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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685434 #
Numero do processo: 10909.001693/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO e da DECISÃO 1ª INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. MULTA - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06734
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. MULTA - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMELLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho dê Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • = LOVIS ALVES -RESIDENTE E Ddp ip, S DOS SANTOS R • - FORMALIZADO EM: '1 8 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 Recurso n° : 126.210 Recorrente : COMELLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 134/165, protocolada em 12-01-2001, da DECISÃO DRJ/FNS n° 1.240 fls. 122/130 — cientificada em 14-12-2000, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: lis 86/90 relativo a CSLL do ano calendário de 1.998 por falta de recolhimento. As fls. 84/85 arrolamento de bens efetuado pelo autoridade fiscal. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Valor apurado conforme balanços trimestrais constantes do Livro Diário n° 03, referente ao ano calendário de 1.998 - Os valores dos lucros apurados no 30 e 4° trimestres foram reduzidos tendo em vista a utilização dos custos a menor por parte da fiscalizada itens 20 e 21 do TVF". Enquadramento Legal. Art. 2° e §§, da Lei 7.689/88. FATO VALOR PENALIDADE GERADOR 31/03/98 5.107,34 75% 30/06/98 9.676,31 75% 30/09/98 23.739,81 75% 31-12-98 54.093,07 75% 1 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL As fls. 81 dos autos, no item n° 21 do TVF - a seguinte observação: "De acordo com o livro Diário n°03 do ano calendário de 1.998 fls. 211 a 230, a fiscalizada apresentou em seus balanços recolhimento de imposto de renda em todos os trimestres. Ocorre que a mesma não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e 1 da Contribuição Social Sobre o Lucro, lavramos um Auto de Infração especifico para esta contribuição, tomando-se por 1 base de cákulo os seguintes resultados tendo em vista ase3 alterações do item 20 47 I 3 , Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 As fls. 82 no item 24 do TVF a seguinte observação: "Convém salientar que a fiscalização se restringiu as Contribuições para o COFINS e para o PIS, referente ao período de 01/96 a 03/99, e em relação ao IRPJ e CSLL aos anos calendários de 1.996, 1997 e 1.998, e somente sobre as infrações relatadas neste Termo e nos Auto de Infração" O Decidido pela DRJ/FNS - Decisão n° 1.240 esta assim Ementado: "NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. C.S.L.L. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. Utilização da taxa Selic. A cobrança dos juros 1de mora por percentual equivalente à taxa SELIC está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao poder Judiciário. Lançamento procedente. DOCUMENTOS APENSADOS AO PROCEDIMENTO • Fls. 26 fotocópia 'TERMO DE ABERTURA - LIVRO DIÁRIO - n° 3"com termo de autenticação n° 8826 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, firmado em 23 de abril de 1.999 - com etiqueta do CRC/SC com validade até 31/03/2000; • Fls. 27/45 - Balanço patrimonial e demonstração de resultado referente aos 4 trimestres do ano calendário de 1.998 APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: PREUMINAR • Ressalta o principio da Autotutela e o conhecimento do presente recurso, veiculando a Súmula 473 do STF - anulação dos próprios pela Administração Publica; • argüi o cerceamento de defesa por ter recebido apenas o auto de infração e não todos os documentos que compõem a peça ? acusatória, deficiência na descrição dos fatos e ausência de tipificação; qk 4 Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 • que o procedimento fiscal sob exame exige contribuição ilegal, além de estar eivado de nulidades; MÉRITO • argüi a natureza confiscatória da exigência fiscal, vez que a recorrente possui um capital de R$ 50.000,00, ao passo que as exigências superam o valor de R$ 4.000.000,00; • que o lançamento de oficio é incabível, vez que o art. 841 do RIR/99 não contempla em seus incisos qualquer atitude da recorrente; • ao contrario da Decisão recorrida, nem mesmo o inciso IV do art. 841 do RIR/99 aplica-se a recorrente; • que a Lei 7.689/88 que instituiu a CSLL, ao dispor sobre o fato gerador (art. 1°), destinou o seu resultado ao financiamento da "Seguridade Social" (transcreve o art. 195 da CF188), portanto a recorrente, por não ter empregados na época do fato gerador, não pode sujeitar-se ao pagamento da CSLL; • insurge-se contra o contido no art. 1° da Lei 9.316/96 - "indedutibilidade da Contribuição Social para efeito de determinação do Lucro Real, nem de sua própria base cálculo"; • que a argüição de inconstitucionalidade é perfeitamente cabível no âmbito administrativo; • contesta a aplicação da SELIC como juros moratórios; • finaliza argüindo que a multa de 75% é confiscatória; É o relatório. ff 5 .. Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. I O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto de análise e julgamento deste Colegiado se configurou pela verificação de falta de recolhimento da Contribuição Social referente todos os trimestres do ano calendário de 1.998, uma vez que a sua escrita comercial (livro Diário - devidamente registrado na Junta Comercial) acusou lucratividade, tanto é que efetuou o recolhimento referente ao IRPJ. Nas razões de recurso, preliminarmente enfatiza a recorrente que as matérias em que foi argüida a inconstitucionalidade de lei deve ser analisada por este Colegiado a teor do artigo 5°, LV da CF/88, entendendo ser nulo o Auto de Infração, bem como a Decisão recorrida, o que caracterizou o cerceamento de defesa vez que lhe fora entregue apenas o auto de infração e não todos os documentos que compõem a peça acusatória, aduzindo ainda ser deficiente a descrição dos fatos. Sem razão a recorrente, a descrição da infração é clara, a fundamentação legal é precisa, e o ilícito apontado tem suporte os próprios registros contábeis da autuada (doc. de fls. 26/45), acompanhado do Termo de Verificação fiscal (fls. 81). Desta feita, em não estando presentes as hipóteses previstas no artigo 59, I, II; do Decreto n° 70.235/72 não há falar-se em nulidade do auto de infração e da Decisão recorrida, porque atendido os pressupostos do artigo 10 do citado Decreto, e, muito menos da Decisão Recorrida, motivo pelo que rejeito as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de tipificação. A questão do exame de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos é ainda tormentosa. Aqueles que defendem a competência plena estão sempre escudados no fato de a decisão administrativa ser passível de revisão pelo poder judiciário. Entretanto não faria sentido o próprio órgão julgador, ou o representante jurídico desse órgão, recorrer ao poder judiciário quando a decisão favorecesse o contribuinte. Sábia a recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da e Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal - verbisi 7• 17 , 6 i 1 Processo n° : 10909.001693/99-64 Acórdão n° : 107-06.734 "Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, conseqüentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (-.) Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República." Quanto aos argumentos que a multa de oficio aplicada é confiscatória, tem-se que o não confisco previsto no art. 150, IV da CF/88 refere-se a TRIBUTO, conseqüentemente não há como se confundir MULTA com tributo. A multa aplicável nos casos de Lançamento de Ofício são aquelas previstas na lei, sendo vedado as autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 10 do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF :m 21 de agosto de 2002. WA ..4171PitS .MS SANTOS 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4684101 #
Numero do processo: 10880.041203/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 1977, ARTS. 60 E 62 - Configurada a hipótese prevista nos artigos 367, III, e 370, III, do RIR/80 (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 60), ainda que o negócio seja realizado através de sociedade na qual a pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior, tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 61, § 1º), impõe-se a tributação exclusiva de fonte, inexistindo, para a fonte pagadora, pela natureza da exigência, pertinência quanto a eventual tratamento do rendimento percebido pelo beneficiário. IRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - Por constituírem justa compensação do credor ante a inadimplência do devedor, os juros moratórios, quando não prevista em lei disposição em contrário, são determinados, quanto à incidência, pelo artigo 161, § 1º, do CTN, independentemente de constarem, ou não do lançamento. IRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O conceito de mora é necessariamente neutro na relação credor/devedor. Assim, a taxa SELIC, como juros moratórios tributários, embora por sua origem, natureza, componentes e objetivos, não se enquadrem no contexto de mora, conforme definido na legislação civil, absorvido pela legislação tributária, não pode ser retirada unilateralmente, em benefício exclusivo do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - Por constituírem justa compensação do credor ante a inadimplência do devedor, os juros moratórias, quando não prevista em lei disposição em contrário, são determinados, quanto à incidência, pelo artigo 161, § 1 0 , do CTN, independentemente de constarem, ou não do lançamento. IRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O conceito de mora é necessariamente neutro na relação credor/devedor. Assim, a taxa SELIC, _ como juros moratórias tributários, embora por sua origem, natureza, componentes e objetivos, não se enquadrem no contexto de mora, conforme definido na legislação civil, absorvido pela legislação tributária, não pode ser retirada unilateralmente, em benefício exclusivo do devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BANK OF BOSTON S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 014 Yr .. 1-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. • 1 fi 880.041203/95-02 Acórdão n°. 1i-19.184 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: i O ABR 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. fr/ 2 - . s-if40.4 .=.•:- •-.--, MINISTÉRIO DA FAZENDA z, n,.;.i.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;*9.L-,Z11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 Recurso n°. : 128.485 Recorrente : LEASING BANK OF BOSTON S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 35, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte relativamente ao ano calendário de 1990, por distribuição disfarçada de lucros, em decorrência de auto de infração do imposto de renda de pessoa jurídica, igulannente lavrado contra o sujeito passivo, objeto do processo n° 10880.041204/95-67. Os lançamentos decorreram de fiscalização realizada na filial brasileira do The First National Bank of Boston (FNBB), instituição financeira com sede nos Estados Unidos da América, onde foi constatado que a filial firmou contrato de compromisso de venda de 1.127.500 grs. De ouro para a empresa Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (SODRIL), pelo preço de Cr$ 2.350,00/grama. Por seu turno, a "Sodril" firmou contrato semelhante com a "Financiadora Bank of Boston S/A C.F.I." (posteriormente sucedida pelo Banco de Boston S/A, quando da transformação deste em Banco Múltiplo), também datado de 03.12.90, comprometendo-se a lhe vender 482.500 gramas do referido metal ao preço de Cr$.2.350,00 o grama. Igual compromisso foi celebrado pela SODRIL p a a venda de 482.500 gramas de outro à recorrente, pelo preço de Cr$ 2.350,00/grama. 3 . . .-- •• :-,-;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .i ..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 Estava previsto nos referidos contratos, inclusive da recorrente, que os intervenientes compradores poderiam não realizar a operação, pagando um prêmio à cada vendedora, respectivamente. Tendo ocorrido as desistências e os conseqüentes pagamentos de prêmios, concluiu a fiscalização ter havido distribuição disfarçada de lucros em favor do FNBB, residente ou domiciliado no exterior, uma vez que esta instituição, além de filial no Brasil, também participava do capital da Boston Overseas — sediada no exterior, a qual, por sua vez, detinha o controle acionário da Boston Administradora Ltda. Esta última, além de acionista controladora da recorrente, detinha participação societária junto à vendedora SODRIL. As operações, que envolveram as quatro empresas, todas com estabelecimento no país, são assim definidas: O FNBB, hoje Banco de Boston, filial brasileira, pagou à SODRIL premio no valor de Cr$. 