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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651144 #
Numero do processo: 10320.001230/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração dos livros comerciais com vícios, erros ou deficiências que inviabilizem a determinação do lucro real da pessoa jurídica, devidamente escriturados, sem transcrição, inclusive, das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, justifica o arbitramento de lucros (artigos 399, IV do RIR/80, 539, II, do RIR/94, 47, incisos II da MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95). A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do art. 44 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexiva e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição. O lucro arbitrado constitui a base de cálculo da contribuição (art.2 e par. 1 e 2, art.55 da MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95). FONTE - Arbitramento - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal, pelo valor arbitrado, líquido do imposto de renda e sua tributação se faz exclusivamente na fonte (art. 41 da Lei n 8.383/91, art. 22 da Lei n 8.541/92, art. 5 da Lei n 9.064/95, e art.54 e §§ da MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95) . Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - P , n ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-: > SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10320.001230/96-98 Recurso n° : 119.169 1 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1995 Recorrente : MAFRENSE GASOLEOS E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.738 ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração dos livros comerciais com vícios, erros ou deficiências que inviabilizem a determinação do lucro real da pessoa jurídica, devidamente escriturados, sem transcrição, inclusive, das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, justifica o arbitramento de lucros (artigos 399, IV do RIR/80, 539, II, do RIR/94, 47, , incisos II da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95). A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do art. 44 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexiva e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição. O lucro arbitrado constitui a base de cálculo da contribuição (art.2° e par. 1° e 2°, art.55 da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95). FONTE - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal, pelo valor arbitrado, líquido do imposto de renda e sua tributação se faz exclusivamente na fonte (art. 41 da Lei n° 8.383/91, art. 22 da Lei n° 8.541/92, art. 5° da Lei n° 9.064/95, e art.54 e §§ da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95) . Recurso negado. tf, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • • a' Processo n° 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • , P,FRANCI • • O' AL - IBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 Recurso n° : 119.169 Recorrente : MAFRENSE GASOLEOS E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAFRENSE GASOLEOS E COMÉRCIO LTDA. sofreu arbitramento dos seus lucros, nos meses de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, com fundamento nos arts. 399, inciso IV, e 400 do RIR/80, 539, inciso II, e 541 do RIR/94, e art. 47, inciso II, da Lei n°8.981/95, por não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que não continham o movimento de suas filiais, e bem assim as demonstrações financeiras correspondentes aos anos fiscalizados (fls. 3/7 e 101/104). Em conseqüência sofreu lançamentos reflexos referentes: 1) ao imposto de renda de fonte (fls. 62/65), com fulcro no artigo 41 § 2° da Lei n° 8.383/91, no artigo 22 da Lei n° 8.541/92, no artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 9.064/95, e no artigo 54 parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8.981/95; e 2)da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 83/96), fundamentado nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7. 689/88 e no artigo 57 da Lei n° 8.981/95.. A autuada impugnou a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica e dos lançamentos decorrenciais (fls. 1049/1052), alegando em resumo que: a) a falta de registro, no Livro Diário do estabelecimento matriz, das operações de compra e de venda dos estabelecimentos filiais não se enquadra nas hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal; b) a fiscalização não poderia ter tomado, como fonte da receita bruta, as vendas registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis; c) apresentou aos agentes do fisco todos os livros fiscais e contábeis exigidos no Termo de Início de Fiscalização; d) na apuração do lucro arbitrado, a fiscalização não levou em conta a existência de custos e despesas operacionais correspondentes às receitas brutas; e). regularizou a escrituração contábil dos estabelecimentos filiais, retificando as Declarações/4 3 . . Processo n° : 10320.001230/96-98., Acórdão n° : 107-05.738 de Rendimentos dos exercícios financeiros de 1993,1994, 1995 e 1996, anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, respectivamente. Como prova de suas alegações, juntou cópia dos seguintes documentos: das folhas dos Livros Diários dos estabelecimentos filiais, das folhas dos Livros Diários do estabelecimento matriz, dos balancetes mensais dos estabelecimentos filiais, dos balancetes mensais do estabelecimento matriz, dos balanços semestrais do estabelecimento . matriz relativos ao ano-calendário de 1992, dos balanços anuais do estabelecimento matriz, relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995, do razão individual dos estabelecimentos filiais, do razão individual do estabelecimento matriz da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro 1994, ano-calendário de 1993, retificadora, entregue em 20/12/96, da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, retificadora, entregue em 20/12/96, da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, retificadora, entregue em 17/12/96. Por derradeiro, requereu a realização de nova fiscalização em face das provas produzidas. A autoridade julgadora de primeira instância, após reconhecer a tempestividade da impugnação, deferiu-a parcialmente para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, em face do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo106, inciso II, alínea "c", do CTN e o entendimento esposado no Ato Declaratório (COSIT) n° 001/97. O julgador motivou o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1 "Trata-se de exigência por arbitramento do lucro pelo fato da escrituração ser imprestável para fins de apuração do Lucro Real, caracterizada pela falta, no Livro Diário do estabelecimento matriz, de contabilização das operações de compra e venda de combustíveis dos estabelecimentos filiais, e pela falta, também, das Demonstrações Financeiras. / 4 . . . , Processo n° : 10320.001230/96-98., Acórdão n° : 107-05.738 O levantamento, feito pela fiscalização, do montante das operações de 1 compras e de vendas, englobando as operações do estabelecimento matriz e as dos estabelecimentos filiais, utilizando-se dos Livros de Registro de Entradas e dos Livros de Registro de Saídas, é aceitável como um procedimento de aferição da regularidade da escrituração. Portanto, qualquer diferença, face aos valores contabilizados no Livro Diário #o estabelecimento matriz, denota indício de escrituração com vícios, erros ou deficiências. Para o caso, considerando que a atividade do contribuinte é o comércio de combustíveis derivados de petróleo, a utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis no lugar do Livro de Registro de Saídas é, também, aceitável, pois aquele é de interesse fiscal de uso obrigatório por exigência do órgão fiscalizado dos revendedores de combustíveis, relativamente à compra e à venda de gasolina, álcool e óleo diesel. A rigor, não pode haver diferença entre o montante das compras e das vendas registrado nos Livros de Registro de Entradas e nos Livros de Registro de Saídas, respectivamente, com os valores controlados nos Livros de Movimentação de Combustíveis." Pela impugnação, concebe-se que o contribuinte refez a escrituração, após a lavratura dos autos de infração, incluindo as operações dos estabelecimentos filiais na contabilidade do estabelecimento matriz, como se pode verificar na análise das folhas do Livro de Razão Individual, tomando-se, por exemplo, o Razão Individual juntado pela fiscalização, cujas folhas estão anexadas às fls. 978/1.041, 751/830, 831/881, e o Razão Individual modificado juntado pelo contribuinte, cujas folhas estão anexadas às fls. 2.114/2.170, 2173 /2294, 2405/2794. Sem dúvida, a manutenção à margem da contabilidade (Livro Diário, Livro Razão) das operações registradas nos livros fiscais (Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas) é causa para arbitramento do lucro, pois toma a escrituração imprestável para apuração do Lucro Real, identificando-se com a hipótese prevista no artigo 399, inciso IV, do RIR/80, no artigo 539, inciso II, do RIR/94, e no artigo 47, inciso II da Lei n° 8.981/95. Com efeito, conforme decidiu o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 103.5441/83, ao apreciar matéria análoga (manutenção à margem da escrituração de movimento bancário), a não contabilização de todas as operações realizadas pelo estabelecimento filial da autuada, infringe o Código Comercial, artigo 12 "caput", primeira parte, e a Lei n° 2. 354/54 (base legal do artigo157, § 1°, do IIIR/80 e do artigo 197, parágrafo _único do IIIR/94), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo fisco, abrindo-lhe a oportunidade de desclassificação da mesma para fins de arbitramento do lucro, com base na 1 capitulação legal adorada. i Ademais, ressalte-se que o arbitramento do lucro decorreu, também, da s . • Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 • falta de registro das Demonstrações Financeiras no Livro 'Diário, fato não contestado. Cabível, portanto, o arbitramento, conforme dispõem o art. 399, inciso I, do RIR/80, o art. 539, inciso I, do RIR/94, e o art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Embora o contribuinte tenha regularizado a escrituração, o arbitramento continua válido, pois não se arbitra um lucro sob condição de regularização futura. Não é cabível, portanto, nova fiscalização. Sobre o assunto, cite-se o Acórdão 1° CC 105.1.342/85: "Cabível o arbitramento de lucro se a pessoa jurídica escritura o livro Diário por partidas mensais, não possui desdobramento, em subcontas, das chamadas contas coletivas, representativas de bens, direitos e obrigações, não apresenta à fiscalização os mapas de correção monetária do balanço e não escritura o livro de apuração do lucro real. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração, de algumas dessas irregvlar1 dIdes, não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro." Quanto à dedução dos custos e das despesas operacionais, na determinação do lucro arbitrado, esclareça-se que, para o caso, a adoção do lucro arbitrado já assume a incorporação de custos próprios da atividade. Assim, quando se aplica o percentual de 5% sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo, para a apuração do lucro arbitrado, isso significa dizer que o custo admitido foi de 95%. Não é permitida, também a compensação de prejuízos fiscais, como assim, determina a legislação tributária. (Art. 400, § 50 , do RIR/80, Art. 544 do RIR/94). Quanto às Declarações de Rendimentos retificadoras, apresentadas pelo Lucro Real, esclareça-se que elas não surtirão efeitos no sentido de ilidir o arbitramento do lucro, pelo fato da não admissibilidade, uma vez que foram entregues após o início do procedimento fiscal, conforme determina a legislação pertinente (Art.597 do RIR/80, Art. 880 do RIR/94)." Manteve, outrossim, os lançamentos reflexos, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles e o do imposto de renda. Na fase recursal (fls. 3285/3290), a sucumbente, após relacionar as hipóteses em que a autoridade fiscal está autorizada legalmente a arbitrar os lucros das empresas, sustenta que não incorreu em nenhuma delas. Suas operações foram todas escrituradas no Diário e a simples falta do Livro de Registro de Saídas de suas filiais não justificariam a medida 6 Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 extrema. O arbitramento foi adotado por comodismo da fiscalização, e em face da declaração prestada por seu contador da imprestabilidade formal, não material, dos seus livros e da documentação fiscal, manifestação de ordem subjetiva. Reitera esclarecimentos já prestados em sua impugnação. É o Relatório. JA tf 7 -Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Realmente, a empresa, que fizera opção de declarar o imposto pelo lucro real, não possuía escrituração em conformidade com as leis comerciais e fiscais, como demonstram a fiscalização, na peça básica, apoiada no Termo de Verificação de fls. 99 a 104, e o julgador 'a quo". Segundo consta do referido termo, foi apurado que ela não contabilizara as operações de suas duas filiais, tanto no que diz respeito a receitas como em relação aos custos e despesas, e não registrara no balanço suas demonstrações financeiras. Daí, a fiscalização concluir que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela forma técnica contábil, logo esta é imprestável para fins de apuração do lucro real. A declaração do contador da empresa, constante do Termo de Declaração de fls. 113, embora muito conclusiva sobre as deficiências da contabilidade da empresa, não foi a razão suficiente, uma vez que à fiscalização efetuou os levantamentos necessários à convicção da insuficiência da escrita para determinar o lucro real da pessoa jurídica. E ao fazê-lo apoiou-se no Livro de Movimentação de Combustíveis no lugar do Livro de Registro de Saídas o que é aceitável, pois aquele livro, como bem alerta o julgador 'a quo", é de interesse fiscal de uso obrigatório por exigência do órgão fiscalizador dos revendedores de combustíveis, relativamente à compra e à venda de gasolina, álcool e óleo diesel. Mais porque os livros fiscais, próprios da legislação estadual eram mantidos escriturados no que pertine às entradas e saídas de mercadorias. 