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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662251 #
Numero do processo: 10670.000927/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14357
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publjçq4o no Diarjp,Ofickaado i de Uwn I lAn l., .,. *ta.» a - -•:.m.-- .,. Ministério da Fazenda Rubrica t (FP 's}` r CC-MF 1 Fl. -.1n?-t0t- Segundo Conselho de Contribuintes ,,, Processo n2 : 10670.000927199-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Recorrente : SÓ MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÓ MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 4e ,... ,..... nritue Pinheiro To es eir Da e - . av ore - . • e- • 1 . el Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. Eaal/ovrs 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.• S.'t Segundo Conselho de Contribuintes 44.1/4t2t-> Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Recorrente : Só MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 153/157, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação de que o prazo decadencial atingira aos periodos mencionados no pleito reclamado. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DR.1 em Juiz de Fora - MG (fls. 163 e seguintes), no qual sustenta o direito à. restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão DRJ/JFA n° 00.427, de fis. 181/187, não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência, como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 .0 22 CC-MF - Ministério da Fazenda typ. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 202-14.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 3 20 CC-MF•-•.;:e- V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fitttzt Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN", nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento esponteineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 4 ,e- bk ..ii, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t ' Ø Segundo Conselho de Contribuintes ":"Xilt2k.>---, .4- Processo n9 : 10670.000927/99-88 Recurso 122 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica mio litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Siado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, 5 , .,. -414. ta 22 CC-MF - ..• -c. s. Ministério da Fazenda . Fl. 0-::"*It" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n' : 202-14.357 ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp I44.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o i a unto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 6 22 CC-MF ••• le,"fr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10670.000927/99-88 Recurso ng : 119.773 Acórdão ng : 202-14.357 Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 % 1111,5{— DALT • • I ORDE • DE -MIRANDA /9 7

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4661869 #
Numero do processo: 10665.001702/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (21A_ JUDITH DO À6DNDOTrsidente Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.293 Fls. 83 (101k LUIS • blICO ORA - Relator Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • I e '1 Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.293 Fls. 84 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 430.386/2003 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis (fls. 10), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/06), alegando, em síntese, que como a participação do sócio Ugs de Souza Pinheiro é de apenas 1% (um por cento), este dispositivo não lhe é aplicável. Acrescenta, ainda, que não há limite legal de receita bruta com relação à Construtora CMP Ltda., de acordo com a sua base de tributação. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 6.253 da DRJ de Belo Horizonte • (fls. 49/54) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, ficou demonstrado de forma inequívoca (fls. 38/47), que o sócio Ugs de Souza Pinheiro participa da pessoa jurídica Construtora CMP Ltda., com mais de 10% (dez por cento) do seu capital, e que a receita brutal global de ambas as pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2001 o limite legal de R$ 1.200.000,00. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 57, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 58/60). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação. É o Relatório. 110 1. Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.293 Fls. 85 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. O fundamento legal é o art. 90, IX, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IP (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; , (.) , Portanto, a exclusão ao sistema se deu por dois motivos, quais sejam: (1) que o sócio Ugs de Souza Pinheiro participa com mais de 10% de outra empresa (Construtora CMP Ltda.); e (2) que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 havia ultrapassado o limite legal de R$ 1.200.000,00. Cabe esclarecer, ainda, que é irrelevante o percentual de participação no capital social da empresa Griffo Ind. e Com. de Confecções Ltda., pois conforme dispositivo retro- mencionado, o que verifica-se é a participação societária na outra pessoa jurídica (Construtora CMP Ltda.), que é de 95% (nove e cinco por cento). Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para provar que o 10 limite global legal não foi ultrapassado, restringindo-se apenas a meras alegações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. \ sr ik, Sala das - ,õe- w ., : . , ezembro de 2006 LUIS Aill e ‘ 4' ORA - RelatorI 1 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4660041 #
Numero do processo: 10640.001760/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/com-pensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição.Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15123
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRAZO DECADENC1AL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/com- pensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instancia, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • it. _0.. jor-Cli. tenriqt en i&eiTorresi°iHo sr Presidente VaelLyr 13-a"as4caacLna\tLta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Ncyle Olimpie Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2" CC-N1F --t--;-:,/-.i;:f Ministério da Fazenda Fl. '',:í'e.n:".4 Segundo Conselho de Conttibuintes •,:knri-,N4',tri.t.G.,:ir :--tro• Processo n" : 10640.001760/98-11 Recurso n2 : 123.685 Acórdão n" : 202-15.123 Recorrente : HOTEL SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de Jls. 02/27, a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-lei n." 2.445/88 e n.° 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, relativamente ao período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1992 e outubro de 1995. O Despacho Decisório DRF/JFA/SAORT de fls. 41/42, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 06/05/2002, indeferiu a solicitação da interessada, considerando os recolhimentos efetuados anteriormente a 18/09/93 atingidos pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/1966 (CT7V) e no Ato DeclaratOrio SRF n" 96, de 26 de novembro de 1999 e, de acordo com o item 3 do AD SRF rt° 39/1995, devido o valor recolhido em 14/11/95 a titulo de PIS- Repique. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 306/325, argumentando, em resumo, que, tratando-se de tributo cujo lançamento e feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita ou expressa do lançamento" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 3482, de 07/05/2003, fls. 56/58, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição, relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementado nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. f Solicitação Indeferida". 