multa de oficio — É certo que os sucessores do de cujus respondem fdifpelos tributos devidos pelo mesmo, entretanto, não lhes pode ser 3 Processo n° 10283.007202/2004-49 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.487 Fls. 4 aplicada multa de oficio, uma vez que não deram causa ao surgimento do tributo. Alternativamente, deve-se substituir a multa de oficio pela multa de mora. Perícia — É imperiosa a realização de perícia técnica, afim de apurar os valores decorrentes de aplicações financeiras excluídas, valores decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. • Taxa Selic — A aplicação da taxa Selic como juros moratários é inconstitucional e ilegal." A DRJ Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 01-7.679, de 14/02/2007, fls. 96/111, para alterar a multa de oficio de 75% para multa de mora de 10%. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/04/2007, fls. 112-v, a inventariante apresentou em 14/05/2007 Recurso, fls. 114/150, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, deixando, entretanto, de mencionar o pedido de perícia e as alegações quanto à multa de oficio e juros de mora. Acrescenta, entretanto, que a fiscalização não poderia utilizar os registros de depósitos bancários existentes em nome do contribuinte falecido, posto que esta utilização estava vedada pelo § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, situação somente modificada com o advento da Lei n° 10.174, de 2001. É o relatório. 4.1° 4 Processo n° 10283.007202/2004-49 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.487 Fls. 5 Voto - Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o Auto de Infração, ora em discussão, de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, do qual abaixo se transcreve o caput: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tanturn). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção éjuris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tatzturn (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. No presente caso, verifica-se que as contas-correntes que serviram de base para o lançamento têm como titular Bemardino Colombo Machado de Almeida, que faleceu em 26/01/2000, conforme Certidão de Óbito, fls. 05. Constata-se, ainda, que o procedimento fiscal teve inicio em 30/04/2004, Termo de Início de Fiscalização, fls. 04, e que o lançamento se refere aos fatos gerados ocorridos no ano-calendário 1999. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal intimou, para comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados nas contas-correntes examinadas, Gracimar Gonçalves de riPP 5 . . Processo n° 10283.007202/2004-49 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 6 Almeida, inventariante do espólio de Bernardino Colombo Machado de Almeida. A inventariante não comprovou a origem dos depósitos e a autoridade fiscal procedeu ao lançamento no espólio de Bemardino Colombo Machado de Almeida, presumindo omissão de rendimentos equivalente à totalidade dos créditos não comprovados. Na impugnação, assim como no recurso, a inventariante afirma que não possui a documentação necessária para comprovar a origem dos depósitos que constam das contas- correntes do de cujus, dado que relacionados ao ano imediatamente anterior ao seu falecimento e também porque nenhum dos herdeiros participava de sua vida econômica ou de sua movimentação bancária. De pronto, observa-se que os depósitos, ora em análise, se referem a período anterior (ano-calendário 1999) ao falecimento de Bemardino Colombo Machado de Almeida. É fato que o espólio não só responde pelos tributos relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o de cujus. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Do art. 42da Lei n°9.430, de 1996, depreende-se que quem se encontra obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta-corrente. Portanto, não sendo o espólio o titular da conta-corrente não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas contas-correntes do de cujus, a não ser que os depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão, ou seja, após o óbito. Aí sim, haveria que se averiguar quem era o responsável pela movimentação: se o espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo. Porém, não sendo assim, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte — titular da conta-corrente — era vivo. Ressalta-se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o titular, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Assim, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta-corrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas-correntes em exame veio à óbito em data posterior a movimentação dos recursos e anterior ao procedimento fiscal, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário r4IP 6 • . Processo n° 10283.00720212004-49 CC01/02 Acórdão n.° 102-49.467 Fls. 7 Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, uma vez que o espólio não é titular das contas bancárias, nem tampouco o responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente fiscal ter-lhe autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas e não há palavras de sobra. Vê-se que o legislador, quando da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento, utilizou a palavra "titular" e não "contribuinte" ou "sujeito passivo" ou "gerente da instituição financeira" ou alguma outra expressão. Isso porque é praticamente impossível que outra pessoa, diferente do titular da conta bancária, tenha condições de comprovar a origem de todos os depósitos em contas- correntes de outrem. Assim, deixou-se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfimdivel, que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações. Dessa forma, toma-se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pela defesa na peça recursal, uma vez que não pode prosperar o lançamento nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NÜBIA MATOS MOURA 1 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002567/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS NÃO COMPROVADA. Não comprovada a inclusão dos débitos constantes do processo no REFIS anteriormente ao procedimento fiscal. Não foram apresentados argumentos contrários ao auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes• ,,ta.,..i; • Processo 112 : 10410.002567/98-20 Recurso n° : 118.850 Acórdão n° : 203-08.894 Recorrente : BARROS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS NÃO COMPROVADA. Não comprovada a inclusão dos débitos constantes do processo no REFIS anteriormente ao procedimento fiscal. Não foram apresentados argumentos contrários ao auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das .i.ões, em 14 de maio de 2003 raM \ eN Otacilio D.1, •s C. axo Presidente illt vc-;S-c- ç l afia Cristina Roz4la Costa eiatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. . Imp/cf 1 29 CC-MF 1-• • !--ér:: 3,7. Ministério da Fazenda Fl. 15.•fr. K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10410.002567/98-20 Recurso n : 118.850 Acórdão n2 : 203-08.894 Recorrente : BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Recife - PE, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro a julho, novembro e dezembro de 1996; janeiro a março, julho a setembro e dezembro de 1997; janeiro a março, maio e junho de 1998, no valor total de R$332.061,65. O procedimento fiscal originou-se em atividade de Cobrança Administrativa Domiciliar, que procedeu à fiscalização dos livros fiscais e da escrita contábil, constando recolhimento a menor do que o devido para o período verificado. Informa o autuante que foram incluídos no lançamento os valores declarados, cujos pagamentos não foram efetuados até o 20 dia subseqüente ao recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997. Apresentada impugnação ao auto de infração, a autoridade singular expediu a Decisão n° 1.045, de 16/05/2001, que se encontra assim ementada: "Ementa: Falta de Recolhimento da COFINS — Circunstâncias Particulares As circunstâncias particulares em que se encontre o sujeito passivo da obrigação tributária no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições não podem ser opostas ao direito de a fazenda pública lançar e cobrar os valores devidos e não pagos. Pedido de Perícia - Denegação No Processo Administrativo Fiscal o poder discricionário de aceitar ou negar o pedido de perícia é conferido pelo art. 18 do Decreto n.