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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619563 #
Numero do processo: 13153.000323/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.2 , O •. J&,..! Q.:$.. .../ ZQQQ.. ~ , , ~~~ .._ _- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : 13153.000323/95-45 201-73.297 10 de novembro de 1999 104.307 RUBENS KARA JOSÉ DRJ em Campo Grande - MS ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RUBENS KARA JOSÉ, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira, Sala das Sess - es, m 10 de novembro de 1999 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/ovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIINISTÉRIO DA fAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTeS 13153.000323/95-45 201-73.297 104.307 RUBENS KARA JOSÉ RELATÓRIO Decisão a quo julgou parcialmente procedente a impugnação determinando que o lançamento do1TR/94 fosse refeito considerando como VTN tributável em 132.494,00 UFIR. Refeito o referido lançamento (fI. 31), foi emitida nova notificação com data de emissão de 08/10/96, porém com data de vencimento de 31/08/95. O contribuinte tomou ciência deste segundo lançamento em 13/12/96. Em 30/12/96 apresenta petição postulando a exoneração dos encargos moratórios Uuros e multa). É o relatório. 2 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000323/95-45 201-73.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Versa o teor do pretenso recurso de matéria não submetida ao conhecimento da instância julgadora a quo. Questão semelhante, também referente a encargos moratórios, já foi posta ao conhecimento deste Colegiado no Recurso nO100.565. O julgamento de tal recurso deu margem ao Acórdão nO 201-70.838, de 02 de julho de 1997, assim ementado: "ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDlCÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1- Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa ª quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. " Como na hipótese do mencionado Acórdão, o presente recurso, caso conhecido, de igual forma estará maculando o duplo grau de jurisdição com supressão da instância julgadora monocrática e, em conseqüência, ferindo o preceito constitucional do devido processo legal, do qual aquele decorre. Forte neste argumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo manifestar-se a autoridade julgadora de primeira instância sobre a pertinência dos encargos moratórios e o prazo de vencimento do lançamento refeito, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ~ JORGE FREIRE 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4618605 #
Numero do processo: 10945.014504/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.342
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10830.001689/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, desde já, examinava o mérito do litígio
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega
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I J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Recurso n° : 128.072 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX,: 1996 Recorrente : ETAVA TRANSPORTES VALlNHOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 RESOLUÇÃO N°: 105-1.134 . QUE DA SILVA - PRESIDENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ETAVA TRANSPORTES VALlNHOS LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, desde já, examinava o mérito do litígio. I I I ! 1 1 I r ~ FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 L--~~-~'Cipalai 11, aindaâe-P-FO-s-e-At'-e~f.lt~CQl$-elheiros'-ReS-A~MARIA-BE::dESl:JS BA--. SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - "- '~-- ---' '--------~_.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n°, : 105-1.134 Recurso n° '. : 128.072 Recorrente : ETAVA TRANSPORTES VALlNHOS LTDA. RELATÓRIO ETAVA TRANSPORTES VALlNHOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas - SP, constante das fls. 596/609, da qual tomou ciência em 22/01/2001 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 979), por meio do recurso protocolado em 16/02/2001 (fls. 636). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 532/536, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1996 (ano-calendário de 1995), em função da glosa de custos sustentados por notas fiscais inidôneas, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação de fls. 520/531, o qual leio em Sessão, para a perfeita compreensão da matéria tratada nos presente autos. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (autos de infração às fls. 537/540 e 541/547, respectivamente). ;•.. J"', ~ Inconformada com as exigências, a autuada ingressou tempestivamente com as impugnações de fls. 555/556 (IRRF), 557/558 (CSLL) e 559/564 (IRPJ), nas quais a fitêtiZã"Clbs pelã de"CiSâoase nos argumen os essa _._------------------------_. -~-~ rebate o recorrida: " 1. A fiscalização estaria 'insinuando_'_a utilização de notas fiscais calça.das,Jundamentando a autuação somente sobre hipóteses e suposições; ._--------~-_._.__ .- . " 2. A ETAVA não tem responsabilidade sobre o rqcedimento fiscal '_ui" e""ntu,lmenteadolado~a emilenteda. 'l!-'"''''8--- 2 " 3. A ETA VA adquiriu e contabilizou os pneus que constam das notas fiscais emitidas por Carvalho e Demiciano Ltda; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° ir: 105-1.134 t. ,"" ...- " 4. 'Não há uma estimativa de vida útil de um pneu. Não há regra básica fundamental de utilização, ademais, face às circunstâncias de nossas estradas. (...) Conjecturar o sr. Fisco uma média de pneus por caminhão, é uma operação arriscada e inadequada e sem apoio jurídico. Outrossim, conjecturar que outras empresas oferecem pneus, como DPaschoal e Campneus, é impedir o livre exercício do direito de pesquisar da impugnante'; " 5. 'nem também interessam quem fez o transporte, o nome de seu motorista, quem recebeu os pneus, quem comprou, quem vendeu, quem pagou, etc., como quis o sr. agente fiscal apurar em 1999, em relação às operações mercantis de 1995. É um abuso de autoridade. É um sofisma inadmissível. É uma medida 'contra legem' '; "6. '(...) o sr. agente fiscal não desconstituiu o balanço da impugnante em 1995. Nem dos exercícios anteriores e posteriores. Em 1994 há transações igualmente, das mesmas naturezas, com Carvalho & Demiciano Ltda. e não há o mesmo artifício fiscal. Portanto, as transações da impugnante com Carvalho & Demiciano Ltda. foram reais e documentadas e estão devidamente contabilizadas, sem qualquer descaracterização de escrituração ou de balanço. A ação fiscal está completamente desapoiada, quer sob o aspecto fiscal/contábil, como jurídico tributário '; " 7. A ação fiscal se constituiria em confisco; "8. c: age';te fiscal não teria provado a 'aquisição da disponibilidade economlca definida pelo CTN como fato gerador do Imposto ,., Renda' <.Ie, .--.".-----.. -- --" 9-'(-;I;em=1JJ9d.ra~flte-jà-tíflhD-t.1m fJl ejlJí:z:o acumUlarJo""EJ,-' 234.~21,71, conforme cópia do balanço anexa. Em 1995 tem um prejUlzo acumulado de R$ 372.740,20, também conforme' cópia do balanço anexa. Isto quer dizer que, se porventura, sem admitir, mas apenas para ensejar outro raciocínio, o sr. agente fiscal teria que compensar, com o_selLiucro-esflmado,os-prejuízes--e-entebilizados-até _________ --"-3-'--'-1.12.95.'; 3 .-- .. __--:- gen .e:~n 0= ena-mterpretaâo-ãeformamais-iavorável.a.~' __ ~;~~pao da lei qu ,1ietermina a penalidade, nos termos do art. 112 do..-~-._.6~' V" .), ',.~,~14f4i I ;" I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 No que concerne aos lançamentos reflexos, invoca a Impugnante o princípio da decorrência e contesta a exigência do IRRF, argumentando que o autuante teria que provar a distribuição do pretenso lucro apurado de ofício, aos sócios da fiscalizada. Em decisão de fls. 596/609, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o crédito tributário, por acatamento do pleito da defesa, no sentido de que fossem compensados os seus prejuízos, efetuando a retificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa declarados no ano-calendário de 1995, assim como, dos saldos de períodos-base anteriores, estes limitados a 30%, nos termos da Lei n° 8.981/1995. Quanto ao IRRF, assevera o julgador singular estar correta a exigência, uma vez que a distribuição do lucro, na hipótese dos autos, se trata de presunção legal, conforme dispõe o artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. No que concerne à acusação fiscal, aquela autoridade considerou procedente os lançamentos, tendo ementado dessa forma a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ "Ano-calendário de 1995 "Ementa: LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INlDÓNEAS. regls ro e espesa o rarJó--emdocr:mllmt8çãO--'~ inidônea, não demonstrada a efetividade das operações, não legitima a apropriação de custo ou despesa. "MUL TA QUALIFICADA. -"A-escrituração-de-notas-fiscais-inidôneas-sem-preva-de .ingress0-das-- . redmEJJlo-ºo adauirente configura evidente ---intuito de fraude, justificando a cominação da multa qualificada Cle-- 150%. tiJ'.t . , , 4 L."'.W'. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 Através do recurso de fls. 637/647, instruído com os documentos de fls. 648 a 974, a contribuinte, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 625), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, apresentando as razões de defesa que podem ser assim sintetizadas: 1. o autuante, para justificar sete meses de ação fiscal, na qual manuseou fichas oficiosas da oficina mecâníca, preenchidas sem o acompanhamento rigoroso do uso de peças nos veículos da empresa e fazendo indagações acerca de operações de compras ti:" , de pneus, que não tratavam de matéria legal a que se obrigava a contribuinte a prestar as informações requeridas, emítiu temerárias notificações contra a ora Recorrente; 2. com base em algumas dessas fichas, o agente do Fisco determinou a média de uso dos pneus, estabelecendo regra matemática imaginária de seu desgaste, para concluir que as aquisições da mercadoria efetuadas pela autuada em 1995, da empresa Carvalho & Demiciano LIda, eram inidôneas; e o fez sem descaracterizar a escrituração da fiscalizada no período e sem se preocupar com as compras realizadas em 1994, do mesmo fornecedor; 3. considerando que em 1995, a autuada acumulava prejuízos de períodos anteriores, o procedimento fiscal, ao atribuir-lhe naquele ano-calendário, um arbitrário lucro de R$ 457.448,00, revela-se confiscatório e equivocado; 4. as operações arroladas na autuação foram devidamente escrituradas e pagas no período, tendo sido realizadas regularmente, com a emissão de notas fiscais e duplicatas idôneas por empresa cadastrada, tanto no Ministério da Fazenda, como no Fisco estaâaat; assil'lT,lTão cabe r esponsabi1idade~-Recorrente;-se-CClrvalho~&-Bemiciano-l::td~a-- era empresa "fantasma", ou se espelhava notas fiscais de sua emissão, o que não era do seu conhecimento, -na qualidade de cliente; questiona:s~ainda--':;;~fato-~ae--o:Fisco:haver----=- a 5 I ..,:-t'M'~.".