8 1{ • r% Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 Não cabe à fiscalização refazer a contabilidade da empresa para lançar o imposto com base no lucro real; ao contribuinte é que cabe essa obrigação. No caso concreto, não estaria correta a fiscalização se se limitasse a adicionar as receitas das filiais ao resultado constante da contabilidade, posto que assim procedendo ignoraria custos e despesas. E, ainda, assumir a responsabilidade de estabelecer quais os dedutíveis e os indedutíveis. O arbitramento de lucros não é uma punição, mas um do regimes de tributação que se segue, na impossibilidade de se tributar o contribuinte pelo lucro real. Não há a menor dúvida de que, durante a fiscalização, a empresa não atendia as exigências legais para ser tributada pelo lucro real, como esclarece e demonstra a autoridade de primeira instância. O imposto de renda tem por base: 1) o lucro real; 2) o lucro arbitrado; e 3) o lucro presumido. A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados apresentados em sua declaração do imposto. Assim, se escrituração dos livros comerciais contem vícios, erros ou deficiências, com ausência, inclusive, de transcrição das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, que inviabilizem a determinação do lucro real da pessoa jurídica, justifica-se o arbitramento de seus lucros (artigos 399, IV do RIR/80, 539, II, do RIR194, 47, incisos II da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95). Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, considerando-se que a empresa optara por declarar o imposto pelo lucro real. (1/ 9 Processo n° : 10320.001230196-98 Acórdão n° : 107-05.738 Não existe aí a menor conotação de penalidade e sim de se determinar a base de cálculo do imposto. Inexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, se reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A elaboração ou refazimento posterior de escrita ou sua apresentação ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 44 e artigo 47 da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01-0.241. Consequentemente, a realização de diligência revela-se inteiramente despicienda. De todo o exposto, conclui-se que o lançamento é escorreito, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda pode ser arbitrada como está previsto no artigo 44 do Código Tributário Nacional, e o arbitramento se fez com fundamento na legislação de regência. Não houve assim desrespeito ao principio da reserva legal consagrado nos artigos 3° e 142, par. ún., do referido Código. A empresa não foi capaz de infirmar os fundamentos fáticos que autorizam a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramento de seus lucros. E isso porque, como já se demonstrou, ela não mantinha realmente escrituração regular capaz de determinar com segurança o seu resultado real, justificando- se assim o arbitramento de seus lucros pelo fisco. lo f ' * Processo n° : 10320.001230/96-98 Acórdão n° : 107-05.738 Igualmente, deve ser mantida a exigência referente à Contribuição Social, feita sob o pálio dos arts. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88, 38 da Lei n° 8.383/91, e art.55 da MP n° 812, de 30/12/94 (convertida na Lei n° 8.981/95, uma vez que, lançada com fundamento nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto, e nenhum fato específico apresentou a defesa que justificasse tratamento diverso. Outrossim, reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal, pelo valor arbitrado, líquido do imposto de renda, e sua tributação se faz exclusivamente na fonte (art. 41 da Lei n° 8.383/91, art. 22 da Lei n° 8.541/92, art. 5° da Lei n° 9.064/95, e art.54 e §§ da MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Também aqui a empresa não alegou nenhum fato específico que determinasse outro tratamento tributário. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso para manter o lançamento referente ao Imposto de Renda e os lançamentos decorrenciais do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social. Sala das Sessões-DF, 14 de setembro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013773/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10084
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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V>:72"-:;:jr< Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiar da União Processo n9 : 10380.013773/2002-52 De / 6 I o fi j,. n 4". Recurso ng : 125.772 Acórdão : 203-10.084 Is e Recorrente : SIQUEIRA GURGEIL, S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CREDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei n° 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDUSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. Leonardo de Andrade Couto Presidente terea01*{011,:tat. Em. - an • s • sis Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Corrs n ihry Õ, Contribuintes CONFE1-1`..: C: C: -.7 C =SINAL Brastlia,ak 06 WS" VISÇçlf 1 iteun 22 CC-N1F-170a,.„. Ministério da Fazenda t72FN/DA .tit.X.Rit- Segundo Conselho de Contribuintes Fl e;.‘44 C0i'ircAti ptProcesso n9 : 10380.013773/2002-52 BrasUiiQ / 06— Recurso n° : 125.772 Acórdão n : 203-10.084 VISTO Recorrente : SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, referentes a produtos exportados no valor de R$31.662.430,83 com base nos Decretos-Leis n's 491/69, 1894/81 e 1.248/72. O Delegado da DRF em Fortaleza – CE indeferiu o pedido com base no inciso I do artigo 1° da IN/SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002. Inconformada com o indeferimento a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que a matéria objeto do pedido já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu o beneficio do incentivo fiscal em comento aos exportadores nos períodos em que foram obstados pelas malfadadas Portarias/MF rrs 960/79, 78/81, 89/81 e 292/81. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou em várias decisões sua posição favorável ao direito das empresas exportadoras ao incentivo fiscal previsto na legislação que embasa o presente pedido, e como tal, tanto a IN/SRF 210/2002 como a 226/2002 extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente como a jurisprudência emanada dos principais tribunais deste Pais. Seguindo o mesmo entendimento da DRF de origem, a DRJ em Fortaleza – CE, também indefere o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PREMIO. BENEFICIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o crédito-prêmio instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Tempestivamente, a requerente apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de pedir já apresentadas na Manifestação de Inconformidade reforçadas por novas doutrinas e jurisprudências. É o relatório. 2 . et: ME) • iet.tm y.2.11 • tt"...,Irteg Ministerio da Fazenda --1,‘ • r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes A. +,n?"(10,Pt ti dr I C C ±:lp I _LÁt.d.-1:"..&(- r era ': I it. Processo e :10380.013773/200252 Recurso re : 125.772 Acórdão ri : 203-10.084 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as divergências que permeiam os julgamentos da presente matéria neste Colegiado, adoto como razões de decidir os fundamentos alinhavados pelo eminente Ministro José Delgado, no voto que expendeu do Recurso Especial n°591.708 — RS, de seguinte teor: "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente Min. Albino Zavascki, relator, negou provimento ao recurso especial ora examinado, interposto pela empresa recorrente, onde os efeitos do crédito-prêmio são discutidos, alinhando, em síntese, os seguintes fundamentos e conclusões: a) o art. 1° do DL 1.658/79, modificado pelo DL 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados); b) os DLs 1.72479 (art. 19 e 1.894V (art. 3°) foram declarados inconstitucionais pelo STF, pelo que não produziram efeitos em qualquer época; c) por serem inconstitucionais os arts. I° do DL n°1.724/79 e 3° do DL 1.894/81, com efeitos ex-tune, não revogaram os preceitos normativos dos DLs 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.1983 como marco extintivo do crédito-prêmio de IPI; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Em face de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, com participação de voto de minha autoria, pedi vista dos autos para reexaminar a questão. Apresento, conseqüentemente, as razões que defendo sobre o tema, considerando os argumentos apresentados a respeito. O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados ao crédito-prêmio do IPL Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados. O art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1°- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". ' 3 C Ministério da Fazenda 2°: • •1:rai ti.2.4-7-t4; 4" Segundo Conselho de Contribuintes f ctal FCTNIF u, Processo n° : 125.7038072.013773/2002-52 vis-ro Recurso n' : 1 Acórdão fl9 : 203-10.084 Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n "1.658 com a seguinte redação: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em .5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. I° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1°c 5° do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n°1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministt io de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623R5)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. I° - As empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, I 'fica assegurado: f i 4 ^é1: . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 7n c. t d2 cp-.;,Ittirites r CC-MF GC.1: ri OrniMid. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,;:k.451^)-„.ir (91) 012ç2±.. Processo n' : 10380.013773/2002-52 Recurso ng 125.772 v n sTo Acórdão n° : 203-10.084 I - O créditado imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969... ". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°. II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, que determina: "A ri. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, .fica assegurado: 11-o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em contento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982 haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n°1.658. de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. I°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983: '5 "‘•:=C1,>, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF :tt.";•4t it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 ruibt- OFZ r -KIINAL Processo re 10380.013773/2002-52 - t20 i_CLI OS- Recurso 112 : 125.772 Acórdão n9 203-10.084 vhs'i b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu tomá-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. I°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. I°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.89481. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, sç 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n°1.894. de 16.12. 1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IR!. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitticionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IN, sem qualquer definição acerca do prazo" (I° Turma, REsp 440.306/12S, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Cone, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894V, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (MM. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, DJ de 25.09.1000, p 95). c) "Esta Corte já paccou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.712 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2° Turma, AGÁ 292.642/DF, Dl de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/ 81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IP!, sem definição de prazo" (MM. Humberto Gomes de Barros, 1 0 Turma, AGA 472.816DF, 11 I de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° I.72419, perderam a eficácia os Decretos-L41# -1 1 6 _ _ i'l. A'A 4- 2° CC-MF xt-rt*Wy;-°:rt; •Ministério da Fazenda ::: S'itt$ Segundo Conselho de Contribuintes : ';ãréa';‘ :: _ ...1320_/:i _. /0; L Ft. Ç ---, -.. Processo n0 : 10380.013773/2002-52 vis i u --"---Recurso n'' : 125.772 Acórdão no : 203-10.084 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2° T, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). 9 "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.72209 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1PL sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2 0 T. AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g I - AGA 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, 1°E DJ de 21.10.2002, p. 283. , g.2 - EDAGA 250.914/DF, Min. José Delgado, 1°]'., DJ de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDdREsp 380.575/RS Min a Eliana Camon, 2° T, julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.87.VAL, Min. José Delgado, 1 0 T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 2° T, D.1 de 23.09.2002, p. 342. g6 - AgREsp 329.251/RS Min. José Delgado, 1° T, DJ de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, I° T,13.1 de 08.10.2001, p. 182. g8 - AgRg REsp 295.054W, Min. Franciulli Netto, 2° T, DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min a Eliana Calmon, 2'T, D.1 de 21.05.2002. g.10 - REsp 416.954/RS, Min. Francisco Falcão, I° T, DJ de 08.05.2002. g. 11 - REsp. 331.141/SC, Min. Luiz Fux, I° T, DJ de 06.03.2002. g.I 2 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, ]07', DJ de 02.12.2002. gI3 - REsp 449.471/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2° T, DJ 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323RS, Min. Luiz Fut l° T., DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1° T, DJ de 16.12.2002. g.16- REsp 315.813/RS, Mina Eliana Calmon, 2°]'., DJ 09.09.2002. Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n° 1.894W hão restabeleceu o crédito-prémio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao princípio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. I°. a expressão "fica assegurado", que significa "tomar seguro, garantir" (Aurélio). É essa a visão que tenho do referido art. 1°. Em se tratando de política tributária visando incentivar exportação, não pode haver insegurança para o contribuinte. Este é cha ado para se integrar em um mercado altamente competitivo, recebeddi- dos rei? , da exc; i r 7 tr4 M IN!!STF4-1: op.\ FA :NOA r CC-ME Ministério da Fazenda á" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' C ...GINAL '.41(à.4": Lif: —fis2,02.40 10ç Processo u° : 10380.01377312002-52 Recurso n9 : 125.772 VISTO Acórdão : 203-10.084 globalização7 de alto risco, pelo que a relação jurídica fiscal deve ser regulada com caracteres de confiabilizIczde e estabilidade. Seria, estou convencido, implantar panorama instável para o comércio de exportações a convivência de duas regras legais incompatíveis: uma determinando a extinção, de modo gradativo e em prazo certo do IP': outro, posterior, assegurando o direito ao crédito- prêmio do 1P1, sem limitação de nenhuma espécie, especialmente, de vigência temporal Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Pischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do 1P1 à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 189481), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 18941?1 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 198.3". Paulo Barros de Carvalho, em parecer sobre o tema, após defender que a norma jurídica é uma estrutura lógica, e tecer outras considerações, acompanhado do pensamento de Lourival Vila Nova, concluiu: "Como se viu, as empresas comerciais exportadoras podem apropriar-se do crédito- prêmio desde a edição do DL n° 1.89481. Referido Decreto-lei foi recepcionado pela novel Carta Magna sem solução de continuidade e independentemente de norma convalidadora, por não tratar-se de beneficio setoriaLconsoante o art. 41 do ADCT". Esse pensamento de Paulo Barros de Carvalho data de 26.12.2003 (parecer em meus arquivos). Destaco, ainda, que em 28 de junho de 2000, Paulo Barros de Carvalho, em outro parecer sobre o assunto, afirmou: "A consulente, sem sombra de dúvida, tem direito ao crédito-prêmio do IPI decorrente das exportações de mercadorias adquiridas no mercado interno até a presente data, pois tanto o Decreto-lei n° 461769, que instituiu tal beneficio, bem corno os Decretos-leis es 1.248772 e 1.894,81, que, respectivamente, ampliaram e restabeleceram esse direito, foram recepcionados com status de lei ordinária pela atual Constituição da República". d?le 8 - • ..1 , Erl .,\ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 :3IMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - 1 C6 i_f25:-4444x- Processo n9 : 10380.013773/2002-52 Recurso n9 : 125.772 VISTO Acórdão n9 : 203-10.084 Sacha Calmem Navarro, em parecer que está depositado em meus arquivos, assevera: "O crédito-prêmio foi instituído pelo Decreto-lei n°491/69, regulamentado pelo Decreto n°64.833179, confirmado e ampliado pelo DL n° 1.248, 29.11.72. Os DLs n° 1.658179, 1.722/79 e 1.742/79 foram editados com intuito de reduzir e extinguir gradualmente o crédito-prêmio. Não bastasse a declaração de inconstitucionalidade do DL n°1.72479, o crédito-prêmio foi reinstituído pelo Decreto-lei n° 1.894/81. A Carta Magna de 1988, consagrando mais uma vez o princípio da não-cumulatividade (não-exportação de impostos), não alterou a vigência dos Decretos-leis n° 491/69, 1.248/72 e 1.894431. A Lei n° 8.402.92, confirmando a recepção de diversos incentivos conferidos sob a égide da constituição pretérita, declarou expressamente não só o direito de crédito decorrente das operações de compra de mercadorias no mercado interno, destinados à exportação, mas, especialmente, o crédito-prêmio, sempre para garantir a observância do princípio da não-cumulatividade e da não-exportação do imposto (não repercussão do imposto no preço pago pelo comprador estrangeiro)". José Souto Maior Borges, chamado a se pronunciar sobre o tema, após exame da legislação, concluiu: ft a) o estímulo fiscal instituído pelo DL n° 491/69, art. 1°, não se extinguiu em 30.06.83, pelo decurso do prazo previsto no DL 1.65849, dado que, antes desse termo final, o DL 1.891/81 o revogou; b) esse estímulo persistiu vigente ao longo do tempo e foi recepcionado pela CF de 1988, demonstrada como ficou a sua compatibilidade com a Constituição Nova; c) as restrições do art. 41, § 1°, do ADCT (reavaliação e confirmação do incentivo) são inaplicáveis ao crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69, art. 1°: d) este último dispositivo permanece conseqüentemente em vigor independentemente de qualquer revalidação ou restabelecimento à nível infraconstitucional; Djaci Falcão, em parecer elaborado sobre o assunto, afirmou em igual sentido: "É de se observar que o Decreto-Lei n° 461/69, bem como os Decretos-Leis n°1.248/72 e 1.894431 após a vigência da Carta Política de 1988 situam-se com eficácia de lei ordinária. Dessarte, tão-somente regra de igual ou superior hierarquia poderia apaga- los da ordem jurídica, eliminando o incentivo às exportações de produtos manufaturados". Há, portanto, como demonstrado, convergência de entendimento sobre a existência, validade e eficácia do crédito-prêmio até a presente data, tanto na doutrina como na jurisprudência que se registrou. Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio dolP1. ,11 9 -- MINISTÉRIO ti' ^,. ' • 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bras 2O FI. 06 10--C •>05.4t.> Processo n9 : 10380.013773/2002-52 VISTO Recurso n° : 125.772 Acórdão : 203-10.084 O crédito-prêmio do IPI não possui natureza setorial. Ele, conforme indica Paulo Barros de Carvalho (parecer citado), pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os aportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade". Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza afirmam, também, que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica ... (..). Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, aportando-os, não tem natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos". O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n" 223.427-4/PR, Rd Min. Maurício Correa, DAI de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades". O exemplo que apresento de incentivo setorial tributário é o concedido às entidades educacionais. Ele beneficia apenas um setor de atividade. Outro exemplo é o deferido à Zona Franca de Manaus. Beneficia apenas uma região. Não se aplica, conseqüentemente, ao crédito-prêmio do IPI o art. 41 do ADC7/88. Isso posto, confirmando o meu posicionamento sobre o tema, conforme atestam vários acórdãos que relatei, dou provimento ao recurso da empresa para que possa gozar do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI, atendendo-se aos limites do pedido e ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da propositura da ação, conforme ela própria. A empresa tem direito ao beneficio incidente sobre as exportações realizadas no período em questão, conforme devidamente apurado. É o voto" Dou provimento ao recurso voluntário interposto, para efeitos de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento de crédito-prêmio de IPI buscado nesses autos. orno oto. Sala das Sess;es, em 17 de março de 2005 •-rg-.-Legarvra.' dry • erb • I O NISTC PA n r-14 r - ZFNDA 1s.03e les , 1it 123 22 CC-MF Ministério da Fazenda con-E: r_,(:::CIPHS.I. FlSegundo Conselho de Contribuintes , 0.0 Processo u9 : 10380.013773/2002-52 Recurso n9 125.772 Acórdão n9 : 203-10.084 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1" estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograrna de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 3 1 /03/1 979, 5% em 3 0/0611979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1 983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1 .722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograrna de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1 2/1 979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 /69; e - Decreto-Lei n° 1 .894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. - II ( , 2Ministério da Fazenda 2' ' 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n;)_, .f é /.): ' k L Processo e : 10380.013773/2002-52 Recurso n' : 125.772 Acórdão rt" : 203-10.084 Perrnanecetr a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias rrs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis d's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, D110/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS (acórdão ainda não pubí o) e, por maioria, -vencido o Min. 12 ,/ / IVUNISTe2.10 DA FAZENDA CC-MF.4;ra". Ministério da Fazenda 2' C.(w ' C - t- - • • Fl.'n.ftn•:, Segundo Conselho de Contribuintes <>' • ti C6 Processo ri' 10380.013773/20 O 2 - 52 e--5r Recurso n' : 125.772 VISTO —.— Acórdão : 203-10.084 Mauricio Corrêa (relator-original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/1 1 /97, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis nicis 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n"s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n°5 1.658179 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/8 1, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado 1-O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais 'exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72; passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por- lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportctdara (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05110/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa, riet. 13 Nnimsitmo l- --9nA CC-MF-'-a*LH: ' Ministério da Fazenda Ft.l'J'ff.‘ Ir Segundo Conselho de Contribuintes - b2Q. I Cb C(5-- C r: c---"Processo n' : 10380.013773/2002-52 ( ----- Recurso n' : 125.772 o- — Acórdão : 203-10.084 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todas. os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art 3 ° do Decreto-Lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legaL O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. I° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Mim José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1 9. INCONST7TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÉNCLI AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA _ DO INCE1VTIVQ. EFICÁCIA 14 IVIINISTtR 1 0 DA FA2.`-ENDA CC-NIFMinistério da Fazenda 4°.;tZ7--;t4L 2° CC I TSSC . : C.' C . Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes CCM E.. O n.'iriai?dAt. +W-S Brszív-..,21:2_ I n6 ins Processo n0 : 10380.013773/2002-52 r '14 Recurso n° : 125.772 va:STO Acórdão n°- : 203-10.084 DECLARA TORTA E EX 7'U7VC. MAIVUTEIVÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1. 658?79 E 1.722779 (30 DE .IU7V110 DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei I.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491?69 (crédito-prêmio de /PI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724779 (art. 12 e 1.894 781 (art. 32, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se _fossem constitucionais, ter' operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3.Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 ¢ o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos norntativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal 4.Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalid'ade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, uni novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IFI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indetermina" não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5.Finalmente, ainda que se pudesse superar a _fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, g' 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", sÇ 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.0683?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30/06/83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: ; 15 •;IYaekrt Ministério da Fazenda M7..51-É 29 CC-MF g?lo r),\ f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes y . • toct- L Processo n9 : 10380.013773/2002-52 Recurso ny : 125.772 Acórdão : 203-10.084 1.A hipôtese.é daqueles situadas em domínios não muito bem demarca. • re a matéria constitucional (de competência do STF) e Infraconstitucional (atribuída ao 57'.1). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no Si'] em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.0683, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 14 de janeiro, em 10°Á (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2"do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 \--te 7-71 P1:77\ Ministério da Fazenda r CC-MF •'ts.,tr",i"- Segundo Conselho de Contribuintes C.TT 1 F1, Bré2S11,2_ . 2, 2bAL Processo n° : 10380.013773/2002-52 / 1.40 I C 5— Recurso n° : 125.772 Acórdão : 20340.084 "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir; temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. I°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos .fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1°/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator MM. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; DL. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. -t_ 17 M I N . t_ 2 3 • CC-NIF ..-•'-r4,•ie Ministério da Fazendats Segundo Conselho de Contribuintes l-.li as 920 / )1 151 F. Processo n' 10380.013773/2002-52 'ISTO Recurso n : 125.772 Acórdão : 203-10.084 I- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas á lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS Min. Carlos Velloso, D.I de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969" (RE I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, TE de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pês em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posta Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo 18 _. itl:_le'a , ,c.- É r ‘ ", Fr -' ,- :. Ministério cia Fazenda or) lteLc-;-:/- ... - 29 CC-MF - s Fl.n ."-•n• 5" . Segundo Conselho de Contribuintes CL • , . ' eizio i" , j ------- ES( as;li- Processo ng : 10380.013773/2002-52 Recurso nQ : 125.772---------Tiri-70:3------ Acórdão se : 203-10.084 contrário, a-tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi urna hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a _faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jztrisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das nornzas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisclicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, MM. Sepúlveda Pertence, nr de 16.06.2000 e na AIDIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RD. 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fUndarnen tal do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente; relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica_ (...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional . ' (op.cit., p. 46.---- / --- zek, .2 19 - Min CC-N1F -4 =̀ ,4;n-; istério da Fazenda L^a2-..(ft „ • —Segundo Conselho de Contribuintes le) Fl. 5 '44W' ' 1 ; Processo n" : 10380.013773/2002-52 Recurso n9 : 125.772 Acórdão n" : 203-10.084 Dai a acenada conclusão de C/emersa: M'crlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectitts, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José C'elso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986. 12. 349_1 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, Permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' fRp 1.077/RT, Pleno, DJ em 2809.1984j". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, irtocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1' Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitut Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é a tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o figuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática •cle recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a incensa tucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, a turre, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 0 prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. I ° do DL 491/69. 20 „MS' mi MS 2Q CCMFMinistério da Fazendawri-4.--‘5 Fl. O...kW- Segundo Conselho de Contribuintes C. -* 06) Processo flQ: 10380.013773/2002-52 St9 Recurso re : 125.772 Acórdão : 203-10.084 Vis To 8.Há, ademais, outro fitrzdamento a demonstrar a extinção do crédito-prémio na data prevista na lei. A Junção jurisdicio na!, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário urna espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a nonna inconstitucional Todavia, jamais o investe na _função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norrrza inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de corzstiturionaliclade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo”, afirmou o relator da Adir: I .822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei ". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional ", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir cz ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. J 0 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta porforça do disposto no art. 41, e seu I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7: da Constituição Federal Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do 21 .attOtleÁt Ministério da Fazenda "(sritr----W•Or Segundo Conselho de Contribuintes go- - 1.0-.1 29 CC-MF Fl. L6p- k ; Processo n° : 10380.013773/2092-52 VISTO Recurso ri' 125.772 Acórdão : 203-10.084 Decreto-Lei-491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei 491, de .5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. I° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo" de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL I .722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prémio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c)tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 161 2.1 981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o MM. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do STI e do proprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invcicada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidacle das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido ~rente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. - 22 MI STÉ: F: 10 D "LTNEIN 2C.. 22 CC-MF .42.17..7a -Ift1/4 Ministério da Fazenda C C i`J L.:1\. E C- v:INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasi;irs,_02CS 0 ,6 CS- -- Processo n° : 10380.013773/2002-52 ViSTO Recurso n° : 125.772 Acórdão n2 : 203-10.084 Quanto ao mérito da questão, reafirmo os tennos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1" do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o benefício por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3" do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, bç 1", do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava aperras cenas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IRO, e não a todo e qualquer produto aportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, ,f 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (4DC7)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n" 1.894/1 981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79. que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n" 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição sus-o manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar afim ontológico e ideológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prémio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79. que em seu artigo 1°, dispôs: - 23 / ini da CC- k"-__.el•••-; Mstério da Fazen Fl. ZeIS----n,Zt Segundo Conselho de Con 20 MF tribuintes e ..661/4111.11_0i:1_n L Processo ri° : 10380.013773/2002-52 Recurso n° : 125.772 Acórdão fl9 203-10.084 (.) — Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na da ta acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitculo incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n" L894/81, assim prescreveis, verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° I .722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPI. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na pane referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n"1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prémio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3 0 do Decreto-Lei n" I .722/79, ao alterar a redação do ,sç 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub acudi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido conto inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. _ 7 24 _ _ . - :4,1L-kk MINISTRIO 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras "1/2‘ait5- • Processo n° : 10380.013773/2002-52 Recurso n° : 125.772 VISTO Acórdão n : 203-10.084 Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n" 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso .11 do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo l ci do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Por fim, cabe mencionar que esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 .Le afins ; e U5. inderr,„ EMANU - ""r • Siar AS D • SSIS 25

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4651763 #
Numero do processo: 10380.004657/98-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – AUTO DE INFRAÇÃO -EMISSÃO ELETRÔNICA – Deixando a recorrente de produzir qualquer prova que invalidasse os cálculos efetuados pelo Fisco, em procedimento de revisão de declaração de rendimentos, é de ser mantida a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05944
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4652589 #
Numero do processo: 10384.000319/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO – A mera alegação de que a DRJ não teria apreciado todos os argumentos da impugnação não é suficiente para acatar alegação de nulidade. OMISSÃO DE COMPRAS IRPJ E CSL - Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. OMISSÃO DE COMPRAS – IR FONTE E COFINS – Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSL. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos e despesas não comprovados por documentação hábil e idônea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06570
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria “omissão de receitas por compras não contabilizadas”. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a incidência do IR-FONTE e da COFINS sobre a mencionada matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO – APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO – A mera alegação de que a DRJ não teria apreciado todos os argumentos da impugnação não é suficiente para acatar alegação de nulidade. OMISSÃO DE COMPRAS IRPJ E CSL - Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. OMISSÃO DE COMPRAS – IR FONTE E COFINS – Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSL. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos e despesas não comprovados por documentação hábil e idônea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria “omissão de receitas por compras não contabilizadas”. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a incidência do IR-FONTE e da COFINS sobre a mencionada matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.

