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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637695 #
Numero do processo: 16707.008096/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — HORAS EXTRAS — Não é considerado isento o rendimento proveniente de horas extras trabalhadas, pois, não estando contemplado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL SILVINO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEl FREITAS DUTRA PRESIDENTE :)„/"-, o 211 1# Oe'.v.tt-t5 ligCLÁUDIO J É DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';--; Pioéesso n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. : 102-44.217 Recurso n°. : 121.341 Recorrente : ISMAEL SILVINO DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte ISMAEL SILVINO DE ARAÚJO, CPF n° 422.693.934- 49, através do documento de fl. 01 solicita restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa Petrobrás, a título de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, nos anos calendários de 1995 e 1996, juntando para tanto declarações retificadoras de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1996 (fls. 03/07) e 1997 (fls. 08/12). Através das declarações retificadoras o contribuinte altera os valores constantes das declarações originais, reduzindo os rendimentos tributáveis no exercício de 1996 em R$ 13.321,57 e no exercício de 1997 em R$ 13.481,36, reclassificando-os como isentos e não tributáveis. Anexa ainda, cópia da declaração emitida pela Petrobrás informando valores pagos a título de Indenização de Horas Trabalhadas - INT, fl. 02, e cópia de identidade e CPF, fl. 13. Em atenção ao pedido foi emitido DESPACHO DECISÓRIO N 712/99, de fls. 16/18, pela Delegacia da Receita Federal em Natal/RN indeferindo do pedido de restituição por falta de amparo legal. Devidamente cientificado e não se conformando com o resultado do seu pleito, o contribuinte ingressa, em 28/09/1999, com impugnação de fls. 22/23, dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, alegando fundamentalmente, que : kv, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r.cesso n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. : 102-44.217 a) com a mudança de regime de trabalho dos petroleiros, em decorrência da Constituição Federal de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços nas plataformas de exploração. Não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; b) desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; c) as horas extras interessavam mais à empresa do que aos seus empregados e que, como de fato aconteceu, está a demonstrar que a verba recebida foi efetivamente uma indenização e não o mero pagamento de horas extras. Finalmente requer seja reformada a decisão e devolvida a quantia cobrada a título de imposto de renda. Em 14/10/1999 foi emitida DECISÃO DRJ/RCE N° 1.110 (fls. 25/26), pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja fundamentação abaixo transcrevemos, indeferindo a solicitação do contribuinte: "Analisadas as peças processuais , de conformidade com os documentos acostados aos autos, em especial aos argumentos do recurso apresentado pelo contribuinte, em decorrência do Despacho Decisório emitido pela DRF/Natal, o qual indeferiu o pedido de restituição, constata-se que o contribuinte não acrescentou novos elementos a serem apreciados. O contribuinte apega-se à terminologia adotada pela empresa, no documento de fl. 02, onde se utilizou a palavra indenização, para, com isto, caracterizar horas extras como rendimentos isentos. A legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos, ainda que paga a destempo, sendo irrelevante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s • . P , SEGUNDA CÂMARA ' Pioéesso n°. : 16707.008096199-22 Acórdão n°. : 102-44.217 o fato de terem sido classificadas como indenização pela fonte pagadora. Diante do exposto, não há em que se falar em reforma do despacho Decisório emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Natal." Inconformado com o novo indeferimento a seu pleito, o contribuinte veio, em 26/11/1999, por intermédio do expediente de fls. 30/33, recorrer a este Conselho de Contribuintes reiterando a argumentação já apresentada na impugnação -,,17• dirigida à DRJ-Recife (fls. 22/23). Reafirma que, sendo verba indenizatória, não está a mesma sujeita a incidência e cobrança de Imposto de Renda. Invoca, em defesa da sua argumentação, manifestação de RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO em seu livro " O DIREITO NA EMPRESA — PARECERES I", transcrevendo a ementa e anexando inteiro teor da mesma (fls. 34/40). Finalmente requer seja reformada Decisão proferida pela DRJ-Recife e restituída a quantia indevidamente cobrada do contribuinte a título de Imposto de Renda. É o Relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. 102-44.217 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminar a ser analisada. A questão fundamental se resume em determinar a natureza dos rendimentos pagos pela empresa PETROBRÁS a título de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT nos anos-base de 1995 e 1996, correspondente a diferença de jornada diária de trabalho definida pela Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implantação da 5a turma, conforme se constata pela declaração fornecida pela referida empresa à f1.02. Para uma melhor análise e decisão transcrevemos alguns dispositivos do Código Tributário Nacional — CTN , lei n° 5.172, relacionados com o que se apresenta: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. : 102-44.217 VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção II— a anistia Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." Da análise dos dispositivos acima transcritos em conjunto com as demais peças que compõem os autos, verificamos que a isenção de rendimentos pretendida pelo contribuinte, cuja manifestação primeira se deu com apresentação das declarações retificadoras, somente poderá prosperar se previsto em lei que estabeleça a hipótese de exclusão de forma literal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. : 102-44.217 A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 3°, parcialmente transcrito abaixo, no que se refere a regra de incidência, assim prescreve: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" O artigo 6° da já citada Lei n° 7.713/88, relaciona os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos de imposto de renda e que, portanto, não entram no cômputo do rendimento bruto sobre o qual incide do referido imposto. Os incisos IV e V do mesmo artigo, abaixo transcritos, especificam as indenizações que recebem esse mesmo tratamento tributário: "Art. 6°. — Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV-As indenizações por acidentes de trabalho; V- A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelo empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção fr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, --`" • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA -rOcesso n°. : 16707.008096/99-22 Acórdão n°. 102-44.217 monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ocorre porém, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de Indenização de Horas Trabalhadas não estão dentre aqueles especificados no artigo 6° da Lei n° 7.713/88, como isentos de imposto de renda. Não estando portanto, no campo isencional do artigo anteriormente citado, tais rendimentos sujeitam-se a incidência do imposto de renda , passando a compor o rendimento bruto, conforme dispõe o artigo 3° do mandamento legal acima mencionado. Pelo exposto e por tudo mais que consta do processo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. dC2&"fr.ei:t CLÁUDIO I% SÉ DE OLIVEIRA' 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4635504 #