2 2 s CC-MF Ministério da Fazenda •111.- Îk. Segundo Conselho de Contribuintes F1 ta'4;y5 Processo n" : 10640.001760/98-11 Recurso n° : 121685 Acórdão n° : 202-15.123 A contribuinte tomou delicia do teor do referido Acórdão em 21/05/2003, fl. 59, c, inconformada com o Julgamento proferido interpôs, em 27105/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 60/64, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. if7 3 • St' r CC-MF - rego-i4o • • Ministério da Fazenda Fl. '0.sr,td•X• Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 10640.001760/98-11 Recurso n° : 123.685 Acórdão n2 : 202-15.123 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar no mérito da pretensão da recorrente, primeiro ha de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações juridicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C TIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n" 49/95.i Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 „2'Sg 2' CC-MF : t-tess-iy Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eéjédl"hol- .Nwse2.-tot Processo n° : 10640.001760/98-11 Recurso n' : 123.685 Acórdão n° : 202-15.123 para o PIS deveria limitar-se aos paránzetros da Lei Complementar n` 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção. conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.” 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMEMA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCL4 — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinca) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "1:-..í Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, &falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: ir 5 2' N:-Salt. 22 CC-FIF "wrltzbil.. - Ministério da Fazenda ,--)-4a. PI Il)lir:$ Segundo Conselho de Contribuintes lleéri2iSeté' Processo 132 10640.001760198-11 Recurso n' : 123.685 Acórdão ri° : 202-15.123 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos te II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado Ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que ifrqualqu valor pago além do efetivamente devido será 6 ...,, ..,. ,sttátési . 2° CC-MF sissisity Ministério da Fazenda Fl. '4.'riS. ' tf‘r Segundo Conselho de Contribuintes ''''Vé. wkif Processo n° : 10640.001760198-11 Recurso d : 123.685 Acórdão 10 202-15.123 sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ,fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de jato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do uri. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas denudas com eficácia erga °nines, como acontece naif 7 ..;d5 Z.i4t. 22 CC-MF )-s,çw Ministério da Fazenda •-tzlii..!;,.,;Z,i Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --,- • Processo te : 10640.001760/98-11 Recurso e : 123.685 Acórdão te : 202-15.123 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 18/09/1998, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução no 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas nomias legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que, retirou do 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. srirr:12-0"; Segundo Conselho de Contribuintes 4°Sfsr:,-°' Processo n' : 10640.001760/98-11 Recurso n° : 123.685 Acórdão : 202-15.123 ordenamento juridico do Pais, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em I. I de setembro de 2003 NAY G4Acv-i- câxt-S.C.. BAS—OS MANATTA 9

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Numero do processo: 10640.002094/2001-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – ALEGAÇÃO NOVA EM RECURSO VOLUNTÁRIO – Tendo em vista que o sujeito passivo trouxe argumentação e documentação em recurso voluntário, absolutamente omitidas na defesa inicial, e totalmente desgarradas da tese de defesa original, não há o que prover, in casu, no apelo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDON LUIZ TORGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 41avoto do Relator e voto qu p ssa a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMflR ÍBIÁRROS PENHA PRESIDENTE /r .. W- ° I 'IDO s'UGU o McW5JES RELATOR FORMALIZADO EM: .2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. e,‘.11..A - '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,<Mirk5, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002094/2001-69 Acórdão n°. : 106-14.207 Recurso n°. : 138.107 Recorrente : NEUDON LUIZ TORGA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 04/08) lavrado em 30.10.2001, cujo AR não registra a data do recebimento (fl. 23), devendo ser considerada feita a intimação quinze dias depois da expedição do mesmo, nos termos do inciso II, §2°, do artigo 23 do Decreto 70.235/72. O lançamento é de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, constituído após anulação do lançamento original por vício de forma, conforme ilustrado nos autos apensados aos presentes. A omissão foi apurada em revisão de declaração de ajuste, entendendo a fiscalização que o valor correspondente a 1/3 da aposentadoria complementar recebida do PREVI não eram isentos, confrontando com a interpretação empregada pelo contribuinte. O contribuinte impugnou à fl. 24, remetendo às razões consignadas na impugnação apresentada contra o lançamento original (fls. 01/07 do apenso). Ali argumentou que a isenção para a parcela da complementação de aposentadoria não seria afastada pela imunidade reconhecida ao PREVI (portanto, ausente a tributação na fonte dos investimentos do fundo). Também, o lançamento configuraria bis in idem. Postulou a exclusão da multa, pois não havia intentado infringir as regras da tributação. 2 Agar ‘i it.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •Ktiia Processo n°. : 10640.002094/2001-69 Acórdão n°. : 106-14.207 A DRJ de Juiz de Fora — MG, lavrou o acórdão n° 4.808 (fls. 26/32), julgando o lançamento procedente, afirmando que a interpretação da norma de isenção há que ser promovida de forma literal. Portanto, como não houve a tributação das operações da instituição de previdência privada, o beneficiário estaria sujeito à tributação dos rendimentos vindos de tal aposentadoria. Intimado do acórdão (fl. 35), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fl. 36, trazendo os documentos juntados às fls. seguintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CÂMARA 1 • ir' Processo n°. : 10640.00209412001-69 Acórdão n°. : 106-14.207 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, e seu prosseguimento foi garantido pelo arrolamento de fl. 40, razões pelas quais conheço do apelo. Verifica-se que o contribuinte alega em seu recurso matéria absolutamente diversa da suscitada em sede de impugnação. Diz ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 1° de janeiro de 1992, situação esta que lhe outorgaria isenção dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, junta: "relatório médico" de fl. 37, documento emitido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil — CASSI, de fl. 38, e "Laudo Oficial" expedido pela repartição fiscal ali indicada (fl. 39), todos emitidos em 2003, no período compreendido entre a protocolização da defesa e o da interposição do recurso. Apesar da documentação ter sido expedida posteriormente à impugnação, tratam de fato anterior, que o contribuinte sequer havia mencionado em sua defesa inicial. 4 .;?'" k:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4.