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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658053 #
Numero do processo: 10580.008760/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo, relativa ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR foram convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DANTAS. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pa O • ...c.—ettte .,MARIA HELENA COTTA CARDLOcice PRESIDENTE SI‘ it(glArN NI ELA 'ir FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. it '--t 2 ni nJA skiNSELHO DE CONTRIBUINTES uhRTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Recurso n°. : 154.162 Recorrente : JOSÉ CARLOS DANTAS RELATÕ RIO JOSÉ CARLOS DANTAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 003.245.585-20, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Engenheiro Afonso Oliva, n° 276 - conjunto-16, BL-C, apto 302 - Bairro Federação, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 13/15, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. O requerente, inicialmente, apresentou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), relativo ao exercido de 1994, através do Processo Administrativo Fiscal n° 10580.015818/99-65, julgado no Primeiro Conselho de Contribuintes - Sexta Câmara - Acórdão n° 106-11389, dando provimento ao recurso do contribuinte. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou e concluiu que da análise da documentação que instruiu o Processo Administrativo Fiscal n° 10580.015818/99-65 que os rendimentos pagos em virtude da rescisão do contrato de trabalho tem natureza indenizatória (PDV), razão pela qual o contribuinte faz jus à restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela isenta. A autoridade administrativa executora do acórdão decidiu que à restituição deverá ser acrescido de atualização monetária e juros calculados com base na taxa SELIC 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 (a partir de 1° de janeiro de 1996, quando for o caso), na forma estabelecida pelo artigo V da Instrução Normativa n° 22/96 (a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual). Inconformado com a decisão de conceder a atualização monetária do valor a ser restituído a titulo de imposto de renda na fonte, retido indevidamente, somente, a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte requer a revisão dos índices de correção aplicados, embasado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo recebido a restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, resultante de verbas isentas de tributação pagas sob o título Programa de Demissão Voluntária, no valor de R$ 7.951,47, cuja correção ocorreu a partir da data de entrega da referida declaração; - que vem solicitar que se digne mandar corrigir o valor da restituição a partir da data da rescisão contratual (04/01/1993), por ser questão de justiça, uma vez que as verbas foram consideradas isentas de tributação. A autoridade administrativa, após a análise do pedido, indefere a petição amparada, em síntese, nas seguintes considerações: - que seguindo a instrução contida na Norma de Execução n° 02, de 07 de junho de 1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e pedidos de compensação relativos a imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em programas de Demissão Voluntária, o pedido de restituição foi protocolizado mediante processo sob o n° 10580.015818/99-65; - que em se tratando de restituição ou compensação relativamente a tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa n° 460, de 2004, dispõe que tais valores serão acrescidos de juros equivalentes a taxa SELIC. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/11/05, a sua manifestação de inconformismo de fls. 08, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção desde a data do pagamento indevido do tributo. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposiçáo de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu artigo 51, prevê a forma de cálculo dos acréscimos de juros equivalentes à taxa Selic. Deste modo, o imposto • deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados . a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes, conforme transcrito no Despacho Decisório da DRF de origem. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/06, conforme AR constante às fls. 16, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/08/06), o recurso voluntário de fls. 17, instruído com os documentos de fls. 18/20, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 .INISTÉRIO DA FAZENDA .RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1JUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00876012003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da atualização monetária a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original, processo n° 10580.015818/99-65 e o resultante da atualização na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e tomo do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da atualização monetária; partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega d 7 M1ÁINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, quando se referir a retenções/pagamentos efetuados a partir desta data, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido, até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Por outro lado, o colegiado desta Quarta Câmara tem decidido, que quando o Pedido de Restituição se referir a créditos tributários anteriores a 31 de dezembro de 1995, ao valor de imposto de renda pago indevidamente deverá ser acrescida a atualização monetária. Entretanto, no caso dos autos refere-se a imposto de renda retido na fonte em janeiro de 1993, sendo que na Declaração de Ajuste Anual - Modelo Completo, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, todos os valores foram preenchidos em UFIR, inclusive o cálculo final do imposto. Desta forma, os valores assim quantificados em UFIR serão convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data. Fato este já observado pela autoridade executora do Acórdão que concedeu o direito à restituição, já que no caso especifico dos autos, a data da retenção/pagamento refere-se a 04/01/1993, cujo valor retido foi convertido em UFIR no mês da retenção e posteriormente foi convertido em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 e a partir desta data acrescida da taxa Selic. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 "Art. 893. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39). Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 40 e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00876012003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Não há dúvidas, na regra geral existe o entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, . inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo 'valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido da atualização monetária desde a data do pagamento indevido. Cabe ressaltar, que no caso dos autos esta discussão se torna irrelevante já que nesta época todo imposto de renda retido na fonte era convertido em UFIR no mês da retenção, ou seja, já trazia a atualização monetária no seu bojo. 10 zrtU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008760/2003-96 Acórdão n°. : 104-22.406 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 L I ir 11 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003738/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. No que diz respeito à alegação de que já havia sido extinta parcela do débito, os elementos trazidos aos autos não a comprovam. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à matéria em discussão no Poder Judiciário e negar provimento quanto às demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:15:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:15:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:15:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:15:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:15:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:15:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:15:40Z; created: 2009-08-07T13:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T13:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:15:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003738/97-79 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 RECURSO N° : 127.725 RECORRENTE : ARCAL — ARTEFATOS DE CONCRETO APIPUCOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. PM. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. • CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. No que diz respeito à alegação de que já havia sido extinta parcela do débito, os elementos trazidos aos autos não a comprovam. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à matéria em discussão no Poder Judiciário e negar provimento quanto às demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, era 21 de outubro de 2004 • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Its Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAJ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N' : 303-31,669 RECORRENTE : ARCAL — ARTEFATOS DE CONCRETO APIPUCOS LTDA. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: A empresa ARCAL-ARTEFATOS DE CONCRETO APIPUCOS LTDA., acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 129/130) contra Despacho Decisório SESIT/IRPJ n° 1068/99 (fls. 116/120) sobre o pedido de restituição/compensação constante à fl. 01. Trata o presente processo de solicitação de compensação dos valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, relativos aos percentuais que excederam a aliquota de 0,5 % com débitos da Contribuição para o PIS da própria contribuinte. O Despacho Decisório n° 1068/99, após análise, julga procedente, em parte, o pleito, nos seguintes termos: 1°) reconhece o direito creditório no montante de 19.174,24 UFIR, convertido em R$ 15.889,70, em 31/12/1995, em obediência ao art. 165, I, do Código Tributário Nacional, à MP 1699-40 e ao Decreto n° 2138/97; 2°) o valor em reais será atualizado a partir de janeiro de 1996 pela taxa SEL1C até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento; 3°) autorizar com base nos dispositivos mencionados e Portaria MF n° 227/98, a compensação dos débitos constantes do processo até o limite do crédito, cobrando os valores compensados a maior, com os encargos legais; 4°) uma vez efetuadas as providências anteriores, encaminhar o processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional para providências quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais. Inconformada, a contribuinte apresenta às fls. 129/130, suas razões quanto ao mencionado Despacho Decisório, solicitando ao final, que seja determinada a aplicação dos expurgos inflacionários, referentes aos meses de março a maio de 1990 nos percentuais de 84,32 %, 44,80% e 7,8 %, respectivamente, bem como a correção monetária utilizada pelo IBGE, em substituição a TRTTRD, nos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N' : 303-31.669 meses de fevereiro a dezembro de 1991, nos percentuais de 21,87%, 11,79 %, 5,01%, 6,68%, 10,83%, 12,14%, 15,62%, 15,62%, 21,08%, 26,48% e 24,15%, respectivamente. Consta às fls. 78 a 87, cópia de Mandado de Segurança Preventivo, impetrada pela contribuinte, na obtenção de Medida Liminar para compensar o crédito de FINSOCIAL com a Contribuição para o PIS e se abster de o impetrado ou seus subordinados, de praticar quaisquer atos lesivos ao seu património em relação às referidas compensações, até que seja proferido o julgamento do mérito. Quanto ao mérito, requer a concessão da Segurança, assegurando o seu direito líquido e certo em proceder à compensação das parcelas • pagas a maior, atualizadas monetariamente, a titulo de FINSOCIAL, com parcelas vencidas e vincendas da Contribuição para o PIS, até quando houver saldo para créditos e débitos se compensarem. Consta às fls. 88/96, ementa, relatório, referente à Apelação em Mandado de Segurança, voto do juiz relator e certidão emitida no Tribunal Regional Federal, relacionados com a tramitação da ação impetrada. O julgado a quo não conheceu da impugnação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1992 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo possuir o Mandado de Segurança 98.2119-1, que foi distribuído à 7' Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual lhe foi concedido o direito de aplicar os • expurgos inflacionários e os índices do IPC/INPC, encontrando-se em sede de recurso especial, já admitido no TRF/5' Região, para ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Discorda da decisão, que não conheceu da manifestação de inconformidade, pois está pleiteando na via administrativa um direito que já lhe foi concedido judicialmente, sendo que não há como proceder à compensação na via judicial. 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 O crédito está consubstanciado em decisão judicial que determina a aplicação dos expurgos inflacionários e dos índices do IPC/1NPC, não podendo à Administração negar obediência, sob pena de incorrer no crime de desobediência a decisão judicial, consoante artigo 359 do Código Penal. Além disso, estaria sendo ferido direito adquirido da Recorrente garantido pelo Judiciário e pelo Decreto n° 2.138/97. A decisão também não pode prosperar porque está embasada na Portaria n° 258, de 24/08/2001, que não deve ser aplicada a um processo administrativo iniciado antes de sua vigência, o que feriria o princípio da irretroatividade das normas. • A própria SRF chegou a um direito creditório de 19.174,24 UFIRs, em levantamento no qual não foram utilizados os índices ora pleiteados. A interessada recebeu uma listagem com valores que foram objeto de compensação, sendo uma parte homologada, extinguindo a cobrança, face ao crédito reconhecido, e outra cobrada com pena de ser encaminhada à cobrança executiva. Entre os valores que estão sendo cobrados está o IRPJ do primeiro semestre de 1997, com vencimento em 30/04/1997, de R$ 6.392,39, dos quais R$ 1.969,97 foram recolhidos por meio de DARF (doc. 03) e R$ 4.422.42 foram compensado, sendo ilegítima a sua cobrança. Conclui solicitando a utilização dos expurgos inflacionários e do IPC/INPC, já reconhecidos judicialmente, bem como a consideração do valor já pago, via DARF, relativo ao IRPJ. fil;5?É o relatório. fi) • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 VOTO O objeto do presente recurso é a consideração do valor já pago, via DARF, relativo ao IRPJ, bem como a utilização dos expurgos inflacionários e do IPC/INPC, já reconhecidos judicialmente. No que concerne à consideração do valor já pago, o DARF que a Recorrente trouxe aos autos para demonstrar o recolhimento não permite reconhecer os comprovantes do banco a ele relativos. • Quanto à outra matéria, a decisão recorrida não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade sob a alegação de que a questão estaria sendo discutida judicialmente. A recorrente deixa claro que o mandado de segurança que lhe concedeu o direito de aplicar os expurgos inflacionários e os índices do IPC/INPC está em sede de Recurso Especial e, portanto, não houve trânsito em julgado da questão. Ora, se a questão ainda não está definitivamente decidida no Judiciário, não é possível, na esfera administrativa, que se dê cumprimento a tal determinação. Com efeito, o artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: tit) "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e • acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. /Cret MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 Corroborando, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu, no artigo 16, § 2°, que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149. do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151. , do CNT; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267. do CPC) Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Quanto ao argumento da Recorrente de que está tão somente a pleitear no âmbito administrativo a execução de direito já concedido no Poder 6 ri n VI• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 127.725 ACÓRDÃO N° : 303-31.669 Judiciário, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Nesse sentido também manifestou-se a IN SRF n° 210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto 110 de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso no que diz respeito aos expurgos e negar provimento quanto à alegação de extinção de 4.) parcela do crédito. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 RL,11-r-4Q • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 • Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000835/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO – Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei nº 8.541/92, art. 43, § 2º).
Numero da decisão: 105-12958
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (relator), que, no tocante ao IRPJ, admitiam a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.958 COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W PEREIRA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (Relator), que, no tocante ao IRPJ, admitiam a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO UE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaBOSA LIMA - RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: eN-A j I JAN 2000 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e AFONSO CE1>›, MATTOS LOURENÇO. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 RECURSO N° : 119357 RECORRENTE: W. PEREIRA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e reflexos a partir de levantamento fiscal que aponta omissão de receitas, conforme levantamento quantitativo e auto de infração do fisco estadual n. 02838320 e apropriação indevida de despesas com transporte de mercadorias, relativo ao período base de julho de 1994 e ao ano calendário de 1992. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Períodos de apuração de 06/92, 12/92 e 07/94. Omissão de receitas. Ano-calendário de 1994. Tributação definitiva. O valor da omissão de receitas auferidas em 1994, verificada de ofício pela autoridade tributária, não compõe o lucro real, constituindo base de cálculo para lançamento definitivo do imposto, não cabendo a compensação com prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária. Glosa de despesas de fretes. Os gastos com fretes devem ser incorporados aos estoques e apropriados no respectivo período de competência. O lançamento desses gastos diretamente como despesas não traz reflexos fiscais quando a empresa os incorpora ao valor dos estoques inventariados ao final do período-base. Multa por atraso na entrega da declaração. A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. IIRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Lançamento procedente em parte. Lançamentos decorrentes. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para a Seguridade Social. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto à base de cálculo do lançamento principal, tendo em vista a relação que os une. Lançamento procedente em parte. Contribuição ao Programa de Integração Social. Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 - O auto de infração da contribuição ao PIS, lavrado com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e afastados da ordem jurídica por resolução do Senado Federal, torna-se insubsistente. Lançamento improcedente". A recorrente alega que a suposta receita omitida deveria ter sido compensada com prejuízos acumulados, como também com os valores decorrentes do Saldo Devedor de Correção, escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Alega que a legislação ao determinar que o valor da receita omitida não comporá o Lucro Real, não veda expressamente a compensação de prejuízos. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para deixar de efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 1211211997, publicada no DOU em 15/12/1997. É o relatório. y • HRT lJI1 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÕRDÃO N° : 105-12.958 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e existe a proteção jurisdicional dispensado do depósito recursal, razão pela qual dele conheço. A recorrente aceita a omissão de saída apurada, pelo fisco estadual, através de levantamento quantitativo de estoque, insurgindo-se, tão-só, contra o lançamento porque, segundo alega, o Autuante deveria ter compensado o valor exigido com os prejuízos acumulados ou do saldo devedor de correção monetária. A contribuinte argüi que o prejuízo existe e que foi aceito pela fiscalização que, inclusive, compensou da exigência relativa ao frete. O Delegado fundamenta a sua decisão no fato de que a omissão da receita, de acordo com a legislação da época, deve ser integralmente tributada ao teor do § 2° do art. 43 da Lei n° 8541/92, segundo o qual "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Noutras palavras, o Julgador "a quo" interpreta o dispositivo no sentido de que descabe a compensação. Penso que a Autoridade "a quo" não emprestou à norma a melhor interpretação. Cabe, ao meu sentir, razão à Recorrente. Em primeiro lugar, se prevalecer a interpretação do Julgador "a quo' (§ 2° do art. 43, da Lei n° 8541/92), implica em afronte ao dispositivo do Código Tributário HRT 5 ilb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Nacional ao estabelecer o fato gerador do imposto sobre as renda como sendo decorrente da "... aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica'. (art. 43 do CTN). E a pergunta que se impõe é: como se há de conceber acréscimo patrimonial a ponto de ensejar disponibilidade jurídica ou econômica, quando a empresa dispõe de prejuízo? Ora, como labora em favor da lei a racionalidade e a justiça, a prevalecer a interpretação da Autoridade Julgadora, ter-se-ia que a lei está atropelando o disposto no art. 43 do CTN, o que não se concebe. Penso que a melhor interpretação que se pode emprestar à norma é a que decidiu a Câmara Superior de Recursos através do Ac. n° 01-0.435/84 que permite a compensação de prejuízos fiscais com o lançamento suplementar do imposto sobre as rendas. Neste sentido esta Câmara decidiu. Vejamos: "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO — A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica à compensação a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado nesta prejuízo fiscal (Ac 1° CC — 105. 089/84). No mesmo sentido existe o Acórdão n° 105-1.468/85. Ademais, quando o dispositivo referido diz que o valor da receita omitida não comporá o lucro real não está pretendendo dizer que o Livro conhecido por LALUR terá que ser refeito para se realizar todos os ajustes. E quando menciona que o imposto incidente sobre a omissão será HRT 6 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 acumulados, é pretender tributar o património da pessoa jurídica e não a renda ou a disponibilidade jurídica ou econômica. COFINS, CSL E IRF — Como a contribuinte não apresenta nenhuma prova quanto à omissão de receita, e questiona apenas quanto à compensação do prejuízo, é de ser mantida a Denúncia no que toca as exações epigrafadas. Assim, meu voto é no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para manter as exigências da COFINS, CSL E IRF, excluindo o IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1999. --1-- all -4 • IVO DE LIMA BARBO Á . HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835/95-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à compensação de prejuízos acumulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Consoante indicação das peças processuais, foi o recorrente autuado por omissão de receitas no ano-base de 1994, ao amparo do art. 230, do RIR194, e, como tal, foi a receita omitida levada em sua totalidade à composição da base tributável, por imposição do texto legal então vigente. Reza o art. 230 do Dec. 1.041/94 ( Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44 ) que, verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 do mesmo decreto. A decisão singular, com muita propriedade, expôs o ponto fundamental de sustentação do seu posicionamento, o qual transcrevo: "Por expressa disposição legal, as receitas omitidas são tributadas em separado das demais e consideradas, em sua totalidade, como base de cálculo do lançamento de ofício. Dessa forma, prejuízos fiscais ou saldo devedor de correção monetária, que ordinariamente compõem o lucro real, não podem ser utilizados para diminuir o valor tributável relativo a receitas omitidas, pois estas não compõem o lucro real e o imposto sobre elas calculado é definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°).“ Ainda na decisão monocrática, verifica-se a transcrição dos arts. 43 e 44, da Lei 8.541/92, base legal do art. 230 do RIR194, os quais vigentes à época de oco ência dos fatos motivadores da exaçM, fiscal, assim dispunham: HRT8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835195-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Art.43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento , quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte á alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o do seus sócios. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o rumo a seguir pela autoridade tributária e esta o faz na exata medida daquele mandamento, o voto do ilustre relator se contrapõe ao texto legal, sob o argumento de que a lei está atropelando o disposto no art. 43 do CTN. Entendo, pois, sendo o CTN norma de estrutura e não de conduta específica, tem a missão de completar a Constituição Federal, logo, qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só possível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento insculpido nos E2,. 97, e 102, III, "b", da Carta de 1.988 HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530.000835195-41 ACÓRDÃO N° : 105-12.958 Negar a aplicação daqueles dispositivos, na hipótese de omissão de receita, restariam, pois, totalmente inócuos se afastados os seus efeitos e implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa era a sua função enquanto vigente fora. Do exposto é possível concluir não ser possível ignorar os dispositivos basilares da autuação fiscal porquanto vigiam à época de ocorrência dos fatos narrados e não se conhecer de qualquer manifestação da Suprema Corte contrária à sua aplicação nos moldes em que foi praticada. Por todos os fundamentos esposados, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 1999. _- ÁLVARO BA° e's - •SA LIMA - RELATOR DESIGN O HRT 10 ilb

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Numero do processo: 10580.006438/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1996 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto.Correta a utilização de periodicidade mensal para apuração do fluxo financeiro do contribuinte. Empréstimos de valores elevados junto a parentes, embora usuais, não podem ser comprovados apenas mediante termo declaração ainda que, com firma reconhecida, se não constam das respectivas DAA. Ainda que o mutuo tenha sido praticado e quitado no mesmo ano calendário é indispensável o lançamento nas DAA de todas as partes envolvidas de forma a comprovar não só a origem dos recursos como a capacidade financeira para mutuar. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I , e L.,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.006438/97-31 Recurso n° 1 40.0 14 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 102-49.340 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente JORGE NAIM ELIAS Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1996 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto.Correta a utilização de periodicidade mensal para apuração do fluxo financeiro do contribuinte. Empréstimos de valores elevados junto a parentes, embora usuais, não podem ser comprovados apenas mediante termo declaração ainda que, com firma reconhecida, se não constam das respectivas DAA. Ainda que o mutuo tenha sido praticado e quitado no mesmo ano calendário é indispensável o lançamento nas DAA de todas as partes envolvidas de forma a comprovar não só a origem dos recursos como a capacidade financeira para mutuar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. li 1,, TE • AQ AS PESSOA MONTEIRO Pr idente• JLAAS^.4.: SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 17 N OV 2C08 Processo n°10580.006438/97-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, V essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10580.006438/97-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 3 Relatório Em recurso de oficio, a DRJ acima indicada recorre a este Conselho em face da decisão proferida, nos termos da legislação vigente. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de Auto de Infração através do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$105.523,63 (cento e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), compreendendo imposto, juros de mora e multa de oficio proporcional, referente ao ano-calendário de 1996. O procedimento fiscal iniciou-se em 16/10/1997, com a ciência da intimação de fl. 01. Na oportunidade, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os documentos comprobató rios dos rendimentos mensais recebidos de pessoas jurídicas e dos rendimentos isentos e não tributáveis (herança recebida do exterior e lucro distribuído), assim como, os contratos sociais e alterações das empresas "Confecções Cedro Ltda." e "RO, Confecções Ltda." e ainda os comprovantes de compra dos imóveis em São Paulo. Em atendimento à intimação supra, o contribuinte anexou os documentos de fls. 15 a 43. Conforme consta na "descrição dos fatos", fi. 05 e demonstrativo de fl. 08, a autoridade fiscal teria constatado omissão de rendimentos, caracterizada pela ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$185.289,39, no mês de outubro/92, pois não prosperaria a alegação do contribuinte de que dispunha de recursos (dólares) oriundos da venda de imóveis no exterior (bens herdados, não comprovados), tendo em vista que a venda dos dólares trazidos do exterior (US$150.000,00 + US$79.950,00) só teria sido efetuada em 05/12/95 e 28/12/95, respectivamente, conforme cópias anexas dos documentos de compra emitidos por Martinelli-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Banco Bradesco. O enquadramento legal da infração encontra-se, também, à fl. 05. Ciente do lançamento em 17 de dezembro de 1997 07. 