Numero do processo: 13128.000131/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte é insuficiente por não seguir as exigências impostas pela Lei que regula a matéria. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte é insuficiente por não seguir as exigências impostas pela Lei que regula a matéria. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 17 de abril de 2002 • MOAC • ELOY DE MEDEIROS Presidente k0"k !abo • - 44; FR • CISCO JOSE PINTO DE B • ' ROS Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.794 ACÓRDÃO N° : 301-30.208 RECORRENTE : ELIOMAR BARTOLOMEU BRAZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Luziânia — GO, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos e que houve erro no código do imóvel no INCRA gerando quantia super estimada na • notificação. Anexa à sua defesa, Declaração sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Luziânia — GO (fls. 07), cópia de guia para recolhimento da Taxa de Cadastro referente ao exercício de 1994 (fls. 06), cópia da Notificação de Lançamento do imposto e contribuições afins referentes ao exercício de 1994 (fls. 08), cópia da DITR/94, entregue em 18/11/94 (fls. 09) e cópia do Aviso de Recebimento — AR, correspondente a notificação do referido lançamento (fls. 13). Às fls. 15, o Interessado peticiona nos autos solicitando seja retificado a alíquota utilizada para o cálculo do ITR/95 e ITR/96. Alega que o lançamento do imposto referente ao exercício de 1994, foi emitido com correções na data de 21/03/97 e que, assim, servirá de base para os lançamentos futuros somente a partir desta data surtirá os efeitos legais. O Interessado é intimado, às fls. 37, a apresentar à Administração Pública documentos que poderiam comprovar o efetivo rebanho existente na propriedade no respectivo ano-base de 1994— média anual, relacionados no item 12.8, • anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 02/96 - preferencialmente a Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados; e o Contrato de arrendamento, recibo de pastoreiro, ou qualquer documento necessário para comprovar a existência de rebanho de terceiros na referida propriedade (devendo todas as informações referir-se ao ano de 1994, que foi o ano para lançamento do ITR/95). Às fls. 39/42, o Interessado veio aos autos e apresentou Ficha de Controle de Vacinação dos anos de 1994 a 1998, Declaração do Efetivo Rebanho do ano de 1994 e Declaração de parceria com Terceiros. A Autoridade Administrativa ás fls. 51/63, observa que a Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Luziânia — GO, não atende aos requisitos e pressupostos exigidos para uma possível revisão do VTN/ha; que o Laudo Técnico limita-se a descrever a forma de distribuição e uso do imóvel, no ano-base de 1994, sem entrar no mérito do VTN do imóvel e que o procedimento administrativo que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.794 ACÓRDÃO N° : 301-30.208 procedeu à fixação dos VTNm/ha pela SRF através da IN/SRF n.° 016/95 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. No entanto, procedeu a algumas alterações ao lançamento que implicaram um aumento do percentual de utilização da área aproveitável do imóvel e redução da aliquota de cálculo, pois foi comprovado o aumento do número de animais de grande porte e a necessidade de ajuste dos dados cadastrais, nova forma de distribuição e uso do imóvel. Desta forma a referida Autoridade julga parcialmente procedente o lançamento do ITR195 e determina a emissão de nova Notificação, alterando-se os dados dos quadros 04, 05, 08 e 09 do processamento da DITR. • O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Adverte que a área declarada pela Suplicante é de 1.064,8 ha quando na realidade a área de sua propriedade é de 931,50 ha e afirma que não foi considerado no Quadro 08, a totalidade de cabeças de gado existente no imóvel de propriedade do Recorrente durante todo o ano de 1994. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.794 ACÓRDÃO N° : 301-30.208 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 61/63), não concordando com o valor a ser pago e solicitando seja acatado seu pedido de retificação nos campos da área total do imóvel; do domicílio do imóvel e a área utilizada; o efetivo rebanho bem como o Grau de Utilização da Terra e da alíquota de cálculo. Anexa, junto ao Recurso, Laudo Técnico (fls. 66/74), para 1111 comprovar seus argumentos. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8,847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio 110 de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.794 ACÓRDÃO N° : 301-30.208 da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para negar provimento ao recurso. Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja cobrado o Crédito Tributário conforme exigido pela DRJ ao Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 — -1"1/4 len • teme. FR • CISCO JOSE PINTO DE BARROS - Relator 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE (MNTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000131/96-17 Recurso n°: 122.794 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.208. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara pç 1. O O -1/ tente em: c( -)O ti (5Ze,w1) rett 3Je"'" yrN ICE Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001494/92-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - O levantamento específico de estoque de embalagens constitui-se como prova indiciária sinalizadora de omissão, cabendo análise conjugada de outros elementos de custo para efetivamente ficar demonstrado o desvio. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A contabilização de receita ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente podem gerar postergação no pagamento do imposto. Recurso que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 108-01906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por mairia de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 17.308.735,92, nos termas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECURSO NO.: 107.192 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS - SP /vjvc OMISSA() DE RECEITA - O levantamento específico de estoque de embalagens constitui-se como prova in- diciária sinalizadora de omissão, cabendo análise conjugada de outros elementos de custo para efeti- vamente ficar demonstrado o desvio. POSTERGACAO DE IMPOSTO - A contabilização de re- ceita ou reconheelmento de lucro em exercício pos- terior ao competente podem gerar postergação no pagamento do imposto. Recurso que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMARES INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por mairia de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 17.308.735,92, nos termas do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões DF), em 23 de março de 1995 MANOEL ANT6,I0 GADELHA DIAS - PRESIDENTE RIC't iL .- DSKI - RELATOR MiNi@TÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMMR9 E6RHIM8 13§ EKTRININTH PF88M8 R8: legígO381:igiM=n Acórdão no. 108-01.906 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RD/108.0.071. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-01.906 Processo nr. 10845.001.494/92-35 Recurso nr. 107.192 Recorrente: PALMARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Santos. RELATÓRIO PALMARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, de decisão desfavorável que lhe foi proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, de fls. 40, em razão de exigência consubstanciada na lavratura de auto de infração constante das fls.1/11. Conforme consta do referido auto, a autoridade lançadora capitulou infrações à legislação tributária, cujos fatos passamos a descrever: 1. OMISSÃO DE RECEITAS: Através do confronto dos elementos fiscais e contábeis fornecidos pelo próprio contribuinte, ou seja, compulsados os estoques iniciais, as compras e as vendas declaradas dos produtos descriminados (utilizando as latas - principal Sumo de custo), comprova-se que o contribuinte efetuou vencias sem emissão de documentário fiscal, caracterizando omissão de receitas. Valor tributável czS 17.308.735,92. Ano-base de 1987. 2. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE: O contribuinte, indústria enlatadora de conservas, não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada ao sistema de produção, devendo portanto avaliar seus estoques finais de produtos acabados, por valor não inferior a 70% do maior preço de venda. Valor tributável cz$ 25.442.661,60 Ano-base 1987. Às folhas 21/28, vem aos autos a peça impugnatória, tempestivamente, abordando a matéria tributária objeto da autuação sob o seguinte enfoque contraditório: 1. OMISSÃO DE RECEITA A diferença no estoque de embalagens, que determinariam vendas omitidas, é de presunção absurda e inconsistente, não encontrando base legal para prosperar a autuação. Outros meios de levantamento na contabilidade poderiam indicar tal alternativa, fincando a real existência de omissão de receita, que no caso esse pluoxlimento não existiu. r, n •__, PROCESSO N9 10845-001.494/92-35 4. ACÓRDÃO N9 108-01.906 A empresa mantém escrita contábil-fiscal em ordem, propiciando qualquer levantamento, o que resulta inconsistente o levantamento feito somente em embalagens, levando-se em conta perdas pelo processo de fabricação e também pela ação do tempo. Traz a colação Acórdão nr. 103-09.123/89, da 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde busca por analogia obter reparos a seu favor, na decisão que trata do descabimento da omissão de receita com base tão somente em diferença provada por indícios na escrituração. 2. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE Se houvesse estoque subavaliado, redundaria em postergação de receita, cujo efeito seria apenas a correção monetária do valor postergado. Esse entendimento há muito vem sendo adotado pela fisrsliwição, como verifica dos julgados, conforme Acórdão 103-07.464/86, o qual traz aos autos. Os custos foram apurados consistentemente, estando lançados na contabilidade, segregados em contas próprias, lançados ao final do exercício social o valor médio da produção e determinando assim o estoque final. Pelos demonstrativos anexos ao presente, infere-se que os valores apontados no auto, referentes ao custo médio de venda, arbitrados pela fiscalização estão incorretos. Apontam o preço de cada unidade litografada de 1 kg corno sendo cz$ 135,58, constando do auto como cz$ 148,87; na lata de 112 kg o valor que demonstra é de cz$ 78,70, enquanto o auto é de cz$ 142,50. As folhas 30/31, vem a informação da autoridade lançadora, onde está consignado o entendimento pela procedência parcial das alegações do contribuinte, que em sintese são as seguintes: - o contribuinte não dispõe de contabilidade de custos integrada com a produção; - latas de palmito apresentam-se como principal e maior componente do custo, servindo de elemento seguro e confiável para quantificar a produção; - as perdas do processo produtivo foram consideradas no percentual de 5%, o que é mais do que razoável, quando a diferença apurada é de quase 100% entre as vendas declaradas e o levantamento específico; - quanto ao preço médio utilizado para quantificar a omissão em moeda, foi a média aritmética dos preços praticados no último mês do exercício, dal a discrepância com o valor encontrado pelo contribuinte. Quanto ao item subavaliação de estoque, com relação a exigência do tributo, razão assiste ao contribuinte, eis que a redução do valor de estoque em um exercício, implica na redução do custo no ano seguinte, o que configura postergação no pagamento do tributo, aplicável ao presente caso. As folhas 40, consta decisão da autoridade julgadora, deferimento em parte do pedido de impugnação, alterando o lançamento, inicialmente configurado como de subavaliação de estoque, segundo entendimento manifestado pelo agente fiscal lançador, para postergação de imposto, reabrindo contagem de novo prazo para impugnação, formalizada pela intimação constante das fis 41, que equivocadamente reabriu prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribu Gji PROCESSO N9 10845-001.494/92-35 5. ACÓRDÃO N9 108-01,906 Às folhas 45/46, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho. Preliminarmente argui Nulidade de Lançamento, por preterição ao seu direito de defesa, que decorreu de não ter sido regularmente notificado do lançamento, comprometendo assim o curso regular do "chie processes of law", uma vez que o vicio de que está eivada a intimação, retira-lhe o direito à ampla defesa. A notificação intima o sujeito passivo a recorrer a esse Conselho quando deveria intimá-lo a impugnar o lançamento. Após exposição analitica acerca da falha cometida pela adminstração, conclui pelo pedido de que se julgue nulo o procedimento fiscal, determinando a regular notificação do recorrente. A autoridade julgadora, (fls. 52) ciente da falha administrativa cometida, e no sentido de corregi-la, refez a intimação, dando ciência da decisão do julgamento já prolatado, em 15.1.93, ressalvando então o direito a impugnação. Em face a essa nova intimação; comparece o contribuinte para impugnar o procedimento fiscal, oferecendo como preliminar o argumento de que tendo sido notificado para apresentar recurso voluntário, o que fez, no entanto sem que o E. Conselho, tivesse se manifestado, foi interrompido, abruptamente aquele apelo, expedindo nova intimação, quando já falecia de competência a instância singular para intervir no processo. No mérito, no caso de não ser acolhida a preliminar apresentada, reporta-se à defesa ofertada por ocasião do lançamento original.Acrescenta que quanto a omissão de receita preconizada, referente à diferença de estoque de embalagens, é apenas um dado subjetivo, não sendo apontado outro dado que enseje essa omissão, cabendo verificar o fluxo financeiro, a entrada do produto embalado que é o palmito, cuja colheita é controlada com rigor pelo TRAMA, e a escrita contábil, absolutamente em ordem. Quanto a parte referente à postergação também não pode prosperar porque a citada subavaliação não existiu. Os custos foram contabilizados com exatidão, de forma consistente, entrando na sua composição os salários, matéria prima, embalagem, etc, obedecendo aos dispositivos aplicáveis pela legislação fiscal, na forma prevista no art. 186 do MR./80. O arbitramento impossibilita a atividade produtiva e como paradigma exemplifica que se não tivesse contabilidade organizada sofreria o arbitramento de 15%, incidente sobre a receita operacional, e que possuindo escrita contábil em ordem é penalizado com arbitramento de 30% do produto acabado, que nada mais é que a receita operacional da empresa. Insiste que embora a r. decisão que anulou o lançamento original tendo acolhido a modificação dos preços médios para embalagens de 1/2 quilo, não o fez com relação ao produto embalado de 1 quilo, silenciando sem considerar suas ponderações. • Informação fiseal, às folhas 60, acerca da nova impugnação vem, nos seguintes termos: - quanto à preliminar ofertada, é totalmente incabivel, eis que o equivoco procedimental ocorrido, nenhum prejuízo trouxe a requerente; - quanto à exigência propriamente dita, os argumentos se repetem; 649 PROCESSO N9 10845-001.494/92-35 6. ACÓRDÃO N9 108-01.906 Em seguida vem a decisão nr. 350/93, (fls.63) na qual a autoridade julgadora mantém sua decisão anterior, "ia tottni", negando provimento a nova impugnação, no mérito. Usando da faculdade de que dispõe para recorrer, o contribuinte se dirige a este Conselho, conforme arrazoado às folhas 67/70, no seguinte teor. - argui preliminarmente a nulidade do lançamento, por ter sido vedado recurso voluntário inoportunamente pela autoridade "a quo", quando a existência de erro processual, tornou a autoridade julgadora de primeiro grau, sem competência para alterar o andamento do processo, sob pena de nulidade; - a decisão de fls. 61/63, é indqua porque versou apenas sobre postergação sob alegação de ter sido anteriormente apreciada; - no mérito,reporta-se a defesa ofertada por ocasião do lançamento original, que compõe esta peça recursal e acrescenta quanto ao item omissão de receita, com base em levantamento especifico de material de embalagem, não pode o fisco estribar-se em único dado subjetivo, sem apontar outro dado. Não foi verificada a entrada da matéria prima nem sua escrita contábil-fiscal. - quanto à referente a postergação de tributo, a cogitada subavaliação não existiu, porque a empresa contabiliza seus custos com exatidão, obedecendo a legislação fiscal, art. 186 do RIRMO; - adotar-se o arbitramento é penalizá-la por possuir contabilidade organizada, que se não a tivesse, sofreria o arbitramento de 15% sobre a receita, enquanto foi penalizada com um arbitramento de 30% do produto acabado; - insiste na modificação dos preços médios pam embalagens de 1 quilo não observados pelo julgador e requer a anulação por inteiro do lançamento de oficio; - a decisão de fls. 61/63 é inoqua, pois versou apenas sobre postergação, deixando de apreciar a matéria impugnada na sua totalidade. É o relatório. 7 . ACÓRDÃO N9 1 O 8-0 1 .906 Processo nr. 10845.001.494/92-35 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosh, relator. Inicialmente cumpre-se analisar a preliminar de nulidade de lançamento, por ter a autoridade "a quo" impedido de fazer subir o recurso voluntário para apreciação deste Colegiado, em função de ter constado da notificação ar. 15193,(fls.49) orientação equivocada nesse sentido, quando o correto seria conceder o direito a outra impugnação. Como pode-se inferir de leitura ao texto em análise, que dava ciência da decisão rir. 20/93, com cópia da mesma em anexo, no seu último parágrafo, despacho da autoridade julgadora é claro no sentido de conceder prazo de 30 dias para recolher o crédito tributário ressalvando o direito de impugnação no mesmo prazo. Como se pode perceber, a administração cometeu erro de orientação somente no impresso da intimação, que induziu a entendimento incorreto, a qual seria reparada, certamente, se tivesse o contribuinte estendido sua leitura a peça do "decisum". Ao ser alertado do erro, pelo contribuinte, o julgador "a quo" procurou sanear o processo praticando todos atos administrativos necessários para atender a observância dos trâmites processuais.Dos fatos, depreende-se observância ao princípio da economia processual, sem ferimento à garantia da ampla defesa, haja