` Processo n°. : 10640.002094/2001-69 Acórdão n°. : 106-14.207 Além de o argumento ter sido omitido na impugnação, e portanto atingido pela preclusão processual, os documentos vindos com o recurso não se referem a fatos supervenientes. O fato alegado, da doença grave, teria existido desde 1992. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, no §4° do artigo 16, novos documentos poderão ser trazidos aos autos após a impugnação se: a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referirem-se a fato ou a direito superveniente; c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. • Pelo exposto, como as alegações recursais foram atingidas pela preclusão, e aquelas suscitadas na impugnação não foram devolvidas a esta instância, não há o prover no recurso apreciado, razão pela qual voto por negar provimento ao apelo. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. WIL IDO A UGUS • MA UES 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001591/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte revele vícios que a tornem imprestável para apurar o lucro real. DECADÊNCIA. CSLL- De acordo com a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN . DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA- Correta a decisão de primeira instância que determina a dedução, do valor a ser lançado, do montante declarado em DCTF. AGRAVAMENTO DA PENADLIDADE. Não subsiste a exasperação da penalidade se não restar comprovado o desatendimento do contribuinte a intimação formal para prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 101-95.906
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.906 IRPJ e CSLL: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte revele vícios que a tomem imprestável para apurar o lucro real. DECADÊNCIA. CSLL- De acordo com a jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN . DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA- Correta a decisão de primeira instância que determina a dedução, do valor a ser lançado, do montante declarado em DCTF. AGRAVAMENTO DA PENADLIDADE. Não subsiste a exasperação da penalidade se não restar comprovado o desatendimento do contribuinte a intimação formal para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário, interpostos pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. e por Real Expresso Limitada ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - ., • ._ ' Processo n° 10650.001591/2005-54 , Acórdão n° 101-95.906 E ern SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2,9 JAN 2007FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. glit() 2 .. . . .. • Processo n° 10650.001591/2005-54 Acórdão n° 101-95.906 Recurso n°. :152.453 (voluntário e de ofício) Recorrentes : 1' TURMA/DRJ em Juiz de Fora — MG e Real Expresso Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recursos, voluntário e de ofício, interpostos, respectivamente, pela empresa Real Expresso Limitada e pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, em face da decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e de CSLL, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. A ciência dos autos de infração deu-se em 06/1212005. A fiscalização arbitrou o lucro da empresa em todos os trimestre dos anos-calendário de 2000 a 2003, por imprestabilidade de sua escrituração para determinação do Lucro Real, e também pela não apresentação dos livros auxiliares que discriminariam os lançamentos das receitas de vendas de bilhetes de passagem rodoviários/aluguel/fretamento de ônibus. Além disso, em razão do não-atendimento a intimações, foi agravada a multa de oficio em 50%. Em impugnação tempestiva a autuada suscitou preliminarmente, a decadência. Alegou, ainda, que os agentes do Fisco, ao alterarem a forma de apuração de lucro real para lucro arbitrado, deduziram os valores já lançados pelo lucro real em montantes menores do que os efetivamente pagos. Reputou o arbitramento como medida desnecessária e indevida, por não haver fundamentos para a desclassificação da escrita fiscal. Rechaçou o agravamento da multa, já que não houve recusa em atender às intimações fiscais. Contestou a multa regulamentar, dizendo-a fundada apenas num suposto "erro" na forma de apresentação do arquivo magnético, o que não causa qualquer prejuízo à Fazenda Pública. A V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora acolheu a decadência em relação aos três trimestres de 2000, e apenas para o IRPJ. No mais, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 09.13.191 , de 26 de abril de 2006, para reduzir os valores lançados para o 1° trimestre de 2001, alterando os valores compensados pela autoridade fiscal, referentes aos tributos pagos segundo o lucro real. É a seguinte a ementa da decisão : 03 • 'Processo n° 10650.001591/2005-54 , Actddão n° 101-95.906 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. A escrituração resumida do Diário deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação, cabendo, na falta desses, o arbitramento de lucros. ESCRITURAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos que se submetem ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se dá em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, que sendo de natureza complexiva, ocorre no último dia do período de apuração. CSLL. Por força de disposição legal específica, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A partir de 31/10/2003 é incabível o lançamento de oficio de débitos confessados em instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A exasperação da penalidade só é cabível quando, mediante intimação formal para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender a requisição. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente, quanto à mesma matéria fática. Foi interposto recurso de ofício. Cientificada da decisão em 19/05/2005 (fl. 628), a empresa ingressou com o recurso em 14 de junho seguinte, conforme carimbo aposto à fl . 633. 4 r Processo n° 10650.001591/2005-54 Acórdão n° 101-95.906 Na peça recursal reedita a preliminar de decadência, agora dirigida à CSLL, e quanto ao mérito alega, em síntese, que: - É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que o arbitramento dos lucros é remédio excepcional, só podendo ser adotado na total impossibilidade de apurar o lucro real. - O que se espera em uma auditoria fiscal é que os representantes da Fazenda investiguem tanto as receitas como as despesas. -Como exaustivamente explanado na impugnação, os representantes da Fazenda não se pautaram pela busca da verdade material. - Pela insistente recusa dos auditores em manusear os documentos colocados à sua disposição, formalmente alegando que estavam fora de ordem, os representantes da empresa perceberam que os agentes do fisco não tinham a pretensão de apurar o lucro real. - Não condiz com a verdade a afirmativa contida na decisão recorrida, de que "foram várias as tentativas da fiscalização de aferir o lucro real declarado pela empresa, sem lograr sucesso, em face da escrituração e dos documentos entregues". - Essas "várias tentativas" se limitaram a intimações para a Recorrente produzir demonstrativos, relatórios e planilhas, de competência de qualquer auditoria. - Em termos documentais, a realidade fática da empresa é a seguinte: a) Os bilhetes de passagem emitidos em cada dia, em grande quantidade, estão relacionados no Resumo do Movimento Diário — RMD. b) O lançamento contábil é feito em partidas diárias, no Diário e no Razão, pelo total de cada RMD. c) Os RMD e seus respectivos bilhetes estão arquivados em caixas- arquivos, identificadas por estabelecimento emissor, ano e mês. - Assim, em termos de