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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816134 #
Numero do processo: 10070.000455/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de ofício, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de ofício (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relatorç
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - Centro Sul - RJ COHNS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença Judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de oficio, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de oficio (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TlBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 .441/11 Marc § inícius Neder de Lima :;dente d/r fswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/mas/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Recurso : 101.432 Recorrente : T1BRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Preliminarmente, declara o autuante que a fiscalização é efetuada para cumprimento de despacho exarado no processo que identifica, de mandado de segurança impetrado pela fiscalizada, no qual pleiteia o não pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo em vista que, conforme sentença prolatada, foi julgado extinto o processo em questão. Encerrada a fiscalização, conforme consta do termo correspondente, de 21.02.94, foram constatadas irregularidades no que diz respeito ao recolhimento da referida contribuição social, tendo sido verificado o crédito a ser exigido, tudo conforme relacionado nos demonstrativos que instruem o feito. O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 02, no qual se acham discriminados os valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Anexos, por cópia, os documentos comprobatórios do levantamento efetuado. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por declarar improcedente o lançamento, alinhando suas razões, a primeira delas no que diz respeito ao mérito. Diz que a suplicante se dedica a empreendimentos imobiliários, conforme consta do contrato social, de cópia anexa, sendo que o seu resultado é composto de receitas decorrentes da comercialização de bens imóveis, de aluguéis e receitas financeiras derivadas da aplicação dos saldos de tesouraria, pelo que nenhuma das parcelas se deriva da comercialização de mercadorias ou da realização de serviços, base de cálculo da COFINS. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Sltak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Diz que os imóveis comercializados não constituem mercadoria, conforme o conceito estabelecido no art. 191 do Código Comercial, que transcreve. Por isso, diz que o auto liminarmente não pode subsistir, já que não há obrigação fiscal, no caso. Agrega que, a esta situação acresce outra, "de algum modo, paradoxal". É que, inadvertidamente, requereu o parcelamento do débito questionado no auto, como se vê da documentação em anexo, embora repita, ratifique a sua posição de que nada deve quanto ao tributo. Diz que o parcelamento é entendido administrativamente como novação, de acordo com o conceito adotado pelo PN\174/74, da CST, constituindo, pois, uma nova dívida, com extinção da anterior, objeto do presente lançamento. Destaca, outrossim, que, como indica a própria intimação que acompanhou o lançamento, a cobrança se encontra suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante. Assim sendo, estando suspenso o crédito até a decisão final do processo, não cabe considerar as penalidades relativas à mora, juros e multa. Finaliza declarando que a suspensão decorre de expressa disposição do art. 151 do CTN e como o crédito não se toma vencível e exigível, não se pode no mesmo período reivindicar para a Fazenda acréscimos pelo fato de não ter sido tempestivamente quitado, o que veio a ser feito subseqüentemente, através do pedido de parcelamento. Pede o arquivamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de ser referir aos principais itens da impugnação, transcreve trecho da terceira cláusula do Contrato Social da empresa, cuja cópia foi por ela própria anexa, por onde se verifica que a impugnante tem por objeto, entre outras atividades, a prestação de serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagem de imóveis, etc. Por isso, diz que a impugnante é contraditória, quando diz que "não realiza a comercialização, nem de mercadorias, nem de serviços" e, no entanto, conforme se verifica da cláusula transcrita, é empresa tipicamente prestadora de serviços e, portanto, enquadrada nas disposições da Lei Complementar n° 70/91. j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Quanto à afirmativa de que, "inadvertidamente", solicitara parcelamento do débito da COFINS, e que o mesmo é entendido administrativamente como novação, nos termos do PN-CST n° 174/74, também não encontra respaldo nos próprios atos praticados pela impugnante. Assim é, prossegue, que a IN-SRF n° 89/93, ao dispor sobre o parcelamento de débitos, no âmbito do Departamento da Receita Federal, determina, conforme expresso no dispositivo transcrito (art. 2°), que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado mediante utilização dos formulários "Pedido de Parcelamento de Débito" e "Discriminação de Débito a Parcelar". Assim, o parcelamento só foi formalizado na data de 10.03.94, conforme se verifica da listagem, às fls. 66, portanto em data posterior à da ciência do auto de infração, em 21.02.94. Por outro lado, a própria espontaneidade de pagamento do imposto já se encontrava preclusa, desde a data de 26.01.94, conforme faz certo o documento de fls.01, firmado pelo auditor fiscal, o qual, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, caracteriza o início do procedimento fiscal. Também não pode prosperar a afirmativa de que "a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante", pois, conforme dito pelo autaunte, no Termo de Intimação de fls. 01, a sentença judicial extinguiu o processo, tornando, portanto, ineficaz quaisquer efeitos favoráveis à pretensão da impetrante. Por essas principais razões, julga procedente a ação fiscal e indefere a impugnação. Recurso tempestivo endereçado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deu entrada em 29.09.94. Ali foi corrigida a instância para este Conselho, em 10 de abril de 1997, por força do Decreto n°2.191, de 03.04.97, sendo que a mim foi distribuído em 28.01.98. No recurso em questão, a recorrente contesta a exigência fiscal, mediante as alegações que sintetizamos. Reitera o ramo de sua atividade como sendo a comercialização de imóveis e, assim, sua receita é representada pela contrapartida do preço da venda de imóveis e aluguéis. 4 '140 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~( Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Acrescenta que, necessitando de certidão negativa, requereu parcelamento das contribuições cobradas, que foi deferido, conforme afirma, antes da lavratura do auto, com os benefícios da Portaria MF n° 655. Diz mais que, como ratifica o entendimento de que nada deve a título de COFINS, moveu ação judicial, na qual foi concedida liminar, para sustar a cobrança do crédito objeto do parcelamento, "que é exatamente o mesmo demandado no presente processo". Pretende a reforma da decisão recorrida, alegando: a) que o parcelamento assegura ao requerente, independentemente de estar sob ação fiscal, os benefícios da espontaneidade; b) que o deferimento do pedido equivale a uma novação e, como foi feito antes do auto, ao ser este lavrado, já tinha deixado de existir a mora; c) que existe liminar em processo judicial em curso, na 28' Vara Federal, suspendendo a exigibilidade do crédito e, portanto, o julgamento do presente processo. Quanto ao mérito, diz que não é contribuinte da COFINS, em face de sua atividade, já invocada na impugnação. Transcreve o art. 10 da Portaria MF n° 655/93, já invocada, que faculta o parcelamento dos débitos, nas condições ali descritas, cujo teor permite a regularização dos débitos pendentes, em razão da decisão judicial do STF, que considerou constitucional o tributo. Por isso, reitera que se tornaram prejudicados os autos de infração que demandavam o seu pagamento à vista, acrescido de multa, pois as duas disposições são incompatíveis. Acrescenta que, quando do julgamento do RE-9421, cujo Acórdão se encontra em anexo, STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido de parcelamento tem o mesmo efeito de denúncia espontânea, beneficiada com a norma do art. 138 do CTN. Agrega que tais condições decorrentes de uma decisão judicial prejudicam também o lançamento, cujo pagamento foi vedado pela decisão judicial. No que diz respeito às razões da decisão recorrida, pelo fato de que o parcelamento foi requerido após o início de abertura de fiscalização, prejudicando a espontaneidade, mesmo que se admita essa premissa, diz que o auto seria improcedente. Isso porque, se o parcelamento foi deferido antes do auto de infração, a suplicante não estava em débito no momento em que o lançamento foi feito e, por isso, deve o auto ser julgado improcedente, voltando a invocar os termos do PN CST n° 174/74. 5 / I1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Reiterando os efeitos do pedido de parcelamento, em seu favor, diz que o mesmo foi formulado com o objetivo de permitir à suplicante a obtenção das certidões negativas necessárias ao giro normal de seus negócios. Reitera, por outro lado, que não é contribuinte da COFINS, invocando as razões já formuladas na impugnação, sobre as suas atividades. Pede, afinal, o cancelamento do auto de infração. Em anexo (fls. 25 a 30 do anexo), cópia do processo referente ao pedido de parcelamento de débitos, formulado pela ora recorrente, com sua ciência do indeferimento do pedido em questão, pela existência de auto de infração referente ao mesmo débito, por não caber a espontaneidade, por parte da requerente. É o relatório. 6 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,121:;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZI7W Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito à medida judicial invocada, verifica-se que o presente litígio se inaugura, como dito no relatório, com uma intimação do auditor fiscal autuante dirigida à ora recorrente, comunicando-lhe que, por sentença judicial prolatada no respectivo processo de Mandado de Segurança, foi o mesmo julgado extinto, razão pela qual foi a contribuinte, ora recorrente, intimada a comprovar o recolhimento da contribuição social COFINS, o que não foi feito, pelo que foi efetuado o lançamento de oficio de que estamos tratando. No que diz respeito ao pedido de parcelamento do débito, além da decisiva contestação dos seus alegados efeitos, feita na decisão recorrida, que corroboramos, reitere-se que a recorrente já perdera a condição da espontaneidade, para tanto indispensável, tendo em vista que a requerente já se achava sob ação fiscal (Auto de Infração lavrado em 21.02.94 e pedido formalizado em 10.03.94). Tanto que, embora o processo de parcelamento tenha prosseguido o seu curso, foi, afinal, indeferido, precisamente por essa razão, também como foi dito no relatório. Portanto, prejudicada qualquer alegação de espontaneidade e o seus conseqüentes efeitos. No mérito, a única alegação da requerente diz respeito ao objeto de suas atividades comerciais, no qual não estaria compreendida a prestação de serviços, o que foi objetivamente contestado pela decisão recorrida, mediante a invocação da cláusula contratual relativa ao dito objeto, que compreende, entre outros, a prestação de "serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagens". Por fim, verifica-se também que a recorrente não contesta o débito para com a COFINS, no que diz respeito aos valores levantados. Todavia, no que diz respeito à multa proporcional exigida, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.439/96 e a redução dessa multa para 75%, prevista no seu artigo 44, e considerando o principio da retroatividade benigna, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa, como acima dito. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 -1 OSWALDO TANC DO DE OLITA 7

