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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822993 #
Numero do processo: 10820.000582/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05845
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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InpuvrDoor -- . Lw i „ -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOe@:, \ Ce i '-‘'''Ïoz -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10820.000582/92-16 1 i 1 Sessgo de e 15 de junho de 1993. ACORDO No 202.05-845 Recurso no: 90960 Recorrente: PRADO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida u DRF EM ARAÇAIUDA - SP illppNgungupHAL;pApg - Incompetente a instância administrativa para apreciar . a ma teria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRADO CONSTRUTORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i Sala das SessUes, em 15 de »nho de 1993. , / )0 7..". HEuno tE,..c.. 1: BARC•LL .. 5 - I"' ,. .siden te t TAR•s. o .-r• a.. BORGES - Relator ., .. ...;------- . $t .-;/ CARI...OS DE ALME::(DA LENI . ° - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Na c i on ai. " . vIsTA EM sEssrm DE: 24 s ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREDO DE: OLIVEIRA, jOSE AKTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROFANO. APM/AC/G , 1 1*. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000502/92-16 Recurso no u 90960 Acórdão n2: 202.05-845 Recorrente: PRADO CONSTRUTORA LTDA RELATORI O Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de fls. 58/60, proferida pela autoridade de primeira instkncia: "A contribuinte, acima qualifleada, foi in- timada a recolher a Contribuição ao FINSOCIAL/ FATURAMEMO, na quantia equivalente a 11.250,78 UFIR a qual, somada aos acréscimos legais incidentes, perfaz um credito consolidado no montante de 35.140,73 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/05. A imputação fiscal decorre do não cumprimento das obrigaçães relativas ao recolhimento das contribuiçães ao FINSOCIAL/FATURANENTO, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, constatado em exame realizado, junta à interessada. Fundamenta-se a exigéneia no artigo lg do Decreto-lei no 1.940/62, artigo 22 do Decreto-lei no 2.397/87, artigos 70 e 21 da Lei nu 7.797/89, artigo 152 da Lei no 7.994/09, ADN ng 22/99, PN-CST ng 26/89 e prestadoras de serviços o artigo 28 da Lei n2 7.738/09 e IN-SRF/41/89 e art. 13 da Lei Complementar . ne 70/91. Observado o prazo regulamentar, a contribuinte ingressou com a peça impugnatária de fls. 33 a 49, ocasião em que discordou da exigüncia, por julgá-la inconstitucional e/ou ilegal, juntou, também, cópia de Medida Cautelar Inanimada demonstrando que a matéria se encontra 'sob apreciação na instância judicial (fls. 10 a 32). és fls. 57, dando cumprimento ao disposto no ar t. 19 do Decreto np 70.235/72, o autor do procedimento, após ciencia da contestação, alegou incompetencia para perquirir sobre desconformidade da leg islação regente em relação à Carta Magna." A Decisão monocrática julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: 4 11EtèÀ- kt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz .10920.000582/92-16 Acorda° noz 202.05-845 c9NPIII IIPISMALYPOPg PO PPPRONÇA DO FX.MPOÇJ012/E.6= TuRomENTA., A questa° relativa à constituciona- lidado de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e nao na administrativa. CREDITO FISCAL r INDEPENDENCIA DE INSTANCIAS. A interposiçao de medida judicial nao impede ao Fisco a realízaçao do lançamento, como medida assecuratória do direito da Fazenda Nacional." É) iii cia irresignada, a au atada interpos Recurso voluntário, no qual in SUrg e-se contra a decissao de primeira ins :Iân c: ia, rei.tel-ando as razeies desfiadas na impugnaçao de tis.. 33/49 com os arournentos de tis. 65 a 69, sempre questionando a constitucionalidade e/ou legalidade da exigencia do crédito tributário. \SCE o Relatório. ‘ 1 ; I I i , I I • 3 102 , JOSIN. kue4g, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUINUS Processo no: 10820.000582/92-16 Acórdão nor. 202.05-845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES A Decisão Recorrida não merece reparos. A Recorrente não questiona a matéria de fato, apenas não aceita OS aspectos juridico-legais. Trata-se de discussão de constitucionalidade, matéria estranha à competencia dos foros judicantes meramente administrativos. A Autoridade MonocratiCa acompanhou a iterativa orientação deste Colegiado, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentido de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislação vigente. A eventual declaração de insconstitucionalidade e/ou ilegalidade reclama foro judicial, sendo incompativel com as funçaes administrativas. São estas ás az es pelas quais nego provimento ao Recurso. Sala das Sessaes, em 15 de junho de 1993. • , ! TARA;..aVi jE-LOÁI' OFGkS 1 4

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4820922 #
Numero do processo: 10680.006723/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. 1. A empresa fez importação regular de aeronave, na qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n. 37/66, combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Aduaneiro, utilizando-se da modalidade de arrendamento mercantil prevista na Lei n. 6.099/74. 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas que exploram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de cessão de uso, como aluguel, afretamento e arrendamento segundo permissivo legal contidos nos arts. 127 a 131 do Código Brasileiro da Aeronáutica. 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade arrendamento, feito pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação pertinente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. 4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26477
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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I • Recorrenv. LIDER TÁXI AÉREO S.A. , Pecorr H, ,a nu - BELO HORIZONTE - MG. 1 , 1 — ISENÇAO. i a 1. A empresa fez importação regular de aeronave,na qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n 2 37/ 66, combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Adua neiro, utilizando-se da modalidade de arrendamento mercai til prevista na Lei n 2 •6099/74. 1 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas que ex pioram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de ces são de uso, como aluguel,afretamento e arrendamento se gundo permissivo legal contidos nos arts. 127 a 131 do Co digo Brasileiro da Aeronálitica.0 I 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade arrendamento,fei to pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação perti nente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. . 4. Recurso provido. I IML Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, [... 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,' venci dos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira e Ivar Garotti, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Brasília-DF, 13 •e maio de 1991. cft I. i 4.401 E 1 ITAMAR VIEIR — DOS A - P esidente. 3 I 0)2.54TTI- f-A;;.::EltAk- Relato/1C/ 1 , , , . CONRADO • IVA • ES - Procurador da Fazenda Nacional. ii VISTO EM 2 1 AGO 1991 SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, LUIZ ANTONIO JACQUES e ELTVIO MELLO E SOUZA, Suplente. Ausentes os Conselheiros JOSÉ THEODORO-MTS:ré RENHAS MENCK e FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. :D - SERVIÇO PUELICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.030 ACÓRDÃO N 9 301-26.477 RECORRENTE: LIDER TAXI AÉREO S.A. RECORRIDA : ORE - BELO HORIZONTE - MG. RELATOR : CONSELHEIRO JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO ; Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls. ut infra: "Contra a empresa acima identificada Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para a exigencia do credito tributário no montante de 354.939,22 BTN, a titulo de Im posto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializa- dos vinculado, correção monetária, juros de mora e multas previstas nas legislaçães respectivas. A autuação deveu-se ao fato da empresa ter cedido a terceiro (CEMIG-Companhia Energética de Minas Gerais), o uso de Uma aeronave (helicóptero), que houvera sido;impor- tada pela autuada com isenção dos tributos aduaneiros, pre vista no art. 149, inciso VIII do Regulamento aprovado pe lo Decreto n R 41.030/85, infringindo, assim, os dispositi vos legais capitulados na peça vestibular. A constatação da presente infração originou-se de pedido de exoneração do encargo tributário previsto no ar tigo 140 do Regulamento Aduaneiro, formulado pela autuada, constante do processo n R 10680-005545/89-96, juntadó ao presente, e das verificaçães fiscais que se seguiram à aná lise desse pedido, fornecendo à Fiscalização os elementos de convicção e prova para a autuação. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apreser- tou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 05 a 17, 'resumi damente alegando que: - houve realmente a cessão de uso da aeronave, sob a forma de arrendamento, mas que o beneficiário não foi a CENHO, e sim o Estado de Minas Gerais , Ret.. 113,030 -v Ac. 301-26.477 . , - SERVIÇO PUBLICO FECERAL não tendo a cessão violado nenhum dispositivo le gal, nem acarretado o desvio da finalidade que mo tivou a isenção tributária; - o bem questionado foi desembaraçado com isençãode •tributos, exclusivamente pelo fato de ter sido ir; portado por empresa de táxi-aáreo (isenção vincu lada 'a qualidade do importador), ou seja, com a finalidade de ser utilizado na operação de! servi- ços remunerados a terceiros, mediante "fretamen to","aluguel" ou "arrendamento", que é o objetoso cial da Impugnante, a própria razão de sua exis tencia; - as atividades das empresas de táxi-aéreo estão re guiadas por legislação especifica de Direito Ae ronáutico e Comercial, que o Direito Tributário não derroga, mas sim deve a ela se ajustar, evo cando os artigos 109 e 110 do Código Tributário Na cional, citando textos doutrinário e normas emana das pelo Ministério da Aeronáutica, disciplinado- ! ras dos serviços de táxi-aéreo; - os artigos do Regulamento Aduaneiro capituladosde veriam ser aplicados somente quando ocorrease a ••n tranferencia de propriedade, mas nunca quando o aluguel, fretamento ou arrendamento, que são ope raçOes típicas das empresas de táxi-aéreo, citan do acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, que seriam pertinentes aos fatos; - a autorização previa da autoridade fiscal,requeri da para se evitar a aplicação do disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, só ó necessária quan do o terceiro, a quem é cedido o uso do beM, goze do mesmo tratamento tributário do importador bene ficiado com a isenção; a CEMIG gozava •da isenção dos tributos federais (I.I. e IPI), conforme art. 109 do Decreto 41.019, de 26.02.57, combinaHo com o art. 2°, IV, "c" do Decreto-lei n 2 1.726/79 e art. 151 do Regulamento Aduaneiro, mas o arrenda- Rec. 113.030, • Ac. 301-26.477A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL trio de fato e de direito era o Estado de Minas Gerais, a quem o contrato de arrendamento foi co dido, mediante termo de cessão, a menos de 24 ho ras da assinatura do contrato celebrado com CEMIG, o que tornaria desnecessária a autorização prévia, pois o Estado de Minas Gerais goza de imunidade ' constitucional. Os autuantes manifestaram-se às fls. 95 a 100, na forma do art. 19 do Decreto n g 70.235/72.0 A Autoridade a quo, às fls. 102, assim decidiu: "Empresas que exploram serviços de táxi-aéreo. Transferancia de propriedade ou uso de bens im portados com isenção, aliada à mudança de desti nação dos bens, implica na perda do direito ao beneficio fiscal.' Com tempestividade, foi interposto o recurso de fIsH 115, et seqs ,que leio para meus pares. E o relatório. a. n•• 1 . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVIÇO PUBLICO EEOEPAL VOTO Discute-se neste processo, como consta do Auto de Infra- ção, se a cessão de uso de aeronave, mediante o contrato de arrenda- . mento, de fls. 26 et seqs, à CEMIG, importaria na cassação da isen- ção, reconhecida por ocasião de sua importação e concedida com base no art. 149/VIII do RA. O Auto de Infração invocou, para tal, os arts. 137, 141, 145 e 147 do RA. 2- O dispositivo de concessão do favor fiscal, art. 149/ VIII, diz, no que interessa: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos ter- ... mos, limites e condições estabelecidas no presente capítulo: VIII - às aeronaves, suas partes e peças importados , por empresas que explorem serviços de táxi-aéreos (Dl 37/66, art. 15, XI e DL 1.726/79, art. 2 2 , IV, Rnn). A norma do n ecreto-lei n 2 37/66, art. 15/XI e simplesmen te a matriz, ipsis literis, do art. 149/VIII do RA. O Decreto-lei n 2 1.726/79 foi revogado expressamente pe- lo art. 12 do Decreto-lei n 2 2.434/86. Este Ultimo, pelo art. 2p/II, concede redução de 80% do II nas importações de aeronaves por empre- sas que explorem serviços de táxi-dereo... a. i -Por sua vez, o art. 156 do RA esclarece que: "A sençao de que trata o inciso VIII do artigo 149 compreende: I - aeronave de qualquer tipo, suas partes e peças É preciso estabelecer, a priori, que o art. 149 pertence ao capítulo V, "isenções Diversas", e concede isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos nesse capitulo. E que termos, condições e limites são estes? Destaco, no que interessa, tres itens: - natureza do bem: aeronaves de qualquer tipo, suas par- tes e peças; - qualidade do importador: empresa de táxi aéreo; - destinação dos bens: exploração de serviços de táxi-ae reo, em qualquer de suas modalidades. Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SPVIÇO R UE-ite, FE.T.EPLL 3- Verifica-se que a importação, procedida pela DI de fls. 23 et seqs, preenche as condições anteriormente estabelecidas: - natureza do bem: heliceptero, objeto de arrendamento com a rre nda nte estrangeiro; - qualidade do importador: empresa de táxi-aéreo, cf. 1 Ata de fls. 21 e cartão de CGC de fls. 20. 4- A de stinação dos bens, porém, está sendo dada como desviada, pela Decisão Requerida ao invocar o artigo 145 do RA, às fls. 104, FUNDAMENTOS, verbis: "O litígio gravita, pois, em torno da correta interpreta ção dos dispositivos legais que regem a matéria, assim como de seu devido alcance e aplicação aos fatos descritos e ocorridos." E, adiante: "Deve-se observar, pois, que, no presente caso as aero- naves importadas sem o pagamento dos tributos aduaneiros tem sua uti lização limitada pela lei, restrita à exploração de serviço de taxi- aéreo, não se enquadrando na isenção exclusivamente subietiva ou se ia, vinculada sonente à qualidade do importador" E, ainda: 1 Ademais, o art. 145 do Regulamento Aduaneiro determina Que a isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, fi cará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego,nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio" 5- Assim, a decisão recorrida exclui, de plano, os arts. 137, 141 e 147, invocados pelo Auto de Infração, para motivar a !cias sação da isenção. E não poderia ser de outra forma porque os artigos 137, 141 e 147 pertencem ao Capítulo III, "Isenção ou Redução vinculada à qualidade do Importador". Reza o art. 137: "Quando a isenção ou redução for vincu- lada à qualidade do importador, a transferencia de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do impos to (DL n g 37/66, art. II)" Embora, a decisão recorrida já o tenha excluído dos seus "Fundamentos", vamos comentá-lo: - contem duas condições de cassação do favor fiscal: a Rec. 113.030 Ac. 301-26.477, . SERV.ZO FEEE7-AL transferência de propriedade e a transferencia do uso dos bens; - A primeira a transferencia de propriedade do bem, não se deu, pois o contrato indigitado, de fls. 26 et seqs, tem por obje tivo o arrendamento seco do helicóptero, anteriormente arrendado mer cantilmente à "Airsupport Serviçes Corporation" (cláusula segunda, 'S 1 2 ; cláusula quarta: cláusula décima; cláusula decima primeira; cláu sula decima segunda do contrato em exame e verso da adição 011, , da DI de fls. 25), onde figura proprietária a "Bell Helicopter Textron", arrendante a "Airsupport Services Corporation" e Arrendatária a"Lider Táxi-Aéreo S/A'1, cuja análise faremos adiante. - a Segunda, transferencia de uso dos bens, a qualquer titulo, é inaplicável à espécie, como bem diz a decisão recorrida, pois se choca Com o art. 149/V111 do RA, que tem como condição" a exploração de serviços de t áxi-aéreo. Se esta exploração implica, obrigatoriamente, na constante cessão de uso de aeronaves, discipli- nada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelo seu Estatuto Social, "a proibição da transferência de uso dos bens, a qualquer titullom, não se aplica aqui, pois impede a referida exploração de serviços de táxi-aéreo. O Código Brasileiro de Aeronáutica, V.F1s. 34 et seqs, no capitulo IV, "Dos contratos sobre Aeronave", dá, nos arts. 127 et seqs, o Arrendamento, o Afretamento e a Locação, como objeto desse tipo de contrato, todos envolvendo cessão de uso; A portaria n g 1.293/GMS, de 21 de outubro de 1980, ido Ministério da Aeronáutica, que aprova as intruçóes reguladoras dos servi ços de táxi-aéreo", no que interessa, in casu, explicita no art. 1g/ 3: "Considera-se como tal (Serviços de Táxi-Aéreo): a) o transporte de passageiros e carga, de interesse pá- blico,..., visando proporcionar ao usuário atendimento... h) operaçOes que, embora não objetivando o transporte ae reo como fim dele se utiliza em atividades realizadas a bordo de ae- ronaves, por técnicos ou especialistas não ligados à tripulação; c) operaçóes nas quais a aeronave pertencente a uma em- presa de táxi-aéreo é tripulada por um cliente piloto, que a toma em forma de aluguel; 1 - Ibidem, idem, art. 22/6: "operação contratada - é o serviço de transporte aéreo Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SEPVICO Pub_NCO pEz.Epai._ não regular, realizado por empresa de táxi-aéreo, mediante contrato de afretamento. A Portaria n 2 616 GM5, de 16.08.76, V.fs. 31, no art. 1 2 ,inclui o arrendamento como atividade legitima das empresas de táxi-aéreo: - "O Departamento de Aviação Civil poderá autorizar o ar rendamento de aeronaves por empresas... de táxi-aéreo." Assim sendo, está provado, como bem diz a decisão' re- corrida,que o art. 137 não se aplica à matéria, já que todas as ex- pressões que grifamos, nos textos legais precitados, compreendem transferência de uso, cessão de uso: transporte de passageiros e car ga, utilização por técnicos ou especialisatas não ligados à trip lula- __ ção, aluguel, fretamento e arrendamento. Se se aplicasse, in C2SU, niguém poderia importar aeronaves, com isenção do imposto, para exe- cução de serviços aéreos, o que é non sense, antijuridico, já que expressamente autorizado pelo art. 149/VIII, em capitulo de "Isen- ções Diversas", i.e, capitulo especial. Quanto ao artigo 141, - pertencente, como já dissemos ao Capítulo III, "Isenções ou redução vinculada à qualidade do impor tador" ve-se que ele, também, pela mesma argumentação, não se aplica à matéria em discussão. Como a decisão requerida não se refe- re a ele, também, não o faremos (redação: "Não será concedida a redu ção prevista no art. anterior quando ficar comprovado que o sinistro: An nmw II - resultou de os bens haverem sido utilizados com in- frigencia ao disposto no art. 137 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou redução do imposto"). 6- Resta, assim, examinar a cessão do favor fiscal perti nente, segundo o artigo 145 do RA. 0 art. 145 do RA pertence ao Capitulo IV, "isenção ou de dução vinculada à destinação dos bens", verbis: "A isenção ou redução do imposto, guando vinculada à des tinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto- lei n 2 37/66, art. 12)". Muito embora a decisão recorrida não se reporte ao art. 147 do RA, a análise do 145 é inseparável dele, verbis: Pec. 113.030 • Ac. 301-26.477, SERVIÇO P...a,Loo FEV.F.RA- , "Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão. Parágrafo único - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decor- rido o prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro." A expressão "poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens", sublinhada no parágrafo anterior por nós, prova que , sua interpretação está imbricada, literalmente, à redação do art. 137 do RA, cuja participação na cassação do favor fiscal da recorrente foi rechaçada pela decisão recorrida e por nós. Diz, também, que a trans - ferencia da propriedade, após cinco anos do desembaraço aduaneiro, é - livre. Como o arrendamento aeronáutico, do contrato em exame, preve o prolongamento do contrato ate cinco anos, pela cláusula dáci ma terceira, e a opção de compra se dá após esse prazo, está ela a cavaleiro de qualquer aço fiscal. 7- Analisaremos então os argumentos da decisão recorri- , da, parágrafo a parágrafo: - Dec. Recorrida: "De acordo com a Portaria 1.293/0M5, de 21.10.80, do Mi- nistério da Aeronáutica (fls. 35 a 37), que aprova as InstruçOes Re- ma guladoras dos Serviços de Táxi-aéreo, definindo e disciplinando admi nistrativamente tais serviços, o fretamento de aeronaves é operação própria e típica do serviço de táxi-aéreo, conforme disposto no item 6 do seu art. 2. Admite-se também, como próprios, "as operaçaes nas quais a aeronave pertencente a uma empresa de táxi-aéreo e tripulada por um cliente p iloto, que a toma em forma de aluguel - item 3, all- nea "c" do art. 2 g das InstruçOes Reguladoras (o grifo é nosso)". Exame: Não são só essas as atividades são operaç6es tipi cas do serviço de táxi-aéreo, como vimos atrás, no item 5, e sim: transporte de passageiros e cargas, utilização por técnicos ou espe- cialistas não ligados à tripulação, aluguel, afretamento e arrenda- mento (grifamos). - Dec. Recorrida: "Portanto, não se deve considerar desvio de finalidade o fato de uma aeronave, de propriedade de uma empresa de táxi-aéreo,ser encontrada na posse de outra empresa qualquer, que a detenha a titu- Pec. =030 Ac. 301-26.477 • , SERVIÇO PuUt..t7.0 rEtERAL lo de aluguel." Exame: Aqui a conclusão da decisão recorrida opera em fa vor da Recorrente. No mesmo sentido o Ac. n g 301-22.215, unânime: "Verificado que os bens não tiveram sua propriedade trans ferida, sua ausência temporária do estabelecimento não basta para ca racterizar o desvio de aplicação". - D. Recorrida: "Entretanto, a operação de arrendamento, objeto do con- trato celebrado entre a Impugnante e a CEMIG - Companhia Energótica de Minas Gerais, não deve ser tida como própria de uma empresa de táxi-aéreo, pois, como demonstram as cláusulas do referido contrato, não se refere ao simples arrendamento previsto nos arts. 127, 128 e 131 do Código Brasileiro de Aeronáutica (fls. 34), mas sim a um He- passe de Arrendamento Mercantil (leasing), operação esta que é regu- lada pelas Leis n g 6.099/7 4 e 7.132/83. Exame: Como a decisão recorrida vai se reportar, mais adiante, às cláusulas nas quais se baseia, ao supor que se trata de um "repasse de Arrendamento Mercantil , analisaremos, primei ro, os art. 127, 128, 131 e 132 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n g 7.565, de 19.12.86, verbis: - "Art. 127 - Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e o gozo de iam aeronave ou de seus motores, mediante retribuição." - "Art. 128 - O contrato deverá ser feito por instrumen- to público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro." - "Art. 130 - A arrendatário é obrigado: I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino conven cicnado e dela cuidar como se sua fosse; II - a pagar, pontualmente o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordados; III - a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no es tado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. -:1- , Rec. IL -3.0 -30• . Ac. 301-26.477 SERVICO PueLlcc FESE. - Art. 131 - A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser utilizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasilei ro. 1 - Art. 132 - A no-inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejui zos causados pela aeronave." A maior alteração, pertinente, in casu, feita pela Lei n2 7.132/83 à Lei n° 6.099/74, que "dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil", é a nova redação do arit.17, ex vi do art. 127111: P A entrada no Território Nacional dos bens objeto de ar- rendamento mercantil, contratados com entidades arrendadoras domici- liadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporá- ria de que trata o Decreto-lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, 1, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação." De resto, a retrocitada Lei n 2 6.099/74 nos fornece,Homo matária pertinente, as definições de Arrendamento Mercantil para fins tributários: "Art. 1 2 - O tratamento tributário das operações de arren damento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único: considera-se arrendamento mercantil a operação, realizada entre pessoas jurídicas que tenha por obleto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, !para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta. Esta norma foi alterada, pela Lei n g 7.132/83, para: II Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil [, pa ra os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa ju rídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica,[ na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatá ria e para uso desta (os grifos são nossos)". Ve-se,assim, que a definição singela do art. 127 do cOdi- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVICO PUBLICO FECEP,..L go Brasileiro de Aeronáutica compreende apenas o simples arrendamento e não o arrendamento mercantil tratado pela Lei n g 6.099/74, com a re dação dada pela Lei n 2 7.232/83. Comas dois tipos de arrendamento são locação, e fácil confundi-los. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ape laço cível n 33.441/90, declara o leasing como "avença complexa, em que, apesar do financiamento, a locação é o elemento preponderante.Em consequencia, ate que seja tipificado claramente no ordenamento legal, o arrendamento mercantil é locação. E, ainda, dizendo "é inegável que, por força da Lei n g 6.099/74, o elemento preponderante e mesmo a loca ção." Está provado, definitivamente, então, que o arrendamento mercantil das leis tributárias preve que a arrendadora compre o bem para arrendá-lo mercantilmente à arrendatária. Como os dois tipos de arrendamento, o mercantil e o aero- náutico, envolvem locação é fácil confundi-los, quando consta do se- gundo a opção de compra... Como leciona o professor Waldírio Bulgarelli, in "Contra- tos Mercantis", Ed. Atlas, 4 á ed., São Paulo, 1988, p. 352 e 353, t6- pico 2.10.4 - "A operação e notas concentuais'': "A operação desdobra-se em 5 fases: 1. a preparatória ou seja, a proposta do arrendatário empresa leasing ou vice-versa; 2. a essencial, constituída pelo acordo de vontades entre ambas; 3. a complementar, em que a empresa leasing compra o 'bem ou equipamento ajustado com o arrendatário; 4. a tambem essencial, que e o arrendamento propriamente dito, entregando a empresa leasing ao arrendatário o bem ou equiphmen to; 5. a tríplice opção do usuário, ou seja, ao termo do con trato de arrendamento; continuar o arrendamento, dá-lo por terminado, ou adquirir o objeto do arrendamento, compensando as parcelas pagas a titulo de arrendamento e feita a depreciação. -13- Rec. 113.030- • Ac. 301-26.477 sEnv,:c H UBL.Iti FECCR.‘L O leaSing assim afasta-se da concepção de uma simples locação com ()PÇ0 de compra, não só pela triangularidade, ou seja, a intermediação de um agente que financia a operação (o que tem levado a doutrina em grande parte a considerá-lo essencialmente como ()Pero- çào financeira), mas também pelas peculiaridades que apresenta, 'tanto em relação 'a tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pe la técnica de acerto em caso de opção de compra." Por outro lado, o Regulamento que disciplina as operaçOes de arrendamento mercantil, baixado pela Resolução n q 351, de 17.11.75, do Banco Central do Brasil, descaracteriza o contrato em exame como arrendamento mercantil: art. B g - Os contratos de arrendamento mercantil serão formalizados por instrumento público ou particular, neste devendo constar, obriga- toriamente, no mínimo, as especificaçOes abaixo relacionadas, sob pe- na de nulidade: c) o prazo de vencimento do contrato de arrendamento; d) o direito da empresa arrendatária de, no vencimento do contrato,op tar pela devolugeo do bem, pela renovação do contrato ou pela aquisi- çào dos bens arrendados. i) condiçOes para renovação do contrato e para eventual substitáição ABL do bem arrendado por outro da mesma natureza que melhor atenda as cor veniencias da arrendatária; Comoveremos, o contrato em exame não tem prazo de vencimen to, não tem cláusula de renovação, nem cláusula de condiçOes para re- novação e cláusula de eventual substituição do bem arrendado. Assim sendo, não á um contrato de arrendamento mercantil e sim, um contrato de arrendamento aeronáutico, seco, com cláusula de opção de compra, como disp3e o art. 127 do Código Brasileiro de Aero- náutica. Já o Parecer Normativo ri r= 03, de 28.01.76, afirmava que não se deve confundir o arrendamento mercantil,de que cuida a Lei riQ 6.099/74,com a locação definida na legislação civil, em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível mediante certa retribuição (art. 1.188 do Código Civil). Esclarece, ainda, que, nos casos de locação,não re- -14- . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 ZVLCO PLJEUICO FEMEPAL gida pela referida Lei n g 6.099/74, não está o locatário ou arrendatá rio impedido de adquirir o bem a ele locado ou de que tem o uso. , E vai alem: É IRRELEVANTE QUE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTEJA PREVISTA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM LOCADO, OU QUE A AQUISIÇÃO RESULTE DE FATO FU- TURO, INDEPENDENTE, PORTANTO, DA EXISTÊNCIA DE CLAUSULA DE OPÇÃO. Da análise do Código Brasileiro de Aeronáutica, resulta que a inscrição no Registro Brasileiro de Aeronáutica (art. 132) s6 previne a responsabilidade por danos e prejuízos causados pela aerona „ ve. O Parecer DAC, de fls. 135, esclarece, que, in casu, a transferen cia de propriedade de aeronave s6 será reconhecida depois do -exerci-e cio da opção de compra, quando se inscrever no citado Registro. - Prossegue a decisão recorrida: "Da análise do referido contrato (fls. 26 a 31), ressalta-se que a CEMIG tem a prerrogativade transferir a terceiros seus direitos e obrigaçOes e que existe uma vin culação clara e direta com o contrato celebrado entre a Impugnante e a firma norte-americana Services Corporation, visto que o prazo, Pre- ço e condiçOes são os mesmos." "Além disso, o presente contrato de subarrendamento mer- cantil á irrevogável e irretratável, com a renúncia expressa das Par- tes ao direito.de arrependimento, não reconhecível em qualquer hióóte se. A arrendante brasileria, ora Impugnante, se compromete também a exercer sua opção de compra, como arrendatária, perante a arrenddnte estrangeira, e assegura 'a subarrendatária (CEMIG) o direito de exer- cer a mesma opção. Conclui-se, então, que, no caso em tela, a Impugnante apenas a intermediária de um negOcio entre a CEMIG e a empresa norte- americana, o que, definitivamente, não pode ser arrolado como ativida de fim de uma empresa de táxi-aéreo." EXAME: Como vimos, a Res. BCB 351/75 descaracteriza c ion- tratos como o da LIDER e CEMIG como contrato de arrendamento mercan til, para os feitos da Lei n 2 6.099/76. Alem disso, o Parecer DAC, já citado, declara que esse contrato se rege pelas regras da legislação do Direito Aeronáutico. Isto significa que só quando se der a opção de compra, fato futuro é que haverá vinculação entre a CEMIG e a em- presa americana. Por enquanto, não há nada. Só a suposição de vir I a haver. Ora, isto não é suficiente para fundamentar a ação fiscal, por que se trata apenas de mera suposição. [ -1,- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SER V1C.:0 PJ5LICO FEOEc"Al. No contrato, não se assegura à cessionária (CEMIG) o di- reito de exercer a mesma opção. Está escrito, às fls. 28: "CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A arrendante se obriga, caso haja interesse da Arren datária, ao final do arrendamento, a exercer a opção de compra que lhe e assegurada no contrato com a Airsupport". Portanto, três fatos futuros: acontecer o final do contra to (cinco.anos); a CEMIG a se interessar; e a LÍDER exercer a opção de compra. Enquanto não acontecerem esses tres fatos futuros, ' tal contrato e mera locação, cessão deusa. A decisão recorrida se confun diu. O que se depreende da análise do contrato é outra realida de. Portanto, e mais prático passar, logo, à análise do contrato': - CLAUSULA PRIMEIRA: 'O objeto contratual é o arrendamento seco (sem tripulação) de dois helicepteros novos, para uso da Arrenda tária (CEMIG), a qual fica autorizada a ceder esse uso a terceiros, com os direitos e obrigaçOes decorrentes do pacto!' Aspecto legitimo do arrendamento de aeronaves, previsto pelo art. 131 do Código perti- nente: "A cessão do arrendamento e o subarrendamento ,só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do ar- rendador!' Por outro lado, recordo que o PN-CST 03/76 afirma que não se deve confundir o arrendamento mercantil, de que cuida a Lei ng... 6.099/74 com a locação definida na lei civil, em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o gozo e o uso de coisa não fungivel, mediante determinada paga. Por ser cápaz de dirimir muitos aspectos aliados à interpretação desse contrato;nos reportaremos ao Parecer da Assessoria Jurídica do Departamento de AVia- ção Civil do Ministério da Aeronáutica, de fls. 135: "I - A fim de dirimir dúvidas da Delegacia Federal em Belo Horizonte, no que diz respeito à interpretação da legislação Ilae- ronáutica relativa ao arrendamento de aeronaves, a LÍDER solicita a manifestação do DAC sobre se os termos dos contratos que juntas se enqua dram nas disposiçOes dos arts. 127 e 131 do Código Brasileiro de Aero náutica. 2 - A consulente importou aeronaves, gozando de isençãede impostos por se tratar de empresa de serviços aéreos concedidos. Es- sas aeronaves, porem, não lhe pertencem, pois ela tem somente sua pos se, pois que se encontram com ela a titulo de arrendamento feito pela proprietária, a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION. Ve-se, portanto, Rec. 113.030 Ac. 301-26.477, • SEF"e'ICC p LJCO gESERI.L que não se cogitou, nos contratos respectivos, de transferencia de domínio, donde a inexistência de compra e venda. Essa inexistência de compra e venda não é prejudicada pela cláusula de opção em favor da LÍDER pois enquanto ela não lançar mão da cláusula, não há falar em propriedade. Ela mera possuidora das aeronaves. (grifos nosso) 3 - Sendo, pois, arrendatária das quatro aeronaves de pra priedade da AIR SURPORT CORPORATION, mas com direito de exercer todas as prerrogativas de quem detém a posse plena, a LÍDER, por seu turno, arrendou-as 'a CEMIG,... Não vendeu, pois que vende-las não podia, por faltar-lhe o titulo de domínio. Só cedeu o uso das aeronaves, compro- metendo-se a repassar os direitos de optante pela compra e venda, se on P Quando os exercer. (g rifos nossos). 10 - A LIDER ó empresa de serviços aéreos permitidos ' e en tre os seus objetivos sociais se encontra o de arrendá-las, a seco ou com tripulação (fretamento). Quando ela faz contrato do tipo que n cele brou com a CEMIG, está exercendo uma atividade reconhecida pelo Minis teria da Aeronáutica, em cujo Registro os arrendamentos são inscritos para ressalva dos direitos de terceiros". (grifos nossos) PORTANTO, A PRERROGATIVA QUE TEM A CEMIG DE TRANSFERIR A TERCEIROS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES É LEGfTIMA. CLÁUSULA SEGUNDA: "A arrendatária (CEMIG) se obriga a man ter o seguro total das aeronaves arrendadas,com cláusula beneficiária a favor da Arrendante das aeronaves no exterior, Airsupport Serv.iices Corparation". Estranho seria que, outra pessoa de direito que não ' a proprietária do bem, viesse a usufruir sobre o seguro que resguarde o seu valor real de venda. PORTANTO, A CLAUSULA É LEGfTIMA EM QUALQUER CONTRATO DE:LO- CAÇÃO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA TERCEIRA: O preço do arrendamento é de US$ 1.303.986,71 dólares,a ser pago em cruzados pela arrendatária, com entrada, e nove parcelas semestrais, a contar da ' data da emissão do certificado do Registro pelo Banco Central do Brasil. É claro que, numa economia inflacionária, se a LÍDER con- tratou em dólares com a proprietária, fará cálculo na mesma moeda pa- /- • Rec. 113.030' Ac. 301-26.477 ! • ZERVICO gEOEPAL ra a cessão de uso, sob pena de prejuízo. Nada há no processo que prove que o preço é o mesmo. Pelo contrário, a DI de fls. 25, estabelece o valor, para uma das aerona- ves, identicas, em US$ 561.512,81. Nem vejo a ilação que se possa adu zirdaí. Como só o exercício da opção de compra ó que caracteriza lria a trasnferencia de propriedade, e, in casu, isso é fato futuro, o con- trato nas condições presentes continua sendo de arrendamento aeronáu- tico. E, assim, sua cessão 4 subarrendamento aeronáutico e não, um "repasse" de arrendamento mercantil". Quanto ao prazo e condições serem os mesmos, - se é que são -, não influem eles na descaracterização do arrendamento aeronáu- sn tico, pois a Arrendante (LÍDER) paga o arrendamento mercantil. Nada mais natural que não desembolsar do seu, recebendo na data que mais lhe convier. Nada está provado nos autos quanto às identidades alega- das de preço, prazo e condições. Há meras suposições. O QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS, NÂO ESTÁ NO MUNDO. O arrendamen to continua sendo o aeronáutico, mesmo porque estas características alegadas não são suficientes para caracterizá-lo de outra forma. CLÁUSULA QUARTA: O contrato e vinculado ao contrato forma do entre a LÍDER e a AIRSUPPORT SERVICES CORPORATION e "aditivo de re -ratificação entre as mesmas partes", que tem por objeto o arrendamen to das aeronaves, na qual a Arrendante figura como Arrendatária. s. Esta clásula só tem como consequencia prática o fato, de que a Arrendante (LÍDER) declara e prova, pelo Parecer DAC de fls.135, que não é proprietária do bem, mas nomeia quem é a proprietária do bem, e , os vínculos com "ela, -Para que não lhe impute não deter. a plena_ posse que cede.. . Não sendo proprietária do bem, entendo-o adquirido da pro prietária americana, a LÍDER assinou um contrato de arrendamento, ces- são de uso, com a CEM1G. Este não é um arrendamento mercantil, se- gundo a definiçao da Lei tributária, ou seja a definição desse insti- tuto constante do parágrafo Cínico do art. 1 2 da lei n g 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação dada pelo art. l g , inciso I, da Lei n g 7.132/83, como já vimos que exige que a Arrendadora compre um determinado bem de terceiros, para dá-lo em arrendamento à Arrendatá- ria, segundo as especificações ditadas pela Arrendatária e para 'uso próprio desta. A LÍDER alugou o que tinha, tão-somente. • Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 ' SERVIÇO P.,E.