receitas, a escrituração da Recorrente atende plenamente os requisitos formais para apuração do lucro real, e os custos e despesas não foram questionados em momento algum, presumindo-se corretos. - Na avaliação da Recorrente, a única possível motivação para o arbitramento seriam as inconsistências verificadas nos montantes das receitas 5 kift. . • Processo n° 10650.001591/2005-54 , Acórdão n° 101-95.906 informados nos arquivos magnéticos e aqueles contabilizados, mas trata-se de divergência meramente interpretativa, tanto que a receita contabilizada é superior ao valor informado nos arquivos magnéticos. Se fosse o contrário é que poderiam pairar dúvidas, e sobre matéria tão relevante se silenciou o julgador - Se houvesse uma efetiva aferição dos resultados da Recorrente, confrontando os documentos com os lançamentos contábeis, ter-se-ia constatado que a contabilidade está correta. - Quanto à questão dos livros auxiliares, o Diário e o Razão eram escriturados em partidas diárias, pelo total apurado em cada RMD, que discriminam todos os bilhetes que lhes deram origem, e assim, os RMD assumem o papel de livro auxiliar. - Quanto à guarda dos documentos, a Recorrente teve o cuidado de os anexar aos respectivos "livros auxiliares", que são os RMD, acondicionando-os em caixas-arquivo separados por data e por estabelecimento emissor. - O arbitramento, conforme já decidiu este Conselho, deve ser respaldado no seguinte tripé: I. Que seja demonstrada a existência de falhas na escrita do contribuinte; II. Que seja comprovado que tais falhas escondem expressivos fatos tributáveis e impedem a quantificação do resultado do exercício; III. Que seja demonstrado o efetivo prejuízo para o Fisco. - No procedimento para arbitramento, a autoridade só tem dois caminhos, conforme a receita seja conhecida (sendo o arbitramento feito com base na receita bruta) ou desconhecida (seguindo o arbitramento um dos oito critérios previstos na lei). - A melhor interpretação do critério com base na receita bruta é que os custos e despesas são desconhecidos, inconsistentes ou a contabilidade não permite sua correta identificação, e assim se arbitram os custos e despesas. - No caso da Recorrente, em nenhum momento foi questionada a consistência documental e respectiva contabilização dos custos e despesas, nem foi apontada qualquer irregularidade no LALUR. 6 Processo n° 10650.001591/2005-54 . Acórdão n° 101-95.906 - As receitas perderam a aura de suspeição, porque buscadas na própria contabilidade, se não foram questionados os custos e despesas, não pode prosperar o arbitramento. É o relatório. r 7 • Processo n° 10650.001591/2005-54 , Acórdão n° 101-95.906 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. A Recorrente suscitou a preliminar de decadência. A Turma de Julgamento acolheu-a em parte, para considerar decadentes os três primeiros trimestres de 2000, e apenas em relação ao IRPJ. Quanto à CSLL, rejeitou-a ao fundamento de que a norma aplicável é o art. 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que esse entendimento vai de encontro à jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual a decadência da CSLL se rege pelo Código Tributário Nacional. Considerando que a ciência dos auto de infração ocorreu em dezembro de 2005, encontravam-se alcançados pela decadência os fatos geradores, tanto do IRPJ quanto da CSLL, ocorridos até o 30 trimestre de 2000, inclusive. Outro ponto da decisão que influenciou na redução da matéria tributável foi a alteração do valor utilizado para fins de compensação com o valor lançado, relativo aos tributos apurados pela empresa com base no lucro real, em relação ao 1° trimestre de 2001. A autoridade fiscal havia considerado apenas o valor efetivamente pago, e a decisão recorrida .levou em consideração o valor declarado pela Recorrente em DCTF. Correta a decisão, pois efetivamente, independentemente de pagamento, a DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos ali informados (art. 50, § 1°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984). Finalmente, o terceiro ponto que implicou exoneração do crédito tributário, foi o desagravamento da muita. Também nesse aspecto, irretocável a decisão recorrida. De fato, restou demonstrado nos autos não ter ocorrido desatendimento a qualquer intimação, fato que constitui pressuposto para o agravamento da penalidade. Sendo as causas da redução do crédito lançado o reconhecimento da decadência em relação ao IRPJ, o desagravamento da multa e a alteração do valor 8 . ., ' Processo n° 10650.001591/2005-54 , Acórdão n° 101-95.906 da redução, do tributo apurado com base no arbitramento, do tributo apurado pela sistemática do lucro real, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao mérito, a Recorrente contesta o arbitramento, alegando não ter se configurado a imprestabilidade de sua escrituração. Argumenta, em síntese, que: (a) as autoridades fiscais não se pautaram pela busca da verdade material, recusando-se em manusear os documentos; (b) o Diário e o Razão eram escriturados em partidas diárias, pelo total apurado em cada RMD, porém essas indicam todos os bilhetes que lhes deram origem, e assim, assumem o papel de livro auxiliar; (c) quanto à guarda dos documentos, a Recorrente teve o cuidado de anexá-los aos respectivos livros auxiliares", que são os RMD, acondicionando-os em caixas-arquivo separados por data e por estabelecimento emissor. Alega a Recorrente que os auditores não se pautaram pela busca da verdade material, e que se recusaram em manusear os documentos colocados à sua disposição. Conforme descrito no relatório fiscal, corroborado pelas fotos juntadas às fls. 174/178, é inegável que os documentos, em enorme quantidade, se encontravam em total desordem, impossibilitando totalmente a fiscalização de confrontar os lançamentos com os documentos que os embasaram. O contribuinte deve manter seus livros e documentos em boa guarda e ordem, de tal forma que, em qualquer momento, esteja capacitado a apresentar à fiscalização os documentos que embasam determinado lançamento. A alegação de que a fiscalização não buscou a verdade material e se recusou a manusear a documentação, demonstrando não ter a intenção de apurar o lucro real perde toda a consistência diante dos fatos relatados e documentados nos autos. De acordo com o disposto no art. 47 da Lei 8.981/95, o arbitramento dos lucros se justifica, entre outras hipóteses, quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real e, ainda, quando não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou sub-conta, os lançamentos efetuados no Diário. V... Gil 9 ‘ . Processo n° 10650.001591/2005-54 Acórdão n° 101-95.906 , A pessoa jurídica, para apurar a base de cálculo pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 71. E de acordo com a lei comercial, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 42). A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade fiscal com base no exame de livros e documentos de sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°) . A escrituração, para fazer prova em favor do contribuinte, deve observar as disposições legais e os fatos nela registrados devem estar comprovados por documentos hábeis (Decreto-lei n°1.598/77, art. 9°, art. 1°) . Não basta que os livros mantidos pelo contribuinte observem as disposições legais pertinentes, quanto aos seus aspectos extrínsicos. É indispensável que os fatos neles registrados sejam provados por documentos hábeis, mantidos em boa ordem e guarda. Para que a escrituração se preste a comprovar os fatos nela registrados, a pessoa jurídica deve estar apta, em qualquer