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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437721 #
Numero do processo: 10840.002970/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CRÉDITOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito do Finsocial, reconhecido por decisão judicial, com débito da Cofins prescindia da apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal e declarada na DCTF, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Se não há pagamento antecipado, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3302-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CM COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CRÉDITOS  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF  21/1997,  a  compensação  de  crédito  do  Finsocial,  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  débito  da  Cofins  prescindia  da  apresentação  de  requerimento  instruído  com  (i)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial  em  fase  de  execução,  (ii)  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso  de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  2.  O  não  cumprimento  desses  requisitos  implica  não  homologação  da  autocompensação  realizada  na  escrita  contábil­fiscal  e  declarada  na DCTF,  com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Se  não  há  pagamento  antecipado,  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 29 70 /2 00 3- 62 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por bem transcrever os fatos até então verificados, adota­se o relatório da do  acórdão nº 13.047, da 1ª Turma da DRJ de Campinas, prolatado na  sessão de 24 de abril de  200, como parte do relato dos acontecimentos verificados nos presentes autos, observe­se:  1.  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  16/06/2003  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal, em 18/07/2003,  formalizando crédito  tributário no valor  total  de R$ 75.982,08,  com os  acréscimos  legais  cabíveis até a  data da  lavratura,  em virtude da não confirmação do processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos declarados de abril a dezembro/98.  2.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação de fls. 01/04, em 15/08/2003, juntando  • os documentos de fls. 05/23 e apresentando, em sua defesa, as  seguintes razões de fato e de direito:  2.1.  Alega  que  compensou  os  valores  declarados  com  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  n°2.445  e  2.449/88  no  RE  n°  148.754­2­  RJ,  e  conseqüente  Resolução  do  Senado  n°  49/1995.  Ressalta  que  o  pagamento  indevido decorre da correção monetária da base de  cálculo da contribuição, antes de seu vencimento.  2 2 Invoca a Instrução Normativa SRF n° 21/97, a qual, em seu  entendimento,  previa  a  possibilidade  da  compensação  da  contribuição  por  iniciativa  do  contribuinte,  sujeitando­se,  evidente  a  sua  homologação,  desde  que  com  contribuição  da  mesma espécie e destinação do constitucional.  2.3.  Reporta­se  ao  acórdão  n°  203­0745  da  3a  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  à  mensuração  da  base  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 4          3 cálculo da Contribuição ao PIS com base no faturamento do 6°  mês anterior, até a edição da MP n° 1.212/95, e relativamente à  possibilidade  de  compensação  dos  indébitos,  com  observância  das orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 21/97.  2.4. Entende,  assim,  que  descabe  a  exigência da  contribuinte  e  da multa isolada de 75%.  2.5.  Ao  final,  solicita  que  das  intimações  conste  o  nome  do  advogado que subscreve a impugnação.  3.  A  autoridade  preparadora,  identificando  falha  na  representação processual, intimou o contribuinte a regularizá­la  (fl. 27), apresentando:  Cópia  autenticada  de  procuração  particular  com  firma  reconhecida  ou  procuração  pública  que  habilite  o  procurador  signatário da impugnação apresentada relativa ao processo supra  citado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  que  esteja  de  acordo com a Cláusula Quarta — Parágrafo Único —do Contrato  Social apresentado.  4.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  procuração  de  fl.  29,  agora  assinada por dois  representantes  legais da autuada. Todavia, a  autoridade  preparadora  emitiu  nova  intimação  para  •  sua  regularização,  haja  vista  tratar­se  de  procuração  "ad­judicia"  (fls.  33/34).  O  contribuinte,  porém,  não  atendeu  a  esta  Ultima  exigência.  A  impugnação  realizada  pela  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente, pela DRJ, recebendo o acórdão a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  •  Ementa:  DC'fF.  REVISÃO  INTERNA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE NÃO CONFIRMADA. Subsiste a exigência se  o  contribuinte  não  logra  provar  a  existência  dos  créditos  que  alega  ter  utilizado  em  compensação.  PROVAS. MOMENTO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  MULTA  DE  OFÍCIO  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  • Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  onde  alegou,  em  síntese, que o AI deve ser cancelado, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito de  lançar da Fazenda Pública, relacionada sobre parte dos créditos exigidos e, que a compensação  realizada,  fora  devidamente  informada  em  DCTF,  e  que  a  fiscalização  do  quantum  a  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 5          4 compensar  estaria  a  cargo  da  RFB,  não  lhe  cabendo  o  ônus  de  trazer  ao  processo  tal  informação.  Seguindo  seu  tramite  ordinário,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No presente recurso, as razões de defesa suscitadas pela recorrente envolvem  questões  prejudiciais  de  mérito  e  de  mérito.  Em  sede  de  prejudicial,  a  recorrente  alegou  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  lançado.  No  mérito,  alegou  a  improcedência  da  autuação, porque fazia jus ao direito de compensação, e os procedimentos adotados para tanto  estariam em consonância com a legislação pertinente ao tema.  I ­ Prejudicial de mérito ­ Da decadência de parte dos débitos lançados.  Segundo  a  recorrente  os  débitos  tributários  das  competências  de  abril  a  dezembro  de  98  não  podia  ser  lançados,  porque  estavam extintos  pela  decadência,  época  da  ocorrência do fato gerador, ensejando a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Há  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  deste  Conselho  de  que  a  regra de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, somente se aplica  aos casos de lançamento por homologação em que realizado pagamento antecipado do tributo.  De  outro  modo,  se  não  há  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial segue a regra geral, estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, que determina o  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como  o  termo  inicial  do  quinquídio  decadencial  do  direito  de  lançar,  conforme  estabelecido  na  Súmula CARF nº 101, a seguir reproduzida: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o  termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  cujo  julgamento  foi  realizado  pelo  regime  do  recurso  repetitivo, estabelecido no art. 543­C do vigente Código de Processo Civil (CPC) de 1973, cujo  enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  ­ (grifos não originais)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso  repetitivo,  por  força  do  disposto  no  art.  621,  §  2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, adota­se aqui as razões  de decidir consignadas no referido julgado.  No  caso,  não  há  nos  autos  comprovação  de  pagamento  antecipado  da  contribuição, nem ao menos parcial.   Assim, uma vez demonstrado que não houve pagamento da Cofins, para todo  o período da autuação, o prazo decadencial das referidas contribuições, teve início no primeiro  dia  do  exercício  de  1999  e,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  18/07/2003, não ha que se falar na alegada decadência defendida pela recorrente.  Dessa forma,  fica demonstrado que a alegada decadência não ocorreu, pois,  na data de ciência do lançamento, o quinquênio decadencial ainda não havia se consumado.  II ­ Do Mérito ­ Da análise da questão de mérito  O motivo da presente autuação foi a  falta de comprovação do recolhimento  dos valores dos débitos do PIS dos meses de abril a dezembro de 1998, apurada em auditoria  interna  das  DCTF  do  respectivo  período,  que  constatou  a  realização  de  compensação  relacionada a medida judicial, a qual não foi localizada.  Segundo o entendimento da recorrente, "a interpretação sistemática do art. 66  da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN nº  21/97, assegura ao contribuinte o direito à compensação de PIS, em processo administrativo,  com qualquer contribuição", transcrevendo ementa de acórdão proferido pela Primeira Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes.  Pois bem. Na data em que realizado, esse tipo de compensação somente era  permitido se o procedimento fosse realizado entre créditos decorrentes de pagamento indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  com  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  relativos  a  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde que não  apurados  em procedimento de ofício,  consignados  em sentença  judicial  transitada em julgado, conforme estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF  21/1997, que segue transcrito:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não                                                              1 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 8          7 apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  §  1º  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.  § 2º Os  créditos  relativos a  imposto de  renda de pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.  §  3º  Se  a  pessoa  jurídica  pretender  compensar  créditos  em  relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  §  4º  As  receitas  classificadas  sob  os  códigos  1800  (IRPJ  FINOR),  1825  (IRPJ  ­  FINAM)  e  1838  (IRPJ  ­  FUNRES)  poderão  ser  compensadas com o  imposto de  renda classificado  sob os códigos 0220, 1599 ou 3373.  §  5º  O  crédito  referente  ao  código  2160  (IPI  ­  RESSARCIMENTO  DE  SELOS  DE  CIGARROS)  ou  ao  código  4028 (IOF OURO), somente admitirá ser compensado, cada um,  com débito do mesmo código.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  §  7º  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do  crédito, mesmo que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à  DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de  Compensação.  (grifos  não originais)  Não há nos autos qualquer tipo de documento que demonstre a existência de  medida judicial, transitada em julgado, que lhe garantiria a possibilidade de aproveitamento do  crédito.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  recorrente  não  utilizou  o  procedimento  compensação  correto.  Ressalta­se  que  a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial, ainda que entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, nos termos art.  14,  § 6º,  da  instrução Normativa SRF 21/1997, a  realização do procedimento  compensatório  somente  poderia  ser  realizado  segundo  a  forma  estabelecida  no  art.  17  da  referida  Instrução  Normativa, que segue reproduzido:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa  SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Logo,  em consonância  com o preceito normativo  em destaque,  ainda que  a  compensação  fosse  entre  créditos  e  débitos  (vincendos)  tributários  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional2, o crédito reconhecido no âmbito da referida ação judicial somente  poderia ser realizada mediante a apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial e, no  caso de  título  judicial em fase de execução,  (ii) do documento comprobatório da desistência,  perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  requisitos  que  não  foram  preenchidos pela recorrente.  E  essas  exigências,  concernentes  à  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por decisão judicial, são justificáveis e necessárias, pois, de posse do título judicial, o autor da  ação tem duas opções, ou executá­lo perante o Poder Judiciário, ou ingressar com um pedido  de  restituição  ou  compensação  na  esfera  administrativa,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  nº  461  do  STJ,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.”  Portanto, sem a prova da desistência da execução do título na esfera judicial,  certamente, a Administração  tributária não  terá meios  seguros de se certificar que o autor da  ação  deu  prosseguimento  à  execução  do  correspondente  título  judicial.  Além  disso,  sem  as  cópias das peças processuais extraídas do processo judicial, por falta de elementos necessários  a  quantificação  do  valor  crédito,  a  autoridade  fiscal  não  tem  como proceder  a  liquidação  da  decisão judicial e apurar a liquidez do crédito reconhecido no âmbito da decisão judicial.  No  caso  em  tela,  devido  a  falta  de  documentos  que  comprovem  a  decisão  proferida  em  medida  judicial  transitada  em  julgado,  não  pôde  a  recorrente  cumprir  os  procedimentos determinados no art. 17 da Instrução Normativa 21/1997, o que constitui, por si  só, condição necessária e suficiente para não homologação da compensação realizada.  No mesmo sentido, tem se manifestado as outras Turmas de Julgamento desta  3ª Seção. A  título de  exemplo,  cita­se o  recente  acórdão de nº 3802­004.021, da  lavra da 2ª  Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, cujo o enunciado da ementa segue transcrito:                                                              2 A mesma exigência também se aplica aos créditos de diferentes espécie e destinação constitucional, conforme  estabelecido no art. 12, § 7º, da mesma Instrução Normativa.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10840.002970/2003­62  Acórdão n.º 3302­005.752  S3­C3T2  Fl. 10          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  cumprir  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais está  o  pedido  ao  órgão  preparador.  Recurso  Voluntário  a  que  se  nega provimento. 3  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  não  homologação  das  compensações  declaradas e a cobrança dos débitos lançados indevidamente compensados.  III ­ Da conclusão.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, contudo negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                                              3 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 2ª Turma Especial. Rel. Mércia Helena Trajano D’Amorim.   Ac. 3802­004.021,  j.  27.01.2015.                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720117/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2402-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720117/2015­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter  previdenciário  destas  contribuições.  Somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à  totalidade dos segurados empregados e dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a  determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de  incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 17 /2 01 5- 55 Fl. 462DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/BHE  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a integrar, em parte,  o presente relatório:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  contribuinte em epígrafe conforme segue:  AI  Debcad  nº  51.072.991­5,  no  valor  de  R$  11.799.672,28,  consolidado em 30/1/2015, relativo a contribuições destinadas à  previdência  social,  referentes  às  competências  de  01/2010  a  12/2010  e  de  01/2011  a  12/2011,  parte  patronal,  incidentes  sobre a remuneração de contribuintes individuais e de segurados  empregados.  AI  Debcad  nº  51.072.992­4,  no  valor  de  R$  473.917,87,  consolidado em 30/1/2015, relativo a contribuições destinadas a  outras entidades e fundos (terceiros), referentes às competências  de  01/2010 a  12/2010  e  de  01/2011 a  12/2011,  parte  patronal,  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.  As  contribuições  lançadas  são  incidentes  sobre  valores  aportados  (custeados)  pelo  autuado,  em  planos  de  benefício  suplementar  de  previdência  privada  (que  foram  formalizados  como  tal),  disponibilizados,  exclusivamente,  a  diretores  e  segurados  empregados  que  ocupavam  cargos  elevados  na  hierarquia institucional da empresa, que foram mantidos com o  objetivo  de  remunerar  tais  beneficiários,  retirando  desses  aportes,  a  natureza  de  contribuição  para  previdência  complementar à renda dos beneficiários ao se aposentarem.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consta  no  relatório  fiscal  de  fls.  167/178,  as  informações  que  seguem.  PROCEDIMENTO FISCAL   O  contribuinte,  intimado,  apresentou  documento,  denominado  Convênio  de  Adesão  Plano  I,  de  20/6/1985.  Consta  nesse  documento  que  diversas  companhias  componentes  do  Grupo  Bradesco aderiram a esse plano de previdência privada em favor  de seus empregados e diretores.  Também  foram  apresentados  documentos  denominados  “Contrato  Previdenciário  –  20.05.99”,  “6º  Termo  Aditivo  ao  Cont  de  Prev­30.07.99”  e  “Contrato  Previdenciário­ 20.05.2000”. Tais  instrumentos contratuais se referem a planos  de  previdência  privada  em  favor  de  empregados  e  diretores.  Desses documentos verificou­se conforme segue.  No  Contrato  Previdenciário  –  20.05.99  consta,  em  suas  cláusulas como segue:  2.1.1 Contribuições Definidas – Fundo Gerador de Benefícios –  FGB, que compreende os Benefícios de aposentadoria por idade  reversível  ao  cônjuge,  doravante  denominado  simplesmente  FGB, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato e;  2.2.1 Benefícios Definidos – PBD, que compreende os Benefícios  de  aposentadoria  reversível  ao  cônjuge  por  invalidez  de  participante  não  aposentado  pelo  Plano  de  Benefícios  e  de  pensão por morte de participantes não aposentados pelo Plano  de  Benefícios,  doravante  denominado  simplesmente  PBD,  observado o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato.  2.1.3  Plano  de  Benefícios,  para  os  fins  a  que  se  destina  o  presente contrato é, em conjunto o FGB e o PBD.  [...]Cláusula Quarta – Do Custeio e das contribuições ao Plano  de  Benefícios  4.1  As  contribuições  devidas  ao  FGB  serão  suportadas  pela  Instituidora  e  pelo  Participante,  conforme  segue:  4.1.1  O  participante,  desde  que  devidamente  inscrito,  fará  contribuições  mensais  ao  FGB  de  valor  equivalente  a  4%  (quatro por cento) de seu Salário de Participação.  4.1.2 A Instituidora fará contribuições mensais ao FGB em nome  de  cada  Participante  inscrito,  e  que  esteja  contribuindo  regularmente ao mesmo, de valor equivalente a 4% (quatro por  cento) de seu Salário de Participação.  4.1.3 O Participante poderá  efetuar  contribuição voluntária ao  FGB, de valor e periodicidade livremente por ele escolhidas.  [...]4.3  As  contribuição  devidas  ao  PBD  serão  suportadas  integralmente pela Instituidora.  [...]8.1.1  Ocorrendo  o  desligamento  do  quadro  funcional/diretivo  da  Instituidora,  o  Participante  poderá  escolher uma das seguintes opções:  [...]8.1.1.2  Resgatar  o  saldo  correspondente  às  contribuições  feitas  exclusivamente  às  suas  expensas,  a  partir  do  60º  (sexagésimo)  dia  contado  de  sua  inscrição  no  Plano  de  Fl. 464DF CARF MF     4 Benefícios,  ou  converter  esse  saldo  em  renda  saldada  diferida.  Caso o Participante, por ocasião de seu desligamento, tenha 10  (dez) anos  ou mais  de  vinculação ao Plano de Benefícios,  terá  direito, também, ao saldamento diferido do saldo formado pelas  contribuições da Instituidora.”  Com o novo contrato previdenciário, assinado em 20/5/2000, foi  contratado mais um plano de benefícios de previdência privada,  conforme instrumento contratual:  III) a Instituidora decidiu implementar em 1º.05.2000, Plano de  Previdência  Privada  na  modalidade  de  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL  e  de  Benefício  Definido  –  PBD  para  seus  empregados  e  dirigentes  na  Companhia,  doravante  denominado simplesmente Plano de Benefícios;”  Por  sua  vez,  o  “6º  Termo  Aditivo  ao  Cont  de  Prev­30.07.99”  contém as seguintes cláusulas:  Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares   1.1  A  Instituidora,  vem  através  do  presente  instituir  Plano  de  Benefícios Suplementares na Companhia, na modalidade de um  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –  PGBL,  doravante  denominado simplesmente PGBL, que se regerá pelas condições  estabelecidas  no  Regulamento  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  –PGBL  –  Empresarial,  aprovado  pela  SUSEP,  denominado  simplesmente  Regulamento,  pelo  disposto,  em  especial,  neste  Instrumento,  e  na  omissão,  pela  legislação  em  vigor,  observado  o  disposto  na  Cláusula  Terceira  do  presente  Instrumento.  Cláusula Segunda ­ Dos Participantes   2.1  Serão  considerados  Participantes  do  PGBL,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em  cargo  de  Assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I  e II mantidos pela mesma.  Cláusula Terceira – Do PGBL   [...]  3.3.  As  contribuições  ao  PGBL  serão  suportadas  pela  Instituidora e pelo Participante.  3.3.1  A  Instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizada  a  cada  Participante,  observado  o  disposto  nos  subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2 desta cláusula.  3.3.2  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL,  semestralmente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor  da gratificação semestral que lhe for atribuída pela Instituidora.  [...]  3.3.4 O PGBL tem por objetivo a concessão de Rendas Mensais,  nas modalidades de Renda Vitalícia, Renda Temporária, Renda  Vitalícia  com  Prazo  Mínimo  Garantido  e  Renda  Vitalícia  Reversível  ao  Cônjuge,  a  ser  escolhida  pelo  participante  no  momento da  concessão do benefício, cujo  valor é  resultante do  saldo da Conta de reserva do Participante no PGBL e do fator  Atuarial obtido pelo cálculo de benefícios previdenciários,  com  base na utilização das Tábuas AT 1983 MALE (para homens) e  AT  1984  FEMALE  (para mulheres),  com  taxa  de  juros  de  5%  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 4          5 (cinco por cento), ao ano, à época da habilitação ao benefício,  observadas as seguintes condições:  [...]  