-.Z0 EECEP.AL É natural, portanto, que se vincule o bem cedido ao con- trato original. Isso não implica em subarrendamento ou "repasse", ut infra. No contrato de Arrendamento mercantil, Terceiros é de quem a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION comprou a aeronave importada; Ar- rendadora é a AIR SUPPORT SERVICES CORPORATION, proprietária da aerona ve; Arrendatária é a LÍDER TAXI-AÉREO S/A. • No contrato, constante dos autos, sob análise, é diferen- te: A arrendadora é a LÍDER, no uso da plena posse que tem da aerona- ve; arrendatária é a CEMIG, através de contrato de locação com cláusu la de •opção futura de compra. É necessário dize-10 na cessão de uso, vinculá-lo á proprietária, para que não se alegue transferáncia de propriedade. Se a LÍDER não comprou tal aeronave de alguém, sob as es- pecificaçães da CEMIG e para uso próprio desta, onde é que está o ar- rendamento mercantil definido pela lei tributária? Como o Parecer do DAC, de fls.135, o define como um legí- timo arrendamento aeronáutico, está provada essa sua natureza, previs • ta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, por eliminação. Portanto, não houve desvio da destinacão. A cessão de i uso, in casu e legítima exploração de serviços de táxi-aéreo cf. o art. 149/V111 do RA. Por outro lado, o art. 1" do Regulamento aprovado pela Re solução BCB n Q 351/75 diz que as operações de arrendamento mercantil, 4.— com o tratamento tributário previsto na lei n g 6.099/74, são privati- vas de pessoas jurídicas registradas no Banco Central, que tenham •'co- mo objeto social exclusivo a prática de operações de arrendamento mer cantil. Como a requerente, pelos doc. de fls. 21 a 22, é empresa de táxi-aéreo e tem como objeto realizar a exploração de serviços de 'tá- xi-aéreo, seus contratos de arrendamento com opção de compra não ge- ram efeitos jurídicos de arrendamento ou subarrendamento mercantil. Se não há subarrendamento mercantil, não há que se falar em "repasse de arrendamento mercantil". CLÁUSULA QUINTA: Os valores da parte financiada obedece- rão 'as condições estabelecidas no certificado de registro do Banco Central do Brasil. É claro que, se o contrato original era um contrato de leasing, - que trouxe a aeronave ao Brasil -, e se o presente contra- to envolve um fato futuro, a opção de compra da aeronave pela Arren- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERV1CO PUBL.C:C PE'SERAL dante, a ser exercida em favor da arrendatária, tais parcelas tem que estar garantidas em favor da Arrendante segundo o registro do BCB, pe- lo menos. O PN-CST n 2 03/76 tem este fato futuro como irrelevante pa- ra a caracterização de arrendamento mercantil: "e irrelevante que no contrato de locação esteja prevista a opção de compra do bem locado, OU que a aquisição resulte de fato futuro, independente, portanto, da existencia de cláusula de opção". Analisando a situação, LUIZ MÉLECA ("Operaçóes de Arrenda mento Mercantil - "LEASING", Ediçoes LTR, São Paulo, 1976, fls. 108/ 452), conclui: "O fato das operações de "leasing" terem sido conte 'mpla- nr das em legislação especial, de índole tributária, não significa que vieram substituir ou alterar as demais operaçóes de locação ou arren- damento, que subsistem em sua plenitude sob o império da legislação antiga". Repetimos, irrelevante que a aquisição resulte de fato fu turo para caracterizar um contrato de locação no presente. CLÁUSULA SEXTA: "Se o atrazo no pagamento vier a ser su- perior a quinze dias corridos, as aeronaves serão automaticamente de- volvidas ó arrendante. Nesta hipótese, pagará a arrendatária as parce las e juros devidos ate a data da efetiva devolução das aeronave S em perfeitas condiçOes operacionais, conforme lhe foram entregues, ape- ai. nas acrescidas das horas de viSo utilizadas". Esboroa-se, aqui o último suporte da decisão recorrida,no sentido de que "se trata de um repasse de arrendamento mercantil com cláusula expressa das partes quanto a inexistencia de arrependimento, não reconhecível em qualquer hipótese". Está claro nessa clásula o desfazimento do negócio com o pagamento integral do aluguel devido e a devolução do bem, fato típi- co do arrendamento aeronáutico. CARACTERIZA-SE, MAIS UMA VEZ, PORTANTO, O ARRENDAMENTO EM ANÁLISE COMO LEGfTIMA CESSÃO DE USO, COM OPÇÃO DE COMPRA, AMPARADO PELO PN-CST n 2 03/76 e Cód. Bras. de Aeronáutica. CLÁUSULA SÉTIMA: "O presente contrato terá início nesta da ta e prolongar-se-á até 60 meses". Significa que o prazo deste arrendamento aeronáutico não e igual ao prazo do arrendamento mercantil, entre a IfDER e a empresa -20-• • Rec. 113.030• • • Ac. 301-26.477 • SERV:CC RUWLICO ÇEZE,-.J.L estrangeira, seja este qual for. O fato de prolongar-se até 60 meses significa que poderá dar- se a sua interrupção a qualquer momento não se aplicando a irretrata- bilidade ao prazo, bem como à inadimplencia, prevista na cláusula an- terior. Logo, se não tem prazo certo de vencimento à luz da 3C8 n g 351 /75, como vimos, não é arrendamento mercantil nem se quer subarrenda- , mento mercantil. Se não é subarrendamento mercantil,a suposição de um "re- passe de arrendamento mercantil"está mais uma vez destruída , porquan nn to a cláusula de opção de compra, fato futuro que pode se dar, ou não, no prazo quinquenal da incidância tributária, não á condição necessá- ria e suficiente para caracterizá-lo como tal. Se os prazos de ambos os contratos vierem a coincidir,is so será fato futuro, escusado pelo PN-CST n g 03/76, mais que citado. PORTANTO, DE NOVO, NÃO SE CARACTERIZA "O REPASSE DE ARREN DAMENTO MERCANTIL" SUPOSTO PELA DECISÃO RECORRIDA; NEM SEQUER A NATU- REZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DESSE CONTRATO. CLÁUSULA OITAVA: não há o que se comentar. v. fls. 28. CLÁUSULA NONA: Trata-se da isenção de responsabilidade da arrendatária por dano sofrido pela aeronave, em decorrencia de proti- vos de força maior, casos fortuitos etc, ou a responsabilidade -civil ou penal. É uma cláusula comum em contratos de cessão de uso, mormen te veículos. Responsável é que detem a posse direta. O cedente 1 tem apenas a posse indireta, como em qualquer contrato de locação..v.art. 132,C8A. CLÁUSULA DÉCIMA: A arrendante responderá perante a arren- datária pelas perdas e danos que decorrerem de sua inadimplencia jun- to à Airsupport etc. Prova cabal, outra vez, que não se trata de um "repasse de arrendamento mercantil". Como a opção de compra, esta clásula tra- ta de um fato futuro, amparado pela circunstância de não vir a se dar. É que, rompido o contrato de arrendamento mercantil com a Airsupport, por culpa da LÍDER, esta perde a plena posse sobre a aero nave. Assim sendo, a cessão de uso desta à CEMIG, também, desaparece- rá, pela necessidade de devolver o bem importado à proprietária. Con- Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 S r RJ100 °..ELICO FESELL vencionou-se então a reparação pertinente. • CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: À arrendante se obriga, caso ha ja interesse da arrendatária, ao final do arrendamento, a exercer a opção de compra que lhe é assegurada no contrato com a Airsupport. Observa-se que falta aqui a tríplice opção,característica dos contratos de arrendamento mercantil, de renovar o contrato no fi- nal do arrendamento e as condições dessa renovação, bem como outras, condições sine qua non da Res. BCB n 2 351/75, art. 8, letras "d" e "i", para caracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A ques tão se torna mais interessante, ainda, porque a opção de compra ex vi do 5 2 do art. 16 da Lei n g 7.132/83 não é condirão obrigatória nos contratos de arrendamento mercantil com arrendante no exterior. "E agora, Jose?'. Portanto, pá-de-cal na suposição de intermediação de i ar- rendamento mercantil, por todos os motivos já expostos. De qualquer modo, a LÍDER primeiro teria de comprar depois e que poderia 'roma- ver ou intermediar o arrendamento mercantil. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Todos e quaisquer impostos, ta- xas e ônus que incidam ou venham a incidir sobre a presente tranSação correrão por conta da arrendatária. Fato comum em contrato. Tributos, federais, estaduais ' ou municipais, a posteriori, despesas contratuais, seguros específicos, cartOrios e despesas eventuais costumam ser por conta de quem aluga. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, fls. 29: Cláusula de irrevogabi- lidada, irretratabilidade da locação, tirante as exceções pactuadas anteriormente. Como não há prazo certo para vencimento, a cláusula previ ne o valor integral das parcelas devidas, seguros, etc, e a compra,se efetuada. Como há cláusula de opção futura, os pagamentos para es- se fim devem ser assegurados. Havendo a opção, futuramente o contra- to se resolveria em compra do bem pela arrendante e transmissão à ar rendatária, mediante o pagamento já acertado. Se não houver opção,não há possibilidade de um "acerto" para devolução de parte do preço pago. O PN-CST n 2 03/76, define aoperação como fato futuro, à a cavaleiro da Lei n 2 6.099/74. -22- . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SEPVICO FEOEPA,, 8 - Cumprida a análise do contrato, vamos comentar o restante dos "fundamentos" da D. Recorrida: - D. Recorrida: 1T0 subarrendamento praticado pela Impugnante depende de previa autorização do Banco Central do Brasil..." Já vimos que não cabe a caracterização de subarrendamento mercantil. De mais a mais, se haverá autorização ou não, o fato ' não é de nossa alçada. Em se tratando de fato futuro, juridicamente Li não há obrigação tributária alguma. Se não houver autorização, aí, então, é que não haverá subarrendamento algum... - D. Recorrida: "A CEMIG passou a ter a propriedade de bens importados com benefícios fiscais a que não fazia jus." A Resolução BCB n° 666, de 14.12.80, explicita: I- Os con tratos de arrendamento mercantil de bens produzidos no exterior, a que se refere a Lei n° 6.099, de 12.09.74, poderão ser celebrados,por prazo não inferior a 5 anos, entre uma entidade com sede no exterior e a usuária final do bem no pais, dentro de sua atividade econômica; III- reduzir a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre a— as remessas para o exterior; IV- As operdeOes de câmbio contratados para pagamento do arrendamento"; coisas que só aproveitam à LÍDER, que continua devedora e aluga o bem para ter lucro, como qualquer opera- ção comercial de táxi-aóreos. É óbvio que, pelo contrato analisado, a CEMIG só obteve a posse direta do bem. O domínio permanece com a proprietária, e a p i os- se indireta com a LÍDER, repetimos mais uma vez. A decisão não é vera.' 0 que pode acontecer, é a LÍDER vir a ter essa proprieda- de, no futuro, quando os direitos fiscais já decaíram, em se tratando de importação comum, como diz a lei. (art. 17 da 7.132/88 e art. 147 do RA). - D. Recorrida: R É o que se deve aduzir, tendo em vista a forma de reali- zação da transação, evidentemente análoga a uma venda a prazo". -2d-. o Rec. 113.030 • Ac. 301-26.477 S r RV,ÇO P UBLICO FES.EPAL Trata-se de mais uma suposição da D. recorrida em flagran te contradição com a primeira hipótese de subarrendamento mercantil ou de "repasse". É Obvio que se se acusa a Requerente de tres infrações,mo mentâneas e contraditórias, não provadas nos autos, mas "aduzidas", tais como: "venda a prazo", subarrendamento mercantil e "repasse de arrendamento mercantil", há dúvidas sobre a natureza ou as circunstân cias materiais do fato. OPERA EM FAVOR DA REQUERENTE A INTERPRETAÇÃO BENIGNA DO ART. 112/11 do CTN, então, o in dubio pro reo. - D. Recorrida: "O art. 109 do CTN, v. fls. 105." "Logo, a conjugação da legislação aeronáutica e comercial com a legislação tributária deve ser feita na forma aqui exposta, não servindo como argumento de defe- sa." É claro que assiste razão à requerente, comprovada pelo PN-CST n 2 03/76. O tratamento tributário do arrendamento mercantil,co mo se diz ali, não exclui os demais contratos baseados na legislação antiga. E a tal conjugação de legislação é um coquetel que não está amparado legalmente, desde que foi impossível provar a natureza con- tratual delituosa, mas apenas supe-la. - D. Recorrida: "O art. 110 do CTN, também evocado, não é aplicável ao presente caso, por não se verificar qualquer conflito entre a lei tri butária e os dispositivos constitucionais." Baleeiro dá a resposta (Dir. Trib. Bras., 10 4 edição,' 2g tiragem, 1984, Rio, Forense, p. 444): "Para maior clareza da Regra interpretativa, o CTN decla- ra que a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito privado é estabelecida para resguarda-las no que interessa a competencia tributária. O texto aco- tovela o pleonasmo para dizer que as "definições " e limites dessa icom petencia, quando estatuídos à luz do Direito Privado, serão as deste, nem mais nem menos." O PN-CST n 2 03/76 diz o mesmo, como já vimos. Assim, não provada a