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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8072336 #
Numero do processo: 13738.000289/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$18.137,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 89 /2 00 7- 79 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000289/2007-79 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em 04/06/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 10/23, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, alega que não tomou conhecimento do pedido de esclarecimentos, razão pela qual não prestou as devidas informações às autoridades fiscais. Nesse sentido, suscita a nulidade do lançamento por cerceamento do seu direito constitucional de defesa, já que não foi cientificado dos questionamentos acerca de suas despesas médicas. Aduz que não foram praticadas as irregularidades apontadas pela Receita Federal e que os recibos das despesas mais expressivas comprovam a exatidão da sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003. Afirma ainda que não são devidas multa e juros por infrações não cometidas. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/03/2010, no acórdão 03-35.975, às e-fls. 34 a 39, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 59, no qual alega:  Foram glosadas as despesas médicas referentes ao exercício 2003, R$12.000,00 pago a Lilia Erthal Farias, por falta do endereço da prestação do serviço, R$2.000,00 pago a Márcia Ivo Pinto por não indicar o beneficiário do serviço e o endereço da prestação do serviço;  Os recibos de pagamento de Lilia Erthal Farias contém o endereço da prestação do serviço e os recibos de Maria Ivo Pinto contém o endereço da prestação do serviço e beneficiário do serviço é o próprio declarante; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/05/2010, e-fls. 43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/06/2010, e-fls. 44, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000289/2007-79 As despesas com plano de saúde do contribuinte e seus dependentes, referentes aos n° 9 e 13 do quadro acima estão comprovadas pelos documentos de fi.s 10 a 14, razão pela qual deve ser restabelecidas (R$ 5.316,93 + R$ 1.035,54 = R$ 6.352,47). Os recibos de fis. 15 a 21, que informam despesas de R$ 12.000,00 pagas a Lilia Ertha Farias, em virtude de tratamento psicoterápico, não indicam o endereço da prestação do serviço. Ou seja, não preenchem os requisitos legais contidos no dispositivo supracitado. Por essa razão, não podem ser aceitos. Os recibos de fis. 22, que informam despesa de R$ 2.000,00 pagas a Márcia Ivo Pinto, e de R$ 5.000,00, pagas a Wilselena Rangel Tavares, em virtude do tratamento odontológico, não indicam o beneficiário dos serviços prestados nem tampouco o endereço da prestação do serviço, por essas razoes, não podem ser aceitos. Sobre as demais despesas não foi trazido qualquer comprovação, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Dessa forma, deve ser parcialmente restabelecida a glosa ele despesas médicas, no valor de R$ 6.352,47. Logo, a lide limita-se as glosas das despesas médicas com Lilia Ertha Farias (R$12.000,00) e com Márcia Ivo Pinto (R$2.000,00). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000289/2007-79 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000289/2007-79 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000289/2007-79 consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 46 a 57 há recibos emitidos por Lilia Ertha Farias (R$13.000,00) que confirmam a prestação de serviços psicoterápico ao contribuinte e dependentes, devidamente declarados às e-fls. 28. Já às e-fls. 58 e 59 há recibos com Márcia Ivo Pinto (R$2.000,00). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF

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8061484 #
Numero do processo: 10880.905003/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo parte do crédito sido utilizada em outra declaração de compensação, há que se homologar parcialmente a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido.
Numero da decisão: 3302-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-25T19:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-25T19:06:02Z; Last-Modified: 2019-12-25T19:06:02Z; dcterms:modified: 2019-12-25T19:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-25T19:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-25T19:06:02Z; meta:save-date: 2019-12-25T19:06:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-25T19:06:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-25T19:06:02Z; created: 2019-12-25T19:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-25T19:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-25T19:06:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.905003/2006-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.949 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente VALOR ECONÔMICO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo parte do crédito sido utilizada em outra declaração de compensação, há que se homologar parcialmente a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 03 /2 00 6- 21 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905003/2006-21 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 04/2003, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual homologou parcialmente a compensação declarada, pois parte do crédito indicado já havia sido utilizada para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no valor declarado do PIS de abril de 2005, pois teria calculado o valor devido da referida contribuição segundo o regime não cumulativo, sendo que o correto seria a apuração pelo regime cumulativo. A diferença entre as duas apurações resultaria no crédito indicado na declaração de compensação objeto do presente processo, para a extinção de débito de COFINS do período 09/2003. Nesse contexto, explicou que embora o direito creditório não fosse suficiente para extinção integral do débito de COFINS, o valor do débito remanescente indicado no despacho decisório seria maior do que o débito efetivamente devido, tendo ocorrido erro na análise dos valores da compensação por parte da autoridade administrativa. O erro no cálculo consistiria, em síntese, na imputação a maior, por parte da RFB, de débito de PIS de abril de 2003, resultando em saldo menor para a compensação no presente processo. A 9ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que os cálculos consignados no despacho decisório estavam corretos. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual contesta os cálculos adotados pela autoridade administrativa, apresentando detalhada explicação dos cálculos que deveriam ter sido assumidos. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração de abril de 2003. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que existia apenas parte do crédito para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 2) 1 cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905003/2006-21 Como visto, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro nos cálculos da autoridade administrativa. Apreciando a impugnação, o colegiado de primeira instância entendeu que não houve erro de cálculo do crédito disponível consignado no despacho decisório. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contestando a decisão recorrida, trazendo de forma minuciosa os cálculos que deveriam ser adotados pela autoridade tributária. Resta-nos cotejar os argumentos trazidos pela recorrente à luz dos elementos dos autos. Para tanto, transcrevo a seguir algumas passagens do recurso voluntário, a fim de explicitar a essência da controvérsia no presente processo: Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905003/2006-21 (...) Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905003/2006-21 Da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o cerne da controvérsia reside na questão de saber qual o valor do débito de PIS do mês de abril de 2003 que deve ser considerado no cálculo do saldo credor utilizado na declaração de compensação objeto do presente processo. Em outras palavras, pode-se dizer que a lide gira em torno de saber se ao débito de PIS, período 04/2003, devem ser acrescidos juros e multa moratória, uma vez que teria sido compensado apenas no mês de agosto daquele ano. Como visto, a recorrente defende que o referido débito de PIS, no valor de R$ 52.456,20, não pode sofrer acréscimos legais, uma vez que teria sido pago tempestivamente pelo recolhimento a maior, efetuado em maio de 2003, por meio do DARF, de maneira que o PER/DCOMP 11289.57135.150803.1.3.04-1316 teria sido apenas para informar a existência do crédito de pagamento a maior da contribuição de abril de 2003. Por sua vez, o colegiado a quo sustenta que o débito de PIS do mês de abril deve sofrer os acréscimos de juros e multa de mora, pois tal débito veio a ser objeto de compensação apenas por meio do PER/DCOMP 11289.57135.150803.1.3.04-1316, transmitido apenas em 15/05/2003, ou seja, após o decurso do prazo para pagamento. Compulsando os autos, observa-se que o débito de PIS cumulativo atinente ao período de abril de 2003, no valor de R$ 52.456,20, foi objeto de compensação através do PER/DCOMP 11289.57135.150803.1.3.04-1316, conforme se constata nas informações da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) à fl. 41, do referido PER/DCOMP às fls. 43 a 49 e do despacho decisório à fl. 2. Tendo em vista que a extinção do débito de PIS de abril de 2003 se deu por compensação – e tal fato é incontroverso pela análise dos documentos acostados aos autos -, nada mais lógico do que tomar como data de extinção a data da transmissão da compensação, que é efetivamente a data do encontro de contas – débitos e créditos, como bem assinalou a decisão recorrida. Nesse contexto, considerando que a compensação para a extinção do débito de PIS de abril de 2003, no valor de R$ 52.456,20, se deu apenas em agosto de 2003, por meio da transmissão do referido PER/DCOMP, devem ser acrescidos os juros e a multa de mora, em face da quitação extemporânea do referido débito de PIS. Observe-se que a recorrente não refuta o fato de ter procedido à compensação do débito de PIS de abril de 2003. Ora, se houve compensação é porque o débito não havia sido anteriormente extinto. E, nesse caso, há que se lembrar que a mera existência de crédito em favor da recorrente, proveniente de pagamento indevido, não implica a sua utilização para a extinção de débito específico: necessário haver vinculação específica, por meio de declaração, entre o crédito recolhido e o débito que se quer extinguir. No caso concreto, a vinculação entre o débito de PIS de abril de 2003 e o recolhimento atinente ao DARF de R$ 107.902,60 somente se deu com a transmissão, em 15/08/2003, da DCOMP 11289.57135.150803.1.3.04-1316, de maneira que resta configurada o encontro de contas intempestivo – extinção extemporânea do PIS. Entendo, portanto, que o acórdão vergastado foi preciso ao reconhecer a necessidade de inclusão de juros e multa de mora ao débito de PIS de 04/2003, de maneira que adoto integralmente as conclusões a seguir expostas: Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905003/2006-21 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004559/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), IMPRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto, ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL, NÃO COMPROVAÇÃO, Não demonstrada a área efetivamente utilizada na produção vegetal, mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Vistoria", elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, cabe manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Preliminar rejeitada, Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), IMPRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10..165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto, ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL, NÃO COMPROVAÇÃO, Não demonstrada a área efetivamente utilizada na produção vegetal, mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Vistoria", elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, cabe manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Preliminar rejeitada, Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad. k NeV' on EDITADO EM: 9P.../09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallrnann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo n" 16(575 004559/2004-61 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,693 Fl. 2 Rela, ()rio AGROALPA AGROPECUÁRIA ALTO PARANAIBA LTDA,, contribuinte inscrita no CNPJ/MF 38„661910/0001-27, com domicílio fiscal na cidade de Rio Paranaíba r siado de Minas Gerais, na BR 354 Km 10.3, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 4.68152-1 — Fazenda Diamante), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 143/157, prolatada pela l" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da peti,A0 de fls. 162/185, Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 17/11/2004, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 11/17), com ciência, em 10/12/2004, através de AR (fls. 18), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 50.760,95 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 1999, fato gerador . 01/01/2000, exercício de 2000.. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde .a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a titulo de Área de Preservação Permanente; Área de Utilização Limitada (reserva legal); Área Ocupada por Benfeitorias; Área de Produtos Vegetais; Área de Pastagens e Área Extrativa, relativo ao fato gerador em 01/01/2000. Infração capitulada nos artigos 1°, 7', 9°. 