° 70,235/72, com a redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748/93, o qual deve ser invocado para negar o pedido de perícia quando as infrações e fatos tributados estão perfeitamente caracterizados e provados pelos elementos processuais e destes emana a verdade material capaz de proporcionar a ampla defesa do autuado e a formação de juízo sobre a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para conhecer da decisão em 01/06/2001, a empresa, ainda insurreta, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, em 03/07/2001, elencando as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela tempestividade do recurso, informando que a recorrente tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE em 12/06/2001; 2 CC-MF •• .57. V. Ministério da Fazenda Fl. $PCIet"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.002567/98-20 Recurso d- : 118.850 Acórdão ri2 : 203-08.894 b) impugna a exigência de depósito prévio para admissão do recurso administrativo; c) informa a inclusão dos valores devidos para a COFINS no Programa REFIS, homologado pelo Comitê Gestor em 20/03/2000; d) considera estarem os créditos tributários insertos no presente processo com a exigibilidade suspensa devido à sua opção pelo REFIS; e e) sustenta que, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.964/2000, o ingresso no REFIS defere à pessoa jurídica optante um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais ali referidos. Requer, ao fim, a extinção do processo sem apreciação do mérito da causa, por desaparecimento do interesse de agir do Autor. Às fls. 471 e 473 consta arrolamento de bens como garantia recursal. É o relatório. e 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4 : fl. Fl. t* Segundo Conselho de Contribuintes • ,41 "3. h Processo nti : 10410.002567/98-20 Recurso n' : 118.850 Acórdão ite : 203-08.894 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de lei para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser apreciado. A recorrente alega, exclusivamente, a inclusão dos débitos no Programa REFIS e requer a extinção do processo por desaparecimento do interesse de agir do Autor. No caso, há que se considerar como autor do presente processo a Fazenda Nacional. Foi ele formalizado a partir do litígio instaurado com a recorrente em decorrência da exigência fiscal posta em procedimento de oficio. O Programa REF1S, instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, consoante o artigo 1°, "destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." Em seguida, a referida Lei estabelece, no artigo 2" e § 3": "Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. I°• ,f Y A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." O Comitê Gestor do REFIS expediu a Resolução CG/REFIS n° 002, de 10 de fevereiro de 2000, cujo artigo 7 " estabelece: "Art. 7° A inclusão, no REFIS, de débitos objeto de ações judicias, impugnações ou recursos será efetuada a critério da pessoa jurídica." Esclareça-se que não consta do processo qualquer manifestação da recorrente no sentido de desistência do recurso por inclusão do débito no Programa REFIS, bem como inexiste extrato do Programa do qual conste o crédito tributário do presente processo. Assim, à míngua de apresentação de quaisquer argumentos válidos e devidamente comprovados que ensejem a frustração da exigência posta no presente processo, há que ser mantido integralmente o auto de infração, competindo à autoridade executora do acórdão verificar a inclusão do crédito tributário, como aqui consta, no Programa REFIS. 4 , ot n .s„ 22 CC-MF -• !á-- ..,,, i Ministério da Fazenda,,,,,•:-,,::: tt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10410.002567/98-20 Recurso in t) : 118.850 Acórdão e : 203-08.894 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 1 et jil / CI I ARIA CRISTINA RO4 DA COSTA 1 , 5

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4650826 #
Numero do processo: 10314.003763/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO. Com base no AD(N) nº 3/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo das determinações do DECEX, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Não ficou evidenciado nem caracterizado nenhum fato, ação ou omissão que pudesse se enquadrar no inciso IX do art. 526 do RA. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO. 110 Com base no AD(N) 3/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo das determinações do DECEX, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Não ficou evidenciado nem caracterizado nenhum fato, ação ou omissão que pudesse se enquadrar no inciso IX do art. 526 do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 110 J. • 10L ' ACOSTA • -,.dente ri 5 DEZ 1999 ZEN • io 1 LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NLLTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, IR1NEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mima MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N' : 303-29.188 RECORRENTE : AIRCAR-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOD3MAN RELATÓRIO Este processo teve inicio com o auto de infração lavrado conforme documento de fl. 01. A infração apurada foi "a não apresentação, no prazo previsto, da Guia de Importação, em cumprimento a exigência do art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, modificada pelo §2° do art. 10 da Portaria DECEX n° 15/91." Apontado pela fiscalização como enquadramento legal: - Art. 142,143 e 144 da Lei 5.172/66. - Art. 526, §6° do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Art 526, II do RA, " Foi então lavrada multa do controle administrativo na importação no 'valor de 1.203,11 UFIR (correspondente a 30% do valor da mercadoria). Intimada, a autuada apresentou a tempestiva impugnação de fl. 17, • alegando que: - A Guia de Importação n° 18-94/138398-1 foi emitida em data de 24/11/94 e o prazo de apresentação seria em 07/12/94. - em 01/12/94, a baixa foi apresentada equivocadamente na Alfândega de Viracopos sob protocolo n° 0851 ,e não na à DRF-São Paulo. - Que a repartição que recebeu o documento ao invés de considerar o prazo legal e ,caracterizado o equívoco, enviar a baixa para São Paulo, anulou o pedido de baixa. - solicita a desconsideração da multa aplicada, tendo em vista que o equivoco cometido pode ser constatado com as provas anexadas ao processo e pelo fato de não ter sido cometido nenhum dano ao Erário Público. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 A autoridade julgadora de P instância em decisão proferida em 23/09/96, julgou no mérito IMPROCEDENTE a ação fiscal, tendo deixado de recorrer de oficio ao 3° Conselho de Contribuintes em face do valor de alçada. No entanto, alegando base no § único do art. 15 e no § 3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, bem como segundo orientação emanada do anexo da Portaria SRF 4.980/94, determinou o agravamento da exigência do crédito tributário, correspondente à aplicação da multa prevista no inciso IX do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro-RA/85, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Encaminhou então o processo ao SASAR/ IRF-São Paulo para efetuar a intimação do contribuinte, facultando-lhe o prazo legal para recolhimento do valor agravado ou • apresentação de impugnação da decisão de agravamento, e indicou dever-se agir conforme estabelece o art. 1°, V da Port. SRF 4.908/94 ou seja expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial. Registro que o Sr. Inspetor da TRF-São Paulo à fl. 31 atendendo a informação fiscal e tendo por base que da decisão prolatada não resultou exigência a maior considerou ser desnecessário emitir notificação de lançamento ou lavratura de auto de infração complementar ,tendo tão somente providenciado a intimação do contribuinte onde lhe era facultado recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme documento de fl. 33. Inconformada após ciência da intimação, a autuada apresentou dentro do prazo estabelecido o recurso de fls. 35/36 postulando o seu provimento e alegando resumidamente o que se segue: - Ocorreu o desembaraço aduaneiro, a emissão da respectiva Licença de Importação, e a apresentação da Guia, por equivoco, na repartição onde houve a descarga da mercadoria, e não onde ocorreu a liberação da mercadoria, Tivesse a repartição que recebeu a Guia notificado o interessado do equívoco cometido poderia o mesmo ter providenciado a entrega do pedido de baixa, na repartição em que ocorreu o desembaraço. Não houve dolo nem dano ao Erário Público e o fiel cumprimento tributário foi efetivado, e com base no ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 3/97 