80.012.250,00 A "Leasing", recorrente, pagou a SODRIL, prêmio no valor de Cr$. 59.854.125,00 Total de Pagamentos Cr$.139.866.375,00 A SODRIL pagou ao "First National Bank of Boston S/A" ("FNBB") prêmio no valor de Cr$.139.810.000,00 De acordo com a fiscalização, nenhum dos contratos aqui abordados foi objeto de contabilização, por quaisquer das intervenientes, sendo que a escrituração contábil de tais opções de compra de outro, foi levada a efeito em 31.12.90 pela recorrente, e, em 28.12.90, pelas demais, tendo o condão apenas de registrar os recebimentos e os pagamentos dos prêmios e os lucros e prejuízos com as opções daí decorrentes. Assim, a 5"Financiadora" e a "Leasing", cada qual desfalcando o seu Patrimônio Líq 1 • , perderam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 para o "FNBB", por intermédio da "Sodril", os indigitados prêmios que acabaram por se caracterizar como verdadeiros lucros distribuídos disfarçadamente, adicionalmente aos normalmente apurados. Em resumo, de acordo com a fiscalização, sendo o "FNBB" sócio controlador da "Financiadora" e da "Leasing", contratantes dos negócios que lhe propiciaram os benefícios no importe de Cr$.139.810.000,00. Daí, presumir-se a ocorrência de "Distribuição Disfarçada de Lucros", nesse montante, ainda que aqueles tenham sido realizados por intermédio da "SODRIL", empresa com a qual o beneficiário da distribuição ("FNBB") tinha interesse indireto; Concluiu o fisco pelo cômputo na determinação do Lucro Real - consoante prescrito no inciso III do artigo 370, c/c o inc. I do art. 387, ambos do citado RIR/80, correlacionados com os artigos 436, inc. III, e 195, inc. I, do vigente RIR/94, os "prejuízos com opções" contabilizados pela "Financiadora" e pela "Leasing", em decorrência dos pagamentos dos prêmios em benefício da pessoa ligada "FNBB", via "SODRIL" (a esse também ligada), não são dedutíveis dos Lucros Reais daquelas, devendo ser glosados e promovidas as adições dos montantes de Cr$.80.012.250,00 ao Lucro Líquido do "Banco de Boston S/A" ("Financiadora"), e de Cr$.59.854.125,00 ao Lucro Líquido da "Leasing Bank of Boston S/A - Arrendamento Mercantil", através de procedimentos de ofício consubstanciados nas lavraturas dos competentes Autos de Infração de IRPJ. - E, quanto à responsabilidade tributária, que, sendo o "The First National Bank of Boston", beneficiário dos lucros tidos como disfarçadamente distribuídos, reveste-se de condição de pessoa jurídica domiciliada no exterior, fica a tributação dos mesmos, nos montantes de Cr$.79.980.000.00 = Cr$.80.012.250,00 x 99,959693671% e Cr$.59.830.000,00 = Cr$.59.854.125,00 x 99,959693671%, sujeita ao regime exclusivo de Imposto de Renda Fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 5 4k I, c/c art. 555, I, do 5 1114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 RIR/80, correlacionados com os artigos 743, I, e art. 745, I, do RIR/94, bem como com o item 4 do Parecer Normativo CST n.° 20/83. Em conseqüência, foram procedidas as lavraturas, no "Banco de Boston S/A" e na "Leasing Bank of Boston S/A - Arrendamento Mercantil", dos pertinentes Autos de Infração de IR-Fonte, cujas bases de cálculo, devidamente reajustadas de acordo com o disposto no art. 577 do RIR/80m correlacionado com o art. 796 do RIR/94, correspondem, respectivamente, a Cr$.79.980.000,00 : 0,75 = Cr$.106.640.000,00 e a Cr$.59.830.000,00 : 0,75 = Cr$.79.773.333,00. Fatos e elementos dos quais resultou a presente autuação do imposto de renda na fonte, com o seguinte enquadramento legal: artigo 367, inciso III, c,/c 369 e parágrafos do RIR/80, correlacionados com os arts. 432, III, e 435 do aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11.01.94 (RIR/94), e Decreto-Lei 1.598/77, arts. 60 e 61, com a nova redação dada pelo artigo 20 do D.L. 2.065/83. O contribuinte impugna a exigência sob a seguinte motivação, em síntese: - violação ao princípio da legalidade estrita e da tipicidade cerrada por falta de identidade entre o procedimento da Recorrente e a norma de DDL invocada, pois, no caso, não há distribuição disfarçada de lucros, mas realização de operação de renda variável nos estritos termos da IN 14/88; - a pessoa jurídica beneficiada pela suposta DDL não ser a matriz no exterior, mas a filial no Brasil do FNBB, pessoa jurídica autônoma, que além de não ser pessoa ligada à R orrente, tributou, na forma da legislação a ela aplicável, tanto pelo IRPJ quanto pelo IRRF; 6 . _ , ,,?,W•4 , -i MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘àf i .:-. .:,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203195-02 Acórdão n°. : 104-19.184 - impossibilidade de se exigir IRRF quer porque já foi recolhido com base em regra especial - art. 555, §. 9.° do RIR/90 - quer porque para sua exigência com base nas regras gerais - arts. 554, I, 555, I e 557 do RIR/80 - por haver necessidade da efetiva remessa para o exterior o que não ocorreu no caso; - ausência de responsabilidade tributária da Recorrente, não explicitamente especificada como tal; - impossibilidade de exigir tributo com base em presunção ou ficção e com base em ato administrativo carente de motivação; - a taxa referencial diária — TRD é exigível apenas a partir de 01/08/91, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. A autoridade "a quo", ao se manifestar sobre o feito, rechaça a argumentação impugnatória, lastreada nos artigos 367, III, e 369, § 1°, a, ambos do Decreto n° 85.450/80. A saber: a perda de importância paga, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade da qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. E, sendo a pessoa ligada residente ou domiciliada no exterior, a tributação na fonte é exclusiva. Quanto à TRD entende estar correta a alegação do sujeito passivo, excluindo de sua incidência o período anterior a 01.08.91 e determinando a cobrança, no mesmo período, de juros moratórios de 1% am. ekNa peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, a recorrente acrescenta, em síntese, as alegações de quef. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 - ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal juntamente com a notificação da decisão de primeira instância, constatou a Recorrente que além dos juros de mora aplicados sobre o valor do tributo, está o Fisco a aplicar taxa SELIC sobre o valor da multa, com fundamento na Portaria n.° 370, de 23.12.1998; - a Portaria em questão ao ser editada, considerou as disposições dos parágrafos 4.° e 9.° do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 1.704, de 23 de outubro de 1979, do artigo 16 do Decreto-Lei n.° 3.323, de 26 de fevereiro de 1987, do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 2.331, de 28 de maio de 1987, do artigo 11 do Decreto-Lei n.° 2.470, de 1.° setembro de 1988, do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 2.477, de 22 de setembro de 1988, e dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 7.683, de 2 de dezembro de 1988; a legislação em questão não autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa; - é totalmente indevida a inclusão de qualquer outro índice no lugar da TRD - excluída, quer porque a Autoridade Julgadora não poderia inovar o lançamento, até porque não tem competência para tanto, já que não lhe é atribuída por lei a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, quer por falta de amparo legal à pretensão, o que conduz à nulidade da decisão; - a taxa SELIC, exigida a título de juros moratórios, é absolutamente imprestável como base para efeitos de cálculo dos juros de mora pois, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. É o Relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, como relatado, trata-se de autuação tomada por decorrência de exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, por glosa de custos/despesas considerados lucros disfarçadamente distribuídos, através de pessoa ligada, a contribuinte residente ou domiciliado no exterior. O processo do que este se origina por decorrência n° 10880.041204/95-67, teve o recurso voluntário que lhe foi acostado, recurso n° 128.490, rejeitado pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de - 18.09.00, conforme Acórdão n° 101-93.953. Inclusive quanto às alegações acerca dos juros de mora e da taxa SELIC, como encargo moratório. Outrossim, os recursos voluntários apresentados pelo Banco do Boston S/A, contribuinte também autuado pela mesma motivação, conforme relatado, no tocante às exigências do IRPJ e IRFONTE, igualmente foram objeto de rejeição, conforme Acórdão de nos. 101-93960, sessão de 19.09.00 e 104-19134, sessão de 05.12.00. Saliente-se, por oportuno, que o recurso voluntário contra a exigência do IRFONTE foi apreciado nesta 4a. Câmara. De fato, configurada a hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 367, III, do RIR/80, (Decreto-lei n° 1598/77, artigo 60), inequív ca a glosa de 9 4. 4 k • -1.:Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>•:.9,:,-!_1;,^"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 custos/despesas apropriados na recorrente. E, efetuada a glosa, presente a condição material que sustenta a presunção legal da distribuição disfarçada de lucros. Por outro lado, configurado que o beneficiário do rendimento se enquadra no contexto de que trata o artigo 369, § 1°, a, do mesmo regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 61, § 1 0 , com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20, VI, do Decreto-lei n° 2.065/83), a tributação na fonte, tomada por mera decorrência, é exclusiva e definitiva, reajustada a base de cálculo, por não se tratar de antecipação tributária (Lei n° 4.154/62, artigo 50). Tudo em conformidade com os artigos 97, a, do Decreto-lei n° 1.598R7, 58 da Lei n° .3.470/58 e 4° do Decreto-lei n° 1.401/75 (reproduzidos, respectivamente, nos artigos 554, I, e 555, 1, do RIR/80). Neste contexto, como reflexo da própria natureza da incidência tributária, em relação à fonte pagadora, da qual é exigido o tributo em base de cálculo reajustada, não há pertinência quanto ao eventual tratamento do pelo beneficiário do rendimento distribuído. Quanto aos juros moratórios de 1%am, exigidos no período de 04.02.91 a 31.07.91, a mora, conforme definido no artigo 960 do Decreto-lei n° 3.071/16, advém do inadimplemento de obrigação, no seu termo, pelo devedor. Os juros moratórios, portanto, tratam da justa compensação do credor pelo atraso do devedor no adimplemento de sua obrigação. Como é o caso presente quando detectado, em procedimento de ofício, que a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher tributo devido ao Estado, ante sua inequívoca hipótese legal de incidência materializada nos fatos trazidos aos autos pela fiscalização. Ora, se a pessoa jurídica estava em mora desde antes de 04.02.91, o afastamento da TRD, como encargo moratório desta data até 31.07.91, não elide a mora para o mesmo período, conforme expressa determinação da legislação in r onstitucional, io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA W, 1 ,1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041203/95-02 Acórdão n°. : 104-19.184 CTN, artigo 161. "In casu", a autoridade recorrida não processou qualquer lançamento de juros moratórios. Ao contrário, apenas cumpriu expressa disposição ínsita no mesmo artigo 161, § 1°, da Lei n°5.172/66. Quanto à SELIC, como encargo moratório, instituída como substitutivo dos juros moratórios de que trata o artigo 161, § 1°, do CTN, antes citado, pelo artigo 84, 1, da Lei n° 8.981/95 (conversão da Medida Provisória n° 812/94), com vigência a partir de 01/01/95, cabe observar que: - em preliminar, o próprio dispositivo infraconstitucional antes reportado autoriza a legislação ordinária a dispor de modo diverso da taxa de mora de 1°/0, nele fixado; - quanto à SELIC, como é sabido, por sua origem, natureza, componentes e finalidade, não se enquadra no conceito de mora, como exarado na legislação civil, utilizado pelo CTN. Entretanto, na relação credor/devedor, o conceito de mora atua, e deve, necessariamente, atuar com absoluta neutralidade. Ora, essa neutralidade é essencial ao equilíbrio da relação Estado/Contribuinte. Não pode, portanto, a taxa SELIC, como encargo moratório, ser rejeitada exclusivamente unilateralmente, em benefício exclusivo do contribuinte, presente o crédito, não, a repetição de indébito tributário. Finalmente, ao contrário da proposição recorrida, a incidência dos juros de mora se faz sobre o tributo devido. Não, sobre a penalidade de ofício. N;ssa linha de juízos, nego, pois, provimento ao recurso. • 111 . -s Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 k/4%rÁr 411 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 11 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001116/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:41:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:41:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:41:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:41:08Z; created: 2009-07-05T11:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:41:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001116/99-13 Recurso n°. : 126.322 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : LUIZ RENATO Z1MMERMANN Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.102 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RENATO ZIMMERMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DEI/Fj'REITAS DUTRA PRESIDENTE - • IR R I RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X1 • ". 