tempo, a demonstrar, pelos documentos que o embasam, qualquer fato nela registrado. Segundo consta do Relatório de Verificação Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os Livros de Resumo de Movimento Diário e os respectivos bilhetes de passagem rodoviário. O contribuinte apresentou cerca de 800 caixas de papelão (fotos fls. 174/178) onde estavam acondicionados os RMD e os bilhetes de passagem, caixas essas que não tinham identificação de seu conteúdo. A fiscalizada informou que os arquivos são terceirizados, e não soube informar qual o significado do código de barras e dos números que constam das etiquetas das caixas. As caixas foram trazidas de Brasília, onde se encontra a empresa contratada para arquivamento, e foram colocadas em três salas. Como não há identificação do conteúdo das caixas, na parede onde foram encostadas foi colocada uma folha de papel com o ano a que se referem os documentos. No grupo de caixas dos documentos de cada unidade da Federação foi colocada uma folha com a identificação do Estado, mas não há uma separação entre as caixas de c da Estado 10 t . . : - Processo n° 10650.001591/2005-54 Acórdão n° 101-95.906 ( a empresa possui pelo menos 36 pontos de venda de passagens em 9 estados e no Distrito Federal). Os bilhetes acondicionados nas caixas estão presos, em sua maioria por elásticos, que em grande parte apodreceram e arrebentaram, em outras estão soltos. Não há seqüência na numeração dos bilhetes, não há separação entre as séries, sub-séries e data de emissão dos bilhetes. Devido à falta de ordem na guarda dos documentos e ao seu grande número, estimado em mais de um milhão e quinhentos mil bilhetes emitidos anualmente, e em decorrência do estado físico em que os documentos foram apresentados, a fiscalização considerou impraticável efetuar uma amostragem do confronto dos bilhetes com os respectivos RMD. Uma vez que os bilhetes de passagem eram emitidos eletronicamente, a fiscalização solicitou os arquivos magnéticos relativos aos documentos fiscais. Os Arquivos Tipo 11 e 60 não foram apresentados, no Arquivo Tipo 10 os campos 7 a 11 não foram preenchidos, no Arquivo Tipo 61, que deveria relacionar os bilhetes de passagem emitidos, a maior parte dos registros corresponde ao RMD, ou seja, ao invés de informar em cada registro os bilhetes de passagem emitidos, indicando o número do primeiro e do último documento que compõe cada registro, informou o n° do RMD do estabelecimento centralizador e o seu total. Além desses fatos, constatou a fiscalização que a soma anual dos arquivos apresentados é inferior ao total das receitas lançadas nos registros contábeis. A fiscalização concluiu pela impossibilidade de utilização dos arquivos magnéticos e, diante disso, intimou a fiscalizada a apresentar os RMD em ordem cronológica e acompanhados da documentação respectiva (apenas os relativos ao Distrito Federal e a Minas Gerais). Decorridos 40 dias, a fiscalização retomou ao estabelecimento e constatou que os documentos não foram organizados, sendo impraticável verificar, por amostragem, a soma dos bilhetes de passagem e o constante do RMD. Para documentar o fato, a fiscalização fotografou os arquivos. Em seguida, a fiscalização solicitou os arquivos contábeis. A fiscalizada não apresentou os relativos a 1999, alegando terem sido atingidos pela decadência. Quanto aos apresentados, o número do arquivamento foi preenchido com as letras CXA e seis dígitos indicando mês e ano. Nas caixas de arquivo não há 11 O P - Processo n° 10650.001591/2005-54•, Acórdão n° 101-95.906 qualquer indicação relativa a esse número, não cumprindo o objetivo de localizar o documento lastreador do lançamento. As receitas de vendas de bilhetes são lançadas no Diário e no Razão por totais diários, e o contribuinte, intimado, não apresentou os registros auxiliares discriminando esses lançamentos. Em seu recurso, o contribuinte alega que os RMD e seus respectivos bilhetes estão arquivados em caixas-arquivos, identificadas por estabelecimento emissor, ano e mês, e que os RMD assumem o papel de livro auxiliar. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, em razão da total desordem da documentação da Recorrente, os RMD não reúnem as qualidades para serem considerados livros auxiliares. Afirma a Recorrente que os RMD e seus respectivos bilhetes estão arquivados em caixas-arquivos, identificadas por estabelecimento emissor, ano e mês. Todavia, pelas fotos anexadas, (fls. 174 a 178) especialmente, pela foto do detalhe das caixas (fl. 175), vê-se que não consta das caixas número que permita identificar seu conteúdo ( estabelecimento, mês e ano). A função do livro auxiliar é permitir identificar o desdobramento do lançamento resumido no Diário e no Razão. Como dizer que os RMD cumprem sua condição de livro auxiliar se para identificar o desdobramento de um lançamento é necessário procurar o RMD numa montanha de cerca de 800 caixas, abrindo uma a uma, já que não há identificação externa de seu conteúdo? Considero inquestionavelmente configurada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real. Não procede a afirmativa da Recorrente de que, em termos de receitas, sua escrituração atende plenamente os requisitos formais para apuração do lucro real. Como restou evidenciado, não foi possível conferir os totais diários contabilizados, em confronto com os respectivos desdobramentos individualizados e documentos. O fato de a receita contabilizada ser superior ao valor informado nos arquivos magnéticos não é suficiente para atestar a correção do valor contabilizado. Apenas o confronto do valor contabilizado com os respectivos documentos que o embasam permite atestar a veracidade da receita. Também não se sustenta a alegação de que, se os custos e despesas não foram questionados, presumem-se corretos. A falta de questionamento quanto aos custos e despesas resultou da imprestabilidade da escrituraçã para apuração 12 Processo n°10650.001591/2005-54 • • Acórdão n° 101-95.906 do lucro real. Afastada a possibilidade de apuração do lucro real, despiciendo investigar custos e despesas. Pondera a Recorrente que se houvesse uma efetiva aferição dos resultados da Recorrente, confrontando os documentos com os lançamentos contábeis, ter-se-ia constatado que a contabilidade está correta. Ocorre que a Recorrente não possibilitou essa aferição, conforme fartamente demonstrado nos autos. Alega a Recorrente que, para que ocorra o arbitramento, é necessário que fique demonstrada, além da existência de falhas na escrita que impeçam a quantificação do resultado do exercício, a ocorrência de efetivo prejuízo para o Fisco. Esse argumento não prospera, pois o arbitramento se impõe pela simples Impossibilidade de apurar o lucro real. A Recorrente desenvolve um raciocínio sofismático, no sentido de que o arbitramento com base na receita bruta pressupõe a aceitação das receitas e o arbitramento dos custos e despesas. Afirma que, não tendo sido questionada a consistência documental e respectiva contabilização dos custos e despesas, nem apontada qualquer irregularidade no LALUR, e uma vez que as receitas perderam a aura de suspeição, porque buscadas na própria contabilidade, não pode prosperar o arbitramento. Como já dito, a falta de questionamentos quanto aos custos e despesas deu-se pela impossibilidade de prosseguir na apuração do lucro real, por não ultrapassada a barreira imposta pela imprestabilidade da escrituração. Note-se que a imprestabilidade da escrituração não se restringe à apuração da efetiva receita, mas sim de todo o lucro líquido. Ainda que a imprestabilidade tenha se revelado quanto se auditava