3.3.6  O  Participante  será  elegível  ao  recebimento  de  um  dos  Benefícios  de  renda  previstos  nesta  Cláusula  a  partir  dos  60  (sessenta) anos de idade, fazendo jus a 100% (cem por cento) do  saldo da Conta Reserva de Participante.  Cláusula Quarta – Do Resgate   4.1  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização  da  Instituidora,  o  Participante  poderá  resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante'  –  Parte  Instituidora,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  [...]  4.3 O Participante poderá, por ocasião de seu desligamento da  Instituidora,  resgatar  o  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante – Parte Participante e Parte Instituidora.  4.4 Em caso de falecimento do Participante, o saldo da Conta de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Participante  e  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –Parte  Instituidora  serão  pagos aos seus beneficiários.  Cláusula  Décima  Primeira  –  Das  Disposições  Gerais  [...]11.2  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  sendo  portanto  de  sua  total  responsabilidade.  A SUSEP,  responsável por disciplinar a atividade de planos de  previdência  complementar  editou  a  Circular  nº  101/99  para  disciplinar a forma e prazos para resgate nesses planos:  Art.  7º  No  período  de  diferimento,  deverá  ser  permitido  ao  participante,  após  o  cumprimento  de  prazo  de  carência  contratado, compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e  quatro) meses, a contar da data de inscrição, solicitar resgate de  reserva matemática de benefícios a conceder.  [...]  Art. 27 O regulamento, ao dispôs sobre as condições de resgate  e  transferência  de  reservas,  deverá  determinar  que  o  prazo  de  carência e que o período mínimo entre os pedidos específicos de  um  mesmo  participante,  serão  automaticamente  alterados  nos  casos de mudança específica nas normas baixadas pelo CNSP ou  pela SUSEP.  Verificou­se,  pela  apreciação  dos  Estatutos  Sociais  do  contribuinte,  aprovado  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  26/3/2009, que a remuneração da diretoria:  [...]  IV  fixados:  a)  o  montante  global  anual  da  remuneração  dos  Administradores,  no  valor  de  até  R$  8.000.000,00  [...]  a  ser  distribuído em Reunião de Diretoria, conforme determina a letra  “g”  do  Artigo  9º  do  Estatuto  Social;  b)  verba  de  até  R$  Fl. 466DF CARF MF     6 4.000.000,00 [...] destinada a custear os Planos de Previdência  Complementar Aberta dos Administradores dentro do Plano de  Previdência  destinados  aos Funcionários  e Administradores  da  Organização Bradesco;”  Artigo  9º  Compete  à  Diretoria,  reunida  e  deliberando  de  conformidade com o presente Estatuto:  [...]  g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida  pela  Assembléia  Geral  e  fixar  as  gratificações  de  Diretores  e  funcionários, quando entender de concedê­las.”  O  contribuinte,  intimado  a  apresentar  informações  acerca  dos  aportes  correspondentes  a  resgates  feitos  por  diversos  administradores  (ocorridos,  em  sua  maioria,  em  janeiro  dos  anos  de  2009  a  2011),  relativos  ao  plano  de  benefícios  suplementar,  informou que os  resgates  são referentes a aportes  efetuados nos anos de 2007 e 2009.  CONSTATAÇÕES FISCAIS   A análise dos documentos apresentados pelo contribuinte  levou  às seguintes constatações:  a) o plano de benefícios  suplementar não era disponibilizado a  todos os empregados (elegibilidade dos favorecidos a critério da  instituidora/contribuinte);  b) os aportes  (custeio) ao plano de benefícios  suplementar, por  parte  da  Instituidora  (empregador),  são mensais,  e  os  aportes,  devidos pelos participantes (que são diretores e empregados que  ocupam  cargos  elevados  na  hierarquia  funcional  da  empresa)  são semestrais;  c)  aos  participantes  do  plano  de  benefícios  suplementar  (diretores  e  empregados  que  ocupam  cargos  elevados  na  hierarquia  funcional  da  empresa)  é  permitido  o  resgate,  a  qualquer tempo, mediante autorização do contribuinte, tanto dos  valores  relativos  aos  aportes  que  ele  fez  quanto  daqueles  efetuados pelo contribuinte.  d) aos participantes do plano de benefícios suplementar, quando  da ocorrência de  seu desligamento  em  relação ao contribuinte,  foi conferido o direito ao resgate integral dos valores aportados  por ele e pela instituidora (seu empregador);  e) em caso de falecimento do participante do plano de benefícios  suplementar, o saldo dos valores aportados em seu nome serão  pagos aos dependentes, independentemente de carência;  f)  relativamente  aos  planos  de  previdência  que  são  disponibilizados  a  todos  os  empregados  e  administradores,  ao  contrário do que ocorre com o plano de previdência suplementar  destinada  aos  diretores  e  empregados  que  ocupam  cargos  elevados  na  hierarquia  institucional  do  contribuinte,  há  a  definição, conforme documentos referidos, de qual o montante a  ser aportado pelo empregador em favor dos trabalhadores;  g)  nos  planos  de  benefícios  previdenciários  privados  que  são  disponibilizados  a  todos  os  empregados  e  administradores,  os  aportes dos participantes e do empregador foram estabelecidos,  previamente, em 4% sobre o salário de contribuição;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 5          7 h)  apesar  da  determinação  da  SUSEP,  nas  regras  relativas  ao  plano  de  benefícios  suplementar  (disponibilizado  apenas  a  diretores  e  empregados  que  ocupam  cargos  elevados  na  hierarquia  funcional  da  empresa)  não  consta  cláusula  sobre  a  carência para o resgate, consta apenas o direito ao resgate;  i)  todo plano de previdência  tem como objetivo a concessão de  benefícios  previdenciários,  consequentemente,  as  contribuições  devem­se  basear  em  cálculos  matemáticos  e  atuariais,  levando  em  conta,  por  exemplo,  o  valor  dos  benefícios,  a  tábua  biométrica  da  população  beneficiária,  deficiências  financeiras  do plano, contudo, o plano de benefícios suplementar, oferecido  ao  grupo  de  segurados  em  questão,  não  prevê  nenhum  parâmetro ou norma relativamente a esses elementos;  j)  a  cada  dois  anos,  os  beneficiários  do  plano  de  benefícios  suplementar fizeram resgates dos aportes próprios e dos aportes  efetuados  pela  empresa,  evidenciando  o  caráter  de  aplicação  financeira  de  médio  prazo,  dos  valores  que  lhes  são  disponibilizados pelo empregador, por meio desse plano;  k)  a  remuneração  dos  administradores,  conforme  atas  de  assembleias, foi definida como formada por honorários e aportes  em plano de previdência privada;  l) os aportes  feitos pela autuada são substanciais em relação à  remuneração:  para  empregados  ocupantes  de  cargos  administrativos de níveis elevados na hierarquia institucional, na  maioria dos meses é superior a 15% da remuneração declarada  por meio das Guias de  recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP, para os administradores tal aporte é  superior  a  80%,  chegando  a  600%  da  remuneração  declarada  em GFIP.  CONCLUSÕES FISCAIS   O  principal  objetivo  da  previdência  privada  é  proporcionar  a  todos  os  beneficiários,  na  inatividade,  uma  remuneração  mais  próxima  possível  daquela  percebida  quando  em  atividade,  de  modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de vida do  empregados/dirigentes  com  o  advento  da  aposentadoria,  minorando  os  efeitos  dos  riscos  sociais  que  os  atingirão  e  que  darão  origem  à  aposentadoria.  Por  ser  complementar,  tal  previdência  é  onerosa  e  facultativa  e  vocaciona­se a  atender a  trabalhadores cujo nível de remuneração, na ativa, esteja acima  do  maior  valor  de  salário  de  benefício  oferecido  pela  previdência social pública.  Apesar  de  ser  inegável  que  os  cargos  de  maior  relevância  hierárquica e os dirigentes, que possuem maior salário na ativa,  são  os  que  mais  precisarão  da  complementação  de  aposentadoria (pois são os que mais perdem na inatividade, em  termos financeiros), são esses trabalhadores aqueles com maior  capacidade  de  poupança  para  suplementar  a  remuneração  da  previdência  oficial  assegurada  de  forma  a  garantir  a  continuidade do padrão de bem estar.  A  Constituição  da  República  de  1988  desvincula  da  remuneração  os  aportes  feitos  pelo  empregador  em  planos  de  Fl. 468DF CARF MF     8 previdência  privada  para  empregados  e  administradores.  Por  sua  vez,  não  integram  o  salário­de­contribuição,  nos  termos  dispõe da Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea “p”, apenas  os valores efetivamente pagos para custear plano de previdência  privada,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo  9º  da  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.  Dessa  feita,  todas as  constatações,  considerado o que dispõe a  legislação referida, levaram à conclusão de que, apesar de como  foram  formalizadas,  as  contribuições  feitas  pelo  empregador  para  o  plano  de  previdência  suplementar  têm,  na  verdade,  a  natureza  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  pela  dedicação  e  permanência  dos  segurados  a  disposição  do  empregador,  integrando,  portanto,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições tratadas no presente processo.  A fiscalização juntou cópias de documentos aos autos, dentre os  quais:  [...]  O  contribuinte  foi  intimado  das  autuações,  por  via  postal,  em  30/1/2015,  conforme  assinatura  às  fls.  128  e  146  e  apresentou  impugnação  (fls.  204/255)  em 25/2/2015,  conforme carimbo de  protocolo à fl. 204.  [...]  DIREITO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  Diz que as empresas que por iniciativa própria ou por força de  negociação coletiva oferecem a seus empregados benefícios nas  áreas de saúde, previdência, assistência social e educação, não  podem  ser  oneradas  com  pesadas  incidências  tributárias  sob  pena  das  iniciativas  ficarem  desestimuladas.  Aduz  que  tais  benefícios não têm relação com o trabalho prestado. Conclui que  em  face  da  ausência  do  caráter  contraprestacional,  a  Constituição da República – CR de 1988, a legislação ordinária,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  assistencial  e/ou previdenciária de  tais prestações,  e que dessa  forma,  elas  não  integram  o  salário,  nem  a  remuneração  de  empregados, para nenhum efeito.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Disserta  sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na CR  de  1988,  afirmando  que  estão  expressamente  excluídos  dessa  base,  os  benefícios  que,  mesmo  concedidos  em  decorrência  de  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação de serviços, são despojados de caráter remuneratório.  Diz que esse é o caso das parcelas sem significado salarial por  expressa  exclusão  legal  e  outras  simplesmente  de  caráter  indenizatório,  além  das  prestações  educacionais,  assistenciais,  previdenciárias e outras elencadas no § 9º, alíneas de “a” a “x”  do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.  Assevera  que  no  caso  se  trata  de  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  programas  de  previdência  privada  em  favor  de  seus empregados e dirigentes.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 6          9 NATUREZA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA – NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   Tece  considerações  acerca  da  previdência  privada,  citando  legislação,  e  conclui  que,  por  força  de  norma  constitucional  expressa,  as  contribuições  em  causa  não  integram  a  remuneração  dos  participantes  de  planos  de  Previdência  Privada, não podendo, em razão disso, serem incluídas na base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  CONDIÇÃO  CONSTITUCIONAL  ÚNICA  PARA  QUE  TAIS  CONTRIBUIÇÕES  TENHAM  ESSA  NATUREZA  –  PAGAMENTO  A  EMPRESA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  REGULARMENTE CONSTITUÍDA.  Afirma  que  para  que  não  sejam  consideradas  integrantes  da  remuneração, as contribuições da empresa destinadas a custear  planos  de  previdência  privada  em  benefício  dos  empregados  e  dirigentes  devem ser pagas  a  entidades de  previdência  privada  regularmente  constituídas,  cujos  planos  tenham  sido  instituídos  na  forma  da  lei.  Assevera  que  essa  previsão  equivale  à  verdadeira imunidade na medida em que tal verba não pode ser  inserida  na  remuneração  dos  empregados  nem  para  efeito  de  incidência de direitos trabalhistas.  Conclui  que  não  pode  a  fiscalização  pretender  que  tais  contribuições  sejam  consideradas  pagamento  de  remuneração  disfarçada.  Diz  que,  no  caso  concreto,  todos  os  fatos,  invocados  pelas  autoridades  fiscais  para  justificar  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias e de terceiros, considerados indícios da suposta  ilegalidade  que  teria  sido  praticada,  não  são  vedados  ou  são  expressamente  admitidos  pela  legislação  que  disciplina  a  matéria,  pelos  contratos  e  pelo  regulamento  do  plano  de  previdência  privada,  este  último  devidamente  aprovado  pela  SUSEP.  NORMAS  LEGAIS  SOBRE  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  Disserta  sobre  a  previdência  privada  apresentando  legislação  que trata do tema.  O  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA MANTIDO OBJETO  DOS PRESENTES AUTOS DE INFRAÇÃO   Diz  que  mantinha,  na  época,  o  plano  denominado  “Plano  de  Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo PGBL,  Renda Fixa”, estruturado no regime financeiro de capitalização  e  na modalidade  contribuição  variável.  Aduz  que  tal  plano  foi  aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01­23  e que suas regras estão definidas no regulamento e no contrato –  Contribuições  Básicas,  com  previsão  de  contribuições  e  benefícios básicos aplicáveis a todos os funcionários e dirigentes  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos  (6º Termo  Aditivo).  Fl. 470DF CARF MF     10 Assevera  que  as  regras  do  Plano  II  estão  definidas  no  regulamento  e  na Nota  Técnica  nos Contratos  – Contribuições  Básicas  e  Contratos  Suplementares  e  estão  rigorosamente  de  acordo com a legislação previdenciária referida.  Tece  considerações  acerca  de  termos  e  definições  tratados  no  regulamento.  Diz que se trata de plano único, com benefícios diferenciados e  que,  portanto,  fica  evidenciado  que  não  houve  violação  a  nenhuma norma legal que rege a previdência privada, porque a  legislação que rege a previdência privada  jamais exigiu que os  planos  estabeleçam  benefícios  em  valores  idênticos  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Argumenta  que,  ainda  que  se  tratasse  de  plano  autônomo,  não  haveria  violação  à  legislação  previdenciária,  a  uma,  porque  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  só  é  aplicável  a  planos de previdência privada fechada, a duas, porque o artigo  26,  §  3º  dessa  mesma  Lei,  aplicável,  a  planos  de  previdência  privada aberta, coletivos, que  é o  caso, admite,  expressamente,  que  apenas  uma  ou mais  categorias  de  empregados  da mesma  empresa  sejam  beneficiários  desses  planos,  sendo  pacífica  a  jurisprudência administrativa nesse sentido.  FATOS APONTADOS NÃO AUTORIZAM AS EXIGÊNCIAS EM  CAUSA   PLANOS  DAS  ENTIDADES  FECHADAS  –  DEVEM  SER  DISPONÍVEIS  A  TODOS  –  ART.  16  DA  LC  109/2001  –  PLANOS DAS ENTIDADES ABERTAS COLETIVOS – PODEM  ELEGER  APENAS  UMA  OU  MAIS  CATEGORIAS  ESPECÍFICAS  DE  EMPREGADOS  DA  MESMA  EMPRESA  –  ART. 26, §3º DA LC 109/2001   Diz que a fiscalização considerou que o plano suplementar não  atende  à  determinação  legal  de  ser  disponível  a  todos  os  empregados,  e  que  tal  plano  somente  atende  às  pessoas  equiparadas a empregados elencadas no §1º do artigo 16 da Lei  Complementar  109,  de  29/5/2001. Acrescenta  que,  contudo,  tal  dispositivo  está  inserido  na  Seção  II  da  Lei  Complementar  em  questão  que  trata  dos “Dos Planos de Benefícios  de Entidades  Fechadas”,  o  que  não  é  o  caso.  Tece  considerações  sobre  o  disposto na mesma Lei, no artigo 26, § 3º.  Alega que pela apreciação desses dispositivos fica invalidada a  acusação de que não teria respeitado a legislação.  Acrescenta  que  nem  se  pode  alegar  que  a  obrigatoriedade  de  extensão  a  todos  os  funcionários  participantes  de  planos  de  previdência privada mantidos por entidade aberta decorreria do  disposto  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assevera  que,  enquanto  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  estabelece  que  apenas  os  planos  fechados devem ser disponíveis a todos os funcionários, a Lei nº  8.212/1991  estabeleceu,  no  dispositivo  referido,  que  todos  os  planos, abertos ou fechados, deveriam ser disponíveis a todos os  empregados  para  que  as  verbas  pagas  a  título  de  previdência  privada não integrem o salário­de­contribuição.  Afirma que não há dúvidas de que por ser a Lei Complementar  nº 109/2001, posterior à Lei nº 8.212/1991, revogou o artigo 28,  §  9  º,  alínea  “p”,  desta  última,  não  apenas  por  ser  com  ele  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 7          11 incompatível,  mas  também  por  ter  regulado  inteiramente  a  matéria relativa ao Regime de Previdência Complementar. Cita  a Lei de Introdução de Normas ao Direito Brasileiro, artigo 2º e  decisão do CARF para fundamentar esse argumento.  Conclui  que  a  condição  de  que  o  plano  de  previdência  complementar seja disponibilizado à totalidade dos empregados  e  dirigentes  não  se  aplica  ao  caso  em  razão  de  a  Lei  nº  109/2001,  em  seu  artigo  26,  ter  previsto,  expressamente,  que,  quanto aos planos de previdência aberta, há a possibilidade de  que sejam instituídos benefícios diferenciados para uma ou mais  categorias específicas de empregados de um mesmo empregador.  Assevera  que  a  fiscalização,  ao  afirmar  que  as  contribuições  devem  se  basear  em  cálculos  matemáticos  e  atuariais  se  esqueceu que a busca desses  elementos deve ser  feita não  só a  partir  do  regulamento  do  plano,  sendo  que  os  requisitos  de  elegibilidade  e  os  benefícios  a  que  tem  direito  os  funcionários  estão  explicados  no  regulamento  do Plano  II,  na Nota Técnica  respectiva,  nos  Contratos  –  Contribuições  Básicas  e  Contribuições  Suplementares,  e  sobretudo  na  legislação  aplicável ao  tipo de plano escolhido,  sendo certo que nenhuma  norma regulamentar foi descumprida.  EXTENSIVO A TODOS NÃO SIGNIFICA IGUAL PARA TODOS   Alega que a legislação que rege a previdência privada não exige  que  os  planos  estabeleçam  benefícios  idênticos  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Argumenta  que  no  caso  concreto,  o  Plano  II  prevê  benefícios  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  custeados  com as contribuições normais e que a previsão, para a categoria  dos  dirigentes,  de  contribuições  suplementares,  justifica­se  porque sendo a remuneração desses profissionais mais elevada,  apenas  as  contribuições  normais  não  permitiriam  atingir  os  objetivos  da  previdência  privada  que  é  proporcionar  na  inatividade um padrão de vida semelhante ao que o beneficiário  tinha em atividade. Diz que o fato dos beneficiários do plano de  previdência  suplementar  terem  maior  capacidade  de  poupança  para  suprir  a  remuneração  da  previdência  oficial  não muda  o  objetivo  da  previdência  privada  e  que  isso  não  pode  excluí­los  do direito à previdência privada nos termos a que se destina.  Disserta  sobre  os  objetivos  da  previdência  privada  complementar e faz considerações acerca de sua vocação.  Afirma que não tem fundamento a exigência que ora se contesta,  porque  ao  questionar  aquilo  que  é  característica  dos  plano  PGBL,  em  última  análise  a  fiscalização  está  contestando  as  normas  que  instituíram  o  atual  sistema  de  previdência  privada  em vigor, o que somente poderia ser feito por meio de alterações  legislativas.  Assevera que a exigência de que as contribuições suplementares  se  estendam  de  forma  idêntica  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa é incompatível com a natureza mesma do  benefício.  Fl. 472DF CARF MF     12 Cita  decisão  do  CARF  em  que,  vencido  o  relator,  entendeu­se  que  a  extensão  de  plano  de  previdência  privada  apenas  aos  trabalhadores  que  recebessem  remuneração  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  da  Previdência Social – RGPS era suficiente para o atendimento do  disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea “p”. Cita  decisões do CARF acerca da interpretação da expressão “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa”  relativo  a  requisito  para  que  não  integrem as bases de cálculo, os valores de despesas com plano  de saúde. Cita decisões do mesmo órgão em que foi examinado o  mesmo plano de previdência suplementar relativo ao lançamento  ora discutido.  Conclui  que  o  plano  de  previdência  em  questão  atende  integralmente a condição de ser disponível para todos.  CONTRIBUIÇÕES LIVRES   Diz que, por tratar­se de plano de previdência na modalidade de  contribuição  variável  é  inerente  a  ele,  a  possibilidade  de  as  contribuições  serem  feitas  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo.  Assevera que não há nada de ilícito ou violador das normas que  regem  a  previdência  complementar  no  seu  procedimento,  não  podendo  prosperar  a  pretensão  fiscal  de  tributar  tais  contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e  unilateral.  Aduz  que  também  na  podem  ser  invocados,  para  desqualificar  tais contribuições, o fato de seus valores serem substanciais em  relação  aos  salários  dos  dirigentes  porque  a  legislação  não  estabelece limites de valor para as contribuições. Diz que quanto  maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do  “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração  devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Cita  decisões do CARF e jurisprudência.  Conclui,  citando  jurisprudência,  que,  quando  as  “linhas”  do  instituto  (auxilio  saúde,  educação,  previdência  privada,  participação nos lucros e resultados) previstas na legislação são  atendidas  o  Fisco  não  poderia  considerar  tais  parcelas  como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O RESGATE NAS CONDIÇÕES EFETUADAS É UM DIREITO  DOS PARTICIPANTES   Assevera  que  se  tratando  de  plano  na  modalidade  aberta,  o  caput do artigo 27 da Lei Complementar nº 109/2001 não deixa  dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total das  contribuições vertidas ao plano.  