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4815642 #
Numero do processo: 10980.720051/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Existindo prova nos autos da área efetiva do imóvel, deve-se restabelecer o quantitativo informado pelo contribuinte em sua DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. É isenta de tributação a área de utilização limitada, mesmo que nela haja exploração de atividade extrativa, sob o regime de manejo sustentável. CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na alíquota de 0,45%, tendo em vista a glosa da área de exploração extrativa, mantida no recurso de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Existindo prova nos autos da área efetiva do imóvel, deve-se restabelecer o quantitativo informado pelo contribuinte em sua DITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. É isenta de tributação a área de utilização limitada, mesmo que nela haja exploração de atividade extrativa, sob o regime de manejo sustentável. CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. AL1QUOTA APLICÁVEL. Não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na aliquota de 0,45%, tendo em vista a glosa da área de exploração extrativa, mantida no recurso de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos te • do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma, na parte que lhe foi desfavorável, do Acórdão n° 04-12.015 — la Turma da DRJ/CGE (fl. 254), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade argüidas pela interessada e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento do ITR/2002. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Orgdo julgador a quo nos seguintes termos: Exige-se da interessada o pagamento do credito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/D1AT/2002, no valor total de R$ 4.543.515,76, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Cherubini, com área total de 76.740,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.354.405-5, localizado no município de Tabapord — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06 a 08. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas e de Exploração Extrativa, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 16 a 18. Alguns deles foram: Certidão ou Matricula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente As Areas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas. Para comprovação da área utilizada com Atividade Extrativa, apresentação de Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA, acompanhado de todas as autorizações para extração. 3. A intimação foi respondida através da carta de fls. 20 e 21, na qual consta o elenco dos documentos encaminhados, que foram juntados das fls. 22 a 160, entre os quais: cópia do ADA; cópia de certidões e das matriculas do imóvel; de notas fiscais de saídas de madeiras; laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, de autorização dos Projetos de Manejo aprovado pelo MAMA; projeto de manejo; Licença Ambiental Única — LAU; entre outros. 4. Com base na análise da documentação apresentada o Fiscal infoHnou que constatou, pelas matriculas do imóvel, dimensão de área total maior da que a declarada, 76.740,0 ha em vez de 69.549,0 ha. Quanto A. área de Utilização Limitada observou que parte das averbações na matricula do imóvel trata-se de Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo — Regime de Manejo Sustentado, espécie de áreas de Utilização Limitada não consideradas pela legislação como não tributáveis. Com relação exploração extrativa, em parte das autorizações para exploração apresentadas verificou constarem tn 2 Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 354 informações desencontradas com as matriculas do imóvel e com o laudo técnico, especialmente quanto à dimensão de área, impossibilitando, essa detecção, assegurar que as autorizações são referentes ao imóvel em foco. 5. Assim, com essas verificações e em atenção à legislação pertinente citadas pelo fiscal, procedeu-se â glosa parcial das areas isentas e da de exploração extrativa, bem como demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência A. interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 161 datado pelo destinatário, foi dada em 23/10/2006. 6. Em 21/11/2006 se apresentou impugnação, fls. 165 a 179. Após explanação sobre os fatos, tratando sobre o Auto de Infração, reproduzindo quadros demonstrativos do mesmo, afirmando apresentação de discrepância absurda no lançamento e informando, entre outros assuntos, a dimensão real da propriedade de 69.457,7 ha, que por lapso de ajustamento havia sido declarada com 69.549,0 ha, bem como discordando da desconsideração das areas isentas, majoração da área total, Grau de Utilização de 7,1% e a aliquota de cálculo aplicada, a impugmante apresentou questionamentos preliminares, alegando, em resumo, o seguinte: 6.1. Reiterou em parte os fatos e menciona que o lançamento teve como escopo, especificamente, a glosa de área de Utilização Limitada e a desconsideração do Valor da Terra Nua — VTN de sua DITR, bem como não foi subtraida da área total de 76.740,0 ha, primeiramente, 2.420,0 ha vendidos ao Sr. Waldemar Isotton e, depois, 4.862,3 ha, que foram reduzidos da área, por determinação judicial, conforme sentença prolatada juntamente com o oficio expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, em 28/07/2006. 6.2. Disse: "0 entendimento tributário desta impugnante, concentra-se na perfeita instrução da D1TR/2002, alusiva ao NIRF 1354405-5 com área total de 69.457,7 has — Reserva Legal de 45.613,2 has., compreendendo 43.627,2 hectares de Reserva Legal, somados com 1.986,0 hectares de reserva permanente e mais a area de utilização limitada de 21.540, hectares — manejo florestal — apresentando o VTN de R$ 14.369.628,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), em area localizada na REGIÃO AMAZONICA (AMAZÔNIA LEGAL), que por si, exige e merece tratamento diferenciado." (sic). 6.3. Pleiteia que há que se considerar, ainda, a área de Reserva Legal de 43.627,0 hectares, devendo ser somada a area de 21.540,0 hectares de terras com Plano de Manejo Florestal, perfazendo 65.167,0 hectares de terras ocupadas, devidamente averbada nas matriculas n° 6.396, 6.397, 6.398 e 6.399 em anexo, subtraindo-se a área não utilizada, 2.394,5 hectares, mantendo o GU em 90,38%, ou seja, 0,18% acima do que antes foi declarado, em face de diferença de Area que a ora requerente declarou a maior em sua DITR. 6.4. Na seqüência, com outro enfoque, reiterando sua discordância da glosa da area de Utilização Limitada, alegou que cumpriu a exigência legal de averbação A. margem da matricula, disse que se caracteriza violação de direito, o que por si só, autoriza o julgador a desconsiderar, de plano, o lançamento do crédito tributário constituído passível de nulidade absoluta e, para tanto, faz juntada de planilha detalhada da Reserva legal, com procedimentos averbados tempestivamente no Registro Imobiliário, acompanhado das referidas matriculas. 6.5. Relativamente A desconsideração do VTN, consignado na DITR/2002, não foi feito no Auto de Infração a base de cálculo do valor considerado pela Autoridade Lançadora, bastante superior ao VTN para aquela região, no momento da incidência do fato gerador, 01/01/2002. 6.6. Explanou a respeito da regido do imóvel, do desprovimento de infra- estrutura que afetam o VTN para níveis baixo de valorização, bem como devendo ser mantido o GU 92,2% em razão da concreta prova apresentada de que a propriedade possui 45.613,2 hectares de Reserva Legal, mais 21.540,0 ha de Projeto de Manejo Florestal averbado. 6.7. Se as autoridades reguladoras do Meio Ambiente e da Preservação Florestal já reconheceram a exatidão dessas Areas, que, aliás, consta averbada no Cartório do Registro, sendo que para deles discordar a Receita Federal poderá fazê-lo, somente, através de comprovação in loco mediante diligência. 6.8. Após outras alegações, como explanação a respeito do laudo que havia apresentado, finalizou sua preliminar requerendo a total nulidade do crédito constituído e, por conseguinte, o arquivamento do Auto de Infração, sem que haja qualquer aplicação de penalidade administrativa, fiscal ou pecuniária, pois, entende que cumpriu as formalidades legais ao apresentar sua DITR e pagou, pontual e corretamente, o imposto devido. 6.9. Na questão de mérito reiterou, de certa forma, entre outros assuntos, as matérias de preliminar. Ressaltou que é público e notório que a utilização econômica de qualquer Area na Regido Amazônica passa pelo crivo de órgãos ambientais. 6.10. Para expor com maior transparência possível, no que concerne legislação em questão, comentou, entre outros assuntos, a respeito da planilha e do laudo técnico, elaborado por profissional, detalhando a área total de cada lote e a respectiva Reserva Legal. 6.11. Se isso não for suficiente para consubstanciar a prova, existe, ainda, o instrumento de diligência in loco, que o Auditor, por razões não sabidas, não utilizou desse direito, por achar, talvez, mais prático, optar pela tributação total da Area, negando A impugnante a existência de sua comprovada Reserva Legal, aspecto absurdo sob todos os pontos de vista. 6.12. Prosseguindo na questão de existência da Area isenta copiou o artigo 12, do Decreto n° 4.382/2002 e os §§ 1° e 2°, no que tange A Reserva Legal em Area de propriedade ou de posse, que afirma haver observado tais dispositivos. 6.13. Destacou a apresentação do ADA, a informação ao fiscal da existência da Reserva Legal, Preservação Permanente e Area de Manejo Florestal também averbado. 6.14. Com relação ao VTN insistiu, a exemplo do que informou na preliminar, que o valor atribuído pela Autoridade Lançadora está distanciado da realidade do Mato Grosso e, principalmente, do município onde se encontra o imóvel objeto do lançamento, não apresentando consistência lógica de valor. 6.15. A autoridade lançadora não trouxe A lume as informações que lhe serviram de base para atribuir o valor absurdo de R$ 14.369.628,00 A guisa de VTN, quando, nas mesmas coordenadas geográficas, registram-se, nos dias de hoje, valores máximos em trono de R$ 125,00 por hectare e que, no caso em epigrafe, o valor considerado foi de R$ 187,25, por hectare, ou seja, critérios demasiadamente elevados para as terras daquela regido A época do fato gerador. 6.16. Após reiteração de sua discordância da glosa das Areas isentas explanou a respeito da produção e produtividade e da Area de manejo florestal, bem como da aliquota aplicada, destacando a diferença regional da localidade do imóvel. 6.17. Questionando a dimensão da Area total do imóvel, que afumou ser de 69.457,7 hectares e, referente A Reserva Legal, elaborou diversos quadros demonstrativos das mesmas, juntamente com as matriculas dos diversos lotes e suas respectivas averbações, bem como reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que tratam de assuntos similares ao aqui tratado. 4 Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 355 6.18. Discordando da dimensão de 3.555,0 hectares aceita pela fiscalização como área de Exploração Extrativa, comentou do laudo respectivo e discriminou as matriculas da propriedade que contem as averbações das áreas de Manejo Florestal, que totalizam 21.540,2 hectares, bem como informando o acatamento das normas ambientais estatuídas em seu Plano de Manejo, diz haver juntado cópias de notas fiscais de saídas. 6.19. Afirmou que a apresentação de sua DITR/2002 foi feita em conformidade com o programa eletrônico da Receita Federal seguindo as normas legais previstas que ao estabelecer os critérios do GU baseou-se nos indices permitidos pela legislação vigente e que não praticou nenhuma infração, sendo descabivel, ilegal e inoportuna a multa incidente à ordem de 75,0%, bem como manifestou, também, sua discordância sobre os juros, os quais, com a comprovação do GU de 92,2% culminará na manutenção da taxa de tributação de 0,45% e que, assim, não haverá diferença a ser recolhida, não havendo referencia de juros de mora ou outros acréscimos. 