10, 11 e 14 da Lei n° 9..39.3, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a falta de recolhimento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, apurado em revisão da Declaração do ITR (EXERCICIO 2000), na qual se detectaram as irregularidades abaixo relacionadas; ressalte-se que, para esclarecimentos dessas irregularidades, o contribuinte, apesar de devidamente intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal de 1.2 de março de 2004, anexado a estes autos, preferiu omitir-se, não o atendendo ficando, assim, comprovada a obrigatoriedade da retificação a ser feita na DITR nos termos do Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, que faz parte deste Auto de Infração', - que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base-de-cálculo do 1TR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser- atendidas, Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no ADA - Ato Declaratório Ambiental; 3 - que destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere à Declaração do UR. O Contribuinte não atendeu a todas as exigências legais (artigo 10, 54°, da fN SRF no 43/1997, com nova redação dada pelo artigo 1' da IN SRF n°67/1997; e artigo 16, 52°, da Lei 4371/65, com a redação da Lei no 7.803/89); - que ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as Reservas da propriedade, para fins de cálculo do 1TR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Situação dos documentos intimados ao Contribuinte: (a) - Averbação da Reserva Legal não apresentada e (b) - Ato Declaratório Ambiental - ADA não Apresentado; - que, quanto às benfeitorias, é de se dizer que o contribuinte informou na DITR, na linha 5 do quadro 9 uma área superior à realidade por ele mesmo reconhecida, nos termos da sua própria informação prestada em resposta à nossa Intimação. Situação dos documentos intimados ao contribuinte em relação às benfeitorias e sua área nada foi apresentado; - que, quanto à área para produção vegetal, é de se dizer que o contribuinte informou na DITR que parte da propriedade foi utilizada para a produção vegetal, intimado a apresentar os documentos relativos, ou seja, notas fiscais de venda ou de transferência dessa produção não os apresentou ou apresentou outros documentos que não possuem força de prova. Essa lacuna não nos conduz ao descrédito da existência de tais áreas, mas firma convicção da sua não utilização ou subutilização, naquele ano, Situação dos documentos intimados ao Contribuinte: Nota Fiscal de Venda ou Transferência nada apresentou; - que, quanto à área de pastagens, é de se dizer que o contribuinte informou na DITR que parte da propriedade foi utilizada como pastagens para a criação de animais, intimado a apresentar a Ficha Controle do Criador não a apresentou ou apresentou outros documentos que não possuem força de prova.. Essa lacuna não nos conduz ao descrédito da existência de tais áreas, mas firma convicção da sua não utilização ou subutilização, naquele ano. Situação dos documentos intimados ao Contribuinte: Ficha Controle cio Criador de 1999 nada apresentou. Em sua peça impugnatória de fls. 19/40, apresentada, tempestivamente, em 10/01/2005, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o lançamento houve por glosar as áreas declaradas pelo contribuinte corno de preservação permanente, de utilização limitada, bem como áreas utilizadas para produção vegetal„ pastagens, entre outros; desconsiderando por completo as informações declaradas pelo contribuinte e decotando da base de cálculo do imposto as deduções corretamente efetuadas para chegar-se ao quantum do tributo; - que não obstante a existência de impropriedades materiais no lançamento verificam-se ainda vícios de ordem formal a macular o Auto de Infração e conseqüentemente, tornar indevida a exigência do tributo, o que aqui será bem demonstrado culminando na conclusão de que o lançamento sob comento não pode e não deve prevalecer; - que inicialmente, cumpre anotarmos que a atividade da administração no caso em questão poderia ter atendido aos princípios administrativos da busca da verdade real e Processo n" 10675 004559/2004-61 s2-c21-2 AeOrdão n " 2202-00.,693 FI 3 da eficiência por meio de simples deferimento ao contribuinte, de seu pedido de dilação de prazo para a apresentação de documentos tenderdes a esclarecer os pontos que o órgão Autuante entendia como controversos; - que, ao contrário, ficou o contribuinte aguardando deferimento de seu pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos esclarecedores acerca de seu direito, ao mesmo tempo em que foi efetivamente efetuando a coleta de tais dados, quando foi surpreendido pela ciência da existência do Auto de Infração aqui impugnado; - que tal ocorrência deu ensejo à obstrução do direito de defesa da Impugnante, que se encontrava no aguardo do deferimento de seu pedido para então, trazer aos autos do presente Processo Tributário Administrativo elementos contundentes a demonstrar as bases que alicerçaram a declaração de ITR apresentada; - que a impugnada, em lançamento de oficio, simplesmente desconsiderou as áreas informadas, ignorando-as para efeito de determinação da área tributável do imóvel ao argumento de ausência de averbação à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis e ausência de declaração no ADA — Ato Declaratório Ambiental. Tal desconsideração mostra- se além de imprópria também ilegal, ou seja, totalmente contrária às normas orientadoras do cálculo do imposto; - que é importante frisar a ausência de dispositivo legal tendente a tornar obrigatória á comprovação das áreas preservacionistas, mas por amor ao debate, observemos o disposto no § 7" do artigo 10 da Lei 9393/96, com redação dada pela Medida Provisória 2i66- 67, de 24 de agosto de 2001, que trata sobre o ITR — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; - que a norma que determina a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, acerca das áreas de preservação permanente e reserva ambiental, encontra pronta aplicação ao caso em exame, em respeito ao principio maior da aplicação retroativa, da lei mais benéfica existente na Direito Tributário e também no Direito Penal sendo ambos os princípios pertencentes ao Direito Público Brasileiro e possuindo corno bem comum tutelado aquele constante dos ditames normativos, sendo aplicada a norma mais benéfica, quando esta deixa de definir um ato como infração, independentemente de quando tenha o mesmo tenha ocorrido; - que o Auto de Infração combatido trouxe na descrição do item glosado referente a benfeitorias informações totalmente contraditórias com o informado no mesmo Auto em parágrafos anteriores. Consta às fis. 04 do AI, que o contribuinte, não obstante ter sido devidamente intimado "preferiu omitir-se", não atendendo à intimação. Em parágrafo posterior, aduziu que "o contribuinte (...) nos termos da sua própria informação prestada em resposta à nossa intimação"; - que, assim, ficou obstada a possibilidade de defesa do contribuinte, uma vez que as contradições existentes no Auto de Infração tornaram obscuras as verdadeiras circunstâncias da motivação para a glosa das áreas informadas como ocupadas com benfeitoria. - que sem embargo disto, a Impugnante apresenta por ocasião da presente, relação das benfeitorias (documento anexo) existentes a demonstrar as informações declaradas na DITR; 5 - que no tocante a produtos vegetais e pastagens é de se dizer que a Impugnante trata-se de empresa ativamente atuante no mercado agropecuário que se utiliza de seu imóvel como base maior no desenvolvimento de todas as suas atividades, Ou seja, além de ser impossível imaginar unia empresa ativa no ramo agropecuário com produção "zero", ao observarmos sua localização, verificaremos de plano que se trata de urna região altamente produtiva e com grande concorrência no ramo agropecuário, culminando na conclusão lógica que tal empresa, se improdutiva fosse corno quer fazer crer o agente autuante, estaria no mínimo "quebrada"; - que para demonstrar a existência de atividade de produção vegetal bem como de criação de animais e pastagens, a Impugnante apresenta os documentos anexos, consistentes em Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, defensivos, corretivos de solo, sementes, suplementos alimentares animais, e ainda registros de animais de raça bem como declaração do criador referente à vacina de animais contra a febre aftosa, dentre diversos outros documentos; - que, desta forma, frente aos princípios reguladores da atividade do Estado, tais como da estrita legalidade, tipicidade, vinculação do ato administrativo, retroatividade da lei benigna, princípio do atendimento à função da propriedade, entre outros; princípios estes por demais conhecidos dos profissionais do direito, necessário se faz a anulação do Auto de Infração combatido, para corretamente adequar os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legislação que os normatiza, o que culminará no cancelamento do Auto de Infração aqui impugnado, Na Sessão de Julgamento de 16/04/2007, o Membros da 1" Turma da DRJ/BSB resolvem converter o julgamento em diligência, sob o argumento de que na fase impugnatória, a contribuinte apresentou, para comprovar a existência de atividade de produção vegetal bem corno de criação de animais e pastagens, Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, defensivos, corretivos de solo, sementes, suplementos alimentares animais, Carta Aviso de Vacinação e Notas de Débito de Sócio da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Raça Mangalarga, Porém, a "Carta Aviso — Vacinação Contra Febre Aftosa", cópia de fls. 69, não está legível, não permitindo identificar as quantidades de animais bovinos existentes na propriedade, em novembro de 1999. Também as Notas de Débito de Sócio, de tis. 71/75, não permite quantificar a média anual, _apurada mês a mês, de animais eqüídeos existentes no imóvel no ano de 1999. Por fim, as Notas Fiscais, de fls. 77/128, não permitem apurar a área efetivamente utilizada com produtos vegetais na safra 1999/2000, para que o presente processo seja encaminhado ao órgão de origem, para intimar a interessada a apresentar, se for do seu interesse, os seguintes documentos de prova: (1) - Cópia legível da "Carta Aviso — Vacinação Contra Febre Aftosa", em substituição à cópia de fls. 69, c demonstrativo da média anual dos animais eqüídeos existentes no imóvel no ano de 1999, em consonância com os documentos de fls. 71/75, e outros documentos de prova eventualmente existentes; (2) - "Laudo Técnico de Vistoria/Declaração" emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART, devidamente anotada no CREA/MG, atestando, com base nas Notas Fiscais de fls.. 77/128, e nos vestígios existentes na propriedade (solos), a provável dimensão da área destinada a produção, vegetal na safra de 1999/2000. Em 01/08/2007, não tendo a contribuinte apresentado os documentos solicitados no despacho de fls. 137/138 e intimação de fls. 140/141 a Agência da receita Federal do Brasil em Patos de Minas – MG propôs o retorno a DRJ/BSB para julgamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de 6 PI ()cesso n" I 0675 004559/2004-6 I S2-C2T2 Acórdão n " 2202-W693 F I 4 Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente, em parte, o lançamento para fins ajustes mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, a requerente pretende que seja declarada a nulidade do presente auto de infração, defendendo o entendimento de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado no art, 5 0, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, sem que lhe fosse dado ciência do deferimento ou não do pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos por ocasião daquela intimação inicial; - que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts, 7" e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF 094, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas; - que se registre que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9:39.3/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e art, 40 da citada IN/SRF n°09411997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 200.3 não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere a requerente; - que, assim, o ônus da prova — no caso, documental - é da contribuinte autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do 1TR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido; - que, por sua vez, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa (art. 5, LV, da Constituição Federal), posto que esse direito possa ser exercido plenamente pelo Contribuinte por ocasião da sua impugnação, oportunidade em que mencionará as razões de fato e de direito em que se fundamenta a sua defesa, bem como instruirá os autos com todos os documentos comprobatórios de suas alegações, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72; - que também não há como negar que as irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação, de fis. 19/40, acompanhada de farta documentação. Portanto, o fundamental é que a contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa; 7 - que, portanto em nada prejudicou a defesa da interessada o fato de não ter sido dado ciência do deferimento ou não do pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos por ocasião daquela intimação inicial; - que, quanto as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada / Reserva Legal, é de se dizer que da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão das áreas ambientais da incidência do ITR, como, aliás, descrito no Auto de Infração, às tis, 13/14. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação das áreas de preservação permanente/utilização limitada no rèquerimento do ADA — Ato Deelaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/órgão conVelliado; - que, no presente caso, constata-se o não cumprimento da S duas obrigações em tela. "A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente -, de caráter especifico, encontra-se prevista, originariamente, na Lei n" 4,771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n" 7,8031,989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n" 9.393/1,996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação; Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no aut„ 10, § 4", inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art, 1 0, inciso II, da IN/SRE n°67/1997, além de ter sido mantida nas Instruções Normativas aplicadas ao 1TR de exercícios posteriores; - que, portanto, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel qté a data de ocorrência do fato gerador do 1TR do correspondente exercício; - que além dessa primeira exigência, há que se falar, ainda, de uma segunda exigência, de caráter genérico, ou seja, aplicada a 'qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, ou de Reserva Legal), e que diz respeito à necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, de protocolização tempestiva da sua solicitação; - que a requerente insistir quanto à necessidade de se verificar à verdade material, sugerindo que tais áreas realmente existem no imóvel, o que, aliás, não foi devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Vistoria", emitido por profissional habilitado, com ARI devidamente anotada no CREA, atestando e demonstrando a existência de tais áreas (utilização limitada/reserva legal e preservação permanente), devidamente dimensionadas e classificadas conforme definição da Lei n° 4,771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n° 7„803/1,989, é preciso registrar. que esse fato é irrelevante para que a lide seja decidida a seu favor, pais o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, além da averbação tempestiva das áreas de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel; - que no que tange à glosa da árêa declarada como ocupada com benfeitorias (10,0 ha), entendo que deva ser restabelecida, posto que a requerente, nessa lase do processo, Proceo n" 10675 00455912001-01 S2-C2T2 A eói dão n. 2202-00693 Fl 5 carreou aos autos a "Relação Benfeitorias Fazenda Diamante", doc,/fis. 47, discriminando as benfeitorias existentes no imóvel, o que atende a exigência da fiscalização. Ademais essa área corresponde a apenas 1,44% da área total do imóvel, não havendo qualquer exagero que pudesse exigir maior rigor na sua comprovação; - que no que diz respeito ã área de pastagens declarada (100,0ha), verifica-se que a mesma foi glosada pela fiscalização, por não ter sido comprovada a existência de qualquer rebanho apascentado na propriedade, no ano de 1999, para efeito de aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero virgula cinqüenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab / ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA n° 019, de 28105/80, observada a 1N/SRF n°043/97, e, especificamente, a IN/SRF n° 073/2000, aplicada ao ITR/2000, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art, 10, da Lei n°9.39.3/96; - que relativamente ao assunto em exame, a impugnante instruiu a sua defesa com os documentos de fls.. 69 e 70/75. Apesar de a requerente ter deixado de atender à intimação para apresentação de documentos que pudessem permitir apurar, com maior exatidão, a quantidade média de animais de grande porte (eqüideos/bovinos) apascentados no imóvel no ano de 1999, entendo que os documentos, de fis. 70/75, são suficientes para