Afirma  que  toda  a  legislação  previdenciária  cuida  do  resgate  como um direito do participante que poderá por ele ser exercido  durante  o  prazo  de  diferimento  após  determinado  prazo  de  carência.  Diz  que,  no  caso  em  tela,  os  resgates  ocorridos  sofreram  a  devida  incidência  dos  tributos  previstos  na  legislação  e  foram  efetuados  com  atendimento  dos  prazos  de  no  mínimo  sessenta  dias  previstos  no  regulamento  e  no  contrato  previdenciário  firmado  em  20/5/2000,  bem  como  do  prazo  de  carência  de  um  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 8          13 ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês  de janeiro do ano subsequente ao da contribuição.  Afirma que a alegação do Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  –AFRFB  é  improcedente  quando  ele  diz  que  “no  plano  apresentado  pelo  Bradesco,  não  consta  cláusula  sobre  a  carência para resgate, apenas o direito ao resgate”, além de ser  contraditória, pois no mesmo relatório, ao  tratar das regras de  resgate aplicáveis ao caso  (item 7.9), quando aponta os prazos  decorridos  entre  os  aportes  e  os  resgates  realizados,  a  fiscalização  afirmou  que  “tal  prerrogativa  está  totalmente  dentro do previsto no Plano”.  Assevera que, em se  tratando de Plano Geradores de Benefício  Livre  –PGBL,  cujas  contribuições  são  aplicadas  em  Fundo  de  Investimento  Financeiro  Exclusivo  –FIFE  e  convertidas  em  quotas,  é  da  essência  do  plano,  o  direito  de  resgate  nas  condições  contratadas,  sem que  isso  implique em desvirtuar ou  desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada.  Argumenta  que  os  valores  resgatados  referem­se  às  contribuições  existentes  dois  anos  antes  já  afetados  pela  valorização  das  quotas  do  fundo  de  investimento,  não  se  podendo  falar,  só  pelo  fato  de  ter  havido  resgate,  que  as  contribuições  aportadas  não  se  destinariam  a  Plano  de  Previdência e tratá­las como remuneração.  HOUVE  ATENDIMENTO  DE  TODAS  AS  CONDIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  PARA  QUE  TAIS  CONTRIBUIÇÕES  SEJAM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DAS EXAÇÕES EM CAUSA   Tece considerações acerca da previdência privada e afirma que  no  ordenamento  jurídico  pátrio  foi  estabelecida  apenas  uma  condição  para  que  as  contribuições  da  empresa  a  planos  de  previdência privada aberta sejam como tal consideradas: que as  contribuições  sejam  pagas  a  empresa  de  previdência  privada  aberta  legalmente  constituída,  autorizada  a  instituir  e  operar  planos estruturados na forma da legislação aplicável à espécie e  aprovados pelos órgãos competentes. Cita legislação.  Assevera que  em momento algum a  fiscalização põe em dúvida  que a Bradesco Vida e Previdência esteja legalmente autorizada  a instituir planos de previdência privada aberta nas modalidades  previstas  na  legislação.  Aduz  que  o  plano  em  questão  foi  instituído  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência  tendo sido aprovado pela SUSEP (processo nº 10.003048/01­23)  e  esse  plano  atendia  ao  requisito  de  ser  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Aponta  que  basta  que  as  contribuições  feitas  para  esse  plano  sejam  pagas  a  entidades  regularmente  constituídas  e  em  decorrência  de  planos  devidamente  aprovados  para  que  os  direitos decorrentes não integrem o contrato de trabalho, nem os  valores  pagos  integrem  a  remuneração  dos  participantes.  Acrescenta  que  isso  decorre  da  natureza  jurídica  das  contribuições  em  causa  que  não  é  remuneratória  ou  salarial,  mas assistencial ou previdenciária.  Fl. 474DF CARF MF     14 Cita doutrina.  Assevera  que  a  interpretação  do  Fisco  está  dissociada  da  realidade.  Conclui  que,  pelo  exposto,  como  foram  atendidas  todas  as  condições  para  o  pagamento  de  previdência  privada,  há  total  improcedência dos lançamentos fiscais em causa, cuja origem é  comum.  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DO  ADICIONAL  DE  2,5%   Alega que a contribuição ao INSS não poderia ter sido calculada  com  a  alíquota  adicional  de  2,5%,  porque  tal  exigência  é  discriminatória  em  relação  às  demais  empresas,  infringindo  a  Constituição  da  República  –  CR  de  1988,  que  determina  a  observância do Princípio da Igualdade.  Diz que a discriminação instituída pela Lei nº 8.212/1991, artigo  22,  §  1º  não  tem  fundamento,  posto  que  inexiste  qualquer  relação  de  pertinência  lógica  entre  o  fator  de  discrimen  eleito  pelo  legislador  e  o  tratamento  diferenciado  estabelecido.  Cita  decisões judiciais.  Conclui  que  a  contribuição  deve  ser  calculada  com  base  na  mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral.  EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Assevera que a prevalecer a exigência fiscal, certamente, o Fisco  exigirá do impugnante juros sobre mora sobre o valor da multa  de ofício, como vem procedendo em outros casos.  Diz que, por isso vem desde já impugnar tal pretensão até para  que não se alegue posteriormente que  tal matéria não pode ser  objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada.  Cita decisões do CARF para fundamentar suas alegações nesse  sentido.  Tece  considerações  acerca  dos  débitos  de  tributos  e  contribuições.  Afirma  que  ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/1996,  artigo  61,  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos não  lançados, visto que está normatizando a  incidência  sobre estes, de multa de mora.  Acrescenta que ao se admitir que a palavra “débitos” constante  no caput do artigo 61  incluísse o principal e a multa de ofício,  ter­se­ia que admitir que as multas de ofício quando não pagas  no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora,  uma vez que o mesmo caput do referido artigo dispõe que “Os  débitos [...] não pagos [...] serão acrescidos de multa de mora,  calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso”.  Afirma  que  a  prevalecer  entendimento  diverso,  ter­se­ia  que  admitir  que  sobre  os  juros  de  mora  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos juros.  Diz  que  a  única  interpretação  possível  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996 é aquela que autoriza a incidência de juros somente  sobre o valor dos tributos e contribuições e não sobre o valor da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 9          15 disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. Aduz que  o artigo 43 da Lei nº 9.430/1996 vem evidenciar ainda mais esse  entendimento.  Afirma  que  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante  no  caput do  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 contemplasse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo único do artigo 43, uma vez que a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  decorreria  do  artigo 61.  Argumenta que não existe base  legal para a exigência de juros  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  ofício  (não  isolada) que não pode prevalecer  sob pena de  violação não  só  ao  próprio  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  também  aos  artigos  5º,  inciso  II  e  150,  inciso  I,  da  CR  de  1988,  além  do  artigo 97 do CTN.  PEDIDO   Requer seja reconhecida a insubsistência dos autos de  infração  que integram o presente processo administrativo.  O impugnante juntou aos autos os documentos de fls. 256/334.  A  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  FISCALIZAÇÃO   A autoridade administrativa  fiscalizadora poderá desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  por  seu  tal  prática  inerente a suas atribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 14/03/2016, pela abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital  (v.  fl.  388),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  12/04/2016  (v.  fls.  390/449),  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  Fl. 476DF CARF MF     16 fundamentos de sua impugnação, com exceção da questão relativa ao adicional de 2,5%, que  não foi objeto de recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Esclarecimentos iniciais  Estudando­se os autos, observa­se que o sujeito passivo mantinha um Plano  de Previdência Privada Aberto Coletivo – Plano II, do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres  – PGBL, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, instituído por meio de um  contrato previdenciário,  que  foi  objeto do 6º  aditivo,  para  instaurar um plano de previdência  suplementar,  extensível  a  apenas  uma  categoria  específica  de  trabalhadores:  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em  cargo  de  Assessor  da  Diretoria,  da  Instituidora, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma.  A  fiscalização,  pelas  razões  diversas  esboçadas  no  relatório  fiscal,  as  quais  serão analisadas no transcorrer deste voto, procedeu à tributação dos valores pagos no contexto  do  plano  suplementar,  como  se  remunerações  fossem.  Para  bem  delimitar  o  objeto  do  lançamento  e  do  controvertido  dos  autos,  vale  novamente  transcrever  o  seguinte  trecho  do  relatório deste acórdão:  As  contribuições  lançadas  são  incidentes  sobre  valores  aportados  (custeados)  pelo  autuado,  em  planos  de  benefício  suplementar  de  previdência  privada  (que  foram  formalizados  como  tal),  disponibilizados,  exclusivamente,  a  diretores  e  segurados  empregados  que  ocupavam  cargos  elevados  na  hierarquia institucional da empresa, que foram mantidos com o  objetivo  de  remunerar  tais  beneficiários,  retirando  desses  aportes,  a  natureza  de  contribuição  para  previdência  complementar à renda dos beneficiários ao se aposentarem.  Em  sendo  assim,  é  necessário  analisar  se  os  pagamentos  realizados  no  contexto  do  plano  suplementar  são  aportes  destinados  à  previdência  privada  dessa  categoria  diferenciada ou se eles se constituiriam em pagamento de remuneração tributável.   3  Da previdência privada  Segundo a Constituição Federal  (CF), "a seguridade social  compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194 da CF).  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 10          17 No  tocante  à  previdência,  há  o  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação obrigatória,  assim como o regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado de forma autônoma, sendo, ainda, facultativo (arts. 201 e 202). A par dessas duas  modalidades, há também o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40).   No  que  interessa  ao  presente  caso,  a  Lei  Maior  determina  que  as  contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF).   Trata­se,  pois,  de  imunidade  tributária,  vez  que  é  uma  norma  de  não  tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da  remuneração, a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício  de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente.  A  LC  109/2001,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  previdência  complementar,  singrando  o  mesmo  texto  constitucional,  igualmente  estabeleceu  a  desvinculação  das  contribuições do empregador da remuneração, ex vi do seu art. 68. Veja­se:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (destacou­se)  Ocorre  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT" (alínea  p do § 9º do art. 28). Veja­se:  Art. 28. [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (destacou­se)  De acordo com a Lei 8.212, deverá ser observado, no que couber, o art. 9º da  CLT,  segundo  o  qual  "serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".  Veja­se  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica.  Por  sua  vez,  a  LC  109/2001  não  prevê  que  os  programas  de  Fl. 478DF CARF MF     18 entidades abertas devam ser necessariamente extensíveis a todos, fazendo­o apenas no tocante  aos programas das entidades fechadas, ex vi do seu art. 161.   No caso in concreto, a fiscalização não lavrou os presentes Autos de Infração  porque o sujeito passivo não teria disponibilizado um plano de previdência privada a todos os  seus empregados e dirigentes. Pelo contrário, depreende­se do relatório fiscal que o PGBL era  extensível  a  todos.  Contudo,  como  o  plano  suplementar  foi  disponibilizado  a  apenas  uma  categoria específica, ele foi objeto de lançamento.   Todavia,  e  conforme  já  afirmado,  a  LC  109/2001  exige  que  os  planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados (art. 16). Quanto aos planos de benefícios de entidades abertas, que é o caso em  questão,  a  lei  expressamente  determina  que  eles  poderão  ser  disponibilizados  a  categorias  específicas de trabalhadores.   Com efeito, a Seção III do Capitulo II da LC 109/2001, que trata dos planos  abertos,  além  de  não  prever  a  obrigatoriedade  de  sua  extensão  a  todos,  expressamente  preleciona que eles podem ser extensíveis a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais  categorias específicas de empregados de um mesmo empregador. Veja­se ­ com destaques:  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  [...]   §  3º  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.  O fato isolado de a empresa ter estabelecido um plano suplementar destinado  a  uma  categoria  específica  não  implica,  portanto,  descumprimento  da  lei.  No  âmbito  deste  Colegiado, essa questão foi debatida e decidida em sessão de julgamento realizada no dia 27 de  janeiro  de  2016,  PAF  nº  35601.000216/2007­65,  acórdão  nº  2402.004.872.  Assim  sendo,  passa­se a transcrever o voto do então conselheiro relator, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, que  passa a integrar a fundamentação deste voto:  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto, entende­se que eles não  estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho  (prêmio  ou  gratificação),  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  [...]                                                              1  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 11          19 [...], atendidos os requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo  empregador não  integram a remuneração e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato, outra não poderia ser a interpretação. Isto porque somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar  quando  suas  características  estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza. E  não  é  diferente  com  a Previdência  Complementar Privada. Para que assim seja considerada e daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes as características exigidas pela Lei Complementar n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  [...]  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Fl. 480DF CARF MF     20 Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 12          21 previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  [...]  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  Fl. 482DF CARF MF     22 de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  [...]  Neste  particular,  entende­se  que  os  valores  concernentes  ao  regime aberto de previdência complementar privada, desde que  não sejam um premio ou uma gratificação, devem ser excluídos  do presente lançamento fiscal, [...].  Logo,  o  fundamento  isolado  de  a  empresa  não  ter  estendido  o  plano  de  previdência privada suplementar  a  todos os  seus  funcionários não é  suficiente para ensejar  a  presente autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o  benefício  a  grupos de empregados  ou dirigentes pertencentes  a determinada  categoria,  desde  que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.  Prosseguindo­se na análise do plano, observa­se que o participante  também  estava  obrigado  a  fazer  contribuições  semestrais,  no  percentual  de  10%  de  um  valor  determinado, corroborando a sua natureza previdenciária complementar ao regime geral. Isto é,  tanto a empresa, quanto o próprio trabalhador, estavam obrigados a constituir as reservas que  garantiriam  o  benefício  futuro.  Veja­se  a  Cláusula  Terceira  do  6º  aditivo  contratual  ­  com  destaques:  3.3.  As  contribuições  ao  PGBL  serão  suportadas  pela  Instituidora e pelo Participante.  3.3.1  A  Instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizada  a  cada  Participante,  observado  o  disposto  nos  subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2 desta cláusula.  3.3.2  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL,  semestralmente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor  da gratificação semestral que lhe for atribuída pela Instituidora.  O  fato,  portanto,  de  a  contribuição  do  participante  ser  semestral  de  forma  alguma  desnatura  o  plano  de  previdência  privada, mesmo  porque,  como  se  observa  no  item  3.3.2 acima, o valor  era  calculado sobre uma gratificação de  igual periodicidade  (semestral).  No entender deste  relator,  a circunstância de o participante  também  ter contribuído ao  longo  dos  anos  para  a  formação  da  reserva  fragiliza  a  acusação  de  que  o  PGBL  serviria  para  o  pagamento de remuneração.   Os  resgates,  totais  ou  parciais,  igualmente  não  descaracterizam  a  natureza  previdenciária dos pagamentos. O art. 27 da Lei, de forma expressa e clara, preleciona que é  assegurado  aos  participantes  o  direito  à  portabilidade  e  ao  resgate  de  recursos,  total  ou  parcialmente  (vide  abaixo).  Para  que  os  resgates  pudessem  caracterizar  o  pagamento  de  remuneração  em  favor  daquela  classe  específica  de  trabalhadores,  seria  necessária  a  demonstração  de  que  os  valores  teriam  transitado  em  conta  de  previdência  apenas  de  forma  simulada, o que efetivamente não ocorreu. A propósito, e como relatou o agente autuante, os  resgates somente foram efetivados depois de transcorridos dois anos.   Em consonância com a lei, veja­se que a Cláusula Quarta do 6º aditivo trata  do citado direito, determinando, ainda, a observância da legislação em vigor:  Cláusula Quarta – Do Resgate   4.1  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização  da  Instituidora,  o  Participante  poderá  resgatar  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 13          23 parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante'  –  Parte  Instituidora,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  Do  que  se  depreende  do  texto  do  art.  27,  entende­se  que  o  contrato  nem  mesmo  poderia  obstaculizar  o  direito  de  levantamento  pelos  participantes,  pois  a  norma  é  impositiva  ao  assegurar  ("é  assegurado  aos  participantes")  o  direito  de  resgate  de  recursos,  total ou parcialmente. A recorrente ainda esclareceu que a Circular SUSEP 338/07 igualmente  dispõe sobre essa faculdade, cabendo transcrever a norma infralegal:  Art.  19. O  participante  poderá  solicitar,  independentemente  do  número  de  contribuições  pagas,  resgate,  parcial  ou  total,  de  recursos  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder,  após  o  cumprimento  de  período  de  carência,  que  deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e  quatro)  meses,  a  contar  da  data  de  protocolo  da  proposta  de  inscrição na EAPC.  Como  se  vê,  observado  o  período  de  carência  determinado  por  aquela  Superintendência  e  o  período  de  diferimento  tratado  no  6º  aditivo  contratual,  podiam  os  participantes efetuar o  resgate dos valores,  total ou parcialmente, possibilidade esta constante  também do texto legal retro mencionado. Não poderia a fiscalização, nesse contexto, tomar um  direito do participante como uma prova de má­fé do contribuinte, o que implicaria subversão  da normal legal.   Os  recursos  não  transitaram  em  conta  de  previdência  apenas  de  forma  artificial, mesmo porque somente foram levantados (conforme permissivo legal) depois de dois  anos.   A  fiscalização  ainda  asseverou  que  a  remuneração  dos  administradores,  conforme atas de assembleias,  teria sido definida como formada por honorários e aportes em  plano de previdência privada.   Pois  bem. O  que  importa  para  a  aplicação  da  lei  tributária  é  a  natureza  da  verba, e não a denominação que lhe tenha dado o sujeito passivo ou terceiro, mormente se tal  denominação  está  descontextualizada  dos  fatos  ora  sob  apreciação.  Quer  dizer,  a  recorrente  poderia muito  bem  ter  tratado  do  PGBL  num  contexto  amplo  de  remuneração,  e  não  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.   Na dicção do art.  118 do CTN, para  a definição  legal do  fato  gerador nem  mesmo  tem  muita  relevância  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  e  tampouco  a  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos. O  que  importa para o direito tributário é a realidade, sendo irrelevante a nomenclatura do instrumento  negocial ou mesmo a eventual fatura, importando, sim, identificar a materialidade da hipótese  de incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O princípio da realidade sobrepõe­se ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos  tributários,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal2.  Neste  caso  concreto,  o  exame  de  todas  as  circunstâncias  e  peculiaridades  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  permite  concluir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  o                                                              2 STF, RE 346084 / PR.   Fl. 484DF CARF MF     24 pagamento  de  contribuições  no  âmbito  de  um  plano  de  previdência  privada  aberto,  complementar ao regime geral da previdência social, tendo sido atendidos os requisitos legais.  Não  houve,  no  entender  deste  conselheiro,  demonstração  efetiva  do  pagamento  de  remuneração, de  tal  forma que o recurso voluntário deve ser provido, para que o  lançamento  seja cancelado.   Como o presente  recurso foi provido no mérito, este conselheiro deixará de  manifestar­se sobre as teses sucessivas dele constantes. Com efeito, e por aplicação do art. 939  do CPC, somente se vencido na preliminar é que o julgador está obrigado a pronunciar­se sobre  as demais questões. Veja­se:  Art.  939.  Se  a  preliminar  for  rejeitada  ou  se  a  apreciação  do  mérito  for  com  ela  compatível,  seguir­se­ão  a  discussão  e  o  julgamento  da  matéria  principal,  sobre  a  qual  deverão  se  pronunciar os juízes vencidos na preliminar.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pelo  i.  Relator,  entendo  que  os  normativos afetos à presente matéria conduzem à conclusão diversa.  Planos de Previdência Privada  Alega  a  recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar  não  integram  a  remuneração  de  seus  beneficiários  por  força  do  art.  202  da  Constituição  Federal/1988,  do  art.  68  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  das  diversas  leis  ordinárias e normas infralegais que regem a matéria no âmbito previdenciário e tributário.  