vista a prática do contraditório em todas as fases e instâncias, razão porque afasto a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. Igualmente improcede a alegação de que a Decisão de fls.61/63 é inóqua por abranger parte da matéria impugnável. Em seu despacho a autoridade julgadora é clara no sentido de proceder a julgamento correto, quando anunciou a manutenção da decisão de fls. 40, além de discorrer sobre outros pormenores. Adentrando-se à discussão do mérito, quanto à primeira irregularidade que a fiscalização tratou como Omissão de Receita, obtida pela diferença detectada no estoque de embalagens (latas), classificada como principal elemento de custo, através de levantamento especifico, em que pese o exaustivo trabalho, entendo que faltou à fiscalização aprofundar as pesquisas, efetuando exames complementares, de forma a não ficar restrita sua conclusão a um único elemento de composição de custo. Do demonstrativo de compras de estoque, (fls.5) observa-se que a sistemática utilizada apresentou um saldo que equivaleria a latas utilizadas no ano, mediante a aplicação da expressão contábil: estoque inicial +compras-vendas =estoque final.Este estoque foi comparado com as vendas registradas, que apontou diferença, enquadrada como de vendas. Ainda nesse demonstrativo foi imputada quebra de 5%, classificado pela -cotização como índice de perdas de razoável admissibilidade, em opinião pessoal, isto é, sem embasamento em qualquer estudo ou prova técnica. Em tese, pode-se argumentar como correto o raciocínio de que diferenças de estoque, detectadas em insumos de produção, seja matéria prima, mão de obra direta ou (3..k PROCESSO N9 10845-001.494/92-35 8. ACÓRDÃO N9 108-01.906 indireta, no caso presente em embalagens, tem carcteristicas efetivas de prova indiciaria, por exercer as funções indicativas da ocorrência de um desvio de resultado, no caso em análise, a sinalização de indícios de omissão de receita, o que não pode ser confundindo com a efetiva omissão da mesma. Em se tratando da industrialização e comercialir ç4o de produto, cujo consumo está submetido a restrições, em face de vigilância e controle pelo MAMA, entendo que o passo seguinte seria submeter esse produto, o Palmito, como mercadoria principal de comercialização, ao mesmo levantamento especifico reali7ado nas embalagens. A análise desse exame conjugados com o obtido no levantamento específico das embalagens, conduziriam a um resultado correto com atributos desejado de prova segura e inafastável Embora não especificamente abordado pelo recorrente, as diferenças de estoque, também poderiam ser objeto de finto, sem percepção do controlador do estoque, por falta ou omissão de controle, aquisição de embalagem ou venda sem cobertura de documentário fiscal. Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, e excluir da matéria tributável o valor de cz$ 17.308.735,92. Quanto ao lançamento enquadrado inicialmente como de Subavaliação de Estoque, que após a impugnação mereceu reforma, passando a ser tratado como postergação de imposto, a requerimento do próprio impugnante, é de se ressaltar que desde aquela oportunidade o recorrente reluta em afirmar da inexistência de diferença no estoque final, em face à contabilização de seus custos com obervância do art. 186 do RIR/80. Ora, quando a fiscalinição arbitrou na forma prevista pela legislação, o valor do estoque acabado, o fez em função da inexistência da contabilidade de custos integrada coordenada ao sistema de produção. Essa condição está reafirmada no parecer fiscal. O recorrente trouxe a seu favor quando da impugnação, demonstrativo das vendas de latas de palmito de 1 e 1/2 kg, litografadas, efetuadas em dezembro de 1987, (fis.27128), visando provar o valor do custo médio de vendas, em confronto com o apontado pela fiscalização. Toma-se patente, dal em razão da apresentação dos citados demonstrativos e também pelas provas existentes nos autos, o entendimento de que realmente inexistia na empresa uma contabilidade de custos em consonância com a previsão do art.186 do RIR/80. Em face do exposto, voto,neste tópico, para negar provimento ao recurso. Brasilia,DF em 23 de maço clã 1995 Ricard ,•s dor. Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000004/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04423
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4636728 #
Numero do processo: 13842.000509/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10068
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/C LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N.° : 106-10.068 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R.V.M. SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • BRIGUES ''OLIVEIRA P ' ENTE /IP e, ROMEU BUENO D • á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 Recurso n°. : 114.852 Recorrente : J.R.V.M. SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996 Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. -44-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. Lv É o Relatório. 3 »{. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 5 ê:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o contribuinte providenciou a entrega de sua declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre mestre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teriamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000509/96-17 Acórdão n°. : 106-10.068 Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 s ROMEU BUENO P 1/ AMARGO i i 7 W(- Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4633542 #
Numero do processo: 10880.008236/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:01Z; created: 2009-09-03T11:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:01Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-008.236/90-91 Acórdão no. 108-02.239 Sessão de : 24 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 00.364 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1986 e 1987. RECORRENTE : AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO (SP) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, man- tida a exigência no primeiro, igual medida se im- põe quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess5es (D ), em 24 de agosto de 1995 MANO' GADE "DIAS - PRESIDENTE • LUIZ At RTO CAV . EIRA - RELATOR / LÁ'VISTO EM MANOE OELIPE ": O BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: z Z 8E1095 CIONAL 2. MiNígfiRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-008.236/90-91 Acórdão no. 108-02.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORJ. PROCESSO N g 10880.008236/90-91 3. ACÓRDÃO N g 108-02.239 RECURSO N g : 00364 RECORRENTE: AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na rua Gibraltar n g 258, em Santo Amaro, na cidade de São Paulo - SP, com C.G.C. MF n g 43.165.042/0001- 95, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, com base no art. 3 g , alínea "b" e art. 6, da Lei Complementar n g 07/70. Impugnando, a parte utilizou os mesmos argumentos de defesa apresentados no processo principal. A autoridade singular acatando o princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo reportou-se às razões de recurso do processo matriz. É o relatório.. sj PROCESSO N g 10880.008236/90-91 4. ACÓRDÃO N2 108-02.239 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve julgada subsistente a imposição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de agosto de 1995. // /1 LUIZ . 2 : ERTO CAVA MACEIRA - Relatore. n bi# Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001952/97-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CARGIL CITRUS LTDA. Sessão : 10 de maio de 2004 Acórdão n.° : CSRF/02-01.685 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere- se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto 6of intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. 2 Processo n.° : 10850.001952/97-81 Acórdão n.