6.20. Elaborou outros demonstrativos com relação à distribuição das Areas, apuração do GU e cálculo do imposto, com os quais foi apurado valor recolhido a maior de R$ 8.901,72, conforme seu entendimento, e R$ 2.157,86 com base na avaliação do imóvel efetuado pela autoridade lançadora. 6.21. Assim, por tudo o que foi dito e comprovado, requereu o acatamento da impugnação, para que, uma vez analisada e julgada procedente, seja-lhe dado provimento para cancelamento do crédito tributário constituído e sua total nulidade, culminando no arquivamento do Auto de Infração. 7. Os documentos que instruiram a impugnação, relacionados na fl. 180, foram juntados das fls. 181 a 200 no volume I e das fls. 202 a 247 no volume II, constando, entre eles: cópia do Auto de Infração, de folhas de processo judicial relativo à retificação de área em 2005 e de oficio do INCRA, de 28/07/2006; cópia das diversas matriculas e certidões da cadeia dominial onde constam as averbações das Areas de Utilização Limitada de Reserva Legal e do Plano de Manejo Sustentado, bem como das alienações efetuadas após a data do fato gerador, entre outros. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Área Total - Matricula A matricula do imóvel é o documento oficial da propriedade. Alienações ou outras alterações quanto a dimensão da área surtem efeitos a partir da averbagiio da escritura pública de compra e venda, ou outros documentos oficiais, na matricula. contrato particular, por sua vez, faz efeito somente entre as partes contratantes. Areas com regime de manejo sustentado 0 elenco das áreas não tributáveis constante da legislação não contempla as florestas com exploração de manejo sustentado. Exploração Extrativa cin 5 A glosa parcial da área de exploração extrativa é possível ser revertida quando apresentada documentação comprobatória da regularização dessa atividade na propriedade. Lançamento Procedente em Parte Em seu apelo ao CARF, às fls. 324/342, o recorrente pugna pelo restabelecimento da area total do imóvel informada no DIAC (69.549,70 hectares), entende que a decisão recorrida inovou ao manter a glosa da area de utilização limitada efetuada no lançamento, sob o argumento de que o plano de manejo sustentado encontra-se dentro da area de reserva legal, ainda que de modo parcial, e que naquela, não poderá haver corte raso de árvores. Pugna pelo restabelecimento da área de reserva legal declarada, tendo em vista a sua regular constituição, e, como conseqüentemente o seu enquadramento na aliquota de 0,45 %. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre observar que o recurso de oficio, interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro grau (Acórdão n° 04-12.015, de 25/05/2007), foi analisado no PAF n° 10183.003758/2006-56, com as seguites considerações: "0 Manual de Perguntas e Respostas para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, editado pelo IBAMA (http://www.ibama.gov.br/supes-es/wp- content/files/Manualdeperguntas_e_Respostas_ADA08_05_2008.pdf), consta as seguintes considerações acerca da exploração extrativa em area de reserva legal (Pergunta n° 42), verbis: 42- 0 que significa Exploração Extrativa? Aonde se realiza no imóvel rural? 0 ADA computa os dados referentes A. ela? Exploração extrativa (inclusive Manejo Florestal) De acordo com a própria denominação, trata-se de uma exploração que se exerce sobre uma detenninada area. Não é area e sim, exploração que se dá em uma Area ambientalmente protegida do imóvel rural, diferentemente das demais atividades (agrícola; pecuária; reflorestamento; aquicola; granjeira) as quais se dão em Areas cuja vegetação original (natural) foi suprimida para conversão do uso do solo. A exploração extrativa comumente é realizada sobre uma determinada Area de vegetação natural: A Area de Reserva Legal (ARL), a Area de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e/ou a Area de Floresta Nativa (AFN). Como exemplo de exploração extrativa pode ser mencionado o PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável). Dessa forma, não é possível somar-se exploração extrativa (PMFS) com as áreas, visto não ser uma área (fisica) e sim, uma atividade, uma exploração que se dá em determinada area. O somatório da exploração extrativa com a(s) Area(s) protegida(s) - onde ela se dá -, além de insólito implicaria em duplicidade e extrapolaria a Area Total do Imóvel Rural (ATI). E natural e importante que o Declarante saiba em qual área de vegetação natural se realiza a exploração extrativa no imóvel rural. 6 José Raim— u osta Santos Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 356 Foi exatamente esta situação que ocorreu no caso em exame, pois a área de exploração extrativa, considerada na decisão a quo (fl. 261), situa-se em área de reserva legal, devidamente averbada no cartório imobiliário: Assim, para verificar a correição da declaração apresentada, a declarante foi intimada a comprovar a regularidade das áreas isentas e da de exploração extrativa, porém, como já visto, tais comprovantes foram parcialmente apresentados, pois, apesar de existência de averbação na matricula do imóvel da Reserva Legal e do ADA, parte da Area de Utilização Limitada averbada trata-se de área com Plano de Manejo Sustentado, não isenta pela legislação. Além de haver sido informada como de Reserva Legal, a mesma área foi declarada como de exploração extrativa. (..) Em face ao exposto, dou provimento ao recurso de oficio." Examinado a matéria objeto deste recurso voluntário, entendo que a reserva legal informada pela autuada na DITR do exercício de 2002 deve ser plenamente restabelecida, pois a área de utilização limitada de 19.029,25 hectares, glosada pela fiscalização, corresponde a atividade extrativista indicada nas matriculas n's 6396, 6397 e 6399, realizada sob o regime de manejo sustentável em área de utilização limitada, que é isenta de tributação. Os elementos de prova nos autos dão suporte ao pleito da recorrente para que se restabeleça a área total do imóvel informada na DITR do exercício de 2002. Com efeito, consta dos autos sentença judicial de 2005, em ação de retificação de registro público de imóvel rural, alterando a area de 76.740,00ha para 71.877,7981 há (fls. 210/212). Tal redução também encontra suporte no Oficio do INCRA à fl. 217, datado de 28/07/2006. Da mesma forma, a redução da Area vendida a terceiros (2.420,00 hectares), conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda a pessoa, as fls. 213/216, datado de 20/09/1999, deve ser acatada, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 10 do Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n° 4.382, de 2002, e no manual de perguntas e respostas de 2007, pergunta n° 60, a seguir transcrito. Cumpre ainda observar que o adquirente apresentou DITR da referida Lea (fls. 163/164): A área total do Imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Por fim, não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na aliquota de 0,45%, tendo em vista o provimento ao recurso de oficio, que restabeleceu a glosa efetuada pela fiscalização. Em face ao posto, dou provimento parcial ao recurso. 7

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Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivaqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:52Z; created: 2009-08-05T19:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:52Z | Conteúdo => • - CCOVCO3 Fts. 285 — e. - ts• "; -ir! , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo 11° 10120.003534/2002-55 Recurso n° 150.125 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão n° 203-12.872 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PlS7Faturamento e Cotins, nao—da—rditreito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela MP n°2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES operacional bruta. CONFERE COM O ORIGINAL Brama, c ‘51 CIL_SLJ o 31 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPL BILIDADE. Marido Cte Oliveira Mat. %Pie 91850 1111 Processo n• 10120.003534/2002-55 cCO2c03 Acórdão n.° 203-12.872 Fls. 286 - Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes • termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana • Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à • aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. ,d00101104# Sr/Ar ILSO • V. CEDO ROSENBURG FILHO Pre- dente 4,1Asiod EMANU • LO 78 /1 $› :E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. em:GuND"------forliaacourEciNRE consoDEoRcii_tikoat4INTEs mode curte met si.pe ar" 2 Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/CO3 —s• • Acórdão n.° 203-12.872 Fls 287 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2 Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IN instituído pela Lei no 9.363/96, relativo ao P trimestre de 2002. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao • crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso • fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros fubares, médios, são sujeitos à aliquota zero do TI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. É o Relatório. • pià dipp COAFERE coar, °DE CO ORIGINAL. Etrawa,___Lttjj,a2...1 _CL Medido curei met si "'IS*0Pe 9 isso 3 o. Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/033 Acórdão rt.• 293-12.872 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONINSUINTE S Fls. 288 -- CONFERE COM O (MORAL — — Grani, as o ‘no 94 OlvOra — Mat. 8 81580 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei no 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/Faturamento, como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo TI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS • Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em ______julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas figas-não-dão -direita_ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n o 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofms e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n't 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a - receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12196, que determina: "Art. 1 . 4 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n ess 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 191, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, fie )matérias-primas, produtos intermediários e material de einbalageds ara utilização no processo produtivo. 4 - — - 'MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10120.003534/2002-55 ,2 1/ C002/CO3 * Acórdão nf 203-12.872 Brasília. 7 /0 c -2 Fls. 289 Alan Otiveira Mat Stape 91650 Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- ' primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita - - de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. . 5 I°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual_ _ _ correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor - (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). o comoCormesosortimxaenctloardoeopars. e1°cdoafiLnseiinn:id9en.36te3s/9n6,asacaigmuias:roanesscrdietom, oatbérienase-fipciriomfasoi, instit-uíd produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o • beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o . incentivo "serázalcutadcexclusivcmrente;wm relação-às-aquisiçõesrefetuadas de-pessocts-juridicas,-- -- sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 10 que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão `incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenornenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato ."I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tr'butar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. , - sa- SEGUNDO CONSELHO DÍEONTRIBLJINTES Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/CO3 Acórdão ti • 203-12.872 / 290 Mat. Sjape 1650 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - ' empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato . jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta . expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 . A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência " econômica- e - incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os . conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. ' O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussáro, haverá unta pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica " do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente 'a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a . relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. Nol caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os instamos adquiridos, com incidência jurídica, esta a ' única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no , incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de•-. 