Os regimes de previdência complementar encontram previsão no art. 202 da  Constituição Federal. De acordo com o § 2º do referido artigo, os valores pagos a esse título  não integram o contrato de trabalho dos participantes ou sua remuneração. Confira­se:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  [...]  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 14          25 integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  [...] (Grifou­se)  Dos dispositivos constitucionais acima  transcritos,  tem­se que,  atendidos os  requisitos  da  lei  complementar,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  de  seus  beneficiários  e,  consequentemente,  não  estão  sujeitas  aos  tributos  incidentes sobre parcelas dessa natureza (remuneratória). Com efeito, outra não poderia ser a  interpretação,  entretanto  somente  se  pode  falar  em  previdência  complementar  quando  suas  características  estão  presentes  em  determinada  vantagem.  Aliás,  para  qualquer  que  seja  o  benefício oferecido, são justamente as características intrínsecas que evidenciam sua natureza.  E não é diferente com a previdência complementar aberta. Para que assim seja considerada e  não incidam sobre valores pagos a esse título os tributos devidos sobre a remuneração, devem  estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que  regulamentou o art. 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Nessa linha de raciocínio, mostra­se relevante examinar as disposições da Lei  Complementar nº 109/2001, que tratam do assunto:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou­se)  Note­se  que  ao  regulamentar  a  regra  constitucional,  além  reproduzir  comandos presentes na Lei Maior, a norma complementar acabou por afastar qualquer espécie  de  tributação  em  face  desse  tipo  de  vantagem.  Por  certo,  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  reconheceu  que,  em  tendo  a  CF/1988 excluído a previdência complementar da remuneração dos participantes de planos de  previdência  privada,  criou  verdadeira  imunidade.  Entretanto,  estamos  diante  de  imunidade  condicionada, visto que o próprio texto constitucional reclama a edição de lei para regular essa  espécie de benefício.  Nada  obstante,  ao  revés  do  que  se  aduz  na  peça  recursal,  para  que  determinado  benefício  seja  reconhecido  como  previdência  complementar,  apresenta­se  como  condição  inescusável que esse não substitua parcelas de natureza salarial, não podendo estar,  por  exemplo,  vinculado  ao  atingimento  de  metas  de  produtividade  do  empregado  ou  relacionado  à  função  por  ele  desempenhada.  Isso  porque  não  é  razoável  que  determinado  mecanismo de incentivo seja desvirtuado de forma a elidir o pagamento de tributos.  Fl. 486DF CARF MF     26 Pela sua importância ao encadeamento lógico do raciocino que se busca aqui  desenvolver,  ressalva­se  que  os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  por  partes  ou  em  fragmentos, mas  sim  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido. As  regras  gerais  contidas nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001 não se mostram suficientemente  hábeis a responder a todos quesitos compreendidos no litígio. São somente fração do estatuto  da  previdência  complementar,  que  necessitam  ser  interpretados  em  conjunto  com  os  dispositivos  constitucionais  relacionados  à matéria  e  com  outras  disposições  normativas  que  lhes são afetas.  Retornando ao exame da Lei Complementar n° 109/2001, entendo necessário  transcrever os seguintes dispositivos:  Art.  1º  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  [...]  Art.  16. Os planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  [...]  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  –  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2º  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 15          27 pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.  §  4º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  [...] (Grifou­se)  Nos  termos  das  disposições  normativas  em  referência,  os  programas  de  previdência  privados  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  forma  com  que  são  instituídos, cabendo aos destinatários desses planos optarem pela modalidade que lhe aprouver.  Em  termos  de  organização  normativa,  no Capítulo  II  da  norma  em  debate,  denominado “Dos Planos de Benefícios”,  tem­se  i) na Seção  II, os “Planos de Benefícios de  Entidades Fechadas”; e ii) na Seção III, os “Planos de Benefícios de Entidades Abertas”.  Para os planos fechados, por virtude do disposto no art. 16 da LC 109/2001, é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido  à  totalidade  dos  empregados,  exigência que inexiste em relação aos planos abertos.  Desse  modo,  um  plano  de  benefícios  de  entidade  fechada  quando  não  extensível a todos os empregados do patrocinador não pode ser assim considerado, de tal modo  que  a  inobservância  do  requisito  legal  impõe  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  remuneração  de  seus  beneficiários,  uma  vez  que  desprovido  de  condição  essencial.  As  entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da patrocinadora e não para  grupos de categorias  específicas de  empregados  de uma mesma empresa,  faculdade somente  possível quando a opção é pelo regime aberto.  Para o regime aberto, conforme já se adiantou, a lei complementar (art. 26, §  3°)  faculta que, direta ou  indiretamente através de entidade instituída para tal  fim, a empresa  contrate  plano  de  previdência  complementar  para  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados. Nesse caso não incidirão contribuições previdenciárias ainda que o benefício não  seja oferecido à totalidade dos empregados.  Portanto, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 em  seu conjunto, constata­se que, no caso dos planos de benefícios de entidades abertas, mesmo  não  sendo  necessário  estendê­los  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  de  determinada  empresa,  os  grupos  selecionados  para  fazerem  jus  ao  benefício  devem  ser  de  categorias  específicas,  sem  discriminações  em  relação  a  seus  integrantes.  A  escolha  recai  sobre  determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras  finalidades relacionadas  ao  trabalho  ou  função,  mas  em  razão  de  características  e  necessidades  intrínsecas  dos  destinatários dos planos.  Fl. 488DF CARF MF     28 Em  resumo,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  que  os  benefícios  conferidos  a  empregados  e dirigentes não  se  sujeitem a  incidência de  tributos:  i)  no  caso de  planos de benefícios de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê­lo à  totalidade de seus  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se  tratando de planos de benefícios de entidades abertas, esses poderão ser oferecidos a grupos de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  e  que  não  tenha  relação  com  as  função  exercida  pelo  beneficiário, eis que flagrantemente, nesse caso, teria características de gratificação ou prêmio,  atraindo a incidência de tributos.  Ressalte­se ainda quanto a esse ponto que as  importâncias pagas a  título de  previdência complementar não são valores desprovidos de caráter contraprestacional, como nos  quer fazer crê a recorrente, tratam­se de benefício pagos no contexto da relação de trabalho e,  assim o  sendo, para  serem excluídos  da base de cálculo dos  tributos  incidentes  sobre verbas  remuneratórias, precisam observar os contornos estabelecidos nas normas de regência.  Natureza  Jurídica  dos  Planos  de  Previdência  Privada  Ofertados  pela  Recorrente  a  Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos  Os  elementos  de  prova  acostados  ao  presente  processo  administrativo  demonstram, de  forma  inequívoca,  que o  sujeito passivo mantém dois planos de previdência  complementar,  um  disponível  a  todos  os  seus  empregados  e  outro  (Plano  de  Benefícios  Suplementares) destinado a diretores e ocupantes de altos cargos administrativos.  No  caso  específico  do  denominado  “Plano  de  Benefícios  Suplementares”,  disponível  apenas  para  diretores  estatutários,  diretores  técnicos  e  empregados  investidos  em  cargo  de  assessor  da  Diretoria  da  recorrente,  reputo  necessária  a  reprodução  de  algumas  questões  fáticas  devidamente  evidenciadas  no  Relatório  Fiscal  (167/178),  sobretudo  no  seu  item 7:  a)  ao  participante  é  permitido  resgate,  tanto  de  seus  aportes,  quanto  dos  aportes do Bradesco, a qualquer momento, mediante autorização do Banco;  b)  no  desligamento  do  participante  lhe  é  permitido  resgatar  os  valores  dos  aportes vertidos por ele e pelo Bradesco;  c)  no  falecimento  do  participante  o  saldo  dos  aportes  desse  e  do Bradesco  serão pagos aos seus dependentes, independentemente de carência;  d) não há no Plano de Benefícios Suplementares a definição dos valores que  devem  ser  aportados  pela  recorrente,  tampouco  critérios  a  respeito  da  definição desses valores;  e)  a  remuneração  dos  administradores,  conforme  atas  de  assembleias,  está  definida  como  parte  em  honorários  e  parte  em  aportes  ao  plano  de  previdência privada;  f) os aportes feitos pelo Bradesco são substanciais em relação à remuneração,  para  os  ocupantes  de  cargos  administrativos  de  relevância,  na maioria  dos  meses  é  superior  a  15%  da  remuneração  declarada  em  GFIP,  já  para  os  Administradores  é  superior  a  80%,  chegando  a  600%  da  remuneração  declarada em GFIP;  g) a cada dois anos, os beneficiários do Plano de Previdência Privada fazem  resgates dos aportes próprios e da Instituidora.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 16          29 Ainda  sobre  esse  assunto,  o  6º  Termo Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada (fls. 20/26), subitens 2.2 e 11.2 demonstra que os critérios de elegibilidade ao Plano de  Benefícios  Suplementares  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  que  pode,  inclusive, recusar proposta de inscrição de participante.  O  caso  que  ora  se  analisa  não  é  desconhecido  deste  Colegiado.  Em  pelo  menos  duas  outras  ocasiões  já  lhe  foram  submetidas  situações  semelhantes  à  aqui  retratada,  envolvendo  estabelecimento  do  mesmo  grupo  econômico  e  plano  previdenciário  com  características  semelhantes.  Em  ambos  os  casos,  a  autuação  foi  mantida  em  razão  do  entendimento  de  que  referidas  parcelas  caracterizam­se  como  instrumentos  de  incentivo  ao  trabalho.  O Acórdão nº 2402­006.064, de 7/03/2018, da lavra deste Redator, com base  nos  aspectos  fáticos  relacionados  ao Plano de Benefícios Suplementares oferecidos  aos  altos  dirigentes  da  recorrente,  assim  resumiu  os motivos  lavaram  à  constatação  quanto  à  natureza  remuneratória do plano de previdência:  À  evidência,  o  contexto  fático  resumido  acima  revela  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar  configuram­se  como  uma  gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  recorrente  seleciona  tanto  os  valores  a  serem  vertidos  à  previdência  como os beneficiários do programa de previdência  complementar.  Além disso, da análise do conjunto probatório trazido aos autos,  verificou­se que a concessão dos aportes a título de previdência  complementar  está  atrelada  às  metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  recorrente  e  decorre  de  critérios  subjetivos,  tendo em vista que: (i) não foram apresentadas pela empresa as  memórias  de  cálculo  das  referidas  contribuições  ao  plano  de  previdência privada, não  tendo sido demonstrado o seu caráter  previdenciário;  (ii)  as  contribuições  suplementares,  efetuadas  mensalmente  em  benefício  dos  dirigentes,  foram  realizadas  em  valores  substanciais,  tendo  sido  definidas  pelo  comitê  de  remuneração  de  forma  unilateral  e  a  partir  dos  resultados  alcançados;  (iii)  houve  resgates  efetuados  pelos  dirigentes  no  período  fiscalizado, no mesmo mês,  e  em valores próximos aos  das  contribuições  vertidas,  frustrando  o  objetivo  de  complementação  das  aposentadorias;  (iv)  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  que  pode,  inclusive,  recusar  a  proposta  de  participante pertencente ao grupo ao qual o benefício se destina,  em  desconformidade  com  o  previsto  na  Lei  Complementar  n°  109/2001; dentre outros.  O  caráter  remuneratório  de  tais  verbas  mostra­se  bastante  evidente, visto que essas são pagas habitualmente (mês a mês) e  somente  aos  altos  dirigentes  (empregados  ou  não)  da  empresa  em decorrência do contrato laboral celebrado entre contratante  e  contratados,  visando  atender  as  metas  de  desempenho  estipuladas pela Companhia. (Grifou­se)  A principal diferença entre a  situação contextualizada no Acórdão nº 2402­ 006.064 e a do presente processo administrativo diz respeito aos tributos objeto de lançamento.  Fl. 490DF CARF MF     30 Enquanto  o  mencionado  acórdão  tratava  de  auto  de  infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF, aqui temos lançamento de contribuições previdenciárias. Porém, uma  vez definida a natureza  remuneratória da verba,  a conclusão  é  tanto pela  incidência de  IRPF  quanto de contribuições previdenciárias.  Tem­se  ainda  o  Acórdão  nº  2402­004.108,  de  14/05/2014,  esse  sobre  contribuições  previdenciárias,  cujas  conclusões  são  semelhantes  às  acima  referenciadas.  Vejamos a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado como  instrumento de  incentivo ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições.   [...]  Recurso Voluntário Negado.  Ademais, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402­004.108 foi objeto  de recurso especial oposto pela recorrente, tendo a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF mantido o entendimento do Colegiado Ordinário. Confira­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições.  Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 17          31 pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado como  instrumento de  incentivo ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  [...]  Assim  como  nos  casos  referidos  acima,  as  peças  de  defesa  da  recorrente  (impugnação  e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes  para  afastar  os  fatos  constatados pelo Fisco, já que a recorrente resumiu­se a alegar que agiu em conformidade com  a legislação de regência.  No entender da  recorrente,  nos  termos do § 2º do  art.  202 da Constituição,  para que as contribuições da empresa, destinadas a custear planos de previdência privada em  benefícios de empregados e dirigentes, sejam excluídas do conceito de remuneração basta que  tenham  sido  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente  constituídas  e  que  tais  planos  tenham  sido  instituídos  na  forma  da  lei.  Atendidas  essas  exigências,  referida  verba  estaria desonerada de qualquer tipo de tributo, inclusive de contribuições previdenciárias.  Contudo, não vejo como esse argumento possa prosperar.  O  exame  dos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  demonstra  que  os  critérios  de  elegibilidade  ao  plano  objeto  de  lançamento  são  definidos  exclusivamente  pela  recorrente que, conforme já se verificou, pode recusar proposta de participante pertencente ao  grupo ao qual o benefício se destina, o que representa afronta ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.  26 da Lei Complementar n° 109/2001.  Na  hipótese,  restou  consignado  alhures  que,  em  se  tratando  de  plano  de  previdência privado aberto, é desnecessário o atendimento da exigência constante do art. 16 da  Lei Complementar 109/2001 (extensão do benefício a todos os empregados, gerentes, diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  do  patrocinador)  para  que  esse  deixe de  ter  caráter  remuneratório,  bastando para  tanto  que  o  plano  seja  extensível  a grupos  específicos de categorias de colaboradores. Contudo, ainda assim não prosperam as alegações  da recorrente, eis que, ao conceder o plano de previdência privada complementar a um grupo  restrito de dirigentes (e não a um grupo determinado), com critérios de elegibilidade definidos  única e exclusivamente pela instituidora, como se detalhará mais adiante, o benefício assume  caráter remuneratório.  A regra estampada no art. 10 da LC 109/2001, o qual está inserido na Seção I  do Capítulo II, que trata das disposições comuns aos planos de previdência privada (aberto e  fechado),  estipula  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade  quanto  a  forma  de  cálculo  dos  aportes feitos pela instituidora devem estar claramente definidos no regulamento do plano, fato  esse que não aconteceu no caso ora analisado.  LC 109/2001:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  Fl. 492DF CARF MF     32 §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  II  ­  cópia  do  regulamento  atualizado  do  plano  de  benefícios  e  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples  e  precisa, as características do plano;  III ­ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o  inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e  IV  ­  outros  documentos  que  vierem  a  ser  especificados  pelo  órgão regulador e fiscalizador.  [...]  Repise­se que os elementos probatórios  juntados aos autos demonstram que  os critérios de elegibilidade são definidos exclusivamente pela instituidora, que, inclusive, tem  a  faculdade  de  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  interessado  no  plano.  Essa  circunstância,  além de  comprovar que  nem mesmo dentro da própria  categoria  (altos  empregados) o plano  estava acessível a todos, revela que os critérios eram definidos de forma casuística e subjetiva.  O caráter remuneratório de tais verbas mostra­se patente, visto que essas são  pagas  habitualmente  (mês  a  mês)  e  somente  aos  altos  dirigentes  (empregados  ou  não)  da  empresa  em  decorrência  do  contrato  laboral,  sendo  que  o  fato  de  os  valores  vertidos  serem  definidos exclusivamente pela contratante evidencia que o benefício visa remunerar de forma  diferenciada determinados profissionais.  De acordo com o relatório fiscal, “Nos Planos de Previdência disponíveis a  todos  os  empregados  e  administradores  (Participantes),  os  aportes  tanto  dos  Participantes  quanto do BRADESCO são de 4% sobre a remuneração, logo, além de definido, o aporte por  parte do BRADESCO, é o mesmo para todos”. Por essa razão, tendo o Fisco considerado que  esses  planos  detinham,  de  fato,  natureza  de  plano  de  previdência  complementar,  nenhum  lançamento foi efetuado em relação a eles  Diferentemente disso, no Plano de Benefícios Suplementares, destinado aos  ocupantes  da  alta  administração  da  recorrente,  além  de  as  contribuições  da  instituidora  não  estarem definidas, não  foram demonstrados quaisquer critérios para o  seu adimplemento. De  acordo com o Relatório Fiscal, no que não foi contestado nas peças de defesa da contribuinte:  7.11  Os  aportes  feitos  pelo  BRADESCO  são  substanciais  em  relação  à  remuneração,  para  os  ocupantes  de  cargos  administrativos de relevância, na maioria dos meses é superior a  15%  da  remuneração  declarada  em  GFIP;  já  para  os  Administradores  é  superior  a  80%,  chegando  a  600%  da  remuneração declarada em GFIP.  Note­se  que,  enquanto  tem­se  para  os  funcionários  em  geral  um  plano  previdenciário  com  regras  e  valores  definidos,  no  plano  destinados  aos  membros  da  alta  administração não há definição de valores que devem ser aportados pela recorrente, tampouco  critérios para a fixação desses valores, os quais são definidos pela diretoria tão­somente a partir  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 18          33 de  montante  global  anual  estabelecido  pela  assembleia  geral  da  companhia,  sem  que  seja  considerado nenhum aspecto de natureza previdenciária.  O  relato  fiscal  demonstra  de  forma  inconteste  que,  além  de  perceberem  benefícios  distintos  daqueles  disponíveis  aos  trabalhadores  em  geral,  o  Plano  de  Benefícios  Suplementares era ofertado aos membros da administração da recorrente de forma diferenciada  e de acordo com os atributos do cargo, sendo que, para os ocupantes de cargos administrativos  de  relevância  os  aportes,  via  de  regra,  eram  superiores  a  15%  da  remuneração  mensal,  enquanto  que,  para  os  administradores,  esses  aportes  eram,  em  geral,  superiores  a  80%  da  remuneração mensal,  podendo  chegar  a  600%,  ou  seja,  ao  serem  vertidas  dessa  forma,  tais  quantias  assumiram  o  caráter  de  gratificação  (ou  prêmio),  eis  que  vinculadas  aos  atributos  profissionais de seus destinatários, servindo de complemento ao salário.  A  ausência  de  regra  geral  para  o  aporte  das  contribuições  da  instituidora  é  mais um fundamento que vem para reforçar a natureza de remuneratório do benefício. Além do  que, o  fato de os  aportes  realizados  ao Plano de Benefício Suplementar  serem,  em  inúmeras  ocasiões, muito superiores à própria remuneração de seus destinatários revela que esses não se  destinavam à complementação de aposentadoria.  Não  se  pode  olvidar  que  o  §  1º  do  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas (CLT) é expresso ao estabelecer que integram o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador. Com efeito, em regra, as contraprestações efetivadas  pelo empregador em razão do contrato de  trabalho ostentam natureza salarial. Essa natureza,  em alguns casos, pode ser excepcionada pelo legislador, como no caso da previdência privada.  Todavia, para que seja afastada a regra geral é mister do empregador seguir rigorosamente os  requisitos estipulados em lei, o que não se sucedeu na hipótese.  De outra parte, o caput do art. 202 da Constituição é expresso no sentido de  que  regime  de  previdência  privada  de  caráter  complementar  é  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  ou  seja,  não  se  trata  de  mera  aplicação  financeira,  mas  de  aportes  de  recursos  destinados  a  preservar  os  rendimentos  de  seus  participantes ou dependentes por ocasião da aposentadoria ou morte ou, ao menos, a minorar as  perdas que decorrem desses eventos.  Contudo,  restou  esclarecido  que  ao  participante  é  permitido  o  resgate  não  somente  de  seus  aportes,  mas  também  dos  aportes  do  instituidor,  a  qualquer  momento,  bastando para  tanto a autorização do Banco. Do mesmo modo,  tais aportes  (da empresa e do  participante) podem ser  levantados por ocasião do desligamento ou ainda pelos dependentes,  sem qualquer carência, em decorrência do falecimento do titular do direito.  