~~ -1.- ] MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1 .134 considerado idônea uma das notas fiscais por ele retidas (de na 310) e não haver sido encontrada a 43 via da NF n° 512; 5. o auditor fiscal sofismou ao montar os quadros demonstrativos das possíveis aquisições, dos virtuais gastos de pneus e das diferenças de unidades compradas; assim, as quantidades de pneus que teriam sido gastos pela empresa em 1995, por haver sido apuradas a partir de exemplares esparsos das já citas fichas de controle da oficina, são irreais, caracterizando o sofisma de considerar inidôneas as aquisições feitas no ano-calendário, da firma Carvalho & Demiciano LIda; 6. o laudo técnico elaborado por empresa especializada, que acompanha o presente recurso, em seus vinte e quatro anexos, demonstra a improcedência do feito fiscal, no qual foram utilizados métodos, estes sim, inidôneos, para sofismar à vontade; 7. com efeito, se valendo de dados oficiais devidamente documentados, aquele estudo demonstra a coerência de gastos de pneus pelos veículos da empresa, estabelecendo parâmetros com as receitas brutas dos anos de 1994, 1995 e 1996; a Recorrente discorre, a partir dos dados constante do laudo, acerca da compatibilidade do consumo de pneus, no período, com a evolução da receita bruta e da frota da empresa; 8. conforme já afirmado, as conclusões contidas no Auto de Infração contrariam a lógica e a própria evolução de resultados da fiscalizada, a qual vinha amargando prejuízos desde 1990, se desfazendo de parte de seu ativo e procedendo um --- . --------- --------- enxugamento quase total, sendo Inln!eliglvel o lucro a-ela-atfJ5ultlo pelO"FisCO, 9. apela a Recorrente para a regra contida no artigo 223, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), acerca_da.pro'la,.em.s.e.u_faYQ[, de escrituração mantida com observân~lél d~s disposições . _, .. ~. _ _ __ _ nstradaJLC.O..eLê.o.ciadautilizacão de pneus no período considerado, e a sua regular escrituração, cabendo ao Fisco-a' prova da ;W':';dade dO'~O,,~;'tradO'."" ","O:dO pacég<afo2' dO~;'r "'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 10. tendo a fiscalização. partido de premissas falsas, parciais ou abstratas, a norma legal supra não foi cumprida, pois não logrou ela provar serem inverídicos os registros contidos na escrituração da contribuinte; nesse sentido, são invocados os princípios da legalidade da igualdade entre o Estado e o contribuinte, do direito de trabalho, da propriedade e do não confisco, citando-se a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN - artigos 97, inciso I, 108, 9 1°, e 114); A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido,~-- . ------ . - -~- conforme documentos de fls. 975 a e en a eClsao eve os seus e elos suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região, ao acolher o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional (fls. 984 a 986), sendo, no entanto, concedida a segurança pela utoddade~judiciaIT~quando_da_ap[edação do mérito da ação, conforme Sentença de fls. ----TU2'171~022\. 11. sob o título "Outros Direitos", encerra a defesa assegurando que, "ad caute/am", se subsistir algum tributo, lhe cabe o direito de abater os prejuízos acumulados 1 de períodos anteriores, sem o limite previsto na Lei n° 8.981/1995, a qual não pode .' retroagir. Afirma que a multa e os juros moratórios estão limitados a 20%, e a 1% ao mês, respectivamente, segundo o disposto no artigo 61, 99 1°, 2° e 3°, da Lei n° 9.430/1996, sendo inconstitucional a utilização da taxa SELlC, como fator de atualização monetária ou para o cálculo dos juros de mora (artigo 5°, 9 3°, da Lei n° 9.430), na forma da jurisprudência, conforme publicação que anexa à defesa. É o relatório. ----------~~ 7 • _________ ••3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. As cópias das primeiras e quartas vias da notas fiscais de emissão da empresa Carvalho & Demiciano LIda, contra a fiscalizada em 1995, juntadas aos autos pela fiscalização (fls. 355/368 e 488/500, respectivamente), comprovam, indubitavelmente, a adulteração dos documentos, mediante o expediente comumente denominado ~calçamento': ou "espelhamento" de nota fiscal, à exceção apenas de uma, conforme relatado. Considerando que, pela sua natureza, a fraude poderia ter sido procedida exclusivamente pela emitente do documento fiscal, em seu benefício (como, aliás, alega a defesa), o Fisco intimou a empresa, por diversas ocasiões, a fornecer elementos que demonstrassem a efetividade das operações, que viesse a isentá-Ia de responsabilidade na infração apurada, não tendo sido atendido, sob argumentos evasivos de falta de controle_____ i e - os-dados:requed,dos;-on-do:tempo-traoscocrido-até-a-ação-fjS(,<lI:em::co~sO, I:: Apurou ainda a fiscalização que, ao contrário das operações realizadas com fornecedores tradicionais de pneus, cujos pagamentos eram efetuados através de .cheques, a-quitação-das-duplicatas-correspondentes-às-notas-fiscais-de-emissão-de-Carvalho-& -_.- Demiciano LIda era feita em moeda corrente, de elevados valores, sendo antecedida de ---------~ __ o - " __ ------ ---------- ---- - .. _- --~- ------ ------'--",;,Im' de'"q"e, baocá"o,.'paca'1"'0' "ldoada ","e 'Ca;",-,",mporte,,(S ~. 8 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 4l,", Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 saídas de recursos (à exceção do pagamentoda nota fiscal não "calçada", esta, a de menor valor). Em diligência efetuada no endereço cadastral da empresa emitente daqueles documentos, constatou-se que a mesma não mais operava naquele local, desde março de 1995 (fls. 484/485). Partiu, então, a fiscalização na busca de elementos que fornecessem dados acerca da efetiva entrada da mercadoria noticiada pelas notas fiscais inquinadas, no estabelecimento da fiscalizada, efetuando um levantamento de consumo de pneus no período correspondente ao ano-calendário de 1995, tomando por base formulários de controle de aplicação de peças na oficina da empresa, retidos para análise, cujas cópias se acham às fls. 06 a 352. Daquela análise, resultou a Tabela 1 (fls. 370/372), onde foram relacionados, por tipo, os pneus aplicados nos veículos da autuada, no período. Intimada a confirmar os dados nela contidos, a fiscalizada elaborou uma nova tabela, retificando a exibida pelo Fisco, a qual denominou de Tabela 1-A (fls. 374 a 389). Assim, da análise conjunta dos. dados fornecidos pela contribuinte, das notas fiscais de compras efetuadas no período, dos registros constantes do Livro de Inventário (inclusive com dados mensais em 1995), concluiu a Fiscalização, no Termo de Constatação de fls. 520/531 e seus anexos (Tabelas 4 a 9) que, "(. . .) Não havendo o I i Relevante observar algumas das premissas que sustentaram aquela =l----conclusão-dO-EiSCO: 1. o consumo dosdiversos tiposde pneus; apu-radoatravésdosFormuláriOS-- de Manutenção se aproxima daquele obtido pela clássica fórmula Estoque Inicial + ComprasI ....= ",loq".F •• ', q"~do ,~ ."'"'-",,, oo",p~a".'.OOI". fi,,,,I, ",,~ad.,'; .~oonGtrári~' . ~~ I J II, I ."'~l , {. I ) I I i I, "f";~'J I ~ \'>- I I i j I I I I I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 quando se computa essas, o resdtado distorce, apresentando um consumo extraordinariamente maior que o noticiado nos aludidos formulários; 2. no que concerne ao pneu tipo 1.100x22, apenas seis veículos da frota da empresa os utilizavam em 1995; no entanto, consta das notas fiscais da Carvalho & Demiciano Ltda, a aquisição de 438 pneus daquele tipo, o que eleva a média de consumo anual, por veículo, obtida por meio dos Formulário de Manutenção, de 3 (três), para 73 (setenta e três) pneus novos, afora o uso de pneus resolados; como em nenhum mês foi registrado no inventário, estoque final de pneus com aquela especificação (vide fls. 506 a 519), presume-se que o consumo dos adquiridos no mês, se deu no próprio período, nas elevadas quantidades de, por exemplo, 44, em março, 40, em maio, 50, em junho, 70, em setembro, 40 em outubro, 50, em novembro, e 64, em dezembro (Termo de Constatação, fls. 524). No recurso, a contribuinte insiste em questionar o fato de a fiscalização haver considerado regulares as aquisições efetuadas pela empresa ao mesmo fornecedor em 1994, e procura demonstrar a impropriedade do procedimento fiscal, quanto ao consumo de pneus no período, cujas conclusões teriam partido de premissas falsas, parciais ou abstratas. Segundo ela, o agente fiscal se valeu de dados esparsos contidos em alguns formulários utilizados na oficina mecânica da empresa, preenchidos sem qualquer rigor quanto ao uso de peças nos seus veículos, o que compromete os resultados acerca do consumo, a que chegou o agente fiscal. 10 Como relatado, a Recorrente, calcada nos resultados de uma perícia técnica realizada por empresa especializada, a seu pedido, procura se contrapor às conclusões contidas na peça acusatória, demonstrando a coerência de gastos de pneus pelos veículos da empresa;-deacorâocornairotamanliâa e as receitasbratasaos anosae '-99lÇ1"995 e ----_.~. -, 1996; assim, conclui, a evolução da recElitabruta e da frota da empresa no período,. é plenamente compatível com-o. consumo de pneus constante de seus assentamentos, cuja "- regularidade não foi posta em questão pelo Fisco. E arremata, quanto ao fato, que com a .__ _frota.9.ue possuía ~rT119.95,lev~~~ emcont~"as~lJantida_~~s~.9stipo~.d~p_eus LJ!i1izados"_ O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES Processo na : 10830.001689/99-11 Resolução na : 105-1.134 em seus diversos veículos, e considerando uma substituição média anual de um pneu e meio, seriam consumidos, no período, 1.095 pneus, tendo sido adquiridos naquele ano, o total de 1.031. Embora não tenha aprofundado a investigação necessária à caracterização da empresa Carvalho & Demiciano LIda como emitente de documentos fiscais inidôneos, o procedimento fiscal é louvável no sentido demonstrar, a partir de dados da própria escrituração da fiscalizada (por ela corfirmados, em respostas a intimações), que a mercadoria noticiada pela notas fiscais "calçadas" não ingressou efetivamente no estabelecimento da autuada ou não foi por ela consumida, sendo irrepreensíveis as suas conclusões, do ponto de vista técnico. No entanto, as razões de defesa contidas no recurso e fundamentadas no exame pericial procedido, põem em dúvida, exatamente, a fonte primária das informações trabalhadas pelo Fisco, o que desautorizaria as suas conclusões, as quais teriam partido de premissas falsas, ainda que tenha a fiscalizada induzido o autor do feito a erro, por fornecer elou confirmar dados que seriam utilizados no procedimento fiscal. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material que preside o processo administrativo fiscal, entendo que a solução da presente lide passa pela necessidade de diligência a ser procedida pela repartição de origem, no sentido de que sejam esclarecidos as seguintes questões: ~ ~_r •• 1. como se afirmou, toda a linha de raciocínio desenvolvida pela Recorrente parte da relação existente entre receita bruta, frota de veículos e gastos com pneus (em quantidade e valor) no ano de 1995, os quais, segundo ela, são compatíveis em sua -i(Jhistérica, tanto--corn-os-dados-de--1994-quanto--com-os-de-t996;-eomo-naqt:leies-- anos a autuada também escriturou a aquisição de pneus através de notas fiscais de -- -- ----- .. -~ emissão da empresa Garvalho'-&-E!emiciano-Ltda (razão socfaf alterada paraGDPneus Comercial LIda), deve ser esclarecido o fato de a fiscalização não haver glosado também os custos relativos~.s_Gom£>rasefetuadas naqueles anos-~~endá~i~_co~siderandoqU~_ . 11 L\ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na : 10830,001689/99-11 Resolução na : 105-1.134 a) conforme Termos de Intimação e Tabelas 1 e 2 elaborados pelo Fisco, a investigação abrangia o ano-calendário de 1994; , "~,o b) segundo o oficio de f1s, 486, foram solicitados ao órgão da Fazenda Estadual, as quartas vias de todas as notas fiscais emitidas por aquele fornecedor contra a fiscalizada, em 1994 e 1995, tendo sido atendida a solicitação, conforme o expediente de fls, 487; entretanto, somente foram juntadas aos autos as cópias relativas a 1995; '" c) em 1996, a ora Recorrente continuou registrando aquisições de pneus do fornecedor em questão, conforme dá conta o Anexo ao Laudo Técnico de n° 19 (f1s, 785/887); ressalte-se que, não obstante os documentos de f1s,484/485 atestarem que a CD Pneus já não funcionava em seu endereço cadastral desde março de 1995, ela obteve junto ao órgão da Fazenda do Estado de São Paulo, autorização para impressão de novos talonários de nota fiscal, conforme consta do rodapé da NF n° 00004, com cópia às f1s, 804, impressa em março de 1996, o que justificaria um aprofundamento da investigação acerca do funcionamento da empresa; 12 2, as informações contidas no Laudo Técnico e no Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, com relação à frota de veículos da autuada existente em 1995, contrariam os dados utilizados no procedimento fiscal (embora esses tenham sido inicialmente confirmados pela fiscalizada); com efeito, segundo as f1s, 523 dos ,de 'Coostatação).-8,frota-considerada-Ao-período.foi .de,68, (.sessenta .e .oito), . veiculos, dos quais somente 6 (seis) utilizavam pneus do tipo 1,100x22 (fls, 524); de acordo com o recurso (e o citado laudo), a frota existente em 1995, era de 95 (noventa e cinco) veículos (que estariam documentados no Anexo 20 - fls, 888/913), dos quais, 31 (15 carretas e 16 cavalos ou reboques) utilizavam aquele tipo de pneu - viae recurso, f15."""64'3, '1emlQQ<\l: assim, Rela relevância da análise procedida para o deslinde da questão, devem ser confirmadasas infórmações- traiidas -na~peça' recursal,- inclusive -quanto -à' utilização' dó-Q~ '~J.'" , I . ..•• ~' •• I " '! -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Resolução n° : 105-1.134 tipo e quantidade de pneus por cada veículo pertencente à empresa no período, de acordo com o demonstrativo constante do citado item XXXV do recurso. Sala de Sessões em Brasília - DF, 05 de dezembro de 2001. LUlsQGAIçEDE '~SNÓSRE'... É o meu voto. Em função do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem determine a realização do exame ora proposto, de cujo relatório circunstanciado e documentos que vierem a ser acostados aos autos, deverá ser cientificado a Recorrente, devolvendo-lhe o prazo para, se desejar, se manifestar a seu respeito. .., L -------,- _.- ------------ ---------- J 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4624252 #
Numero do processo: 10680.003155/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt:05 -;à973,23» SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003155/2004-81 Recurso n° 147.630 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 2001 a 2003 Resolução n° 102-02.311 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente MARCELO DOS SANTOS MORAES Recorrida 53• TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG Resolução N°102-02.311 • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1464-14-17.-4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ft-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. :g Processo n° : 10680.003155/2004-81 Resolução n° : 102-02..311 Relatório MARCELO DOS SANTOS MORAES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5 a. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra Marcelo dos Santos Moraes, CPF 763.416.157-87, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 2 a 9, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA) 4.725,60 JUROS DE MORA (até 02/2004) 1.540,65 MULTA PROPORCIONAL 6.167,70 TOTAL 12.433,95 O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, fls. 16 a 24, entre os quais foram glosadas as despesas médicas pleiteadas em nome da psicóloga Valdete Maria Pedro, CPF 609.066.346-87, nos valores de R$ 4.464,00, R$ 6.240,00 e R$ 6.480,00, relativas aos anos-calendário 2000 a 2002. A dedução efetivada na declaração do exercício 2001 foi glosada em razão da falta de apresentação dos recibos e as deduções realizadas nos exercícios 2002 e 2003, pela utilização de recibos iniclôneos, unia vez que a profissional declarou que esses foram emitidos graciosamente, sem contraprestação de serviços. Sobre o imposto decorrente da glosa dos valores relativos aos exercícios 2002 e 2003 foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, sendo formalizado processo de representação fiscal para fins penais (processo n°10680.00319112004-45). Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, inc. II, alínea "a" e §§ 2° e 3°c art. 35 da Lei n° 9.250, de' 26 de dezembro de 1995; arts. 73 e 80 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Cientificado em 04/06/2004 (ft 30), o sujeito passivo apresenta, em 06/07/2004, a impugnação às fls. 31 a 36, acompanhada dos documentos às fls. 37 a 49, na qual sustenta, em síntese, que: - não procede a glosa das despesas e nem a justificativa da profissional, considerando que os recibos foram por ela assinados; - alegação simplista da profissional não pode prosperar, em face dos recibos por ela assinados, que têm, consoante art. 368 da Lei n°5.869. , Processo n° : 10680.003155/2004-81 Resoluçào : 102-02..311 de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (CPC), presunção de veracidade e maior força probatue; - é inadmissível que uma profissional, de nível superior, na prática regular de uma profissão da mente, em pleno uso de suas faculdades cerebrais, negue algo que declarou e assinou, sem qualquer coação e, ainda mais, admita ter praticado um delito (prestar declaração falsa). Ao final, invoca julgados administrativos e judiciais que entende virem ao encontro da tese de defesa e requer o cancelamento da exigência." A DRJ proferiu em 09/12/2004 o Acórdão n° 7384 (fls. 55-59), assim ementado e fundamentado: "DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente. (.) A Lei no 9.250, de 1995, cujo art. 8o fundamenta o feito fiscal, dispãe(..) Para afastar a exigência, o interessado alega que não procede a glosa das despesas e nem °justificativa da profissional, considerando que os recibos foram por ela assinados. Argumenta ser inadmissível que se admita que uma profissional, de nível superior, na prática regular de uma profissão da mente, em pleno uso de suas faculdades cerebrais, negue algo que declarou e assinou, sem qualquer coação. Acrescenta que alegação simplista da profissional não pode prosperai; em face dos recibos por ela assinados, que têm, consoante art. 368 do CPC, presunção de veracidade e maiorforça probante. A respeito, saliente-se que, consoante art. 331 do Código de Processo Civil, "todos os meios legais, bem conto os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que sefinda a ação ou defesa". Desse modo, não hti hierarquia do valor probante dos meios de prova, podendo-se afirmar que, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5o, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, não há razão para desconsiderar a declaração, prestada pela psicóloga Valdete Maria Pedro, CPF 609.066.346-87, de que, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, não prestou nenhum serviço profissional ao interessado elo: seus dependentes e que, a seu pedido, emitiu graciosamente recibos nos valores de R$ 4.464,00, RS 6.240,00 e R$ 6.480,00, relativos aos anos- calendário 2000 a 2002, respectivamente, não havendo nenhuma contrapartida de prestação de atendimento psicológico ao interessado ou seus dependentes. Cabe, ainda, destacar que o interessado não carreia aos autos nenhum elemento de prova que invalide a declaração da profissional reduzida a termo ali. 15 e por ela assinado. .', Processo n° : 10680.003155/2004-81 Resolução n° : 102-02..311 Com respeito ao argumento de que é inadmissível que a psicóloga confesse a pratica de um delito, esclareça-se, que, no processo administrativo fiscal, analisa-se a ocorrência ou não de fato gerador do tributo e, caso esse tenha ocorrido, verifica-se se o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação aplicável. As repercussões na esfera penal extrapolam a competência do julgador administrativo, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário. Em adição, esclareça-se que a aplicação da multa de oficio se baseou no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, reproduzido a seguir(..) Para embasar a representação fiscal para fins penais (processo em apenso,) a fiscalização fundamentou-se nos arts. I', inc. IV e 2°, inc. Ida Lei n°&137, de 27 de dezembro de 1990, verbis(.) Nos autos, restou comprovada a utilização de recibos inidôneos, verificando-se a presença dos elementos caractcrizadores, em tese, da qualificação da infração, não havendo o que se reparar no lançamento. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do interessado extrapola a competência deste foro administrativo. Em relação aos julgados administrativos que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre obset-var que as decisões daqueles colegiados não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, de 03 de agosto de 1971- DOU de 04/08/1971). Por fim, vale lembrar que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto e 2.346, 10 de outubro de 1997. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento." Aludida decisão foi cientificada em 12/05/2005 (fl. 63), sendo que no recurso voluntário, interposto em 07/06/2005 (fls. 64-70), o recorrente repisa as alegações da peça impugnativa, ao final requer o cancelamento da exigência. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 30/08/2005, fl. 77, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens ou depósito recursal). 144 É o Relatório. _ Processo n° : 10680.00315512004-81 Resolução n° : 102-02..311 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio refere-se à exigência de 1RPF, exercícios 2001 a 2003, anos- calendários 2000 a 2002, em razão da seguinte acusação "Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) Dedução indevida de despesas médicas"(fl. 04). Conforme se depreende do relatório, a discussão envolve o confronto das informações do ora Recorrente, quais sejam, que contratou prestação de serviços de psicóloga nos anos de 2000, 2001 e 2002, da Dra. Valdete Maria Pedro (CPF n.° 609.066.346-87), com a declaração da referida profissional (CRP/MG n.° 04-10998) que além de não ter prestado os serviços, emitiu a pedido do Sr. Marcelo dos Santos Moraes (CPF n.° 763.416.157-87) "(..) graciosamente recibos no valor total de R$ 4.464,00 no ano-base 2000, RS 6.240,00 no ano- base 2001 e R$ 6.980,00 no ano-base 2002, não havendo qualquer contrapartida e prestação de atendimento psicológico relacionado com esse (a) contribuinte elou seus dependentes." (fl. 15). Em que pese as consistentes razões de decidir do voto condutor do Acórdão da 5' Turma da DRJ Belo Horizonte - MG, para o deslinde da controvérsia necessárias diligências fiscais para verificações e instrução do processo, com a finalidade de esclarecer as informações conflitantes. Propugno, então, sejam os autos volvidos à unidade de origem para as seguintes diligências: 1) Diligenciar junto ao Conselho Regional de Psicologia em Belo Horizonte — MG, para solicitar informações sobre a profissional Dra. Valdete Maria Pedro, CPF n.° 609.066.346-87, CRP/MG n.° 10.998 4' Região. Saber se está com a inscrição atualizada, desde que data está inscrita naquele Conselho e demais informações que constem no cadastro •em nome da Dra. Valdete; 2) Solicitar a Dra. Valdete Maria Pedro (CPF n.° 609.066.346-87), que preste informações sobre que tipo de relacionamento mantinha com o contribuinte para lhe entregar recibos "graciosamente", como afirmou (fl. 15). Verificar se presta/prestou serviços na sua área de sua formação (psicologia), em qual local e desde quando. Apurar possível número de pacientes que porventura atende/atendeu; 3) Verificar nas declarações de ajuste dos anos-calendários 2000, 2001 e 2002, da Dra. Valdete eventuais valores recebidos em razão da atuação profissional de psicóloga; A fiscalização deverá, ainda, efetuar pesquisas nos sistemas informatizados da SRF, sobre a existência de outras deduções de serviços de psicólogo prestados pela Dra. Valdete Maria Pedro (CPF n.° 609.066.346-87). Inquirir o Contribuinte para que preste maiores esclarecimentos sobre o atendimento psicológico, inclusive local em que foi atendido, horário e também a forma de uf Ír. •,, . • Processo n° : 10680.003155/2004-81 Resolução n° : 102-02.311 pagamento, apresentando documentos pertinentes e informações que julgar necessárias a sua pretensão. A fiscalização poderá efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 di as, se desejar. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. 4 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4624088 #
Numero do processo: 10665.001294/92-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.048
Decisão: RESOLVEM os Membros d~ Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RESOLUÇÃeo N.o 105-1.048 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , - , . A ESTRELA ÓO SUDOESTE LTOA. RESOLVEM os Membros d~ Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência I nos termos do voto do relator. ~ . . . L " '. VERINALDO .. fQUE DA SILVA PRESIDENTE , ~~ tfu/rC . . ROSA MARI~~ESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELATORA '. , FORMALIZADO EM: 1 7 lVi A I 1999 Participaram, ainda, 90 presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PtSS, JOSÉ . CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e IVO DE LiMA.. BARBOZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.001294/92-64~ RESOLUÇÃO N°.: 105-1.048 RECURSO N°. RECORRENTE : 118.788 : A ESTRELADO SUDOESTE LTOA. RELATÓRIO •••Pelos processos nOs 10665.001291/92-76 e 10665.001292/92-39, foi instaurado procedimento fiscal .contra a empresa acima identificada, do qual resultou lançamento de ofício na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos anos-base de 1988 a 1991, além do período de apuração de janeiro/92 a março/92, respectivamente. Em decorrência desse procedime.nto, lavrou-se o presente Auto de Infração com exigência de recolhimento da contribuição relativa ao PIS/Faturamento, no montante de 3.223,76 UFIR, a título de contribuição, multa e acréscimos regulamentares. Esta autuação, de fls. 01105,se deu com base na Lei Complementar07/70, e nos Decretos-leis nOs2.445/88 e 2.449/88. 2 Inconformada, a autuada impugnou a exigência (fls. 09/14), tempestivamente, narrafldo que o ALiditor F~scalteria permanecido por vários dias no estabelecimento da interessada e, desprezando todos os registros operacionais, teria. procurado a Administração Fazendária Estadual tomando emprestado os serviços de , . fiscalização feitos por esta (Termo de Ocorrência lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais), durante os anos-base de 1988 a 1991. Esse TO, por sua vez, estaria embasado tão somente em um mapa de controle de comissões pagas aos funcionários. Assim, considerando o auto de infração decorrente de prova insubsistentee f emprestada, requereu o cancelamentodo mesmo. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.001294/92-64 RESOLUÇÃO N°.: 105-1.048 Por outro lado, tendo em vista a edição da Resolução do Senado Federal nO49/95, bem como da Medida Provisória nO1.175/95 e suas reedições, que cancelaram os lançamentos com base nos Decretos-leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, na parte em que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nO07/70, e seguindo a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nO 156, de 07/05/96 - pág. 6 - itens "b" e "c", o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de ofício o lançamento com base na Lei ()emplementar 07/70, conforme despacho d~ fls. 22. Efetuada a revisão de ofício, formalizou-se a exigência tratada no Auto de Infração de flS. 23/25. Uma vez cientificada pelo do Aviso de Recebimento de fi. 32, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 33/38, alegando, em síntese, as seguintes razões adicionais de defesa: Preliminarmente, alega que, por força do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, a exigência ora elaborada estaria parcialmente fulminada pela prescrição,. uma vez que a retificação de lançamento não possuiria amparo jurídico para a interrupção do prazo prescricional. _Quanto ao mérito, tece considerações a respeito de que o lançamento retificado refere-se a apuração de omissão de compras, bem como considera inaceitável a utilização desta constatação de omissão de compras como suporte para a .desclassificação de sua escrita. 3 Conclui sua petição, afirmando a inexistência de omissão de receitas, vez que todo o movimento fiscal da empresa autuada é feito e controlado por notas fiscais de vendas compatíveis com as declarações de rendimentos fiscalizadas. A decisão de primeira instância mantém a exigência fiscal parcialmente reduzindo a multa aplicada no exercício financeiro de 1992 ao percentu I de 75% (art. 44, I ..--~ MINfSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.001294/92,..64 I RESOLUÇÃO N°.: 105-1.048 I i da Lei n° 9.430/96) e subtraindo os efeitos da TRD, como juros de mora, no período I I compreendido entre 04 de janeiro a 29 de julho de 1991 (art. 1 da IN/SRF n° 32/97). Quanto à preliminar suscitada, argumenta que o art. 10 do Dec~eto n° 2.052/82 fixou prazo prescricional equivalente a dez anos, contados a partir da data prevista para o recolhimento. Posteriormente, continua, a Lei n° 8.212/91, art. 45, . I determinou que o direito da .seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, e/ou b) da data e~ que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada: I II •, I No mérito, salienta que os fatos descritos no auto de infração estadual, I por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e -I presumem-severdadeiros até prova emçontrário. Intimada do improvimento de sua segunçJaimpugnação em 17 de março I de 1998, a interessada apresenta Recurso Voluntário em 08 de abril do mesmo ano i argüindo os mesmos fundamentos anteriormente suscitados. Por se tratar de processo decorrente, em 21 de outubro de 1998, restituíram-se os presentes autos à DRF em Belo Horizonte - MG, mediante Diligência n° SEC/169/98, a fim de se informar o paradeiro dos processos n° 10.665/001.292/92-39 e 10.665/001.291/92-76. 4 \ , : .•• ' I, MIN!STÉRlo. DA FAZENDA \ '/ P,RtMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES' , " " .. \ 'PROCESSO. N°: t0665.00t294/92~64 'I RESOL~ÇÃO~N°.:105-1.04,8 . .' .' ( \, " !' I. ,; ) , ..: ./ -. / , . . E,o Relatório.r ..•• ,.', ," • "":. ,"' , '_ ."'" _ L.'( .' , ,,'Às fls. 95 -retornaram,coríiá,inforÍl1àç~oque tais processos, por não terem . sid~ re~On:idOS, 'fdram encaminhados.à Procuradoriad8 fazenda 'N~cionalpârã'i~SCrição '. , ,. • I'" .' , • .' em.bívid~Ativa. ' , I. \ . I '.J ) / , . .- ,..-' '\ ,'. \ r " / \ . - ). } ',. I.. , \ '0 ~.,, , " "./.' , , ' '\'. j '-i, , , 5 ... /. ) , ','. I ',.../ ;- .1 I' "~o "'. (-------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME;IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N°: 10665.001294/92-64 RESOLUÇÃO N°.: 105-1.048 VOTO . CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA \ Recurso que atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme se depreende do relatório, verifico que a lide-em julgamento dii respeito à exi.gência de recolhimento de .PIS decorre~te dos processos ns.o 10665.001291/92-76 e 10665.001292/92-39, lavrados contra o mesmo contribuinte, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica .. Apurasse da leitura dos autos que os processos principais, por não terem . sido recorridos, foram encaminhados à Procuradoria da fazenda Nacional para ins~rição em Dívida Ativa. Considerando que o presente .lançamento é mera decorrência, necessita pára a sua soluçãá, uma análise dos fundamentos embasadores dos processos principais. Neste sentido, voto pela conversão do julgam~nto em diligência, para que a autoridade recorrida faça juntar ao presente, cópia dos processos n;O10665.001291/92- 76 e 10665:001292/92-39 (principais), para, pela apreciação do mérito daquele, possam. . os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. Sala de Sessões, em 15 de abril de 1999. / ija~ &bv · ROSA MARIA JESUS' DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4620215 #