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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10384.000319/99-44 Recurso n° :125.631 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Recorrente : MC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.570 NULIDADE DA DECISÃO — APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO — A mera alegação de que a DRJ não teria apreciado todos os argumentos da impugnação não é suficiente para acatar alegação de nulidade. OMISSÃO DE COMPRAS IRPJ E CSL - Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. OMISSÃO DE COMPRAS — IR FONTE E COFINS — Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSL. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos e despesas não comprovados por documentação hábil e idónea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do IRPJ e da CSL sobre a matéria "omissão de receitas por (779 . . Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° : 108-06.570 compras não contabilizadas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Ténia Koetz Moreira, Marda Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a incidência do IR-FONTE e da COFINS sobre a mencionada matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ , — N SON Le SO LHO RELATO -MI en • FORMALIZADO EM: 26 JAN 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 2 • Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° : 108-06.570 Recurso n° : 125.631 Recorrente : MC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com decisão da DRJ de Fortaleza que julgou parcialmente procedente, a empresa interpôs recurso voluntário, para apreciação por este Conselho de Contribuintes, contra lançamento de IRPJ de meses de 1995, e seus reflexos de IRRFonte (art. 44 da Lei 8541/92), PIS, CSL e COFINS, em face dos seguintes fatos constatados: 1. OMISSÃO DE RECEITA decorrente da falta de escrituração contábil do recebimento de R$ 900,00 referente a serviço prestado à Mansa Lojas Varejista, comprovado por boleto de caixa; 2. OMISSÃO DE RECEITA em face da não contabilização de compras junto a diversas empresas; 3. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS, informados na Declaração de Imposto de Renda; 4. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO de acordo com planilha elaborada pela empresa. O Delegado de Julgamento, após apreciar os argumentos e elementos trazidos na impugnação, determinou diligência, que apurou (fls. 1014/1018) valores outros que os do auto de infração e a idoneidade de documentos acostados pela impugnante. G22 41.41. A4ka 3 Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° : 108-06.570 Assim, a autoridade dela instância decidiu (fls. 1056/1067 — vol. III): 1. Manter o lançamento de omissão de receita do serviço prestado à Mansa, levando em conta que pela diligência o fato foi confirmado com informações e documentos fornecidos pela própria tomadora do serviço (docs. 1029/1 034 — vol. III). 2. Reduzir o item de omissão de receita pela falta de contabilização de compras de R$ 20.413,04 para R$ 11.317,33, por falta de documentação. 3. Reduzir a glosa de custos e despesas (Livro Razão 1025 e 1052), por falta de comprovação, de R$ 89.565,09 para R$ 38.113,12. 4. Reduzir o montante de insuficiência de correção monetária, de acordo com o cálculo do próprio contribuinte, de R$ 35.352,86 para R$ 4.049,95. 5. Cancelar o lançamento do PIS no período de outubro a dezembro de 1995 1 mantido apenas no período de junho de 1995, no valor de R$ 11,25. As fls. 1077/1081 (vol. IV), a empresa interpôs recurso voluntário com alegação preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado todos os itens da impugnação, pois o Delegado adotou o relatório de diligência como fundamentação para decidir; questiona também se o lançamento fora efetuado por falta de contabilização de compras (conforme o auto) ou por falta de comprovação de lançamentos (diante da redação do relatório que informa a falta de comprovantes de lançamentos). Quanto ao mérito, argumentou relativamente ao item de omissão de compras, que a falta de contabilização de compras não prova por si só a omissão de receita, e que era necessária investigação aprofundada. 4 GC/I .* Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° :108-06.570 No item de glosa de custos e despesas, alegou a comprovação de mais R$ 29.316,59 com documentos anexos ao recurso voluntário, pretendendo reduzir o item para R$ 8.796,54 (R$ 38.1131 13 — R$ 29.316,59). Pede ainda que seja abatido o prejuízo apurado no próprio ano de 1995 no importe de R$ 14.609,82. O processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, em razão de haver arrolado bem imóvel em valor superior ao débito fiscal. É o Relatório. 5 .• Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° : 108-06.570 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, este deve ser conhecido. Preliminarmente alegou a recorrente que a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza é nula pelo motivo de que não apreciou todos os pontos da impugnação. Parece-me que, apesar de assim rotular sua preliminar, a indignação é com relação ao fato de que teria o Delegado se reportado aos fatos apurados pelo agente fiscal autuante e pelo relatório de diligência. Enfim, não foi apontado pela recorrente qual item teria sido ignorado pela autoridade julgadora "a quo", nem pude identificar qual ponto de defesa o seria, de maneira que não há como acolher a preliminar. Quanto ao mérito, alegou que a omissão de receita foi presumida pela falta de contabilização de compras conforme informações prestadas por fornecedores, e que essa constatação não seria suficiente para a convicção de existência de valores à margem da contabilidade. Seria necessária uma investigação aprofundada. O trabalho fiscal não logrou deixar comprovado que a recorrente honrou os pagamentos das aquisições com valores mantidos à margem da sua contabilidade, levando em conta também que não se alegou que inexistiram tais pagamentos. 1270 6 Alkdk . • ' Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° :108-06.570 A ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção simples, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existia, à época dos fatos, previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando a presunção ao fato gerador do tributo, efetue lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao princípio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido: 108-05.464, 101-79.980, 01-1.632, 101-79.104, 103-18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. Os lançamentos reflexos relativos à omissão de compras devem também ser cancelados, tendo em vista que os de CSL e IRF têm praticamente a mesma base do lançamento matriz, e que os de PIS e COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento, não há comprovação de que o numerário destinado à aquisição estava à margem da contabilidade, que a mercadoria vendida foi sem emissão de nota, nem que época teria havido a compra ou a venda. Com relação ao item de glosa de custos e despesas em que se pretende parcial redução em razão de documentos novos trazidos com o recurso, deve ser respeitado o disposto no art. 16 do Decreto 70235/72 (com a redação da Lei 8748/93) que estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Alk7 G) almIN • • • Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° : 108-06.570 § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (o grifo não é do original) Portanto, considerando que não foi alegada a ocorrência de situação prevista no parágrafo 4°, "a", do art. 16 do Decreto 70235, não há como admitir os documentos agora trazidos, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Os lançamentos decorrentes deste item de glosa de custos, em face da relação de pertinência com o lançamento matriz do IRPJ, merecem a mesma sorte. Por fim, relativamente ao pedido de aproveitamento do preiuizo apurado no próprio ano de 1995 (apenas IRPJ), é de se notar que de ofício tal atitude já tinha sido adotada, conforme o Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fl. 7 — vol. I), e que deverá ser respeitado também na apuração final, após as reduções promovidas pelo DRJ e por este julgamento. • Em face do exposto, afasto a preliminar suscitada e dou parcial provimento ao recurso para excluir o item 02 do auto de infração, denominado OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 414 i I J0/5.\\.1. ENI a Ge . . Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° :108-06.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO — Relator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto ao provimento do recurso em relação aos lançamentos do IR Fonte e Cofins, decorrentes da exigência principal do IRPJ, relativo ao item descrito no auto de infração como omissão de receitas caracterizada pela falta do registro de compras, adotando, entretanto, seus fundamentos quanto a rejeição da preliminar suscitada, a exclusão do lançamento por omissão de receitas, caracterizada por omissão do registro de compras, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social s/o Lucro e, pelas suas conclusões, a manutenção da exigência do item glosa de custos e despesas. Deixo aqui consignado, que a impossibilidade da análise dos novos elementos juntados aos autos se deve ao fato de serem cópias que não se revestem das formalidades legais para a comprovação de despesas, consistindo de pedidos, RPA, recibos diversos, vales, notas fiscais de venda ao consumidor etc, não se conseguindo vincular, em inúmeros casos, os documentos com os valores glosados. A recorrente em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, consegue justificar a falta da contabilização de compras, que estes gastos não foram efetuados com recursos estranhos à contabilidade, oriundos de omissão de receitas, constituindo infração à legislação de tributos federais, por denotar que foram realizados com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Tenho manifestado em diversos julgados nesta Câmara que a falta de escrituração de compras de mercadorias caracteriza a ocorrência de omissão de 9 Processo n° :10384.000319/99-44 Acórdão n° :108-06.570 receitas, presumindo-se que foram adquiridas com recursos oriundos de receitas anteriormente não levadas à tributação. Nestas ocasiões tenho sido voto vencido, deliberando a maioria esmagadora de seus membros que este fato não é por si só ensejador de exigência no âmbito do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, na linha de que a constante aquisição de mercadorias não contabilizadas prejudique a constatação de que todas as compras derivaram de receitas omitidas, sendo a conclusão mais lógica a existência de venda não registrada e a utilização deste capital em nova compra não registrada, viciando de incerteza a base de cálculo apurada. Outra corrente argumenta que, se de um lado a receita sem dúvida alguma não fora registrada, os custos ou despesas também não o foram, tornando sem efeito tributário o fato apurado. Vejo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou firmemente no sentido da insubsistência dos lançamentos do IRPJ e CSL quando apenas pautados na falta de contabilização de compras. Este posicionamento é expresso pelos seguintes acórdãos: CSRF/01-02.638, CSRF/01-1.611, CSRF/01- 1.483, CSRF/01-1.453, C SR F/01-1.409. Curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, a tributação do IRPJ e da CSL fica prejudicada pela necessidade de compensação do custo não escriturado, porque se por um lado constata-se que ocorreram aquisições de mercadorias com receitas anteriormente omitidas, por outro, no mesmo diapasão, fica demonstrada a falta de escrituração de custos no período fiscalizado, ou, ainda, pela incerteza da determinação da base tributável, em virtude das constantes operações de compra e venda não escrituradas. Entretanto, em relação aos tributos e contribuições cuja a base de cálculo é o faturamento/receita bruta ou valor omitido, como no caso do IR Fonte, os lo 7°Z . , • - Processo n° : 10384.000319/99-44 Acórdão n° :108-06.570 argumentos utilizados para dar provimento à exigência no âmbito do IRPJ e CSL não podem ser considerados, por não produzirem nenhuma repercussão na apuração de suas base de cálculo, haja vista que a omissão considerada é aquela que permitiu a disponibilidade de recursos para aquisição da mercadoria sem registro contábil, o valor de vendas omitido originalmente que possibilitou a aquisição não registrada, somada às vendas não escrituradas em operações subseqüentes, nela não interferindo a falta de apropriação dos custos ou incerteza da formação da base de cálculo. Isto posto, mantenho as exigências da Cofins e do IR Fonte. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto ao provimento do recurso no âmbito da COFINS e do IR Fonte, relativamente ao item "omissão de receitas por compras não contabilizadas", votando pela manutenção da exigência, adotando as suas conclusões quanto às demais matérias, inclusive a rejeição da preliminar suscitada. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 elsont6ãs. il - ha A5.2 11 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005332/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.055