48), o contribuinte, representado por seu procurador, interpôs impugnação contra este em 22 de dezembro de 1997, cujos elementos de discordáncia relativos à tributação assim se resumem: a análise da variação patrimonial deve ser feita anualmente e, dentro do período anual (1995) o seu acréscimo patrimonial estaria perfeitamente justificado; a agente fiscal teria interpretado, de forma pessoal, os fatos, e estranhado que rendimentos disponibilizados para o contribuinte em 3 Processo n° 10580.006438/97-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 4 05/12/95 (US$150.000,00) e 28/12/95 (US$79.950,00) pudessem justificar o pagamento de um imóvel adquirido em outubro de 1995; a autoridade fiscal não levou em consideração que o contribuinte, dentro de um mesmo exercício, efetua deversas operações que envolvem seus parentes e amigos, operações que constituem em tomar empréstimos de dinheiro em curto espaço de tempo, e que naturalmente não são documentados porque realizadas na estrita confiança pessoal, e que não merecem ser declaradas no Formulário Anual, a não ser quando o empréstimo vai ser recebido ou pago no exercício seguinte; no caso em questão, o peticionário, sabedor de que receberia rendimento suficiente, valeu-se da ajuda de três irmãos e de um amigo para adquirir um imóvel que lhe estava sendo oferecido a bom preço; as declarações, com firmas reconhecidas de seus signatários, confirmam que o peticionário recebeu empréstimo pessoal de seus irmãos Issan Naim Elias, Elias Naim Dias, Carlos Naim Elias e de seu amigo Yutaka Uokota, e também confirmam que o empréstimo foi devolvido dentro do mesmo exercício, razão por que não havia necessidade de declarar a operação em sua Declaração Anual de Ajuste: o auto de infração deve serjulgado improcedente. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, dela conheço. Da análise das alegações trazidos pelo interessado, depreende-se que o cerne da contestação consiste, basicamente, no entendimento de que o procedimento fiscal foi erróneo, não podendo a variação patrimonial ser levantada mês a mês, devendo ser averiguada pelo conjunto anual de operações realizadas dentro no ano-calendário e em matéria de prova. De pronto, deve ser esclarecido ao interessado que a partir do ano de 1989, o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação em tela observou, corretamente, as disposições contidas nos artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, transcritos in verbis; Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 4 . . Processo ri" 10580.006438/97-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fiz. 5 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (os grifos não pertencem ao original) É incabível a pretensão do impugnante em não se observar as datas dos negócios por ele realizados, considerando-se a evolução patrimonial e os rendimentos obtidos num conjunto anual. Seguindo as disposições legais supra transcritas, os recursos utilizados pelo contribuinte para adquirir novos bens (ou direitos) que lhe acrescem o patrimônio em determinado mês, só podem ser considerados até a ocorrência deste fato. Nem poderia ser diferente, pois estaria se aceitando uma hipótese impossível de ocorrer, que é um dispêndio (comprovado) sem rendimento correlato já obtido que o possibilite. A Lei n° 7.713/88 veio justamente corrigir estas distorções e aproximar mais as hipóteses de incidência aos fatos reais. Assim procedeu a autoridade fiscal quando da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não merecendo qualquer reparo o lançamento no concernente a este aspecto. A propósito, a aquisição de bem ou direito em valor superior aos rendimentos obtidos (já oferecidos à tributação ou isentos/não tributáveis) até a data de sua ocorrência, indubitavelmente, indica omissão de renda, presunção esta só derrubada mediante apresentação de prova documental que demonstre a capacidade do contribuinte em suportar os tais dispêndios (repita-se, com recursos tributáveis ou isentos/não tributáveis) — esta é uma presunção juris tantum , ou seja, passível de contestação mediante apresentação de prova em contrário. O fato de a apresentação da declaração de bens e direitos ser uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente, ao fim do exercício financeiro, não importa, de forma alguma na revogação do artigo 2° retro transcrito, que determina imperativamente a apuração mensal do Imposto de Renda para as pessoas físicas, desde janeiro de 1989. A declaração de bens e direitos, que faz parte da declaração de rendimentos, é sabido, consiste em instrumento mormente utilizado pelo fisco para acompanhar a evolução patrimonial sofrida pelo interessado num determinado prazo e detecção de possíveis omissões de rendimentos, como no caso ora analisado. Ressalte-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos julgados que lhe são submetidos após 1989, cujos exercícios financeiros sob litígio são de 1990 e posteriores, como não poderia ser diferente, sempre tem se manifestado em favor da aplicação do artigo 2° à maneira de se apurar o Imposto de Renda decorrente da omissão de rendimentos evidenciada pelo acréscimo patrimonial injustcado, detectado mês a mês . A exemplo, citem-se os Acórdãos n's 104- 13584/96. 102-40.402/96, 106-08072 e 102-40.210/96 proferidos pelo referido órgão colegiado, todos perfeitamente identificáveis com o n° 102-40.647/96, cuja ementa abaixo se reproduz: IIRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO MENSAL — O imposto de renda das pessoas físicas será 5 Processo n°10580.006438/97-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 6 devido mensalmente, devendo, entretanto, o saldo de recursos verificado num mês, ser utilizado para comprovar os acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano- base, levando-se em conta a periodicidade anual da declaração de rendimentos do contribuinte. Quanto aos alegados empréstimos que teriam sido contraídos junto a irmãos e amigo, as declarações dos senhores Issam Naim Elias, Elias Naim Elias, Carlos Naim Dias e Yutaka não são meios suficientes de prova, primeiro porque as declarações de fls. 54 a 57 não são contemporâneas à data que teriam ocorrido os empréstimos, nem têm assinatura de testemunhas. Os empréstimos tanto entre parentes como entre amigos acontecem com bastante frequência, porém para que essas transações tenham validade perante terceiros precisam seguir o rito legal Vejamos o que diz a legislação civil sobre a comprovação documental do empréstimo. CÓDIGO CIVIL Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 135 — O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1.067 — Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 368 — As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ónus de provar o fato. Como se vê, concernente aos referidos empréstimos, não foi cumprido o rito legal previsto para que os referidos atos tivessem validade perante terceiros, pois não há nas declarações de empréstimos a assinatura de duas testemunhas. Ademais, para aceitação, deveria haver ainda a prova da efetiva transação financeira, mediante apresentação de documentos tais como: cópias de cheques, comprovantes de depósitofi bancários ou de transferências bancárias, etc..., o que não ocorre 6 . . . Processo n°10580.006438/97-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.340 Fls. 7 Também a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário (4c. 1° CC 102-18.401/81) PROVA (EX. 80) - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação (Ac. 1° CC 102-22.002/85) DIVIDAS PROVA — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos valores que teria obtido por empréstimo, não sendo suficiente ter havido declaração neste sentido por parte do pretenso mutuante (Ac. 1° CC 106-4.643/92 — DO 12/01/93) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — Inaceitável a prova do mútuo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsidio, ainda mais por se tratar de quantia bastante elevada para a época (Ac. 1° CC 104-9.156/92 — DO 25/01/93)) EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac 1° CC 104-9.200/92 — DO 25/01/93) Destarte, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente ter se utilizado efetivamente dos recursos provenientes dos alegados empréstimos ou de outros recursos cuja origem foi submetida à tributação ou isentos, até a data da aplicação, a presunção legal de omissão de rendimentos se valida, por não ter sido elidida. É o ônus que o contribuinte tem que arcar. Mantém-se assim o acréscimo patrimonial a descoberto conforme apurado pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo I° da Lei n° 8.748/93, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$51.078, 77 (cinquenta e um mil, setenta e oito reais e setenta e sete centavos), acrescido das cominaçães legais cabíveis." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas. \--.É o relatório. 7 . , Processo n° 10580.006438197-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.340 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Cabe registrar que este processo foi inicialmente considerado perempto em razão da falta de depósito prévio ou arrolamento de bens, embora contasse com liminar que o protegia da exigência. Superadas estas questões, verifico que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O interessado adquiriu em 27 de outubro de 1995, conforme escritura pública apensa às fls. 19 e seguintes dos autos, imóvel no valor de R$ 220.000,00 pago no ato da lavratura do documento. Contudo, elaborado o fluxo mensal para apuração de eventual omissão de rendimentos e conseqüente APD., constatou a autoridade fiscal resultado negativo no mês de outubro de 1995 (fl. 08). Para justificar a origem desse valor, o interessado traz termos de declaração de parentes e um amigo que teriam emprestado R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 95.000,00, respectivamente. Alega ainda, que teria recebido no mesmo período, dólares decorrentes da venda de imóvel situado no exterior, havido por herança, com os quais pagou os empréstimo no mesmo ano calendário. Os documentos que comprovam o ingresso dos dólares datam de dezembro de 1995, conforme documentos de fls. 16 em diante. Na DAA, o interessado informa que recebeu os valores do exterior para pagamento da aquisição do imóvel. Não declara que recebeu os valores do exterior e com eles quitou os empréstimos havidos junto a parentes e amigos. Com a devida vênia, embora eu considere comum tais empréstimos entre parentes e amigos, entendo que no caso vertente, as provas trazidas não conferem a necessária segurança para afastar o lançamento de omissão de receitas por acréscimo patrimonial a descoberto, dada a contradição dente as informações trazidas pelo contribuinte nestes autos e aquelas lançadas em sua própria declaração de ajuste anual. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. j444 'fis. - SILV AN A MANCINI KARAM 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4657336 #