natureza contratual de arrendamento Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERVIÇO PLF3-1C0 mercantil imputada , quem a define é o Código Brasileiro de Aeronguti ca: arrendamento aeronáutico, v. fls. 135 - Parecer do DAC. - D. Recorrida: "Da mesma forma, a interpretação benigna pretendida I pela defesa, com base no art. 112 do CTN, torna-se inaplicável por não res tar qualquer dúvida quanto às cominações previstas neste artigo'." Só não há dúvidas para a D. recorrida. Nem dúvidas, nem certezas, pelo visto, mas extrema confusão de conceitos. O trecho é quase incompreensível, porquanto o art. 112 do CTN, in casu, trata exatamente do in dubio pro reo na capitulação le- — n, gal do fato, já que não provado, como se quis, que o art. 145 se apli ca à matéria, como também os arts. 137, 141 e 147, que constavam do AI. A cessão de uso, isso sim, ficou plenamente provada, como característica sine qua non da exploração de serviços de táxi-aéreo. Quanto à destinação dos bens, a aeronave foi empregada na finalidade que motivou a concessão: cessão de uso (na modalidade de arrendamento, prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica). I Portanto, além de prolixa, a D. recorrida se torna cansa- tiva, obrigando-nos o exame exaustivo dos fundamentos contraditórios apresentados. D. Recorrida: "Não sendo a CEMIG, subarrendatária do bem, uma empresa de táxi-aéreo, tem-se como desvirtuada a destinaçào inicial, condicio nadora da isenção." Como já demonstrado, a CEM1G é simplesmente 'arrendatária comercial, é locadora de um helicóptero, - com contrato com opção fu- tura de compra -, para suas atividades de transporte de funcionários e técnicos ou para operações variadas de exame, de segurança, de fis- calização ou conserto de suas instalações e linhas de transmissão, como está previsto, na letra b), do item 5, do art. 2° das Instruções Reguladoras dos Serviços de Táxi-Aéreo, aprovadas pela Portaria 1.293/CMS, de 21.10.80, do Ministério da Aeronáutica: "art. 2 2 - Para efeito destas instruçOes, ficam estabeleci das as seguintes conceituaç8es: -25-• , . Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SER V IÇO PUBLICO PEnEPt..- 3- Serviços de táxi-a6reo, considera-se como tal: h) as operações que, embora não objetivando o transporte aerec como fim, dele se utilize em atividades realizados a bordo de aeronaves, per tecniccs ou especialistas não ligados à tripulação;" É o caso de aerofotogrametria, observações técnicas, mis- sões policiais, etc. É claro que o benefício não está prejudicado pela cessão de uso a terceiros, desde que mantida a destinação do bem, ou seja, a prestação de serviço de t4xi-a6reo, na modalidade de arrendamento. No que tange à isenção de impostos na importação daaerona ve, não há sentido em ligá-los à CEMIG, porquanto todos os benefícios assegurados pela legislação do Arrendamento Mercantil e da isenção da importação, como vimos, continuam a ser usufruídas pela LfDER TAXI- AÉREO S/A que, em nenhum ponto do contrato de arrendamento (cessão de uso da aeronave) abre mão desses privilégios. Pelo contrário, no 3g da Cláusula Segunda e na Cláusula Décima Segunda, se previne de quais quer anus futuros. São duas coisas independentes: O contrato entre a LÍDER TA XI-AÉREO e Arrendatária americana, que proporcionou à companhia brasi leira á posse direta do bem, para usá-lo como bem lhe aprouvesse, den • tro do limites lejais; e a cessão de uso, o aluguel, que fez à CEMIG, • desse mesmo aparelho, a fim de explorá-lo em sua atividade de empresa de táxi-aéreo, que e, e obter lucro, sobreviver comercialmente. Expio, ração essa obrigada pelo'art. 149/VIII do RA. Com simples afirmaçOes, ad argumentandum tantum, como es- tas produzidas pela decisão recorrida, mostra-se, pela pletora de su- posiçOes e hip6teses, às vezes contraditórias, a fraqueza da sua fun- damentação. A hipótese tributária de infração deve estar plena de cer teza. Ora, já está provado à saciedade que este segundo contrato não 6 arrendamento mercantil. Portanto, por via de consequencia, a CEMIG não é a subarrendatária mercantil de que trata a legislação(tri butária. - Por fim, trata a D. recorrida, da cessão de uso do apa- relho entre a CEMIG e o Estado de Minas Gerais, e fala, de novo, em -26- r , • Rec. 113.030 -* Ac. 301-26.477 SE R VIÇO P ..eusc FEC:E=“.., transferencia de propriedade e mudança indevida da destinação do bem. Cabe ressaltar que o auto de infração não trata desse con trato. Mas, para encerrar o exame, vamos ve-lo. A pergunta inicial, que nos aflora à mente, que, Se co- mo capitulo adicional desta novela recambolesca, se poderia admitir, um "repasse final entre o Estado de Minas Gerais e a Arrendatária ame ricana", tendo como intermediárias a LÍDER TÁXI- AÉREO e a CEMIG? A pergunta é natural. Pergunto se o primeiro contrato de cessão de uso foi eivado de "repasse", este outro, de fls. 30 et seqs, também padecerá desse vicio haja vista suas cláusulas 1 2 , 2 2 e 32: "Cláusula 1 2 - A CEMIG cede e transfere ao Estado, em ca ráter irrevogável e irretratável, todos os direitos e obrigaçOes de- correntes do contrato de arrendamento de aeronaves celebrado com a II DER em 23.06.86, tenda por objeto °arrendamento seco de 02 helicópteros novos". Cláusula 2 .4 - A LÍDER concorda com a cessão ora realizada, bem como com a integral liberação da CEMIG em relação ao cumprimento das obriçaçOes contraidas no contrato cedido, seja em caráter solidá- rio ou mesmo subsidiário. Clásula 3 2 - O Estado investe-se na condição de parte no contrato originário assinado, consequentemente, todos os direitos e obrigaçóes decorrentes." Como a primeira cessão de uso não é Ar. Mercantil, esta cessão de uso também não e. Pelo mesmo motivo,não é subarrendamento mercantil. Idem, não é um "repasse de Arr. Mercantil." Assim, tudo se resume em um subarrendamento aeronáutidoen tre a LÍDER TÁXI-AÉREO e o Estado de Minas Gerais... Qual a finalidade do "repasse' imaginado, e não provado pela D. Recorrida, se o Estado poderia acordar diretamente com a Ar- rendatária americana, ou com o próprio fabricante, em condiçaes bem menos onerosas, detehtor que é de isenção para as'impertações que fa ça e é imune ao IR, 10F e outros, ex vi do . art. 15/1 do DL 37/66, do art. 3 P do Dec. 62.898/68 e art. 150/111 do RA? A expressão "bens de consumo" que consta' do art. 150, in- ciso III, do Regulamento.Aduaneiro corresponde.a bens a se'rem incorpo rados à economia interna, através de sua naclonalização,e:cempreenuem • Rec. 113.030 Ac. 301-26.477 SERV'Ct PLJI FF2EFfl bens duráveis, ou de uso, que permitem uma larga utilização e os não duráveis, destruíveis pelo primeiro ato de consumo, como lecionam TITO REZENDE e JOSÉ CARLOS DE CAET, in "Comentário as Novas Tarifas das Al- fândegas", Vol. XXXV, Biblioteca da Revista Fiscal, 1958, p. 30. Esta definição procede da explicitação do fato gerador do imposto sobre im- portação feita pela lei n 2 3.244, de 14 de agosto de 1957, que foi acompanhada pelo Anteprojeto de Código Tributário Nacional, art. , 31, da lavra de RUBENS GOMES DE SOUZA, verbis: "O fato gerador do imposto de importação é a entrada, no território nacional, de mercadoria indicada na lei tributária, "de pro- ceder-lo j a estrangeira, para fins de consumo, no referido território, qualquer que seja o título jurídico a que se fizer a importação e inde pendentemente de se verificar a transmissão da propriedade do exporta- dor para o importador ou consignatário". O fato do art. 19 do atual CTN e art. 1 2 , § 2 2 , " a", do DL 2.434, de 19.05.88, terem redações mais sintéticas não significa a revogação do art. 150/111 do RA, porquanto "produtos estrangeiros","im portação de bens de consumo'', "importaçóes" e "mercadorias estrangei - ras" são expressões sinônimas, significando que não está em transito no território nacional, não são produtos nacionais ou nacionalizados en- trados no País, ou se tratam de admissões ou exportações temporárias, como assinalam RUY DE MELO e RAUL REIS, in "Manual do Imposto de' Impor tação, Ed. Rev. dos Tribunais, 1970, p. 45, ipsis literis: "A simples entrada física do produto estrangeiro no terri- -,torio nacional não e suficiente, sendo necessário que a mercadoria en- tre no País para fins de consumo, com a finalidade de ser incorpOradas ã economia nacional". O Estado, naturalmente, achou mais vantajoso e rápido alu- gar, do que comprar ou arrendar mercantilmente. Tendo ã mão uma subsi- diária, que poderia cede-los sem maiores transtornos, o fez. Note-se que esta segunda cessão e gratuita... As suas razões, razões de Estado, são indevassáveis. Tanto pode ter assumido um compromisso para cobrir a si- tuação deficitária de uma empresa que controlava, intervindo discreta- mente; como pode ter ocorrido o contrário, e, momentaneamente, o Esta- do não tinha recursos; ou pode não ter ocorrido nada disso. Aduções são meras suposições. Sejam minhas ou da Decisão recorrida. Como o parágrafo único do art. 147 do RA diz que, decorri -28- rec. 113.030 • SEWAÇO P 1 181 n CO F?CER11. Ac. 301-26.477 . do o prazo de cinco anos de desembaraço aduaneiro, a transferência de propriedades dos bens, in casu, é livre, se o Estado exercer essa fa- culdade, a questão está fora de nossa alçada. Pertence à vontade das partes contratuais, intangível pelo Direito Tributário. Assim, o "re- passe da propriedade" é mera suposição - aliás fato futuro - da de- cisão recorrida. A D. recorrida só tem suposições, suposiçOes, nada mais que suposiçiies. O fato, que está comprovado nos autos é que o Estado alu- gou heliceptero,mediante cessão de direitos, com cláusulas futura de compra, à cavaleiro da legislação tributária (v.PN-CST n q 03/76). Quanto à transferencia de propriedade, que é levantada pe new la D. recorrida, no apagar das luzes, e que não poderia ter sido le- vantada com o abandono do art. 137 do RA nos fundamentos, indagamos: pode alguém que não é proprietário, por contrato de aluguel, transfe- rir a propriedade de bens? Está provado e comprovado pua a suposicão da D. recorrida de que teria havido um "repasse do arrendamento mercantil" firmado en tre a LÍDER TAXI-AÉREO S/A e a firma americana AIRSUPPORT SERVICES IN CORPORATION, como infração à legislação tributária, e um fato impossf vel de acontecer, p orquanto a opção de compra e um fato futuro, - que será ou não exercida -, e sé poderá ser feita após 60 meses, ou seja, cinco anos, pra7o necessário ao pagamento do contrato de arrendamento aeronáutico feito com a CEMIG, nos termos da Cláusula Terceira de con trato (entrada e, seis meses depois, nove parcelas semestrais). Ora, após 5 anos, o fato não está mais dentro do camPo da incidência tributária, seja_pelo parágrafo único do a/H-,. 147 do I, RA, seja pela decadência do direito fazendário pertinente, já que, pelo art. 313, a entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrenda mento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliàdas no exterior, se sujeitará a todas as normas legais que regem a impor- tação. Não bastasse o celebre axioma de Kelsen, tão explicitado por Cossio, princípio regente da matéria do Direito Obrigacional, de que "o que não está proibido pela norma e permitido", a Lex Fundamen.- talis, no parágrafo único do art. 170, como bem esposa a Requerenbe comanda que: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer ati- . -25- Reé. 113.03 tERVv) P jAL:CO ;EDEPAL Ac. 301-26.47 vidade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos salvo nos casos previstos em lei". Tratando-se, o contrato analisado, de um simples pacto de arrendamento aeronáutico, com cláusula futura de opção de compra, co- mo já vimos, não há que se falar em subarrendamento mercantil ou "re- passe de arrendamento mercantil", venda a prazo ou transferencia de propriedade, hipóteses sucessivas dos fundamentos da decisão recorri- da para qualificar a infração. O que demonstra dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, o que é contemplado com o in dubio pro reo pelo art. 112 do CTN. Como não se trata de um repasse de arrendamento mercantil lao Estado de Minas Gerais, o absurdo estaria em por ,que assim proceder, 010 se o Estado é imune ao IR, I0F, etc, e isento do Il e IPI em suas im- portaçOes, como já vimos. Como a exploração de serviços de táxi-aéreo e uma ativida de típica de cessão de uso de aeronaves, não houve desvio de finalida- de ou destinação do bem, ou transferencia de propriedade ou transferen cia de uso vedada. Como, pelo contrato. analisado, a opção de compra sé', pode se realizar após cinco anos da cessão, este fato futuro está a cavalei ro da ação fiscal ex vi do art. 147 do RA e outros dispositivos legais y o que mete a questão. Assim,não obstante o louvável esforço de fiscalização,que se traduziu em admirável tentativa de interpretação e aplicação, de tão difícil matéria, que tem atribulado a doutrina e os tribunais, não há qualquer resquício de atropelo aos ditames da legislação tributa - ria. Destarte, não comprovados os fundamentos da Decisão'Recor rida, dou provimento ao Rerur.: Sala Áas Se,s6- de maio de 1991. J O BAP IS MOREIRA - Rsiator.