a receita, toda a escrituração fica contaminada. A constatação de que a escrituração do contribuinte contém vícios ou deficiências que a tomem imprestável para apuração do lucro real implica dever da autoridade de arbitrar o lucro (Lei 8.981/91, art. 47, II, b). A forma de determinar o lucro arbitrado está definida no art. 27 da Lei 9.430/96, que prevê a aplicação dos coeficientes mensais conforme a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta. Esse o critério preferencial, e sua adoção não implica atestar que a receita bruta conhecida é a verdadeira receita efetiva do contribuinte. Por outro lado, a impossibilidade de conferir a recei bruta contabilizada 13 Processo n° 10650.001591/2005-54 Acórdão n° 101-95.906 • não obriga a adoção de qualquer dos outros critérios alternativos. A adoção desses critérios alternativos se faz necessária quando o critério com base na receita bruta se mostre inaplicável, quer por nada se conhecer a respeito, quer porque a receita bruta conhecida comprovadamente apresenta graves distorções que a tornem imprestável como parâmetro. Por todo ao acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência da CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 2000, inclusive. Sala das Sessões, DF, em 07 dezembro de 2006 tè _ SANDRA MARIA FARONI 14 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.001140/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESVIO DE MERCADORIAS SOB GUARDA DO DEPOSITÁRIO, VERIFICADO MEDIANTE TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. O recebimento pelo depositário de mercadoria, sem ressalva na data do recebimento, presume sua responsabilidade pelo Imposto de Importação em relação às mercadorias consideradas como desviadas (art. 479 do R.A). (DECRETO Nº 91.030/85). O lançamento do Imposto de Importação em relação às mercadorias desviadas implica a imposição da multa de 50% sobre o tributo lançado (art. 106, "d" do Decreto-lei nº 37/1996). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30232
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:29:14Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:29:14Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:29:14Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:29:14Z; created: 2009-11-10T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:29:14Z | Conteúdo => • IIJj' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.001140/00-34 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.232 RECURSO N° : 124.084 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDA : DR.I/BELO HORIZONTE/MG DESVIO DE MERCADORIAS SOB GUARDA DO DEPOSITÁRIO, VERIFICADO MEDIANTE TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. 0 recebimento pelo depositário de mercadorias, sem ressalva na data do recebimento, presume sua responsabilidade pelo Imposto de Importação em relação às mercadorias consideradas como desviadas (art. 479 do R.A). (Decreto n° 91.030/85). O lançamento do Imposto de Importação em relação às mercadorias desviadas implica a imposição da multa de 50% sobre o tributo lançado (art. 106, "d" do Decreto-lei n° 37/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÁM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 1 JO • • 91_, • I IA COSTA Pr- idente 2 3 MA I 2002 PA AS'SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NlLTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.084 ACÓRDÃO N° : 303-30.232 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INF'RAERO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A empresa ora Recorrente foi lançada de oficio, consoante Auto de Infração da fl. 22, do Imposto de Importação e multa referente ao extravio de parte das mercadorias importadas por Magneti Marelli Sistemas Térmicos Ltda., das quais • era depositária em suas instalações do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins/BH). Notificada a recolher os créditos tributários - Imposto de Importação e multa - previstos no art. 479 de Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), consequentes das faltas apuradas no Termo de Vistoria Aduaneira (fl.10) apresentou tempestivamente o ato de impugnação das fls. 27 a 30. A autoridade julgadora singular, após examinar as informações de fls. 37 a 40 apresentadas pela Alfândega em Confins (MG) em decorrência dos esclarecimentos que solicitou (fl. 35), negou provimento à peça impugnatória, emitindo a Decisão de fls. 50 a 54, sintetisada na seguinte ementa, verbis: "Vistoria Aduaneira - Nos termos do art. 479 do Regulamento Aduaneiro o depósitário é responsável pelos tributos apurados, decorrentes de extravio de mercadorias sob sua custódia, no caso de • recebimento de volumes sem ressalva ou protesto." Cientificada dessa Decisão e com ela irresignada, a Infraero apresenta, tempestivamente, a este Colegiado as razões de fls. 55 a 58, em grau de recurso voluntário, acompanhado do comprovante de Depósito Recursal (fl. 59), sustentando, em resumo: 1. em preliminar, o cerceamento de direito de defesa, sob alegação de que não foram ouvidas as testemunhas por ela indicadas na impugnação, bem como não fora procedida qualquer perícia; no que respeita ao mérito da Decisão, alega: a) art. 467-11 do Regulamento Aduaneiro mostra-se incongruente, pois extravio não significa falta, mas sim perda. Na hipótese o 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.084 ACÓRDÃO N° : 303-30.232 que houve foi um erro na digitação do número de volumes registrados no MANTRA (22 ao invés de 20), o que não significa extravio, mas mero erro. Eis que a mercadoria nunca existiu a não ser no papel. Porque o erro só foi verificado por ocasião da vistoria aduaneira, a Recorrente não tinha como corrigir o MANTRA. b) inexiste o desvio de mercadoria consignado no Termo de Vistoria Aduaneira, porque no conteiner que abrigaria a mercadoria supostamente desviada não havia capacidade física para armazená-la; c) se houve desvio de mercadorias depositadas nas instalações da Recorrente, a culpa é do transportador, pois os registros no MANTRA, a respeito dessas mercadorias, consignaram avarias do tipo "C", "F" e "I", ou seja amassados, rasgados e abertos. III. ainda que a lei autorizasse exigir da Recorrente o tributo pelas mercadorias dadas como extraviadas, incabível seria exigir a multa sobre o tributo imposto. Não é de se admitir que por erro de funcionário seu ou de preposto do tranportador, se desfalque os recursos de empresa cuja finalidade é a prestação de serviços públicos. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.084 ACÓRDÃO N° : 303-30.232 VOTO O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Nas razões de impugnação a empresa não protestou pela apresentação de testemunhas. Apenas relacionou o nome de quatro pessoas que seriam funcionários da Infraero, do Air All e da Confins Transportadora Ltda., que teriam, por ocasião da desova do primeiro conteiner, constatado a falta de 2 (dois) dos 22 (vinte e dois) volumes pertencentes ao 11111 BL 030.300.1171. Por omissão do seu funcionário que assistiu à desova, não foi esse fato registrado no MANTRA. A autoridade julgadora alega, corretamente, que o sistema MANTRA admite, nos termos da IN SRF 102/94, que se faça, na época própria, a retificação dos registros nela procedidos. Se essa alegada falta de volumes contendo mercadorias incluidas no citado BL 030.300.171 fosse registrada no MANTRA pela Recorrente, haver-se-ia de manifestar a importadora e a transportadora dessas mercadorias do Porto do Rio de Janeiro para o aeroporto Tancredo Neves. Não tendo sido adotada a providência de registro da falta, se efetivamente houve, essa providência não poderá ser tomada após a vistoria aduaneira. Eis que esta, nos termos do artigo 368 do R.A., destina-se a ocorrência de avarias ou faltas de mercadoria entre o consignado no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), o registrado no MANTRA e o efetivamente encontrado nos conteiners desovados. De fato a Recorrente não fez qualquer ressalva por ocasião do recebimento• das mercadorias. Inexiste, assim, cerceamento do direito de defesa da Recorrente, quer por não ter sido ouvidas as testemunhas que teriam assistido à desova, quer por não ter sido realizada perícia. Aliás, a Recorrente não aponta em que consistiria a perícia que desejava ver realizada. No que concerne a penalidade aplicada de 50% sobre o valor do tributo exigido, tem ela fundamento no art. 