a apresentação após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no artigo 526 do RA, por falta de tipificação legal. No presente caso as formalidades legais foram cumpridas, tendo somente havido um equivoco quanto à repartição onde deveria ser entregue a Guia de Importação, fato que poderia ter sido sanado caso a repartição que recebeu o documento tivesse notificado o contribuinte do equivoco ou simplesmente encaminhado o documento para a repartição competente. Ademais o Ato Declaratório n° 3/97 constitui prova efetiva que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO 1%,1* : 303-29.188 mesmo que não houvesse a apresentação da referida baixa, o enquadramento legal não tipifica a infração e não se aplica a penalidade exigida. Constam às fls. 52 as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional concluindo ,em síntese, que o interessado reproduz os argumentos da impugnação, sem trazer no seu entender algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ter sido apresentado tempestivamente e estar o mérito abrangido nas competências do Terceiro Conselho de Contribuintes. De inicio é de se lamentar a atuação equivocada no decorrer de todo o processo por parte de diferentes agentes da administração tributária neste caso. • O auto de infração que provocou a existência deste processo foi lavrado segundo consta à fl. 01 sob a acusação de: "IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não apresentação, no prazo previsto, da Guia de Importação Ficou tão evidente pelos documentos trazidos ao processo que havia a Guia (GI) regularmente obtida e levada ao conhecimento da administração tributária em prazo hábil ,que a Decisão n° 6.248/96 da DRJ/SP resolveu declarar a AÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE, julgando-a ,no mérito, improcedente. No entanto entendeu que, pelo fato de a GI ter sido apresentada em repartição da SRF diversa daquela onde se dera o desembaraço da mercadoria importada, deveria ser providenciada nova ação fiscal nos termos do artigo 1°, inciso V, da Portaria SRF 4.908/94, para expedir notificação de lançamento e cobrar multa por embaraço ao controle administrativo das importações, enquadrando agora no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro (RA). Ocorre que a TRF-SP entendeu ser desnecessária a providência de formalinr a constituição do crédito tributário determinado pela decisão da autoridade julgadora de P instância, tendo tão somente providenciado a intimação do contribuinte para ciência da decisão prolatada e abrindo assim prazo para recurso ao Conselho de Contribuintes (doe de fl. 31). Embora não tenha havido neste ponto nenhum questionamento do recorrente considero necessário observar a existência de fato que poderia caracterizar a nulidade do processo, qual seja não foi cumprido ato formal de constituição do crédito tributário nos termos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional(CTN) bem como nos artigos 9 e 11 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) aprovado pelo Decreto n° 70.235/72 .No entanto, dispõe o § 3° do art. 59 do PAF que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A referida Decisão da DRJ/SP foi prolatada em 23/09/96 Em 09/01/97 a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF fez publicar no D.O.0 o Ato Declaratório (Normativo) n° 3 orientando as Superintendências regionais da SRF, as Delegacias de Julgamento e os demais interessados que a apresentação à repartição aduaneira de Guia de Importação regularmente emitida, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do RA, por falta de tipificação legal. Vale dizer que também o inciso IX do referido artigo não é aplicável nessa situação. • No presente caso, além do mais, foi constatada a existência de GI regularmente emitida, dentro do prazo de validade e apresentada ainda no prazo à repartição aduaneira onde foram desembarcadas as mercadorias. Entendeu a douta decisão de ! a instância que a apresentação deveria se dar na repartição aduaneira onde foram desembaraçadas as mercadorias, e que o erro teria o efeito de embaraçar o controle administrativo das importações. Não posso concordar. Em primeiro lugar ,se a orientação do AD(N) n° 3/97 é válida para quando a GI é apresentada fora do prazo, mormente o será para o caso presente. Ademais, a queixa constante do recurso, de que tivesse o contribuinte no ato de entrega, sido intimado (avisado, advertido) do suposto equívoco de ter entregue a 01 na repartição onde foram desembarcadas as mercadorias ao invés daquela onde houve o desembaraço, teria sido possível apresentá-la à outra repartição ainda dentro do prazo. Poderia , ainda, a repartição receptora, origem do Trânsito Aduaneiro, ter simplesmente encaminhado a GI para a repartição de destino do Trânsito Aduaneiro, o que leva à forçosa constatação de que quem menos teria contribuído para algum embaraço ao controle administrativo neste caso foi a recorrente. Em face do exposto, por não ter se caracterizado nenhuma evidência de ação ou omissão para dificultar ou embaraçar o controle administrativo, bem como por não tratar-se de fato tipificado na forma do art. 526, inciso IX do RA, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. 7 IBMAN 4) ZENALD L Relator 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001880/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS – Não tendo o Recurso Especial demonstrado fundamentadamente a contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas alegado motivos distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deve ser obstado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do relatório e voto que passamtn egrar o presente julgado.t", 3-4- .-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ---- /j6( 1Ftljá. 7:JOSÉ OS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° : 10380.001880/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.038 Recurso n° : 102-130.562 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ WILLIAM CORDEIRO SOUSA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o Acórdão n° 102-45.783, prolatado em 05.11.2002 (fls. 196/224), por maioria de votos, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento, realizado em 24.11.1999, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, suscitada de ofício. Conforme o voto vencedor prevaleceu a tese do lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda pessoa física nos casos em que o contribuinte apura, declara e recolhe, se for o caso, o imposto devido. Em assim configurado, "o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN)". De destacar, ainda, da ementa do Acórdão recorrido, a ocorrência mensal do fato gerador do tributo apurado no presente Auto de Infração em face de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e despesas de livro caixa deduzidas indevidamente. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública assevera "que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional", que transcreve e interpreta, para concluir que "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolaça- o da decisão". 2 Processo n° :10380.001880196-38 Acórdão n° : CS RF/01-05.038 Afirma que referida norma interpretada sistematicamente com o Capítulo VI do Título II do Livro Segundo do Código Tributário, "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa". Assim, o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173, do CTN, se iniciaria a partir da decisão da DRJ. Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-048/03 (fl. 233), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado, o contribuinte José William Cordeiro Sousa, ciente do julgado em 27.11.2003, comparece aos autos em 15.12.2003, extemporaneamente. É o relatório. ')/ 7 ' f 4::?) 3 Processo n° : 10380.001880/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.038 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em 07.04.2003 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que o Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do teor do Acórdão 102-45.783, recorrido, em 04.04.2003 (fl. 225). A matéria tributária a ser examinada nesta esfera administrativa de julgamento é a decadência do direito da Fazenda Pública constituir, em novembro de 1999, crédito tributário relativo a fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Física ocorridos no ano-calendário de 1993. O representante da Fazenda Nacional indica o inciso II, do art. 173 do CTN, transcrito a seguir, como contrariado no julgamento recorrido, pelo que pretende ver afastada a aplicação do instituto decadencial. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em matéria de fato, não houve a anulação de um lançamento, para, em seguida outro, lavrado corretamente, ser posto em seu lugar. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, tem entendimento pacificado tanto pelos aplicadores do direito como pela doutrina especializada. Assim, quando houver um lançamento com vício formal reconhecido por decisão que o anule, o Fisco tem assegurado o direito de retornar o lançamento no prazo de cinco anos. 4 Processo n° : 10380.001880/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.038 Exsurge indispensável para à configuração da regra de incidência mencionada, a ocorrência de um lançamento com vício de forma que, por isso, é anulado por decisão definitiva. Neste aspecto, discorre AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394 que "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vício de forma é causa de nulidade, e não mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, "O prazo de decadência é de 5 anos e se conta: ...II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. A anulação do lançamento por vício formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN (Acórdão 103-21287). DECADÊNCIA — O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vicio formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519). A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia "após a prolação da decisão" da DRJ, não ot ///5 Processo n° : 10380.001880/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.038 está de acordo com o que determina o art. 173, II, do CTN. A decisão prolatada há que ser definitiva e tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo. Assim, a tese deve ser afastada neste voto, por incompatível com o direito aplicável. Quanto a segunda argumentação, segundo a qual, o direito da Fazenda no prazo de cinco anos após prolatada a decisão, "não deixa de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", também não se encontra fundamentação legal ou razão jurídica a esta pretensão. Primeiro, porque, tanto o instituto da decadência quanto o da garantia ou preferência do crédito tributário em face a outros de diferente natureza, estão positivados no CTN. Por outro ver, a matriz constitucional não comporta o mencionado tratamento privilegiado, especialmente, por obediência ao estado democrático de direito, posto, prioritariamente, no artigo inaugural da Carta Magna. Logo, por este argumento, também o recurso não pode ser provido. De relembrar, por fim, quanto à pertinência do Recurso Especial, o Regimento dos Conselhos de Contribuintes estabelece, verbis: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Art. 33. ... § 1° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). O Recurso Especial apresentado pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional não atende a determinação regimental. A lei que diz ter sido contrariada pelo julgamento a quo verifica-se inaplicável à matéria tributária. É de 6 Processo n° : 10380.001880/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.038 constatar que na peça recursal os motivos de direito que se alegam não estão albergados pelo art. 173, inciso li, do CTN. De todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões—DF, em 09 de agosto de 2004. JOS: ' IB(AMI:(ERROS PENHA o) RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005079/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a sócios ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13961
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de pedido de perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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" rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.005079/2001-89 Recurso n°. : 138.278 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : EDITORA NOVO TEMPO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.961 PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a sócios ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVO TEMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R AMA BA‘R S PENHA PRESIDENTE É fr M4en5 LI EF • i• 11 ar - O - LATO • FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 Recurso n° : 138.278 Recorrente : EDITORA NOVO TEMPO LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls.62164 exige-se da pessoa jurídica em epígrafe imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 107.692,30, acrescido de juros de mora no valor de R$ 86.304,60 e de multa no valor de R$ 80.769,22, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 274.766,12. A irregularidade apurada foi falta de recolhimento de imposto sobre a renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Enquadramento legal: artigo 61 § 1° da Lei n°8.981/95. O representante legal da contribuinte tomou ciência do lançamento em 27/6/2001 (fl.62), e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 70/88, instruída pelos documentos de fls. 89/102. A 2a Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, manteve a exigência, em decisão de fls. 104/108, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Imposto sobre a Renda Retido de Fonte — IRRF Exercício: 1998 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Não comprovada a operação que originou o pagamento, ou a sua causa, deve-se sujeitar o valor envolvido à tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo desnecessária para o deslinde da impugnação, é de se indeferir o pedido de pericia%41/42 r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.00507912001-89 Acórdão n° : 106-13.961 Cientificada dessa decisão (AR de fl. 109, verso), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 111/131. Em sua defesa, relata os fatos, transcreve lições doutrinárias e argumenta, em síntese: • Preliminar. Da intimação ilegal. • Em 8111/2000, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar arquivo magnético referente à contabilidade do ano — calendário de 1997. • A obrigatoriedade de apresentar os meios magnéticos dos registros contábeis e fiscais por parte da fiscalizada está prevista no art. 212 e 265 do RIR/1994. • O patrimônio da empresa no ano-calendário de 1966 era de R$ 195.595,43, portanto, não estava sujeita a esse tipo de escrituração. • Dessa forma, a intimação para entrega dos arquivos magnéticos nos quais foi baseado o lançamento discutido é totalmente ilegal, o que toma a prova colhida pela autoridade fiscal ilícita. • Mérito. • A empresa colocou à disposição da autoridade fiscal o razão analítico do Sr. Waldery Areosa Ferreira e o Diário Geral n° 02, do período de 1 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997, registrado na Junta Comercial do estado do Amazonas, autenticado sob n° 00002418, em 2 de junho de 2000, onde estão escriturados às fls. 70, os débitos na conta corrente do Sr, Waldery Areosa Ferreira que posteriormente foram considerados lucros distribuídos. • Os documentos que acobertaram os débitos foram produzidos internamente, em nenhum momento o lançamento de débito informa que foi depósito na conta do favorecido, somente informa que a empresa colocou à disposição do sócio referido os valores questionados, registrando tal fato, como devido, em sua contabilidade conforme autorização. • O Sr. Waldery ao adquirir o direito sobre as importâncias questionadas f)e as usou de forma que achou mais convenient€94, ( 3 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 • Imputar a transferência dos recursos ao Sr. Norberto de Souza Ferreira feito pelo Sr. Waldery, declarado no documento de lançamento de débito, como sendo um pagamento sem causa realizado pela empresa é pura fantasia. Não existe nexo causal com previsão legal que possa induzir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda fonte por este procedimento entre duas pessoas físicas distintas da pessoa jurídica. • O princípio da Entidade pressupõe-se que a contabilidade é executada e mantida para as entidades como pessoa completamente distinta das pessoas físicas dos sócios. • Não é o documento produzido internamente que não tem valor. Não existe na legislação tributária nenhuma presunção "juris tantum" relativa a documentos produzidos internamente. Cabe a autoridade fiscal provar que não refletem a verdade e não ao contribuinte fazer a prova positiva o que seria impossível. • A autoridade fiscal deixou de observar o princípio do dever de investigação para a consecução de seus objetivos fiscais como dever que tem de investigar as