comprovar a existência de, pelos menos, 51 (cinqüenta e urna) cabeças de animais eqüídeos (raça manga-larga), de propriedade da requerente, registrados, no ano de 1999, na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos de Raça Manga Larga; - que essa quantidade (51 cabeças de animais de grande porte), apesar de menor do que a quantidade declarada (80 cabeças) é suficiente para restabelecer a área servida de pastagem declarada (100,0 ha), observado o referido índice de lotação mínima por zona de pectária (0,50 cabeça por hectare). - que assim, com base na quantidade média de animais de grande porte comprovada (51 cabeças), cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada (100,0 ha), para fins de cálculo do GU cio imóvel; - que já em relação à área de produtos vegetais glosada, de 200,0 hectares, não há como restabelecê-la, mesmo que parcialmente, pois a requerente, apesar de regularmente intimada (às fls. 140/141), não apresentou o "Laudo Técnico de Vistoria/Declaração" emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREAMG, atestando, com base nas Notas Fiscais de fls. 77/128, e nos vestígios existentes na propriedade (solos), a provável dimensão da área destinada a produção vegetal na safra de 1999/2000; - que, no caso, os documentos de prova carreados aos autos pela requerente para comprovação desse dado cadastral (área utilizada na produção vegetal), basicamente notas fiscais de aquisição de adubos e sementes, não permitem apurar a dimensão da área efetivamente utilizada na produção vegetal naquele ano (1999); - que é de se notar, ainda,'à grande extensão da área declarada como utilizada na produção vegetal (200,0 ha), quando comparada com a área total do imóvel (691,0 ha), correspondendo, em termos percentuais, a 29% da referida área total, requerendo maior rigor na comprovação da área em questão; 9 - que quanto à área de exploração extrativa, de 30,0 ha, também glosada pela autoridade fiscal, nenhum questionamento em contrário foi suscitado, assim considera-se não impugnada essa matéria; - que, desta forma, além da área ocupada com benfeitorias, de 10,0 ha, cabe restabelecer, com base no rebanho comprovado, apenas a área servida de pastagem declarada, de 100,0 ha. Entretanto, essas alterações serão consideradas apenas para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização do imóvel continuará abaixo de 30,0%, sujeitando o mesmo à alíquota de cálculo máxima de 4,70%, prevista- para a sua dimensão, observada a Lei n° 939311996, e a Tabela de Aliquotas a ela anexa, A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSENTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- 1TR. Exercício: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de...fbrnia plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os. requisitos obrigatórios previstos no Processo .Áldministiativo Fiscal —PAF. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL As áreas de preservação peonanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do LER, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada protocolização, ent tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS E SERVIDAS PARA PASTAGENS Com base nos documentos carreados aos autos, que demon,stram, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabe restabelecer as áreas ocupadas com benfeitorias e servidas de pastagem originariamente declaradas. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA .PRODUÇÃO VEGETAL. Não demonstrada a área efetivamente utilizada na produção vegetal, mediante a apresentação de "Laudo Técnico de Vistoria", elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, cabe manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/11/2007, conforme Termo constante às fls.. 159/161, a recorrente interpôs, tempestivamente (24/12/2007), o 10 Noresso n" 10675 004559/2004-61 S2-C2T2 Aciud5o n 2202-00.693 Fl. 6 ICCUI SO voluntário de fls. 162/185, no qual demonstra ii-resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório, I I Voto Conselheiro Nelson Mallmann, aelator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Como visto no relatório, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente (200,0 ha); área de utilização limitada/reserva legal (151,0 ha) e área de produtos vegetais (200,0 ha) e o nó da questão restringe-se, basicamente, à exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem como a falta de averbação, até a data do tato gerador, da área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis. Discute-se, ainda, a questão da não apresentação de Laudo Técnico de Vistoria para a área de produtos vegetais e a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Se faz necessário esclarecer, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada decorreu, também, do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente, que alega a desnecessidade de tais atos. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5", inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavadura do presente Auto de infração, sem que lhe fosse dado ciência do deferimento ou não do pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos por ocasião daquela intimação inicial_ Como já se manifestou a decisão de primeira instância, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7" e 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SM'. n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei a' 9.393/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V. da Lei n° 5.172/66 CTN, e art. 4' da citada IN/SRE n°094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRE Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003 não havendo necessidade de verificar "in /oco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere a requerente. Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 12 Plocesso n" 10675 (10 41559/2004-61 S2-C2T2 dc n 2202-00.,693 Fl 7 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, corno a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto ir" 70..2.35, de 1972, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será là-matizado em auto de inliação ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8..748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infiação ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com Iodos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis- à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavadura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se.. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto if 70,2.35, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art, 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo dc Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e_ a declaração de nulidades puramente formais são 13 exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-s' e pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código 'Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um .juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal, O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de ,demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto dc Infração la ralo Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda.. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o I i ti ui o. Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4 0 do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do 1TR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido. 14 oceso n" 10675 004559/2004-6 1 S2-C212 .t\ciiinti ii" 2202-00,693 Fl. 8 Da mesma forma, não há como negar que as irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação, de fls. 19/40, acompanhada de farta documentação Portanto, o fundamental é que a contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa. Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração.- Na análise do mérito, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do ITR/2000, qualquer que sejam as suas reais dimensões e justificativas, foi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato cleclaratório Ambiental (A DA) para as duas áreas e esta é a maior questão discutida nos autos. De fato, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 11/17), baseada que foi no descumpiimento, pela Interessada, da exigência de protocolo do ADA no prazo originalmente previsto no artigo 10, § 4°, da IN/SRF n° 043, de 997, bem como da averbação à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal, o que impediria a exclusão, da base da tributação, das áreas de utilização limitada e preservação permanente, Como é cediço, a obrigatoriedade da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10,165, de 2000, publicada em 28/12/2000, a qual alterou o art 17 da Lei n°6.9.38, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em tricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do 1TR das referidas áreas. Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n" 9.39.3, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fãfico - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 939.3/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar IS localizado em zona rural; (iii) os demais requisitás já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil.. Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do 11R, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo 1BAMA ou órgão conveniado.. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do 1TR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de [móveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental ADA, Destaque-se que ambas devem Ser atendidas à época a que se refere a Declaração do 1TR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do [IR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais, Um dos objetivos preeipuos da legislação ambiental e tributaria é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal No entanto, o beneficio da exclusão do 1TR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como; área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo 'DAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação cio ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1" da Lei n" 10,165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valo, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —IIR, com base em Ato Declaratóho Ambiental - deverão recolher ao Mama a impor ninei(' prevista no item .3 11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de ratieho de 2000 . a iludo de Taxa de Vistoria " (NR) ( § 1" A utilização do ADA para ciérto de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1' do inciso 11 do art, 97, do Código Tributário Nacional. 16 Processo n" 10675 004559/2004-61 n." 2202-01L693 S2-C2T2 Fl 9 Os presentes autos tratam do lançamento de 1TR do exercício de 2000, fato gerador 01/01/2000, portanto, a princípio, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo não encontra respaldo legal. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente! utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 0 , do art. 10, da Lei n° 9...363, de 1996, introduzido originariamente pelo art, 3 0 da MP n° L956-50, de 2000, e mantido na MP 2,166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, (leve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art, 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°, 9.393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1" de . janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. É. de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação cio 1TR, da seguinte forma: .411. 12 São áreas de reserm legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). I° Para efito da legislação do I TI?, as áreas a que se refère o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência rio respectivo falo gerador. Desta forma, para fazer , jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2000, deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2000.. Não tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal de 151,0 ha, apesar da pretensão do requerente de comprovar nos autos a 1717 efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo de Vistoria Técnica apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do 1BAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA.. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador', supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso 11 cio § 1" do art. 10 da Lei n°9.393, de 1996 e do § 20 do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art I' da Lei if 7,803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n" 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do 1TR. Portanto, não há outro tratamento a ser dada a área de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente (averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis), que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 15). Desta forma, não tendo sido comprovada a averbação tempestiva da área no Cartório de Registro de Imóveis, cabe manter a glosa efetuadas pela fiscalização em relação a área de utilização limitada/reserva legal de 151,0 ha, A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em período anterior a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que se tornou imprescindível a informação em ato deelaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847, de 1994, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n" 9.393, de 1996, in verbis: At_ 11. São isentas do imposto as áreas. I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Li n" 7,803, de 1989 ) Au, 10, A apuração e o pagamento do ITR serão e; letuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condlyieN eNtabelecido.s --- 18 I'voces::o n" 10675 11U:155Q/20044} 1 Acói dão o" 2202-(19.(93 S2—C2T2 Fl. 10 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. I" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: ) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de pi eservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de .setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989. Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art.. 1" da Instrução Normativa SRF ri° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10 Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas • I - de preservação permanente; II - de utilização limitada • I" A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos 1 e II .sr 3" São áreas de utilização limitada. ) 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: ) li - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao1134MA,• - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento _suplementar recalculando o ITR devido_ ) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbania... A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: 19 Constituição Federal. Ari 84. Compete privativamente ao Presidente da República IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional (j. - sustar os atos normativos do Poder . Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites' de delegação legislativa,. Isto porque o artigo 10, capa!, da Lei n" 9,393, de 1996, cuidou somente de adotar corno modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, o que implica, em tese, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97. inciso IV do Código Tributário Nacional o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal", Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Ar!. 1,50. O lançamento por homologação, que ()cofre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio eXCIIlle da autos idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto O crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 ( ) § 6." Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no ai-! 1,55, § 2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" .3, de 199.3). Art. 97, Somente a lei pode estabelecer. 20 Processo 10675 004550/2004-61 S2-C212 Acói dão Ti " 2292-00.,693 El 11 ) IV - a fixação de ali quota cjo tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. Traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: 176 .4 isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decortente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos paia a sua concessão, os tributos a que se afiliai e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é elétivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requi,silos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para-constituição da área de reserva legal. Ademais, a questão da exigência exclusiva do ADA para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para exercícios anteriores ao 2001, está pacificada no âmbito do CARF, através da Súmula CARF N° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.". Já em relação à área de produtos vegetais glosada, de 200,0 hectares, não há como restabelecê-la, mesmo que parcialmente, pois a requerente, apesar de regularmente intimada (às fls.. 140/141), não apresentou o "Laudo Técnico de Vistoria/Declaração" emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREAMG, atestando, com base nas Notas Fiscais de fls. 77/128, e nos vestígios existentes na propriedade (solos), a provável dimensão da área destinada a produção vegetal na safra de 1999/2000. Como já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância de que os documentos de prova carreados aos autos pela requerente para comprovação desse dado cadastral (área utilizada na produção vegetal), basicamente notas fiscais de aquisição de adubos e sementes, não permitem apurar a dimensão da área efetivamente utilizada na produção vegetal naquele ano (1999). Por fim, é de se notar ., que a grande extensão da área declarada como utilizada na produção vegetal (200,0 ha), quando comparada com a área total do imóvel (691,0 ha), correspondendo, em termos percentuais, a 29% da referida área total, requerendo maior rigor na comprovação da área em questão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente (200,0 ha), 22 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10675.004559/2004-61 Recurso n": 341.032 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.693. Brasília/DF, 2ü ABO 2iYitt EVELINE COÊLHO DE. MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.908649/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado6
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T17:42:52Z; Last-Modified: 2011-07-29T17:42:52Z; dcterms:modified: 2011-07-29T17:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01a3dc0a-685d-4755-b388-28413caed601; Last-Save-Date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T17:42:52Z; meta:save-date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T17:42:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T17:42:52Z; created: 2011-07-29T17:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T17:42:52Z | Conteúdo => Ne - Yresidente S2-C2T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.908649/2009-88 Recurso n° 517.039 Voluntário Acórdão n° 2202-00.941 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - Ex(s).: 2005 Recorrente JOSÉ SILVÉRIO DUARTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ewa ele guiar — Relator EDITADO EM: 29 JUL 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório 0 processo em exame teve origem com a apresentação, pelo contribuinte qualificado, do pedido de restituição de recolhimento indevidamente efetuado a titulo de imposto de renda pessoa fisica, exercício 2005, no ano-calendário de 2004, por meio de PER/DECOMP de flis.38/40. Cientificado em 18/06/2009 (fl. 36) do Despacho Decisório de f1.31, que indeferiu o pedido de restituição formalizado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fis. 1/9), instruída com os documentos de fis. 10/30. Informa que apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada, onde apurou saldo de imposto a pagar de RS 1223,64, recolhido em conta única, conforme DARF de fl. 13. Os valores declarados foram baseados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de f1.14, elaborado pela FUNCEF, na qualidade de substituo tributário, que não informa os valores dos rendimentos e imposto retido corn exigibilidade suspensa, levando o contribuinte a pagar o imposto indevidamente. Com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora (fl. 27), ano-calendário 2004 pela FUNCEF, os rendimentos tributáveis foram alterados para R$ 37.147,48, e o imposto de renda retido na fonte para RS 3.622,99, deixando o contribuinte isento de pagar o valor de R$ 1.223,64, recolhido por meio do DARF. Citando os artigos 121 e 128, do CTN, ressalta que a responsabilidade da FUNCEF se dá por substituição, e que somente em 2008/2009 ela forneceu ao contribuinte que deveriam constar de sua Declaração de Ajuste Anual , reconhecendo assim os erros cometidos no passado. No seu caso, no período de 1997 a 2006. Questiona quem responde pelos danos causados ao contribuinte durante dez anos, de 1997 a 2006. Informa que os pedidos de restituição eletrônicos relativos aos exercícios de 2003, 2006 e 2007 foram deferidos, conforme Informação de fls. 28/29, do processo administrativo fiscal n" 14033.003634/2008-15. Consta, ainda,da Informação que os pedidos de restituição relativos aos exercícios de 2004 e 2005 serão trabalhados posterionnente, em processo distinto. Do Despacho Decisório, indeferindo o presente pedido de restituição, conclui: -que o DARF de fl. 13 se destinava ao pagamento do saldo de imposto a pagar, apurado ern sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2005; - que o saldo de imposto a pagar foi motivado pelas informações constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Ren a na Fonte emitido pela FUNCEF; 2 Processo n° 10166.908649/2009-88 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.941 Fl. 2 -que que as informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF não estavam em consonância com as instruções normativas da Receita Federal e induziram o contribuinte na elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual , com o pagamento de imposto de renda indevido; - que a FUNCEF reconheceu seus erros com a apresentação a Receita Federal de DIRF retificadora; - que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte tem a finalidade de fornecer aos beneficiários as informações quanto a natureza dos rendimentos recebidos para prestação de sua Declaração de Ajuste Anual, foi não observado pela FUNCEF; - que tem direito a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente, e mais ainda tem direito à restituição oriunda do erro da fonte pagadora FUNCEF, haja vista que o Comprovante de Rendimentos e a DIRF são documentos básicos e legais para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual; -que a FUNCEF emitiu os referidos documentos em desacordo a legislação emanada da Receita Federal, descumprindo suas obrigações. Quando do julgamento pela douta 4a Turma da DRI/BSB, o manifestação de inconformidade do recorrente foi julgada improcedente, sob o argumento de que não há provas de que houve recolhimento a maior ou recolhido indevidamente. 0 contribuinte não satisfeito com o resultado do julgamento aviou Recurso Voluntário que reforça as suas argumentações tecidas quando da manifestação de inconformidade. o relatório. 3 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 demarco de 1972, sendo assim, dele conheço. 0 recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: Quando o recorrente afirma que recolheu IRPF indevidamente em razão de ter sido levado a erro pela declaração equivocada da fonte pagadora, apresenta comprovante de recolhimento, em principio se tem cristalizado o direito do contribuinte. Contudo, quando se tem nos autos a informação de que a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, fls. 54 a 63, foi submetida a procedimento de malha fiscal, que resultou na constituição de crédito tributário superior ao valor pago em 26/04/2005, não permite que seja deferido o pleito do recorrente quanto A. restituição. Soma-se a isto o fato de que o crédito suplementar constituído foi extinto pelo pagamento, ou seja, o recorrente reconheceu que devia e pagou o crédito que lhe foi apresentado. Ora, se o recorrente pleiteava a restituição de recolhimento indevido e a administração constitui crédito suplementar no mesmo exercício e o contribuinte paga o crédito tributário que lhe é apresentado, não parece razoável imaginar ser ele detentor de credito a ser restituído. Não se pode perder de vista que o direito positivo brasileiro sempre atribuiu ao titular do direito o ônus da prova, consoante estabelecido no artigo 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito. Da mesma forma o Decreto ri° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, § 4°, também atribui ao impugnante a obrigação de apresentar a prova documental de suas alegações, orientação essa que é consagrada na jurisprudência em voga no CARF, sendo vejamos os Acórdãos n's 107-07.684/2004 e 204- 02.136/2007, assim ementados: "RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório." (I" CC Ac. n"107-07.684/2004) "NORMAS PROCESSUAIS. ONUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto n" 70.235/72, o ónus da prova incumbe ao titular do direito. (...)". (2" CC Ac. n" 204- 02.136/2007) 4 Processo t -1 0 10166.908649/2009-88 S2-C2T2 Acárao n.° 2202-00.941 Fl. 3 Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão recorrida negando provimento ao recurso voluntário. - E an T e Aguiar 5

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Numero do processo: 10983.902137/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo do CSLL, do ano-calendário de 2002, glosado conforme Despacho Decisório reiterado pela DRJ.
Numero da decisão: 1002-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo do CSLL, do ano-calendário de 2002, glosado conforme Despacho Decisório reiterado pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-38.058 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 31/03/2016 (fls. 48 a 64): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 21 37 /2 01 0- 18 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 21, por meio do qual a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09437.15068.250906.1.7.03.9604, pois o crédito reconhecido, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A glosa parcial do crédito (R$ 41.472,01) decorreu da confirmação parcial dos pagamentos de CSLL, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 43.878,99, acrescido de multa e juros de mora. No referido despacho decisório consta o seguinte: [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 [...] Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que (fls. 2 a 4): Deste montante do crédito, houve a confirmação do pagamento de R$ 54.755,63, e restou não confirmado o valor de R$ 41.472,01. Ocorre que não poderia haver o indeferimento destes valores já que a análise realizada deixou de considerar alguns recolhimentos por estimativas mensais, liquidadas por compensação com saldo negativo do ano- calendário de 2001, nos seguintes valores: Todos os valores compensados se deram por meio da entrega de DCTF, as quais detalham tratar-se de crédito originário da "CSLL saldo negativo de períodos anteriores", com apuração em "31/12/2001", conforme cópias em anexo (DOC. 04), e cuja existência do crédito pode ser comprovada na ficha 17, pagina 16 da DIPJ 2002 (DOC. 05). Verifica-se, portanto, que a análise das compensações pleiteadas não levou em consideração as informações prestadas pela empresa na DIPJ e DCTF, conforme comprovantes acostados, ignorando parte das estimativas mensais quitadas por compensação com créditos próprios, acabando por gerar um saldo devedor inexistente. [...] Em síntese, na primeira análise por parte da Receita Federal, diante do requerimento de compensação de R$ 96.227,64, foi confirmada a compensação de R$ 54.755,63 (valores pagos com DARF) e não confirmada de R$ 41.472,01, sendo este valor de R$ 41.472,01 objeto de tratamento na manifestação de inconformidade e analisado pela DRJ. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 A diferença de R$ 41.472,04, relativa a valor não confirmado pretendido para compensar débitos no ano-calendário de 2002, foi declarada nas DCTF dos períodos de apurações de janeiro a junho/2002 (resumo fl. 54) como sendo decorrentes de saldos negativos do ano-calendário anterior 2001. No entanto, o saldo negativo do ano-calendário anterior 2001, por sua vez, totalizou somente R$ 39.787,21 e que, deste valor, somente R$ 10.696,21 teria comprovação de recolhimento por meio de DARF, sendo, a diferença entre o saldo negativo e o valor de recolhimento por meio de DARF, incapaz de formar um crédito apto a honrar débitos do ano calendário 2002 na ordem não confirmada de R$ 41.472,01. Por não restar, portanto, comprovada a efetiva origem dos créditos de compensações de estimativas mensais do ano-calendário 2001 que totalizassem o saldo negativo de CSLL desse período de R$ 39.787,21 capaz de servir de compensação no ano calendário seguinte 2002 (fl. 55), e considerando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, ao analisar a manifestação de inconformidade, em decisão datada de 31/03/2016, a DRJ/FNS julgou improcedente os argumentos da contribuinte. Por sua vez, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, em 24/05/2016 (fls. 71 a 81), alegando que a quantia de R$ 41.472,01 decorria de saldos negativos de CSLL de anos calendários anteriores ao ano calendário de 2001 e que ainda não haviam sido utilizados (fls. 73 a 78), conforme o seguinte demonstrativo: Os valores informados pelo Recorrente correspondem aos valores informados nas DIPJ anexas (fls. 83 a 103), com exceção do valor apresentado no ano calendário 2000, cuja DIPJ 2001 (fl. 99), apresenta valor declarado a pagar de CSLL na ordem de R$ 43.231,93, não Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 possuindo qualquer efeito os rabiscos de caneta contendo o número “R$ 17.625,83” ali existentes. Por sua vez, informa o Recorrente (fl. 74) que os saldos negativos foram sendo compensados/utilizados e atualizados no curso dos ano-calendários que se seguiam. O Recorrente ao mesmo tempo em que defende que os valores declarados nas DIPJs já se encontram tacitamente homologados (fl. 80), afirma que cometera equívocos (fls. 77 a 79) no preenchimento da DIPJ 2001 (ano-calendário 2000), fl. 99, no intuito de buscar que suas informações prestadas na DIPJ 2001 sejam reconsideradas no âmbito do presente processo, ou seja, buscando que prevaleçam suas alegações sobre as informações da DIPJ 2001 (ano- calendário 2000), denotando argumentação deveras contraditória. Além disso, a Recorrente alega, para a defesa do direito pleiteado, um trecho que reputou como sendo o entendimento da 3ª Turma da DRJ/FNS, na forma assim transcrita pelo próprio recorrente: Em relação às compensações de estimativas mensais, não é necessário saber se houve, ou não, a homologação, pois mesmo que, ao final da discussão administrativa/análise a conclusão seja pela não homologação das compensações, os débitos correspondentes às estimativas mensais informadas em DCOMP deverão ser objeto de cobrança. Portanto, essas estimativas mensais não poderão, ao mesmo tempo, ser glosadas da apuração do saldo negativo e cobradas com base na DCOMP, sob pena de caracterizar duplicidade na cobrança. (Acórdão 07-37.604, de 17.07.2015, da 3ª Turma da DRJ/FNS) (grifo nosso) Por fim, requereu a contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte:  integralmente reconhecido o saldo negativo de CSLL do anocalendário de 2002 e homologado o PER/DCOMP 09437.15068.250906.1.7.03.9604, haja vista a existência de saldo negativo de CSLL em períodos anteriores que justificam o crédito pleiteado e cuja DIPJ já foi homologada tacitamente. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldos negativos de CSLL. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 24/05/2016, vide protocolo digital fl. 70, face à intimação datada de 25/04/2016, fl. 68) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente que o pedido de compensação exige observância da lei tributária acerca da compensação, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004) Por sua vez, acerca da compensação tributária, de fato, à época do registro de referidos saldos negativos de CSLL, era possível a utilização de saldo negativo próprio de CSLL de períodos anteriores para se constituir como crédito apto a compensar débitos próprios de CSLL, independentemente de requerimento administrativo, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Constato, no entanto, que há dúvidas da existência de saldo negativo especialmente registrado e declarados na DIPJ 2001 (ano-calendário 2000, fl. 99), na medida em que em referida declaração foi registrado, não um saldo negativo de CSLL de R$ 17.625,83 como pretendido pelo Recorrente, mas sim um saldo a pagar de R$ 43.231,93 (fl. 99). Na fl. 78, o Recorrente informou que o valor de R$ 17.625,83 seria obtido se fossem consideradas informações das DCTFs do ano-calendário 2000 (fls. 105 a 130). Disso decorre conflito de informações entre DIPJ e as DCTFs apresentadas, em desacordo com a legislação tributária atinente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como adiante se demonstrará. Acerca da necessidade de cumprimento da legislação tributária que rege as obrigações tributárias acessórias, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Assim, é dever do contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias acessórias em conformidade com a legislação tributária e com a escrituração contábil. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 Acerca da relação entre as informações da DCTF e da DIPJ, a legislação tributária requer alinhamento entre as informações contidas na Declaração DCTF e as contidas na DIPJ do período respectivo. Prova disso é que a alteração/correção/retificação da DIPJ, por exemplo, enseja a necessidade de alteração da DCTF, exatamente para que as informações se mantenham alinhadas evitando-se insegurança jurídica, conforme mencionado na seguinte legislação tributária vigente à época: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 (D.O.U. DE 27/12/1999, P. 27) Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ [...] anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1999; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. No caso do contribuinte, sequer foi retificada a DIPJ 2001, na qual consta informação de saldo de CSLL a pagar. Somente o alinhamento de referidas declarações (obrigações tributárias acessórias) permite o alcance da segurança jurídica necessária à caracterização da certeza e liquidez do débito. No presente processo, não houve qualquer retificação das declarações, permanecendo as declarações DIPJ 2001 e DCTFs do período com informações divergentes entre si, em descumprimento à legislação tributária. Assim, o próprio contribuinte deu ensejo a tal divergência, causada por seu desatendimento da legislação tributária. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 O Recorrente ainda busca esteio em entendimento da 3ª Turma da DRJ/FNS, cuja transcrição feita pelo próprio Recorrente foi assim estabelecida: Em relação às compensações de estimativas mensais, não é necessário saber se houve, ou não, a homologação, pois mesmo que, ao final da discussão administrativa/análise a conclusão seja pela não homologação das compensações, os débitos correspondentes às estimativas mensais informadas em DCOMP deverão ser objeto de cobrança. Portanto, essas estimativas mensais não poderão, ao mesmo tempo, ser glosadas da apuração do saldo negativo e cobradas com base na DCOMP, sob pena de caracterizar duplicidade na cobrança. (Acórdão 07-37.604, de 17.07.2015, da 3ª Turma da DRJ/FNS) (grifo nosso) Em consulta à base de dados da RFB, obteve-se a seguinte ementa: Disponível em <https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf;jsessionid=o7PJPUYVunn pY42BfbLflAmw> Em síntese, de referido entendimento da DRJ/FNS, ficou estabelecido que: a) compensações não homologadas em uma DCOMP seriam cobrados por ocasião do próprio Despacho Decisório de análise da DCOMP, sem necessidade de nova glosa por ocasião da apuração da DIPJ; b) estimativas de IRPJ não confirmadas na DCOMP, não teriam de ser cobrados na DCOMP os débitos nela registrados e não confirmados, mantendo- se, no entanto, a glosa da estimativa. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf;jsessionid=o7PJPUYVunnpY42BfbLflAmw https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf;jsessionid=o7PJPUYVunnpY42BfbLflAmw Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 Tal entendimento, resultante do caso concreto que se apresentou, teve uma única finalidade: evitar duplicidade de cobranças, sendo inaplicável esse entendimento quando os procedimentos da RFB não ensejem tal duplicidade, no caso concreto. Assim, tal entendimento pode ser aplicável PARCIALMENTE ao presente caso concreto, na medida em que, de fato, deve-se manter a glosa da estimativa não comprovada; no entanto, tal entendimento não pode ser aplicado quanto à previsão de não cobrança de débitos registrados em DCOMP cujas estimativas de crédito não tenham sido confirmadas, pois tais débitos cujos créditos não tenham sido confirmados deverão ser cobrados normalmente por meio da DCOMP, o que resultará pela desnecessidade de uma segunda cobrança quando da análise da DIPJ. Há, portanto, uma distinção do caso suscitado como precedente pelo Recorrente e o caso concreto, o qual não se demonstra inteiramente aplicável ao presente caso concreto. Aliás, em qualquer caso, não se poderia afastar a possibilidade de cobrança por meio da DCOMP, considerando que tal procedimento se daria contrário à legislação tributária que assim prevê: LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74 [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, os argumentos da Recorrente não demonstram direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a utilização de saldos negativos de anos anteriores a compor o saldo negativo do ano-calendário 2002, em decorrência da insegurança jurídica das informações e declarações apresentadas, as quais não subsidiam a plena segurança das planilhas de controles dos saldos negativos desses anos anteriores. A exigência da certeza (qualidade daquilo que é comprovadamente devido) e liquidez (qualidade daquilo que pode ser perfeitamente mensurável) para a possibilidade de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.968 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902137/2010-18 compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) A negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos de saldo negativo de CSLL requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268

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8141290 #
Numero do processo: 10980.904542/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 42 /2 01 2- 62 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904542/2012-62 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904542/2012-62 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904542/2012-62 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8115046 #
Numero do processo: 13007.000081/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. EXPORTAÇÃO COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. É inconstitucional, nos termos da decisão do STF no RE 606.107/RS (submetido ao rito do art. 543-B do antigo CPC), a qual é de observância obrigatória pelo CARF, em virtude do art. 62, §2º do RICARF, a incidência do PIS, apuradas segundo o regime da não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3401-007.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a tratamento de efluentes/resíduos e cessão de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. EXPORTAÇÃO COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. É inconstitucional, nos termos da decisão do STF no RE 606.107/RS (submetido ao rito do art. 543-B do antigo CPC), a qual é de observância obrigatória pelo CARF, em virtude do art. 62, §2º do RICARF, a incidência do PIS, apuradas segundo o regime da não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a tratamento de efluentes/resíduos e cessão de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 00 81 /2 00 4- 61 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000081/2004-61 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo. 0 interessado discorda da glosa parcial alegando, em preliminar, a ocorrência de litispendência administrativa, pois entende que a matéria objeto do presente processo já estaria sendo abordada no auto de infração objeto do processo n° 11080.008038/2007- 89. No mérito, o interessado discorda da glosa parcial, oriunda do não oferecimento tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros e do creditamento indevido de valores referentes a despesas relativas ao seu processo de tratamento de efluentes, que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Alega que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, que se tratariam de mera cessão de crédito em pagamento de um passivo, decorrente da sistemática de apuração deste imposto e ainda que por conta do advento da Medida Provisória no 451, de 15 de dezembro de 2008, a legislação teria sido alterada no sentido da não incidência da contribuição sobre as transferências de créditos de ICMS o que deveria beneficiar o interessado pela aplicação do principio da lei mais benéfica. Sustenta, ainda, que o tratamento dos efluentes integra seu processo fabril, é obrigatório, incontornável e indispensável, pois diz respeito ao aspecto mais sensível da indústria petroquímica, que são as questões ambientais e o atendimento da rígida legislação pertinente. Portanto, alega que os serviços de tratamento de efluentes integram seu processo produtivo, pois sem tais serviços a própria atividade da empresa ficaria inviabilizada já que sua planta não poderia operar. Desta forma, os valores despendidos com esses serviços se tratariam de custos diretos que ensejariam direito aos créditos em questão. Ao final, requer a acolhida de sua manifestação em todos os seus termos. O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Solicitação Indeferida Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000081/2004-61 Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente a impossibilidade de incidência da PIS sobre a cessão de crédito de ICMS, bem como de dedução do custo com tratamento de efluentes. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário PRELIMINARMENTE A recorrente protocolou Pedido de Desistência Parcial de Recurso, à fl. 127, em referência ao débito de Código 2362, de mar./2004, que alude a fundamentação da matéria sobre dedução dos gastos com tratamento de efluentes, com a finalidade de inclusão do débito citado na opção de pagamento à vista com utilização de crédito de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de CSLL para liquidação das multas e juros, conforme o art. 1, §7º da Lei 11.941/09, às fls. 128. Tendo em vista o exposto, deixo de apreciar o pedido referente a esta fundamentação. DO MÉRITO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107/RS (submetido ao rito do art. 543-B do antigo CPC), decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS, apuradas segundo o regime da não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Assim foi a ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000081/2004-61 desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III - A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII – Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC Resta evidenciada, portanto, o afastamento necessário da incidência do PIS/COFINS sobre os créditos de ICMS transferidos a terceiros, por ocasião da saíde imune para o exterior. Quanto ao custo referente ao tratamento de efluentes e resíduos, entendo ser possível a tomada de crédito das contribuições sobre tais dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo. Assim tem sido o entendimento do CARF em diversos julgados: Acórdão 9303-008.619: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13007.000081/2004-61 “CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. CO-PROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.” Acórdão 9303-006.089: “COFINS NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE LAMA VERMELHA, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado Processo Bayer, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, lama vermelha, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, Acórdão9303-005.286: “PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não-cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo.” Cumpre ressaltar que é de observância obrigatória pelos membros do CARF, os julgamentos do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito previsto no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório do recorrente sobre os custos envolvendo o tratamento de efluentes/resíduos. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002598/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2008 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Sendo improfícua a tentativa de intimação pessoal e por via postal, é válida a intimação por edital e o contribuinte é considerado cientificado do seu conteúdo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é a Impugnação do lançamento tributário que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, por isso, se for intempestiva, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Sendo improfícua a tentativa de intimação pessoal e por via postal, é válida a intimação por edital e o contribuinte é considerado cientificado do seu conteúdo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é a Impugnação do lançamento tributário que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, por isso, se for intempestiva, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-22.152 - 2ª Turma da DRJ/FNS, que não conheceu da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 07/11/2008, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar no valor principal de R$ 585.000,00, em decorrência de prestação de informações sobre dados de embarque no Siscomex fora do prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 98 /2 00 8- 87 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a exigência da multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, por ter a interessada acima identificada, deixado de prestar informações referentes a registros de embarques dentro do prazo legal. O valor da atuação importa em R$ 585.000,00. Relata a fiscalização que apurou 117 embarques realizados pela interessada sem o cumprimento do prazo para informação dos dados de embarque no sistema Siscomex, elaborando a relação de fls. 36/37 onde constam os embarques por navio. A autuada foi cientificada por via postal e conforme comprovam documentos de fls. 443/444, não teve seu domicílio localizado. Desta forma foi elaborado o Edital n.