Numero do processo: 13811.001923/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1974 Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3ºCC6). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.561
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1974 Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3ºCC6). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Numero do processo: 10410.000453/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT et-dir JOSÉ -17-M L DifitOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10410.000453/2003-19 Resolução n° : 102-02.346 Recurso n° : 150.777 Recorrente : CLÁUDIA MYRA LIMA CALHEIROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 13.859, de 18/11/2005 (fls. 43/47), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 05/08. O lançamento alterou os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL (fl. 40), CNPJ n° 12.264.628/0001-83, de R$18.206,90 para R$43.696,56, e o respectivo IRRF de R$3.206,90 para R$7.696,56, incluiu rendimento omitido da Prefeitura Municipal de Penedo, CNPJ n° 12.243.697/0001-00, no valor de R$11.500,00, sem retenção de fonte (fl. 42), e glosou despesa médica no valor de R$960,00. Em sua peça recursal, às fls. 52/54, a recorrente, afirma que somente prestou serviços à Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, nos meses de agosto a dezembro do ano de 2000, auferindo rendimentos no montante de R$18.206,90 com IRRF de R$3.206,90 - não concorda, portanto, com o acréscimo indicado no lançamento, pois o documento à fl. 10 comprova os valores informados em sua DIRPF do exercício de 2001. Se alguma dúvida restar, propõe seja baixado o processo em diligência. Em relação ao rendimento auferido da Prefeitura Municipal de Penedo/AL (R$11.500,00), não há saldo a pagar se considerado o imposto retido na fonte, a ser comprovado em diligência. Quanto à glosa da despesa médica, no valor de R$960,00, entende que o recibo apresentado (fl. 13), onde consta endereço e CPF o prestador do serviço, comprova a despesa. Arrolamento de bens às fls. 58/63. É o Relatório. 51‘r-' 2 Processo n° : 10410.000453/2003-19 Resolução n° : 102-02.346 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, entendo necessário a realização de diligência, a ser realizada por funcionário competente da repartição de origem, para as seguintes providências: 1°) Intimar a Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, CNPJ n° 12.264.628/0001-83, para esclarecer a contradição entre a informação constante no documento à fl. 10 e DIRF à fl. 40, e confirmar os valores efetivamente pagos à • contribuinte no ano de 2000 e respectivo imposto retido na fonte. 2°) Intimar a Prefeitura Municipal de Penedo/AL, CNPJ n° 12.243.697/0001-00, para esclarecer o motivo de não haver retenção do imposto de renda sobre os pagamentos indicados à fl. 42, já que referidos valores estão acima do limite de isenção da tabela progressiva mensal, e confirmar os valores efetivamente pagos à contribuinte no ano de 2000 e respectivo imposto retido na fonte, se houver. A contribuinte também deve ser intimada para apresentar contra-cheques ou recibos que comprove retenção de imposto de renda sobre os rendimentos indicados à fl. 42. 3°) Solicitar do profissional Cláudio Antonio de Oliveira, CPF n° 813.484.528-20, que confirme a emissão do recibo à O. 13, informe o número de inscrição no conselho regional e especifique os serviços efetuados nas pacientes lsadora Lima Calheiros, Ana Larissa Lima Calheiros e Vanessa Lima Calheiros, no ano de 2000, conforme determina o artigo 8°, § 2°, Inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 . • • Processo n° : 10410.000453/2003-19 Resolução n° : 102-02.346 Intimar também a contribuinte a apresentar esclarecimentos e novos elementos de prova que especifique os serviços efetuados. Após realizar os procedimentos solicitados, deve ser elaborado relatório de diligência, cientificando-se a contribuinte para se manifestar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessõe s: - • -, em 29 de março de 2007. tof JOSÉ RAIM ToVA SANTOS. 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4626632 #
Numero do processo: 11075.001375/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS RESOLUÇA0 N9- 302-1.321 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUDIT AIII AMARAL MARCONDES ARMA DO President Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação o oral o Advogado Dilson Gerent, OAB/SP — 22.484. CMC 1 Processo n° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da lavratura, em 05/09/96, do Auto de Infração de fls. 01/11, em face da contribuinte acima identificada, em razão do não recolhimento do Finsocial sobre o faturamento, nos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992, cujo valor alcança o montante de 2.183,84 UFIR. Cientificada, a contribuinte apresentou, em 04/10/96, a impugnação, alegando, em síntese, que em 1991, impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a majoração da aliquota do Finsocial, no que excedia a 0,5%, em razão da sua inconstitucionalidade, cuja segurança foi concedida. Juntou, ainda, aos autos planilha de cálculo na qual afirma ter apurado um montante equivalente a 10.390,02 UFIR, requerendo a compensação deste valor com o devido A. titulo de Finsocial, excluindo-se a cobrança dos juros de mora e da multa, pois há época geradora do tributo já era detentora do referido credito. As fls. 153/162, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, em razão da edição da IN n° 32/97, que autorizou a compensação de valores recolhidos a maior A titulo de Finsocial, determinou a revisão de oficio do Auto de Infração lavrado, a teor do artigo 1°, X, da Portaria SRF n° 4.980/94. Pela contribuinte foi juntada cópia da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 91.1300592-8, bem como o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Regido, além da certidão do transito em julgado (fls. 144/154). Revisado de oficio, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 162/163, acompanhado do demonstrativo de apuração do Finsocial (fls. 165/182), com a redução do débito ao montante de 382,52 UFIR. Com a lavratura do novo Auto de Infração, a contribuinte apresentou nova impugnação aduzindo que o Fisco ao elaborar o calculo do valor do saldo credor favorável A contribuinte, relativo ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, não aplicou nenhum índice de correção até o período de dezembro de 1991, quando foi instituída a UFIR. Requer, ainda, o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que para a realização da compensação deve incidir correção monetária sobre os créditos dos pagamentos efetuados a maior, nos meses de competência anterior a janeiro de 1991 (fls. 189/199). 2 Processo n° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 As fls. 204/208, por meio da Resolução DRJ/STM n° 103 de 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria manifestou-se, alegando que a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, não concedeu A contribuinte o direito a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (ou seja, o pedido não foi expresso), e a ocorrência da decadência. Em ato continuo, a Delegacia da Receita Federal proferiu a decisão n° 06/133 de 01/12/2000, que indeferiu o pedido de compensação da contribuinte, declarando a decadência de seu direito para tanto, frisando que tal pedido não foi objeto de apreciação judicial (fls. 224/226). Em face da decisão exarada, a contribuinte manifestou-se As fls. 229/243, alegando a ilegalidade dos atos praticados pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana, uma vez que houve a lavratura de três autos de infração, sendo o primeiro em 05/09/96 no valor de 816,09 UFIR, o segundo em 19/06/97, no valor de 168,51 UFIR e o terceiro em 23/10/00, no valor de 647,49 UFIR, observando que a soma dos dois últimos autos lavrados alcança o valor apurado pelo primeiro auto. Afirma, ainda, que as normas que tratam do procedimento tributário administrativo não admitem a lavratura de um segundo auto de infração quando os mesmos fatos geradores já foram objeto de um anterior, sem que tenha sido pro ferida uma decisão sobre o primeiro. Requer, ao fim, preliminarmente a nulidade da decisão que tratou de dois autos de infração, devidamente impugnados, haja vista a existência de dois procedimentos administrativos (arts. 14 e 31 do Decreto n° 70.235/72) e, no mérito, sustenta o seu direito A compensação, alegando que possui o prazo de dez anos para tanto, e pleiteia pela improcedência da cobrança de juros e multa. Pela Delegacia da Receita Federal de Santa Maria foi autorizada a anexação do processo n° 11075.002131/00-57 que trata de elementos relativos aos mesmos fatos geradores e, que o lançamento realizado é complementar ao lançado As • fls. 162/163 (fl. 245). As fls. 249/259 foi juntado Auto de Infração Complementar referente ao não recolhimento de Finsocial nos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 1991 e janeiro a março de 1992, no valor de R$ 1.969,96, com base nos termos da Resolução DRJ/STM n° 103 de 22 de maio de 2000. Em razão do Auto de Infração Complementar, a contribuinte apresentou impugnação requerendo, em preliminar e alternativamente, a decretação da nulidade do auto lavrado ou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do processo 11075.001375/96-28, e no mérito, o direito a compensação (fls. 495/512). Em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Decisdo/DRJ/STM n° 394 de 24/05/2001), o lançamento foi julgado procedente, afastando-se as nulidades argüidas, vez que estas não estão abrangidas pelo disposto no art. 39 do Decreto 70.235/72 (fls. 614/623). Processo n° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 Aduz, o julgador de primeiro grau, que o auto de infração de fls. 162/163 foi legalmente revisado em conformidade com o art. 145 do CTN, em razão de nova legislação referente a. compensação de Finsocial com Cofins, editada quando o processo aguardava verificações para o atendimento da Resolução DRJ/STM n° 036/97, resultando na invalidade do primeiro auto lavrado (fls. 01/11). Com base no disposto na Resolução DRJ/STM ri° 103 de 22/05/2000 (fls. 204/208) verificou-se que no Auto de Infração de fls. 162/163 foram realizadas compensações as quais a contribuinte não fazia jus, em razão da decadência de seu direito, observando-se que os valores constantes do auto de infração anterior estavam corretos. Desta forma, procedeu-se pela lavratura de auto de infração complementar com a finalidade de recompor os valores inicialmente apurados o que foi formalizado por meio do processo n° 11075.002131/00-57, sem qualquer prejuízo para a contribuinte haja vista que os valores alcançados equiparam-se ao primeiro auto lavrado. No mérito, enfrenta a questão da compensação declarando a decadência do direito pleiteado, em consonância com o disposto nos arts. 165 e 168 do CTN restando prejudicada a análise das teses relacionadas aos juros de mora e a multa, bem como a correção monetária dos supostos créditos. Determinou o julgado a quo o procedimento da cobrança do valor equivalente a 168,51 UFIR, acrescido de multa de 75% e juros de mora constantes do Auto de Infração de fls. 162/163, bem como do valor de R$ 589,70, também acrescidos de multa de 50% ou 75%, confon -ne o período, e dos juros moratórios - Auto de Infração de fls. 251/252. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as fls. 627/641 e 645/657 (referente ao processo n° 11075.002131/00-57) recursos voluntários endereçados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo que seja decretada a nulidade dos Autos de Infração de fls. 162/163 e 249/259, ou, alternativamente, seja acolhido o pedido de cancelamento dos referidos autos e reconhecido o direito a compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos do Finsocial. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria, acolheu a preliminar de nulidade a partir de fls. 138, ou seja, da Resolução que determinou a revisão de oficio, inclusive. Segue ementa do referido acórdão n° 302-37003 de 13/09/2005: FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO RESTITUX'A-0/COMPENSACA -0. Processos contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peps relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação e decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de oficio do lançamento, inclusive. 4 Processo n° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 Retorno do processo a DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto a exigência fiscal constante do mesmo. Preliminar acolhida. Posteriormente o processo retornou à DRF de origem que anexou a Comunicação de fls. 673 e o Extrato de Processo de fls. 675/676, o tendo encaminhado, 6. DRJ conforme Despacho de fls. 677. Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.547, da DRJ de Santa Maria, de fls. 678/686, que julgou o lançamento parcialmente procedente. A decisão acima referida está assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 0 pedido que não atende expressamente ao disposto na legislação de regência deve ser considerado como não formulado. FINSOCL4L. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo a autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos da legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃ O. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, resultando, dessa forma, na redução da multa para 75%, relativamente a parte dos valores lançados. JUROS DE MORA. TRD. A legislação de regência determina a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 27 de julho de 1991. Lançamento procedente em parte. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 689, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação. o relatório. 5 Processo ri° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator 0 recurso foi interposto em consonância corn a lei. Portanto, dele conheço. Apesar do tumulto processual instaurado pelas partes, que acatou por gerar três autuações num mesmo processo, bem como a anulação de decisão de primeiro grau de jurisdição, cabe a este relator tentar simplificar a pendenga. Assim, a questão que me é dada a decidir cinge-se ao fato de se saber se a verba lançada no Auto de Infração de fls. 1/12 é devida ou não, urna vez que a recorrente alega possuir crédito oriundo de decisão judicial. A decisão recorrida diz que não pode apreciar a questão da compensação por entender que esta matéria cabe exclusivamente à DRJ. Diante desse impedimento, confirma o lançamento. Diz, outrossim, que não pode deferir a diligência requerida pela contribuinte porque esta foi feita em desacordo corn a lei, ou seja, diz que deveria ter sido feita no momento da impugnação, sob pena de preclusão. A meu ver, a decisão judicial confere à recorrente o direito pleiteado. E sendo assim deve ser aceita, uma vez que o citado art. 16 do PAF foi flexibilizado pelo art. 38, da Lei 9.784/99, verbis: Art. 38. 0 interessado poderá, na fase instrutó ria e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. ,§' .1" Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. ,§' 2' Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pro telatórias. Este dispositivo veio materializar, no processo administrativo fiscal, o principio da busca da verdade material. E a verdade, de acordo corn o que consta nos autos, é que a recorrente possui uma ação judicial com trânsito em julgado. Portanto, entende que não há o que se falar em preclusdo. 6 • Processo n° : 11075.001375/96-28 Resolução n° : 302-1.321 Além disso, assiste razão A recorrente quando menciona que a lei e a jurisprudência autorizam a compensação requerida. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência A. DRF, autoridade preparadora, para que esta se pronuncie quanto aos créditos alegados pela recorrente e, em especial, quanto As planilhas anexadas aos autos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. LUIS A I ct ORA - Relator •

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Numero do processo: 10880.012935/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEllO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 Recurso n° : 120.553 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TíTULOS S/A RELATÓRIO O presente...processo já foi objeto de duas apreciações anteriores pelo Colegiado. Na primeira, o julgamento do recurso resultou na determinação de correção de instância, para que o julgador de primeiro grau apreciasse os argumentos de mérito contidos no apelo, contrários ao agravamento da exigência inicial procedida, facultando-se à Contribuinte prazo para apresentação de novo recurso, nos termos do Acórdão n° 105- 13.121, Sessão de 15 de março de 2000, constante das fls. 751/761, cujo Relatório leio em plenário, para uma perfeita compreensão da lide, por parte de meus pares, tendo em vista a alteração na composição da Câmara, promovida posteriormente àquela apreciação. Ao reapreciar o recurso, por força dos embargos inominados de fls. 765/766, interpostos por aquela autoridade julgadora - os quais foram admitidos pela Presidência desta Quinta Câmara, de acordo com os despachos de fls. 768/769 e 782/783 - o Colegiado ratificou a sua deliberação anterior, no Acórdão n° 105-13.476 (fls. 1.153/1.159, Sessão de 18 de abril de 2001 ). Ao invés de analisar nos presentes autos aquela parte do litígio, oorgao julgador de primeira preferiu fazê-lo no próprio processo formalizado com as exigências agravadas (autuado sob o nO10880.035.128/97-68), o qual havia sido encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União, ao entendimento de que o sujeito passivo não impugnou as exigências decorrentes do. agravamento em tela (ver cópia do respectivo acórdão, às fls. 1.187/1.200). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880. O12935/98-1 O Resolução nO:105-1.198 Como os referidos autos serão objeto de análise conjunta nesta Sessão, resta cumprida a referida determinação do Colegiado, considerando a conexão das matérias tratadas em ambos os processos. Assim se apresenta o processo para julgamento É o relatóricr.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880. O12935/98-1 O Resolução nO:105-1.198 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator A admissibilieJ8de do recurso já foi acatada na Sessão de 15 de março de 2000, estando, portanto, em condições de ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa a ser apreciada no presente recurso diz respeito à inconformidade da Contribuinte relativamente à procedência da glosa de despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas, registradas na sua escrituração, cuja relação dos pagamentos efetuados com os serviços ditos como prestados, não foi devidamente comprovada, além da glosa de prejuízos com operações day-frade, apurados com artificialismo. No apelo, a Recorrente, além de reiterar as suas alegações contidas na impugnação, suscita a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e contesta a manutenção das exigências, com base 'nos argumentos nele esposados. Os vícios que estariam contaminando a decisão recorrida corresponderiam ao cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de apreciação de argumentos contidos na peça impugnatória (aplicação retroativa da norma que alterou os percentuais da multa de lançamento de ofício, e ausência de manifestação sobre a perícia requerida pela Impugnante), além da persistência de erros acerca da quantificação da matéria tributável, e da incompetência do julgador para agravar a exigência inicial. Analisando os termos em que foi prolatado o julgado recorrido, concluo pela improcedência da preliminar argüida, ainda que tenha me posicionado, na apreciação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 anterior do recurso, pela necessária correção de instância, pelas especiais circunstâncias que cercam o presente litígio, já descritas no relatório. Com efeito, observa-se naquela decisão que todos os argumentos de defesa foram analisados pelo julgador singular, estando as suas razões de decidir devidamente fundamentada-....não procedendo a alegação da defesa em sentido contrário, senão vejamos: a) às fls. 10 do "decisum" (fls. 580 dos autos), foi justificada a imposição da multa de ofício no percentual de 100%, com fundamento no artigo 4°, I, da Lei nO8.218, de 1991, plenamente aplicável a partir do exercício financeiro de 1992 (período-base encerrado em 1991), o primeiro a ser objeto da presente autuação, o que implica na impropriedade da alegada adoção retroativa da norma; b) a Contribuinte não formulou expressamente pedido de perícia em sua impugnação, a determinar a manifestação do julgador, referindo-se, apenas de passagem, à possibilidade de realização daquele exame, de acordo com os trechos a seguir reproduzidos: "(. ..) De outro lado, existem os documentos comprobatórios da contrapartida, ou seja, contratos, notas fiscais, e, ainda, as notas de corretagem respectivas, pertinentes à maioria das 31 empresas, que por serem em quantidade grande poderão a qualquer momento serem (sic) objeto de perícia técnica." (item 14, fls. 442; grifei; demais destaques, do original). "Uma perícia apurada poderia verificar a existência de notas de corretagem pertinentes à todas as operações, com total relação com as notas fiscais emitidas, que por sua vez guardam relação direta com os contratos de prestação de serviços celebrados." (item 33, fls. 447; o grifo não é do original); (\\ ."