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência j .urídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito T *i 'n o, São P ejus, 1998, p. 83/84. mr"SEGUNDO CONSELND DE cONTRisuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL 1 e 912r--. Processo n• 10120.0035342 ama '0 L.002-55 ccc2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.572 Fls. 291 • Markle Cure& Oliveira Met Soeis 91550 Cofin.s sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às • aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industrializados—pela cuipt esa—beneficiária,--Se —os —produtos_NT não_são consicienados industrializados, para fins do 21, não devem integrar o cálculo do incentivo, nem no numerador, nem no denominador da fração. , É o que também acontece com os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito presumido do IPI (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empreáa que exporta somente produtos ct 4 7 . ME-SEGUNDO CONSELHO DE COMIEUINTES CONFERE COM O OfUGINAL Processo n° 10120.003534/2002-55 Brasnia•--/-5ni Jr) o g CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-11872 Fls. 292 !Jalde dedo 011Mra • Mat. Sane 9/860 NT. No caso de exportação m'sta (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. • Em consonância com esta interpretação, o Parecer IvLF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, •de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: - "4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos 1V7). isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.". Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria ME n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria ME n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit ri° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" • (art. 2° destes dois últimos atos). A meu yel; os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. liausive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN Cosit n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que, sem sombra de dúvidas, o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio. É que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (nzens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:i "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do - seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o • seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da stj9 obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'po slvel e efectivo conteúdo de pensamento das palavras:da lei'. "• 1 , 'g\ Processo n° 10120,003534/2002-55 ME-SEGUNDOFC:RENSX14007Fucerrustrs • CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.672 entsfila Fls. 293 ~Ide C‘ue de ~ira • JUROS SELIC mr.S:ape 91650 Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro • porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e • segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou • compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. • E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser • aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, in-Wnftíndíveis-com-a hipótese-de-ressarcimentorDai-a-impossibilidade_de_suLaplicação no caso ora em exame. • No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre • o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPf em pedidos de ressarcimento. conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. • No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização deises créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), • consoante o disposto no ff 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas p. " oniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. ti 1° (VETADO). g, 2° (VETADO). 3° (VETADO). 0 ift - , 9 CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 10120.003534/2002 -55 anmika. 1 _ CCOVCO3 Acórdão n°203-12872 HL 294 • MarNde Curam de Oliveira Mat. Sina 91680 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1996., o ,sç 3° do art. 66 da Lei n°8383/91, que foi • ' utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem , como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. • Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado •- - - - - financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie, como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Sella refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, • em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, . considerando o novo contexto econômico introduzido pelo aro_PLio_Itzeconor_nia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem • • • , causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre • Conselheiro Eduardo da Rocha Schmídt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 2I5.881-- PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida déjuros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos f derais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o éé anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 10 iir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1tS CONFERE COMO ORIGINAL - , Processo n° 10120.003534/2002-55 gradia R12 / 1 n CCO2/CO3 • Acórdão n." 203-12.872 - Fls. 295 Mal Step° 91850 qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares - BACEN les 2.868 e 2900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as _ informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no -- indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva , natureza de juros, a saber •... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte ' fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações ovemight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela . incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado urna relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. N. \I , . I, grasnia. , q(") .fi' M 1 '402 , CCO2/CO3I, • • Processo n° 10120.003534/2002-55 I Eis 296 Met Step° 91650 # . . : A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo,, , inclusive,- improp rio acoima-la de neutralizadora dos efeitos da . " % - inflação, já que, como visto, é JIM Variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações , overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria ,, económica como um indicador das condições de liquidez do mercado .. - monetário, constituindo também na denominada taxa básica da , • economia._ Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nivel de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a • ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia , as taxas praticadas _no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. " Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo , Decreto n°3.088. de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no " , mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a sitIVição dás reservas ao sistema bancário a cadditiõmento. , Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na , condução da política monetária e da política de títulos públicos , . buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de • inflação perseguida. . , Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva -que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para, - prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária naesfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a Ti?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inco- nstitucionalidade da Ti? como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo " da moeda ' 1 4 Circulares Baeen nes 2.868 e 2.900 de 1999. ,-- s.• _ 12 ii , -EGUNDO CONSEWO DE C6r:WRIBUiNTES • — - CONFERE COM O ORIGINAL 1 , Processo n o 10120.003534/2002-55 Brasl1ia CCO2/CO3 Acórdão n°203-12872 ris 297• • MM. Siam 91650 Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a • Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma • . _ velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento - do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização , da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no, ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma - alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com uso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas ar ilações extraídas a partir do jàlso pressuposto de ela estar mesclada com um componente , de correção monetária. •• Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, e inchsfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacionalrqua ficulta2z.Fazenda_Pública restituir_o_indébitn com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em • julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, multo pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender . a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que firam indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia . fiscal cOm o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que , nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do 1 Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenônzeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da „norma para que fosse deferida a t CsieneaSUINTES Processo e 10120.003534/2002-55 BrasIlla. 30 1' 10 AcórdAon°203-12 812 Fls. 298 • • Markt do obsta met Stape 91650 correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de „ . créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar • • inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRP/02-O 723 . • De Se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem apressa previsão legal, ali _defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e • na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'Mus' a exigir expressa previsão legal.' (negrita) • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela ' • progressiva aterzuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao , princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. • O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito - que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no • período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a - necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado ás torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos • principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 111111 TAXA.SELICXINPC 1996/2001 TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC Inflação mercai. Econ.• . 1. A que se origina da repetição dos aumentos passado • é -preços, pela açã. doá mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) # 6 até 31.10.2001. • ' ' • ' ,P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. CONFERE COM O ORIGINAL • - Processo o° 10120.003534/2002-55 Brasília, 3D , CCO2ICO3 Acórdão ri, 203-12.872 Fls. 299 Marido cu4[oo de Oliveita Mat Bispe 91650 ANUAL 1996 24,91 '1,249100 9,12 1,091200 2,731360 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 1904, 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INFV. - - - Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além , _ de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra `plus9, promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas tambérn de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso-201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado (a) FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): ' Joseja Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Ementa: In. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso," 15 Processo n° 10120.003534/2002-55 , CCO2/CO3 Acórdão n°203-12812 pl, 300• • CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de - cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessões, is ode 2. • 8. ";14rjr, 401. pr EMANUEL'V. DAN A , ASSI ...... . MPUO CONSELHO DE CO CONFERE COM O ORIGINAL a Sena& - 1—f21---- de 0114/Mm Met Stspe 9 4650 • 16 Processo n° 10120.003534t2002-55 1 " CCO2CO3 .• Acórdão n.° 203-12 872 ME-SEGUNDO CONSELHO DE Go Eis 30!CONFERE COM O ORIGINAI. MO& de 0PN/eira Met, EM MO Declaração de Voto EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, ' Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito , da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de _ ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, • inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos • incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então • utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é • reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes-contra a Fazenda-Nacional—havidos em-decorrência--do--pagamento--indevido--de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a • mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto • •porque, em recente estudo sobre a matena 7 , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. - Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação "Da Inconstuuoionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 17 • ' Processo n° 10120 003534/2002-35 ' CCO2JCO3 Acórdão n°203-12872 Fls 302 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91; conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de . uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes • disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua • — restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 DALT • • -1 1RD • E...MIRANDA LUIS GUILHEW eo - o -e- QUA (SUPLENTE) (11.1/21/4 ( , -- FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE CONFERE COM O ORIGINAL tireS oe martes CI. de Oliveira Mal Seno Pico 18 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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4816284 #
Numero do processo: 10111.000126/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - DF VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clo- vis Moreira , e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília-DF, em 7 de fevereiro de 1993. / SÉRGIO D C , :TRO NEV S l - residente LU •LOS VIAN DE VASCONCELiS - Relator # AFFO S NEVES BAPTISTA NETO - Proctr̂ador az. Nacion. VISTO EM SESSÃO DE: 25 Jim 1993 Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro.: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENE - ZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. -- ME - TERCEIRO DON5 :1' ..11•10 DF CONTRIBUINTES - SEGUNDA CnMARA 2 RECURSO N. 115.036 -- ACORDn0 N. 302-32.536 RECORRENTE g TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. RECORRIDA g IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - DF RELATOR g LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS , RELATORIO Em ato de vistoria aduaneira Transportes Gerais Botafogo Lt- da. foi responsabilizada pela falta de diversos bens móveis constantes ,de bagagem desocompanhoda, sendo-lhe exigido, em owls,..41.MkIcia„, o cre- 1 dito tributário referente ao imposto de importagWo ei'a multo prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei As fls. 92/93 a outuodo impugnou tempestivamente o acb fis - cal, alegando em sínteseg 1 - Que foi contratada para efetuar o transporte de um con- Itoiner do porto 'do Rio de janeiro para Brasília, concluindo que sua responsabilidade passou a ocorrer a partir do carregamento do contoi- ner, naquele porto, para o caminho de sua propriedadeg 2 - Que o referido contoiner recebeu o lacre SRF 129/89, no porto de origem, e que f rompido no destino pelos fiscais da Re- . ceri. to Federal encorregodos do recebimentog 3 - Que sua responsobilidade se atém entre o porto de origem (Rio de janeiro) e o Aeroporto Iwternacional de Brasília e consideran- do-se n houve violaçWo do lacre, W.I .N.o pode ser responsobilizodo por um evento que n'So deu causag Que o container ao ser descarregado no Porto do Rio de joneiro, opresentova -se sem o lacre de origem, conforme a fiscalizaço da Receita Federal local constatou as irregularidodes opontados no Termo de Vistorio Aduaneirag 5 - Que protesto pelo depoimento pessoal do Sr. Inspetor da Receita Federal que efetuou a vistorio oduoneira do container no Rio de Janeiro e promoveu á lacrof.,:ãO do mesmog 6 - Que a violoco do contoiner ocorreu no navio ou no Porto do Rio de janeiro, ontes de ficar sob a sua n.,-,,sluNI.:sé.kbili.dade. As fls. 98/101, ao apreciar as roz3es da impugnante, o auto- ridade "o quo" julgou proLedente o aço fiscol, montendo o exigOncia do crédito tributário. Inconformado com o de ciso de primeira inst eincia, a outuoda I interpfjs recurso tempestivo a este E. Conselho, no qual levanto preli- minar de cercomento do direito de defesa, em raz'ao do indeferimento ao seu pedido de depoimento pessoal do inspetor da Receita Federal no Rio de janeiro e, no mérito, além de reiteror os orgumentos impugnotários, aduz as seguintes rozesg o) eue a beneficiària -- Poula Francinete Passos goza da isenço de tributos em razo de ser funcionária do Ministério das Re - loces Exteriores e que conforme decises deste E. Conselho, sendo o beneficiário isento de tributos, tal n".C.o pode ser imposto à tronspor - todorog 3 Rec. 115.036 Ac. 302-32.536 '.. b) Que a desistncia de vistoria no potto dm origem se deu em ra .r.go de ter acatado 1eterminag2(0 do Ministério das RelagUes Exte- riores, que proibe a abertura de container na ausOncia, de funcionario beneficiaria, E o relatário. // . I . I 1 , ! . I , , ,.. 4 10 c: 115.036 Ae. 302-32.536 VOTO De principio rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, nos termos do ar t. 17 do Decreto n. 70.235/72. . No mérito, entendo que assiste razo à recorrente em eximir - se da responsabilidade tributária que lhe ,:!..- imposta. Com efeito, da análise dos autos v0 -se que o container IEAU 205.883-3, descarregou, nó Porto do Rio de janeiro, sem o lacre de origem, conforme ressalva feita pela fisealizaç'àb aduaneira, naquele porto, o campo 08 (observac3es) do Anexo da DTA de fls. 36. O referido container foi lacrado com o lacre da Receita Fe-. .deral n. 129.159, ficando ent:No sob a responsabilidade da recorrente, que o transportou, via terrestre, até o Aeroporto Internacional de Brasília, entregando o referido cofre de carga com o lacre acima men- cionado intacto. Ora, n;No veio como atribuir à recorrente a responsabilidade pelas faltas apuradas, quando, comprovadamente, recebeu o container lacrado pela Receita Federal e o entregou no local de destino com o lacre intacto. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 17 de fevereiro de 1993. i I 111 iI 7 igi LUIS -ARLOS VIANA DE VASCONCELU.; - Relatar , ,

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4818488 #
Numero do processo: 10410.000243/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Omissão de receita: é caracterizada pelo saldo a maior das obrigações liquidadas, em confronto com os recebimentos no período. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68314
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. De / I9C15 C c Rubica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.410-000.2g:3/90-OS Sessão de 26 de agosto de 1992 ACORDA° No 201-68.314 Recurso ng 8,:1.847 Recorrente IRMAOS BARROS COMERCIO LTDA. Recorrida N DRF EM MACEIO - AL PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Omissão de receita é caracterizada pelo saldo R maior das obrigaçbes liquidadas, em confronto com os recebimentos no periodo. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistÉncia dessa presunção. Recurso a que 50 nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por IRMNOS BARROS COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conelho de Cuwtrilnalvtes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU cnIENcI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala da .., Se:,:,3e, em 26 de agosto 1992. 1:2%/t,twArAJ-A,gfr-1-- ARISTCWWy.:8 r:..1V.A.JRA DE HOLANDA - Presidente LIN° — Relator ANTOIllk:)! .¡Aenw,t CAMARGO - Procurador Repre sentante da Fa- zenda Nacional S I::: Ni SE: S Pit) \ 015" 1997 1. :L ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). fc/fclb/ 1 C , .. -M- NeN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 6Wkw- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.410.000.243/90-08 Recurso NON 84.847 . AcóreMo Np:: 201-68.314 Recorrente:: TRMPiOS BARROS COMERCIO LTDA. • R ELATORIO Do exame dos autos resta demonstrada que a Empresa em referOncia, ora ReLoi . ente, foi lançada de oficio da con1.ribui0o que seria ao PIS/FATURAMENTO devida sobre receitas •omitidas de seus registros fiscais no ano de 1987, conforme apurado em Auto de Infra0o relativo ao IRPJ, constatada pelo "myfronto entre os pagamentos e recebimentos efetuados pela Empresa' no ano de 1987, conoante demonstrativo por cópia reprográfica a fls 02. Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher a quantia que seria devida no valor de NCz$ 15,41, - corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, tudo de acordo com os demonstrativos de fls. 03/04, a autuada apresentou a Impugna0o de fls. 09, argumentando, verbis:: "Simultaneamente â. presente IMPUGNAVW, a :1. ir está contestando o Auto de Infraçãb Matriz-IRPJ, motivo, pelo qual, por decorrOncia . requer a V.sa. que os argumentos e razffes ali inevidos, façam parte integrante da presente impugna0o, esperando dessa forma, que o presente Auto seja também julgado IMPROCEDENTE." O Autuante presta, a fls. 13/15, a Informação• Fiscal de estilo, que leio e na qual é dito que a Autuada somente teve seu enquadramento como -microempresa em 19.07.89, ou seja, em exercicio posterior ao de que trata a presente exigÊncia. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Deciso de fls. 18/19, sob os seguintes considerados:: "Considerando que conforme decidido no processo matri2: (processo np 10410000241/90-74) foi julgado procedente o lançamento cl o que leva ão .Fiin a manuten0b dos autos de infra0o provenientes da tributaço reflexa o que é o caso do presente processo." Anexo á DeLisCo Recorrida vem a proferida no dito processso relativo ao IRPJ (fis.16/17). Cientificada dessa decis.Wo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as , raz3es de 11.24, sustentando, tal como na impugna0o,1'Sb-somon1.e:: ,..,. „or •_._.. , ,ÁWN tmasv, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,..4441;W”. - ---; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10410-000.243/90-08 Acórdo no 201-68.314 . . "Sendo a decis'So ora recorrida, decorrente do processo Matriz ng 10410-000.241/90-U;A, (:"S Recorrente COM 05 argumentos apresentados no Recurso ao processo Matriz, espera que o presente seja julgado simultaneamente àquele, para que uma nova deciso seja pyoferida para julgar improcedente a açWo fiscal." N'ãO anexou a estes autos a Recooreste as razffes que teria apresentado no administrativo relativo ao IRPO. Por diliOncia da Secretaria deste Colegiado„ junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos . autos o Acórd'So ng 106-3.296, de 27.02.91, da 6a Cfi'Âmara do ig Conselho de Contribuintes, proferida no citado administrativo referente ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos que d'ao base à exigencia em exame. E o relatário (d' 3 6$ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.410-000.243/90-08 Acórd'áo no 201.68.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente nãO contesta a omissã:o c: de seus registros fiscais no ano de 1987. Nestes autos limitou-se a alegar que O presente administrativo é decorrente do lançamento de ofício relativo ao 1l 1T fundado nos mesmos f. 1. deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado nesse processo. Este Colegiado , em seus diversos julgados em que O hipótese SC apresenta, tem afirmado que nos termos do art. 92 do Decreto no 70.235/72, os administrativos de determina0 .5es e exigÉncia, ainda que fundamentada nos mesmos fatos, so distintos e devem ser instruidos com OS elementos de c de defesa„ eis que as instáncias revisoras s'ão distintas e autônomas. Na hipótese, a Deneáncia Fiscal estâ devidamente formulada e instru1da. A Recorrente ficou em alega0es. Tenho, assim, como demonstrada a matéria fática. Tenho também COMO demonstrado que a Recorrente n2c.o atendia aos presupostos legais para SC enquadrar como microempresa em 1987. coo t oio as. r a 2: o Cl e mc 1 ír a negar provimento ao recurso. Sala das Sesss, em 26 de agosto de 1992. 11P/ s,Á L fsi O 1z.'"Z. E" 1J I TA