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001116/99-13 Acórdão n°. : 102-45.102 Recurso n°. : 126.322 Recorrente : LUIZ RENATO Z1MMERMANN RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LUIZ RENATO ZIMMERMANN — CPF n° 009.705.909-97, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos-calendário de 1991 e 1992 — exercício de 1992 e 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 14 de julho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa aos anos-calendário de 1991 e 1992. Posteriormente (fls. 18/20), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165 e 168, inc. 1, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 22/26, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 28/32, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 28/32), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição . de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001116/99-13 Acórdão n°. : 102-45.102 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 34/37. É o Relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001116/99-13 Acórdão n°. :102-45.102 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001116/99-13 Acórdão n°. : 102-45.102 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai., definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N • • , tf:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44 1 4.'f SEGUNDA CÂMARAA, Processo n°. : 10920.001116/99-13 Acórdão n°. : 102-45.102 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro 2001. ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684494 #
Numero do processo: 10882.000305/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - AVISO DE COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Nos termos da Portaria SRF nr. 4.980/94, art. 2, a competência para julgar a manifestação de inconformidade do contribuinte, em relação ao indeferimento de solicitação de suspensão de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, é das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72312
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância..
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRF em Osasco — SP PIS — AVISO DE COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — Nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, art. 2°, a competência para julgar a manifestação de inconformidade do contribuinte, em relação ao indeferimento de solicitação de suspensão de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, é das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão da instância. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 •,//// Luiza Helena G. lante de Moraes Presidenta 411k Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Cmf/fclb/mas/eaal 1 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fJ,;rt ,z,";05; N'i7N*„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000305/96-21 Acórdão : 201-72312 Recurso : 101.780 Recorrente : FENIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recebeu Aviso de Cobrança referente ao PIS, dos meses de referência de março de 1995 a janeiro de 1996. Apresentou, então, requerimento alegando estar discutindo judicialmente a cobrança, razão pela qual, enquanto durar a demanda judicial, estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O SESIT da DRF/Osasco, deixou de apreciar o mérito, por entender que a propositura de Ação Judicial importa em renúncia ou desistência da via administrativa. A contribuinte interpôs recurso dirigido ao Egrégio Conselho de Contribuintes. Foi o processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em OSASCO, que sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 064 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000305/96-21 Acórdão : 201-72.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Nos termos da portaria SRF n° 4.980/94, art. 1°, cabe às Delegacias, Alfandêgas e Inspetorias Classe Especial apreciar as manifestações por escrito, apresentadas pelo sujeito passivo e relativas a aviso de cobrança. Já as manifestações de inconformidade, em relação ao indeferimento pelos Delegados da Receita Federal de pedido de suspensão de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal , nos termos do art. 2° da já citada Portaria, serão julgados pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, no presente caso, embora tenha chamado de recurso e o encaminhado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, sem dizer a qual dos três estava se dirigindo, o que o contribuinte apresenta é uma manifestação de inconformidade, pelo indeferimento do seu pedido pela DRF/Osasco de que os valores constantes do Aviso de Cobrança estavam com a exigibilidade suspensa, por força da Aça Judicial. Sendo assim, não conheço do recurso e entendo deva o presente processo ser remetido à DRJ/São Paulo, para que aprecie e decida sobre a manifestação de inconformidade do contribuinte de fls. 14/56. É o meu voto. Sala das Sessões , em 08 de dezembro de 1998 41110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4685537 #
Numero do processo: 10909.002987/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 25 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.339 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n°. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )LkirtG. .4r1/421AatitOTTA C/FctIStkr PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 , 2.1-ADA CONSELHO DE CONTRIBUINTES uWARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD.? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 Recurso n°. : 149.240 Recorrente : BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS LTDA. RELATÓRIO BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS LTDA. contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 82.109.265/0001-97, com domicílio fiscal na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, à Rua Blumenau, n°. 658, Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Itajai - SC, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 33/38, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/51. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/10/01, Auto de Infração (fls. 08/13), sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 920,83 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto informado em DCTF sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu que houve recolhimento de imposto de renda informado em DCTF com atraso sem o recolhimento da multa de mora. Infração capitulada no artigo 1° da Lei n°. 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n°. 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/07, instruída pelos documentos de fls. 08/27, considerada tempestiva, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a empresa, ao apurar o valor do Imposto em questão, mesmo recolhendo após o vencimento normal, assim o fez incluindo a Taxa Selic, razão pela qual demonstra pela presente impugnação a clara ocorrência da chamada denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, a qual elide do pagamento de multa se o contribuinte saldar seu débito perante o fisco; - que, além disso, é preciso também ressaltar o caráter punitivo da multa. ANsanção fiscal multa tem o intuito de punir o contribuinte que permanece inadimplente. A função da multa é impor uma sanção pelo descumprimento das obrigações tributárias não supridas por qualquer ato espontâneo; - que justo é o pagamento de juros pelo pagamento espontâneo, porém atrasado. Mas de modo algum é cabível o pagamento de multa, que tem o escopo punitivo, pelo fato de ter ocorrido o pagamento do débito não há o que se punir; - que não há possibilidade da exigência de multa, muito menos de 75% sobre o principal, que tem caráter punitivo, pois a contribuinte saldou seu débito, devidamente corrigido antes mesmo de qualquer atividade administrativa por parte da Receita Federal; - que a própria Receita Federal reconhece que não existe nenhum valor a titulo de principal que deva ser saldado, uma vez que houve a denúncia espontânea, não gerando direito a uma punição, e conseqüentemente a cobrança de multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 SC decide indeferir a impugnação e manter na Integra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, como já visto, o sujeito passivo argumenta com seu direito à dispensa legal da multa (seja ela de mora ou punitiva) por ter pago espontaneamente o valor do crédito tributário, com base na interpretação que faz do disposto no art. 138 da Lei n°. 5.172, de 1966, Código tributário Nacional; - que conforme se constata à fl. 10, no Anexo II, o valor de R$ 1.227,77 (vencido em 05/03/97), pago em 12/03/97, não foi acompanhado do pagamento da multa de mora; - que a tese da impugnante, segundo a qual não seria exigível a multa moratória na hipótese de recolhimento espontâneo de tributo declarado, realizado após o vencimento da obrigação, equivale à negação da validade da legislação que prevê justamente a cobrança dessa multa, na ocorrência de atraso. É a situação prevista no caput do art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, m relação à multa de mora, e no § 3° do mesmo artigo, aos juros de mora; - que a autuação em discussão encontra-se fundamentada nessa mesma Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a aplicação de multa de oficio, isoladamente, se verificado, em procedimento de fiscalização, o recolhimento ou pagamento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória; - que, assim, estando prevista a multa isolada, no caso do pagamento com atraso sem muita de mora e, sendo o pagamento com atraso fato inconteste, tem a autoridade o dever irrecusável de aplicar a lei, não podendo apreciar argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 29/11/05, conforme Termo constante às fls. 39/41, a recorrente interpôs, tempestivamente (27/12/05), o recurso voluntário de fls. 42/51, instruído pelos documentos de fls. 52/84, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação de multa de lançamento de oficio de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa [solda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar multa de ofício de forma isolada sobre valores declarados em DCTF, e recolhidos fora do prazo sem a incidência da multa de mora em razão da denúncia prevista no artigo 138 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do artigo 138 do CTN se torna irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (...)." Diz a Medida Provisória n° 351, de 2007: "Art. 14 - O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente recolheu o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, .Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de I O MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002987/2001-16 Acórdão n°. : 104-22.339 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 ' / N -LSI • Oft9 11 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000578/97-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido, acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995. Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10370
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELAINE DE FÁTIMA BOSSO SATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às multas relativas aos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESU CARDOZO. DIM -- ....44 11 17.1 "3 E OLIVEIRA PRE gr TE ' ROMEU BUENO DE C: • " GO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 Recurso n°. : 13.624 Recorrente : ELAINE DE FÁTIMA BOSSO SATO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1996. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnaçã3 É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercícios de 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivosi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ri css 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. '61 4 MS/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995 e 1996. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. _---- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infratora 6 2R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 #1 ROMEU BUENO DE C • • • ' GO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000578/97-42 Acórdão n°. : 106-10.370 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF em 1 9 ABR 1999 DimAsif- 11ES E OLIVEIRA PRE ,27 T m • - TA CÂMARA Ciente em (79-) (/' P5'.5)9 den PROCU- • RDA AZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4686846 #