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37-96. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 PAULO D Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10611.001140/00-34 Recurso n.° 124.084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.232 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joã, i; • anda Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: ã.Q .5 202 \L u,ci\g)fz, Ff is, ?ç G3 PFN )Df

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Numero do processo: 10675.001609/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do C1N prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 onik, Otacilio Da s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 Recurso : 112.765 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 08, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 09/12. ÀS fls. 13/15, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruido com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 19/23, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls, 27/33, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCL4L - FINSOCIAL RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA Qi\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C 6 Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juízo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especgica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. SOLICITA ÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 37/46, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. t".\ 3 . • ai•'. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .9r,'":•.;#' 144r;•:: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do FINSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de início do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: 1- Nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (gr(ei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „4e7. Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que tome o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INCIAL — INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CD I— Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2) Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamettto de ADI,;; 3) Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciarias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do F1NSOCIAL e do PISPASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar da mesma espécie; III - omissis. Art 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a titulo de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). 6 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. .0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te“1, Processo : 10675.001609/97-87 Acórdão : 203-07.203 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 10 de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a titulo da Taxa Referencial Diária — IRD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 1°/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 (tt OTACÍLIO DAN 5 ARTAXO 7

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4658669 #
Numero do processo: 10580.022586/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CLÍQUIDO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-07781
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10580.022586/99-00 Recurso n°. : 135.645 . Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: 1995 a 1997 Recorrente : ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA Recorrida : 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.781 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CUQUIDO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. dri n gi i:fM t •44: VárINICIUS NEDER DE LIMA P - . IDENTE *141644444 kitaila NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 Nov 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k "44 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ,ffl? 12:.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';&,4...e> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10580.022586199-00 Acórdão n°. : 107-07.781 Recurso n°. : 135.645 Recorrente : ALUMINAL QUIMICA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, decorrente do processo principal n° 10580.022585/99-39, de IRPJ, no qual foi constatada a redução indevida do lucro tributável. A empresa impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 2° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, manteve parcialmente o auto de infração (fls. 596/605), nos termos do Acórdão n. 02.074, de 19/08/2002, assim ementado: "CSLL Anos-calendário: 1994, 1995, 1996 ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. As operações praticadas em desacordo com a legislação de regência não se caracterização como arrendamento mercantil. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITAS DE ALUGUEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. As receitas de aluguel de aeronaves, quando descaracterizadas as operações de arrendamento mercantil, representam parcelas relativas à venda do bem à prestação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tist,:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10580.022586/99-00 Acórdão n°. : 107-07.781 portanto, devem ser consideradas como exclusão na recomposição do lucro tributável. VARIAÇÃO CAMBIAL. VENDA A PRAZO. As receitas financeiras provenientes de vendas a prazo, com cláusula de correção pela variação cambial, não se confundem com as receitas originárias das próprias operações de venda, cabendo sua inclusão no lucro tributável da empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Na fase recursal (fls. 625/635), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 134.430, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, negar provimento, conforme o Acórdão n° 107-07.345, prolatado na sessão realizada em 15 de outubro de 2003. Às fls. 651, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 _ n••n• n MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%-t;' 1,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tr :1‘;::" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10580.022586/99-00 Acórdão n°. : 107-07.781 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, em face do Acórdão n° 107-07.345, foi negado provimento no que se refere à matéria objeto da lide. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. kladfAkte,^ iftalVt, NATANAEL MARTINS 4

score : 1.0
4663484 #
Numero do processo: 10680.000731/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Uma vez comprovada a despesa médica, não é cabível a glosa dos valores deduzidos a esse título. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Uma vez comprovada a despesa médica, não é cabível a glosa dos valores deduzidos a esse título. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.