° : CSRF/02-01.685 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 DEZ 2004 2 Processo n° : 10850.001952/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.685 Recurso n° :201-116634 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 159, ementa do Acórdão n° 201-74.525, relativa a decisão que por maioria de votos concedeu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — PRINCIPIO DA PRATICIDADE- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor totare não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97),bem como que os MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o principio da praticiabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao Contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTíVEIS E ENERGIA ELÉTRICA — O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os prod tos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consu 'idos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entrei i bens do ativo permanente". JUROS — O valor do crédito presu 'ido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma d'é ecução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso proyi• • " 3 , Processo n° : 10850.001952/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.685 A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial às fls. 176/183, com fundamento no art. 5 0 , I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. Alega que as aquisições de não contribuintes das contribuições sociais exigidas pela lei que desonera o produtor exportador do gravame, não estão por ela abrangidas e transcreve Voto proferido nos autos do Processo n° 10930.003402/97-42, que orientou a prolação do Acórdão n° 202-11.450, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Finaliza argumentando que merece reforma o acórdão proferido porque a Recorrida não preenche os requisitos legais para se beneficiar do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, uma vez que ditas contribuições não incidiram sobre os insumos adquiridos. À fl. 204, Despacho n° 201-813 admitindo seguimento ao Recurso Especial. Às fls. 211/225, Contra Razões de Recurso, onde inicia argüindo duas preliminares de não conhecimento do Recurso. Argui em preliminares que a abertura da instância especial se justifica pela necessidade de uniformizar o entendimento das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes sobre as matérias de suas competências, assim, continua, após manifestação da CSRF sobre interpretação de determinado dispositivo, a jurisprudência administrativa estará uniformizada, não cabendo recurso especial para discutir questões sobre as quais dito espaço colegiado já pacificou o entendimento, e menciona o acórdão CSRF/01-02132/97. No caso que se apresenta, esta E. CSRF já enfrentou o assunto relativo a inclusão na base de cálculo do incentivo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas, no julgamento do recurso n° 201-112321 em sessão realizada no dia 16.09.2002. Destaca que na exposição das razões recursais o Sr. Procurador da Fazenda Nacional não fez menção aos fundamentos que justificari m a exclusão do custo de aquisição dos combustíveis e da energia elétrica consuri .. ie os no processo produtivo e concedidos no Acórdão ora recorrido, muito emi era pretenda a modificação do v. acórdão recorrido também com relação a esses / ite s. , No mérito, relativamente aos insumos adquirido "de pessoas físicas, transcreve o contido no Recurso n°201-112321, de 16.09.200 . (fl, 21:) --------' 4 Processo n° : 10850.001952/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.685 Insiste que oronforme comprovado pela fiscalização, a energia elétrica e o combustível são e retivamente consumidos no processo produtivo porque responsáveis pelo acion ento das máquinas utilizadas no processamento dos produtos exportados pel 'recorrida, e faz considerações a partir do art. 488 do ki Decreto n° 2.637/98 (RIPli ,8, ). 1 É o relatóriio. --- O', . - 5 Processo n° : 10850.001952/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.685 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,Relator: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as preliminares argüidas, devo rejeita-las. A primeira porque, sem dúvidas, claro a existência de divergência quanto a matéria agitada no Recurso e a segunda, porque também sem dúvidas existente no apelo fundamentação sobre combustíveis e energia elétrica. (fl. 179) Duas são as matérias agitadas no Recurso, a meu ver, a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas, (f1.181) e de combustível e energia elétrica. É evidente que o Recurso serviu-se da transcrição de decisões prolatadas no Conselho de Contribuintes, para fundamentar o inconformismo em relação ao Acórdão que concedeu provimento à inclusão na base de cálculo do incentivo, desses insumos. Relativamente às aquisições de pessoas físicas entendo que a Lei n° 9.363/96 não as exclui, não podendo as IN's 23/97 e 103/97 como normas complementares, ampliar o contido no seu texto. Quanto ao combustível e energia elétrica, revendo minha posição, passo a admitir que sendo insumos indispensáveis à materialização do produto final, ensejam sua inclusão na base de cálculo do incentivo, na qualidade de produtos intermediários. i , 1 I Diante do exposto, ne o provimerito ao Re,urso./ 1 i \ ' S eala das Sessões-DF, O de m: ioded 20 )4. 1, FRANCISCO n 4 À --,:. -- e -, A : •\D : QUERQUE SILVA. .,„:„,6. 6 Processo n.° : 10850.001952/97-81 Acórdão n.° : CSRF/02-01.685 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vendida do e. Conselheiro Relator, Dr. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, divirjo do seu entendimento acerca da possibilidade de o produtor exportador incluir na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nr. 9.363/96 os custos com aquisição de combustíveis e energia elétrica consumidos no processo produtivo. Acompanho-o, contudo, quanto às suas conclusões de que as aquisições de insumos fornecidos por pessoas físicas devem compor a base de cálculo do referido favor fiscal. A divergência, portanto, reside na definição dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica como matérias-prima ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Comungo do pensamento de que os referidos custos, no caso dos autos, não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário, pois, para tanto, necessário seria o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. Reporto-me nesse ponto às lúcidas considerações tecidas pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nr. CSRF/02-01.171, de 16.09.2002, a saber: "O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias- primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: 77? Li 7 Processo n.° : 10850.001952/97-81 Acórdão n.° : CSRF/02-01.685 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) A exegese do dispositivo legal pertinente ao crédito referente às aquisições de insumos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando das entradas de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na fabricação do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, e ainda, que não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação ou se for classificado como bem do ativo permanente, preditos insumos não geram direito a crédito. O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários, esclarece que como tais devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido essa C. Segunda Turma já decidiu no Acórdão nr. CSRF/02-01.294, de 12.05.2003, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSIAS, COOPERATIVAS — ENERGIA ELÉTRICA — GERAÇÃO DE VAPOR — A Lei nr. 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFINS. A energia elétrica e geração de 8 6:41‘1 Processo n.° : 10850.001952/97-81 Acórdão n.° : CSRF/02-01.685 vapor não são elementos preponderantes no produto final. (negritei) Recurso parcialmente provido." Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 10 de maio de 2004 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — Redator Designado 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000220/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03434
Decisão: P.U.V, rejeitar a peliminar arguida pela recorrente, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no D.L nº 1.940/82, os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TDR anteriores a 1º de agosto de 1991, bem como declarar insubsistente à exigência relativa ao Pis/Faturamento, efetuada com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 15 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 10743.434 Válido olançamento de ofício se ainda não decaído o direito legal de constituir o crédito tributário, mesmo que a Fazenda Pública não atine para o requisito temporal que medeia o ato de intimação e o de retomada dos trabalhos que resultem em isntauração do procedimento-administrativo fiscal. Preliminar de decadência rejeitada. Unânime. PIS/Faturamento. De ofício, declara-se insubsistente a exigência da contribuição social lançada com fundamento nos inconstitucionais Dd.LI. 2445 e 2449, de 1988. FINSOCIAL - Também de ofício, há de se conformar a exigência da contribuição social mediante o emrpego da alíquota de 0,5% sobre faturamento, porquanto as que exorbitam desse percentual foram ditas inconstitucionais pelo STF (RE 150.764-1-PE). TRD - Inaplicável TRD sobre créditos tributários remanescentes (IRPJ, CSLL e FINSOCIAL) com a qualificação de autualizadora monetária no período antecedente a agosto de 1991. Recurso provido parcilmente quanto ao mérito. Unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela recorrente, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL n° 1.940/82, os juros moratórios equivalentes à Taxa 2 '4,wri MINISTÉRIO DA FAZENDA ??1-:;:::,;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000220/95-43 Acórdão n". : 107-03.434 Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, bem como declarar insubsistente a exigência relativa ao PIS/Faturamento, efetuada com base nos decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- \s9xixnn.c.