º 33/2008 pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR (fls. 445), nos termos do art. 23, §§ 1.º (inciso II) e 3º do Decreto n.º 70.235/72, com a fixação do prazo para impugnação ou recolhimento do crédito exigido até a data de 19/01/2009. A interessada protocolou impugnação em 18/03/2009 às fls. 455/488 e de acordo com o despacho de fls. 559, embora intempestiva, contestou preliminarmente a intempestividade. Por esta razão foi o processo encaminhado a esta DRJ para julgamento. Seguem as alegações da impugnante: 1- Preliminarmente protesta pela inocorrência de revelia e pela tempestividade da impugnação, haja vista que a intimação via postal, apesar de ser endereçada para o domicílio correta da autuada, não foi recebida pois a mesma encontra-se em processo de liquidação e por esta razão não há funcionários no endereço durante todo o horário comercial. Também ressalta que houve uma única tentativa de localização da interessada em seu endereço. Requer o mesmo tratamento dispensado nos processos n.ºs 13901.000038/2008-36, 13901.000040/2008-13 e 13901.000039/2008-81, onde o Auditor Autuante considerou a data da notificação como sendo aquela em que o representante da empresa, ao comparecer espontaneamente na Alfândega, tomou conhecimento do Auto (16/02/2009). 2- Mesmo que assim não entendesse o julgador, ainda assim deve ser instaurado o contencioso para que não sejam reputados como verdadeiros os fatos afirmados pela Auditor. É defeso ao julgador administrativo acolher fatos inverossímeis. De acordo com a súmula do STF 473 a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Trata dos princípios que regem o processo administrativo tributário como o do informalismo, legalidade e verdade material. Argumenta que a doutrina processualista civil é aplicada ao processo administrativo e que decidir com base no desatendimento de um prazo processual contrariando os elementos de convicção trazidos aos autos resulta na consagração da forma quanto à realidade. Requer seja recebida a impugnação, considerando-se a ciência a partir da intimação pessoal feita no dia 16/02/2009. 3- Adentrando na autuação, propriamente alega que não houve descumprimento de prazo haja vista a ocorrência de cancelamento do registro de dados por parte do exportador e da Receita Federal, com a apresentação de novos dados de embarque. Houve nulidade do lançamento pela ausência de requisitos e elementos de sua validade. Protesta pela ilegitimidade passiva por ser agente marítimo (aplicação da Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 Súmula TFR 192) e ainda por haver decisão do TRF/4.ª Região que declarou sua ilegitimidade para responder por atos praticados pelos transportadores. 4- Alega também nulidade do auto por descrição incorreta e/ou incompleta do enquadramento legal. 5- A IN SRF n.º 28/1994 só passou a exigir o prazo de 10 dias a partir da publicação da IN SRF n.º 510/2005. Além disto havia a possibilidade de despacho aduaneiro a posterior com prazo diferenciado ao exportador para registrar a DI após o embarque das mercadorias. E na dúvida dever ser aplicado o art. 112 do CTN. 6- Também a multa dever ser aplicada uma vez por navio/viagem e não por número de despachos. 7- Ao final requer o recebimento da impugnação e a improcedência do lançamento. A Alfândega do Porto de Paranaguá encaminhou processo a esta Delegacia de Julgamento, pois embora a interessada tenha apresentado impugnação fora do prazo, a mesma contestou a intempestividade, e por esta razão foi o mesmo submetido à apreciação deste órgão julgador. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 7ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 07-22.152, datado de 12/11/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/11/2003 a 20/12/2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Sendo improfícua a tentativa de intimação pessoal e por via postal, é válida a intimação por edital e o contribuinte é considerado cientificado do seu conteúdo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação intempestivamente apresentada não será apreciada, salvo se a preliminar de tempestividade for argüida. Não sendo esta acatada, deixa-se de examinar as outras questões levantadas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde enfatiza a inocorrência da revelia, eis que sua ciência quanto à atuação teria ocorrido somente em 16/02/2009, sendo tempestiva a Impugnação apresentada em 18/03/2009; subsidiariamente, requer o afastamento dos efeitos da revelia, em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade, da verdade material e da legalidade pela indisponibilidade do interesse público; e, no mais, reitera todos os demais pontos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 I.1 - Tempestividade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo, visto ter sido apresentado em 10/03/2011, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão recorrido, realizada em 08/02/2011. I.2 – Do Arrolamento de Bens para Garantia Recursal Há muito inexigível tal procedimento, visto que, nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Vale transcrever, aqui, a referida Súmula: STF Súmula Vinculante nº 21 PSV 21 DJe nº 223/2009 Tribunal Pleno de 29/10/2009 DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. 1 Constitucionalidade Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Dessa forma, sem necessidade de recolhimento do depósito recursal. I.3 - Delimitação da Lide a Ser Apreciada no CARF A impugnação apresentada foi considerada intempestiva pela DRJ. Assim, importar esclarecer que o exame a ser feito neste Colegiado, e neste momento processual, abordará tão somente as questões afetas à tempestividade da Impugnação, sem fazer quaisquer considerações a respeito das demais questões abordadas no Recurso Voluntário. Isso porque, em situações como a presente, em sendo acolhidas as razões recursais afetas à tempestividade, a decisão do órgão julgador a quo terá de ser anulada, para que ele o profira nova decisão, garantindo-se assim a não ocorrência de supressão de instância. Tal hipótese demanda, inclusive, a devolução do prazo para a apresentação de novo recurso, de forma que os sujeitos passivos e a Fazenda Nacional possam exercer de forma plena o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se, entretanto, for adotado o posicionamento no sentido de negar provimento ao recurso na parte relacionada à tempestividade da peça impugnatória, será defeso à segunda instância administrativa se posicionar sobre as demais questões abordadas pelos autuados em seus recursos, em virtude da confirmação da decisão de piso e da não instalação da fase litigiosa em vista do disposto no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. I.4 – Conclusão Diante do acima exposto quanto aos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte o Recurso Voluntário apresentado, apenas na parte que trata da tempestividade da Impugnação. II – MÉRITO II.1 – Alegações de Tempestividade da Impugnação Apresentada Conforme já relatado, a Recorrente enfatiza a inocorrência da revelia, eis que sua ciência quanto à atuação teria ocorrido somente em 16/02/2009, sendo tempestiva a Impugnação apresentada em 18/03/2009; e subsidiariamente, requer o afastamento dos efeitos da revelia, em Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 razão da aplicação dos princípios da razoabilidade, da verdade material e da legalidade pela indisponibilidade do interesse público. A final de seu recurso, especificamente no Item “2.1)”, a Recorrente requer que seja “reformado o acórdão ora recorrido e conhecida a Impugnação da ora Recorrente, afastando- se a decretação da sua revelia ou, subsidiariamente, os efeitos desta, permitindo a análise e julgamento de todos os argumentos apresentados com a referida defesa, por ser dever da administração pública rever seus próprios atos e lhe ser defeso efetuar lançamento tributário eivado de vícios, nulidades ou ilegalidades, em prejuízo à garantia de indisponibilidade do interesse público e do próprio Erário;”. Passo a analisar. Não vejo razões que possam motivar uma reforma da decisão de piso, pois nesta foi analisada, com bastante minúcia, toda a situação relacionada à intempestividade da Impugnação posta neste autos, o que me leva a adotar as razões do voto da decisão recorrida para decidir a presente demanda, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Vejamos como a DRJ/FNS apreciou a preliminar de tempestividade arguida pela autuada: Versam os autos sobre lançamento da multa estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, por ter a autuada deixado de prestar informações referentes a registros de embarques dentro do prazo legal. Conforme se verifica a partir dos documentos juntados aos autos, a ciência do Auto de Infração foi dada através da publicação de edital, nos termos do art. art. 23, §§ 1.º (inciso II) e 3º do Decreto n.º 70.235/72 , já que a tentativa de cientificar a contribuinte por via postal não foi bem sucedida. A data limite par apresentação da impugnação, após o prazo legalmente conferido para tanto, foi 19/01/2009. Como a impugnação foi apresentada na data de 18/03/2009, a mesma foi considerada intempestiva. Todavia como a interessada contestou a intempestividade, os autos foram encaminhados a esta Delegacia para apreciação de tal argüição. Passo, então, pela análise preliminar quanto à tempestividade da impugnação. O Decreto 70.235/72 determina em seu artigo 15 que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por sua vez, o artigo 23, II e §§ 1°, II e 2º, IV, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, dispõe que quando resultar improfícua a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, sendo que será considerada feita quinze dias após referida publicação. Ademais, a referida norma explicita que os meios de intimação nela previstos não estão sujeitos a ordem de preferência. Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) O lançamento de ofício só se completa com a intimação do sujeito passivo para recolhimento do crédito tributário ou para impugnar a exigência. É a partir da ciência da intimação que começam a fluir os prazos legais para que o contribuinte exerça o seu direito de defesa. Assim, consoante as normas legais citadas acima, após ter sido intimado, tem o contribuinte o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação. O Decreto 70.235/72 prevê, no citado artigo 23, as possíveis modalidades de intimação: pessoal, por via postal e por meio de edital. Não há ordem de preferência entre as duas primeiras, cabendo ao autor do ato a possibilidade de optar por aquela mais oportuna. Quanto à intimação por meio de edital, o Decreto 70.235/72 exige que tenham sido improfícuos os meios anteriores. O exame dos autos demonstra que o meio utilizado inicialmente pela autoridade administrativa para cientificar a contribuinte do início do procedimento fiscal foi o postal. No entanto, conforme cópia do AR de fl. 443, a contribuinte não foi localizada no endereço de seu domicílio. Tendo sido o contribuinte intimado da exigência tributária e não havendo apresentação de impugnação do crédito tributário depois de escoado o prazo preclusivo de 30 dias, o Ato Declaratório n° 15 de 12/07/1996 dispõe que o crédito, nestas condições, já está definitivamente constituído e que eventual impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta decisão de primeira instância, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002598/2008-87 dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A interessada argui em sua defesa a igualdade de tratamento dispensado em outros processo administrativos nos quais tomou ciência na mesma data e foram recebidas suas impugnações, instaurando-se o contraditório. Com relação a estes fatos relatados nada há que manifestar-me, haja vista que a verificação das ocorrências havidas naqueles processos não compete a esta julgadora, não existindo no presente qualquer prova das alegações. No tocante aos princípios elencados pela impugnante que pretensamente dariam guarida ao conhecimento de petição intempestiva, digo que é justamente por alguns deles que se faz necessário o cumprimento rigoroso das regras impostas por normas legais. É neste sentido que o princípio a legalidade se faz presente nos atos administrativos tanto aquele que determina prazo para apresentação de impugnação (art. 15, Decreto n.º 70.235/72) como o que determina o dever do servidor público em observar as normas legais e regulamentares (art. 116, Lei n.º 8.112/1990). Desta forma, por constatar o descumprimento do prazo facultado à autuada para apresentar impugnação, segundo a previsão contida no artigo 15 do Decreto 70.235 de 1972, voto no sentido de considerá-la intempestiva e dela não tomar conhecimento. Ressalvo, entretanto, a possibilidade de, constatada alguma irregularidade no lançamento em questão, o órgão de origem alterá-lo, por iniciativa de ofício, conforme preceitua o artigo 145, III e artigo 149 todos do Código Tributário Nacional. Portanto, nada a ser reformado na decisão de piso. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário apresentado e, na parte conhecida (alegações de tempestividade da impugnaçao), negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001541/2007-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE FATOS GERADORES. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovada a ocorrência de duplicidade de fatos geradores em lançamentos distintos, caracterizada pela identidade dos respectivos fatos jurídicos tributários, deve ser cancelada uma das autuações. ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DESFAZIMENTO. Considerados sem efeito os valores declarados em DIRPF, entregue em atraso, mediante julgamento, deve o mesmo entendimento ser replicado à autuação decorrente do atraso pela entrega daquela declaração. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções a título de contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam revistos de ofício os processos 13618.000382/2007-40 e 13618.000383/2007-94, transferindo todos os pagamentos neles alocados para este auto-de-infração e restabelecidas as deduções com a contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 1.669,80. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DUPLICIDADE DE FATOS GERADORES. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovada a ocorrência de duplicidade de fatos geradores em lançamentos distintos, caracterizada pela identidade dos respectivos fatos jurídicos tributários, deve ser cancelada uma das autuações. ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DESFAZIMENTO. Considerados sem efeito os valores declarados em DIRPF, entregue em atraso, mediante julgamento, deve o mesmo entendimento ser replicado à autuação decorrente do atraso pela entrega daquela declaração. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções a título de contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam revistos de ofício os processos 13618.000382/2007-40 e 13618.000383/2007-94, transferindo todos os pagamentos neles alocados para este auto-de-infração e restabelecidas as deduções com a contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 1.669,80. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 41 /2 00 7- 32 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-33.207 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e- fls. 115/122), que manteve integralmente o auto de infração referente aos exercícios de 2003 e 2004 (e-fls. 65/78). Inicio o presente com a transcrição de trechos principais do relatado no Acórdão da instância de piso: (...) Em 02.01.2008, o lançamento foi impugnado com os argumentos abaixo, em síntese, colocados. Inicialmente, identifica-se e faz um breve relato sobre o Auto de Infração para depois afirmar que: - não houve prorrogação do MPF inicial vencido em 24.10.2007 e que o complementar se limitou à exclusão e inclusão de Auditores na Ação Fiscal; - o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF juntado às fls. 03 não é válido porque não foi emitido pela autoridade outorgante do MPF original, o que contraria o disposto no artigo 13 da PTSRFB n° 4.066, de 02.05.2007, além do que não foi fornecido ao impugnante o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, razões que levam à nulidade do lançamento. Para corroborar eu entendimento, cita acórdãos proferidos pela 3 a Turma de julgamento da DRF de Florianópolis; - quando da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano calendário de 2002, em 07.05.2007, o MPF n° 06.1.02.00-2007-000520, emitido em 26.06.2007 j á estava com sua validade expirada e que o MPF n° 06.1.02.00-2007-00009-7 foi extinto por decurso de prazo, conforme artigo 15, inciso III, da PTSRFB n° 4.066/2007; - o Auto de Infração registra valor superior ao devido; - ao receber o Auto de Infração optou por parcelar os débitos relativos ao exercício de 2003, o que foi deferido por intermédio dos processos de n° 13618.000382/2007- 40 e 13618.000383/2007-94, o que não foi observado pela autoridade lançadora, havendo então, neste Auto, lançamento em duplicidade; - não trabalhou para a Prefeitura Municipal de São Benedito, dela não recebeu rendimentos, mesmo porque este município fica a uma distância de 2.000 klms. das Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 localidades onde trabalha, afirmativa que, segunda alega, é corroborada por declaração fornecida pelo Secretário de Administração daquele município. Por esta razão, entende caber à Auditoria Fiscal intimar aquele órgão para retificar a Dirf, ao invés de não impor ao contribuinte o pagamento de imposto sobre rendimento que não auferiu; - com relação ao exercício de 2004, embora a fiscalização informe que dos rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, de quem recebe proventos de aposentadoria, tenha ficado retido a título de imposto de renda da pessoa física o valor de R$1.669,80, somente foi considerado no cálculo do imposto devido o valor de R$280,83, e que a totalidade da contribuição para a previdência, no valor de R$1.669,80, também não foi considerado; - os rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde de Tocantins, considerados omitidos, foram informados na declaração retificadora entregue antes de instaurado o procedimento fiscal que originou o lançamento. (...) Em seu voto a Relatora a quo, em síntese, assim fundamentou sua decisão: (...) Todos os Mandados de Procedimento Fiscal foram emitidos com respeito à norma acima citada. Assim sendo, nenhum ato praticado pela fiscalização esteve desacobertado de Mandado de Procedimento Fiscal e de suas emissões, tanto do inicial como dos complementares, o contribuinte tomou ciência. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento à vista da alegada irregularidade na emissão de Mandados de Procedimentos Fiscais. Alega o autuado que o lançamento sobre rendimento pago pela Prefeitura Municipal de São Benedito, CNPJ n° 07.778.129/0001-74, não pode prevalecer porque não prestou serviços àquele município, dele não auferiu rendimento e que caberia à Receita Federal do Brasil intimar aquele órgão para retificar a Dirf ao invés de impor ao contribuinte o pagamento de imposto sobre rendimento que não auferiu. Quanto a esta afirmativa, de se esclarecer que, nesta data, foi consultado o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que armazena as Declarações de Imposto Retido na Fonte, Dirf, onde ficou confirmado que o Município de São Benedito, acima referido informou que no ano calendário de 2002, remunerou o autuado com um valor de R$11.160,00 e reteve imposto no valor de R$1.299,00, mantendo, pois, a mesma situação da data do lançamento. Necessário esclarecer que no presente lançamento estão sendo considerados tanto o rendimento, como o imposto retido na fonte pelo Município de São Benedito. (...) Ademais, consoante informa o Relatório de Informação Fiscal, do qual tomou ciência o contribuinte, antes a emissão do Auto de Infração aquele município foi instado a se manifestar acerca da prestação de serviços àquele órgão por parte do contribuinte, quando prestou informações conclusivas e não retificou a Dirf. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Pelo exposto, diante da manutenção da Dirf pela fonte pagadora e não tendo sido juntado aos autos nenhuma prova de que o contribuinte não prestou serviços nem foi remunerado pelo Município de São Benedito, mantém-se o lançamento. Relativamente à afirmativa de que não foi considerada pela fiscalização, quando da apuração do imposto devido no ano calendário de 2003, a totalidade do imposto retido Secretaria de Saúde de Tocantins, CNPJ n° 25.053.117/0001-64, de se afirmar que houve equívoco da autoridade lançadora ao transcrever na tabela demonstrativa dos rendimentos omitidos - fls. 59 destes autos, o valor de R$1.669,80 como imposto retido por aquele órgão, porque, de acordo com as informações constantes na Dirf - fls. 19, o valor do imposto retido foi de R$280,83. Por conseguinte, tendo em vista que o valor considerado no cálculo do imposto foi aquele constante na Dirf e que vige no processo administrativo tributário o princípio da verdade material, há que prevalecer o cálculo contido no Demonstrativo de Apuração juntado nas fls. 62, destes autos. Quanto à alegação de que os rendimentos recebidos da de Secretaria de Saúde de Tocantins no ano calendário de 2003 não podem ser considerados como omitidos porque informados na Declaração de Ajuste Retificadora, de se afirmar que não consta dos sistemas da Receita Federal do Brasil, até esta data, a entrega de declaração de ajuste retificadora para o ano calendário de 2003. Por estas razões, mantém-se o lançamento sobre o rendimento omitido no ano calendário de 2003 bem como o valor do imposto lançado. (...) O impugnante informa em sua defesa que optou por parcelar os débitos relativos ao exercício de 2003, o que foi deferido por intermédio dos processos de n° 13618.000382/2007-40 e 13618.000383/2007-94 e não foi observado pela autoridade lançadora, havendo então, neste Auto, lançamento em duplicidade. Quanto a esta afirmativa, informa-se que de acordo com o despacho de fls. 102 e 103, destes autos, os processos acima citados foram apensados a estes autos. Verifica-se que o códigos da receita atribuídos aos créditos objeto dos parcelamentos ora referidos é 0211 e 5320 que dizem respeito, respectivamente, a valores de imposto apurado na declaração de ajuste e multa por atraso na entrega de declarações de ajuste, não se tratando, pois dos valores apurados no presente auto de infração cujo código do imposto impresso na folha de rosto do auto é 2904 e diz respeito a lançamento de ofício, ou seja, aquele feito pela autoridade fiscal em sede de revisão das declarações, como no presente caso. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 128/130), o recorrente, se insurge contra suposta duplicidade de lançamento referente ao exercício de 2003. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Mérito O recorrente alega, em síntese, que apresentou declaração retificadora, referente ao exercício 2003, sendo a mesma processada e que os débitos ali calculados foram parcelados nos termos da legislação em vigor. Que embora o acórdão de piso tenha relatado que os processos administrativos nº 13618.000382/2007-40 e 13618.000383/2007-94, extintos por parcelamento, tenham sido apensados, não se diligenciou em verificar que tais débitos referem- se ao mesmo exercício, limitando-se a decisão de piso a informar que os mesmos referem-se aos códigos 0211 e 5320, quando o constante no auto é 2904. Assevera que a autoridade lançadora tinha conhecimento sobre a entrega da declaração retificadora, a qual entende que não deveria ter sido processada e nem considerada pela fiscalização, pois foi entregue quando já estava sobre procedimento de ofício. Afirma não ser crível que débitos confessados e parcelados não tenham sido considerados pela RFB, tão somente em razão do código impresso em sua folha de rosto. Por fim, requer que seja excluído desta autuação o valor declarado e aceito pelo processamento, mantendo tão somente a diferença apontada na peça recursal e que seja considerada também a dedução da contribuição previdenciária, exercício 2004, no montante de R$ 1.669,80, conforme comprovante (e-fls. 140). Da duplicidade de lançamento A fim de verificar a validade da tese argumentativa do recorrente, achamos necessário estabelecer uma “linha do tempo” dos acontecimentos vinculados ao presente caso, a seguir destacamos os eventos mais importantes para a resolução da lide: a) Termo de Início de Fiscalização – TIF (e-fls 23/24), neste termo, entre outras informações, a autoridade lançadora faz a observação de que o contribuinte não entregou a declaração de IRPF, referente ao ano-calendário de 2002 (e-fls 25), ciência do termo em 27/03/2007 (e-fls 26); b) Declaração de IRPF, ano-calendário 2002 (e-fls 149/152) foi transmitida pelo contribuinte em 07/05/2007 (e-fls. 149); c) Parcelamento dos PA nº 13618.000382/2007-40 e 13618.000383/2007-94 (e-fls 142/148) a ciência do deferimento dos pedidos de parcelamento ao contribuinte ocorreu em 25/10/2007; e Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 d) Auto-de-Infração deste Processo Administrativo (e-fls. 65/78) o contribuinte foi cientificado da autuação em 03/12/2007 (e-fls. 79). Noutro giro, fomos conferir a composição dos processos administrativos parcelados e constatamos que o de nº 13618.000382/2007-40 refere-se a parcelamento de cotas de IRPF, ano-calendário 2002. Já o processo de nº 13618.000383/2007-94, refere-se à Multa por Atraso na Entrega de Declaração – MAED, de mesmo ano-calendário. Foi possível constatar que ambos os processos são originados da Declaração de Ajuste Anual – DAA, (e-fls. 149-152) entregue pelo interessado, em 07/05/2007. Como se pode ver, trata o presente caso de lançamento em que o contribuinte apresentou declaração contendo, em parte, fatos geradores constantes da autuação, após o início do procedimento fiscal. Além disso, não há dúvidas de que esta declaração apresentada extemporaneamente foi acatada pelo Fisco, visto o deferimento dos parcelamentos acima citados. Feitas estas considerações, é interessante registrar como a legislação trata a hipótese desta lide, in verbis: Lei nº 5.172/1966 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, Código Tributário Nacional 89 ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 Art. 829. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício (Lei nº 4.154, de 1962, art. 14). (...) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Antes de Iniciada a Ação Fiscal Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (grifos nossos) No âmbito deste Conselho temos a Súmula nº 33, que a meu ver merece ser citada no presente caso: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Consoante a legislação e dentro de uma normalidade, esta situação não deveria ter ocorrido na prática, o contribuinte até poderia conseguir transmitir a declaração, após o início do procedimento fiscal, porém não deveria ter logrado êxito em parcelar e extinguir, mediante pagamentos parcelados, os débitos dela decorrentes. O escorreito seria formalizar o parcelamento dos valores incontroversos, constantes da presente autuação, porém não foi isto que aconteceu. Considerando o exposto anteriormente, entendo que assiste razão ao interessado no que diz respeito à existência de duplicidade de fatos geradores, pois não há dúvidas quanto à correspondência existente entre a presente autuação e o constante do processo 13618.000382/2007-40, no exercício 2003. Porém, nesta situação esdrúxula, entendo que o presente auto-de-infração deve ser preservado, não devendo ser retificado para retirar os fatos duplicados. Justifico isto por considerar que o procedimento fiscal iniciou antes da transmissão da declaração do ano-calendário 2002, e, neste caso, entendo que quem deve sofrer revisão integral é o processo 13618.000382/2007-40, sendo todos os pagamentos nele alocados, transferidos para este auto-de-infração. Entendimento este corroborado pela Súmula nº 33 do CARF, que considera inócua a declaração, em relação ao lançamento de ofício, entregue após a instauração do procedimento fiscal. Dentro desta minha linha de raciocínio, na qual estou decidindo pela extinção por revisão do processo 13618.000382/2007-40, entendo que o mesmo procedimento deve ser aplicado ao processo 13618.000383/2007-94, explico na sequencia. O processo 13618.000383/2007-94 tem por origem a entrega em atraso da declaração referente ao exercício 2003, ou seja, é decorrente dos fatos geradores que integraram o 13618.000382/2007-40. Conforme descrito no artigo 829 do RIR, vencido o prazo de entrega, a declaração sé será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento tributário, sendo exatamente isto que aconteceu no corrente caso. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Considerando que o imposto apurado no processo principal (13618.000382/2007- 40) está sendo considerado insubsistente por esta decisão, igualmente insubsistente deve ser considerada a multa decorrente aplicada (13618.000383/2007-94). A lógica deste entendimento é que se não há produção de efeitos pela declaração extemporânea, também não que se falar em multa pelo seu atraso. Ademais, no presente lançamento, já está incidindo sobre os rendimentos omitidos a multa de 75%. Tal entendimento esta plenamente alinhado com o proferido por este Conselho no acórdão nº 2402-007.121, de 14 de março de 2019, julgado por unanimidade de votos, cuja ementa segue in verbis: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. SÚMULA CARF Nº 69. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, entendo que o processo 13618.000383/2007-94 também deve ser revisto integralmente, sendo todos os pagamentos nele alocados, transferidos para este auto- de-infração. Da contribuição previdenciária oficial O interessado traz aos autos comprovante de rendimentos, emitido pela Secretária de Saúde do Estado de Tocantins (e-fls. 140), referente ao exercício 2004, no qual está discriminado o valor de R$ 1.669,80, destinado a contribuição previdenciária oficial. Sobre a matéria a legislação em vigor dispõe o seguinte: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Isto posto, considerando que o interessado comprovou devidamente o desconto, entendo que deve ser refeita a base de cálculo, referente àquele exercício, considerando os valores acima descritos. Fl. 181DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001541/2007-32 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de acordo com o disposto no voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.900633/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo.