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas da tribuna. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10174/2001, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora-designada. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora) e Alexandre Naoki Nishioka que declaravam nulo o lançamento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 1. :to,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "At.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo e 10410.005332/2003-63 Recurso n° 152.925 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.055 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MANOEL CORREIA DE ARAÚJO FILHO Recorrida la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas da tribuna. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10174/2001, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora-designada. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora) e Alexandre Naoki Nishioka que declaravam nulo o lançamento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. -44 Processo n°10410.005332/2003-63 CC01/CO2 Acórdão n. 102-49.055 Fls. 2 - é p • E A Ire rAS PESSOA MONTEIRO PRESID NTE a — NUBLA MATOS MOURA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10410.005332/200343 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 F. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12. no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 333.789,46 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 855.035,07 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, trinta e cinco reais e sete centavos). 2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 17/18, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, relativamente ao ano-calendário de 1998, entre outros documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto à instituição financeira Caixa Económica Federal, bem assim que fosse apresentada documentação comprobató ria da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Cientificado em 09/05/2001, conforme AR de fls. 19, o contribuinte apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 25 e os documentos defls. 20/24 e 26/34. 3. Não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários solicitados, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, pela qual a instituição financeira Caixa Económica Federal foi intimada a apresentar dados relativos à movimentação das contas-correntes e de aplicações financeiras do contribuinte no ano- calendário de 1998, tendo havido atendimento à solicitação (fls. 35/72). 4. A fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 75/86, onde foram relacionados os depósitos bancários efetuados na conta bancária de titularidade do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal (conta-corrente n° 1558-4, agência 2046), e o encaminhou ao contribuinte, mediante intimação, para que fosse apresentada documentação comprobatória da origem dos recursos depositados na referida conta bancária no ano de 1998 (Jis. 73/74). O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado, tendo sido novamente intimado a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos pelo termo de fls. 87/88. Em atendimento a este último, apresentou a carta-resposta de fls. 89 e os documentos de fls. 90/102. 5. A fiscalização considerou comprovada parte dos depósitos, por estarem associados à venda de produtos agrícolas, e elaborou novo demonstrativo de depósitos bancários sem comprovação de origem, o qual foi encaminhado ao contribuinte, mediante intimação (lis. 103/104), para que ele apresentasse documentação comprobatória da origem 3 .1) Processo n° 10410.005332/200343 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.055 Eis. 4 dos créditos, conforme exigência do art. 42 da Lei n°9.430/1996. O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado. 6. Foi, então, procedida à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, de conformidade com o Termo de Encerramento delis. 10/11. 7. Ciência do lançamento em 13/11/2003, conforme AR de fls. 111. 8. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/12/2003, por intermédio de procurador — instrumento de procuração &fls. 124 -, a impugnação de fls. 116/123, alegando, em síntese: 1— que a impugnação é tempestiva; II — que informou à fiscalização que a origem dos depósitos bancários estava associada ao resultado de suas atividades de negociação de gado bovino e animais de pequeno porte; 111 — que, como não tinha capital de giro, trabalhava com adiantamentos daqueles que compravam seus animais e, por isso, teve expressiva movimentação em sua conta bancária; IV— que apresentou diversos documentos que comprovam suas alegações, tendo a fiscalização reconhecido sua atividade, pois deduziu dos valores inicialmente apontados os valores relativos a algumas vendas por ele realizadas; V — que a fiscalização considerou apenas alguns estornos indicados em sua movimentação bancária, o que demonstra a impossibilidade de arbitramento de seus rendimentos tributáveis da forma como foi realizado; VI — que a fiscalização desconsiderou as informações e os documentos juntados ao processo referentes à origem dos valores depositados, reconhecendo apenas alguns estornos e algumas vendas efetuadas; VII — que os valores movimentados em sua conta-corrente não correspondem a rendimentos seus, mas a quantias de dezenas de pessoas com as quais negociou; VIII—que os seus rendimentos foram informados em sua DIRPF; IX—que, durante o período fiscalizado, realizou diversos negócios de compra e venda e de intermediaçíio de animais, sendo que as solicitações dos compradores eram, por diversas oportunidades, realizadas em conjunto, e os valores correspondentes eram depositados em sua conta-corrente, para que ele pagasse aos vendedores ou ficasse com o valor das mercadorias que vendia, repassando os animais anteriormente adquiridos; X — que juntou diversos recibos que fazem prova dos negócios por ele realizado , que foram aceitos pela fiscalização para efeito de cálculo do tributo supostamente devido; 4 n Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 5 XI — que a apuração dos rendimentos tributados não pode ser arbitrada em função de sua movimentação bancária, pois deveriam ter sido analisados outros elementos, como sua evolução patrimonial, citando acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes: XII — que, caso não tivesse prestado os esclarecimentos, a autuação seria baseada em rendimentos que incluiriam os valores originados dos estornos e das vendas comprovadas mediante recibos; XIII — que os extratos bancários demonstram que os depósitos são sempre acompanhados de transferências de valores para contas de terceiros ou da compensação de cheques em favor de terceiros, o que comprova a efetiva realização de diversos negócios jurídicos envolvendo repasse de valores via sua conta-corrente; XIV — que o art. 11 da Lei n" 9.311/1996, em sua redação original, vedava a utilização dos dados relativos à CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; XV — que a nova redação do referido dispositivo legal, constante da Lei n" 10.174/2001, somente é aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de sua edição, citando acórdão proferido pela 4" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; XVI — que, como não ficava com a maior parte dos recursos que transitavam pela sua conta bancária, e não constituía património incompatível com seus rendimentos, não guardou a documentação comprobatória da ocorrência dos negócios jurídicos que justificavam sua movimentação bancária; XVII — que não existia, à época dos fatos, qualquer indício de que a movimentação bancária deveria ser jus4flcada. 9. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. 10. Preliminarmente, cabe trazer a lume o disposto no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.) § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 11. Contudo, com a edição da Lei n°10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF n Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 6 para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: "§ 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 12. Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10. 174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege- se, pois, pelo § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ,f 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investiza cão das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (.)" (grifei). 13. Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. 14. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 15. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (2" edição, Malhe iros Editores Ltda.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, 'capta', no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 6 Processo n° I 0410.005332f2003-63 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 7 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § I°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'capite desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto 'in fieri' o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 16. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n a 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: "IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei e 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no ámbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n a 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n° 10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante 7 Processo n° I 0410.005332/2003-63 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 8 para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar o" 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei o° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento." 17. O citado Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003 foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção I, pág. 00007): "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/IV° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações." 18. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n • 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter 8 Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 9 sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01" (Ac. da 1° Turma do TRF da 4° Região — mv — ag 2002.04.01.003040-O/PR — ReL Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) (grifei) "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96. Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido." (Ac un da 20 Turma do TRF da 4" Região — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — Rel. Juiz João Surreaux Chagas j 23.10.01 - DJU 2, 30.01.02, p. 425). (grifei) "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEIS N.° 9.311/96 E N° 10.174/01 - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal de 1988 não veda a eficácia retroativa da norma, condiciona-a tão-somente, como já asseverado, à observância do preceito inserto em seu art. 5°, inciso XXVVI. 2. Enquanto não decaído o direito do fisco em constituir os créditos tributários de sua competência, as situações jurídicas caracterizam-se como fatos pendentes, estando, portanto, sujeitas à incidência da norma vigente no momento da atividade fiscalizatóda, desde que não configurada alguma das hipóteses previstas no art. 5', XXXVI, da Constituição Federal, a obstar a incidência dos efeitos retroativos da 9 Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 10 lei. (Ac da 6" Turma do TRF da 3' Região — AMS — Processo 2001.61.04.003495-6 /SP — ReL Juiz JUIZ MAIRAN MAIA — Decisão de 04/12/2002 —DJU 13/01/2003 -p. 271). (grifa) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.0 alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2.É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Ntio há que se falar em ofensa ao principio da IRRETROATIVIDADE da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n.° 105/01, bem como a Lei n° 10.1 74/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas dotaram a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais." (Ac da 6" Turma do TRF da 3' Região — AMS — Processo 2001.61.05.006304-7/5P — ReL Juíza CONSUELO YOSH1DA — Decisão de 20/11/2002 —DJU 20/01/2003 -p. 225) (grifei) 19. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.257/RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1°D0 CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 1. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a pos ibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 10 Processo n°10410.005332/2003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. I I 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial 11. Ausência de _Minus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." II Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 12 (Ac. da Primeira Turma do STJ, ReL Ministro Luiz Fia — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção 1, pág. 095) 20. Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N' 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO C7N. 1. O artigo 38 da Lei n" 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPAIF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3" do artigo 11 da Lei n°9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6" da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § 1° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do Si'.!, ReL Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) 21. As 1", 2° e 6° Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir. "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. =RATOS BANCÁMOS. PROVAS !LICITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos 12 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 13 bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário NacionaL" (1° Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITU1D0 SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n" 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CM." (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 22. Também a 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vinha tenho entendimento contrário às demais — conforme acórdão citado pelo impugnante -, alterou sua interpretação sobre a matéria, conforme Acórdãos a seguir: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174. de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei 13 Processo n° 10410.005332/2003-63 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 14 e 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional." (4" Câmara, Ac. 104-10031, sessão de 17/06/2004) "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário NacionaL" (Ac. 104-21003, sessão de 13/09/2005) 23. Já há, inclusive, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme Acórdão a seguir. "1RPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3' da Lei n°9.311. de 14.10.1996." (Ac. CSRF/04-00.068, sessão de 21/06/2005) 24. Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei te 10.174/2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo do impugnante, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. 25. No caso concreto, a ação fiscal teve início após a entrada em vigor da Lei n° 10.174/2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário com base em informações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, encontrava-se plenamente respaldado. 26. É importante destacar que. conquanto seja fato que existam posicionamentos jurisprudenciais no sentido de que o disposto no art. 1° da Lei n° 10.174/2001 não possa ser aplicado para fatos geradores anteriores à sua edição, fato é que existem posicionamentos em sentido contrário — inclusive do Superior Tribunal de Justiça -, como os citados e transcritos anteriormente. 26.1 Ademais, tendo em vista a edição do já citado Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, e sua subseqüente aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a questão não comporta mais qualquer discussão na esfera do Ministério da Fazenda. 27. Passando-se à análise dos argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo impugnante, verifica-se que ele entende que a fiscalização, para promover o lançamento, teria tomado por base indícios de omissão de rendimentos, pois qs depósitos bancários, por si só, não se constituiriam em fato gerador do imposto de renda. 14 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 15 18. A alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n°10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entr o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 15 a . Processo n°10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.055 Fls. 16 29. Portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 30. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 31. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 32. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6" Edição, Saraiva, 1"vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do C7W. 33. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RI, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." 34. O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): "O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação." 35. Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de i depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.055 Fls. 17 I° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4" Câmara, Ac. 104-18070, sessão de 20/06/2001, e Ac. 104-18307, sessão de 19/09/2001)" "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta-corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é que este fato configura presunção de omissão de receitas." (8° Câmara, Ac. 108.06264, sessào de 18/10/2000) "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A oresuncão de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430. de 27/12/96." (7" Câmara, Ac. 107-05774, sessão de 20/10/1999) "DEPÓSITOS BANCÁMOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3°, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lancamento por presuncão de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por forca do disposto no art 42. da Lei n" 9.430. de 27 de dezembro de 1996." (78 Câmara, Ac. 107-05945, sessão de 11/04/2000) (grifei) 36. Cabe esclarecer que o § 5" do art. 6° da Lei n° 8.021/1990, que previa o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei n°9.430/1996. Isso, aliás, confirma a clara intenção do legislador em dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 37. No caso concreto, resta demonstrado que a fiscalização, mediante reiteradas intimações, tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em sua conta bancária não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte, e bora tenha se justificado, apresentou comprovação apenas parcial dos valores depositados. 17 e Processo n°10410.005332/2003-63 CCO 1/CO2 Acórdão n.' 102-49.055 818. 15 38. Deve ser registrado que o caput do art. 42 da Lei n" 9.430/1996, já aqui reproduzido, estabelece categoricamente que a não-comprovação, com documentação hábil e idônea, dos valores creditados nas contas bancárias, caracteriza omissão de rendimentos. Tal fato não é uma ilação, mas literalmente o que dispõe o comando legal. 39. Assim, o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos e não-tributáveis; se são recursos de terceiros que apenas transitaram pela sua conta-corrente; etc. 40. Alegações quanto à não existência, à época dos fatos, "de qualquer indício de que a movimentação bancária deveria ser justificada", não podem ser opostas à Fazenda Pública, pois o art. 42, capta, da Lei n" 9.430/1996, indica claramente que os depósitos bancários efetuados nas contas bancárias do titular, pessoa fisica ou jurídica, deve ser objeto de comprovação documental. Ou seja, desde 01/01/1997 o contribuinte tinha conhecimento de que poderia ser fiscalizado e intimado a apresentar comprovação quanto aos depósitos bancários e deveria, portanto, ter guardado toda a documentação que corroborasse suas alegações. 41. É importante registrar que a fiscalização buscou apurar, de fato, o total dos depósitos de origem não comprovada efetuados na conta bancária de titularidade do contribuinte, fato este reconhecido pelo próprio impugnante, quando afirma que, do total inicialmente detectado, parte foi considerada como de origem comprovada, tendo a fiscalização efetuado o lançamento apenas da parcela efetivamente sem comprovação documental. O Termo de Encerramento de fls. 10/11 indica claramente que não foram computados os estornos nem os valores efetivamente comprovados relativos à venda de produtos agrícolas. 41.1 Aliás, a fiscalização considerou comprovados depósitos que seriam relativos à venda de produtos agrícolas com base nos documentos de fls. 97/102, procedimento este que acabou por beneficiar o contribuinte, eis que tais documentos não são hábeis para comprovar receitas oriundas da atividade rural (art. 61, § 5", do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999). 42. Logo, a alegação do contribuinte de que os demais valores depositados em sua conta bancária seriam decorrentes de atividade de compra e venda de gado e de intermediação de negócios deve estar amparada em documentação hábil e idônea, que demonstre, pela coincidência de datas e valores, que cada depósito corresponde a determinado negócio jurídico. 43. Quanto à alegação de que "os depósitos são sempre acompanhados de transferências de valores para contas de terceiros ou da compensação de cheques em favor de terceiros", o que comprovaria a efetiva realização de diversos negócios jurídicos envolvendo repasse de valores via sua conta-corrente, não há como ser aceita. A referida constatação apenas comprova a saída de recursos da conta bancária — nada além disso -, sendo, ainda, mera alegação, desprovida de comprovação documental. 44. Também a alegação de que foram desconsiderados apenas parte dos estornos constantes dos extratos bancários não pode ser aceita, da forma como foi feita, eis que o 18 • • Processo e 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 19 contribuinte, por duas vezes intimado a se pronunciar acerca da planilha elaborada pela fiscalização, nada alegou nesse sentido. Após a autuação, face à inversão do ônus da prova já aqui comentada, alegações dessa natureza não podem ser feitas genericamente, pois o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente na operação. 