No  caso  concreto,  verificou­se  que os  participantes  do Plano  de Benefícios  Suplementares, a cada dois anos, efetuam o resgate tanto dos aportes próprios quanto daqueles  vertidos pelo empregador. Sobre o assunto, o Relatório Fiscal consigna:  7.9.  Por  intermédio  de  TIF  ­  Termo  de  Intimação  fiscal,  foi  solicitado  ao  BRADESCO  informações  acerca  dos  aportes  correspondentes a resgates, em sua maioria, em janeiro dos anos  2009  a  2011  do  mencionado  Plano  de  Previdência  Privada  ­  feitos por diversos de seus administradores.  Fl. 494DF CARF MF     34 Em  resposta  ao  referido  TIF,  o  BRADESCO  disse  que  tais  resgates são referentes a aportes feitos nos anos de 2007 a 2009,  respectivamente.  Portanto,  a  cada  dois  anos,  os  beneficiários  do  Plano  de  Previdência  Privada  fazem  resgates  dos  aportes  próprios  e  da  INSTITUIDORA.  Nesse  passo,  não  há  como  discordar  do  juízo  externado  pela  autoridade  autuante  e  pelo  Colegiado  recorrido  de  que,  embora  esses  resgates  estejam  previstos  no  6º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada,  estão  em  desacordo  com  a  legislação  definidora  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  que  é  no  sentido  de  que  os  aporte  tenham  caráter  previdenciário  e  não  de  aplicação  financeira  de médio  prazo.  A  despeito  da  possibilidade de resgates, estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 109/2001, esses não  podem comprometer os objetivos constitucionalmente previstos para os planos de previdência  complementar, sob pena de desnaturar o regime em que estão inseridos.  Todas  essas  questões  associadas,  além  de  outras  exprimidas  no  Relatório  Fiscal e na decisão recorrida, conduzem a insofismável conclusão de que, de fato, os aportes  efetuados  a  título  de  previdência  complementar  tinham  natureza  de  rendimento  do  trabalho.  Impende  destacar  que  não  é  o  nomen  iuris  conferido  a  uma  parcela  que  irá  definir  a  sua  natureza, mas  é  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  que  sejam  aptas retirar­lhe a natureza remuneratória.  Na espécie, os resgates realizados de forma habitual e os fatos evidenciados  acima (resgate pelos participantes do plano dos valores aportados pelo instituidor) demonstram,  de  forma  clara,  a  descaracterização  da  natureza  previdenciária  da  verba.  Logo,  os  valores  passam a ter natureza remuneratória, amoldado­se ao conceito de salário.  Verifica­se,  pois,  que,  da  forma  como  foram  realizados  os  resgates  dos  valores  destinados  à  previdência  complementar  –  sem  qualquer  finalidade  previdenciária,  distanciando­se  dos  benefícios  previdenciários  (aposentadoria  ou  pensão),  houve  o  descumprimento da regra geral desse regime, prevista no art. 2º da LC 109/2001, visto que essa  norma estabelece que o regime complementar tem por objetivo instituir planos de benefícios de  caráter previdenciário.  Por  todas  essas  razões,  e  tendo  em vista que  as  verbas  aqui  discutidas  têm  nítida repercussão econômica, concedidas com características de remuneração, inobstante toda  a legislação suscitas pelo sujeito passivo (Constituição, leis complementares, leis ordinárias e  outras normas infralegais), não vejo como enquadrá­las na regra prevista no § 1º do art. 69 da  Lei Complementar nº 109/2001, visto que o caput desse artigo,  em consonância com norma  constitucional correlata,  é no sentido de que a não  incidência de  tributação está voltada para  “contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio  dos planos de benefícios de natureza previdenciária”.  De outro modo, em vista do nítido caráter  remuneratório dos valores pagos  pelo sujeito passivo a título de previdência complementar privada de regime aberto a diretores  estatutários,  diretores  técnicos  e  ao  pessoal  investido  no  em  cargo  de  assessor  de  diretoria,  entendo  corretas  as  conclusões  do  Fisco  de  que  tais  verbas  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciária,  com  fundamento  nos  incisos  I  e  III  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 19          35 Assim,  a  despeito  da  doutrina  e  das  decisões  judiciais  e  administrativas  suscitadas  pelo  recorrente,  entendo  não  lhe  assistir  razão  quanto  à  matéria  sub  examine,  devendo ser mantida a exação.  Por todas as razões acima esposadas, nego provimento ao recurso voluntário  neste ponto.  Exigência do Adicional de 2,5%   Outra  alegação  trazida  no  recurso  voluntário  é  de  que  a  contribuição  previdenciária não poderia ter sido calculada com a alíquota adicional de 2,5%. Tal exigência,  aduz,  é  discriminatória  em  relação  às  demais  empresas,  infringindo  a  Constituição  da  República, que determina a observância do Princípio da Igualdade.  Infere que a discriminação instituída pelo § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991  não tem fundamento, posto que inexiste qualquer relação de pertinência lógica entre o fator de  discrimen  eleito  pelo  legislador  e  o  tratamento  diferenciado  estabelecido.  Cita  decisões  judiciais.  Consoante  observado  pelo  próprio  recorrente,  a  exigência  questionada  na  peça recursal decorre de disposição expressa de lei.  A esse respeito, o 26­A do Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela ordem  constitucional  vigente  com  força  de  lei,  estabelece  que  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  relacionados  no  próprio  Decreto  nº  70.235/1972, os quais não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 496DF CARF MF     36 No mesmo sentido, é o art. 62 do RICARF, em relação à segunda instância  administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais ou regulamentares, mediante afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.720117/2015­55  Acórdão n.º 2402­006.523  S2­C4T2  Fl. 20          37 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Juros sobre Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  é  entendimento pacífico no  âmbito do CARF de que  incide  juros moratórios  sobre os  créditos  tributários não pagos no vencimento, conforme as súmulas transcritas a seguir:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Como  se observa,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa SELIC  e  sobre  o  “crédito tributário”, que assim está definido pelo CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  O Código Tributário Nacional – CTN assim caracteriza a obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (Grifou­se)  Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o “crédito tributário” lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Ainda quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cita­se  os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  Fl. 498DF CARF MF     38 artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC conforme Súmula CARF nº 4.  (Acórdão nº 9101­002.385 ­ 1ª Turma da CSRF, de 12/07/2016)     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado.  (Acórdão nº 9202­004.250 – 2ª Turma da CSRF, de 23/07/2016)  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  (Acórdão nº 9303­003.478 – 3ª Turma da CSRF, de 25/02/2016)   Em linha com o disposto no CTN, com as Súmulas CARF nº 4 e 5 e com a  jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, nego provimento ao recurso no que se  refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724489/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724489/2015­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.628  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  YARA SILVA DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 89 /2 01 5- 64 Fl. 466DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano­calendário de  2013,  por  meio  do  qual  foi  constatado  que  se  apurou  a  dedução  indevida  com  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$  55.239,04,  bem  como  deduções  com  despesas  médicas  de  R$  40.723,70, gerando um IR suplementar de R$22.678,33.    A revisão do lançamento pela autoridade lançadora restabeleceu a dedução das  despesas médicas (R$ 40.723,70) e de parte da pensão alimentícia (R$ 16.540,20). A sentença  judicial determinava o pagamento da pensão somente até a maior idade dos beneficiários, netos  da  contribuinte,  Vinícius  Batista  de Medeiros  e  Virgínia  Batista  de  Medeiros,  que  já  eram  maiores em 2013. Houve comprovação da pensão alimentícia paga a Diana Angélica Felix de  Medeiros, mas foi excluída a parcela descontada do 13º salário,  indedutível na declaração de  ajuste anual. Como resultado, o imposto suplementar foi reduzido para R$ 6.931,33.    Notificada  desta  decisão,  a  interessada  não  apresenta  novas  provas  ou  argumentos. Sendo assim , a DRJ Salvador votou pela improcedência da impugnação.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  todos  os  documentos  judiciais  aptos  a  sanar  quaisquer  dúvida  de  sua  obrigação  em  pagar  a  pensão.  Acosta  os  documentos  das  ações  revisionais,  determinando  o  desconto  da  pensão  e  filha,  as  determinações para descontos gradualmente menores ao longo do tempo e a exoneração apenas  em setembro de 2015.    É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pela  contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10166.724489/2015­64  Acórdão n.º 2001­000.628  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Fundamental,  pois,  esclarecer  que  o  alimentante  tem  direito  de  realizar  a  dedução  integral  dos  valores  que  pagar  a  título  de  pensão  alimentícia.  Porém,  para  que  a  dedução seja admitida, é preciso então que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão  judicial ou, ainda, de acordo homologado judicialmente ou lavrado por escritura pública .  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Não  é  permitida  a  dedução  de montantes  pagos  pelo  alimentante  por mera  liberalidade.  É  preciso  mencionar  também  os  casos  em  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  determina  que  o  alimentante  arque  diretamente  com  despesas  médicas  e/o  ou  relativas  à  instrução  do  alimentando.  Isto  é,  o  acordo  ou  a  sentença  pode  prever  que  despesas,  como  aquelas  referentes a planos de  saúde e mensalidades escolares,  sejam pagas diretamente pelo  alimentante em nome do alimentando. Nesse caso, as despesas médicas  também poderão ser  Fl. 468DF CARF MF     4 deduzidas  sem  limite de valor,  porém  as deduções  relativas  às despesas  com  instrução  serão  limitadas ao valor estabelecido.  Contudo,  se o alimentante  realizar o pagamento direto dessas despesas  sem  que  isto  esteja  expressamente  estabelecido  em  acordo  judicialmente  homologado,  escritura  pública ou decisão judicial, os montantes respectivos não poderão ser deduzidos. Afinal, caso  não haja previsão expressa sobre o pagamento direto desses custos em nome do alimentando,  não  será  admitida  a  dedução. Outras  despesas  suportadas  diretamente  pelo  alimentante  (tais  como alugueis,  condomínios,  previdência complementar,  vestuário,  lazer  e  transporte),  ainda  que haja determinação em acordo  judicial,  escritura pública ou decisão  judicial,  também não  podem ser deduzidas.   Conclui­se,  nesse  sentido,  que  poderá  haver  dedução:  1)  do  valor  integral  pago a título de pensão alimentícia, desde que o montante tenha sido previamente determinado  por  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  ou,  então,  que  tenha  sido estabelecido por decisão judicial; 2) dos valores atinentes às despesas médicas incorridas  com o alimentando, sem limite de valor; 3) dos valores relacionados a gastos com instrução do  alimentando, nos limites de valor estabelecidos pelas normas que regulam a matéria.  Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário foram apresentados todos  os  documentos  para  comprovar  que  o  pagamento  decorria  de  decisão  judicial,  que NÂO  se  tratava de liberalidade do contribuinte e que de fato era descontado do valor da pensão, entendo  que deve ser dado provimento ao Recurso voluntário e portanto conclui­se pela aceitação da  dedução com despesas referentes à pensão alimentícia    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  acatando  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia .   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 469DF CARF MF

score : 1.0
7437509 #
Numero do processo: 14112.000249/2006-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 471          1 470  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000249/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.355  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do  Sujeito  Passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  conforme  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  mora  sobre  os  débitos,  objeto  de  compensação  não  homologada,  desde  o  dia  do  vencimento  até  o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 49 /2 00 6- 66 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 472          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ri' 39676.63715.110204.1.1.01­9105, no valor de  R$  88.138,23,  relativo  a  saldo  credor  do  111  apurado  no  4°  trimestre  de  2003  (fl.  03).  Foram  transmitidas  as  DCOMPs  relacionadas  às  fls.  284.  vinculadas  ao  PER  tratado  neste  processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  250/255,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem. das notas fiscais de vendas;  b)  as  mercadorias  relacionadas  à  fl.  253  (papel  cortado  das  marcas  Chamex  Office,  HP  Office,  Chamex  Mult.  Chambril  Premier)  são  adquiridas  de  terceiros  para  comercialização  (revenda),  não  existindo  direito  a  crédito  do  IPI  em  suas  aquisições  (não  são  utilizadas  no  processo  produtivo),  o  que  implicou  a  glosa  dos  valores  do  imposto  indevidamente  creditados, discriminados à fl. 253;  c) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 473          3 virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  c  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  apresentados  não  foram  escriturados  os  produtos  industrializados,  nem  os  insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  papéis  que  foram  aplicadas  na  industrialização,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias, segundo discriminado à fl. 254.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente  apurado  pela  empresa  (fls.248/249),  além  da  apuração  de  débitos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício  (processo  14120.000095/2008­75).  Em  conseqüência,  o  direito  creditório foi reconhecido apenas parcialmente (R$ 437,71), e as  compensações declaradas foram parcialmente homologadas, nos  termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 284/289.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  314/324).  Argumentou que o indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  Insurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança.  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho de fl. 388, pois entendeu­se que. ainda que os controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas à industrialização e à revenda, seria possível estimá­ las por critério de rateio (proporcionalização), visando atender  ao princípio da não­cumulatividade do imposto.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 393), segregou as aquisições de papel em  bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando  apenas  os  créditos  relativos  às  revendas.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 474          4 Elaborou  a  Reconstituição  do  RAIPI  de  fls.  398.  que  atesta  a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  411/413),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  414/415.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade apresentada e, no que diz  respeito aos créditos  oriundos  de  aquisições  de  bobinas  em  papel  e  papel  autocopiativo.  solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  "mediante  pormenorizado levantamento contábil, com a concessão de prazo  razoável para dito levantamento"."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz\  de Fora  (DRJ/JFA)  julgou a Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente,  por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em  atendimento  ao  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  ainda  que  o  montante  desses  créditos  seja  apurado  por critério de proporcionalidade, em razão de as aquisições se  destinarem  tanto  a  operações  que  dão  direito  a  crédito  (industrialização)  quanto  a  operações  que  não  dão  direito  a  crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios a partir da data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação  da  DCOMP, acréscimos esses previstos em lei federal vigente (art.  61 da Lei 9.430, de 1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  466/468),  no  qual  se  insurgiu  contra  o  Acórdão  recorrido  em  relação  a  impossibilidade  de  concessão  de  prazo  para  que  a  ora  recorrente  pudesse  proceder  a  um  levantamento  contábil  pormenorizado e a aplicação da multa moratória.  É o relatório, em síntese.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 475          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado  anteriormente,  a  recorrente  ataca  o  indeferimento  do  seu  pedido de mais prazo para realizar um levantamento contábil pormenorizado a fim de "se fazer  um  cálculo  exato  do montante  dos  créditos  a  que  faz  jus"  e  complementa  alegando  que  "o  aludido  levantamento  só  não  foi  feito  ate  a  presente  data  justamente  em  razão  da  falta  de  tempo hábil concedido para tanto" (fl. 467).  A  irresignação  da  recorrente  não  merece  acolhida,  primeiro,  porque  teve  inúmeras oportunidades de realizar  tal  levantamento,  inclusive, quando da baixa do processo  em diligência, segundo, o mais fundamental, porque era do contribuinte, desde a início, o ônus  de provar o  seu direito  contra  a Fazenda Nacional. Relembre­se,  por oportuno, que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Assim, não há reparo a ser feito nas razões de decidir do Acórdão recorrido,  como se percebe do seguinte excerto do voto condutor:  "(...)  cumpre  esclarecer  A.  contribuinte  que  estamos  diante  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  à  solicitante  a  prova  do  direito  creditório  alegado.  E,  se  desde  a  época  da  fiscalização  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  contradizer  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  não  me  parece  razoável  sua  pretensão de obter mais prazo para proceder ao "pormenorizado  levantamento contábil" dos créditos em comento."                                            (grifo nosso)  Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 476          6 incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum  erro  na  forma  de  apuração  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  nem  mesmo  trazendo novos argumentos sobre o assunto em seu Voluntário.  Por outro lado, no tocante à aplicação da multa moratória, a recorrente alega  que não há que se falar em pagamento fora do prazo, mas em discussão acerca do quantum de  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 14112.000249/2006­66  Acórdão n.º 3002­000.355  S3­C0T2  Fl. 477          7 crédito  real  a  ser  deferido,  assim,  após  estabelecido  tal  valor,  havendo  débito,  somente  aí  poderia ser exigida a multa de mora e, ainda assim, em parâmetro razoável de 2%.  Melhor  sorte  não  possui  a  recorrente  nessa  matéria,  pois  a  multa  e  seu  percentual decorrem de comando legal. Transcreve­se o art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nesse passo, percebe­se que incide multa de mora sobre os débitos, objeto de  compensação não homologada, como no caso ora analisado, desde o dia do vencimento até o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada  a  20%,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  reproduzido. Por outro  lado,  ressalte­se que, mesmo em compensações  homologadas,  caso o  PER/DCOMP tenha sido transmitido após a data de vencimento de débito declarado em DCTF,  incidem  os  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  de  transmissão  da  declaração.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903048/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 48 /2 00 9- 04 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 7          6 9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903048/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.333  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000128/2007-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Numero da decisão: 9303-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 700          1 699  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000128/2007­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.255  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ Decadência  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA,  AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Conforme  jurisprudência vinculante do STJ  (REsp nº 993.164/MG,  julgado  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo  CPC  ­  Recursos  Repetitivos),  para  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento  antecipado, aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I  do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 28 /2 00 7- 87 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15889.000128/2007­87  Acórdão n.º 9303­007.255  CSRF­T3  Fl. 701          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 591 a 603),  interposto pelo  contribuinte,  contra  Acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fls. 561 a 569), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 201­81.565  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006  IPI. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente ao IPI decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN,  sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, c/c o art. 116, I, do RIPI/98  (art.  129,  I,  do  RIPI/2002),  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente aos lançamentos por homologação, ou art.  173, I, c/c o art. 116, II, do RIPI/98 (art. 129, II, do RIPI/2002),  em caso contrário.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido,  quando  a  comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  São devidos o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela  falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto.  Recurso voluntário provido em parte.  Em Exame (fls. 609 a 614) e Reexame (fls. 615 e 616) de Admissibilidade, foi  dado seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação à discussão sobre o prazo decadencial.  