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Numero do processo: 10380.003649/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria de igual conteúdo. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, na hipótese de compensação efetuada na escrituração, cujos efeitos equiparam-se aos do pagamento antecipado. MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79116
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 Processo a* : 10380.003649/2003-60 iç / -Icor C Recurso n* : 129.550 Acórdão : 201-79.116 C °11 • Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria de igual conteúdo. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § O, do CTN, na hipótese de compensação efetuada na escrituração, cujos efeitos equiparam-se aos do pagamento antecipado. MP 142 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N 2 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. JUROS DEMORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de oficio são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de janeiro a março de 1998, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. fo# t . 04acuide°. tivaitifa 4)- : • is sefa Maria Coelho Marques - Presidente /- 31 ' (9Vo /o_ _ Joséa:FYrá.ricisco Reitor ti ir 7) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •• 42 .1. 41, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; • . -1;1. Fl. - E2: 31 30S. Processo a* : 10380.00364912003-60 Recurso n* : 129.550 Acórdão II* : 201-79.116 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 93 a 103) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 78 a 90), que manteve auto de infração, lavrado em 30 de abril de 2003, de PIS compensado com base em ação judicial, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos tributos e contribuições que estiverem com a exigibilidade suspensa, cabe o lançamento de oficio, sem multa, para prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL Importa em renúncia à instância administrativa o ajuizamento de ação com o mesmo objeto. JUROS DEMORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros demora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS/PASER PRAZO DECADENCL9L Para as contribuições sociais a decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE A alegação de que os juros moratórias lançados ferem a princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez quesé trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fl. 7), os valores foram declarados em DCTF, vinculados à ação judicial, e estariam suspensos, em face de medida judicial concedida no Processo n2 97.0021105-3. éRk 2 Ministério da Fazenda : • - 22 CC-MF Fl. ..," A" Segundo Conselho de Contribuintes ' 31 • O V Processo n' : 10380.003649/2003-60 Recurso o* : 129.550 Acórdão o* : 201-79.116 vin No recurso alegou a recorrente que teria ocorrido a decadência, relativamente aos períodos anteriores a maio de 1998. Reproduziu parte da impugnação, naquilo que tratou da vigência das alterações instituídas pela MP n2 1.212, de 1995, somente a partir da publicação da Lei n 2 9.715, de 1998. Por fini, alegou que os juros de mora seriam inexigíveis com base na Selic, por representar taxa remuneratória de capital e por não se tratar de taxa determinada por lei, com conseqüente aumento do tributo sem lei específica para tanto. Das fls. 104 e 105 constou o arrolamento de bens. É o relatório. et, 3 . . . . . r=7.7rtr-r — ':* • Fran 401.: 2° CC-MF Ministério da Fazenda C ' J. Fl. -SIP:is: Segundo Conselho de Contribuintes [3w;:... 3( c/c st Processo n* : 10380.003649/2003-60 4t. Recurso ni : 129.550 •v:rz, Acórdão o' : 201-79.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. No tocante à decadência, alega a recorrente que o prazo seria de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 2, do CTN). A jurisprudência da 2! Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento de que o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, não se aplica ao PIS, uma vez que não se trata de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal, não se trata de contribuição apenas sobre o faturamento e as disposições dos decretos-leis que a regularam no passado não diziam respeito à decadência. O posicionamento desta 1 2 Câmara, por sua vez, foi o de acompanhar a jurisprudência da CSRF. Assim, aplicam-se ao PIS os prazos dos arts. 150, § 4 2, ou 173, I, do CTN, conforme seja o caso de haver ou não pagamentos antecipados, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a falta de pagamento antecipado não admite hipótese de homologação tácita ou expressa, por ser aquele o objeto da homologação, deslocando-se a regra de fixação do termo inicia/ do prazo para a do art. 173, I, do CIN. No caso dos autos, embora não tenha havido pagamento em sentido estrito, a compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação tem os mesmos efeitos daquele. Portanto, tendo sido o lançamento efetuado em 30 de abril de 2003, configurou-se a decadência relativamente aos períodos de janeiro a março de 1998. No tocante ao mérito da exigência, a recorrente, efetivamente, não tem interesse processual na questão, uma vez que declarou os valores em DCTF, vinculando-os corretamente à ação judicial. Nesse contexto, por se tratar de valores declarados em DCTF, considerados assim como confessados, não faz sentido a oposição de tal argumento em sede de impugnação ou recurso. Ademais, veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332.6401RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rd MM. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditado dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MI' 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro 141k- 4 " • • if;7". • r% • "c CC-ME 'art/.t ta Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C: • _ * .4AL, 1 I to çl 050 Processo n2 : 10380.00364912003-60 Recurso o' : 129550 Acórdão n* : 201-79.116 viseo do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fintdado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) Por fim, trata-se de questão supostamente abordada em ação judicial, o que implica a renúncia às instâncias administrativas, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, descabendo sua apreciação em sede de recurso. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capta. O C1N não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Outra questão que deve ser analisada é a de necessidade do lançamento. Os valores, vinculados à ação judicial, foram declarados em DCTF. Não se trata, entretanto, da hipótese do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, que se aplicaria apenas aos casos em que a vinculação efetuada em DCTF fosse indevida. No presente caso, a vinculação foi considerada correta, tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência, sem inclusão de multa de oficio. Nessa hipótese, apenas ocorre a transferência da cobrança para o auto de infração, não mais se prestando a DCTF a possibilitar a cobrança executiva. Entretanto, o lançamento permanece com a exigibilidade suspensa, até que se resolva a questão no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, na hipótese de a medida judicial perder o efeito ou de a recorrente ser derrotada na ação, sem que haja o pagamento no prazo previsto no artigo 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, os débitos poderão ser cobrados com base no auto de infração e, posteriormente, se for o caso, inscritos em divida ativa. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, relativamente aos períodos de janeiro a março de 1998. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ater"--, JOS?..'dONT04161(ANCISCO 4NL. 5

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4816124 #
Numero do processo: 00768.010730/81-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA. SELO DE CONTROLE. É permitida a selagem dos produtos fora da repartição fiscal onde se dê o seu desembaraço aduaneiro, desde que autorizada pelo chefe dessa repartição (art. 153 do RIPI/82). Demonstrado que os produtos ainda não selados, nem expostos à venda, correspondem aos selos de posse do proprietário desses produtos, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 405, I, do RIPI/79 (atual artigo 376, I, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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NO D. O. U. ..........e........ .,,.........,--- . 2.° . ur 0.É / 04 iti 1995_ 1 - C o c c - 2. 8 C A7V1 • 'A Ce ..."E COM • WOMAL MINISTÉR ISA KÉÉr;ii5 -4- ------------- . BRASiLHfi_ 0._ ,../i5. . • -,-.7° tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14ISTe Processo no 0768.010730/81-95 SessãO de 2 22 de fevereiro de 1986 ACORDA() no 201-63.764 Recurso non 72.828 Recorrente n TRANSATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recorrida n DRF NO RIO DE jANEIRO - Rj , IPI -- MERCÁDOR.I. A ESTRIAM:A:11RA. SH C) DE CONTRoLE. E:,, permitida a selagem dos produtos fora da repartição fiscal onde se de o seu desembaraço aduaneiro, desde que autorizada pelo chefe dessa repartição (art. 153 do RIPY/82). Demonstrado que C)% produto% ainda não selados, nem expostos à venda, correspondem aos selos de posse do proprietário desses produtos, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 405, I. do 5I1I/79 (atual artigo 376, S., do RIPI/82)0 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSATLANTICA IMPORTADORA ,E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessf5es, em 27 de fevereiro de 1986. Xils . NARo...x V-, . tYs ...c :KJ -- Fir esicl en te (*) I._ :'No DE----?)9:r . C. 11 :gen.' . : . ' -- Re 1 atora 0 0 11SRAN DE ‘ JMA - Fliiçurador-Represen tante da Fazen- 1 zenda Nacional VISTA . EM SESSNO DE 2 7 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, FERNANDO NEVES DA SILVA, MARIO DE ALITIEIDA, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS e SERGIO oomE:s vá...i...m3c). (*) Assina o atual Presidente EDISON GOMES DE OLIVEIRA, em virtude do falecimento do então Presidente HAROLDO DRAGA LODO. HR/iris/AC-MAS I. i 1 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA . i.L.. g .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',iNtRat.- .c:Mi:- Processo no 0769.010730/S1-95 Acárda° no 201-63.764 El) Os selos apreendidos, para controle de bebidas alcoólicas. sâo próprios para utilizaçâo nos tipos de bebidas apreendidas e sua numeraçâo, embora u t ilizadas de forma rio sequencial, está I enquadrada entre Os nk1meros 03.060.981 e 03.865.541 - ou seja, dos 4.560 selos entregues ! originalmente pela Inspetoria da Receita Federal no Rio de janeiro para a selagem das bebidas importadas desembaraçadas pela citada In n2 001709/81 (vide fls. 21-verso fl; C) Os produtos apreendidos, constantes do Termo de fls. 18, sWo os mesmos de que trata o Auto de InfraçXo de fls. 1.". , ! i COM essa informa 0o, vOm aos autos os documentos de fls. 61 a 97 pelas quais se constata que os produtos, objeto do Termo de fls. 1O„ indicado no voto que fundamenta a diligencia apontada., tiveram sua perda declarada pelo Senhor Ministro da Fazenda conforme despacho, por cópia a fls. 62. Entretanto, tendo a empresa citada COMESA„ contra quem foi declarada a pena de perdimento das ditas mercadorias, oposto açâo ordinária na justiça Federal contra esse perdimento, foi determinado que nâo se procedesse ao leilâb das ditas mercadorias até que o feito viesse a ser decidido. E o relatório. 1.).- 1 3 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri -L rM 1!