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I" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"4:4 , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Recurso n°. : 152.651 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : MAREIA ARAÚJO NOTINI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.829 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Uma vez comprovada a despesa médica, não é cabível a glosa dos valores deduzidos a esse título. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÍLIA ARAÚJO NOTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOGfr PRESIDEI,TE ( ?Ari tY)1171,3 TONIO OP MA INEZ ELATOR , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 FORMALIZADO EM: :1 1 MAR 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOiSA GUARITA SOUZA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os r.Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. I(( 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE /g ilin ga 1 la lit TONIO L O t RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 Recurso n°. : 152.651 Recorrente : MAREIA ARAÚJO NOTINI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 04/12) lavrado contra MAI:Z(1_1A ARAÚJO NOTINI, CPF/MF n°974.638.688-34, para exigir crédito tributário no valor de R$ 90.413,66 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, juros de mora e multa proporcional, referente aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997: Conforme a descrição dos fatos, as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/18, o lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: - Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 135.235,35, apurado anualmente conforme discriminado no Quadro Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos, fls. 09, do ano-calendário de 1997; - Deducão indevida no valor de R$ 1.080.00 do dependente Regis de Araújo Notini, CPF 894.829.566-72, que estava obrigado à apresentação de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF por ter recebido elevado valor em doação e por ser sócio da MN Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 01.059.742/0001-55 e da SJT Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 02.464.107/0001-16, no ano-calendário de 1996; - Deduções indevidas de despesas médicas nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 6.000,00 relativamente ao profissional da área da saúde Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04, nos anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente. 3 'V , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00073112001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 Cientificada da exigência em 19/01/2001 (fls. 04), a interessada apresentou em 20/02/2001, impugnação de fls. 124/130. As suas razões de defesa estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, a qual adoto, nessa parte (fls. 279/280): Diz que a peça impugnatória é apresentada tempestivamente. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Atinente ao acréscimo patrimonial a descoberto diz que não concorda com os valores apontados de ofício. Afirma que deve ser considerado como origem o valor de R$ 160.020,00 de "recebimento como antecipação da legítima herança", cujo levantamento prescinde de alvará ou autorização judicial. Elabora ainda um demonstrativo por meio do qual entende evidenciar que não restou caracterizada a infração, Relativamente à dedução indevida de dependente, esclarece que os valores recebidos por Regis de Araújo Notini são isentos por esta razão não estava obrigado a apresentar DIRPF. No que se refere à dedução indevida de despesas médicas defende que comprova que nos anos-calendário de 1995 e 1996 efetivamente pagou pelos serviços psicológicos prestados por Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04. Esclarece que cabe ao Erário demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário, uma vez que os recibos de pagamento anexos à peça de defesa ilidem a imputação da irregularidade apontada. Aduz que não lhe cabe investigar a idoneidade fiscal do profissional indicado. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 4 8 Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 9.706, de 27.10.2005, considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do seguinte acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A análise da evolução patrimonial para fins de apuração de ofício do acréscimo patrimonial a descoberto da pessoa física decorrente da omissão de rendimentos tributáveis deve referir-se a períodos mensais. 4 ik/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES Pode ser considerado como dependente o filho até 21 anos, desde que estejam incluídos na DIRPF todos os seus dados fiscais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a psicólogos limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados com os efetivos desembolsos. Lançamento Procedente em Parte. No que toca particularmente as despesas médicas, a decisão da autoridade recorrida, indica que o tratamento tributário da matéria orienta no sentido de que para usufruir as deduções com despesas médicas cabe ao contribuinte o ônus demonstrar por meio de documentação hábil e idônea o efetivo pagamento realizado. Os autos estão instruídos com os recibos pelos serviços psicológicos prestados por Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04, fls. 48/42. Mesmo depois de devidamente intimada (item 5 da Intimação Fiscal, fls. 34/36), a impugnante não comprovou sua argumentação, uma vez que não apresentou as provas do efetivo desembolso da quantia em referência. Por conseguinte, o lançamento deve prevalecer. Intimada dessa decisão em 15.04.2006, por AR (fls. 153), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 17.04.2006 (fls. 154/185), aduzindo: a) O argumento de que o recorrente não comprovou o pagamento das despesas médicas através de cópias de cheques, doc, transferências bancárias é tão frágil que jamais prevalecerá; b) Da análise da jurisprudência verifica-se que a comprovação do pagamento da despesa médica é apenas um elemento subsidiário de prova na falta de outros documentos. No caso aqui em discussão houve duas comprovações que o fisco não conseguiu rebater a existência de recibos e as declarações firmadas pelos profissionais que prestaram os 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 serviços. Dai a conclusão de que são verdadeiros e devem ser admitidos. É o Relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Assim, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR Preliminarmente, cabe suscitar questão prejudicial de decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1995. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi cientificado pelo contribuinte (fls. 04) apenas no dia 19/01/2001, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 7 ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por 8 r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente a melhor juízo, cabe considerar o lançamento do ano de 1995 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2000, estaria afastada essa hipótese. DO MÉRITO No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. No caso concreto, os autos estão instruídos com os recibos pelos serviços psicológicos prestados por Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04, fls. 48/42. A análise dos referidos recibos à luz dos elementos presentes nos autos, são evidências de que efetivamente ocorreu um dispêndio. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000731/2001-96 Acórdão n°. : 104-22.829 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. No caso concreto, os recibos apresentados para o ano calendário 1996 podem ser acolhidos, uma vez que pelas suas características gerais não suscitam dúvidas sobre a sua validade e não há qualquer outro indicativo que comprometa a formação de minha convicção. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar argüida de decadência para o ano de 1995, e no mérito DAR provimento ao recurso. Sal das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 (AVA TONI L PO RTINEZ 10 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000309/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12026
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA I c ra D 3 ing,../.._06./ 29.0..9,....»., - 1.4taa_ rii3 I t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Sessão •. 12 de abril de 2000 Recurso : 112.522 Recorrente : CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3' do art. 66 da Lei tf 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4 do art. 39 da Lei ag 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess "ies - 12 de abril de 2000 / n esiff • • s inicius Neder de Lima dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montero e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 — 3 9 • . r/ik:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 443:te;=r'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:-4tr,k1;› Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Recurso : 112.522 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei ti' 4.502/64, artigo 72, § 1'; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 5 2, e Lei n2 8.402/92, artigo 12, inciso II. Conforme Despacho de fls. 01, o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares procedeu à autorização da restituição do valor pleiteado (R$ 22.369,75), cientificando- se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Documento de fls. 18. Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 21/24 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR., até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 26/27, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia. Ademais, a IN n' 22/96, em seu artigo 12, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório,, a interessada recorre à DRJ/Juiz de Fora (fls. 30/35), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 3Q0 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;,ferk • - Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de 1PI a serem ressarcidos fere o princípio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguir expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 38/42): - o § 3' do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n' 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 3024 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;--7:14k> Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/IVLF n' 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n' 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12' Edição, Nlalheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicado,- da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, 11, da Lei n' 4.502/64 e artigo r do Decreto-Lei n' 1.426/75 (RIPI/82, artigo 104; RIP1198, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UF1R, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SEL,IC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; - conforme o § 6P do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal especifico com determinação 4 302 `2° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ` 4,1 “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •dr'Zrk Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 44/55), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 21/24 e 30/35, respectivamente). É o relatório. 5 32..5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Iret.71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :htnrk5 Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINI CIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 72, § 1 2, da Lei tf 4.502/64 e no artigo 5 do Decreto-Lei n' 491/69. A matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementaria: "EPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGI] n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/9 1 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFTR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n' 8.3 83/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o ccrput do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 SI2(/ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000309/97-07 Acórdão : 202-12.026 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4°A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 3025 51,41Y MINISTÉRIO DA FAZENDA V •i% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21? Processo : 10630.000309197-07 Acórdão : 202-12.026 Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de In. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais. A taxa SEL1C tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 3 1 /12/95. Sala das Sessões -"e 2 de abril de 2000 4,! , 4 CIUS NEDER DE LIMA 8

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