Alega  o  recorrente  que,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, como é o caso do IPI, deve­se aplicar a regra específica disposta no art. 150, § 4º  do CTN  (cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e,  adotado  este  entendimento,  como  ele  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  15/05/2007,  estariam  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  que  vão  do  1º  decêndio  de  janeiro ao 2º decêndio de maio de 2002.   A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 683 a 690), defendendo que é pacífica  (além de vinculante) a jurisprudência do STJ (REsp nº 973.733/SC) no sentido de que, em não  havendo pagamento antecipado, aplica­se a regra geral, insculpida no art. 173, I do CTN (cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado).  É o Relatório.      Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15889.000128/2007­87  Acórdão n.º 9303­007.255  CSRF­T3  Fl. 702          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a contagem do prazo decadencial no caso de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art. 62, § 2º, do  RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  antigo CPC  (Recursos Repetitivos),  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN em suas Contrarrazões e cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu no caso concreto, no que se refere (i) ao pagamento antecipado e (ii) à declaração do  débito, caso tenha havido o pagamento.  O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação,  apurados  no  regime  da  Lei  nº  9.363/96,  recebidos  por  transferências  da  matriz,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15889.000128/2007­87  Acórdão n.º 9303­007.255  CSRF­T3  Fl. 703          4 Fiscal, às fls. 032 a 037 (não adentrarei aqui na motivação das glosas, pois não compete à CSRF  tratar de matéria que não lhe foi trazida à apreciação).  Reconstituída a escrita fiscal, foram apurados os valores do tributo objeto do  lançamento, com multa de ofício de 75 % e juros de mora.  Como  se  vê  no Auto  de  Infração  (fls.  006  a  010),  os  períodos  de  apuração  atingidos vão desde o 1º decêndio de janeiro de 2002 até o mês de dezembro de 2006, sendo  que, efetivamente, o contribuinte  foi cientificado da exigência, pessoalmente, em 15/05/2007  (fls. 005).  Já  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  006),  é  dito  que  o  estabelecimento  autuado  não  apurou  saldos  devedores  em  todos  os  períodos,  o  que  está  explicitado no citado Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 036):  9.  Do  exame  dos  Livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  ...  no  período considerado de 01/01/2002 a 31/12/2006, verifica­se  ...  que  os  valores  transferidos,  pela  Copersucar  ­  Matriz,  foram  feitos na medida exata para zerar o débito do imposto apurado  pela  filial  Copersucar  ­  Lençóis  Paulista/SP,  evitando­se  com  isso o recolhimento do imposto devido.  9.1.  Conseqüentemente,  não  houve  nenhum  recolhimento  de  imposto  (IPI),  no  período  considerado  ...,  em  virtude  das  transferências de créditos efetuadas.  Claro  está,  portanto,  que  o  estabelecimento  autuado  não  apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer pagamento, e nem mesmo declaração de débitos  (declarações estas que, ainda que, por  equívoco,  existissem,  em  nada  poderiam  influenciar  na  solução  da  lide,  em  razão  da  ausência  de  pagamento).  Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de  delimitação do prazo decadencial, a regra do art. 173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O primeiro período objeto de lançamento, como já visto, foi o 1º decêndio de  janeiro  de  2002,  então  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  seria  de  cinco  anos,  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  além,  portanto,  da  data  de  ciência  do  Auto  de  Infração, não havendo, assim, que se falar em decadência.  Por derradeiro, na hipótese de alguém suscitar  (eu diria até “de ofício”, já que  não  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Especial)  os  dispositivos  constantes  nos  Regulamentos do IPI de 1998 (art. 111, parágrafo único, inciso III) e de 2002 (art. 124, parágrafo  único, inciso III), que dizem que “Considera­se pagamento a dedução dos débitos, no período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher”,  eles  são  inaplicáveis ao caso concreto, pois os créditos são  indevidos (assim considerados em decisão  administrativa final).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15889.000128/2007­87  Acórdão n.º 9303­007.255  CSRF­T3  Fl. 704          5 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 704DF CARF MF

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7466716 #
Numero do processo: 10940.720027/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições sociais não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3401-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AGRICOLA CANTELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NOS REQUISITOS LEGAIS.  O direito  de  se  creditar  assegurado  em  lei  às  pessoas  jurídicas  adquirentes,  diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  somente  pode  ser  usufruído  nas  hipóteses  de  venda  das  mercadorias  ou  produtos  a  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  domiciliadas  no  País,  não  alcançando os insumos aplicados na produção exportada.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros  sobre o montante apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 27 /2 01 0- 36 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 300          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório  nº  137/2010,  situado  às  fls.  219  a  222,  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  e  compensar  crédito  decorrente  de  crédito  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2016  abaixo  discriminados:      2.  A contribuinte, intimada via postal em 03/08/2010, em conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  223,  apresentou,  em  31/08/2010,  manifestação  de  inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (i) ser irrelevante se o produto é ou não  sujeito ao IPI ou NT porque a lei objetiva ressarcir a empresa produtora e exportadora do PIS e  Cofins pago nas operações anteriores; (ii) a autoridade fiscal se equivoca por não compreender  a  finalidade  do  crédito  de  IPI,  que  consiste  em  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins,  e  confundiu  crédito  presumido  de  IPI  com  créditos  de  IPI  destacados  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos;  (iii)  para  fazer  jus  ao  crédito,  basta  sejam preenchidos os dois  requisitos da Lei nº  9.63/1996:  ser  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais;  (iv)  ao  adquirir  cereais,  em  especial,  a  soja,  realiza  operações  de  beneficiamento  (industrialização)  para,  posteriormente, comercializá­los; (v) necessidade de atualização monetária do valor integral do  crédito  presumido  de  IPI  com  fundamento  no  direito  constitucional  de  propriedade  e  na  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  para  preservação  do  real  valor  da moeda  em  face  da  corrosão da inflação.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 301          3 3.  Em  15/05/2013,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14, situado às fls. 264 a 269,  de relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo de Camargo Fernandes, que entendeu, por unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito presumido de IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela  taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento  de créditos do IPI      4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  16/09/2013,  em  conformidade com o aviso postal situado à  fl. 272, e, em 14/10/2013, em conformidade com  carimbo de protocolo  aposto  pela unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  273 a 292, no qual reiterou as razões de sua impugnação manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Reproduzo  abaixo,  por  pertinente,  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 302          4 "Trata  o  presente  do  indeferimento  do  crédito  presumido  escriturado  no  período  em  destaque,  com  a  conseqüente  não­ homologação  das  compensações  declaradas,  em  razão  credito  presumido  ter  sido  calculado  sobre  exportações  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados),  portanto,  não  sendo considerados pela legislação como industrializados.  Em  sua  manifestação  a  interessada  alegou  que,  no  caso  dos  produtos  classificados  na  TIPI  com  NT,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9363/96  não  dá  margem  a  dúvidas,  basta  que  a  empresa  seja  produtora e exportadora de mercadorias nacionais, além disso,  nada  há  que  distinga  se  o  produto  deve  sobre  ou  não  a  tributação do IPI para fazer jus ao crédito presumido Ademais, a  empresa  deve  ser  considerada  como  industrial,  na medida  que  faz o beneficiamento dos indigitados produtos.  Encerrou  requerendo  a  atualização  monetária  sobre  o  valor  integral  do  crédito  presumido  pleiteado"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    7.  De  se  reproduzir,  ainda,  a  fundamentação  pertinente  utilizada  pela  decisão recorrida:  Embora  a manifestante  alegue  ser  seu  produto  industrializado,  pois  teriam  sofrido um processo de beneficiamento, o benefício  fiscal concedido pela Lei nº 9.363, de 1996, foi instituído com a  finalidade  de  ressarcimento,  às  empresas  produtoras  e  exportadoras,  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e  ME, para utilização no processo produtivo.  Sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  é  necessário  que  o  produto  exportado  tenha  sido  industrializado  pela  exportadora  e  que  se  encontre  dentro  do  campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar  direito  ao  crédito  presumido.  Tal  entendimento,  que  veio  ser  definitivamente  consagrado  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  313/2003,  e  nas  demais  que  a  sucederam na regulação da matéria,  já constava da orientação  aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312, de 3  de agosto de 1998.  A  IN­SRF  nº  23/1997,  quando  se  refere  que  tem  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  o  produto  fabricado  que  goze  do  benefício da alíquota zero, reforça o entendimento que somente  os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se  refere a Lei nº 9.363/1996.  Por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  nº  2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/1998), repetido no RIPI/98  e no RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 303          5 da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997,  art.13). (grifou­se).  O  art.  8º  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de 23  de  dezembro  de  1982  (RIPI/82),  que  também  foi  repetido no RIPI/98 e no RIPI/2002, assim estabelece:  Art. 8º ­ Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado  , ainda que de alíquota zero ou isento. (grifou­se)  Conclui­se que somente as operações que resultam em produtos  tributados podem ser consideradas operações industriais  (...)  Os produtos  exportados pela  requerente  e que deram origem à  glosa  da  fiscalização  correspondem  à  notação  NT,  portanto  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  sendo  considerados  produtos  industrializados  e  não  podem  ser  considerados  como  tal  para  usufruto  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido.  Com  relação  ao  pedido  de  correção  monetária  do  crédito  reconhecido, observo que não há previsão legal para a correção,  ou  acréscimos  de  juros,  na  concessão  do  ressarcimento  de  créditos do IPI.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  assim  dispõe:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 304          6 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, verbis:  “Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo."” (g.m.)  Já  o  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.(g.m.)  Conforme  se  pode  verificar,  todos  os  dispositivos  legais  acima  referem­se  a  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  é  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este indevido ou efetuado em montante maior do que aquele que  seria devido, o que não é o caso.  (...)  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 305          7 Ora,  no  caso  dos  autos  o  terceiro  requisito  para  aplicação  analógica  da  lei  não  restou  caracterizado  porque  os  fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os  institutos  do  ressarcimento  e  da  repetição  do  indébito  são  totalmente distintos.  Na repetição de indébito, que foi tratada no Parecer AGU/MF nº  01/96, a devolução das importâncias assenta­se na preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem  causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados ou  básicos,  o  pagamento  efetuado pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas a devolução das quantias assenta­se única e exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  valores  que  foram  licitamente  recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o  tributo.  Como  se  vê,  em  ambos  os  casos  ocorre  a  devolução  de  uma  quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões  distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação  de  vantagem  para  determinados  contribuintes  que  atendam  a  certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas  atividades;  ou  mesmo  atender  ao  principio  da  não­ cumulatividade ao conceder o direito ao ressarcimento do saldo  credor,  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição  do  indébito  é  prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.    8.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF)  ­  Art.  57. Em  cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10940.720027/2010­36  Acórdão n.º 3401­005.339  S3­C4T1  Fl. 306          8 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).      9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000237/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS COM PRODUTOS ENTREGUES EM SORTEIOS - BRINDES - NÃO CARACTERIZAÇÃO Mormente a vista da ausência de gratuidade na entrega de bens objeto de sorteios vinculados à campanhas publicitárias, é impossível caracterizá-los como "brindes" para o fim de se fazer incidir a regra limitadora contida no art. 249, §1º, VIII, do RIR. PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO PELA DRJ - IMPOSSIBILIDADE. O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa, descabendo aos órgãos colegiados de julgamento refazê-lo mediante alteração de seus fundamentos fático-jurídicos.
Numero da decisão: 1302-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.101  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS   Recorrente  DROGASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS COM PRODUTOS ENTREGUES EM SORTEIOS ­ BRINDES  ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO  Mormente  a  vista  da  ausência  de  gratuidade  na  entrega  de  bens  objeto  de  sorteios  vinculados  à  campanhas  publicitárias,  é  impossível  caracterizá­los  como "brindes" para o  fim de se  fazer  incidir a  regra  limitadora contida no  art. 249, §1º, VIII, do RIR.  PROCESSUAL ­ ADMINISTRATIVO ­ INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO  DA AUTUAÇÃO PELA DRJ ­ IMPOSSIBILIDADE.  O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa, descabendo aos  órgãos  colegiados  de  julgamento  refazê­lo  mediante  alteração  de  seus  fundamentos fático­jurídicos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 37 /2 00 6- 12 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 390          2 Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida o feito de autos de infração  lavrados para se exigir do contribuinte o  recolhimento de créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL, apurados no ano­calendário de  2010.  Pela  infração,  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  75%,  além  da  exigência  dos  juros  moratórios legais (SELIC).  In  casu,  a  autuação  restou  embasada  na  identificação,  pela  autoridade  lançadora, de dedução de despesas  incorridas na compra de bens entregues pelo  recorrente a  seus clientes a título de uma, alegada, premiação prevista em dada campanha publicitária. Tais  despesas,  destaque­se,  teriam  sido  registradas  pela  empresa  em  conta  de  dispêndios  com  propaganda e publicidade.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  todavia,  a  empresa  teria,  em  verdade,  pretendido a dedução de despesas afeitas à distribuição de brindes, cuja apropriação é vedada  pela legislação de regência.  Irresignado, o autuado se opôs à autuação por meio de impugnação através da  qual sustentou, em apertada síntese:  a)  que  as  despesas  aqui  tratadas  eram,  em  verdade,  premiações  dadas  em  decorrência  de  campanha  publicitária  contratada  e  realizada  no  ano  de  2001,  denominada  "SUA SAÚDE VALE OURO" (demonstrada a partir de documentos ­ regulamentos ­ juntados  à  impugnação),  alegando,  nesta  senda,  se  tratar,  de  fato,  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade. Destacou, outrossim, o necessário vinculo entre estas despesas a sua atividade fim,  invocando, mais,  para  dar  embasamento  a  sua  tese,  soluções  de  consulta  que  justificariam  a  dedução das despesas em análise;  b) que a multa de ofício aplicada feriria o princípio constitucional do "não­ confisco";  c)  que  seria  ilegal  a  imposição  de  juros  de  mora  calculados  a  partir  da  variação da taxa SELIC.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso,  a  DRJ  de  Fortaleza  houve  por  bem  julgar improcedente a impugnação. Reproduzo, a seguir, a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ; INDEDUTIBILIDADE DE DESPPESAS.  As  despesas  realizadas  com  programa  de  fidelização  de  clientes  não  podem ser opostas ao Fisco, terceiro afetado, para dedução da base de cálculo  da imposto de renda, por se tratar de decisão empresarial privativa do sujeito  passivo e que por este devem ser suportadas.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 391          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  JUROS DE MORA. TAXA .SELIC.  A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na  Taxa  Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis  ordinárias que expressamente a determinam.  MULTA DE OFÍCIO.  Não  se  constitui  a penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  multa  de  caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  em  procedimento  de  lançamento de oficio, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n°  9.430/96.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Aplica­se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  A empresa foi cientificada do julgamento supra em 26/01/2009, conforme se  depreende  do  AR  juntado  à  e­fls.  364,  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  19/02/2009,  como  se  depreende  do  carimbo  de  recebimento  aposto  à  e­fls.  358  em  que,  basicamente, reprisa as alegações constantes de sua peça impugnatória.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos  intrínsecos e extrínsecos de  cabimento, motivo pelo qual, dele, conheço.  Como não foram suscitadas preliminares, passo, desde logo, para a análise do  mérito.  I  ­ Despesas  com prêmios  concedidos  em  decorrência  de  campanha  de  publicidade.  I.1 Prefacialmente.  A  questão  aqui  se  resolve  pela  resposta  aos  seguintes  questionamentos:  as  despesas incorridas pelo contribuinte com a compra de bens de valor substancial concedidos a  seus  clientes,  com  o  fito  de  fidelizá­los,  pode  ser  considerada  "despesas  com  propaganda  e  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 392          4 publicidade"?  Mais  que  isso,  a  premiação  em  análise  poderia  ser  considerada  como  "distribuição de brindes"?  Nos  termos  do  art.366  do RIR,  aos  contribuintes  é  facultada  a  dedução  de  "despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda,  o  disposto  no  art.  249,  parágrafo único, inciso VIII".  Chamo  a  atenção  para  a  ressalva  constante  da  parte  final  do  artigo  acima  invocado,  dado  que  a  legislação  tributária  não  considera  como  despesa  de  propaganda  e  publicidade a entrega de brindes (parágrafo único do art. 249, inciso VIII).   Pois bem. Nos termos do art. 5º da Lei de nº 4.680/65, "compreende­se por  propaganda qualquer  forma  remunerada de difusão de  idéias, mercadorias ou  serviços,  por  parte de um anunciante identificado". O laicismo deste preceito nos deixa pouco a interpretar,  verdade, seja dita. Assim, é necessário que busquemos uma definição menos genérica, pena de  compreendermos  como  propaganda  qualquer  tipo  de  atividade  de  promoção  de  um  bem,  serviço ou mercadoria.  Quanto a publicidade,  todavia, a Lei 12.232/09, que não obstante declarar o  objetivo  de  regrar  os  processos  licitatórios  de  contratação  de  campanhas  publicitárias  pelos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  traz  um  conceito  que me  parece  um  pouco mais  centrado, por assim dizer. Neste passo veja­se a definição constante do art. 2º da predita norma  legal:   Art. 2o Para fins desta Lei, considera­se serviços de publicidade  o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham  por  objetivo  o  estudo,  o  planejamento,  a  conceituação,  a  concepção, a  criação, a  execução  interna, a  intermediação e a  supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade  aos  veículos  e  demais meios  de  divulgação,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  bens  ou  serviços  de  qualquer  natureza,  difundir ideias ou informar o público em geral.   A publicidade,  assim posta,  seria a  ferramenta de,  desculpem o pleonasmo,  publicizar a propaganda, de divulgá­la. O fato, contudo, é que, para fins tributários, propaganda  e publicidade caminham juntos, já que não é possível despender recursos com propaganda, sem  a  sua  necessária  divulgação,  pena  de  não  se  atender  aos  próprios  objetivos  declarados  da  propaganda  (difundir  idéias,  mercadorias  ou  serviços).  Nada  obstante,  o  fato  é  que  a  propaganda, e a própria publicidade, tem por mote, núcleo típico, a atividade de divulgar idéias  ou de promover produtos e serviços.   