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4822399 #
Numero do processo: 10805.000930/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79638
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "stig:n:4*'Ra. À •,,t..»I) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • soPmzÁct PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10805.000930/2005-74 • • Recurso is• 134.862 Voluntário de Coar4bantes Matéria Ressarcimento de I PI ww-snowincrejáenrodat publicee PC, jut.....1 • Acdrdio n 201-79.638 ~a Á. Sessão dr 21 de setembro dc 2006 • Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL SIA (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/06/2000 a 30/0612000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALiQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensaeão do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente entrada de matérias-primas, produtos intermediários é materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não M valor algum a ser creditado. 1NCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APII4ICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afasthr a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem 9”e estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nsi 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. it-VL _ .. • IvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo ti" 10803.000930/2005-74 BrasIlfa 051 ! 49 2.-_-_• ...! CF. CCO2/C0 1 ~ao rt• 201-79.638 Fls. 96 Márcia Cristi Ia T̀ oreira Garcia Mai Sanix: 01175112 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO .1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidale de votos, em negar p ovimento ao recurso. --.....içor 1) ceatfot, Jumactnr- ° t0Sei: &o° ' F:A MARIA COELHO MARQ S • Presidente 4 y 41 WALBER JOSÉ DA ILVA Relator , !, i ( . . , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso . (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianokeramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. —4 I Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. , . i , n.° 10805.000930/2005-74 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso CCO2K01 Acórdtlo n.• 201-79.638 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 ()X Mà/ein Crizzin ra Garcia Relatório 7,Vr No dia 03/06/2005 a empresa PRYSM1AN ENERGIA CABUSTSISTEMAS DO BRASIL SIA (nova razão social de Pirelli Energia Cabos c Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento dc crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de junho de 2000, de insumos isentos, não tributados'ou tributados à aliquota zero, no valor de R$ 175.436,38, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A ORE em Santo André . SP não conheceu do pedido, por ineficaz fis. 25/26. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório ; do Acórdão recorrido. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indefeçiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO Q 10.931, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: •'Astatto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUAIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOSÀ AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal da sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, tuna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a I inconstituclonalidade da lei e dos caos infralegais. Solicitaçiio Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2006, fl. 77v, a interessada interpils recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividadc tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção doo princípio da não-cumulatividade prevista para o 1CMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incio • ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de instimos sujeitos à alíquota z.ero; e 4j0V-. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10805 000930/2005•4CCOVC01 Acara° n.°201-79.638 Brasília, ryar t bk- Fls. 98 - Márcia Crisi in. ircira Garcia Mdt Stape 01175112 4 - não está afirmando que eva ser sedaras a incise talmente a inconstitucionalidadc do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que ¡met , se é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 0, inciso II. da Constituição Federal, no sentido dc que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insunms isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clie sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 2610712006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 94. É o Relatório. vi\ idz41/4iL ~ar- ; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n,' 10803.000930/2005-74 CCOVC01 Acórdão n.• 201-79.638 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 99 Brasilia, 09 1 02(J p-nr — . —44 Márcia Crisl: •:: I- eira Garcia M:1 S n „ • ..IiI5G2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator , O recurso voluntário é tempestivo c atende às demais exigenciaá legais. Dele conheço. I I A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos b4icos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do IPI. I Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentidb do Acórdão recorrido, cujos flptiamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pÚblica rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente ern matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. !39 e 142, parágrafo único). . . Desta fonna, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos uns. 1 9 c 49 do Decreto ne 2,346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do . IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário eI material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. i . A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta1 1‘t gna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado as operações SUL' —4 I Art. 1.* As decisões do Surrento Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, interp. retaçâo do texto constitucional deverão ser unifomiemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 ( .. 3 1 Art. 4.* Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. relativamente aos créditos tributários. autorizados a determinar. no Ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do ,Supremo Tribunal Federal que declare • inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 I - não sejam constituidos ou que sejam retificados ou cancelados; II • não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; i 1 IV - sejam formuladas desistidas de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitaamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores. singulares ou coletivos, da Administração Fazendária; afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. i (if 1 I ; 4. . j IMF - SEGUNDO CONSELHO 1.X:: JÁ». 1 CONFERE COM O ORiGiNAL • Brasitia,___Q3j_02.- Or • Processo n.• 10803.00093012005-74 MUCO' Acórdâo n.• 201-79.638 Márcia Cristin ira: Garcia Fiss antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, §, 3 2, inciso Il. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir Unposto sobre: (.3 IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Onassis II -,será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C1N estabelece, no art. 49 e parág afo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a fortim dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o t montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entradas. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em I favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sisten ift de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo períod4 de apuração, . sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do c-rN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto nQ r‘ ‘11". 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto tf 4.54412002), é, p alr eompensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ng 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, corno não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo art. 25 da Lei ne 4.502164, reproduzida pelo mi. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 9 2.637/1998, a seguir transcrito: WX AAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL —t" • Processo m• 10805.000930/2005-74 Brasão D15.1 0)-- I O7 CCO7JC01 Acôrdao n." 20: -79.638 fls. 101 Márcia Cris!br. .t atini Garcia Mac ”11750? "Art. 82. Os estabelec mentos is usinais. T os que ses o equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a nuaérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem 1 conswnidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) I De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas deste imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo 11'1, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 11'1 reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação; anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. 0*, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação;de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, I posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. 1 Ccmprovatiamente não há lei específica que autorize a recorrenté a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a Concessão de crédito presumido ou ricto, sem lei que autorize, conforme cornando contido n ro § 62 do 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) § 6 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado p cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade db IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 419W , . _ . . __ _ - • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 1 CONFERE CCM O ORIGINAL n Processo n.° 10805.000930/2005-74 Brasília in 1:_,022 ba- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.633 Fia. 102 Márcia Crist...,U(reira Garcia stn Stzpe 011 7502 . existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que Sio é de fato, 1 i imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP9 002 . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra tenham sido • alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • ..,. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. WALBEI2 OSÉ DA S LVA K ip,l, .• i I • ; ....~1141r I I ; I, 2 Mi. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão, ainda, creditar-se do impdsto relativo a MI', PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicaste da &Numa a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Derreto-lei n• 400, de 1968, art. 69. 1 ! Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002247/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70907
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U.2. De i .I./ 10.?? / ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C grçlkl-À-EÁAde) C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.076 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IR - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do 1PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLAT1NA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da Recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 1. Luiza Helena Galante d- oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaaURS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:512:17 Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Recurso : 100.076 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A RELATÓRIO Às fls. 124, a empresa Autolatina Brasil S/A foi autuada em 119.583,58 UF1R referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ocorridos em maio de 1988. A interessada recebeu das empresa Consórcio Nacional Ford Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda., antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A . A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente especifica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, inciso VII, 60, inciso I e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do IPI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota Fiscal fatura n.° 630187, Série Única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1'7-- Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos: "...VALOR DO CRÉDITO. Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veículo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IPI. Sustentou a Receita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 111/117 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIPI/82, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a Autolatina Brasil S/A deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso 1, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI/82 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. 3 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veiculo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veiculo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIP1182. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fls.126/146, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma. a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento 4 ew MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y•t+ n0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o IPI não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; » que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, IPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; 0 que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CM), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórios; Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. 5 J MINISTÉRIO DA FAZENDA i71404.,-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Às fls. 181/195, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATUR.AMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in (atum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de I cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrf144/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 199/218, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatória A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 439/442, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido no Acórdão n°201-70.129: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 55.>" Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera. "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. 9 5‘ -;<!) MINISTÉRIO DA FAZENDA »flit* kk5.ti41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo WI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria á previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação á época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. 10 ".:%;!51:• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o país e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." 11 , '"A;:' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SgLf"kç, v - Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal consequência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso principio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega finura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. - quanto ao momento • • • s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto 12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;0;111k* Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 II - quanto ao documento • •• c) na nota fiscal nos demais casos. Art. 236, VII. A nota-fiscal, modelo 1, será emitida: VIII • • • - nas vendas à ordem ou para entrega futura, quando houver desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a titulo de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do ]Pi, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, 1, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação 13 uko . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-O/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - r. Região, AMS 90,05.02365-1/RN - 5°. 90.05,02365-1/RN - 5' Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CIN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CIN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a 14 5.1> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247/93-86 Acórdão : 201-70.907 estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas juridicas)". O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzivel a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do 1P1, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RIPI182, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 _ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002247193-86 Acórdão : 201-70.907 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas finuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão 201-69.575, recurso 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da salda do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 4 a/1/ LUIZA HELENA Crirí, SE ORAES 16

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4822841 #
Numero do processo: 10814.012197/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA - A não apresentação pela transportadora, no ato da visita aduaneira, do conhecimento Aéreo, não tipifica infração punível com a multa do art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33018
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em declarar nulo o processo, à partir do Auto de Infração, por preterição do direito de defesa na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - , 20 de abril 1995 / / / e SÉRGIO DE CASTRO ' VES President- , I • 11/44 L NTO FL Rel. or JOSÉ DE R1B /A. SOARES Procurador da enda Nacional VISTA EM 2 6 FEV 19;36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CMEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.164 ACÓRDÃO N° : 302-33.018 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP REC ORRLD A : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 011v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal, apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. Passando a decidir, o ilustre julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiada, no qual, além de reiterar os termos de sua impugnação, acrescenta a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão a quo", pugnando pela improcedência da ação e o cancelamento da respectiva autuação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com efeito, assiste razão à recorrente, eis que, o núcleo da motivação para a aplicação da penalidade descrita no A.1 é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação. Aliás, tal entendimento já se encontra firmado nesta Câmara, conforme se pode se verificar do Acórdão n" 302-32.906, onde por unanimidade acolheu-se o voto do Relator, Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que a seguir Transcrevo (parcialmente): "O Regulamento Aduaneiro, ao tratar do manifesto de cargo, assim dispõe: "Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veiculo apresentará (Decreto-lei n° 37/66, art. 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes." Já o art. 522, inciso III, do mesmo Regulamento, no qual foi capitulada a infração de que trata o presente processo, estabelece: "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 107 - alterado pelo art. 50 do Decreto-lei n° 751/69, 1, V, VI e VII): III - de Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga-, (grifos meus). Como se verifica, não existe, no dispositivo legal mencionado, a hipótese de aplicação da penalidade pela falta de apresentação do "Conhecimento", pura e simplesmente. No meu entendimento, para que ficasse caracterizada a infração punível com a penalidade aplicada no presente caso, somente se a Autuada deixasse de apresentar, no ato da visita, o Manifesto, ou documento equivalente autenticado ou, ainda, declaração quanto a carga, o que parece não ser o caso dos autos. 3 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.164 ACÓRDÃO N° : 302-33.018 Ante o exposto, inexistindo disposição legal que caracterize como infração a falta de apresentação do Conhecimento Aéreo pela transportadora, no ato da visita aduaneira, dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995 LUI "t NIO • ORA - RELATOR 4

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4823780 #
Numero do processo: 10830.006163/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do art. 33 do Decreto 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08542
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10814.007569/91-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27133
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.