Numero da decisão: 1302-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T15:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T15:59:59Z; Last-Modified: 2019-12-24T15:59:59Z; dcterms:modified: 2019-12-24T15:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T15:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T15:59:59Z; meta:save-date: 2019-12-24T15:59:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T15:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T15:59:59Z; created: 2019-12-24T15:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-24T15:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T15:59:59Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.900633/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.177 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente GUEDES & PAIXAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 12-75.014 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 06 33 /2 01 3- 11 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 056392648 emitido eletronicamente em 03/07/2013, fl. 2, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 21553.82609.210812.1.3.04-4363 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, período de apuração 31/12/2006, no valor original na data de transmissão de R$ 6.451,51, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2007(R$ 43.752,32). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 10.185,63 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 16/07/2013, conforme documento de fl. 8, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 22, em 14/08/2013, alegando, em síntese, que: 4.1. Declarou na DCTF original débito de IRPJ-Lucro Presumido no valor de R$ 70.854,35 referente ao PA 12/2006, extinto por meio de três Darf, nos valores de R$ 9.820,93, R$ 17.281,10 e R$ 43.752,32; 4.2. Em 29/12/2008, verificando que o débito declarado era superior ao devido, retificou a DCTF reduzindo-o para R$ 34.564,88. Por lapso, esqueceu-se de fazer constar o pagamento do Darf de R$ 43.752,32, remanescendo, assim, um débito de R$ 7.462,85; 4.3. Com a retificação da DCTF restou disponibilizado crédito de R$ 36.289,47, objeto do Pedido de Restituição (PER) nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861; 4.4. O art. 34, § 5º da IN RFB 900, de 2008, vigente à época, autorizava que o crédito objeto de PER fosse também utilizado em compensação. Assim, utilizou parte do crédito objeto do PER nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861 na compensação de Cofins e PIS, PA 07/2012, por meio da Dcomp nº 21553.82609.210812.1.3.04-4363; 4.5. A outra parte do crédito foi utilizado para quitar débitos nas Dcomp nºs 22189.24720.060712.1.7.04-6652 e 10295.85276.250712.1.3.04-9319, discutidas nos processos nºs 10670.900631/2013-14, 10670.900632/2013-69, respectivamente; 4.6. O Despacho Decisório é inválido por contrariar os arts. 34, § 5º e 35 da IN RFB 900/2008, além de conter motivação falsa segundo o qual o valor de R$ 36.289,47 foi utilizado para quitar débitos pelo PER nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861, sendo que, em verdade, neste PER não há nenhuma compensação declarada, logo não veicula a quitação de débito algum; 4.7. Por fim, requer a homologação da compensação declarada na Dcomp nº 21553.82609.210812.1.3.04-4363, e , após considerados os débitos objeto das Dcomp nºs 22189.24720.060712.1.7.04-6652 e 10295.85276.250712.1.3.04-9319, deve o valor remanescente ser-lhe restituído por meio do PER nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861. O Acórdão da DRJ, por seu turno, reconheceu a higidez do Despacho decisório, ressaltando que já foi emitida ordem bancária a favor do Contribuinte para lhe restituir o valor do Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 crédito (devidamente atualizado). Nesse espeque, entende ser equivocada a alegação de motivação falsa do Despacho Decisório recorrido que, corretamente, informa que o crédito pleiteado na compensação foi objeto de restituição em PER. Transcrevo as razões de mérito do Voto condutor: 8. Pois bem. O interessado apurou crédito de R$ 36.289,47 decorrente de recolhimento a maior de IRPJ efetuado em 31/01/2007. Dentro do prazo estabelecido no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, pleiteou a restituição do crédito mediante a transmissão, em 29/07/2011, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do pedido de restituição nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861. 9. Amparado pelo disposto no art. 34, § 10, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o interessado transmitiu em 06/07/2012, 25/07/2012 e 21/08/2012, respectivamente, as Dcomp nºs 22189.24720.060712.1.7.04-6652, 10295.85276.250712.1.3.04-9319 e 21553.82609.210812.1.3.04-4363 visando a compensar o referido crédito com os débitos nelas declarados. 10. A despeito das Dcomp apresentadas, verifica-se nos sistemas de controle da RFB (PER/DCOMP – Consulta- Parâmetros Básicos), fls.112, que, em 26/06/2013, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório ora combatido, constatada a disponibilidade do crédito, o processo nº 10670.900565/2013-82, formalizado para o controle do PER nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861, foi enviado ao SIEF PROCESSO. 11. Em decorrência, em 20/08/2013, foi emitida ordem bancária a favor do interessado para lhe restituir na conta corrente nº 238309, da agência 3049 do Banco 237 o valor de R$ 59.968,34 (fl.113), que corresponde ao crédito de R$ 36.289,47 atualizado nos termos do art. 72, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; 12. Portanto, equivoca-se o interessado ao alegar motivação falsa do Despacho Decisório recorrido que, corretamente, informa que o crédito pleiteado na compensação foi objeto de restituição no PER nº 34919.45864.290711.1.2.04-8861. 13. Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho incólume a decisão recorrida. Em sede recursal o Recorrente alega essencialmente que, “se o principal foi pago a tempo e modo, não há que se falar em cobrança de juros e multa (consectários legais)” . Seu embasamento encontra lastro no art. 34, §5º, da IN SRF nº 900, conforme arrazoa: Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 Em suma, o caso em tela não debate o valor insculpido na DCOMP per se, mas somente a pena pecuniária e os juros. De arremate alega que: Subsidiariamente, ainda que se entenda que deverá haver incidência dos juros, o que se admite ad argumentandum tantum, eles somente serão devidos da data da transmissão da DCOMP até a data do efetivo depósito, de modo que o contribuinte somente seja responsabilizado na proporção da atualização que o crédito depositário sofreu. Em ocasião posterior (e-fl. 133), junta petição anexando o comprovante de recolhimento do principal do débito compensado (pago em 30/06/2015), alusivo ao PIS. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da nulidade do Despacho Decisório No caso em testilha, percebe-se que o Despacho Decisório não logrou proceder sua decisão seguindo o correto lastro fático e normativo. O móvel central do indigitado Despacho teve como cerne expressar que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Transcrevo: Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 Prontamente se verifica a verossimilhança na alegação do Contribuinte, o qual admite o erro na retificação de sua DCTF e junta documentos que chancelam sua vertente intelectiva. Tal equívoco, por sua vez, consistiu em veicular formalmente a existência do crédito que lhe era devido alhures. Objetivando transpor esse aspecto formal, e prendendo-se à verdade dos fatos, dito crédito foi objeto de PER, conforme autorizativo da IN SRF n° 900/2008. A sistemática procedimental insculpida na Instrução Normativa viabiliza um encontro de valores débito/crédito, conjugando tanto a PER quanto a DCOMP. Contudo, o Despacho Decisório falhou na análise da essência PER preexistente, o qual, por seu turno, apresentava coesão numérica com o DARF outrora quitado; de igual modo, considerou indevidamente o pedido de restituição como crédito já utilizado. Em contraponto, tem razão o Contribuinte, quando expõe em sua exordial que o aludido PER tratava-se apenas de informação quanto à existência de crédito, de maneira que aquele Pedido não se convalidava de imediato em uma espécie de DCOMP. Daí a lógica insculpida nos arts. 34, §5, e 35, ambos da IN SRF n° 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Assim, é perceptível o equívoco do Despacho Decisório, o qual considerou o PER como efetivo crédito utilizado, tendo-o como uma efetiva compensação. Por assim ser, queda-se eivado de insuperável nulidade, atingindo o âmago de sua avaliação circunstancial. Quanto ao mais, este CARF tem opinado sistematicamente no sentido de declarar a nulidade dos Despachos Decisórios descasados com a análise probatória, bem como aqueles que apresentam rigor exacerbado ao ponto de desprezar a verdade material presente nos autos, senão vejamos: a. Acórdão n° 1301-004.126, sessão de 19/09/2019, Cons. Rel. GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. b. Acórdão n° 3301-006.727, sessão de 22/08/2019, Rel. Cons. ARI VENDRAMINI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita Federal, as informações declaradas em DCTF, original ou retificadora, que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir a respeito do indébito tributário, sendo que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA/DECLARADA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EMISSORA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900633/2013-11 No caso em que ocorre a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a transmissão da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do despacho decisório a análise da compensação pleiteada/declarada, para verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada. Por todos esses aspectos, torna-se imperativo reconhecer a nulidade que inquina o Despacho Decisório, de modo a garantir o provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de declarar a nulidade do Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 145DF CARF MF

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