Numero do processo: 10580.002880/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - Na ocorrência de extemporaneidade do recurso, torna-se inadmissível a apreciação do mérito, impedindo, por conseguinte, ao julgador de conhecer as razões da defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45878
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOUZA PASSOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: .03 'VEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .zn ";-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. : 102-45.878 Recurso n°. : 131.576 Recorrente : JOSÉ SOUZA PASSOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ SOUZA PASSOS - CPF n° 056.629.315-34, contra decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano- calendário de 1993 - exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 24 de março de 2000 (fls.01/07), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 - exercício de 1994. Posteriormente (fl. 09/10), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fl. 10 verso, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 11), requerendo, em suma, a reforma total da decisão da autoridade administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância percebida a título de indenização paga por adesão ao PDV. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 19/21), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA riA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- -. Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. : 102-45.878 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, intempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 25/27. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zk" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. :102-45.878 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, o contribuinte foi intimado via "A.R.", na data de 11.06.2002, só vindo interpor Recurso Voluntário na data de 17.07.2002, após transcorrido trinta (30) dias da intimação da decisão de primeira instância (art. 33, Decreto n. 70.235/72). Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário interposto, face à preclusão do direito do contribuinte de recorrer a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É como voto. I Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. À - ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656115 #
Numero do processo: 10510.002497/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Não se conhece de recurso voluntário apresentado em prazo superior a trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MAYNART RABELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. mivs 4',A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. :102-42.994 Recurso n°. : 12.994 Recorrente : CLÁUDIO MAYNART RABELO RELATÓRIO CLÁUDIO MAYNART RABELO, anteriormente qualificado nos presentes autos, recorre de decisão de fls. 26 a 28 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano calendário 1991, exercício 1992. Constatada variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, decorrente da aquisição de veículo de marca Lada, tipo Laika, pelo contribuinte, o lançamento de fl. 1, fundado em omissão de rendimentos, apurou imposto de renda a pagar de 1.512,41 UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 4.949,96 UFIR. Apresentada impugnação à fl. 11, alega o contribuinte ter adquirido o referido veículo com proventos de 43 anos de trabalho seus, de sua esposa, empréstimos de pessoas amigas, bem como proventos de um veículo ano 1986 que possuía à época. À fl. 17 consta despacho da DRJ em Salvador - BA para intimar o contribuinte, a comprovar transações comerciais e financeiras, no tocante a origem das disponibilidades existentes em conta-corrente, poupança, outras aplicações financeiras, empréstimos efetuados, doações recebidas bem como, venda de veículo. À fl. 19 intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos na forma do despacho de fl. 17. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 Prorrogado o prazo de fl. 19 conforme pedido de fl. 22, sem qualquer esclarecimentos pelo decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Salvador - BA, pela procedência da ação fiscal, proferindo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Reflete omissão de rendimentos se não se lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Intimado em 02 de abril de 1997 da referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário em 05 de maio de 1997, reiterando os argumentos constantes na impugnação, acrescendo não ter ocorrido variação patrimonial. À fl. 37, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos. É o Relatório. 3 -"" Kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Não se conhece do recurso por intempestividade recursal. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude da aquisição de um veículo, no ano calendário de 1991, exercício de 1992. O recurso voluntário segundo o Processo Administrativo-Fiscal (art. 33, do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972), deve ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data em que teve ciência da decisão de primeira instância. "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que: "Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade do recurso voluntário, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para efeito de contestação da decisão de primeira instância, no processo administrativo fiscal. 4fti f", MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 Dessa forma, face a notória intempestividade do recurso apresentado, baseado no Aviso de Recebimento - AR, fl. 31, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 02/05/97, sexta-feira, somente tendo sido apresentado em 05/05/97, segunda-feira, fl. 33, em prazo superior ao estabelecido o art. 33 do Decreto n° 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância em 02/04/97, quarta-feira, entende-se por não conhecer do mesmo. Isto posto, e com tal fundamento, voto por não conhecer do recurso por intempestividade recursal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 5

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4653514 #
Numero do processo: 10435.000011/95-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05936
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.º 108-05.929, de 10/11/99. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parcela maior.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.º 108-05.929, de 10/11/99. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parcela maior.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000011195-78 Recurso n°. :119.245 Matéria : IRPF - Ex.: 1990 a 1993 Recorrente : SEBASTIÃO ZACARIAS NETO Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.936 Recurso Especial RD/108-0.354 IRPF - DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO ZACARIAS NETO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.° 108-05.929, de 10/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parce a rei_naior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSO--N- Lel0 FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: E1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente co-nvocado) e TÂNIA KOETZ MOREIRA. . f Processo n°. : 10435.000011/95-78 Acórdão n°. :108-05.936 Recurso n°. : 119.245 Recorrente : SEBASTIÃO ZACARIAS NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 1989 a 1992, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n°. 10435.000113/94-67. Cientificado em 28/01/99 (AR de fls. 66) da Decisão n°. 1.135/98 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, proferida em 10/12/98, que manteve parcialmente a exigência e irresignado apresentou recurso voluntário protocolizado em 18/02/99, em cujo arrazoado de fls. 69/90, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. rÉ o Relatórfio. giti y 2 Processo n°. : 10435.000011/95-78 Acórdão n°. :108-05.936 VOTO Conselheiro - NELSON LóSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 28 de janeiro de 1999, AR de fls. 66, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10435.000113/94-67, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica por ter detectado omissão de receita nos anos de 1989 e 1992. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 69/90 para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz do IRPJ. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1999 ,, n (5-144 NELSONASO 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011488/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido.