atividades dos particulares de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias. • Além das disposições legais e regulamentares relativas à escrituração contábil das empresas pode-se citar as disposições específicas da legislação do imposto sobre a renda inseridas no RIR/1999 nos artigos 251 e seguintes. • A empresa obedeceu todos os mandamentos legais, assim sendo, cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados. • O valor de R$ 200.000,00 utilizado pelo sócio Waldery Areosa Ferreira, foi compensado na distribuição de lucros que lhe coube no ano de 1997, tendo sido tributado de acordo com a legislação vigente, na pessoa jurídica, e os recolhimentos de IRPJ e CSLL, efetivados. • O fato de no documento de crédito emitido em favor do Sr. Norberto de Souza Ferreira, constar o nome da editora Novo tempo Ltda., engano este amplamente demonstrado através de documentos hábeis, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 é de ser aceito, pois em momento algum em sua contabilidade aparecem lançamentos que demonstrem pagamentos ao referido senhor, pois a empresa nem conhecimento tiveram de tais documentos. • Ao procedermos à conciliação da conta bancária deparamos com lançamentos em data de 25/8/1997 e 26/8/1997 no valor de R$ 100.000,00 cada, efetuados a débito de nossa conta corrente, sem identificar os beneficiados. Consultado sobre o ocorrido, o sócio Waldery conforme já demonstrado, assumiu a responsabilidade dos lançamentos à época, autorizando fossem os valores levados à débito de sua conta corrente. • É de suma importância à análise dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de renda na Fonte assim como das atas de reunião de sócios cotistas da Editora Novo Tempo, com duas testemunhas, que comprovam a distribuição de dividendos (lucros) nos meses de março, junho e agosto de 1997. Finaliza, requerendo, com amparo no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, perícia, para tal fim indica seu perito e fixa 10 quesitos registrados às fls. 130/131. Como garantia do seguimento do recurso juntou às fls. 132, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o Relatório. & 410" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.00507912001-89 Acórdão n° : 106-13.961 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1.1 Ilegalidade da intimação. Alega a recorrente que a intimação é nula porque exigia a apresentação da contabilidade em arquivo magnético, sem que a contribuinte estivesse obrigada a manter escrituração eletrônica. O fato alegado não dá margem a declaração de nulidade da intimação, uma vez que a recorrente não foi imposta qualquer multa pelo descumprimento de obrigação acessória. 1.2. Perícia. A recorrente solicita perícia, e propõe o exame dos quesitos registrados à fl.130. Por esses quesitos percebe-se que a recorrente quer apenas ganhar tempo, porque a tributação que se discute nos autos é existência de pagamento sem causa capitulado no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Para elidir a tributação dos valores relacionados às fls. 60 e 63, bastaria, apenas, que a recorrente apresentasse a causa dos pagamentos, representada pelos depósitos feitos na conta corrente de Noberto Souza Ferreira, conforme comprovam os documentos de fls.47/48. 6 ci;), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 A perícia deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, forem insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), que não é a hipótese tratada nos autos. Dessa maneira, rejeito as preliminares argüidas. 2. Mérito. A exigência tributária, aqui discutida, é relativa ao imposto de renda na fonte incidente no pagamento sem causa nos termos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, art. 61 e parágrafos que assim preceituam: Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios. acionistas ou titular, contabilizados ou não. quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém grifos) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar o pagamento, e ao contribuinte cabe o ônus de comprovar a causa do pagamentow„ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 A recorrente foi intimada a comprovar a operação ou a causa dos pagamentos feitos a Norberto de Souza Ferreira em 25/8/1997 e 26/8/1997 de R$ 100.000,00 cada um. Em resposta a intimação apresentou os documentos internos anexados às fls. 26 e 27, assinados pelo sócio Waldery Aerosa Ferreira, autorizando a Editora Novo tempo a lançar a débito da conta corrente do sócio ambos os pagamentos. A operação questionada pelas autoridades fiscais consta das informações contidas nos documentos de fls. 47 e 48, prestadas pelo Banco do Estado do Paraná — Banestado. Nesses documentos, aparece como remetente dos citados valores Editora Novo Tempo e como destinatário Norberto de Souza. Disso tem-se os seguintes fatos: 1)o destinatário não faz parte da sociedade, como provam o contrato social e suas alterações anexadas às fls. 8/16; 2)os registros contábeis apresentados às fls.28/34, repetidos às fls. 89, comprovam que a empresa disponibilizou o recurso de R$ 200.000,00 a seu sócio Waldery Areosa Ferreira, que nos termos dos registros de fls. 90 e 91, saíram do Banco Cidade. A autoridade fiscal provou que a recorrente depositou no Banco do Estado do Paraná, no mês de agosto de 1997, o valor de R$ 200.000,00 diretamente na conta de um terceiro. A recorrente argumenta que o fato de no documento de crédito emitido em favor de Norberto de Souza Ferreira constar o nome da Editora Novo Tempo Ltda foi um engano, amplamente demonstrado através de documentos hábeis. Afirma, que em nenhum momento em sua contabilidade aparece lançamentos que demonstrem pagamentos a pessoa mencionada. 5\19, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005079/2001-89 Acórdão n° : 106-13.961 Insiste que o sócio Waldery Aerosa Ferreira, assumiu a responsabilidade dos lançamentos à época, autorizando que os valores fossem levados á débito de sua conta corrente. Completa, ainda, que a ata da reunião de sócios cotistas, com duas testemunhas, comprova a distribuição dos dividendos (lucros) nos meses de março, junho e agosto de 1997. Para comprovar suas afirmações, a recorrente apresentou os lançamentos contábeis e os seguintes documentos: cópia do extrato emitido pelo Banco Cidade de fl. 136; avisos de débitos de números 0161077 e 0160948 emitidos, em 26 e 25 de agosto de 1997, respectivamente, de fls. 137/138; cópia da Alteração e Consolidação de Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade de fls. 140/143. A intenção da recorrente ao juntar os documentos citados é provar que o valor de R$ 200.000,00 foi disponibilizado ao sócio Waldery, e posteriormente integrou o montante de lucro distribuído. Esses documentos são insuficientes para provar o vinculo entre as operações alegadas. O que está provado nos autos é que o pagamento feito a Noberto de Souza Ferreira (fls.47/48) foi efetuado pela recorrente. Na falta de prova hábil para comprovar a causa do pagamento tributado pela autoridade fiscal, o imposto lançado deve ser mantido. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala d-s - DF, em 1 de m-io de 2004. 2 f 5 b Fl IA E D DCBRITTO 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000170/96-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ART 6º INC VII letra "b" Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • a : .4. . . In, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':. P• ,..- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000170/96-27 Recurso n°. : 15.302 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : FRANCISCO FAURE FACUNDO BEZERRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE i Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.617 , IRPF - ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei 7.713/88 - São 1 tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FAURE FACUNDO BEZERRA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _./.1 "1,'" 19,...,..... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DENT / ok ) .... , 41 w of ó siv - / RELATOR FORMALIZADO EM: I 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, • . •/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000170/96-27 Acórdão n°. : 102-43.617 Recurso n°. : 15.302 Recorrente : FRANCISCO FAURE FACUNDO BEZERRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 03, da modificação realizada de ofício em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 ano-base de 1994 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada CAPEF, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Inicialmente cita a resposta a consulta formulada pela CAPEF, em que a SRRF da 3a Região informou que enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela CAPEF forem tributados na fonte ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do ir na fonte por serem isentos. Afirma que mesmo tendo a decisão sido reformulada pelo Parecer MF/COSIT/DITIR N° 996 de 26.08.93, o Conselho de Contribuintes através do 102.29.307 decidiu favoravelmente ao contribuinte. O julgador monocrático manteve a notificação no que se refere à tributação da verba recebida da CAPEF sob o argumento de que somente ,•00,,," 2 II ... 1 ,,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000170/96-27 Acórdão n°. : 102-43.617 estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo I ipatrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos 11 / os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da i inicial. Diz ainda não ter conhecimento de decisão judicial transitada em julgado isentando a CAPEF da aludida tributação. , É o Relatório. /,, IPg , / 1 , , 1 I' I' / 1 3 1 i / , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000170/96-27 Acórdão n°. :102-43.617 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: "Lei 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: 011.1PWel .41 4 110 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000170/96-27 ,Acórdão n°. : 102-43.617 , a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade 1tenham sido tributados na fonte." (grifamos) i A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, ou seja que o tributo tenha sido retido e recolhido que não haja discussão sobre a matéria pois enquanto durar não se pode afirmar terem sido os rendimentos e ganhos de capital da entidade tributados. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo ' 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a i outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. A orientação dada pela primeira instância foi modificada pela 1 autoridade superior, sendo obrigatória sua observação a partir da decisão final. Por outro lado a tese do Acórdão citado já de muito tempo foi vencida por unanimidade pelos membros desta egrégia câmara. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para , negar-lhe provimento. i Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. I /7, *O r. A IP #dol , e " , ,,VIS A -- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001273/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 19/04/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-31.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAKA. PROCESSO N° : 10280.001273/99-58 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 RECURSO N° : 128.588 RECORRENTE : RÁDIO LIBERAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi • protocolado perante a DRF em 19/0409. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA • APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 MA/3 \'j\ • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 11) " ANELISE PA DT "E TO Presidente ZN • DC LOIBMAN Rei: tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. 2 - • _ • 'é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 19/04/1999 perante a SRF, acusa pagamentos a maior que geraram créditos que deseja compensar com débitos de COFINS e PIS. O pedido foi indeferido pela DRF/Belém mediante o Despacho decisório de fls. 25/27. • Ciente daquela decisão a partir do dia 11/07/2000, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ/Belém, em 01/08/2000, nos termos constantes às fls. 29/39, alegando, em síntese que os pagamentos de FINSOCIAL relativos ao período de apuração 01/10/1988 a 31/03/1992 são em parte indevidos. Que a partir da decisão do STF no RE 150.764-1/PE, os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos passaram a gozar de direito de crédito a seu favor. Diante do alegado requer o deferimento da restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. A DRJ/Belém, através da 2 Turma de Julgamento, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DERAT/RJ mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: a) A legislação dispõe acerca do direito à restituição, conforme 11. arts.165, I e 168, I, do CTN.; b) As decisões administrativas devem respeitar o ADN SRF 96/99 como norma integrante da legislação tributária. Este ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária sob pena de responsabilidade funcional. O entendimento da SRF é de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de indébito, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em Ação Declaratória ou em RE, extingue-se no prazo descrito nos arts. 165, I e 168, I, do CTN; c) O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, cujo recolhimento deve ser antecipado pelo contribuinte, sem prévio conhecimento da autoridade 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 administrativa.° art. 150, § 1 0 do CTN define a data de extinção do crédito nessa modalidade de lançamento. No caso o pagamento antecipado extinguiu o crédito tributário, e é a partir desta data que se conta o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de indébito; em consonância com o disposto no art. 156, VII; d) A decisão do STF mencionada não foi em sede de ADIN, não houve também Resolução do senado Federal suspendendo a execução dos normativos declarados inconstitucionais na via incidental. Tal declaração de inconstitucionalidade não tem 41k eficácia erga omnes; e) Na verdade o pedido de restituição/compensação não foi provocado pela declaração de inconstitucionalidade da lei regente, conforme argumenta a impugnante, mas sim com base na MP 1.110/95 e depois na lei 10.322/2002.Com isso se afasta a tese de que o termo de início para a contagem do prazo para pedido de restituição seria a Resolução do Senado, e firma-se que o termo a quo é o definido no art. 168, I, do CTN; f) Assim é que se indefere a solicitação por decadência do direito à restituição. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 52/64. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes • levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: O entendimento do STJ e também de várias decisões do Conselho de Contribuintes asseguram o prazo decadencial de dez anos.° pedido de restituição foi protocolado em 19/04/1999 e refere-se a créditos de FINSOCIAL no período de outubro/89 a março/92. O prazo de decadência somente se esgotaria em outubro/99. Pede a reforma da decisão recorrida e a confirmação do seu direito de compensar os créditos de FINSOCIAL advindos de pagamento indevido com débitos de COFINS e PIS, com a garantia de atualização monetária dos créditos conforme índices especificados à fl. 63 (expurgos inflacionários). É o Relatório. 4 • G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948.(Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo 111 prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 a T Rei' Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002)." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3 0 diz: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por - homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do • pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de leis ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 6 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tornou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. • Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 410 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da • Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n''s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1988, art. 18, ,¢ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de 110 restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, §* 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, • expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo corno núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos Judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à • discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade danorma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de • Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes. teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado 10 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos • para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1. 