E  isso  é  de  uma  importância  impar,  mormente  quando  se  considera  a  ressalva, já tratada alhures, tocante à indedutibilidade dos brindes; a entrega de brindes, vejam  bem,  não  comporta,  em  si mesma,  e  destacadamente  (por  simples  indução  lógica),  a  predita  conduta de divulgar  idéias ou promover produtos  e/ou  serviços;  não vincula,  pois,  de per  si,  qualquer  idéia  que  possa,  de  qualquer  forma,  apontar  para  as  qualidades  dos  produtos  e/ou  serviços disponibilizados ao consumidor.   Liberalidades semelhantes somente são admitidas,  insisto, quando permitam  divulgar,  publicizar,  características,  dados  ou  elementos  intrínsecos  ao  produto  ou  serviço  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 393          5 ofertado  pelo  contribuinte  (como,  v.g.,  a  entrega  gratuita  de  amostras  grátis,  explicitamente  aventadas no inciso V do já citado art. 366).   Lado  outro,  é  preciso  estabelecer  o  que  se  pode  entender  por  "brindes",  especialmente por ter sido este o cerne do fundamento da autuação. E, vale o destaque, inexiste  um conceito legal sobre o que se pode entender como "brindes". Como a norma não pode ser  integrada  a  partir  de  quaisquer  outros  preceptivos,  resta­nos  lançar  mão  da  significância  semântica da própria palavra.   Do dicionário on line da língua portuguesa, extrai­se a seguinte definição:  Objeto  que  é  oferecido  em  campanhas  promocionais  de  empresas  ou  mediante  a  compra  de  determinado  produto.Presente; oferta.  Abarcando  esta  conceituação,  a  Solução  de Consulta  de  nº  58/2014  trouxe  para a seara tributária a conceituação que se segue:  O  termo  “brindes”  do  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  refere­se  às  mercadorias  que  não  constituam  objeto  normal  da  atividade  da  empresa,  adquiridas  com  a  finalidade  específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário  final, objetivando promover a empresa ou o produto (...).  Lado outro, em decisão proferida por este Conselho, acresceu­se ao conceito  em testilha a gratuidade como pressuposto à caracterização da conduta do contribuinte como de  "distribuição  de  brindes",  sendo  irrelevantes  a  vinculação  desta  atividade  ao  objeto  fim  do  contribuinte ou mesmo o valor dos bens graciosamente entregues:  DESPESAS  COM  DISTRIBUIÇÃO  DE  BRINDES.  INDEDUTIBILIDADE.  A  partir  do  ano­calendário  de  1996,  as  despesas  com  distribuição  de  brindes,  independentemente  de  seu  valor  ou  de  sua  eventual  necessidade  para  o  incremento  da  atividade  econômica  da  empresa,  são  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  preceituados  pelo  art.  13,  inciso  VII,  da  Lei  nº  9.249/1995.  (Acórdão  130200.514,  de  23/02/2011).  Considero  relevante,  pois,  para  a  correta  identificação  da  extensão  e  significância da palavra  "brindes" o caráter de  liberalidade, a  fim de assim se encerrar a sua  tipificação,  e ato  contínuo,  a  incidência da norma  restritiva  constante do art.  249, parágrafo  único, inciso VIII.  I.2 ­ Do caso concreto.  Como dito no  relatório, o  recorrente  registrou despesas  com a aquisição  de  bens  e  mercadorias,  não  vinculadas  à  sua  atividade,  como  custeio  de  publicidade  e  propaganda. Para tanto, sustenta que tais bens eram destinados à, conforme se depreende dos  documentos  juntados  à  e­fls.  295/296,  campanha  publicitária  denominada  "A  SUA  SAÚDE  VALE OURO".  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 394          6 Especialmente  pelo  que  se  dessume  do  documento  de  e­fls.  296,  os  bens  adquiridos  pelo  recorrente  não  são  concedidos  ou  entregues  gratuitamente;  os  interessados  devem adquirir produtos da empresa, num valor mínimo de "X", a fim de cumular bonus que  serão utilizados para, aparentemente, participar de sorteios de prêmios.   Aqui, vejam bem, surge uma primeira característica que me tende por afastar  os atos ora tratados da figura "distribuição de brindes", já que não se observa, de imediato, a  gratuidade que, insisto, seria relevante para a tipificação da hipótese do art, 249, § 1º, VIII, do  RIR.  Aliás,  o  próprio  senso  comum  indiciaria  que  a  entrega  de  prêmios,  em  sorteios,  cuja  participação  dependa  da  aquisição  de  produtos  em  valores  mínimos,  não  poderia  ou  não  bastaria para permitir a classificação destes bens como "brindes".  Notem  que  a  fundamentação  fático­jurídica  adotada  pela  fiscalização  para  justificar a glosa fora, exclusivamente, a vedação constante do, por vezes citado, art. 249, §1 º,  inciso VIII do RIR. Veja­se:  Entretanto,  a  legislação  fiscal  determina  que  algumas  despesas  devem  ser  adicionadas ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real. Entre elas encontramos  as despesas com brindes.  O  artigo  249  do Regulamento  do  Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto  3.000/99 , assim dispõe:   "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°):  Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  VIII  ­ as despesas com brindes (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13,  inciso  VII)  1.  A  fiscalizada  no  ano  —  calendário  de  2001,  escriturou  o  valor  de  R$.3.348.56;  conto  4.11.29.02.00023  ­ Propaganda  e Publ. Lojas  ­ Campanha,  como despesas com distribuição brindes e não adicionou ao lucro líquido quando da  apuração do lucro real (e­fls. 339/340).   É  inegável  que  o  contribuinte  registrou,  sim,  as  despesas  em  testilha  como  "distribuição de brindes", tal qual se observa do "Razão Consolidado" trazido em resposta ao  Termo de Intimação (início de ação fiscal) de e­fls. 9; é certo, outrossim, que a Fiscalização, de  posse  do  razão,  não  promoveu  qualquer  intimação  adicional  ao  contribuinte  a  fim  de  que  explicasse os motivos para,  contra  legem,  deixar de  adicionar  as  referidas despesas  ao  lucro  real, contentando­se, a meu ver, de forma ilícita e contrária aos preceitos do art. 142 do CTN,  com o início de prova trazido.   Se  o  contribuinte  demonstrou,  posteriormente,  a  impropriedade  do  lançamento contábil, me parece absolutamente  factível considerar a  realidade  fática efetiva e  concretamente  demonstrada. No  caso,  revela­se  suficientemente  claro  que,  notadamente  pela  falta de gratuidade da entrega dos prêmios, não estaria tipificada a hipótese de "distribuição de  brindes".  Tanto  assim  o  é,  que  a DRJ,  ao  julgar  o  caso,  ultrapassa  a  fundamentação  fática  e  juridica  dos  autos  de  infração,  para  tratar,  também,  da  questão  afeita  á  própria  necessidade das despesas incorridas pelo recorrente. Veja­se:  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 395          7 No  caso  em  análise,  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte,  no  alegado  programa de fidelização de clientes por meio da campanha intitulada "SUA SAÚDE  VALE OURO", tiveram por objetivo incentivar os seus clientes a adquirir produtos  por ele vendidos, ou seja, tais despesas têm a característica de bonificação, fazendo  parte, portanto, da política utilizada pelo sujeito passivo para preservar seus clientes  atrair os de seus concorrentes, sendo esta uma atribuição privativa do contribuinte e  que por este deve ser suportada, não podendo ser oposta ao Fisco, terceiro afetado,  para dedução da base de cálculo da imposto de renda (e­fls 357).  Concordo  com  a DRJ  neste  ponto;  pelo  que  expus  no  tópico  I.1,  supra,  os  dispêndios  com bens dados  em decorrência de  sorteios não  se prestam,  de per  si,  à divulgar  idéias,  bens  ou  produtos  ou,  quiça,  a marca  da  recorrente. Os  gastos,  quando muito,  com  a  divulgação  dos  sorteios,  poderiam  encerrar  a  caracterização  de  custeio  com  propaganda  ou  publicidade,  ainda  que  me  pareça  inexistir,  nesta  campanha,  uma  vinculação  suficiente  a  concretizar a sua necessidade para o exercício da atividade fim da empresa ­ venda de produtos  de  farmácia  (ainda  que  comporte  previsão  expressa,  as  despesas  com  propaganda  e/ou  publicidade  ainda  dependem  da  demonstração  de  sua  necessidade,  na  forma  da  regra  geral  descrita no art. 299 do RIR).  O  problema  é  que  este  fundamento  não  foi  adotado  pela  autoridade  lançadora; trata­se, objetivamente, de inegável inovação por parte DRJ, inovação quanto a qual  tenho  posição  firme:  é  impossível  já  que  descabe  aos  órgãos  judicantes  realizar  novo  lançamento.  Assim,  assentando­se  a  premissa  de  que  as  despesas  registradas  não  se  refeririam à gastos  com "distribuição de brindes", único  fundamento  fático­jurídico deduzido  nos autos de infração para justificar imposição fiscal, não vejo como se manter o lançamento.  II ­ Pedidos sucessivos.  A  par  de  impróprios  os  argumentos  sucessivos  deduzidos  pelo  recorrente,  relativos  à  inconstitucionalidade  da multa  e  à  ilegalidade  da  cominação  de  juros  calculados  pela variação da SELIC (pedidos insuscetíveis de análise por este órgão colegiado em função  da regra encartada no art. 62 do RICARF e, também, das Súmulas/CARF de nº 2 e 4), o fato é  que tais pedidos restaram inegavelmente prejudicados pelo que decidi acima.  III ­ Conclusão.   A luz do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                            Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.000237/2006­12  Acórdão n.º 1302­003.101  S1­C3T2  Fl. 396          8     Fl. 396DF CARF MF

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7414062 #
Numero do processo: 13888.901722/2008-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 114 dos autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 22 /2 00 8- 52 Fl. 140DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  deferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI, pela glosa de créditos considerados indevidos.  A  manifestante  argúi  que  teriam  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  a  transmissão  da  DCOMP  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  disso  decorrendo  a  tácita homologação das compensações declaradas.  A manifestação  foi  julgada  no Acórdão  nº  14­53.772/2014  e  o  processo  foi  encaminhado ao órgão de origem para dar ciência ao contribuinte.  Contudo, o órgão de origem constatou que o citado acórdão foi proferido com  erro manifesto, assim, o processo retornou a esta instância para as correções que se  fizessem necessárias.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  18/20),  o  contribuinte  narrou  que  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  29349.44601.121203.1.01­0281  em  12/12/2003,  e  que só em 14/05/14 foi notificado da decisão que reconheceu parcialmente o direito.   Juntou despacho decisório (fl. 21) e atos constitutivos da empresa (fls. 22/30).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  ERRO MANIFESTO. NOVO ACÓRDÃO.  Para a correção de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros  de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade  é  reputada  como  incontroversa  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento processual subseqüente.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere  a  direito  de  crédito  a  favor  do  sujeito passivo  e  não  a  constituição  de  crédito  tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Nos fundamentos do acórdão (fls. 113/115), a primeira instância consignou ter  constatado  a  ausência  de  oposição  quanto  aos motivos  das  glosas  dos  créditos  considerados  indevidos, considerando, por isso, a matéria incontroversa.   Afirmou  que  a  defesa  se  limitou  a  arguir  a  decadência,  sendo  que,  no  caso,  conforme  seu  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  decadência  contra  a  Administração  Tributária. Isto porque o artigo 150, § 4º, e o artigo 173,  I, do CTN, se refeririam a prazo de  constituição do crédito mediante lançamento de ofício e o que teria havido foi a revisão de um  direito creditório solicitado pelo contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.901722/2008­52  Acórdão n.º 3002­000.289  S3­C0T2  Fl. 141          3 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 02/02/2015 (vide AR às fls.  17/18 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 05/02/2016 (vide fl. 119), Recurso  Voluntário (fls. 119/138).  Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra a decisão de primeira instância  administrativa, com base no mesmo fundamento da manifestação de  inconformidade. Assim,  afirmou que o Fisco decaiu do seu direito de glosar o crédito, nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN  e  que  o  artigo  24  da  Lei  Federal  nº  11.457/2007  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  análise  do  pedido  do  contribuinte. Citou  em  seu  recurso,  ainda,  o  §  5º,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996.  Argumentou  não  haver  ato  administrativo  sujeito  a  prazo  indeterminado  de  revisão, em respeito à segurança jurídica.   Pediu, por fim, a reforma da decisão, com o reconhecimento da decadência do  direito de o  fisco glosar os créditos em questão, e a consequente homologação do pedido de  ressarcimento.  Nesta oportunidade, reapresentou os documentos de constituição e representação  da empresa (fls. 129/138).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima relatado, encontra­se em discussão perante este Colegiado tão  somente o argumento apresentado pelo contribuinte no que tange à decadência. Passo, então, à  análise deste fundamento.  Como bem analisou a DRJ na decisão recorrida, é certo que o prazo decadencial  disposto no parágrafo 150, § 4º, do CTN  trata do prazo decadencial que o Fisco possui para  lançar  o  crédito  tributário  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  não  se  coadunando,  portanto,  com  a  hipótese  dos  presentes  autos,  que  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  apresentado pelo contribuinte.   De outro norte,  é cediço que a o prazo de 360 dias disposto na Lei Federal nº  11.457/2007 é impróprio, pelo que a sua não observância não leva à consequência pretendida  pelo contribuinte de impossibilidade de análise quanto ao pleito de ressarcimento apresentado,  em razão do decurso deste prazo.  Apesar da verdadeira confusão instaurada no presente processo sobre a matéria  que está sendo apreciada, verifica­se que o pretende o contribuinte através do seu recurso, na  verdade,  é  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  prevista  no  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, in verbis:  Fl. 142DF CARF MF     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Ocorre  que,  tampouco  este  fundamento  legal  acoberta  a  pretensão  da  Recorrente.  Isso  porque,  por  meio  deste  dispositivo,  impõe­se  o  reconhecimento  da  homologação tácita apenas para os casos de compensação. Não é esta, contudo, a hipótese que  ora se analisa, que versa sobre um pedido de ressarcimento.  Inexistindo  previsão  legal  dispondo  sobre  a  homologação  tácita  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  não  há  como  esta  ser  reconhecida,  em  razão  do  princípio  da  legalidade que deve permear necessariamente os atos da Administração Pública.  Nesse  mesmo  sentido,  há  inúmeras  decisões  deste  Conselho,  a  exemplo  da  a  seguir colacionada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI. (Acórdão  nº 3001­000.286 de 14/03/2018) (Grifos apostos).  Da conclusão   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                          Fl. 143DF CARF MF

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7449420 #
Numero do processo: 10805.722061/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 FUNDAMENTO DE FATO. DISCREPÂNCIA ENTRE O DESPACHO DECISÓRIO E O ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. É nulo o acórdão da DRJ que julga a aplicação do direito sobre fundamento de fato diferente do decidido no Despacho Decisório recorrido.
Numero da decisão: 1302-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.652          1 1.651  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722061/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PARANAPANEMA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  FUNDAMENTO  DE  FATO.  DISCREPÂNCIA  ENTRE  O  DESPACHO  DECISÓRIO E O ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE.  É nulo o acórdão da DRJ que julga a aplicação do direito sobre fundamento  de fato diferente do decidido no Despacho Decisório recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ  para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 20 61 /2 01 1- 81 Fl. 1652DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 15ª Turma de Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  1  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente.  A  Empresa  acima  qualificada  apresentou,  na  qualidade  de  sucessora  de  Eluma S/A Indústria e Comércio, pedido de restituição (fls. 2/3) de valores recolhidos em 2009  e 2010 a título de pagamento de quotas de parcelamento instituído pela MP 470, de 2009.  Às  folhas  23/63  junta  esclarecimento  acerca do  pedido,  informando que  os  referidos  débitos  decorrem  da  apropriação  e  reconhecimento  contábil,  ao  longo  do  ano  de  2004, de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, oriundos da aquisição de  insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 53.999.770,35.  A situação foi assim descrita no relatório do acórdão recorrido:  Segundo  a  interessada,  parte  destes  créditos,  no  valor  de R$ 13.259.489,54,  foi apropriada em operações de compras de insumos por parte da incorporada, tendo  sido registradas no Livro de Apuração do IPI (fl.31/32 e 176/365) e contabilizadas a  débito  na  conta  de  passivo  “IPI  a  recolher”  e  contrapartida  a  crédito  na  conta  de  ativo  “Estoques”.  Tais  lançamentos  contábeis  ocasionaram  a  diminuição  do  custo  dos produtos vendidos – CPV, aumentando o lucro operacional, gerando um valor  maior de IRPJ e CSLL a pagar (fl.31/35).  A fiscalização, por entender incabível a apropriação destes créditos, efetuou a  glosa e lavrou dois Autos de Infração (fls. 1285/1335).  A  parte  restante,  no  valor  de  R$  40.789.821,46,  foi  apropriada  de  forma  extemporânea,  sendo  contabilizada  como  receita  nas  demonstrações  financeiras  (fl.147)  e,  por  esta  razão,  submetida  à  tributação  pelo  IRPJ,  pela  CSLL,  pela  COFINS e pelo PIS (fls. 35 e 1376/1390). Tal receita foi declarada pela incorporada  na Linha 30 – Outras Receitas Operacionais – da Ficha 06 A – Demonstração do  Resultado – da DIPJ 2005, referente ao ano­calendário 2004 (fl.30).  Estes  créditos  de  IPI  foram  utilizados  pela  incorporada  para  compensar  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  através  das  DCOMP  de  fls.  452/918.  Contudo, as compensações não foram homologadas.  Com o advento da Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, a  incorporada,  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos de IPI em 30/11/2009, conforme requerimento de fls. 1347/1351.  Após  a  aplicação  das  reduções  previstas  na MP  e  da  utilização  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, restou um saldo de débito,  no valor de R$ 16.852.966,64, que foi quitado através dos DARF de fls. 1352/1375.  Segundo o contribuinte,  a quitação do parcelamento configura a  situação de  pagamento  indevido/a  maior,  uma  vez  que,  como  os  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de  R$  53.999.770,35,  não  foram  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  não  se  consubstanciou  o  fato  gerador  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  relacionados com a apropriação dos créditos de IPI, no valor de R$ 15.658.284,85.  No Despacho Decisório de fls. 1392 a 1395, consta o indeferimento do pedido  de restituição, sob a alegação de que o parcelamento é confissão de dívida.  A  interessada  se  insurgiu,  em  02/08/2012,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, do qual tomou ciência em 04/07/2012 (fl. 1397), através de manifestação  de inconformidade (fls. 1399 a 1419), apresentando os argumentos que se seguem:  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.023  S1­C3T2  Fl. 1.653          3 • A  requerente  pleiteou  a  devolução  de  créditos  de  "IRPJ",  "CSLL",  "COFINS" e "PIS" recolhidos a maior ao longo dos anos­calendário de 2009 e 2010.  Tais  recolhimentos  a  maior  decorreram  da  necessidade  da  requerente  incluir  no  parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/2009 débitos apontados pela  Receita Federal do Brasil como "em aberto", isso para o fim de viabilizar a emissão  de sua certidão de regularidade fiscal. Os débitos não ocorreram de fato.  • Ao longo do exercício de 2004, a REQUERENTE, autorizada por decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  000149051.2004.4.03.6126,  ajuizada perante a 2 ª Vara Federal de Santo André (Doc. n° 04 e 05), apropriou­se  de créditos de "IPI" dos quais (i) R$ 13.259.489,54, foram decorrentes de operações  regulares  de  compra  de  insumos  registrado,  no  Livro  de  Apuração  de  "IPI",  resultando na ampliação do passivo "IPI a recolher" e redução do ativo "Estoques",  culminando  em  consequente  aumento  do  lucro  operacional  e  valores  de  "IRPJ"  e  "CSLL" a  pagar  e R$ 40.789.821,46,  referentes  ao  creditamento  extemporâneo  de  "IPI" oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero,  os quais foram incorporados à receita. Por óbvio, o conjunto daquelas duas situações  deu ensejo ao aumento da base de cálculo tributável pelo "IRPJ", "CSLL", "PIS" e  "COFINS" devidos pela REQUERENTE.  • Tais créditos de "IPI" foram utilizados, por meio de diversos "PERDCOMP,  para compensar valores devidos a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" na  competência de 2004. Ou seja, os créditos de "IPI" decorrentes da decisão judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  000149051.2004.4.03.6126  foram  utilizados  na  compensação  dos  débitos  relacionados  com  a  escrituração  daqueles  créditos na contabilidade da requerente.  • Contudo,  tais compensações não foram homologadas pela Receita Federal  do Brasil, dando origem a débitos que passaram a impactar na emissão da Certidão  de Regularidade Fiscal.  • Por ocasião da edição da Medida Provisória n° 470/09, a REQUERENTE  optou pela desistência da Ação Judicial n° 000149051.2004.4.03.6126, incluindo os  débitos  que  foram  objeto  de  compensação  com  os  créditos  apurados  em  razão  daquela  medida  judicial  no  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória n° 470/09.  • A  REQUERENTE  procedeu  com  todos  os  pagamentos  exigidos  pela  legislação, passando a aguardar a homologação daquele parcelamento. Porém, entre  a efetivação dos pagamentos devidos em razão do parcelamento assumido e antes da  necessária homologação por parte da Receita Federal do Brasil, a REQUERENTE  percebeu o equívoco em que havia incorrido ao formalizar seu pedido de adesão ao  parcelamento  instituído  pela Medida  Provisória  n°  470/09,  no  tocante  aos  débitos  decorrentes  das  compensações  realizadas  ao  amparo  da  Ação  Judicial  n°  000149051.20044.03.6126.  • Uma vez não reconhecido o direito creditório relativo aos valores de "IPI"  oriundos  da  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  é  lógica a conclusão de que tais valores não poderiam impactar na ampliação da base  tributável  do  ano  de  2004  e,  consequentemente,  não  havia  que  se  falar  na  obrigatoriedade  da  REQUERENTE  recolher  aos  cofres  públicos  os  débitos  a  que  essa majoração deu causa ("IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS").  Fl. 1654DF CARF MF     4 • Se  os  créditos  de  "IPI"  não  existiam,  o  corolário  lógico  seria  pela  inexistência dos débitos decorrentes da escrituração daqueles créditos.  • O equívoco incorrido pela REQUERNTE foi explicitado e demonstrado por  ocasião  da  apresentação  de  seu  Pedido  de  Restituição  (Doc.  n°  03),  com  a  comprovação contábil  do  impacto decorrente do  reconhecimento daqueles créditos  de "IPI".  • Quando do  protocolo  do  referido  "Pedido  de Restituição"  (Doc. n°  03),  a  REQUERENTE  pleiteou  o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  R$  15.658.284,85  em  valores  históricos,  cuja  origem  decorre,  justamente,  dos  recolhimentos indevidos de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" quando de sua ao  programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09.  • Não obstante a demonstração do direito quando apresentado o "pedido de  restituição"  (doc.  n°  03),  e  o  cuidado desta  em  atender  ao  disposto  nas  instruções  normativas editadas para regular e dar concretude aos procedimentos de restituição,  o  Despacho  Decisório  desconsiderou  a  substância  daqueles  créditos,  sob  o  argumento  de  que  a  requerente  teria  confessado,  tácita  e  irrevogavelmente,  os  valores declarados em "Dctf" e incluídos no parcelamento.  • O  direito  creditório  decorre  do  pagamento  a  maior  de  "IRPJ",  "CSLL",  "PIS" e "COFINS", originário do alargamento de sua base de tributável, auferido no  exercício  de  2004,  o  qual  decorreu  de  créditos  de  "IPI"  não  homologados  pela  requerida.  • Se  o  aumento  da  base  tributável,  declarado  em  "DCTF",  decorreu  da  apropriação de créditos, e se essa apropriação não foi homologada pela Autoridade  Administrativa,  a  consequência  dessa  não­homologação  foi  a  "subtração"  dos  valores outrora acrescidos à base de cálculo quando da apropriação dos créditos de  "IPI", ou seja, o montante tributável, majorado pelos créditos, foi reduzido ao status  quo anterior à apropriação.  • Não ocorreu a ampliação da base tributável, por consequência, não há que  se falar na perpetuação dos fatos geradores capazes de justificar os recolhimentos a  maior de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", tornando forçosa a conclusão de que  foi  equivocado  o  reconhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  dos  débitos originários do alargamento da base de cálculo, quando os créditos que deram  azo a tais débitos não foram reconhecidos como passíveis de serem apropriados.  • Se houve erro de fato na valoração material da base de cálculo, significa que  o  fato  gerador  não  ocorreu.  uma  vez  que  o  montante  de  que  se  creditou  a  REQUERENTE  não  foi  homologado,  ou  seja,  tais  valores  não  geraram  efeitos  quando  lançados  em  sua  contabilidade,  o  fato  gerador  a  ensejar  a  exigência  fiscal  decorrente  daquele  registro  também  não  existiu,  e  se  não  existiu,  não  pode  gerar  recolhimentos tributários.  • O  Poder  Público  somente  pode  exigir  tributo  quando,  em  razão  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso,  visto  não  haver  se  concretizado  de maneira  válida o fato gerador não pode a requerida furtar­se ao dever de restituir os valores  de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" indevidamente recolhidos.  • Os  fatos  geradores  teriam  ocorrido  somente  se  o  creditamento  "jurídico"  (ou,  no  caso,  contábil)  dos  créditos  de  "IPI"  fosse  seguido  da  homologação  e  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.023  S1­C3T2  Fl. 1.654          5 correspondesse ao efetivo acréscimo  financeiro por parte da requerida  ­ o que não  ocorreu na prática ­, sob pena de se afrontar a denominada teoria da prevalência da  realidade econômica sobre a forma jurídica.  • Ocorrendo  a  não  homologação  dos  créditos  de  "IPI",  que  leva  ao  aspecto  tático da situação anterior ­ inexistência de acréscimos na base tributável de "IRPJ",  "CSLL", "PIS"e "COFINS" ­ os fatos geradores destes tributos não subsistem.  • O  creditamento  do  "IPI"  não  se  concretizou  de  fato,  os  pagamentos  realizados  pela  REQUERENTE  a  título  de  "IRPJ",  "CSLL",  "PIS"  e  "COFINS"  perderam  a  característica  de  tributação,  e  a  sua  não  restituição  pela  administração  configura enriquecimento sem causa.  • Como  o mero,  e  temporário,  acréscimo  contábil  de  créditos  de  "IPI"  não  configura  verdadeira  receita,  não  pode  o  Estado  deixar  de  restituir  o  indébito  tributário.  • Verifica­se a manutenção injustificada de recursos ilegalmente obtidos pela  REQUERIDA  ao  reconhecer  os  débitos,  mas  não  os  créditos  oriundos  do  creditamento de "IPI".  • O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  citado  "Pedido  de  Restituição"  sob  o  argumento  de  que  essa  teria  confessado  tácita  e  irrevogavelmente,  os  débitos  de  "IRPJ",  "CSLL",  "PIS"  e  "COFINS"  quando  declarados  em  "DCTF",  tornando  a  confessá­los quando os incluiu no parcelamento instituído pela Medida Provisória n°  470/09.  • Não  houve  a  homologação  dos  créditos  de  "IPI"  de  que  se  apropriou  a  requerente, não há que se falar no nascimento das obrigações tributárias decorrentes  dessa apropriação, sendo irrelevante a ocorrência de confissão visto ser impossível  confessar fato inexistente.  • No que  tange à declaração dos débitos em "DCTF", este  fato decorreu da  boa­fé  da  REQUERENTE  que,  ao  creditar­se  do  "IPI",  o  fez  por  meio  de  informações  contábeis  lançadas  em  sua  escrituração  fiscal.  Pois  bem,  ao  registrar  créditos  a  REQUERENTE  deu  causa  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  "IRPJ",  "CSLL",  "PIS"  e  "COFINS",  vindo  a  recolher  os  tributos  decorrentes  de  tal  ampliação.  • Quando  da  "confissão"  feita  em  "DCTF",  a  REQUERENTE  partiu  do  pressuposto  de  que  os  créditos  de  "IPI"  apropriados  seriam  homologados  e,  por  consequência,  os  tributos  devidos.  Sendo  assim,  uma  vez  que  não  houve  a  homologação  dos  créditos,  não  há  que  se  falar  em  confissão  visto  que  a  situação  fática  a  ensejar  o  surgimento  da  obrigação  tributária  não  ocorreu  no  plano  da  realidade de fato, ou seja, o montante tributável retornou à situação anterior.  • Não havendo fato tributável em razão da não homologação dos créditos de  "IPI", caberia à própria REQUERIDA, de ofício, deixar de considerar débitos fiscais  declarados  em  "DCTF"  pela  REQUERENTE.  Tal  prática  está  sedimentada  nos  termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, quando presentes as hipóteses  de lançamento de ofício previstas nos termos do artigo 149 do mesmo Diploma.  Fl. 1656DF CARF MF     6 • Nesse diapasão, sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no  sentido de que a Administração Tributária teria o poder/dever de revisar de ofício o  lançamento,  quando  comprovada  a  “  ocorrência  de  erro  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por  erro de fato.”.  • Na mesma oportunidade explica o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que  o  erro  de  fato  refere­se  a  "uma  imposição  legal,  de  um  ato  vinculado,  de  um  poder/dever, de modo que a  revisão deve ser  feita  também nos casos em que dela  resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto  é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a  informação  fornecida  com erro  de  fato,  quando dessa  retificação  resultar  a  redução  do  tributo  devido”.E acrescenta que a própria Medida Provisória n° 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001, ao instituir a chamada "Declaração Retificadora", acabou por flexibilizar os  efeitos da "confissão" realizada em sede de "DCTF", quando da ocorrência de erro  de fato comprometer a legalidade do débito fiscal confessado. Nesse sentido vide o  "PARECER COSIT N° 38" e a "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146".  • Se  o  pagamento  do  tributo  é  indevido,  pouco  importa  qualquer  elemento  volitivo, ainda que ocorrido por meio de confissão.  • Quanto  à  impossibilidade  de  deferimento  da  pretensão  esposada  pela  REQUERENTE  sob  o  pálio  da  confissão  realizada  em  sede  de  adesão  ao  parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09, melhor sorte não resta à  REQUERIDA.  Isto  porque,  uma  vez  que  "a  vontade  do  contribuinte  é  irrelevante,  tanto  no  surgimento  da  obrigação  tributária,  entendida  esta  como  o  direito  de  lançar,  como  Igualmente  no  surgimento  do  crédito  tributário,  entendido como  resultado do exercício desse direito",  a confissão  fundada em erro de fato, como ocorre no presente caso (em que a REQUERENTE  confessou débitos que não existiam, pois não materializados os fatos geradores aptos  a lhes dar causa), não pode gerar obrigação tributária.  • Nesse sentido, visto que "a confissão é simples meio de prova da verdade do  que se afirma dos fatos, como admitimos, é induvidoso que ela não interfere com o  significado  que  tais  fatos possam  ter  no mundo  jurídico”,  ou  seja,  uma vez  que  a  REQUERENTE  se  viu  compelida  a  aderir  ao  de  Parcelamento  para  viabilizar  a  obtenção  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  sua  ação  não  pode  fazer  nascer  créditos  tributários  em  dissonância  com  as  normas  que  delimitam  seus  fatos  geradores.  • Destaque­se para o julgamento do STJ abaixo:  "(...)  o  presente  recurso  especial  versa  a  questão  referente  à  impossibilidade  de  revisão  judicial  da  confissão  de  dívida,  efetuada  com  o  escopo  de  obter  parcelamento de débitos tributários, quando  o  fundamento  desse  reexame  judicial  é  relativo  à  situação  fática  sobre  a  qual  incide a norma tributária.  Deveras,  há  multiplicidade  de  recursos  a  respeito  dessa matéria,  por  isso  submeto  o  seu  julgamento  como  'recurso  representativo  da  controvérsia',  sujeito  ao  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.023  S1­C3T2  Fl. 1.655          7 procedimento  do  art.  543­C  do  CPC,  afetando­o  à  1.a  Seção  (art.  2°,  §  1°,  da  Resolução n. 08, de 07.08.2008, do STJ)"  • A  orientação  adotada  no  julgado  acima  transcrito  deve  ser  observada  no  âmbito  administrativo,  à  luz  da  disposição  contida  no  artigo  62­A,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  determina  que  as  decisões proferidas em sede de recurso repetitivo nas Instâncias superiores do Poder  Judiciárias  devem  ser  reiteradas/adotadas  nas  decisões  administrativas  no  âmbito  federal.  • Todos  os  julgados  demonstram  que  a  obrigação  tributária  precisa  estar  fundamentada em fatos geradores que respeitem seu aspecto material de incidência.  • No  "Pedido  de  Restituição"  restou  suficientemente  demonstrado  que  os  fatos  imponíveis  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  "IRPJ",  "CSLL",  "PIS"  e  "COFINS" sequer ocorreram, haja vista a ausência de homologação em relação aos  créditos de "IPI", que motivaram a ampliação da base de cálculo daquelas exações.  Neste cenário, impositivo reconhecer a necessidade de que a confissão de dívida seja  desconsiderada, pois o fato que legitimaria aquelas cobranças jamais existiu.  • A orientação da melhor doutrina11 também se firma no sentido de admitir a  retratação/desconsideração da confissão da dívida, desde que fundada em prova da  inexistência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  respectiva,  hipótese  idêntica  à  vislumbrada  nos  presentes  autos  e  a  corroborar  com  os  argumentos  da  REQUERENTE  no  sentido  de  ser  devida  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS".  • Requer o deferimento do Pedido de Restituição.  Julgando  a  lide,  a  15ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  1  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR. DÉBITOS CONFESSADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO.  O  requerimento  de  adesão  às  condições  de  parcelamento  implica  confissão  irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo rediscussão da dívida  original para fins de reconhecimento de direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, NEGAR  PROVIMENTO  à manifestação  de  inconformidade,  para NÃO RECONHECER o  direito creditório pleiteado pela Interessada.  Fl. 1658DF CARF MF     8 Inconformada, a Paranapanema apresentou Recurso Voluntário, renovando os  argumentos da manifestação de inconformidade e afirmando que a Turma julgadora partiu da  premissa  de  que  os  débitos  parcelados  diziam  respeito  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando a  restituição diz  respeito débitos pagos de  IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins, cujo fato gerador foi contrapartida em contas de resultado da apropriação de créditos de  IPI não reconhecidos posteriormente. Entende, por este motivo, que a decisão da DRJ deve ser  reconhecida como nula, pelo que deve ser emitida outra decisão naquela esfera.  Apresenta  farta  jurisprudência  confrontando  a  situação  de  confissão  e  a  existência  de  erro  de  fato  em  relação  ao  fato  gerador,  em  especial  o  Recurso  Especial  nº  1.133.027/SP, submetido ao artigo 543­C do antigo CPC, que afirma confirmar sua tese.  Apresenta  demonstrativos  visando  demonstrar  seu  crédito,  afirmando  que,  quando  da  compensação  não­homologada  os  débitos  não  foram  extintos,  não  sendo  ultrapassado o prazo do artigo 168 do CTN.  Requer o reconhecimento do direito creditório.  Em Sessão de 15 de outubro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª Seção deste CARF proferiu acórdão declinando a competência para a 1ª Seção, haja vista  tratar­se de crédito de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Esta 2ª Turma Ordinária emitiu Resolução para que a decisão daquela Turma  fosse cientificada à Procuradoria da Fazenda e ao Contribuinte.  Tomada esta providência, retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Estamos  tratando,  de  pedido  de  restituição  de  parcelamento  especial,  decorrente de débitos pelo aumento do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em função de reconhecimento de receitas decorrentes de apropriação  indevida de créditos de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), oriundos da aquisição de insumos com alíquota  zero ou não­tributados.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Segundo informa a Contribuinte e consta do relatório do Despacho Decisório  (DD),  foram  duas  as  parcelas  reconhecidas  pela  Empresa  sucedida:  (i)  uma  parte  (R$13.259.489,54) foi apropriada em operações cotidianas de aquisição de insumos e reduziu o  custo  dos  produtos  vendidos  (CPV),  aumentando  o  lucro  operacional  e  (ii)  outra  (R$40.789.821,46)  foi  reconhecida  extemporaneamente  como outras  receitas operacionais,  e,  portanto, submetida à tributação dos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  A descrição relatada no DD é absolutamente clara quando trata do objeto do  pedido de restituição, ipsis litteris:  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.023  S1­C3T2  Fl. 1.656          9 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.02/03)  de  valores  pagos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  no  valor  total  de  R$  15.658.284,85,  no  âmbito  do  parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, pela empresa  ELUMA  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  CNPJ  nº  57.488.645/0001­32,  incorporada pela interessada em 31/03/2010.  Em petição de fls.23/63 e 1376/1390, a interessada esclarece que os referidos  débitos são decorrentes da apropriação e reconhecimento contábil, ao longo do ano  de 2004, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundos da  aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de  R$ 53.999.770,35.  A decisão do Acórdão recorrido está fincada em outra premissa: a de que o  pedido  de  restituição  é  de  valores  de  IPI,  o  que  se  pode  concluir  de  forma  insofismável  da  leitura do excerto abaixo:  Como se vê, o contribuinte solicita o que ele pagou no parcelamento de IPI.  Tais  valores  foram  pagos  porque  eram  devidos.  Se  era  devido  não  pode  ser  restituído, ressaltando­se que o parcelamento é uma confissão de dívida.  Cabe  lembrar que a  interessada foi autuada, no ano de 2009, através de  três  autos de infração, devido à apropriação indevida, feita ao longo do ano de 2004, de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundos da aquisição de  insumos não tributados ou tributados à alíquota zero (fls. 1300 a 1316, 1317 a 1324,  1325 a 1333).  Nas fls. 1334 a 1345, estão insertos os Termo de Desistência de recursos nos  Processos  Administrativos  15758.000141/200993,  15758.000036/200954,  15758.000112/200921,  10805.900003/200980,  10805.900012/200971,  10805.900013/200915, 10805.900005/200979, que tratam de diversos débitos com a  RFB, dentre eles os débitos no código 2945 (lançamento de ofício de IPI) estando  claro  que  o  motivo  da  desistência  é  o  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória n° 470/09, sendo requerido o efeito do art. 3º deste diploma.  Embora  analise  a  questão  da  influência  do  reconhecimento  indevido  de  créditos de IPI nos demais tributos objeto do pedido, concluindo que não há comprovação do  fato  no  processo  e que  o  reconhecimento  ou  não  de  crédito  de  IPI  tem  relação  com o  IPI  a  recolher  (conta  de  passivo)  do  ano  de  2004  e  não  com  o  valor  da  despesa  de  IPI  (conta  de  resultado),  que  é  o montante  levado  em  consideração  na  apuração  do  lucro  líquido,  não  há  como ignorar o fato de que, mesmo que tenha havido erro na contabilização desses créditos, o  que  estou  apenas  conjecturando,  uma  vez  comprovados  pela  Recorrente,  eles  (os  erros)  implicariam, também, em restituição.  Existe uma questão de direito, de extrema importância, que trata dos efeitos  da  confissão  de  dívida  proferida  em  pedido  de  parcelamento,  já  enfrentada  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  (STJ)  em questões  específicas,  inclusive  sob a  égide  do  artigo 543­C do  CPC antigo, 1041 do NOVO CPC, como é o caso do REsp 1133027/SP, de cujo julgamento foi  proferida a seguintes tese, a cuja aplicação estão vinculados os Conselheiros do CARF, forte no  artigo 62, § 2º, do RICARF:  A  confissão  da  dívida  não  inibe  o  questionamento  judicial  da  obrigação  tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos  sobre  os  quais  incide  a  norma  tributária,  a  regra  é  que  não  se  pode  rever  judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de  Fl. 1660DF CARF MF     10 débitos  tributários.  No  entanto,  como  na  situação  presente,  a  matéria  de  fato  constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador  de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).  Não há como discutir a tese firmada no caso concreto se paira dúvida quanto  ao objeto da confissão de dívida, pois:  a)  se  o  que  foi  confessado  foi  o  valor  do  IPI  que  a  Empresa  se  creditou  indevidamente,  objeto  das  autuações,  com  a  desistência  dos  recursos  impetrados  nos  respectivos  processos  administrativo  fiscais,  como  decidiu  a  DRJ,  há  uma  tendência  pela  prevalência  da  confissão,  mesmo  porque  não  há  relação  entre  o  débito  confessado  e  os  pagamentos indevidos requeridos no pedido de restituição;  b)  de  outro  lado,  se  existe  uma  confissão  de  dívida  específica  sobre  os  reflexos desse reconhecimento de créditos de IPI sobre outros tributos, no caso,  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins,  o  que,  entendo,  poderia  ocorrer  com  a  consolidação,  no  parcelamento,  dos  débitos  das  compensações  não­homologadas  desses  tributos  com  esses  créditos  de  IPI  (pelo  menos  em  relação  à  parcela  de R$40.789.821,46  reconhecida  extemporaneamente),  restando  claramente  demonstrado  que  esses  débitos  decorrem  dos  crédito  de  IPI,  a  tese  teria  que  ser  enfrentada,  delimitando  os  contornos  da  confissão,  presente  em  todos  os  parcelamentos  especiais, que, em geral, atribuem facilidades como exclusão ou redução de multa e de juros.  Vejo  como  de  difícil  comprovação  a  confissão  de  dívida,  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  e  a não­extinção dos  créditos  tributários  em  relação aos R$13.259.489,54 cujo  reflexo  se  deu  no  CPV,  reconhecidos  cotidianamente  em  2004,  uma  vez  que  esses  valores  devem  ter  sido  pagos  no  ano  de  2004  ou  de  2005,  no  valor  global  dos  tributos,  mas  sua  integração ou não no parcelamento há que ser analisada detidamente.  De fato, não há como saber qual das decisões está calcada na verdade, uma  vez que não há no processo a definição clara do que foi confessado no parcelamento: teríamos  que  desencadear  análise  da  consolidação  dos  débitos  parcelados  e  dos  processos  objeto  de  desistência recursal para aferir se houve confissão dos tributos objeto do pedido de restituição  ou se a confissão diz respeito a outro tributo, no caso, IPI. Não há informações suficientes para  essa  conclusão  e,  ainda  que  tivesse,  isso  não mudaria  o  fato  de  as  decisões  (DD  e Acórdão  DRJ) serem conflitantes.  É  importante  salientar  que  não  estamos  tratando  de  considerações  ou  interpretações acerca do fato, mas da definição do fato. É fundamental para a decisão no caso  concreto saber o que foi confessado e parcelado.  Neste  viés,  deve  a  DRJ  proferir  nova  decisão,  podendo,  alternativamente:  julgar pelo fundamento de fato adotado pelo DD, concordando ou discordando com o direito  aplicado; ou, no caso de considerar que o DD analisou o fato partindo de premissas incorretas  (a situação de fato é outra), determinar que seja proferido novo DD afastando erro constatado,  pois  não  há  como  analisar  a  correção  do  direito  aplicado  se  o  fato  sub  judice  não  foi  corretamente conhecido; ou, ainda, converter o  julgamento em diligência para a definição da  controvérsia.  Feitas  essas  considerações,  acato  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido, devendo a DRJ proferir nova decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.023  S1­C3T2  Fl. 1.657          11 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 1662DF CARF MF

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