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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIVANILDO CORREIA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ e LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: ri 4 NOV 20r.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01148812001-98 Acórdão n° : 102-47.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 Recurso n° : 140.852 Recorrente : JOSÉ RIVANILDO CORREIA DE SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/05/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 06/10), por omissão de rendimentos nos valores de R$ 19.589,38 e R$ 2.151,60, recebidos da Prefeitura Municipal do Cabo e da Coopercabo Saúde, respectivamente (fl. 08). Na apuração do resultado foram considerados os respectivos descontos do imposto de renda na fonte de R$ 1.186,83 e R$ 231,69 (fl. 09): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 2.085,86 Juros de mora calculados até 05/2001 339,36 Multa proporcional passível de redução 1.564,39 Total do crédito tributário 3.989,61 O contribuinte foi notificado do lançamento em 05/06/2001, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 14. Em 06/07/2001, foi lavrado o Termo de Revelia (fl. 15). Em 09/07/2001, intempestivamente, apresenta a impugnação (fls. 01/02), onde reconhece as omissões de rendimentos, mas aponta erro material nos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Cabo que é R$ 13.462,64 (fls. 01 e 04) e não R$ R$ 19.589,38, como considerado pela fiscalização Assim, segundo o impugnante, o imposto a pagar seria de R$ 401,01 (fl. 02). Em 19/09/2002 (fl. 19) é expedida carta de cobrança do crédito tributário. Às fls. 20 consta anotação de que o processo foi excluído do PROFISC e cadastrado em impugnação por ter sido considerado tempestivo. Em 10/10/2002, o contribuinte, mediante o processo n° 10480.013827/2002-51, juntado aos autos, formula pedido de reconsideração (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,kt.,::.4P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 26/38), onde diz que em 09/07/2001 protocolou a impugnação, que foi considerada intempestiva, porque teria tomado ciência do lançamento em 07/06/2001, e esclarece: "3) que recebeu em 21.09.02, carta cobrança relativa a saldo de imposto no valor de R$ 1.684,86 (R$ 2.085,86 — R$ 401,00), deduzido do valor pago em 09.07.01,a crescida de multa no valor de R$ 1.263,75, perfazendo um total de R$ 2.948,61 (..); 4) que em decorrência de erro material cometido pela fonte pagadora — PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO ao informar através da DIRF original, o valor dos rendimentos em R$ 19.539,38, quando o correto é rendimentos tributáveis de R$ 13.462,64 e exclusivamente na fonte de R$ 734,57, relativo ao 13° salário, sendo o citado valor retificado posteriormente, conforme DIRF-Retificadora encaminhada via intemet em 04.07.2001, a qual teve como controle o n° 10.16.83.77.13 — (doc. 05 e 06), data posterior a lavratura do auto de infração que ocorreu em 03.05.2001; 5) que a diferença ora cobrada pela SRF do imposto de renda, refere-se a rendimentos não percebidos pelo contribuinte, ou seja, de R$ 6.126,74 (..), face o erro material cometido pela PREFEITURA DO CABO, quanto a informação prestada na DIR-original; 6) que de acordo com o demonstrativo abaixo, o contribuinte nada deve ao fisco, (..);" Às fls. 40 consta declaração do Chefe do SECAT/DRF/REC- PE nos seguintes termos: "Verificada a discrepância entre o trintídio contado da ciência do AR (fls. 14) em face da data registrada em nossos sistemas (fls. 12), e, sendo regra geral de processo civil, havendo dúvida quanto à tempestividade do recurso, devemos considerá-lo tempestivo. Diante do exposto, proponho o encaminhamento deste à DRJ/REC- PE para apreciação." A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 06.733, de 24/11/2003 (fls. 41/43) por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por intempestiva, tendo o voto condutor do acórdão consignado: "7. Em que pese o despacho à folha 40, deve ser observado que o Aviso de Recebimento à folha 14 demonstra claramente que o contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 tomou ciência da autuação em 05/06/2001. A presença de data de vencimento da multa, em arquivo eletrônico apenas de conhecimento da própria Repartição, não enseja que se beneficie o contribuinte com prazo recursal superior ao estabelecido na legislação especifica. Portanto, ao contrário do que consta do mencionado despacho, inexiste qualquer dúvida quanto à intempestividade da impugnação, apenas apresentada em 09/07/2001 (folhas 01/02)." "11. Isto posto, voto por não conhecer da impugnação e pela devolução do processo à DRF/RECIFE para os devidos fins, e em especial, para verificar a possibilidade de revisão de ofício do lançamento, de que tratam os artigos 145, III e 149 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966)." Em 19/04/2004, o contribuinte requer ao Delegado da Receita Federal em Recife-PE a revisão de oficio do lançamento (fls. 47/49), que foi juntado ao presente processo. O sujeito passivo foi notificado da decisão da DRJ/Recife/PE em 20/02/2004, conforme AR (fl. 46), tendo apresentado, intempestivamente, recurso ao Conselho de Contribuintes em 28/05/2004 (fls. 56/60), onde não questiona a intempestividade, mas tão-somente o erro material do lançamento, tendo em vista a informação incorreta dos rendimentos tributáveis constante da DIRF original da Prefeitura do Cabo, corrigida com a DIRF retificadora, pedindo que seja declarada a nulidade do lançamento. É o Relatório. a -4, 5 ,-=7, MINISTÉRIO DA FAZENDA rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito, é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.". O contribuinte, apesar de regularmente intimada da decisão da DRJ em 20/02/2004 (fl. 46), apresentou, intempestivamente, o recurso somente em 28/05/2004 (fl. 56), sem enfrentar a questão da intempestividade. Assim sendo, não se pode tomar conhecimento do recurso, por perempto. É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a perempção, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, principalmente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. (Ac 102-45476). IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. (Ac 102-45587). IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. (Ac 102-45358). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA $7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~..), SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso perempto. (Ac 102.45443). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo legal estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, definitivo o lançamento na esfera administrativa, pois perempto o recurso. (Ac 102-45524). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. (Ac 102-45769 e 102-45880). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. (Ac 106-08741). 1RPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. (Ac 107-04575)". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por perempto, em virtude de ter sido interposto após decorrido o prazo estabelecido pela legislação de regência. Registra-se, por pertinente, que os documentos constantes dos autos demonstram que ocorreu o erro material alegado pelo recorrente, circunstância que deve ser examinada pela autoridade local à luz dos arts. 145, inc. III, e 149, do CTN, que tratam da revisão de ofício do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 410 JOSC*) LESKOVI Z 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013181/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31/12/2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/09/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

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ementa_s : EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31/12/2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. Recurso voluntário parcialmente provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/09/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.013181/2004-46 Recurso n° : 133.965 Acórdão n° : 303-33.782 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : MIZUMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9°, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31/12/2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei • 9.732/98. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/09/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .04 do ANELISE DA i DT PRIETO Presidente • 10".- ZEN • B1 OIBMAN Relator Formalizado em: 14 nr,E L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.013181/2004-46 • Acórdão n° : 303-33.782 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR 492.150, de 02.08.2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2000 ter ultrapassado o limite legal. A interessada apresentou tempestiva SRS alegando ser impossível a exclusão retroativa a 01.01.2002, pois a lei vigente à época do fato motivador da exclusão previa efeitos só após a intimação do sujeito passivo. Entende que deve ser a aplicação do art.15,II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98, vigente quando da ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000. Acrescenta que somente com a edição da MP 2.158-34, de 27.07.2001, foi novamente alterada a redação da lei, agravando a penalidade no caso de exclusão de oficio, mas que em relação a isso a lei não pode retroagir. O pedido, via SRS, foi indeferido pela repartição de origem, que não acatou os argumentos apresentados e manteve a exclusão nos termos expostos no ADE referido. O interessado apresentou tempestiva manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, conforme consta às fls.01/02, reiterando basicamente que os efeitos da exclusão deveriam fluir somente a partir do mês seguinte ao da ciência do ADE. Pediu o cancelamento do ADE por sua ilegalidade. A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: • 1. o deslinde da questão se obtém a partir do disposto nos arts. 20 a 24 da IN SRF n° 355/2003, que disciplina a aplicação da Lei 9.317/96. 