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ISENÇÃO. , 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula ' das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo., 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cense lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimentoaS recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF em 2 de julho de 1992. ; I SP ITAMAR VIEPA DA' • - Presidente gr- JO BAPTIST , MOREIRA - Relator ti • R RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional . VISTO EM .SESSÃO DE: 1 Participaram; hP12,1%92presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo e Madalena Perez Rodrigues. S(RV ICO "MUCO FUMAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO 142 : 114.763 - ACÓRDÃO N2301-27.133' RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro-JOAO BAPTIStA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra .„ vés da Declaração de Importação - DI n2 054.387 registrada em 04.10.91 ' • partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o' reconhecimen n' to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e §, 22 do mesmo artigo. • • Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que TI importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal-i, por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em consequencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls.; 4 A autuada apres7“ou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: r. a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Páblico, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- -r.rimônio. A Vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrima- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 -da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo T Poder Pdblico desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- • tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação conA - titucional: e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além,;• de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos cidentes sobre o Patrimônio. , ' ~ma Mak bnal REC.RS0 \‘: 4../JJ ACÓRDÃO N2: 301-27.133 • simfico PISCO MIÉRAL A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em li Instancia com a seguinte ementa: ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dada fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ç'ão e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional ' do poder de tributar do art. 150 e' inc. VI, alínea "a", 2'2, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada • Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, COm os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. • 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de • sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias frej quencias. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- • s6es de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos prOprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa' ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitua ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu interprete máximo e definitivo, o Pre ~fflum~: • • RECURSO N2:114.763 GIM/CO "MUCO FUMAI. ACUDA0 N2:301-27.133 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõis de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a duvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e 1PI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência $o cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E O • . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA ' NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator - Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / • 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. _ 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR - : O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relatar Ministro Rafael L Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru.-- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comei. Cie exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis'. " • ACÉRDA0 N g : 301_27.133 SCRVICO PUBLICO CCOrnaL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. • É o relatório. • • J. •. Ac. 301-27.133 St rad eCO Pl50C0 HOPAL VOTO ConSelheiúl.Joãm_Zaptista Moreira, rejator: Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, proferido no Acórdão n9 301-27.007: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dada tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cora tituição Federal, assim como seu 2 0 , para embasar sua pretensão. O : texto constitucional é o seguinte: . • "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas • ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis • - , VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - ... • 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex • tensiva às autarquias e às ' fundações ic rio: tin to ulq du: s s: mr:rifteirdea:opepla:rPiomdOenrioP:bik renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de. 4 • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou 'a autuação porque os - impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser • viços" inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que '• é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém : palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a reá , pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva àS fundações lu ‘ec. . • . Ac. 301-27.133 SOIVCO •UKOCO MAMAI_ tituidas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o código Tributário Nacional, o Imposto sobre a portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prg teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriani cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' • aqueles produtos similares produzidos no País. • Se, pata argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada,;, ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor sem& • lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de 1PI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IRJ„,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no à?,,,asil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos , Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno • 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. Rec. 114.763 Ac. 301-27.133 StroteCO MUCO SIDERAL . Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações . de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recol: rõ à lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. TrÁt ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder: cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos - 4 artigos 2 2 a 6 2 desta Leir Parágrafo Unica - O disposto neste artigo aplica-se às ia portações realizadas por entidades da Administração Públi • ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo): tação ficam limitadas, exclusivamente: • . I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias: b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistência social; c) ..." Allís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má • quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes •• e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, eté 19/05/00, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previjt ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 . e Decreto Lei na.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daquj la data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas Pst ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não ,4 • mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n o 2479. Ac. 301-27.133 SOWCO •VIR nCO I101•44 Em 12/04/90, com o advento da Lei .n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a intereg sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, Inc. VI, alínea "a", í 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podg rão instituir impostos sobre o património, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asg. mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. • com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidj. de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundada que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo -"Auder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somenie "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e • "impo.% tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co , mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre património, renda ou serviços consubg tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi • .. Rec. 114.763 " WVICO MICO 7110111AL Ac. 301-27.133 condo tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vele dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impai to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da reg tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor I tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaing nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tricio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19 1 ver bis: • "art. 19 - O imposto de competindo da União, sg bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada UI • tes no territário nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quer • do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refg rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra . dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigg ao tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos .-Nestrar geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto ao S imposto; sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, Considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a - onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencik t nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Og trimônio no sentido de onerá-lo. - Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a - verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu T, tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servl ços: YeC.1 i L •IJJ u. Ac. 301-27.133 SI NV ICO PVOL1C0 O Código Tributário Nacional (lei n s 5.172/66),que• regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competíncias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 0 tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - OisposiçOes Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Coáercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos min postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas Sim impai to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no saia tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. • Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sacia, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pA trimanio, porquanto a Lei os classifica respectivamente C2 ,mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodg ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, og de o primeiro é tratado no capítulo 11 e o segundo no capi tulo IV, não figurando no capítulo 111 referente a - impo. "- tos s/ o Patrimônio e a Renda". • •Ixec. '.ib, I . Ac. 301-27.133 HfiviC0 PUBLICO nOIMAL Por todo o exposto e par tudo o mais que do processo cona ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. . n er 412'7 J AO BAPT TA MOREIRA Relator • • • • ,• . . •

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4819592 #
Numero do processo: 10580.021152/86-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicável a imputação em simples recolhimento do imposto fora do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-01919
Nome do relator: ELIO ROTHE
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RECUA • N.16Phz2_90(-0 C Em •/ a e j0Z- de 198g C A 1 Proburador Rep. da , l acon I , \- ........ .._, —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it, Processo N.° 10.580 - 021.152/86 - 41 I TM_ Sessão de 06 de julho de 19 88 ACORDA° N 0 202-01. 919 Recurso n.° 79.735 Recorrente PEDREIRAS CARANGI LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicãvel a impu tação em simples recolhimento do imposto fora ;do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PEDREIRAS CARANGI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parei al, ao recurso, para que se exija somente os encargos sobre o princi 1 pal. Vencidos os Conselheiros: JOSE ALVES DA FONSECA (Relator), OS VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e MARIA HELENA JAIME. Designado para re digir o acórdão o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Sessiies i em 06 de julho de 1988 ./.61 JO E7 A VES Ph FiNSECA - PRESIDENTE.42219 3I ti) 1".? Pi • ELI O THE - • ELAT , R- DES I GNADO , A ,....--, OLEG »O SI.Á •-A V:,„,,,00: ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE ‘..)„. DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.4•1 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.580-021.152/86-41 Recurso n.°: 79,735 Acordes° n.°: 202-01.919 Recorrente: PEDREIRAS CARANGI LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração contra o contribuinte aci ma identificado, por ter o mesmo omitido de recolher parte do IUM no período de janeiro a junho de 1986. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação, ale gando ter recolhido o imposto devido após o vencimento legal, con forme DARF às fls. 15/19, sem os acréscimos legais. Contesta a for ma de apuração do débito por imputação, uma vez que, pagando o débi to„só caberia a ação fiscal sobre a inadimplãncia dos acréscimos le gais que não foram recolhidosespontaneamente. O autuante justifica a ação fiscal, uma vez que a impu taç -ão é determinada pela IN-SRF 019/84, que determina a utilização do manual de aplicações de Acréscimos Legais de Tributos Federais. A autoridade de primeira instància julgou procedente a aço fiscal, considerando: - que o processo se encontra devidamente instrui do; - que a empresa,ao efetuar o recolhimento do im posto devido nos meses de janeiro a maio, com atraso, deveria ter pago os acréscimos legais espontaneamente, o que não o fez; - que a autuação baseada na imputação proporcio nal estã embasada pela IN da SRF n? 019/84; /417-1Z seque- //á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 02- Acórdão n? 202-01.919 - que o interessado,ao efetuara recolhimento com atraso,sem os acréscimos legais,realizou um recolhimento a menor, cabendo,portanto,a imputação; - que a ação fiscal apurou a infração, que esta sujeita â multa de oficio do artigo 89 do RIUM, aprovado pelo De creto n? 92.295/86; - tudo mais que do processo consta. Tempestivamente, recorre a este Colegiado ralegando que os atrasos de pagamento do IUM referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1986, atrasos estes considerados por ele co mo mínimos de tres ou quatro dias em cada um dos períodos referi dos, o que importaria a multa de mora mais os juros proporcionais. Agrega que tal imputação não tem respaldo legal. Os a tos, IN 19/84, Decreto n? 92.295/86, bem como o Manual de AplicaçOes de Acréscimos Legais carecem de legalidade. E o relatório. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ALVES DA FONSECA Deve ser mantida a decisão recorrida. A legislação do IPI, que é extensiva ao IUM nas suas omissOes, dispOe no artigo 109 do RIPI: "O recolhimento expontâneo do imposto, fora do pra zo determinado, somente poderá ser feito com os encar gos legais (Lei n9 4.502/64, art. 29)". O Contribuinte fez o recolhimento espontâneo, fora do prazo determinado, sem os acréscimos legais. Ao invés de desconsiderar este recolhimento, que foi feito em desacordo com a lei, no entanto, o fisco preferiu aplicar a Instrução Normativa SRF 19/84, que aprovou o Manual de Acréscimos Legais, considerando uma parcela do valor paga a titulo de princi A»; sen“P a 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-021.152/86-41 03- AcOrdão n9 202-01.919 pai e outra, a titulo de acréscimos legais. Desta forma, o disposi tivo legal não deixou de ser cumprido, apenas o foi de forma insu ficiente, gerando um valor remanescente a pagar. 5 de se ressaltar que esta imputação não causa qual quer prejuízo ao contribuinte. E indiferente para ele pagar uma so ma de um valor qualquer que recebe o nome de principal, juros, cor reçao e multa ou o mesmo valor com o nome de juros, correção e mu! ta. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 06 de julho de 1988 JOrALVES DA FONSECA ps SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 04- Acórdão n? 202-01.