185/ 1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ng- 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto ri2 2.346/1997: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão • administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ri2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 410 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. • 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/ 1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 110 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente,a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos • expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a precedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: 14 _ . . . • , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ri'' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. II 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear • a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer uni direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, NI ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. 15 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, • art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso • d) da MP 112 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). • 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a 111 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art. 42; ou ainda; 3.nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo • STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado ng- 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP 772 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 ACÓRDÃO N° : 303-31.781 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, 111 fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita, arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, L e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é 19 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 AC ORD IÇO N° : 303-31.781 indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido 20 • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.588 AC ORD ÃO : 303-31.781 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522 veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial • para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho o retorno do processo à instância a quo, determinando que seja examinado o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 •• q1,4% ZEN 1 L 1BMAN - Relator 21

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4650061 #
Numero do processo: 10283.006964/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, descaracteriza-se a figura de contribuinte do Imposto Territorial Rural - ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.398
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE 1111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, descaracteriza-se a figura de contribuinte do Imposto Territorial Rural - ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. OP ANELISE D UD PRIETO - residente NA'ON LUI RTOLI Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.398 Fls. 187 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/21) pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2000, em razão glosa integral dos valores declarados a título das áreas de Preservação de Utilização Limitada e Exploração Extrativa, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Aripuana", localizado no município de Novo Aripuana —AM. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; 2°, 30 da Lei n° 4.771/65 e parágrafo 40 do art. 10 da IN/SRF/n° 43/97, alínea "A" parágrafo único, do art. 3 0 da IN/SRF n 94/97. (1) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas da DITR /2000, o contribuinte foi intimado a apresentar inúmeros documentos, a fim de comprovar as áreas de extração extrativa e de utilização limitada; Em resposta a Intimação, o contribuinte anexou solicitação do cancelamento das matrículas referentes ao imóvel denominado Gleba Lisboa,averbação do Registro da Matrícula n° 655 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Aripuanã, Certidão do Cartório Judicial de Novo Aripuanã, Certificando o Cancelamento da Matrícula n° 655, Provimento n° 09/87.Afirmou ainda que possuidor é aquele que tem a posse autorizada ou não pelo poder público. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 27), o contribuinte interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 35/47, alegando, em suma, que: O contribuinte adquiriu o imóvel código 1.595.283-5, localizado no Município de Nova Aripuanã-AM, com área total de 30.000,0 ha, sendo • sua escritura lavrada em 1991 e realizado o registro em 25/02/1993; através da matrícula 655 CRGI de Novo Aripuanii ; Afirma que devido a distância nunca conheceu o referido imóvel (em plena selva amazônica); Mesmo assim, providenciou a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula 655 no quantitativo de 80% da área total do imóvel; A fim de regularizar a situação do imóvel cadastral e tributária, recolheu ITR do ano de 1992 a 1998; Foi surpreendido quando ao solicitou uma certidão atualizada em 1998 e constatou a averbação na matrícula o Provimento n° 098/87 de 26/02/1986 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que declara inexistente da área e determina o cancelamento de diversas matrículas, dentre estas a n° 655 do livro 2-A, fls. 15, em nome da contribuinte; Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.398 Fls. 188 Como precisava de uma certidão negativa dos débitos fiscais junto a Secretaria da Receita Federal, pois havia um bloqueio devido a "Ausência de Declaração", apresentou o cadastro do ITR dos exercícios de 1999 a e2001; Solicitou o cancelamento o Termo de Intimação Fiscal datado de 19/10/2004 e também dos débitos existentes sobre o imóvel, pois nunca o proprietário deteve o domínio legal, visto o cancelamento e a inexistência desde 1987; O código do imóvel foi cancelado pela SRF a partir de 2001; Cita o artigo 1196,1204 e 1200 do Código Civil acerca do instituto civil da Posse, bem como doutrina, a fim de corroborar seus argumentos de que a posse é viciada; Quanto ao ADA, afirma que deve prevalecer a ampla defesa no processo administrativo, não podendo a autoridade administrativa esquivar-se de apreciar matéria constitucional; Segundo os artigos 3° e 9° CTN, só pode ocorrer instituição de tributos, bem como a majoração através de Lei mediante atividade administrativa vinculada; In casu, ocorre a majoração de tributos; A IN SRF 67/97 inovou o ordenamento jurídico criando uma obrigação tributária; Cita o artigo 10 da Lei 9.393/1996; Não pode a autoridade administrativa alterar o ripo de lançamento, cita o artigo 149 e 150 do CT1V; Quanto ao V'TN, afirma que a declaração de que área é de exploração extrativa foi obtida com informações via telefone com pessoas do • município do imóvel; Posto isto, requer que o auto de infração seja ulgado improcedente. Instruem o recurso os documentos de fls. 60/77, dentre estes cópia da Declaração da Prefeitura do Município de Aruapuanã (fl.60), matrícula 655 (fl.63), requerimento do cancelamento da matrícula, certidão da SEDAM e julgado da DRJ de Manaus — AM . Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), que negou o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está . - Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.398 Fls. 189 condicionada ao reconhecimento dela junto ao IBAlvIA ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR; A exclusão da área de utilização limitada: Reserva Legal, Reserva Particular do Particular do Patrimônio Natural e Servidão Florestal, da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação á margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador; A exclusão da área de utilização limitada: de interesse ecológico, depende, ainda, de que seja assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls. 114v), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 128/138, reiterando todas as alegações anteriormente aduzidas, acrescentando as seguintes: Na decisão "a quo" não foi analisado o provimento 098/87; Bem como, foi analisado a necessidade de apresentação do ADA, esquecendo o julgador o objeto do contribuinte — o cancelamento da matrícula desde o ano de 2008; Cita jurisprudência do STI, na qual consta que não é necessário a • apresentação do Ato Declarató rio Ambiental para obter a isenção do ITR, referente a área de preservação permanente e reserva legal; Afirma ainda, que há inúmeros acórdão do Conselho neste sentido; O cancelamento da matrícula 655 implica na perda de domínio e posse; A decisão " a quo", confundiu os provimentos pois não verificou na matrícula da empresa n° 655 que a averbação ocorreu em 1998 e que o provimento 02/2001 cancelou a matrícula a partir de 2001; Sendo assim, ocorreu a perda da posse e do domínio, portanto, a empresa que nunca teve a posse perdeu o domínio. Por fim, o contribuinte pede o cancelamento do auto de infração, ainda que não considere o referido cancelamento, é de se acolher o quantitativo declarado como de utilização limitada, visto que consta tal dado na matricula do imóvel. 