-/ \5 c) a possibilidade de apresentação a posterior de novos elementos especial exame nos livros da empresa, constatação das notas de ? /' probantes ("em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA (, 6 Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 corretagem, 'in loco' da atuação das citadas empresas"), protestada ao final da peça impugnatória e consentânea com as menções à perícia constantes dos trechos transcritos, foi apreciada no julgado recorrido, no contexto da análise da falta de atendimento às intimações lavradas no procedimento fiscal acerca da apresentação de documentos de prova da efetiva prestação dos serviços de que se cuida, e do fato de esses elementos não instruírem a defesa apre5e"ltada na instância inferior, no item do "decisum" intitulado "a) relativamente à glosa de despesas de prestação de seNiços" (fls. 574/575); d) de mais a mais, a legislação reguladora do processo administrativo fiscal considera não formulado o pedido do exame que deixar de atender aos requisitos legais (formulação de quesitos, nome e qualificação profissional do perito indicado), nos termos do artigo 16, inciso IV, e parágrafo 10, do Decreto no 70.235, de 1972; e) não configura hipótese de nulidade da decisão a existência de erros na matéria tributável remanescente, os quais, se confirmados, poderão ser objeto de regularização na instância "ad quem" e por ocasião da execução do acórdão; f) o meu posicionamento acerca da alegada incompetência do julgador singular para agravar a exigência inicial, já foi, implicitamente, manifestado quando das apreciações anteriores do litígio, ao votar pela necessidade de que fossem apreciadas, na instância "a quo", as razões da defesa contrárias àquela inovação - cuja matéria será objeto de análise no correspondente processo de agravamento - ao invés de declarar a pretendida nulidade da decisão. Por essas razões, voto por afastar as preliminares suscitadas pela Recorrente, passando à apreciação do mérito. Da glosa das despesas. '} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 De acordo com tudo que foi relatado acerca do litígio, nas diversas ocasiões em que este foi objeto de apreciação por esta Câmara, resta claro que a matéria a ser enfrentada é centrada, essencialmente, na questão de provas e na sua valoração para dirimir o conflito, pois foi na ausência de elementos probatórios da efetiva realização dos serviços dados como prestados à Autuada, que se arrimou a autoridade lançadora para efetuar a glosa das despesan a conseqüente formalização da exigência tributária. Ao entendimento de que remanesceu incomprovada a prestação dos serviços objeto da glosa, o julgador de primeiro grau manteve a exigência, não sem antes ressaltar as inúmeras oportunidades que a Contribuinte deixou de aproveitar para por fim à querela, com a exibição de provas da efetividade das operações de que se cuida. No apelo, além de reiterar os argumentos iniciais, a Recorrente acrescenta as seguintes alegações relacionadas ao presente item da autuação, já sintetizadas por este relator em apreciação anterior da lide: a) reafirma a efetiva prestação dos serviços noticiados pelas notas fiscais inquinadas e a essencialidade destes para o funcionamento de seu negócio, sendo reconhecido pelo Fisco, que em sua maioria, as respectivas empresas são formadas por ex- funcionários da própria Corretora, fato notório da especialização dos serviços requeridos; b) não existe base legal para o Fisco presumir que os serviços não foram realizados, devendo ser observada a pressuposição da veracidade dos fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, de acordo com o que dispõe os parágrafos 1°, e 2°, do artigo 223, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); no entanto, no presente caso, a fiscalização não demonstrou a inexistência das prestadoras de serviços, a falsidade material das notas fiscais e recibos, ou mesmo, a inexistência concreta das empresas, embora a ela coubesse, como acusador, o ônus da prova de que trata o dispositivo;· c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 c) invoca ainda a defesa, a disposição contida no artigo 894, do mesmo Regulamento, segundo a qual, os esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, juntamente com julgados deste Colegiado, para concluir que, com relação ao presente item, nem a autuação, nem a decisão recorrida, têm embasamento legal para s~stirem. Diz, mais, a Apelante, que "(. . .) a exigência fiscal da comprovação de que os serviços necessários foram efetivamente prestados, como querem tanto a autoridade lançadora como (a) julgadora, vai de encontro, frontalmente ao disposto no artigo 223 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, como comprovou-se através da jurisprudência deste próprio Conselho (...)." Às fls. 841 a 1.151, foi juntado laudo pericial concernente ao exame levado a efeito na escrituração da Recorrente, por sua iniciativa, relativamente ao item sob análise. De início, é de se observar que não têm relevância para a solução da lide, os objetivos da Fiscalizada ao tomar as medidas administrativas que a levaram ao demitir funcionários e contratar com as pessoas jurídicas por eles constituídas para realizarem o mesmo serviço de assessoria financeira e consultoria e intermediação de negócios mobiliários, entre outros (se redução de custos ou economia de tributos). Nesse contexto, parece-me fora de dúvidas as questões envolvendo a necessidade, a usualidade e a normalidade das despesas glosadas, cuja natureza se acha intrinsecamente ligada à atividade-fim da ora Recorrente. Entretanto, a questão da dedutibilidade de uma despesa, antes de se perquirir acerca do atendimento aos requisitos acima, passa, por uma razão de lógica, pela 8 c\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 9 Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 necessária comprovação de sua efetiva ocorrência - como, de resto, todos os demais fatos registrados na escrituração contábil da pessoa jurídica - morménte, no caso sob estudo, em que os registros dos dispêndios reduziram a base imponível do imposto de renda e dos demais tributos. Assim, cabeW;i à Contribuinte cercar-se de todas as cautelas relativas à guarda e conservação dos comprovantes da efetividade da despesa, a teor do que dispõem o artigo 195, parágrafo único, do CTN, e o artigo 4°, do Decreto-lei n° 486, de 1969 (matriz legal do artigo 165, do RIR/80, vigente por ocasião dos fatos geradores tratados nos autos). Nesse sentido e com fulcro no próprio dispositivo do RIR/94 invocado pela Recorrente (artigo 223 e 99), é legitima a exigência da exibição aos agentes do Fisco, por parte da pessoa jurídica fiscalizada, de todos os documentos de sua escrituração, considerados necessários à verificação da correta determinação do lucro real em cada período de apuração; a propósito, o contribuinte somente pode argüir em seu favor a norma contida no parágrafo 1°, do dispositivo, se os fatos registrados na contabilidade estiverem comprovados por documentos hábeis, o que, na ótica das autoras do feito, não foi demonstrado ao longo do procedimento fiscal. A aludida conclusão foi respaldada pela decisão recorrida, considerando que a Autuada, na impugnação, também não apresentou a comprovação da efetividade das despesas, de acordo com as reiteradas referências contidas neste voto. É igualmente improcedente a alegação de que o Fisco presumiu que os serviços em tela não foram prestados, configurando essa assertiva numa completa subversão do conteúdo da peça acusatória. Com efeito, não se pode confundir a glosa de uma despesa por ausência de comprovação de sua efetividade - como no caso dos autos - com a acusação de que o G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880. O12935/98-1 O Resolução nO:105-1.198 sujeito passivo registrou despesas relativas a operações inexistentes; na primeira situação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos da legislação acima citada; na segunda, o Fisco terá que se cercar de elementos seguros de prova, a sustentar a acusação, cuja gravidade, traz conseqüências tanto do ponto de vista do percentual da multa de ofício aplicada (pela qualificação da infração), quanto sob o aspecto penal, já que, em tese, a prática do ilícito configura crmi"e contra a ordem tributária. Dessa forma, a solução da lide fica limitada a se concluir se os elementos apresentados pela ora Recorrente ao longo do processo - quer na fase procedimental, quer na fase litigiosa - comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados com as denominadas 31 empresas, objeto das notas fiscais por elas emitidas em nome da Autuada e que teriam sido pagas mediante as cópias (da contabilidade) dos cheques, segundo a documentação acostada aos autos. Claro que deve se reconhecer as peculiaridades da atividade exercida pela Fiscalizada e (da maioria) dos serviços por ela contratados, principalmente aqueles relacionados a operações realizadas no complexo mercado de títulos envolvendo aplicações em bolsas de valores, de mercadorias, etc. Entretanto, para atender a legislação tributária, a pessoa jurídica necessita comprovar que as despesas registradas em sua escrituração e deduzidas na base de cálculo do tributo correspondem a dispêndios efetivamente realizados, necessários à obtenção da receita sujeita ao crivo do imposto, não podendo essa comprovação ficar restrita a aspectos formais da respectiva documentação. 0,10 Essa regra básica da dedutibilidade de custos e despesas não admite exceções, qualquer que seja o negócio do contribuinte tributado pelo lucro real, ou a operação objeto do correspondente registro contábil, sob pena de se admitir a contabilização de despesas sem a prova de sua contrapartida, o que levaria ao risco de as jP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880. O12935/98-1 O Resolução nO:105-1.198 pessoas jurídicas forjarem situações para reduzir os seus resultados, em prejuízo de seus sócios ou acionistas, e do Fisco. No caso dos autos, há ainda a considerar que, como nos ensina a própria Autuada, em sua impugnação (fls. 443 e 444), a BOVESPA não exige para a função de operador de mesa (ativ.i.Q?de exercida pela maioria dos titulares das prestadoras de serviços), o vínculo de emprego, de acordo com o Ofício Circular n° 218/95 (fls. 502), conforme item transcrito. Na verdade, a alegação vai de encontro à tese da defesa, pois o trecho reproduzido da aludida correspondência conceitua o operador de mesa, como a pessoa física, com ou sem vínculo de emprego, o qual será credenciado pelas Sociedades Corretoras junto àquela entidade. Dessa forma, os titulares das empresas que atuaram na BOVESPA em nome da Corretora, como operadores, o fizeram como pessoa física e não, como pessoa jurídica, a título de assessoria ou consultoria, ou outra designação qualquer dada para aquele mister, podendo se inferir que elas não prestaram quaisquer serviços à Autuada, que justificassem a emissão das notas fiscais inquinadas no procedimento fiscal e o pagamento realizado sob aquela justificativa, ainda que alguma remuneração tenha sido paga aos operadores. Provavelmente, daí advenha a dificuldade de apresentação dE comprovantes das operações contabilizadas, pois se esses existem, como