• Ar*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..51Tt1/4ra tis Processo no 0768.010730/81-95 Recurso no: 72.828 Acórdab no: 201-63.764 Recorrente: TRANSATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A RELATORI O O presente recurso esteve em julgamento na Sessão de 16.02.82, quando foi lido o Relatório de fls. 55, que releio para relembrar a matéria tática (10-se). Nessa ocasião, o Colegiada converteu o julgamento do recurso em diligencia nos termas do voto de fls. 56, que transcrevog "A fls. 21-vg consta que a Recorrente fora autorizada a selar os produtos constantes da DI de fls. 21 a 26, fora da repartição fiscal que as desembaraçara. Consta, inclusive, a numeração dos selos respectivos. Nestas condiçMess voto em preliminar Ao mérito, para melhor conhecimento da matéria de fato, no sentido de que o IA 1. seja _ convertido em diligencia, a fim de que a autoridade preparadora :informeN a) se os produtos objeto do auto de infração em exame são os mesmos constantes das 1). 1,.. por cópia a fls. 21 a 26g b) se os selos apreendidos, conforme Termo de fls. 20, correspondem aos relacionados a fls. 21- 95n c) se os produtos apreendidos, constantes do Termo de fls. 13 9 são os mesmos de que trata o Auto de Infração de fls lg juntando-se cópia da decisão quanto á imposição da pena da perda desses ' produtos, se for o caso.". Em cumprimento à diligencia solicitada, a repartiçãO fiscal presta a fls. 60 a seguinte informaçãou "A) Os produtos apreendidos em 10.02.81 na COMESA COMERCIO E IMPORTAÇA0 LIMITADA, são de características e quantidades compatíveis com os importados por TRANSATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA • /fl. através da DI n2 001709/81, cuja . cópia encontra-se às fls. 21/26 do presente processog b . _ 2 IMINI g g STÉRIO DA FAZENDA 1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 0760.010730/81-95 Acórdgb no 201-63.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se verifica do relatado, contra a Recorrente foi lavrado o Auto de infração de fls. 01, para dela exigir a multa no montante de Cr$ 5.632.739,40 (igual ao valor das mercadorias e IPI lançado, constante da nota fiscal de fls. 02, emitida em 05.02.81, na venda dos produtos alcoólicos nela descritas, vendidas pela Recorrente à COMES - Com. e Importaçgo Ltda.). A multa aplicada à Recorrente tem por fundamento o artigo 005, item I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto no. 83.263/79 que assim dispaen "Art. 405 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em relaçao ao selo de controle de que trata o artigo 141, na ocorrOncia das infraç8es abaixon I - venda ou exposiç go a venda de produto sem o selo de controle ou com emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, n go inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) , ...........................................". Dos autos, resta demonstrado que a Recorrente importara os produtos em questa° pela Dl de fls. 21 e anexos de fls. 22 a 26 e' ldocumentos de fls. 27 a 35. Desses documentos, fica evidenciado que a totalidade da importaçWo em tela destinava-se à empresa COMESA - Com. e i: (ri L. a quem foram destinados, efetivamente esses produtos pela nota fiscal de fls. 02 emitida pela Recorrente. Dos autos também resta demonstrado que os produtos focalizados saíram da Altândega, no caso o posto alfandegado da COWIC, acompanhados dos selos de controle, mas sem estarem aplicados nos produtos. A regra geral, sobre os produtos sujeitos a selo é no sentido de que o selo seja aplicado pelo industrial, antes da saída do produto do estabelecimento industrial (art. do RIPI/71) ou pelo importador antes da sai cia do produto da r' «e que o i 1desembaraçou (art. do mesmo Regulamento). 6 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4.-::» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W..40 Ar-r • Processo no 0768.010730/81-95 Acórdab no 201-63.764 Entretanto, o artigo do citado Regulamento preve que produtos importados possam sair da repartição que os tenha desembaraçado sem o selo neles aplicados, para que a selagem se fizesse no estabelecimento do importador. No caso, verifica-se que a Recorrente fora autorizada pelo despacho de fls. 21-vg a SE? lar os produtos em tela fora do local do depósito alfandegado, para que fossem selados no estabelecimento do importador, o que nos parece impossível a selagem nele, por situado numa sala de um edificio. Esses produtos tinhumn o peso de 8.060kg o que demonstra não ser viável a sua selagem nesse estabelecimento. Assim, sendo em face de se tratar de produto já destinado à COMESA sua selagem El o estabelecimento dessa empresa, devidamente autorizado pela Recorrente, conforme documento de fls- • 03, não contestado pela fiscalização, tenho que não se caracteriza a infração de que cuida o citado artigo 405, I, do RIPI/79. Por outro lado, a selagem do selo de controle de determinados produtos visa ao controle fiscal do pagamento do IPI por eles devido. Na hipótese, não há dúvidas de que a Recorrente lançou o tributo na nota fiscal de saída para a mencionada empresa COMESA, bem como não há dúvidas de que os selos a serem aplicados nesses produtos os acompanharam, e, ainda, dos autos se evidencia que a indicada empresa COMESA estava selando os referidos produtos. Veja-se que a nota fiscal apontada de fls. 02 fora emitida em 05.02.81 e j á 5 dias depois, isto é, em 10.02.81, a fiscalização estava fiscalizando o estabelecimento destinatário desses produtos, onde estava sendo as mesmas seladas (vide fls. 19 e 20), percebendo-se do Termo de fls. 19 que mais da metade dos produtos já estava selada. SZo estas as razeies que me levam a dar provimento ,ao recurso. , ISal : a das I, em 27 de fevereiro de 1986. 19.; / L IMO fie . ã-ROVad .-. I I 1 i 1 1 5 I

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4817353 #
Numero do processo: 10245.000242/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94. Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo. Não conhecer de recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-70751
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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score : 1.0
4816161 #
Numero do processo: 10070.001856/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Vendas de mini e micro computadores. O preço cobrado por fitas e disquetes fornecidos concomitantemente, contendo o sistema operacional das máquinas, integra a base de cálculo do imposto incidente na operação. O valor de vendas de software por interdependente não integra a base de cálculo do imposto incidente sobre os computadores. Recurso a que se nega provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os preços dos produtos fornecidos pela software interdependente. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Q...L...i 19S3,7,- _ 45 ) __ ___ 404,wb.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.070-001.856/90-99 MAPS Sessão de...1R...de...satembro de 19 91 ACORDÃO NY 201-67-397 Recurso A° 85.960 Recorres MEDIDATA iNFORMAT/CA S.A. Recomid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI-Vendas de mini e micro computadores. O preço cobrado por fitas e disquetes fornecidos concomitantemente, con- tendo o sistema operacional das máquinas, integra a base de cálculo do imposto incidente na operação. O valor de vendas de software por interdependente não integra a ba- se de cálculo do imposto incidente sobre os computadores. Recurso a que se nega provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os preços dos produtos fornecidos pela software interdependente. Au- sente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.r, Sala d ‘Se‘i aes, em 18 de setembro de 1991 UíS \‘' , ROBERT 111 ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE U_LIIIIR.,_ U-013 -WSA170,10:621SiAK - R LATORA DIVA MAR CO 'A CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO - NIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉR CIO GOMES VELLOSO. 526 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO GONSELHOgy.04119UpUALE.S. niu0-99 Processo N.° Recurso n.°:85-960 Acorda. ° o.°: 201-67.397 Rucurruure.MEDIDATA INFORMATICA S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada por não lançar o IP1 sobre dis- quetes e fitas que continham o sistema operacional doe micros e minicomputadores por ela vendidos. Segundo a denúncia fiscal, duas notas-fiscais eram emitidas quando dessas vendas: uma de- las sempre pela autuada, relativa aos micros e minis, com lan- çamento do tributo, e a segunda, ora emitida pela autuada, ora pela interdependente Medidata Sistemas Ltda., relativa às fitas e disquetes, esta sem lançamento. Em impugnação tempestiva argumentou, fls. 133/143 que a venda de software é uma mera prestação de serviços, que está sob a abrangência exclusiva do ISS, conforme disposto no DL 406/88- Em Bua réplica os autores afirmaram que o software é parte essencial doe computadores, devendo, portanto, seu valor integrar a base de cálculo do IPI. A decisão de primeira instância está a fls. 259/261 dou autos e confirma inteiramente a exigência fiscal, ao funda- -segue - 1 ,5âg' -03- SERVIÇO PUBLICO rECEPAL Processo n9 10.070-001.856/90-99 Acórdão n0 201-67.397 mento de que os sistemas operacionais são parte integrante dos micros e minicomputadores vendidos pela autuada, não cabendo, dessa forma, emissão de notas fiscais distintas, e, menos ain- da, a falta do correspondente lançamento do IPI por ocasião das saídas daqueles sistemas - sempre vinculadas à venda dos micro e minicomputadores. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls.264/275, argumentando essencialmente que o software traz ao usuário do computador instruções e rotinas que são pro- duto da ciência do homem, sendo esse conhecimento o objeto da transação, e não o disquete ou a fita em si. Porisso insiste em que esse fornecimento de rotinas e instruções é mero serviço e não sofre a incidência do IPI. Reitera então a tese de que a incidência do ISS exclui a do IPI. Ademais, contesta que a fabricação do software cons- titua industrialização, e passa a examinar os conceitos de mon- tagem, transformação, acondicionamento e renovação, detendo-se no exame da adevlabilidade do conceito de beneficiamento, para concluir que a pro gramação não modifica nem aperfeiçoa a fita ou o disquete para uso, eis que esses continuam a ser fitas e disquetes. Adiante contradiz OB argumentos da decisão recorrida, alegando que os clientes adquirem os computadores com ou sem a programação, de nenhuma maneira estando vinculadas essas aqui- sições. Pondera então que o fato de OB micros e minis não p0- -seque- 2 5s9-6) -04-St ProcessoPoLW1Mf62601.856/90-99 Acórdão nó 201-67.397 derem ser utilizados sem o software não torna esse software tributado pelo IPI, desde que não se caracteriza por si mesmo como produto industrializado. Ao final, reitera os argumentos relativos à impossibilidade de dupla incidência do ISS e do IPI. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo do IPI incidente nas vendas de micro e minicomputadores o valor cobrado pelo software(progra- mas em fitas e disquetes) que também fabrica e fornece, conten- do o sistema operacional daquele equipamento, bem como por ter deixado de incluir na base de cálculo do imposto incidente so- bre os computadores citados, o preço desse software, quando fornecido por interdependente sua. A tese de defesa consiste essencialmente em que os disquetes e as fitas são meros veículos para informaçães sobre as quais não pode incidir o IPI. Nas palavras da empresa, ela não fabrica fitas e disquetes, que são produtos industrializa- dos, mas apenas presta um serviço incluído na lista alcançada pelo ISS, e, por força disso, excluído da incidência do IPI. Insiste então em que, tanto quando o software é fornecido por ela própria como quando o fornecimento é efetuado por sua in- terdependente, não cabe a inclusão de seu preço na base de cal- -segue- 3 5027 SERVICO PueLECO FECE R AL -05- Processo ng 10.070-001.856/90-99 Acórdão n g 201-67.397 culo do IPI incidente sobre os computadores, porqUanto esse software é produto de serviço, e não de industrialização. Ao meu ver, entretanto, equivoca-se a Recorrente. Em primeiro lugar, o valor tributável pelo IPI é o preço da operação, incluídas todas as despesas acessórias debi- tadas ao comprador, e não somente o valor dos produtos indus- trializados fornecidos. Obviamente as despesas de que trata o dispositivo legal têm razão de ser, vale dizer, correspondem a alguma prestação ou ganho, de uma ou de outra parte. É equivo- cado o raciocinio que pretende excluir da base de cálculo tudo o que não corresponder a preço de bem industrializado. Por outro lado, também não procede a argumentação posta no sentido de que a gravação das fitas e dos disquetes não configura industrialização. De fato, as fitas e os disque- tes virgens são produtos industrializados. Mas são produtos di- versos das fitas e dos disquetes gravados com o sistema opera- cional dos computadores a que se destinam. Os disquetes gravados têm posição especifica na TIPI, diferente da posição própria para os produtos virgens e são, por conseguinte, produtos distintos, resultantes de outra in- dustrialização, sofrendo a incidência do imposto. Da mesma for- ma são tributadas as fitas virgens e gravadas, que se classifi- cam em códigos diferentes entre si. Não há questionar se aquilo que é gravado nos disque- tes e nas fitas é produto industrializado. Há nesse questiona- mento uma evidente incorreção. Com efeito, o sistema operacio- -segue - 4 53° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n4 10.070-001.856/90-99 AcOrdão n4 201-67.397 nal, em si s6, como qualquer programa, não é produto industria- lizado. A obra de arte que se grava em fitas e discos fonográ- ficos também não é. Produto industrializado é o disco, disquete ou fita que portam esse sistema ou a obra de arte. Em outros termos: evidentemente quando se adquire uma fita ou disquete gravados o que se visa obter é o conteúdo da gravação, e não o continente. Assim também no que concerne aos discos fonográficos. Também ocorre assim em relação totalida- de dos bens acondicionados (bebidas, enlatados, etc.): objeti- va-se normalmente a aquisição do conteúdo e não do continente. Esse fato não tem qualquer relevância para a identi- ficação do produto industrializado. Ainda que ao adquirir um disco fonográfico o consumi- dor concentre seu interesse na obra de arte gravada, o disco gravado será sempre um produto industrializado, sujeito à inci- dência do IPI, e resultante do processo industrial que fez do disco virgem um disco gravado Desta forma, é irrelevante que a obra de arte não constitua por si só um produto industrializado, ou que um sis- tema operacional não o seja. Sua gravação, nos discos fonográ- fieoe ou nos disquetes, respectivamente, beneficia esses dis- cos, as fitas e os disquetes, alterando-lhes o estado e a uti- lidade, resultando dai, no caso, um produto diferente, com classificação e tributação próprias na legislação de regência do IPI. A argumentação expendida pela Recorrente no objetivo de demonstrar que a gravagão dos disquetes e das fitas não os mo- -seque- 5 ,5-?( -07- SERV , ÇO PUBLICO FEDEPAL Processo no 10.070-001.956/90-99 AcOrdão nO 201-67.397 difica, nem 06 aperfeiçoa, nào altera sua utilização, é contra- riada pela própria evidência. Se o usuário do computador utili- zar uma fita ou disquete virgens ao invés de fita ou disquete com sistema operacional certamente não logrará êxito na opera- ção do equipamento. Na verdade, sem dos discos, as fitas, os disquetes, impossível realizar o desejo de obter o programa ou a obra que neles se contém, posto que o disco, a fita, o disquete são exa- tamente OB instrumentos (produtos industrializados) que opera- cionalizam aquela obtenção. No caso dos disquetes e das fitas em discussão nos presentes autos, vejo, ademais, que eles se vinculam estreita- mente ao funcionamento mesmo da máquina adquirida, servem para tornh-1a ()perante N adenflada A esnelftridads do sdnuirente roera n qual são produzidas segundo esclarecimentos prestados pela própria Recorrente. O preço cobrado por esses disquetes e fitas forneci- dos pela Recorrente juntamente com OB computadores a que se destinam integra portanto o preço da operação de venda desses computadores. Evidentemente incorreto o procedimento da autuada, de emitir notas-fiscais em separado para o fornecimento desse software, e de deixar de efetuar o lançamento do IPI incidente na operação, com inclusão do preço cobrado pelo fornecimento do software. Entretanto, no que concerne aos fornecimentos de -segue- 6 3-309) SERVIÇO PORLIC0 reo t -08- Processo n g 10.070:001.856/90-99 Acórdão ng 201-67.397 software pela firma interdependente, entendo que não deve pros- perar a exigência fiscal. Com efeito, se a interdependente fornece produtos in- dustrializados (software) sem lançamento de tributo, cabe ao Fisco constituir o correspondente crédito tributário, lavrando contra ela o lançamento de oficio. Nesse caso, o valor tributá- vel será o preço cobrado nessa operação de fornecimento de software. A pretensão de incluir na base de cálculo do IFI in- cidente sobre Os computadores fornecidos pela Recorrente o pre- ço do software vendido pela interdependente não encontra lastro na norma legal. A desconsideração da personalidade jurídica não se estabelece aqui com facilidade. Na verdade, a confirmação da exigência fiscal, nessa parte, somente poderia ocorrer se com- provada a simulação, ou se provado que a interdependente fabri- cou o software por encomenda da Recorrente, sendo o fornecimen- to aos adquirentes dos computadores realizado por sua conta e ordem. Não se produziu essa demonstração, entretanto. Nem a de- monstração de que a interdependente tenha repassado à Recor- rente o preço obtido pelo fornecimento aos clientes, o que po- deria ser indicio de simulação. Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo para excluir da base da cálculo os valores corresponden- tes a fornecimentos de software efetuados pela interdependente Medidata Sistemas Ltda. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 1991 Sh." 211Y11165;)5,11. 55tZta- <-2-252) c4-1".* 7

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4816115 #
Numero do processo: 10580.009214/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL IRFONTE PDV APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, o prazo de contagem da repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem respeitar as seguintes condições: Se os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplica-se o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.
Numero da decisão: 2202-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL IRFONTE PDV APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, o prazo de contagem da repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem respeitar as seguintes condições: Se os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplica-se o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.

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nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009214/2003­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.111  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO RAIMUNDO CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA  ­  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  ­  IRFONTE  PDV  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  e  STF,  o  prazo  de  contagem  da  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação devem respeitar as seguintes condições:  ­  Se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005,  (09 de  junho de 2005)  aplica­se o prazo de 5  anos para o  lançamento, mais 5 anos de prazo para a  repetição do  indébito,  totalizando 10 anos;  ­ Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005  (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do  relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 41DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson  Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O recorrente  requereu em 24/9/2003, que a  restituição do  imposto de  renda  que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário  (PDV) seja paga com acréscimo da taxa Selic a partir da data da retenção do imposto na fonte,  15/2/1995, e não da data prevista para a entrega da declaração.  Pleiteia,  portanto,  a  restituição  da  diferença  resultante  da  aplicação  da  taxa  Selic  à  restituição  que  lhe  fora  disponibilizada.  O  pedido  fora  indeferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  805/2007,  sob  argumento  de  que  estaria  extinto  o  direito  de  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco),  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), conforme dispõe o Ato Declaratório SRF  n° 96, de 26 de novembro de 1999 (fls.11/12).  Cientificado, o Contribuinte manifesta inconformidade, referindo que o termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  deve  ser  a  data  da  publicação  da  IN  SRF  n°  165/1998, para o que considerada dentro do prazo o pedido formulado em 24/9/2003. Requer  que seja levado em conta ainda a data do primeiro pedido de restituição, por ser o atual apenas  uma complementação do pedido original (fl.18).  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em indeferir a solicitação, através do  acórdão DRJ/SDR n° 15­15.253, de 26 de  fevereiro de 2008  (fls.  20/21),  cuja  ementa  segue  abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO  DE REQUERER.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Devidamente  intimado  em  11  de  abril  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 18 de abril de 2008, de fls. 25 a 26, onde reitera os argumentos da  impugnação.  É o relatório    Fl. 43DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O presente caso trata­se de definir o marco temporal inicial da contagem do  prazo do direito à restituição do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre verbas de  incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário (PDV)  Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se  refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo,  tido  como  indevido. No  caso  como o  pagamento  indevido  teria  ocorrido  em  1995  e  o  pedido  de  restituição ocorreu em 2003, já se teria passado mais de 5 anos para o exercício desse direito.  Gostaria de destacar que a partir de 21 de dezembro de 2011, os conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do  Recurso  Especial  1002932, publicado em 18 de dezembro de 2009, cuja ementa segue abaixo transcrita:          Fl. 44DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em tela,indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante  apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).      Fl. 45DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.    Podemos verificar que o STJ traz dois marcos para contagem do prazo para  repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  (09  de  junho  de  2005)  aplica­se  o  prazo  de  5  anos  para  o  lançamento, mais  5  anos  de  prazo  para  a  repetição  do  indébito, totalizando 10 anos;  b)  se  o  pagamento  ocorrer  após  a  vigência  da  Lei  Complementar 118,  de  2005  (09  de  junho de 2005),  o  prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.  No caso em concreto o pagamento indevido ocorreu em 1995, portanto antes  de vigência da Lei Complementar 118, de 2005. Dentro desse contexto, portanto, é realmente  tempestivo o pedido protocolado em 24de setembro de 2003.      Fl. 46DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ante  ao  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento. Nestas condições, pelas razões acima, AFASTA­SE a preliminar de decadência e  para que não se incida em supressão de instância e determina­se o retorno destes autos à DRF  de origem para enfrentamento do mérito.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                            Fl. 47DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10580.009214/2003­72  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.111        Brasília/DF, 28 de abril de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 48DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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