44S Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.398 Fls. 190 Às fls. 174, consta informação da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento para o seguimento do Recurso Voluntário, conforme determina o §3°, do artigo 33, do Decreto no. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 184, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. • É o relatório. • Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.398 Fls. 191 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos autos, lançamento de oficio (fls. 14/21), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte a titulo de área de Utilização Limitada e Exploração Extrativa, diante da não comprovação de tais valores por • meio de documentação hábil e inidônea. Em sua defesa, o contribuinte argumenta não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, no momento da autuação, não era mais o proprietário do imóvel, além do fato de nunca ter exercido a posse sobre este. Aduz o Recorrente que adquiriu o imóvel, objeto da autuação fiscal, como parte do pagamento de divida em 23/05/1991, lavrado no cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Nova Aripuanã, conforme a certidão de fls. 63. Além disso, afirma que nunca visitou o imóvel, não sabe a localização ao certo deste e, para sua surpresa, a matricula n. 655, a do imóvel sobre o qual há a cobrança do referido imposto, foi cancelada em razão do Provimento n. 09/87 de 25 de agosto de 1997 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, que determinou o cancelamento da referida matricula no livro A -2/4, fls. 15. Com efeito, como faz prova o documento de fls. 141 – Certidão do Cartório de 110 Registro Geral de Imóveis da Comarca de Novo Arapuanã – Amazonas, foi realizada a averbação n° 039 que dispõe: "Novo Aripuanã, 25 de Novembro de 1.998. Procede-se esta averbação por determinação do Provimento n° 09/87, de 25 de Agosto de 1.987, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, que determinou o cancelamento da matrícula n° 655, data de 19/08/1.981, no livro A-2/4, fls. 15, em nome da Empresa ENCOMIND – ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., que resultou provado no PROC . n° 88/85 do INCRA, que as terras são do domínio da União, localizados no Município de Novo Aripuanã, denominadas GLEBAS LISBOA, considerando títulos de pleno direito ou desacordo com a legislação vigente; Assim, declarou inexistente a matrícula n°. 655, efetuada neste Cartório Judicial da Comarca de Novo Aripuanã (AM)." (g.n) Impõe-se, assim, uma análise acerca da sujeição passiva do Imposto Territorial Rural – ITR. . • Processo n° 10283.006964/2004-28 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.398 Fls. 192 Segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer 110 uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Desta forma, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Neste diapasão, como o fato gerador do Imposto Territorial Rural se dá no primeiro dia de cada ano, no presente caso, 1° de janeiro de 2000, este ocorreu em momento em que o autuado não era mais proprietário do imóvel, uma vez que a averbação do cancelamento da matrícula do imóvel ocorreu em 1998 (fls. 141), razão pela qual não é devida a cobrança do imposto. Nestes termos, entendo que há que se modificar o entendimento demonstrado pelo julgador de primeira instância, pelo que, aceito a alegação de ilegitimidade passiva, 1 aventada pelo Recorrente, pois posso concluir que não está caracterizada na pessoa do Recorrente a propriedade ou qualquer de seus efeitos, sobre a área em questão. 410 Diante do exposto, na impossibilidade de atribuir à figura de contribuinte 1 do Imposto Territorial Rural — ITR, quanto à área em questão, ao Recorrente, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, no sentido de que seja cancelada o lançamento em apreço, haja vista restar caracterizada a ilegitimidade passiva do Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 N ON L ii , ---- ----'--- A' ARTOLI elator? 7

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4651352 #
Numero do processo: 10325.000705/2005-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.762
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-31T14:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:25Z; Last-Modified: 2016-05-31T14:33:12Z; dcterms:modified: 2016-05-31T14:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1d82db6-6b46-4492-a163-35d87df1dfe1; Last-Save-Date: 2016-05-31T14:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-05-31T14:33:12Z; meta:save-date: 2016-05-31T14:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-05-31T14:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:25Z; created: 2009-07-15T17:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:25Z | Conteúdo => I , SA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-• 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10325.000705/2005-31 Recurso n°. :150.224 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA LUZIA. Recorrida : 36 TURMA/DRJ em FORTALEZNCE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.762 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA LUZIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m " te rar presente julgado. )J L IS ALV ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUN prux Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I MINISTÉRIO DA FAZENDA j'...* rÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp • I" (0> QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 ,t Recurso n°. : 150.224 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA LUZIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em FORTALEZA CE, que manteve a exigência contida nos autos de infrações de folhas 02 a 05, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega das DIPJs relativas aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, anos calendário de 1.999 a 2.002, com prazos finais de entrega em 31.05.2000, 31.05.2001, 31.05.2002 e 30.05.2003, tendo sido cumpridas, segundo a autuação, somente em 06.06.2000, 14.06.2001, 19.07.2002 e 17.07.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a associação apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que é entidade sem fins lucrativos, sem arrecadações, isenta de impostos e taxas, amparo nas leis e Decretos Federais, Decreto 70.235, Lei 8.748 e demais alterações. A 38 Turma da DRJ em Fortaleza, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H. "1 •n • QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Inconformada a associação apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que o contador da mesma mora em outro município, que no município da associação não tem contador e não era informada dos prazos para entrega das declarações. É o relatório. 3 J. 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 200j7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • : Y QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. icapuf, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} p0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 5 ___11:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. z„ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida Independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por Infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Quanto à falta de intimação vale ressaltar que não é obrigatória nos casos de lançamentos de malha, quando não há esclarecimento a ser dado por parte do contribuinte como no caso de atraso na entrega da declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.000705/2005-31 Acórdão n°. :105-15.762 Quanto à falta de contador no município, não é argumento para o descumprimento da legislação, a qual ninguém pode deixar de cumprir alegando desconhecimento. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessi5,: - DF, em 25 de maio de 2006. J LÓVIyS AL Sc/Yc9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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