àkesc,_ CuSzt, Ç->DQuse, Usa) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE E I/1 MAURILIO L POLD 'SCHMITT RELATOR • FORMALIZADO EM: ;"1 3 JU 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 7"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`d? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10909.000220195-43 Acórdão it. : 107-03.434 RECURSO N°. : 110.606 RECORRENTE : EMBRATEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata presente processo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-base 199011991 devido a autuada ter omitido as receitas de revenda de mercadorias sem emissão dsa respectivas notas fiscais, conforme levantamento efetuado. Face a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, surgem as exigências decorrentes que são: Pis/Faturamento; Contribuição Social; Finsocial/Faturamento. Em impugnação tempestiva apresentada pela empresa interessada, esta alega em síntese: Que o auto é nulo, pois, desrespeitou o prazo para que a fiscalização possa surtir seus jurídicos efeitos; Que o Art. da Lei 7.738/89 não pode ser empregado, pois, o referido artigo é utilizado exclusivamente para prestadoras de serviços, e a interessada vende mercadorias; Que a alíquota empregada pelo fisco de 2% está equivocada, pois, a alíquota correta seria de 0,5%; rfr. 4 n"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10909.000220/95-43 Acórdão n°. : 107-03.434 Que a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD como indexador monetário e como taxa de juros não é válida, uma vez que viola o Art. 160, II, ke do CTN e ao art. 2o., parágrafo 1o. da Lei de Introdução ao Código Civil. A autoridade singular julgadora, decidiu ser procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por consequência os demais lançamentos também são procedentes. Inconformada com o julgamento singular a interessada apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese o mesmo apresentado na impugnação. É o relatório. ,e, .i.",re.-`,7"rt MINISTÉRIO DA FAZENDA „:141fillt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000220/95-43 Acórdão n°. : 107-03.434 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Alega a Recorrente nulidade do procedimento-administrativo fiscal por descumprido requisito formal a ele atinente, nos termos do Decreto nr. 70.235f72 (art. 7o. parágrafo 2o.), que, em combinação com o Parágrafo 1o. do mesmo art., prescreve que "os atos de oficio, escritos, praticados por servidor, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." No caso vertente, mencionado aspecto formal de cientificação do contribuinte deixou de ser cumprido: a intimação deu-se em 28.04.94 e o ato escrito subsequente aconteceu em 16.03.95. O lapso de tempo que medeia um evento e outro teria, se utilizado pela Recorrente, o condão de fazê-lo readquirir a condição de espontaneamente regularizar sua situação fiscal sem que se lhe pudesse atribuir responsabilidade por infração (Luiz Henrique B. de Arruda, in Procedimento Administrativo Fiscal). Nada mais, além disto, a não ser se à Fazenda Pública, ao instante do segundo evento, tivesse decaído o direito legal de constituir o crédito tributário. Não é o caso dos autos. Rejeito a Preliminar. No mérito, a Recorrente apenas se insurge, no respeitante ao IRPJ, ao PIS/Faturamento e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aos critérios de aplicação da TRD como indexador monetário e como juros de mora a partir da vigência da Lei nr. 883-91. Deve, neste particular, ser acolhida sua pretensão no sentido de conformar a exigência de sorte a dela se excluir a TRD utilizada no período 6 %.;". MINISTÉRIO DA FAZENDA t't .:f•e.:tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000220/95-43 Acórdão n°. : 107-03.434 de fevereiro a agosto de 1991 (precedentes do CCMF, Ac. nr. CSRF/01-1.773-94), com esta qualificação de atualizador monetário, e de juros de mora a partir de janeiro de 1992, cujo limite é de um por cento, nos termos do art. 59, da Lei nr. 8383-91. Irresigna-se, contudo, em relação à exigência do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% no período de 1990 e 1991, compreendido nos autos. Já está pacificado o entendimento de que alíquotas de FINSOCIAL exorbitante de 0,5% são inconstitucionais (RE 150.764-1-PE). O crédito tributário, nesta parte, necessita ser dimensionado ao limite da aplicação da alíquota de 0,5% sobre o faturamento daquele período. De ofício, deve ser declarada insubsistente a exigência do PIS/Faturamento fundada nos inconstitucionais Dec.-Leis nrs. 2.445 e 2449, de 1988. É o voto. Sala das Sess. 15 de outubro de 1996 r • MAURILIO LE OLDeiSCHMITT Processo n° : 10909.000220/95-43 Acórdão n° : 107-03.434 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 4 AGO 1998 i FRANCISCO DE S ES EIR DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 AGO 1998 fr•, PROCURA li OR e • F • ‘ ‘. DA t ION • L \. Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13403.000216/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-13415
Decisão: RETIFICACAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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LAPENDA DUARTE — ME Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.415 RETIFICACAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. LAPENDA DUARTE — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As40 VERINALDO J.O IQUE DA SILVA n- PR SIDENTE t MARIA ; M LI • ' s G • FERREI - ELATORA FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13403.000216/99-33 Acórdão n° : 105-13.415 Recurso n°. : 123.337 Recorrente : M. LAPENDA DUARTE - ME. RELATÓRIO M. LAPENDA DUARTE - ME entrou com o pedido de retificação da Declaração de IRPJ/96 em 01/07/99 (fls. 1 a 2) alegando que no faturamento dos mês 02/96 e 10/96 foram incluídas devoluções de mercadorias. A declaração original do IRPJ/96 foi entregue em 23/05/97 (fls. 03 a 05). Comparando as duas declarações verifica-se que o contribuinte reduziu as receitas dos meses, sem contudo anexar nenhum documento que comprove o seu erro de fato. O Chefe do SESIT/DRF/RCE-PE entendeu que de fato a contribuinte não comprovou o seu erro na declaração original, não apresentando nenhum documento em - anexo ao processo, indeferindo portanto o pedido de retificação da declaração IRPJ/97 em 09/08/99. Em 20/09/1999 a contribuinte apresentou impugnação na qual anexa os documentos de devolução de mercadorias, comprobatórios da redução de receita alegada, dentre os quais; copia autenticada da NF no. 0004 — serie C-2, emitida em 23/02/96 registrada no Livro de Registro de Saídas fls. 39 e cópia autenticada da NF no. 0007, serie 1, emitida em 01/10/96, registrada no Livro de Registro de Saídas fls. 06 (fls. 11 a 18). O Julgador singular ao examinar o processo constatou que a contribuinte apresentou documentação que comprovava que houve duas devoluções de mercadorias, porém não comprova que o faturamento lançado da Declaração original estava errado, não constando na documentação apresentada o total de saídas dos meses 02/96 e 10/96 nas cópias apresentadas, sendo percebido a existência do termo "continua" (fls. 12 e 16), se juntar a continuação onde deveria constar o total, evidenciando que não foram apensada IP? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13403.000216/99-33 Acórdão n° : 105-13.415 juntar a continuação onde deveria constar o total, evidenciando que não foram apensadas ao processo todas as folhas do livro correspondentes aos citados períodos. Desta forma, não houve como atestar se o total das receita de vendas destes meses estava acrescida, indevidamente, pelo valor das devoluções. Dessa forma manteve o indeferimento do pedido de retificação. Cientificado da decisão em 26/06/00 ( f1.51 ), apresentou recurso no qual requerer a este Conselho que autorize a Declaração Retificadora - Exercício 1997, na qual afirma que está apresentando todos os documentos comprobatórios que não haviam sido apresentados na impugnação. (fls. 28 a 39), incluindo desta vez cópia autenticada de todas as folhas do Livro de Registro de Saídas correspondentes aos períodos de apuração dos meses em questão, comprovando inclusive o total computado indevidamente como receita. Entretanto no presente recurso o contribuinte não faz menção a NF 0004, mencionada na impugnação apresentado, inexplicavelmente uma NF de número 0018, ri. ‘. 