2. No caso concreto, a empresa foi excluída do Simples (sob condição suspensiva) porque a sócia Sônia Kazuko Kubagawa Mizushima, CPF 700.317.898-20 participa com mais de 10% do capital social de outras duas empresas cujos CNPJ são respectivamente 01.149.712/0001-30 e 03.012.492/0001-23, cujas receitas somadas com a da interessada neste processo ultrapassaram o limite legal para enquadramento no SIMPLES no ano-calendário de 2000 (fls.17/19). 3. O art.20, IX, da IN SRF 355/2003 disciplina a norma do art.9°,IX, da Lei 9.317/96. Na redação dada pela Lei 9.732/98 ao art.15, da Lei 9.317/96, os efeitos da exclusão eram a partir do mês subseqüente àquele em que se processe à exclusão, em face da constatação de situação excludente prevista nos 2 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 incisos III a XVIII do art.9°. Porém, com a alteração introduzida pelo art.73 da MP 2.158-34, de 27.07.2001, o art.15, II, da Lei do Simples voltou à sua redação original, ou seja, os efeitos da exclusão devem ser a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art.9°. 4. Para se regular o período de transição decorrente da alteração da norma acima descrita, pela MP 2.158-34/2001, sem trazer prejuízo aos contribuintes, foi acrescido o parágrafo único, com seus incisos I e II, ao art.24 da IN SRF 355/2003: "Art.24. ...(omissis) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art.20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001. II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31.12.2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 ". 5. Conforme visto, no caso a empresa optou pelo Simples em 06.06.1997, e foi excluída mediante ADE expedido em 02.08.2004 (edição posterior a 2002). Os efeitos da exclusão nos termos do art.24, parágrafo único, II, da IN SRF 255/03, conforme exposto no ADE, se dão a partir de 01.01.2002 por ter incorrido no ano-calendário de 2000, incorrendo na vedação prevista no art.9°, IX da Lei do Simples. 11) 6. Lembra-se que na ocorrência de situação excludente do Simples, a legislação regente obriga ao contribuinte a comunicar à SRF logo que ocorra. Sendo assim, não se poderia admitir que a empresa se beneficiasse de sua falta de comunicação obrigatória, ocorrida em 31.12.2000, querendo agora invocar em seu favor o disposto no art.3° da Lei 9.732/98 que não se aplica ao caso em tela, eis que foi superado pela redação dada pelo art.73 da MP 2.158-34/2001 (NÃO CONCORDO!). 7. Ademais, o art.15 da Lei 9.317/96 não prevê nenhuma penalidade, apenas define procedimentos relativos à exclusão de oficio quando seja constatada hipótese de vedação ao Simples. Por isso é que as alterações ditadas pela legislação subseqüente têm aplicação imediata, não assistindo razão à queixa da requerente. 3 . Processo n° : 10580.013181/2004-46._ Acórdão n° : 303-33.782 Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes (fls.41/46), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: a) O ADE de exclusão só foi comunicado em 19.11.2004, mas se pretende que seus efeitos retroajam a 01.01.2002. Tal coisa não é juridicamente possível, posto que a lei vigente à época do fato ensejador da exclusão somente previa a aplicação de efeitos após a intimação do contribuinte. b) A norma regente é a do art.15, II da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. Tal regra é ainda mais forte em direito tributário, no qual a retroatividade somente pode operar em favor do contribuinte, jamais de forma a agravar penalidade mais branda estipulada por lei anterior. • c) A redação dada pela Lei 9.732/98, ao referido artigo da Lei 9.713/96, era a norma vigente n data de ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000. Ora, somente em 27.07.2001, com a edição da MP 2.158-34 a redação da Lei do Simples foi novamente alterada agravando a penalidade no caso de exclusão. Mas, repita-se, a regra incidente deve ser aquela vigente no momento da infração. Por isso não cabe a exclusão retroativa. d) A exclusão retroativa é impossível em face do nosso ordenamento jurídico. Inúmeras são as manifestações do Judiciário, e algumas estão transcritas às fls.43/46. À vista do exposto, postula o provimento ao recurso voluntário para que se anule o ato impugnado ante sua evidente ilegalidade. É o relatório. ill 4 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A lide se formou especificamente quanto aos efeitos da exclusão declarada pelo ADE DRF/SDR n° 492.150, sob condição suspensiva, e motivado pela infração à norma de enquadramento no SIMPLES veiculada pelo art.9°, IX da Lei 9.317/96. O ADE sob exame apontou fundamento legal além do art.9°, IX, também no art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96; MP 2.158-34/2001 e IN SRF 355/2003. Lembra-se que o art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a caracterização da situação excludente se ocorrerem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. Vale dizer, mesmo que a receita global das duas empresas consideradas ultrapassasse o valor de R$ 1.200.000,00 em 2000, se nenhum dos sócios da empresa optante participasse com mais de 10% do capital social de outra sociedade, não haveria problema para a opção. Porém, no caso concreto, a interessada não discute que ocorreu a situação excludente, que se perfez em 31.12.2000, conforme acusa a SRF. A lide está em que, de um lado, a administração tributária pretende • com base na IN SRF 355/03, e suposta base legal na Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001, que os efeito da exclusão sejam aplicados a partir de 01.01.2002; por outro lado, a recorrente entende que a norma vigente à época da data de ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000, era a do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela Lei 9.732/98, com o que os efeitos da exclusão somente poderão ser aplicados a partir do me subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, em virtude da constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.9° da Lei do Simples. Consulte-se o CTN, com status de Lei Complementar, em seu art.103 para inicialmente marcar que a vigência da legislação tributária, salvo disposição em contrário, entram em vigor para o caso dos atos administrativos a que se refere o inciso I do art.100 (que inclui as IN SRF), quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 Por outro lado, ainda no CTN, art. 105, como regra geral de aplicação da legislação tributária se dispõe que esta se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha início, mas não esteja completa nos termos do art.116. Não se pode esquecer que a pendenga em torno do termo inicial de aplicação dos efeitos da exclusão do SIMPLES denota interesse da SRF em tributar o quanto antes a empresa nos termos da legislação geral a que se submetem as empresas não enquadradas no regime simplificado, e, por sua vez, o interesse da recorrente, ao contrário, é retardar ao máximo a aplicação da tributação sob o regime geral, posto que mais gravoso tributariamente do que o regime simplificado. Por isso, é evidente que embora o objetivo seja cobrar tributo, o que evidentemente não traduz em si uma penalidade, sem dúvida ser tributada no regime geral representa para a empresa contribuinte pagar maior valor de tributo do que se for tributada segundo a sistemática do SIMPLES. • A solução da lide, como sói acontecer no Estado Democrático de Direito, submete o Estado e o contribuinte aos termos da lei vigente. E no caso concreto, entendo que seja a lei vigente à época de conformação do fato motivador da exclusão do SIMPLES, em analogia com o que seria fato gerador de tributo. Note-se que me referi a lei vigente e não amplamente legislação vigente, simplesmente para marcar a consolidada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a IN SRF não pode disciplinar além da lei, pois cumpre papel normativo complementar que deve ser adstrito aos limites colocados na norma legal. Mas, retomemos o disposto no art. 105 do CTN, para afirmar que os fatos geradores de tributo que haverão de ser levados em conta para a tributação segundo o regime geral, não podem ser aqueles ocorridos em época na qual a empresa ora recorrente estiver resguardada em seu direito de enquadramento no regime do • SIMPLES. Seguindo e desenvolvendo o raciocínio, examinemos o art. 106 do CTN, que estabelece regra para a possibilidade excepcional de aplicação da lei a fato ou ato pretérito. Poderá ser, (i) sempre que a lei for expressamente interpretativa, excluindo-se, entretanto, a aplicação de qualquer penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (ii) quando se tratar de ato não definitivamente julgado; (iii) quando lhe comine (ao fato ou ao ato pretérito) penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Parece-me, assim, não haver dúvida de que o fato previsto no art.9°, IX, da Lei do Simples, constitui infração às normas de enquadramento no regime simplificado, e, portanto, a norma legal que especifique a partir de que momento se deve dar a aplicação de efeitos da exclusão, inclusive os tributários, comportam a comparação entre os níveis de gravosidade que decorrem da norma vigente à época de 6 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 ocorrência da situação excludente do Simples com os que decorram de norma de edição posterior. A norma da MP 2.158-34, de 27.07.2001, por evidente, não é meramente interpretativa, e os termos do seu art.73, evocado no ADE de exclusão, determinam a aplicação de efeitos da exclusão de forma diferente da que estava posta no art. 15, II, da Lei 9.713/96, c/ a redação dada pela Lei 9.732/98, que era a redação vigente em 31.12.2000. Lembra-se que neste caso, se houver qualquer interpretação será necessariamente acerca do art.9°, IX, da Lei 9.317/96, e neste caso, está vedado pelo C1N, que por decorrência dessa interpretação fosse se configurar aplicação retroativa de penalidade pela infração ao art.9°, IX. Neste ponto, afasto de imediato a justificativa da decisão recorrida em dar preferência à aplicação do texto normativo do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34/2001, em detrimento do texto vigente em 31.12.2000, porque segundo afirmou às fls.38, no antepenúltimo parágrafo, a requerente não poderia se beneficiar do fato de não ter comunicado à • administração tributária a ocorrência da situação excludente na época, em 31.12.2000. Continuou-se, a afirmar, que a empresa não poderia então alegar em seu favor o teor do art.3° da Lei 9.732/98, que deu redação ao art.15, II, da Lei do Simples, dando a entender que por tal motivo, o da não comunicação oportuna ao fisco, haver-se-ia de aplicar o art.15, II, da Lei 9.317/)96 com a redação nova dada pelo art. 73 da MP 2.158-34, de 2001. Ora, resta evidente a indevida intenção do órgão julgador em primeira instância, acompanhando entendimento oficial emanado na IN SRF 355/2003, em estabelecer uma "penalidade" ao contribuinte por sua não comunicação oportuna da situação excludente ocorrida inequivocamente em 31.12.2000. O curioso, e censurável, é que essa penalidade seria exatamente a aplicação retroativa da norma veiculada no art.73 da MP referida, que foi editada em 27.07.2001, e no seu art.73 modificou os termos do art.15, II, da Lei 9.317/96, para antecipar a aplicação dos efeitos da exclusão. A malfazeja tentativa, como visto, não surgiu de iniciativa pioneira da ilustre DRJ/Salvador, já que buscou base nos termos da IN SRF 355/2003, parágrafo único, II, em flagrante conflito com o disposto na Lei 9.317/96 vigente em 31.12.2000, mas também com o disposto no CTN, nos termos acima explicitados. 