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE,DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO A disposição legal existente sobre imputação do pagamen to de debito fiscal e a que se encontra no artigo 163 do Código Tri butário Nacional, pela qual, para que a imputação possa ser realiza da, é condição primeira a existencia simultáneo de dois ou mais débi tos vencidos, do mesmo sujeito passivo. Portanto, e necessário que existam,pelo menos,dois débi tos e, ainda, que sejam vencidos. Segundo Aliomar Baleeirg, In "Direito Tributario Brasi leiro", o débito deve ser entendido com seus acréscimos de juros de mora e penalidades, uma vez que o acessório segue a condição ou sor te do principal. No caso dos autos, não se apresentam,pelo menos, dois débitos e, muito menos, vencidos, a permitir a imputação do pagamen to pelo sujeito ativo. Com efeito, trata-se, como visto, de recolhimento a des tempo de Imposto Onico sobre Minerais, imposto este no regime de lan çamento por homologação, portanto, cujo recolhimento se faz sob in teira responsabilidade do contribuinte e sujeito a posterior homola gaçao do sujeito ativo. Dada a autuação, vê-se que o recolhimento esta sendo o bjeto de contestação pelo fisco, por isso como considerá-lo como um debito vencido, já que, administrativamente, ainda não esta definiti vamente assentado. Assim, no caso, ainda não temos um débito vencido, quan to mais dois, a possibilitar a imputação do pagamento. Entendo que os débitos vencidos devem existir como tais, segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 05- Acórdão n? 202-01.919 no momento do pagamento a que o sujeito ativo entenda de fazer a sua imputação a tal ou qual débito. Que, desse modo, não se pode con siderar para imputação os recolhimentos de exclusiva responsabilida de do sujeito passivo, cujo lançamento tenha sido de sua iniciati va • e sujeito a prazo para tanto, como é o caso em exame. Portanto, incabível a imputação do pagamento, devendo ser exigidos apenas a multa e os juros de mora pelo recolhimento in tempestivo. Como visto nos autos, estamos diante de situação, na qual o contribuinte efetuou o recolhimento puro e simples do IUM, após vencido o prazo previsto para os respectivos períodos de sua apuração, portanto, sem os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora, que coroariam a regularização do recolhimento a destempo. Em conformidade com o parégrafo único do artigo 87 do Regulamento do IUM, aprovado pelo Decreto n? 92.295/86, a seguir transcrito, o recolhimento do IUM fora do prazo, sem os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora, se constituiu num procedimen to que não se caracteriza como espontãneo: "Não caracteriza espontaneidade a iniciativa do contribuinte diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ocasi ao e no documento de arrecadação próprio, com os acréscimos devidos, o imposto não pago no prazo estabelecido." Assim, ante a inexistência de espontaneidade no proce dimento do contribuinte, não poderia a autuação ter considerado co mo devida a multa de mora por recolhimento espontãneo fora do pra zo, como fez nos demonstrativos de fls. 3/5. Por conseguinte, a penalidade cabível é a multa por lan çamento de oficio, nos termos do artigo 89, inciso III, do Decreto segue - ___ 7C2-P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-021.152/86-41 06- Acórdão n? 202-01.919 n? 92.295/86, capitulada na exigência, e calculada sobre o valor do imposto recolhido com atraso. Por sua vez, os juros de mora, incidentes sobre cada uma das parcelas de IUM recolhido a destempo, devem ser calculados relativamente ao período compreendido entre o vencimento do prazo para o recolhimento do IUM e a data do seu pagamento fora do prazo. Desse modo, dou provimento em parte ao recurso voluntã rio, para que seja considerada incabível a imputação do pagamento efe tuado pelo recorrente, mantida, porém, a exigência da multa de off cio e dos juros de mora, como exposto. Sal das Sees, em 06 de julho de 1988 tri ELIO ROTHE /72I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Processo n9 10 . 580-u21.152/86-41 Foi dada vista do Acardão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de novembro de 1988, P a- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304 , de 28 de março de 1979. • 2., CÂMARA DO V CONSELHO DE COT SOIM TES 0.7 EnL.-21:. de de 19 - MARGARIDA MARÇAL MACHADO China da Socrowla • •11 • 12SERVIÇO l'ÜDLICO FEDERAL • • 'Recurso Especial n9 202-0.040 • . Recorrente Fazenda Nacional Recorrida : 2a. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes Recurso Voluntifrio n9 79 735 AcErdão Recórrido n9 202-01 919 , de 6 de julho • de 1988. Interessada: PEDREIRAS CARANGI LTDA. • • • EGREGIA CAMARA SUPERIOR • O FATO Foi emitida a decisão de fls. contra a inte ressada em epigrafe, que foi responsabilizada pelo pagamento de multa por recolhimento espontâneo à IUM em atraso. 2. Inconformada com os gravames impostos pela deci- são de i)rtmeira instãncia, 'a interessada recorreu ao : Segundo Conselho de Contribuintes, que . , através de sua Segunda Câmara, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. . , di2-3 soim° rOeuco FE" O DIREITO 1 PRELIMINARMENTE 3. - A decisão recorrida, que julgou descabida a impa- taçao de pagamento, veio, todavia, a alterar subc,tancialmente o n etetu pio" do processo, ou seja, retirou o caráber de estSontaneidade ao pagamento, o que não foi objeto da . decisão recorrida nem doirecurso, nem poderia ser feito sem ou- vir a autuada. 4. - Isto importa, por conseguinte, em nulidade da decisão, no que diz respeito ao julgamento "ex- tra petita", isto é, o julgamento extrapolou o que foi requeri- do no recurso, e realizou uma reforma da decisão "in pejus", o que é vedado pelo parágrafo único. do art. 42 do Decreto .... 70 235/72, que dispõe ser definitiva a decisão . de 1 .Q instância, ' na parte que não for objeto de recurso. 5. - -4, n, pois, de anular-se a decisão rJcorrida, quan to 'à exclusão da espontaneidade do pagamento. II NO M2RITO 6. - Trata-se, no caso, de aplicação do Manual de A- créscimos Legais, aprovado pela IN 19/84. 7. - A aplicação do referido Manual ao caso encontra perfeito abrigo no art. 163 do Código Tributó - rio Nacional, que diz: "Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito publico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenien tes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa coOpetente para (//r receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obeddcidas as seguintes regras,na , / - 3 Pitj 5UWW,,0 Fia= FE" na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tri butária." 8. - "Data venia", o que iuporta saber não é a situação atual do sujeito passivo, com relaçãt o a seu débito, e siu a sua situação na época em que fez o recolhimento insuficiente. 9. - Naquela oportunidade; eram dele exigi - veis dois débitos, sendo um a titulo de principal, relativo a Imgosto Unico sobreMinerais e outro, re- lativo a penalidade pecuniária pelo recolhimento espontâneo em atraso, exigancia esta feita pela autoridade lançadora e con - firmada na decisão de 1 2 gréu. 10. - A autoridade, então, imputou o pagamento• já feito A obrigação tributária ou prin- cipal, no que que se ateve A letra da lei e do referido Manual, e ainda de acordo com Baleeiro, em seu "Direito Tributário Bra- sileiro", Forense, 6 2 edição, p. 489: "A imputação cabe ao mesmo sujeito ati - vo em relação ao mesmo sujeito passivo, se existirem simultâneauente dois ou mais débitos vencidos. Em tal caso, pri- meiramente, a autoridade imputará o paga mento à obrigação do próprio sujeito pau sivo de prefertmcia óquela em que ele for apenas responsável (art.121,par. áni co, II). 11. - r este apelo, pois, para que essa digna instância recursal reforme o V. Acórdão • recorrido, para restabelecer a corre , decisão de 1 2 grau. JUSTI A: Breei : el de dezemAo de 14,988 -se O eiario Wr -ira Versiani dos Anjos Pré urador da Fazenda Nacional --414110-4-24 C/2 2 CC SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-021.152/86-41 RP/202-0.040 Recurso: 79.735 AcOrdão: 202-01.919 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 'At` do DecreLo 11Ç 83.309, de 28 de março de 1979. À consideração .do Senhor Presidente. 2. 9 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONERIBUiNTES Em,I9 de ‘4 de 19?? MARGARIDA MARÇAL MACHADO Cholo da Secretaria A-21) 44"0: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N.. 10.580-021.152/86-41 RP/ 202-0b010/88 Recurso n?: 79.735 Acordei ° ri.°: 202-01.919- Recorrente: PEDREIRAS CARANGI LTDA. DESPACHO N9 202-0.121 O Senhor Procurador-Representante eia Fazenda Nacional recorre para a Camara Superior de 'Recursos Fiscais da Decisão des- te Cnnnelho proferida por moioria de votou, na nonGão dr, 06 de ju- lho de 1988 , e consubstanciado. no AcOceldo n9 202-01.919 A "viotn" do Ar6rdão foi dada na nenr:Tio de 25 de no - vembro dc 1988. Tendo em vista a 'presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unanime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, 5 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Na cional. Encaminhe-se a repartição preparadora tendo eill vista o disposto no artigo 39, 5 39, do Decreto n9 83.304/79, com a recta ção que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. i; 2 (2 Q,,?Z Jos9 ALVES DA FONSÉCA PRESIDENTE

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Numero do processo: 10830.003803/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80331
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processou' 10830.003803/2005-10 Recurso n° 137.063 Voluntário cerls*."".. Matéria RI con""• &dist int/ Acórdão n° 201 -80.331 et-- Sessão de 24 de maio de 2007 ele; no" Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. • O princípio da não-cumulatividade do RI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do • contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem. Não havendo exação de RI nas aquisições desses insumos, em ra7ão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONST1TUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF • sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n.° 10830.00380 s.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão o? 201-80.331 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Fls. 103 i4,iaVencidos os Cons, Iheiros IVP: s ; 13..43‘, t̀a Cregmidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da G' : '' • • provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos instunos isentos. • e Oh4C01,C, al»1/4.0450: OS A MARIA COELHO MAR ES r Presidente • I WALB • JOSÉ DAS VA Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. •. Processo n.° 10830.003803/2005-10 Caa/C01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 104 , ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 02 10- I o >. Relatório Márcia CrisaMoreira Garcia Mal Sare O I mo No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IN relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ris' 10.969, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. DVSUAIOS ISEVTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. DICONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero: e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 10830.003803/2( 35- tO CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Atar) n.°201-80.331 0-\ Fls. 105 &adia, Márcia Cristina it:L"C1- anCcia 4 - não e. : afirmando • 4~ 5 - 1 .,-, . .. • • ftalmente a inconstitucionandade do art. 49 do CTN ou *e artigos o RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3,inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do EPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - E. 101. É o Relatório. %.* 1CLC Processo n.° 10830.003803/2005-10 CCO2C01 Acórdão a.° 201-80.331 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Btasika na. / Voto Márcia Crist4 jøreira Garcia Mal 117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de 21 relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4ttt_ 1 "Art l.° As decisões do Supremo Tnbunal Federal que fixem de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de le4 tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição: - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Po:urdiria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal- - . ... Processo n.° 10830.003803 Jff-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 107 &agia 1242 / of2 . -- 1 O i-- . gitlantecedentes para ab er nas t~hffeS. t . . ffilicc i II%tá insc lpido no art. 153, § 3 2, inciso , mal sure o 17502 verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV.- I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 1637/1998) e no art. 163 do R2I/02 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1. do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • Processo n.° 10830.003803/20 MEG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 108 Brasilia, /AC / "Art. 8 , Os litatt/rieknkaroreübtigairgis, e s que lhes são equipar-Ma poderão crWlitar~ une I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do LPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito íicto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivain ente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,sç 2.", XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que -.+2.)? • . _ . • Processo n.° 10830.00380 lh5BrpUN CONFERE COM o ()MOIN AI- CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 109 • IttDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasa,SUfa—J ira Gata não é, de fato, impo to cogánt ianCairpis .r..M : • , . — mplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -es, em 24 e maio de 2007. WALB 7.. JOSÉ DA SI A 20L • • • - - • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fixai (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 69." Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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MA901, 1 ti0Ot '4¥0' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rffs Sessão de ._ 22/..abril de 19 92 - ACORDÃO N.° 302-32.294 Recurso n.° 113.633 PROCESSO N g 10711-001870/90-63. Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrid a IRF - PORTO - RJ. AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelató- rias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, des caracteriza a responsabilidade tributária do trans portador. Recurso provido à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ev 23 de abril de 1992. /1 SÉRGIO Dl A STRO N ,Áf - Pr sidente. UIS CARLOS VIANA DE VASCO CE- Relator. 7 ,9,<„,. _._ , 0,..A.4.....6.14:C--: 'n.•• ;,C...,.., _., ,, :5 ,, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO - Proc. , da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG IJ 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAtTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes 'os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.633 ACÓRDÃO N g 302- 32.294 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATÓRIO Pela Resolução n g 302-546, desta Câmara, o julgamento do ,presente processo foi convertido em diligencia à repartição de ori- gem, nos termos do relatório e voto (fls. 116/117) que leio em ses são (ler). Em atendimento à diligencia,a repartição de origem jun tou os documentos de fls. 121/136, cujo teor leio em sessão (ler). É o rela ário. T/7 Imprensa Nacional Rec. 113.633 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.294 VOTO • Da análise do processo verifica-se que assiste razão à recorrente em pretender eximir-se da responsabilidade tributária que no presente caso lhe é imputada. O art. 470, § 2 2 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 estabelece, verbis: "art. 470 - Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira". n § 1 .Q. - " omissis" - § 22 - No primeiro dia útil subsequente a descarga, o depositário remeterá à ' repartição aduaneira a primeira via do ter mo de avaria. No caso sob exame, a mercadoria desembarcou no Armazém . n 2 13 da CDU em 10/03/92, sem que, nesta data, a deppsitária tenha feito qualquer ressalva quanto ao estado da mercadoria. Ademais, pela "Folha de Descarga e Transferência -FDT (fls.95) a empresa de transportes FINK S/A recebeu a carga em refe rencia, para transporte até o Terminal Alfandegário Multiterminais, sem também ter efetuado quaisquer ressalvas sobre o estado da carga. Ora, somente em 13/03/90, portanto 02 (dois) dias após a descarga, a depositária lavrou o Termo de Avaria de fls.97, efetuan do a ressalva de que a carga apresentava-se avariada. Com efeito, considerando que a despositária não adotou as medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regula mento Aduaneiro em vigor e considerando, ainda, que pela diligência formulada por esta Câmara, restou comprovado que a empresa que trans portou a carga, do costado do navio até o Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), não estava a serviço da ora recorrente, não vejo como caracterizar a responsabilidade do transportador, pela avaria apurada pela repartição fiscal. Pelo expsoto, ou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala da Se sões, em de abril de 1992. ,..,/ LUI ARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator.,....__ Imprensa Nacional

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