0.'‘valor de R$ 13.400,00 que alega ser de devolução. É o relatório)0(-))1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13403.000216/99-33 Acórdão n° : 105-13.415 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e portanto dele tomo conhecimento. O presente recurso a defendente tenta comprovar, conforme anexos as fls. 28 a 39, a real existência da documentação que comprova o erro da declaração que pretende retificar, incluindo desta vez cópia autenticada de todas as folhas do Livro de Registro de Saídas correspondentes aos períodos de apuração dos meses em questão, comprovando inclusive o total computado indevidamente como receita. Entretanto no presente recurso o contribuinte não faz menção a NF 0004, mencionada na impugnação apresentado, inexplicavelmente uma NF de número 0018, no valor de R$ 13.400,00 que alega ser de devolução. Verifica-se, entretanto, que não logra comprovar o pretendido pois inovou no recurso ao apresentar a NF 0018 não comentada na impugnação e em além de que esta NF 0018 anexada refere-se a venda de mercadorias e não a devolução conforme declarada pelo contribuinte Por todo o exposto, mantenho a decisão adotada pela autoridade singular e nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 2 de j eiro de 2001 )\F ati FIRA A FERREI „•" .• Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003878/94-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade. PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Recurso n°. : 110.820 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.788 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade. PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11945.003878/94-90 \Acórdão n°. Is , -14.788 11 , 4 "drád" ROBERTO WILLIAM GONÇAL - , \RELATOR FORMALIZADO EM: NI .W Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Recurso n°. : 110.820 Recorrente : SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. RELATÓRIO Por proposição do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, o processo n° 10945/003.128195-81 retomou ao Colegiado para correção de lapso manifesto no Acórdão n° 104-14.760, de 17.04.97, aposto no Recurso n° 110.819. Isto porque, na forma da Portaria SRF n° 3.980/94, o processo original, de n°10945/003878/94-90 foi desmembrado também no processo n°. 10945/003128/95-81. O primeiro foi encaminhado à apreciação do Colegiado como recurso de ofício da autoridade administrativa, protocolado neste Conselho de Contribuinte sob o n° 110.820. O segundo, recurso voluntário, sob o n° 110.819. Colocados em pauta, na mesma sessão, ambos os processos, por lapso manifesto deste Conselheiro foi trocada naqueles processos a formalização dos relatórios e votos respectivos. Isto é, o Acórdão atinente ao recurso de ofício teve, como referência, o processo n° 109451003128/95-81, que trata do recurso voluntário. E, vice-versa. Para a devida correção do lapso antes mencionado, proponho seja anulado o Acórdão n° 104-14.788, de 17.04.97, oportunidade em que reapr sento à apreciação do Colegiado o relatório e voto a seguir, atinentes ao recurso voluntártQÇ 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, Pr, que considerou parcialmente procedente sua impugnação às exações de fls. 20/25, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício da penalidade a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, imposto de renda de pessoa jurídica, IRFONTE, COFINS, PIS E Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, todas atinentes ao período base de 1994, exercício de 1995. Os fundamentos materiais do lançamento que deram origem aos demais feitos foram: 1 - contagem física de numerário em 17.11.94; 2- Relatório de hóspedes de 17.11.94, contendo o somatório de R$4.315.14; 3 - boletim de ocupação dos meses de setembro e outubro/94, multiplicado sobre o valor da diária média de jul/94, deduzidos das receitas declaradas nos períodos, apurando-se as diferenças de, respectivamente, R$12.570,56 e R$13.486,32. O fisco considerou tais valores omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/94, exigindo sobre eles os tributos, contribuições e cominações legais antes mencionadas. Ante a argumentação impugnatória do contribuinte e documentação acostada aos autos, fls. 06/07 e 38/45, inclusive declaração de terceiros - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, bares e Similares de Foz do Iguaçu, fls. 40, a autoridade "a quo" excluiu da 4 '1Wiccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 base imponível tanto da penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n° 8846/94, como das demais exigências, os valores relativos aos incisos 1 e 3 supra transcritos e, do inciso 2, o valor de R$ 2.464,74. Os argumentos e fundamentos da decisão recorrida foram examinados 1 no recurso de ofício n° 110.820, ao qual foi negado provimento. Remanesceram, portanto, da decisão recorrida, R$ 1.850,40, composto dos valores de R$ 56,40 e R$ 1.794,00, porque, de acordo com o fisco, corresponderia o primeiro à contagem física de numerário e os segundo a serviços já prestados, sem emissão de Nota Fiscal, sobre os quais foi mantida a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e exigidos os demais tributos/contribuições. No tocante a tais valores o sujeito passivo na peça impugnatória, apresenta os seguintes argumentos: - R$ 56,40 se referem a fundo de Caixa, mantido para atender eventuais despesas de hóspedes, não relacionadas com o Hotel (taxi, cigarros, jornais e revistas, etc); - quanto ao segundo, tratavam-se de diárias debitadas para emissão da Nota Fiscal após conferência das contas do grupo Celeste; Impugna a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, incidente sobre R$1.850,40, sob o argumento de que somente é cabível na hipótese legal prevista no artigo 2° do mesmo diploma. Quanto ao PIS invoca o Acórdão do S.T.F. aposto no R.E. 148.754-2/RJ e precedentes deste Conselho de Contribuintes acerca de sua inexigibilidade com fundamento nos Decretos-lei n°s .2.445/88 e 2.449/8‘ 5 ccS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Em relação às demais exigências requer sejam a elas estendidas, por reflexivas, a decisão que viesse a ser prolatada no lançamento principal. A autoridade recorrida manteve os lançamentos sobre tais parcelas sob o argumentos de que, conforme documentação acostada aos autos, R$ 56,40 correspondiam ao recebimento de consumo dos hóspedes no próprio hotel, e, quanto à posterior emissão de nota fiscal do débito de R$1.794,00, argüi ser "contra legem” tal procedimento e que a empresa, na data de protocolização da peça impugnatória, decorrido mais de um mês do fato gerador, ainda não fizera prova da regular emissão de nota fiscal relativa àquele serviço. Em relação ao PIS funda sua decisão no Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° e artigo 52, X, da Carta Constitucional de 1988, para afastar o argumento impugnatório. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, agora informando que o valor de R$1.794,00 corresponderia efetivamente a diárias já pagas englobadas com outros valores, relativas a grupo de pessoas arregimentadas por guia pessoa física, cuja diárias são pagas individualmente pelos componentes do mesmo grupo, como evidenciaria a fatura n° 18.445, juntada ao autos, fls. 101, Por não se tratar de empresa de turismo, não é emitida Nota Fiscal em seu nome, mas, sim, computando-se o grupo com hóspedes individuais no movimento do dia do hotel. Quanto à penalidade de que trata a Lei n° 8.846/94, artigo 3°, acrescenta apresentar caráter confiscatório, ferindo o artigo 150, IV, da Constituição de 1988. É o Relatóri n knN 6 ccs .. ,:d.n:.•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA -,),'n::,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidade aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. A Lei n° 8.846/94 objetivou coibir a sonegação fiscal, nas formas de apuração de omissão de receita previstas em seu artigo 2°, 6° e 9°. Entretanto, ao contrário dos demais, em que a mensuração da receita omitida é obtida por prova indireta, presuntiva, no artigo 2° a omissão é constatada exclusivamente através de prova direta, inadmitida, no caso, a presuntividade. Assim, impõe-se seja configurada a situação prevista no artigo 2°, para efeitos de aplicação da penalidade a que se reporta o artigo 3° da mesma lei: o momento de efetivação da operação. . Ora, momento, de acordo com a definição de Plácido e Silva, em seu consagrado Vocabulário Jurídico, Forense, volume III, página 204, é o espaço de tempo em que ocorre um fato. "Compreende todo o tempo, que se levou, ou que se fez preciso, para a execução do ato ou para a realização do fato". Nesse sentido, acrescenta, "não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante". Do exposto, segue-se que, momento de efetivação da operação situação prevista em lei para a imposição da penalidade, tanto pode ser instantâneo, como a venda de A mercadoria, cuja saída se faz através do próprio comprador 7 ccs .