111 É extreme de dúvida que a situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31.12.2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. Sendo assim, os efeitos da exclusão do SIMPLES, declarada sob condição suspensiva, pelo ADE DRF/SDR n° 492.150, de 02.08.2004, só poderão ser aplicados a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.9° da Lei 9.317/96. Como a expedição do ADE de exclusão ocorreu em 02.08.2004, os efeitos da exclusão se aplicam somente a partir de 01.09.2004. É interessante notar em 7 • Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 apoio ao raciocínio aqui desenvolvido, que a Lei 11.196/05 publicada em 22.11.2005, para vigência a partir da data de publicação, reformula novamente o texto do art.15, II, da Lei 9.317/96, mas segundo os termos do seu art. 132, II, a, produzindo efeitos apenas a partir de 14.10.2005. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que os efeitos da exclusão do SIMPLES se apliquem apenas a partir de 01.09.2004. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. ZE D • LOIBMAN — Relator • • 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004867/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Operação de mútuo regularmente declarada e comprovada pelo contribuinte deve ser considerada para justificar a capacidade financeira do contribuinte, não podendo se falar, portanto, em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10464
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:19Z; created: 2009-08-28T14:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:19Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Recurso n°. : 13.851 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ADRIANA MORAIS TOURINHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.464 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Operação de mútuo regularmente declarada e comprovada pelo contribuinte deve ser considerada para justificar a capacidade financeira do contribuinte, não podendo se falar, portanto, em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA MORAIS TOURINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de‘ eDl e IGUE , DE OLIVEIRA P - Ia I IIP ROMEU BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 1 MAR Ts10n. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf == MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867196-66 Acórdão n°. : 106-10.464 Recurso n°. : 13.851 Recorrente : ADRIANA MORAIS TOURINHO RELATÓRIO Trata o presente Recurso de análise de auto de infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, onde a fiscalização entendeu ter ocorrido omissão de rendimentos verificado pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte impugna, tempestivamente, argüindo que: 1- A origem dos recursos financeiros que deram suporte para a aquisição das participações societárias objeto do suposto acréscimo patrimonial, está devidamente comprovada pela cópia do contrato de mútuo, firmado com o Banco Econômico e pela sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993; 2- A autuação está baseada em suposições que não podem servir de embasamento para qualquer enquadramento de nenhuma infração legal, sendo que não está demonstrado de forma inequívoca a acusação; 3- Ficou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a contratação da operação bancária e os lançamentos incluídos na coluna Dívidas e Ónus Reais de sua Declaração de Rendimentos, comprovando a origem dos dispêndios para a aquisição das cotas sociais. 2 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 A decisão de primeira instância julgou o lançamento fiscal parcialmente procedente em decisão que apresentou os seguintes argumentos: 1- Quanto a alegação de que o lançamento está baseado em suposições, afirma que à Fazenda Pública cabe provar o fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, sendo que no presente caso restou comprovada a omissão de rendimentos; 2- As argüições e provas documentais apresentadas pela contribuinte não são suficientes para infirmar a infração apontada no auto de infração, pois o Contrato de Mútuo firmado com a Banco Econômico não dá suporte ao acréscimo patrimonial tendo em vista que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a análise da variação patrimonial deve ser mensal, além do fato de que o contrato de mútuo foi celebrado com uma pessoa distinta da pessoa física da impugnante. Discordando da decisão da ilustre autoridade julgadora, a contribuinte apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário, reiterando suas razões de impugnação acrescentando, ainda que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago será computado na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com os acréscimos legais. É o Relatório. 3 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão, o lançamento efetuado contra Adriana Morais Tourinho, por acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de aquisições de cotas de capital das empresas Transguarda Vig. Transporte de Valores Ltda. e Protector Segurança e Vigilância Ltda. A legislação Tributária Federal estabelece que será efetuado o lançamento de ofício, entre outros, quando o contribuinte omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Prevê, também, que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Podemos depreender dos dispositivos citados que quando restar comprovado que a pessoa física tenha auferido qualquer rendimento e não o tenha oferecido à tributação, o arbitramento dos rendimentos tributáveis poderá prevalecer se consubstanciado em evidente renda auferida ou consumida e sinais exteriores de riquezas. 4 497 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 No caso em análise a fiscalização lavrou auto de infração com o lançamento de oficio contra o contribuinte, por entender ter havido acréscimo patrimonial a descoberto evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Cumpre destacar, que a Declaração de Bens do Contribuinte que é exigida anualmente, constitui elemento importante para que o Fisco possa realizar o controle dos rendimentos dos contribuintes, bem como proceda a análise da evolução patrimonial. Compulsando os autos, podemos verificar que a contribuinte apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos onde informou no item 2 . Declaração de Bens e Direitos, a aquisição de 25% das quotas da empresa Protector Segurança e Vigilância Ltda. do Sr. Fernando Guimarães Borga e Antonio Luiz Nogueira Chaves, além de outra quantidade de cotas da Empresa Transguarda Bahia Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Por outro lado, no item 3. Dividas e ônus Reais faz lançamentos em favor do Banco Económico. Ao ser intimado a se manifestar, a contribuinte apresentou à fiscalização cópia do Contrato de Mútuo firmado com o Banco Económico no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) em dezembro de 1992. É indiscutível que a operação de mútuo regularmente declarada pelo contribuinte devedor e comprovada por instrumento particular incontestável, deve ser admitida como recurso disponível para fins de apuração de acréscimo patrimonial. Resta comprovado no autos em questão que a operação de mútuo efetivamente aconteceu conforme documento idóneo juntado às fls. , bem como a regular informação do contribuinte sobre tal operação através de sua Declaração ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 regular informação do contribuinte sobre tal operação através de sua Declaração de Rendimentos, que veio corroborar a operação, sem mencionar tratar-se de um documento oficial da instituição financeira. Conclui-se daí, estar provada a capacidade financeira da contribuinte para adquirir as cotas das empresas mencionadas, não podendo se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, não obstante as relevantes razões apresentadas pela decisão de primeira instância permito-me discordar de seu ilustre prolator, tendo em vista que no meu entendimento a contribuinte demonstrou possuir recursos para justificar as aquisições. Ainda quanto às razões da autoridade julgadora especialmente quanto às argumentações de que com o advento da lei n.7.713188 o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é mensal, entendo que mesmo sendo mensais os rendimento recebidos até 31 de dezembro serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Outro aspecto a salientar diz respeito ao contrato de mútuo celebrado entre a contribuinte e o Banco Econômico que efetivamente foi firmado entre a instituição financeira e a contribuinte Adriana Morais Tourinho. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 Pelo exposto e pelas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido apresentado conforme as exigências legais e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 I OP i ROMEU BUENO DE • • • RGO 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867196-66 Acórdão n°. : 106-10.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 MAR 1999 i_ `417 • arme-.DimA co uc OLIVEIRA : SEXTA CÂMARA Ciente em y di 5 9 der," PROCURADOR D .PAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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