Numero do processo: 10930.000066/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18628
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Zdaiee:" -a-(6rá MARIA CLELIA PEREIRA A t A a RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). efih'ZI1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r_eri,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:i'eti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000066/2001-41 Acórdão n°. : 104-18.628 Recurso n°. : 126.584 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO RELATÓRIO FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência que embasa sua alagada defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "9'fre, ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000066/2001-41 Acórdão n°. : 104-18.628 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Ás fls. 24/28, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 32/52, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t!): • •:tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Cr7t.ln QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000066/2001-41 Acórdão n°. : 104-18.628 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 27/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 26/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01195, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 z cs MINISTÉRIO DA FAZENDA lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l 'f$,:.;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000066/2001-41 Acórdão n°. : 104-18.628 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':eWri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000066/2001-41 Acórdão n°. : 104-18.628 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE

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4685045 #
Numero do processo: 10907.000522/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33994
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que 410 eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 PROCURADORIA-G:RAL DA FAUNDA NAC10"Ai HENRIQUE PRADO MEGDA Cocrdenaçao-Garci • cor2renic;Zo bikejudIclal Presidente - LUCIANA COR:EZ RORIZ I CNTES Procuradora da Fazenda Nacional LUI1,, O FLORA Relatil 07 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.283 ACÓRDÃO : 302-33.994 RECORRENTE : GUSTAVO LUIZ PINTO RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a título de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima • identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujo tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., cuja ementa está escrito que: A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de ofício previstas nos artigos 44, inciso I e 45, inciso I da Lei 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veiculo. Juros de Mora. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N° : 302-33.994 VOTO Diz o parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. • Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um 411 acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N° : 302-33.994 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 LUIS o • ORA — Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N° : 302-33.994 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; • 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de • aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N° : 302-33.994 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da afiquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em • questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e 111, demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° (27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 6 /IP • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.283 ACÓRDÃO N' : 302-33.994 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o /kik materializado '40 da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não • foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" ¡ir 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.283 ACÓRDÃO N' : 302-33.994 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03196). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o • caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes noderão apreciar o recurso apenas para decidir auanto aos asnectos não submetidos à apreciado do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o • veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parciahnente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N' : 302-33.994 tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto • ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo • legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratérios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, 9 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.283 ACÓRDÃO N° : 302-33.994 evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da aliquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infiingência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 • •./ 4,•'" - -."1111111111111111111rdr~ ••• AULO RO ERT IMPO ANTUNES - Conselheiro Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002867/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO ARBITRAMENTO DE LUCRO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para: 1) restabelecer a tributação pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigência da multa isolada no Percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Marcos Vinicius Barros Ottoni que deram provimento parcial ao recurso de oficio, apenas para restabelecer a tributação pelo lucro real.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002867/2004-15 Recurso n°. : 154.716— EX OFFICIO Matéria : CSLL — Exs: 2000 e 2002 Recorrente :1' TURMA DE JULGAMENTO DRJ CAMPINAS - SP Interessada :LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA. Sessão de :14 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.210 RECURSO EX OFFICIO ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS EJOU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são • suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 2210112007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS — SP. PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 'ACÓRDÃO N°. :101-95.210 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para: 1) restabelecer a tributação pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Marcos Vinicius Barros Ottoni que deram provimento parcial ao recurso de oficio, apenas para restabelecer a tributação pelo lucro real. CL MANOEL AN e 1/4 GADELHA DIAS PRESIDE n EA ifr PAU .O : .13 - • CORTEZ RELATO r. FORMALIZADO EM: 4 A " 26°7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Recurso n°. :154.716 — EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA DE JULGAMENTO DRJ CAMPINAS - SP RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 1a TURMA DE JULGAMENTO da DRJ em CAMPINAS — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.877, de 04/03/2005 (fls. 1563/1619), que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de CSLL, fls. 1364, relativo a multa exigida isoladamente, em decorrência da falta de pagamento da mencionada contribuição, incidente sobre a base de cálculo estimada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Contra a interessada foi levada a efeito ação fiscal relativa ao IRPJ. Tendo constatado a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a Instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não realizou prova da origem dos recursos usados naquelas operações. Nessas condições, foi constituído crédito tributário a titulo de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como decorrência do mesmo fato, foram lavrados, também, autos de infração respeitantes a exigências de CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS, bem como de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL recalculadas com o acréscimo da receita identificada como omitida no mês. O presente processo refere-se tão somente à exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante informa o seguinte, em resumo: O procedimento resultou na lavratura do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos nas contribuições CSLL, PIS e COFINS, no processota., 3 PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210• administrativo 10882.002868/2004-51, e no Auto de Infração da CSLL, no processo administrativo 10882.002867/2004-15. 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS E TERMOS LAVRADOS Cabe esclarecer que o contribuinte não opera no endereço informado no cadastro da SRF, [...]. Efetuei diligência nesse endereço e constatei que no local opera um serviço de recebimento de correspondências de várias empresas, prestando-se a ser apenas uma espécie de caixa postal do contribuinte. A atendente informou que o local não era utilizado na operação da empresa e que seus representantes somente freqüentam o local para coletar as correspondências recebidas. Através do Termo de Início de Fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e a documentação comprobatória da origem dos valores depositados sem suas contas bancárias, com o propósito de obter justificativa para a expressiva movimentação financeira informada à SRF pelas instituições financeiras, relativamente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as disponibilidades financeiras declaradas da empresa. Em atendimento ao Termo 2004.00115/2 o contribuinte apresentou a carta anexada à folha 11, com data de 21/09/2004, e informou que a empresa realizou operações de compra e venda de títulos, recebendo comissões em decorrência dessas transações. O contribuinte apresentou a planilha intitulada "Fluxo de Operações Logística/HardSell", anexada às folhas 12 a 44, e cópias simples dos contratos de compra e venda dos títulos. [...] Cabe aqui esclarecer que a planilha intitulada 'Fluxo de Operações Logística/Hardsell", apresentada pelo contribuinte, contém a suposta movimentação de compra e venda de títulos da empresa LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA, ora fiscalizada, e da HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL IND. E COM. LTDA., CNPJ 01.001.899/0001-20, que também está sendo fiscalizada por este auditor através do Mandado Fiscal 0811300 2004.00116-8. Estas empresas possuem a mesma composição societária e efetuaram o mesmo tipo de transação no período fiscalizado. Os extratos bancários contendo a movimentação bancária dos períodos 1999, 2000 e 2001 foram apresentados [...]. O contribuinte apresentou os livros Diário dos períodos 1999, 2000 e 2001, [...] 1•••] [...] o contribuinte apresentou carta em 22/10/2004, [...] , informando que a documentação comprobatória dos valores depositados em suas contas bancárias era constituída pelos contratos de compra e venda de títulos, que já haviam sido entregues. Analisando a documentação considerei que os elementos apresentados pelo contribuinte eram insuficientes para omprovar a 4 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 origem dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como apresentavam características de tratar-se de negócio simulado. Diante do exposto, esta fiscalização detalhou suas considerações no Termo de Intimação 2004.00115/04, [...], e intimou novamente o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória da origem dos valores depositados em suas contas bancárias dando-lhe a oportunidade de apresentar quaisquer elementos que julgasse conveniente em sua defesa diante dos argumentos apresentados no referido Termo. Até a data da lavratura do presente Termo o contribuinte não apresentou resposta às solicitações contidas no Termo 2004.00115/04. O representante do contribuinte, o Sr. Evaldo Egas de Freitas, foi contatado várias vezes por telefone entre os dias 16/11/2004 e 06/12/2004, com vistas a agendar a possível entrega dos documentos solicitados, e posteriormente, para a ciência do presente Termo. Todavia, todas as tentativas de agendamento junto ao referido representante foram infrutíferas, conduzindo à conclusão de que o contribuinte optou por não mais atender pessoalmente aos pleitos desta fiscalização. 2. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Cabe esclarecer que os depósitos com valores abaixo de R$ 1.000,00 não foram relacionados, tendo em vista a simplificação do procedimento e considerando a irrelevância dos valores envolvidos. CONTRATOS NÃO IDENTIFICAM OS TíTULOS NEGOCIADOS [-.1 Considerando que a matéria não é de conhecimento geral, cabe inicialmente explanar algumas informações básicas acerca da emissão e negociações de títulos do exterior. Os contratos anexados [...] tratam de negociações de compra e venda de títulos denominados U.S. Treasury Bills, BomBril Eurobonds (BE Bonds) e Argentine Global Bond. (...) Apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome de terceiros. Observa-se que, apesar das supostas receitas de intermediação constarem dos livros contábeis, o contribuinte optou, estranhamente, por não detalhar o cálculo e a origem dos valores recebidos. 5 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Em suma, verifica-se que os contratos não identificam corretamente os títulos negociados e tampouco os supostos compradores e vendedores, evidenciando sua falta de credibilidade. Observe-se também que os contratos não apresentam as formalidades usualmente exigidas, tais como o reconhecimento das firmas e as assinaturas de testemunhas. CONTRATOS COMPRAM BE BONDS, PORÉM SOMENTE VENDEM US TREASURY BILLS Analisando os dados contidos na planilha a observando o texto dos contratos correspondentes, chegamos à conclusão de que as empresas LOGÍSTICA e HARD SELL compravam BE BONDS, porém, estranhamente, pelo texto dos contratos, somente vendiam US Treasury Bills. CONTRATOS VENDEM "ARGENTINE GLOBAL BONDS" INEXISTENTES A empresa efetuou, no período de 31/03/99 a 30/04/99, 37 operações de compra e venda de títulos denominados de °Argentino Global Bond", supostamente emitidos pela Argentina em 02/03/1998, conforme consta dos contratos de compra e venda de títulos apresentados pela empresa. Os contratos de compra e venda dos "Argentino Global Bond", a exemplo dos contratos dos U. S. Tresuty Bílis, também não identificam o que está sendo comprado ou vendido, citando apenas o nome dos títulos, o país emissor e a data de emissão, 02 de março de 1998. A falta de identificação dos títulos é agravada pela constatação de que a Argentina não emitiu títulos na data de 02 de março de 1998, conforme consta dos documentos anexado à fl. 792, resultante da consulta realizada pela SRF junto ao Ministério da Economia — Secretaria da Fazenda da Argentina. O fato é relevante, uma vez que prova a falsidade do conteúdo dos contratos apresentados pelo contribuinte. SIMULAÇÃO: CONTRATOS PÓS-DATADOS Analisando os valores dos depósitos bancários, verifica-se que, salvo raras exceções, os valores dos depósitos não coincidem com os valores dos pagamentos pactuados nos contratos de venda. O contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar demonstrativo detalhando a forma de pagamento das transações de vendas de títulos para as empresas DUAGRO, SIPASA e KIDRON, conforme consta da sua planilha. Em atendimento, limitou-se a apresentar um pequeno esboço do relacionamento existente entre os depósitos bancários e os correspondentes contratos de venda. (.-.) Observe-se que o contrato da fl. 61, foi celebrado em data em 31/05/99, e, espantosamente, já previu no valor de sua parcela de R$ 1.941.115,29, o cheque que seria devolvido em 01/06/99. Por sua vez, em 31/05/99, para maior espanto, o contrato já previu a devolução de 6 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.210 seis cheques em 08/06/99, que seriam relativos à parcela de R$ 5.969.093,22. Ou seja, os contratos foram redigidos após a entrada dos recursos, moldando-se ao valor liquido depositado, porém, indicam uma data anterior, com o evidente propósito de legalizar" o ingresso dos recursos depositados. A compra de títulos era contabilizada na mesma conta de obrigações a pagar do passivo, formando uma espécie de conta corrente da compra e venda de títulos, alimentada pelos valores totais constantes nos contratos. Por fim, a grande quantidade de cheques estornados e sem qualquer controle contábil é mais uma evidência da simulação contida nos contratos de compra e venda de títulos, uma vez que tal ocorrência seria inaceitável na prática comercial relativa a esse tipo de transação. DEPOSITANTES IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS Observa-se que há uma grande quantidade e diversidade de remetentes pessoas jurídicas, o que causa estranheza, uma vez que o contribuinte informou ter vendido títulos apenas para as empresas DUAGRO, SIPASA e KIDRON, conforme consta da planilha "Fluxo de Operações Logística/Hardsell". Além disso, a maioria dos remetentes pessoas físicas Informaram CPFs inválidos, evidenciando a intenção de não deixar rastros de sua identificação. O procedimento é estranho na medida em que numa transação normal e legal, a identificação seria de interesse pessoal do remetente, como forma de provar que quitou seu compromisso com o fornecedor do bem ou serviço. Apesar de representar apenas uma pequena amostragem do universo de depósitos, a relação contida no Anexo 04 é mais uma evidência do procedimento simulado representado pelos contratos de compra e venda de títulos. CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos concluímos que os contratos de compra e venda de títulos apresentados pelo contribuinte não são instrumentos hábeis para comprovar a origem dos valores depositados em suas (contas] bancárias. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários relacionados nos Anexos 01, 02 e 03 do Termo 2004.00115/04, caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei 9430/96, abaixo transcrito. A Tabela 1, na seqüência, apresenta o cálculo dos valores da receita omitida. I...] Observar que os valores da coluna 'D", referentes aos cheques e DOCs estornados, foram extraídos do Anexo 01 do Termo 2004 00115 05, anexado às folhas 921 a 953. 7 P . PROCESSO N°. : 10882.00286712004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 3. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ E SEUS REFLEXOS Omissão de Receitas Esta fiscalização procedeu à constituição dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos sobre a omissão de receita apurada na Tabela 1, através da lavratura do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos, anexado às folhas 1364 a 1401 do processo administrativo 10882.002868/2004-51. Procedemos também à aplicação das multas isoladas devidas em função da falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos períodos de 1999, 2000 e 2001, resultantes da adição, à base de cálculo, dos valores da omissão de receita apurada na Tabela 1. Ocálculo dos valores encontra-se detalhado no "Anexo 02 do Termo 2004.00115105 — Cálculo das Multas Isoladas sobre o IRPJ Estimativa Mensal", anexado à folha 1362 e no 'Anexo 03 do Termo 2004.00115/05 — Cálculo da Multas Isoladas sobre a CSLL Estimativa Mensal", anexado à folha 1363. O Auto de infração referente às multas Isoladas sobre a falta de recolhimento das Estimativas do IRPJ encontra-se anexado às folhas 1367 e 1368 do processo administrativo 10882.002868/2004-51. O Auto de infração referente às multas isoladas sobre a falta de recolhimento das Estimativas da CSLL encontra-se anexado às folhas 1364 a 1370 do processo administrativo 10882.002867/2004-15. Multas Agravadas — Fraude e Simulação O contribuinte incorreu na hipótese de agravamento das multas de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9430196, [...] Esta fiscalização aplicou a multa de 150%, por entender que o contribuinte praticou atos que se enquadram nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Os fatos relatados no presente termo caracterizam a existência de simulação nos contratos relativos a compra e venda de títulos, nos termos definidos pelo Parágrafo 1° do artigo 167 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), cujo teor transcrevo na seqüência. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. As evidências relatadas enquadram-se na definição legal de simulação, uma vez que os contratos celebram transações cuja existência não ficou provada, contém declarações e cláusulas não verdadeiras e são pós-datados. Ficou, portanto, evidenciada a tentativa de fraude, caracterizada pela apresentação de documentos imento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, 8 (lure PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 • ACÓRDÃO N°. :101-95.210 nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, tomá-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1429/1520. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE SUPORTAM A ESCRITURAÇÃO. FALSO IDEOLÓGICO. PERÍCIA TÉCNICA. MULTA QUALIFICADA. LUCRO ARBITRADO. A Lei n° 9.430/96, art. 42, é norma que veicula presunção legal relativa à custa de único fato auxiliar: não comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. É dizer, a incidência do comando normativo não demanda mais delongas para além da prova do indigitado fato auxiliar. Presente esse, tem-se certo o fato probando, isto é, a omissão de receita. Cumpriria ao contribuinte ou atacar o fato auxiliar ou o próprio fato probando. A contabilidade é, prima facie, serviente à demonstração da origem de recursos assim depositados em conta-corrente e, por isso, é prova a benefício do contribuinte, mas isto desde que — a exigência é legal (RIR199, art. 923) — amparada aquela contabilidade em documentação hígida. Se o contribuinte, a pretexto de mostrar a excogitada documentação que embasaria sua escrituração contábil o faz a partir de contratos increpados do vício de falso ideológico (que, diga-se, não suporta perícia técnica), não subsiste a força probante dos livros contábeis e permanece forte a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem descurar da aplicação da multa de ofício qualificada. Se, como se adiantou, a hipótese é de escrituração fundada em documento ideologicamente falso, com propriedade, de escrituração não se pode falar, ainda mais quando a receita declarada pelo contribuinte é equivalente, na média e pelos períodos autuados, a 0,2179% (menos de 1%) da receita identificada como omitida pela fiscalização. Em outras palavras, tal escrituração e/ou contabilidade é imprestável para o fim de se 9 cxj ir/ • PROCESSO N°. :10882.00286712004-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.210 apurar o lucro real, com o que, cabível é o lucro arbitrado, sistemática, aliás, pleiteada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL. A sistemática do lucro arbitrado é incompatível com a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa ao PIS e à Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. BENEFICIO FISCAL AUTUAÇÃO. O gozo de qualquer benefício fiscal — particularmente aquele versado no art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 — pressupõe ausência de falta, senão, paradoxalmente, do mesmo ato que impõe sanção também derivaria uma benesse fiscal. PIS E COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Se as exigências da Contribuição ao PIS e da Cofins, pela força da própria impugnação, estão com suas exigibilidades suspensas, não cabe a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. RMF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Se o próprio contribuinte fornece os extratos bancários, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Se a norma jurídico-tributária em apreço for de natureza formal/adjetiva, importa dizer, prestável à conformação do ato de lançamento, não há que se falar em princípio da irretroatividade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, COFINS e PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Improcedente Em decorrência do acolhimento do pleito da contribuinte em relação à forma de tributação das receitas omitidas, a turma de julgamento de primeiro grau excluiu da exigência parcela do lançamento de IRPJ e CSLL no processo principal, tendo cancelado a exigência da multa isolada sobre as 10 91Q rs' PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 estimativas não recolhidas a titulo de CSLL no presente processo. assim, nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. f 11 . PROCESSO N°. :10882.002861/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I e Portaria ME n° 333, de 1997), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela colenda 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.877, de 04/03/2005, que cancelou a exigência relativa à multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Do lançamento Como visto do relatório, o auto de infração lavrado contra a recorrente decorre da constatação de depósitos em conta corrente ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, deixou de provar, por meio de documentação hábil e idónea, da origem dos recursos usados naquelas operações. Diante disso, a irregularidade fiscal foi capitulada como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como decorrência do mesmo fato, foram lavrados, também, autos de infração a título de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS e multa isolada. Ao apreciar a matéria, a colenda turma de julgamento de primeiro grau entendeu que não seda cabível a exigência formalizada contra a recorrente nos termos em que consta do auto de infração, qual seja, o lançamento om base no lucro real. 12 PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Do voto condutor do aresto recorrido extrai-se os seguintes excertos: (...) 