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Situações há, entretanto, em que o momento é dilatado, como no caso de prestação de serviços, nos quais aqueles contratados necessitam de outras providências, como sua conferência e aceitação, ou não, pelo adquirente, ocasião em que estará concretizada de pleno a operação. Daí, a própria Lei n° 8.846/94, explicitar que a penalidade será aplicada se no momento de efetivação da operação o contribuinte não emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não comprovar sua emissão. Isto é, adequa sua operacionalidade às situações concretas, nas quais o momentum não é instantâneo. Nesse contexto, mesmo a aplicação dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94 se insere naquele do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, "verbis": 'Art. 112 - A lei tributaria que define infração, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - omissis II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." De outro lado, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é estranha à sua sistemática. Introduzido num esforço de combate à sonegação, conforme artigo 2°, transplantou-se exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMs para aquele tributo. Tal nova exigência de documentário fiscal deve, entretanto, ter me conta a .4especificidade do imposto de renda, distinta daquela do IPI e do ICMs, dos quais se origin 8 c.a , -.)::; n'.:', -=.•-- •-.-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Não sem sentido o próprio texto legal se reporta a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, transferindo ao Ministro da Fazenda a competência para indicar, ou dispensar, para efeitos do imposto de renda, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo. Segue-se que, enquanto não utilizada tal competência ministerial, se qualquer contribuinte emite outro documento, quer próprio, quer autorizado pelo poder público estadual ou municipal, nas áreas das respectivas competências tributárias, ou promove as devidas apropriações contábeis/fiscais, ao amparo de documentos substitutivos de notas fiscais ou recibos, ou a estes assemelhados, afastada estará a exação de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, visto não se poder falar em sonegação fiscal, objetivo explícito da lei. Evidentemente, estará, ou não configurada, a situação de omissão de receita, acaso as apropriações contábeis correspondentes não sejam levada a efeito. Ocioso concluir que, na área hoteleira é plenamente admissivel, em se tratando de grupos turísticos trazidos por empresas, que o fechamento dos serviços prestados seja previamente submetido à conferência e aprovação do contratante, situação a 1 partir da qual estará concretizado ou não o "momentum" a que se reporta a lei. Não se trata, pois, de procedimento "contra legem". Também no exato alcance do artigo 3° da Lei n° 8.846/94, a conferência de Caixa da pessoa jurídica e mesmo eventuais diferenças apuradas em relação ao documentário fiscal emitido no dia, não são fundamentos para a imposição da penalidade, co smo pretendido pelo fisco nas peç%As usatórias de fls. 02 e 04. Não configuram a hipótese de incidência prevista no diploma leg 9 ccs , . 4: -..:5; .k :k - ',.-''; MINISTÉRIO DA FAZENDA ),,,'p•-,.-1,--:.,,,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 No caso concreto, então, da disponibilidade de Caixa, R$27,60 correspondem a saldo anterior de serviços já executados, recebido no dia da conferência, o que, para tal valor afastaria de pronto a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94. O que não constou da peça acusatória, sim, apenas do decisório recorrido, foi que as disponibilidades apuradas coincidiam com receitas de serviços prestados e pagos: bar e restaurante, R$ 26,80, e saldo anterior de serviços prestados, R$27,60 e telefone, R$2,00 em 17.11.94, ambos apropriados na fatura n° 18.437, conforme fls. 06. Quanto à fatura n° 18.445, anexada às fls.101, cabe ressaltar que: - conforme o demonstram os documentos de fls. 44 e 45, o contribuinte utiliza tanto faturas para controle interno dos serviços de hotelaria, como Notas Fiscais de Serviços, concluída sua prestação, fls. 38/39; - tal fato é salientado pelo próprio recorrente em relação à fatura emitida em nome de Grupo Celeste (Guia Celeste): tida, na fase impugnatória, como sujeita à prévia conferência do contratante do serviços para posterior emissão de nota fiscal (fls. 53) procedimento admissivel, foi reconhecida como diárias já pagas na fase recursal (98); , - se, na impugnação, como salientou a autoridade recorrida, não foi apresentada a nota fiscal de serviço, como exemplificado às fls. 38/39 pelo contribuinte, quando se tratavam de grupos, nessa, recursal, decorridos 09 (nove) meses da autuação, i\ reconhece que os serviços foram prestados e recebidos, com base na fatura mencionad io ccs . • 7, :;.• i':, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-04,;. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 - entretanto, apesar de a fiscalização se estender do período de 18.11.94, data do termo de verificação, fls. 04, a 30.11.94, data da lavraturas da autuações, fls. 19123, não houve qualquer diligência no sentido de serem verificadas as apropriações contábeis/fiscais de receitas. Em particular daquelas atinente à fatura n° 18.445, em comento, emitida em 18.11.94; - ao contrário, o objetivo único e exclusivo foi voltado para a emissão de nota fiscal, nos estritos limites da Lei n° 8.846/94, artigo 3°, inclusive sob a ótica do imposto de renda e demais contribuições sociais; - ora, se a pessoa jurídica emitia outro documento que não a nota fiscal, quando a apuração de suas receitas, impunha-se a verificação de suas apropriações. Aí, sim, estaria caracterizada, ou não, sua eventual omissão. Nesse ordem de juízos, impõe-se seja reconhecido não estar caracterizada a hipótese de incidência de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, inexistência de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, sobre os valores de R$29,60 e R$1.794,00, dada a existência de faturas que os acobertavam. Nem configurarem tais valores omissões de receita, uma vez não examinadas as aproprieições contábeis/fiscais do sujeito passivo. Também, o valor de R$26,80, quer por não configurar a hipótese de que trata o mesmo artigo 2°, quer por constar do fundamento da autuação, como disponibilidade de Caixa, como antes mencionado. O que, inclusive, induziu o contribuinte a sustentar o argumento impugnatório de se tratar de fundo de Caixa. Ressalte-se, por oportuno que, ao contrário da proposição do sujeito passivo, ) o artigo 150, IV, trata da vedação constitucional da utilização de tributo com efeit 11 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 confiscatório. O que não atinge a penalidade em lide, visto não se enquadrar no conceito de tributo como definido no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Quanto ao imposto de renda, inexistindo a penalidade de que trata o artigo 30 da Lei n° 8.846/94, inexigível o imposto de renda sobre ele incidente, uma vez não . configurada a situação fática nele prevista. Quanto ao IRFONTE, COFINS e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, idêntico deve ser o tratamento, pelas mesmas razões, por decorrência, relativamente ao primeiro, e por reflexividade as contribuições. Relativamente ao PIS, a partir da manifestação do S.T.F. a respeito da matéria, o pacífico entendimento deste Colegiado de insustentabilidade de sua exação fundada nos Decretos-lei nos .2.445/88 e 2.449/88, foi, afinal, referendado pelo próprio Poder Executivo, conforme Medida Provisória n° 1.110/95 em sua sucedâneas (MP n° 1.244/95, artigo 17, VIII e seguintes). Na esteira dessas considerações, portanto, dou provimento ao recurso, para excluir da base imponível a penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, e, por via de conseqüência, o imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e demais cominações, amparadas nos mesmos fundamentos, artigos 2° e 3°, este por decorrência, e a exigência o PIS/FATURAMENTO fundada nos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88. , :es - DF e 17 de -bril de 1997 k Re RT• WILLIAM ONÇAL 12 ccs Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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