enfatizado nc impugnação (trechos transcritos) e reiterado no recurso, devem ter sido emitido~ nominalmente à própria Corretora, em nome de quem se fez as negociações. Não obstante essa conclusão, entendo não ser ela definitiva para o deslind 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.O12935/98-1O Resolução nO:105-1.198 1. partiu ela de ilações tiradas de alegações da defesa e da exibição de prova documental produzida acerca de argumentos periféricos da Recorrente, apresentados, apenas, para enfatizar a natureza da relação mantida com seus ex- empregados, que passaram a atuar como representantes das pessoas jurídicas por eles registradas; -2. nem todos os titulares das emitentes das notas fiscais glosadas foram empregados da Autuada, ou trabalhavam internamente na Corretora, no período objeto da autuação; 3. existem, dentre os valores glosados, notas fiscais de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados (e de informática), para os quais não foi, também, apresentada qualquer comprovação, nem a eles se aplicam os argumentos ora analisados. Nessa esteira, poder-se-ia, ainda, concluir, como o fez a instância recorrida, que permanecem incomprovadas as despesas de que se cuida, em decorrência da ausência de prova da efetividade dos serviços dados como prestados por aquelas empresas, já que os elementos acostados pela defesa nesta fase processual não têm o valor probante pretendido. As próprias conclusões do perito que realizou, a pedido da Recorrente, o exame documentado às fls. 831 a 1.151, não se fundamentaram em quaisquer argumentos ou documentos diversos dos que já constavam dos autos, salvo quanto a uma planilha que teria sido elaborada pela Corretora, a cada pagamento realizado às aludidas empresas, onde se demonstrava a receita auferida e a remuneração devida, de acordo com o Comentário "E" do respectivo laudo (fls. 837). C\,'\.. .,\, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.012935/98-10 Resolução nO:105-1.198 Entrementes, parece-me razoável - por atender o princípio da verdade material que deve prevalecer, sempre, na busca da justa tributação dos fatos imponíveis em litígios postos sob a apreciação do julgador - se levar em consideração o argumento da defesa de que existem as "(. . .) notas de corretagem pertinentes à todas as operações, com total relação com as notas fiscais emitidas, que por sua vez guardam relação direta com os contratos de prestação de ~iços celebrados (. ..) que por serem em quantidade grande poderão a qualquer momento serem (sic) objeto de perícia técnica", mesmo que, em conseqüência dessa deliberação, se postergue a solução do litígio. Assim, proponho a conversão do julgamento da lide em diligência, com o retorno dos autos à origem, no sentido de que seja a Recorrente intimada a apresentar as aludidas notas de corretagem pertinentes às operações glosadas no procedimento fiscal, assim como as planilhas utilizadas pelo perito para a elaboração do laudo de fls. 831 a 1.151, devendo o exame proposto verificar em nome de quem foram emitidas aquelas notas e demonstrar, se possível, a correlação das operações, com cada um dos pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços de que se cuida, historiando a forma de apuração dos rendimentos dos operadores em cada negócio realizado, e comprovando-se a participação destes, para justificar aquela remuneração. Concluído o exame, deve ser fornecida à Recorrente, por ocasião de sua ciência, cópia do correspondente relatório circunstanciado, devolvendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito. É o meu voto. 13 Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. LUISOG~hDEIR SN~.EGA I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.500
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. t MÁRI• SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE e RNEELS700N L SSOAtir ' I,yli FORM LIZADO EM: 06 F V 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. la tr " tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=.tfiW> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000190/00-01 Resolução n°. :108-00.500 Recurso n°. : 154.538 Recorrente : MAFRA S/A - AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Contra a empresa Mafra S/A Agropecuária, foi lavrado auto de infração do IRPJ para a redução de prejuízo fiscal, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 03: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório? Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 23 de fevereiro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 18 alega que não estava sujeita ao lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, não possuindo saldo oriundo de períodos anteriores, pois já o havia realizado integralmente no período- base de 1991, conforme escriturado na Parte "A" do LALUR, às fls. 11, e na Parte "B", às fls. 45 verso e 46/47, devendo ser ajustados os registros da Receita Federal do Brasil e eliminados os reflexos tributários na DIRPJ do ano-calendário de 1995. Em 02 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 2.925, da 18 Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 24/27, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatado por intermédio de revisão de malha que o sujeito passivo deixou de realizar o lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, legítimo o lançamento que resultou na redução do prejuízo apurado no período. Lançamento Procedente." 2 &et" MINISTÉRIO DA FAZENDA ig3/4;"Affj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;ÇStt)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000190/00-01 Resolução n°. :108-00.500 Cientificada em 27 de abril de 2006, AR de fls. 112, e novamente ir-resignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 29 de maio de 2006, em cujo arrazoado de fls. 35/49 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: Em Preliminar: 1- a decadência da autuação, ante a impossibilidade de se exigir no período de 1995 a totalidade da diferença relativa ao Lucro Inflacionário Realizado no ano-calendário de 1991; 2- sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, o auto de infração lavrado no dia 26 de janeiro de 2000 foi efetivado mais de cinco anos, contados a partir da realização do lucro inflacionário declarado no LALUR e omitido na DIRPJ/92; 3- a fiscalização pode recompor a escrita fiscal do contribuinte para o fim de apurar o lucro inflacionário, sem que, no entanto, tal autorização implique na transferência para exercícios futuros, ainda que indiretamente, de exações já atingidas pela decadência. No Mérito: 1- o julgador concordou haver divergência entre o valor declarado no LALUR e o constante da DIRPJ/92, mas deixou de apurar os fatos, tomando o lançamento como definitivo; 2- o lançamento tem como fundamento a divergência constatada entre o LALUR e a DIRPJ/92. Admite a empresa que houve erro no preenchimento da DIRPJ/92, sendo tal fato comprovado pelo LALUR; 3- era dever do julgador de primeira instância, em respeito ao Princípio da Verdade Material, converter o julgamento em diligência, uma vez entendidas 3C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4-4 ct .(01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000190/00-01 Resolução n°. :108-00.500 insuficientes às provas materiais anexadas ao processo, e não simplesmente manter o lançamento sem se empenhar em apurar a verdade dos fatos; 4- infirmando-se a própria decisão recorrida, que menciona a falta de elementos comprobatórios do erro material no preenchimento da DIRPJ/92, anexa todos os demonstrativos contábeis da operação: Balanço Patrimonial em 31/12/91, LALUR e Razão da conta Correção Monetária do Balanço; 5- tais documentos comprovam a realização no ano-calendário de 1991 do lucro inflacionário acumulado. Conforme já decidido pelo Conselho de Contribuintes em relação à realização do lucro inflacionário, o registro no LALUR e a respectiva baixa contábil constituem prova suficiente para caracterizar o erro de fato no preenchimento da DIRPJ. É o Relato. 4 4j MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000190/00-01 Resolução n°. :108-00.500 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à constatação pelo Fisco de falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário acumulado. Em suas razões a recorrente sustenta que cometeu erro no preenchimento da DIRPJ/1992, pois realizou integralmente o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado existente, escriturando tal fato no LALUR e Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1991, deixando, entretanto, de declarar essa opção. O fundamento utilizado pelos julgadores de primeira instância para manutenção do lançamento foi de que apenas a cópia do LALUR, juntada aos autos na impugnação, não é elemento suficiente para comprovar o erro de fato no preenchimento na DIRPJ, faltando à apresentação de demonstrativos contábeis que indicassem a ocorrência de erro de fato. Em grau de recurso a empresa anexa aos autos diversos elementos para comprovar suas alegações: cópia do LALUR, cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção Monetária do Balanço, que são fortes indícios do erro cometido, mas deixa de trazer à colação outros que confirmem cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1991. -• 4/4`7.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:it..,:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000190/00-01 Resolução n°. :108-00.500 Portanto, entendo que os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto documental de informações constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente com os controles eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento da Dl RPJ/1992. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: 1- confirmar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1991 e a conseqüente inexistência de valor tributável como lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, tomando por base os registros contábeis/fiscais, mapa de apuração da correção monetária do balanço ou quaisquer outros elementos disponíveis; 2- não se confirmando o alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos pessoa jurídica no período-base de 1991, determinar o montante de lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, sujeito à tributação por realização mínima; Caso seja constatado lucro inflacionário a realizar no ano-calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado e suas realizações mínimas obrigatórias nos períodos alcançados pela decadência, anos-calendário de 1991, 1992, 1993 e 1994, levando-se em conta a data em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de 2000, dando ciência de suas conclusões à empresa, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008. /ELSON L SSOÁV O 6 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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