17.De tudo quanto exposto nos parágrafos anteriores, identificados com as letras de "a" até "h", bem se vê que a documentação apresentada pelo contribuinte e tendente, assim ele esperava, a sustentar sua escrituração contábil, forte no art. 923 do RIR/99, não é serviente para tal desiderato, porque viciada, em tese (sempre o é), pelo falso ideológico. Certo, também, que a fiscalização deu curso ao encargo que lhe cabia, nos termos do art. 924 do RIR/99. 18. A documentação apresentada foi, desde logo, sindicada pela fiscalização, que, sobre este fato, reiteradamente, chamou a atenção do contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório. Este último Insistiu, e ainda insiste, que a documentação que apresenta (contratos de compra e venda de títulos) ampara sua escrita fiscal, porém, até o momento, não logrou desfazer o predicado da falsidade Ideológica que pesa sobre referidos documentos. Só lembrar que se a acusação de falso alcança a ideação do documento e não qualquer aspecto de sua constituição física (caso de falso material), não há que se falar em perícia técnica para confirmar ou infirmar a falsidade da idéia. Esta só é afastada, por exemplo, se e quando contrastado com outros documentos (que não constam destes autos). O falso aqui assinalado (nos contratos) é ideológico justamente porque ele (falso) infere-se da discrepância entre a declaração de conhecimento ou de vontade que vai consignada nos documentos (contratos) e a realidade fática. Ou não é verdade que, a partir dos enunciados antes indicados nas letras de "as até "h" do parágrafo 16 retro, há evidente descompasso entre o conteúdo posto nos contratos e a realidade que extravasou do trabalho fiscal? Veja-se. De um lado, o conteúdo dos contratos apontava para o desempenho de atividade de interrnediação por meio de compra e venda de títulos, entre estes, os das espécies "US Treasury Bills" e "BE Bonds". D'outro turno, a fiscalização demonstra: [1] que a contabilização é feita mas, tão-só, do resultado líquido da operação; [2] que existe aporte de recursos em conta-corrente de titularidade do contribuinte — servíveis para implementar a sua suposta atividade de intermediação — de pessoas físicas cujo CPF é inexistente; [3] ora o objeto negociado (títulos) não resta determinado (no caso dos "US Treasury Bills"), ora é Inexistente (no caso dos "BE Bonds"); [4] desfez-se o pressuposto da atividade de intermediação, de vez que o contribuinte apenas adquiria "títulos", não os vendia (no caso dos "BE Bonde); [5] os contratos são pós-datados. 19.À vista destas circunstâncias, a conclusão é certa: o contribuinte, até o momento, não comprovou a origem dos depósitos em conta- corrente de sua titularidade. Reitere-se, para desfazer a cisão que intenta o contribuinte com relação aos termos motivo/origem: a origem, causa, motivo, ou o que mais se queira, de depósitos havidos em conta-corrente mantida junto à instituição financeira é, prima facie, a contabilidade, mas desde que esta contabilidade esteja respaldada em documentação hígida — é evidente e tal é o que sobr ssai do art. 13 PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 • ACÓRDÃO N°. :101-95.210 923 do RIR/99. Também, registre-se que a deficiência sobre a documentação trazida pelo contribuinte, particularmente em razão do falso ideológico que carrega e da amplitude qualitativa e quantitativa que chega a tomar, não pode ser suplantada por uma mera declaração do Sr. Laodse Denis de Abreu Duarte, " proprietário das empresas que adquiriram os títulos" (DUAGRO, SIPASA e KIDRON) (fl. 1438 ), em sentido contrário (Código Civil de 2002, art. 227, caput — exclusividade da prova testemunhal — cominado com os arts. 401/402 do CPC — subsidiariedade da prova testemunhal, desde que existente início de prova escrita, e impossibilidade da prova escrita por razões materiais e/ou morais). Por fim, se e quando for razoável a assunção de que a variação cambial seria a responsável pelo descompasso entre os valores expressos nos contratos e os valores presentes nos extratos bancários e na contabilidade, esta é uma hipótese que perde força ante a circunstância já assinalada do falso ideológico que inquina os referidos contratos. 20.Aliás, é o mesmo falso ideológico que retira o contribuinte do raio de alcance da multa de 75% (Lei n° 9.430196, art. 44, inciso I) e o coloca sob a esfera de influência da multa de 150% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II). Ou será crível tratar igualmente o contribuinte simplesmente inadimplente e o contribuinte dolosamente inadimplente? O discrímen entre uma hipótese e outra é, justamente, para apanhar o dolus malus . A multa de 75% segue critério objetivo de aplicação (CTN, art. 136, primeira parte). A multa de 150%, porque supõe a fraude (dolus malus), imprescinde de uma apreciação subjetiva da conduta do contribuinte (CTN, art. 136, segunda parte). E, pelo que ficou antes dito, em apreciação subjetiva o contribuinte operou, até o momento e em tese, com fraude — contratos viciados pelo falso ideológico. 21.Repita-se: toda increpação, de início, é necessariamente em tese. Houvesse prova definitiva do fato, desnecessário seria o processo, inútil seria a defesa, se partiria desde logo para a condenação. Em outras palavras, o fato objeto de uma acusação sempre é fato discutível, por isso é que há processo, onde as partes envolvidas digladiam com os meios próprios de acusação e defesa. No caso, a omissão de receita representada por depósitos em conta-corrente e sem explicação de sua origem até o momento, isto aliado à apresentação de documentação que, tendente a demonstrar aquela origem, se mostra falsa ideologicamente, leva a crer, prima fade , a intenção de ocular fato tributário à Fazenda Pública. Correta, portanto, a inteligência da fiscalização ao aplicar à hipótese a Lei n° 9.430/96, art. 44, II, porque ali vislumbrou a possibilidade de fraude contra a ordem civil-tributária. A propósito, a fraude civil-tributária, gênero de que são espécies a sonegação (Lei n° 4.502/64, art. 71), a fraude (Lei n° 4.502/64, art. 72; que, para efeito de diferenciação do gênero "fraude civil tributária" , poder-se-ia nomear fraude civil tributária strictu sensu) e o conluio (Lei n° 4.502/64, art. 73), presente nos contratos exaustivamente referidos, é a acusação que a impugnante desde de sempre, no curso do procedimento fiscal, teve contra si oposta. Dessa sorte, se é verdade que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são lançados e não da fundamentação jurídica que se lhe emprestam — salvo eventual prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, que não ocorreu à vista da completude da impugnação — não tem lugar a alegação de que amáveis que ao intermediAar a venda dos 14 662k PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 apartamentos de um edifício, elabora contratos de compra e venda sem identificar o andar e o número dos apartamentos vendidos. Além disso, apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome de terceiros. Observe-se a primeira cláusula de todos os contratos de venda, [...] na qual a empresa LOGÍSTICA é colocada na condição de "COMPRADOR". (...) 23. Muito bem, confirmada a hipótese de omissão de receita ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, certo que o contribuinte intenta apoiar a sua escrita contábil-fiscal em documentação ideologicamente falsa, bem como à vista a relação existente entre o total de receita havido por omitido e o total de receita tributável declarada pelo contribuinte, não há outra linha senão concordar com a ponderação deste sobre o cabimento, na espécie, da apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado e pelo coeficiente de 32%, também sugerido pelo ora autuado (idêntica solução seguir-se-á para a CSLL). Pelos Quadros demonstrativos que secundam este voto, vê-se que, considerados os períodos autuados, a receita declarada pelo contribuinte em suas DIPJ's representa, em média, 0,2179% da receita identificada como omitida pela fiscalização. Isto somado ao fato do falso ideológico — que desqualifica a contabilidade, tornando-a imprestável para a apuração do lucro real — outro não pode ser o caminho que não o do arbitramento. Conseqüência imediata: não subsiste qualquer autuação à conta da falta de recolhimento de estimativas, visto que tal sistemática viceja sob o pálio da apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real (Lei n° 9.430/96, art. 2°) e, ainda e mais importante, segundo opção do próprio contribuinte. Ora, se acaba de ser rechaçada a tributação pelo lucro real em benefício do lucro arbitrado e, neste, não existe opção semelhante para o recolhimento de estimativas, a autuação pela sua falta é improcedente. Com o decidido no parágrafo anterior, perde propósito a assunção de qualquer outro custo que não o já contemplado no próprio arbitramento. Vem este registro porque o contribuinte afirma haver saída de recursos de conta-corrente de sua titularidade, em tese vinculados aos contratos de compra dos malsinados 'títulos", em tese designativos de um provável custo da "intermediação", sem, contudo, que se conheça às expensas de que atividade e sobre que objeto, isso tudo à conta do falso ideológico mais que repisado pela fiscalização, já por ora mais que explicado neste voto. Em resumo, entendeu a turma de julgamento que o procedimento fiscal, apesar de ter apurado as irregularidades fiscais praticadas pela contribuinte e bem aplicado a multa exasperada de 150%, deveria ter procedido ao arbitramento dos lucros, eis que a contabilidade estaria amparada em documentos falsos e inábeis. 6/915 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Diante disso, entenderam os julgadores de primeiro grau em modificar os fundamentos da autuação e partiram para o arbitramento do lucro em razão dos argumentos acima expostos. Em decorrência, foi cancelado o auto de Infração sob exame, tendo em vista ser incabível a exigência da multa isolada no caso de arbitramento dos lucros. A decisão de primeiro grau, apesar de confirmar a acusação fiscal a título de omissão de receitas, extravasou os limites de sua competência de julgar ao modificar a sistemática de apuração do lucro tributável pela qual havia sido formalizada a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda. Já é assente nesta Câmara que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, consoante os termos do disposto no Inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: art. 59 - São nulos: (omissis)... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com modificação do sujeito passivo da obrigação. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Inexistem dúvidas que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 146, estabelece que: 16 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 • Art. 146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O Fisco deve observar criteriosamente referido dispositivo, o qual impede que, em determinado lançamento, ele passe a adotar novo critério, uma vez que Isso implicaria em mudança na forma de aplicar a legislação. Ao exercer sua atividade, a fiscalização verificou os fatos e os documentos da contribuinte, tendo lavrado o auto de infração a título de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, seguindo a mesma sistemática de tributação utilizada pela contribuinte, qual seja, o lucro real. Por seu turno, os julgadores de primeiro grau inovaram o lançamento, alterando a forma de tributação desta feita, para o lucro arbitrado, infringindo assim, o principio da inalterabilidade do lançamento. Assim, deveria ser declarada nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse proferida, porém, em obediência ao princípio da economia processual entendo ser desnecessário tal procedimento. Com efeito, como se verá a seguir, além de não ser possível o julgador alterar os fundamentos do lançamento, também não deve prevalecer a decisão proferida no sentido de que não seria cabível a lavratura do auto de infração com base no lucro real, mas sim com base no lucro arbitrado. Do arbitramento dos lucros Durante o desenvolvimento da ação fiscal, foi intimada a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias, o que não ocorreu a contento, pois, na verdade, os documentos apresentados não fizeram a prova real e necessária da origem dos recursos. Assim, 17 6(1)- . PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.210 tais valores foram caracterizados como omissão de receitas, tudo de acordo com o que estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 42 — Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nessas condições, foram considerados como omissão de receitas todos os valores depositados cuja comprovação deixou de ser feita, excluindo-se as devoluções de cheques e resgates de aplicações financeiras, de acordo com os demonstrativos em anexo. Além disso, a fiscalização também aplicou a multa qualificada de 150% sobre os depósitos não comprovados. Apesar de a decisão recorrida tentar justificar que o lançamento correto seria o arbitramento dos lucros, cabe destacar que no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante não faz qualquer menção a respeito de vícios, erros ou deficiências porventura existentes na escrituração mercantil da contribuinte. O lançamento limita-se a exigir o tributo com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se exigir o tributo com base nos valores depositados em instituições financeiras, cuja origem não tenha sido comprovada. A desclassificação da escrita do contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro é poder/dever do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também Incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real. Já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros julgados anteriores a respeito desta matéria que diz respeito à desclassificação da escrita. Ora, a desclassificação de escrita somente deve ser adotada em casos extremos, quanto à isso, não resta qualquer dúvida. No entender deste Primei onselho de 18 le" • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Contribuintes, e também desta Primeira Câmara, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário do procedimento adotado nos presentes autos, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, e não simplesmente desprezar a contabilidade e demais escrituração fiscal sem motivos fáticos suficientes para tanto. O que se busca com a desclassificação é uma forma de apurar todo o resultado tributável da empresa, tendo em vista que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontomáveis. O arbitramento vem a ser uma forma de apuração de resultados, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo. Com a utilização deste instrumento, o que se busca é apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com utilização de artifícios adotados por um datei-minado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte. Na hipótese sob exame verifica-se que o erro ou omissão detectado pela fiscalização - falta de escrituração da movimentação bancária - detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstacularizaria a constatação do seu real movimento econômico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente descrita pela autuante. Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento. Não consta dos autos do processo, qualquer evidência de que a escrituração contábil da recorrente teria sido analisada e que, em razão dessa verificação, tivesse restado provado que a mesma era imprestáv 19 f • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 A falta de contabilização de movimentação bancária, sem dúvida alguma, indica possível omissão de receitas operacionais, bem como instaura insegurança quanto à fidelidade do lucro real declarado. Todavia, por si só, não é razão bastante para caracterizar a imprestabilidade da escrita e justificar o arbitramento do lucro. Sem assim fosse, qualquer omissão de receita ou mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial ou até a falta de escrituração de um depósito ou transferência bancária, seria motivo suficiente para a desclassificação da escrita. Assim, considerando que o arbitramento se realizou unicamente em face de contas bancárias mantidas à margem da escrita, considerando que não houve por parte da fiscalização aprofundamento na ação fiscal, tendente a, comprovadamente, descaracterizar a escrita da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Aliás, tomar o disposto no artigo 47, inciso II, da Lei 8.981/95, como regra suficiente para desprezar todo o universo contábil de uma empresa, pelo simples fato de existir conta corrente ou depósito bancário não comprovado e/ou não escriturado, sem demonstrar efetivamente a imprestabilidade da escrituração foge à razão lógica de todo o ordenamento tributário. No caso, como já afirmado, o arbitramento do lucro não se justifica, pois é notório que esta espécie de lançamento é medida extrema que somente se aplica quando absolutamente inexistente a possibilidade de a autoridade tributária averiguar o lucro real. Tenho para mim que, em razão do mau uso, evidenciado até mesmo pela motivação de sua aplicação, foi atribuído ao instrumento do arbitramento caráter sancionatório e afastado o seu real objetivo, que consiste na determinação do lucro tributável. Assim, tendo sido possível à fiscalização analisar a documentação contábil e fiscal da contribuinte, inclusive constatando a existência de depósitos cuja origem do numerário não foi comprovado, confo e muito bem 20 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15• ACÓRDÃO N°. :101-95.210 detalhado no TVF pelo autuante após a recomposição das respectivas contas, a solução adequada ao caso é exatamente a aplicada pelo ilustre Auditor Fiscal, com o lançamento dos valores ali depositados como omissão de receitas, nos exatos termos estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O detalhado Termo de Verificação Fiscal dá conta de procedimentos adotados pela recorrente no tocante a movimentação dos recursos em questão, ou seja, o trabalho fiscal, efetivamente alcançou o exato montante omitido pela recorrente em cada um dos exercícios examinados. Não obstante não foi desta maneira que a decisão recorrida ultimou-se, sendo certo que a opção pelo arbitramento como sistemática de tributação, encontra em casos como o presente, sérias restrições pela jurisprudência deste Colegiado. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros somente quanto a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinação do lucro real, conforme os julgados abaixo: "OMISSÃO DE RECEITAS - Tratando-se de medida extrema, o arbitramento do lucro somente se justifica quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinação do lucro real. Omissão no registro de receitas, principalmente quando apuradas as irregularidades e quantificado o montante desviado do giro normal, constituem fatos que não se enquadram nas hipóteses descritas pelos artigos 399 e 400 do RIR/80." (Acórdão n° 101-84.644/93) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que aplicação tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso provido." (Acórdão n° 103-17.316/96) -IRPJ - ARBITRAMENTO - ADMISSIBILIDADE - O arbitramento de lucros é medida extrema, cuja admissibilidade está vinculada à abertura de prazo razoável para regularização ou apresentação da escrita. Não procede lançamento efetuado sem a observação dessa premissa. Recurso provido." (Acórdão n° 103-18.452/97) "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lu ros somente se 21 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15• ACÓRDÃO N°. :101-95.210 legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Recurso provido." (Acórdão n° 105-6.518) 'ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil. Recurso provido." (Acórdão n° 105-7.025) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita." (Acórdão n° 105-3.510) "IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO "X" REGISTROS DE CAIXA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita." (Acórdão n° CSRF/01-1.819) No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração de eventual omissão de receitas sem o recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e eventuais irregularidades fiscais eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apresentada. Eventual volume extenso de trabalho não é justificativa suficiente para o arbitramento. Resta claro, portanto, a impossibilidade do Fisco utilizar-se do arbitramento quando presentes todos os elementos necessários a real quantificação da receita omitida, merecendo ser cancelada a exigência, pois a sistemática adotada traz insegurança quanto à base tributável, viciando o procedimento. Ou seja, a desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco apurou exatamente a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. f." 22 PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 • ACÓRDÃO N°. :101-95.210 Nesse sentido manifestou-se o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.877, de 19 de outubro de 1999, do qual extraio os seguintes excertos do brilhante voto, que se encaixam como uma luva ao presente caso: No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração do valor omitido sem recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e registros de vendas à margem, se outros existiram, eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apreendida. Um trabalho extenso não é justificativa para o arbitramento. Ressalte-se ainda o Acórdão 108-02.424, desta colenda Câmara, sobre o mesmo suporte fático. Resta claro, portanto, a impossibilidade do Fisco utilizar-se do arbitramento quando presentes os elementos necessários a real quantificação da receita omitida, merecendo ser cancelada a exigência. Além disso, também improcedente a apuração de receita omitida pelo somatório de depósitos bancários, haja vista maciça jurisprudência administrativa em sentido contrário. O somatório dos depósitos não constitui renda tributável, nem representa, por si só, sem especifica vinculação com recebimento omitido de receita, faturamento. O procedimento correto teria sido a apuração da receita verdadeiramente percebida pela venda de imóveis, cujo o cotejo com o valor escriturado demonstraria com facilidade o valor omitido. A sistemática adotada traz insegurança quanto à base tributável, viciando o procedimento. Registre-se que a autoridade fiscal não fez sequer uma única menção no Termo de Verificação e também nas intimações endereçadas à contribuinte a respeito de eventuais vícios, erros ou deficiências capazes de macular a escrituração regular. Em conclusão, a jurisprudência administrativa é incontroversa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Demais irregularida es devem ser 23 . PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 consideradas de acordo com a norma legal específica que lhes dá o tratamento correspondente. No caso sob exame, é exatamente o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que prescreve a presunção legal de omissão de receitas no caso de depósitos não contabilizados. Sem sombra de dúvidas que a contabilidade somente pode ser desprezada quando nela existir vícios ou irregularidades em tal monta que impeçam a apuração do lucro real. No presente caso, os valores omitidos foram apurados por depósitos bancários não comprovados, cujo tratamento possui remédio específico na norma legal, conforme o previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador basear-se em meras alegações sem a menor prova de qualquer das partes, especialmente quando se trata de situação extrema, como é a desclassificação de escrita, por outro, cabe ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso foi realizado com precisão por parte da autoridade autuante. Portanto, sem menor possibilidade acolher o arbitramento dos lucros. Do mérito do lançamento Quanto ao mérito do lançamento, como visto acima, trata-se de auto de infração constituído pela falta de comprovação com documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados em contas correntes bancárias. O ponto central da questão está adstrito a legitimidade ou não do lançamento com base em depósitos bancários. Muito embora o Direito Tributário não adote as presunções como regra para a definição dos fatos geradores dos tributos, a verdade é que esta regra não é absoluta. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a 24 c(2Q V2' • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará de receita tributável omitida. Não há que se falar em tributação de movimentação financeira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova . em contrário recai sobre o sujeito passivo: Não se trata tão-somente da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifen osta a omissão de 25 • PROCESSO N°. :10882.002887/2004-15• ACÓRDÃO N°. :101-95.210 receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, 26 • PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, o ônus da prova é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430/96, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em • contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de 27 , PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ' ACÓRDÃO N°. : 101-95.210 disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano- calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais, à luz da Lei n° 9.430/96, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. - Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato rjurídico ou, ainda, de fornecer ao Julgador; conhecimento da verd de dos fatos. 28 PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 - ACÓRDÃO N°. :101-95.210, Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a doutrina, assim como a dominante jurisprudência administrativa a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante, acarretando, em conseqüência, a correta lavratura do auto de infração sob exame, em todos os seus termos. MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, dencontrava-se obrigada a efetuar, nos períodos em questão, recolhime tos mensais 29 •- PROCESSO N°. : 10882.00286712004-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.210 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte deixou de recolher as parcelas do imposto de renda devido nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização ao rever essas bases e apurar o imposto, determinado com base nas receitas omitidas, constatou que a recorrente deixou de efetuar os recolhimentos mensais obrigatórios previstos em lei. Assim, aplicou a multa isolada de 75% sobre as parcelas mensais não recolhidas a título de CSLL com base estimada. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, houve redução para 50%, conforme o artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. r desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 30 - PROCESSO N°. :10882.002867/2004-15 ACÓRDÃO N°. : 101-95.210 Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex officio para declarar válida a exigência da multa isolada de CSLL, contudo, deve a mesma ser reduzida para 50%. Brasília (DF), em • • e junho de 2007 PAULO RI: :TO RTEZ ai)1 31

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Numero do processo: 10920.002261/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É descabido o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ quando comprovado que o prazo para a entrega da mesma, no exercício em referência, foi prorrogado através da PORTARIA MEFP Nº 377, de 21.05.91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL - TRD COBRADA COMO JUROS DE MORA EM PERÍODO ANTECEDENTE A AGOSTO DE 1991 - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A partir da vigência da Lei nº 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, CONHECER em parte o recurso para excluir os juros moratórios com base na TRD, anteriores a primeiro de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-04898
Decisão: PUV, CONHECER EM PARTE O RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TRD ANTERIORES A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :14i ae abril de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107- O$ .898 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É descabido o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ quando comprovado que o prazo para a entrega da mesma, no exercício em referência, foi prorrogado através da PORTARIA MEFP N o 377, de 21.05.91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL — TRD COBRADA COMO JUROS DE MORA EM PERÍODO ANTECEDENTE A AGOSTO DE 1991. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário?. A partir da vigência da Lei no 8.218/91, incidem juros de mor e equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os prespntes autos de recurso interposto por MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA., .. Processo n° : 10920.002261/95-16 • Acórdão n° : 107-04.898 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte o recurso para excluir os juros moratórios com base na TRD, anteriores a primeiro de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14iÁ~e--ç CARLOS ALBERTO GONÇA . . S NUNES/VICE-PRESIDENTE E -, íCIO iMARIA DO C '454 -///' ROD- IGUES DE CARVALHO RELATO - 40/11/filln- n nwili 1 . . FORMALIZADO EM: O i" JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 . .• • ..4?-, nv:N_3_ _,..„.... MINISTÉRIO DA FAZENDA '5.0.------'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.. PROCESSO N°. : 10.920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 8 RECURSO N°. :113.349 RECORRENTE : MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. RELATÓRIO MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA., já qualificada nos autos, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que confirmou o crédito tributário constituído através do Lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 26 que aciona a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica referente ao período-base de 1990, tendo em vista o recolhimento a menor efetuado pela recorrente. Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, verifica-se que a recorrente interpôs Ação Ordinária visando demonstrar, em Juízo, a legalidade do seu ato, ou seja, o direito de corrigir o Balanço Patrimonial pelos índices do IPC A decisão de primeira instância (documento de fls. 80/83) , mantém a ação fiscal ancorada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRACÃO Exercício de 1991. APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária), discutindo o índice aplicável a título de correção monetária (IPC/BTNF), nos demonstrativos financeiros do ano-base de 1990, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tornan.1 -se o lançamento definitivo com relação à iimatéria levada ao "o 4 -r Judiciário (Ato Declaratário Normativo no 03, de 14.02.96). f .4 i ) '..4 3 : .. . . , . 'é;•k.'2, -J"?'---.5.-:;•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - . PROCESSO N°. ; 10.920-002.261195-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 8 9 8 IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Nas razões de recurso a recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância alegando, em preliminares, cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, o direito de aplicar a correção plena no balanço patrimonial encerrado em Dezembro de 1990. Insurge-se também contra o lançamento da TRD como juros no período antecedente a Agosto de 1991 - não concorda com a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DIRPJ — (1% sobr , . imposto devido) aduzindo que a mesma teria sido entregue dentro do prazo legal. É o Relatório. • 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora. Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, trata-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente à diferença apurada na conta de correção monetária do balanço, diferença esta resultante da utilização do índice de atualização monetária em desacordo com as determinações contidas no artigo 4 0 da lei no 7799, combinado com o artigo 10 da citada norma legal. Ou seja, fez incidir, sobre os elementos do Ativo Permanente e do Património Líquido, por ocasião do balanço patrimonial encerrado em 31.12.90 o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, em substituição ao BTNF — Bonus do Tesouro Nacional. Cumpre, de início, esclarecer que o contribuinte ingressou com Ação Ordinária Declaratória, julgada improcedente em 1995 e houve a interposição de Recurso de Apelação, protocolizado sob n o 004954, em 03.04.95. Apesar de não constar dos autos a cópia da ação, tampouco ser a mesma mencionada pelo contribuinte na fase impugnatória, na fase recursal o contribuinte admite a interposição da ação assim expondo: "... O contribuinte concorda que estando a matéria sob preciação do Judiciário, automaticamente está abrindo mão da via administra *v ./...". .11# 5 . •. 4.4,ex:ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 8 É entendimento desta Colenda Câmara que o contribuinte ao buscar a tutela do Poder Judicial, mesmo que seja através de uma Ação Ordinária , estará renunciando aos argumentos impugnatórios e recursais, pelo consagrado entendimento de que, uma vez declarada por aquela Corte a inexisténcia da obrigação tributária, automaticamente se declara que o tributo — que poderá eventualmente já ter sido pago — não ter qualquer titulo ou causa legal. Lecionando sobre a matéria M. SEABRA FAGUNDES assim prelaciona em seu livro O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – Ed. FORENSE –2 a ED. : "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. Os conflitos tomam, então, a forma de pleitos judiciais, estabelecendo-se o debate em torno da situação jurídica, de modo que seja possível esclarecer, definir e precisar com quem se acha a razão. Se com o Estado, negando direitos do administrado ou dele exigindo prestações, se com o próprio administrado, quando pede o reconhecimento de direitos, ou se revela insubmisso, alegando ilegalidade no procedimento administrativo. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. É o que GOODNOW denomina de "execução da vontade do Estado por via judiciária". A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas material a ente a. 1 5:7?"-_- N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 1O7- O.898 administrativa, que é a da execução da sentença pela força." - PAGS. 1251126. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a p . e não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias ad i - trativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. .1 7 •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10,920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 014.898 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10a rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queir6z, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter p nrosseguimento - exceto na hipótese de mandado de s - • ur: ça, I / 4•41fr/, . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.920-002.261195-16 ACÓRDÃO W. : 107- O 4 . 8 9 8 ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Politica de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Entretanto, para o correto deslinde da questão, devem ser analisadas as matérias que vão além do questionamento judicial, quais sejam , a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPJ e a cobrança da TRD como juros de mora. Está correto o entendimento do contribuinte ao insurgir-se contra a cobrança da referida multa, porquê o prazo para a entrega da Declaração de Rendimentos, para o período-base, foi prorrogado para 10 de Junho de 1991. Esta prorrogação encontra-se inserida nos termos da PORTARIA MEF - N o 377, de 21 de Maio de 1991, publicada no DOU de 22.05.91. A recepção da De la/ção de Rendimentos do contribuinte ocorreu em 31/05/91 —documento de fls. 04. 1 4°'41-1 ãP 1 9 .. -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA -oin* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.920-002.261/95-16 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 8 Também merece guarida os argumentos expensados na fase recursal sobre a cobrança da TRD como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Matéria cujo entendimento já está pacificado neste Colegiado no sentido de que a cobrança da TRD como juros de mora somente poderia ser cobrada a partir do . mês de Agosto de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e do parágrafo 4 o do art. 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro — Ementa do acórdão da CSRF no 01-1.773. Expostas estas considerações, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso para excluir do crédito tributário a multa lançada por atraso na entrega da Declaração de rendimentos e a cobrança da TRD como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991, não se conhecendo do recurso referente à matéria submetida, simultaneamente, à tutela soberana do Poder Judiciário. Sala das sessões(DF), 1 . - bril de • •S. / 44400 MARIA D~A;k2ridua,ARV LHO - Relatora. dor "Ir IIIII 10 Processo n° : 10920.002261/95-16 Acórdão n° : 107-04.898 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 1 dr FRANCISCO 1 S • S " IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' Ciente em 16 JUÀ98 PROCU ", • DOR P F • N • • ONAL Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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