45. Logo, como, na impugnação apresentada, o contribuinte apenas reitera a argumentação expendida no curso da investigação, sem apresentar qualquer documento adicional de prova, não há como se afastar a infração apontada, eis que os depósitos bancários considerados na autuação continuam sem comprovação documental quanto à sua origem. 46. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. 47. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários considerados na autuação, deve ser mantida a omissão de rendimentos apontada no Auto de Infração. 48. No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese — como o foram no presente Voto - eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CIN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°390/1971: y.) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja 19 Processo n° 10410.005332/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.055 Fls. 20 ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (..)" 49. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração." No Recurso Voluntário, o interessado, em suma, ratifica as razões já expostas anteriormente e acrescenta que ao lavrar o auto de infração não foram excluídas as transferências entre contas e a devoluções. É o relatório. 20 _ •. Processo n° 10410.005332/2003-63 CCM I /CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 21 Voto Vencido Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Inicialmente, conforme afirma o próprio interessado, foi feita intimação em 03.10.2001 (fl.73) para que a apresentação da origem de depósitos bancários praticados durante o ano calendário de 1998, no valor de R$ 1.717.100,00. Este valor é informado pelo próprio interessado em sua Impugnação e no Recurso Voluntário. Esta intimação não foi respondida. Em 30.10.2001 foi feita nova intimação. Em resposta (fl.89) o interessado apresenta alguns documentos relativos a uma proposta de investimento rural e recibos simples, elaborados à mão, de compra e venda de animais praticadas durante 1.998, que somam o montante de R$ 225.182,00. A fiscalização aceitou os documentos apresentados e os excluiu da lista de omissão, juntamente com os valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, remanescendo o montante de R$ 1.229.488,98 como depósitos de origem não comprovada. No Recurso Voluntário alega o interessado que as transferências interbancários não foram excluídas e nem os estornos. Contudo, não há indicação de quais valores não foram excluídos, limitando-se o interessado a fazer uma afirmação genérica que impede a verificação de sua procedência. O que constato nestes autos é que: 1°.) a autoridade lançadora promoveu significativa redução de valores (de R$ 1.717.100,00 para R$ 1.229.488,98) e, provavelmente, excluiu as transferências interbancários alem dos estornos mencionados no termo de encerramento, f1.10, embora não se tenha noticia clara nos1autos, relativamente às transferências interbancários; 21 L é .. Processo n°10410.00533212003-63 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fls. 22 2°.) o interessado exerce exclusivamente atividade rural, conforme faz prova também a declaração de ajuste anual do ano calendário em discussão, apensada às fls. 22 e seguintes dos autos; 3°.) o interessado declarou, a titulo de receita bruta anual de sua atividade rural (atividade única) o montante de R$ 48.900,00, oferecendo à tributação 20% desse valor, nos termos da legislação vigente, e 4°.) o interessado não apresentou os registros próprios da atividade rural; 5°.) a autoridade lançadora e a DRJ de origem entenderam que documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a atividade rural ( v. acima : "41.1 Aliás, a fiscalização considerou comprovados depósitos que seriam relativos à venda de produtos agrícolas com base nos documentos de fls. 97/102, procedimento este que acabou por beneficiar o contribuinte, eis que tais documentos não são hábeis para comprovar receitas oriundas da atividade rural (art. 61, § 5 0, do Regulamento do Imposto de Renda — R1R/1999'). Ocorre que, não me parece correta a interpretação da DRJ de origem exposta no item 5°., precedente. "A tributação dos rendimentos de atividade rural está prevista na Lei n° 8.023/90 e a sua forma de apuração está especificada no art. 18, da Lei n°9.250/95, transcrito a seguir: "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1°0 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idónea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data / da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da 22 n Processo n° 10410.00533212003-63 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 ns. 23 fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. if 2°A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário." Da simples leitura do texto legal, conclui-se que os rendimentos auferidos em razão de atividade rural serão tributados com base na escrituração do livro caixa, pela qual o contribuinte é responsável, devendo ainda manter em seu poder os documentos necessários à comprovação de tais informações. Na falta da escrituração, o imposto de renda será cobrado sobre uma base de cálculo arbritrada em 20% da receita bruta obtida." (Processo n° 10109.000502/2001-75, Acórdão n° : 102-47.139, da Relatoria do i. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, da 2". C do 1°. CC.) Constatado o exercício da atividade rural e, a DAA e os documentos juntados comprovam, a meu ver este fato, entendo que a autoridade lançadora deveria ter imputado ao interessado a infração de omissão de receita de atividade rural. Mais do que isto, a DAA demonstra que a ÚNICA atividade exercida pelo contribuinte é atividade rural, portanto os valores que transitaram por sua conta corrente correspondem à receita bruta dessa atividade, saldo se escrituração própria demonstrar o contrário. Não se trata de depósito bancário com origem desconhecida. A origem é conhecida e decorre da atividade exercida pelo recorrente. Esta falha vicia, a meu ver, o lançamento e exige que se suscite, de oficio, preliminar de NULIDADE por vício material. Caberia tomar a totalidade dos depósitos como receita bruta da atividade rural e arbitrar 20% desse total como receita omitida decorrente de atividade rural, conforme determina a legislação acima destacada. A tipificação da infração esta equivocada e o lançamento foi construido sob fundamentos equivocados. A esta Câmara, entendo, não cabe corrigir lançamento. Na hipótese, inclusive seria promover um novo lançamento. Ora, este E. Conselho não é autoridade lançadora, mas julgadora. Portanto, se o lançamento esta equivocado na sua construção, tem este julgador exclusivamente, competência para declarar sua NULIDADE. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DECLARAR NULO por erro material o presente lançamento. Sala das sessões-DF, em 28 de maio de 2008. jitau44,4-. SILVANA MANCINI KARAM 23 • • , Processo n° 10410.00533212003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.055 Fls. 24 Voto Vencedor Conselheira NUBLA MATOS MOURA, Redatora-designada Divido da ilustre Relatora quanto ao seu entendimento no que diz respeito à comprovação da origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de titularidade do interessado. Nos casos em que o contribuinte somente tem uma atividade econômica conhecida e, logra comprovar, mediante a apresentação de documentos, grande parte dos créditos efetivados em suas contas-correntes, compartilho do entendimento de que seja razoável considerar comprovada a totalidade dos recursos depositados. Entretanto, este não é o caso dos autos. É bem verdade que o contribuinte somente oferece à tributação, em sua DAA, rendimentos de atividade rural, entretanto, tal fato não é suficiente para garantir que está tenha sido a única atividade desenvolvida pelo contribuinte no período fiscalizado. A autoridade fiscal identificou nos extratos bancários das contas-correntes de titularidade do contribuinte depósitos, no ano-calendario de 1998, que somados perfazem a quantia de R$ 1.717.100,00. Já o contribuinte ofereceu à tributação, no mesmo período, receita bruta da atividade rural, no valor de R$48.900,00. Como se vê, o valor da receita bruta da atividade rural que o contribuinte ofereceu à tributação é insignificante quando comparado com o valor total dos depósitos, de modo que a receita tributada não alcança 3% do total dos depósitos. É fato também que a autoridade fiscal considerou comprovada a origem de parte dos créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte, por estarem associados à venda de produtos agrícolas, de sorte que, somente levou à tributação depósitos bancários que perfizeram o total de RS1.229.488,98. Contudo, a parcela dos depósitos comprovados representa apenas 28% do total dos créditos efetivados nas contas-correntes do contribuinte. Por outro lado, não se deve esquecer que no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. W4'41 NUBIA MA OS MOURA 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4649315 #
Numero do processo: 10280.006799/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/91, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública, formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não cabe à instância administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva do Poder judiciário. Preliminares rejeitadas. PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde ques esteja previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. I 50 do mesmo diploma legal. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não cabe à instância administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que tal matéria ê da competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO NIÊS - LEGALIDADE - O art. 161, :à I°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA SOUZA LTD A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de argüição de constitucionalidlade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, cru 12 de julho de 2001 drau Otacilio Dan :s Cartaxo te Zn/-1 Renato ScaL Is ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 2g2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA f!*74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006799/98-71 Acórdão : 203-07.485 Recurso : 113.608 Recorrente : IMPORTADORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 28, lavrado para exigir da empresa acima identificada as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 100 e seg., na qual suscita, em resumo, a decadência do direito de lançar parte do crédito tributário exigido, no que ultrapassa cinco anos, a inconstitucionalidade da exigência, tendo em vista estar suportada em medida provisória, e, finalmente, a impossibilidade de exigência de juros de mora nos moldes pretendidos. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 124 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho (fls. 130 e seg.), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A recorrente obteve, ainda, medida liminar judicial no sentido de que seja processado o recurso independentemente de depósito. É o relatório. 2 • 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA g!4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES auc; Processo : 10280.006799/98-71 Acórdão : 203-07.485 Recurso : 113.608 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É importante referir que a autoridade administrativa não tem competência para examinar inconstitucionalidade de lei, conforme iterativa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Assim, deixa-se de examinar a questão relacionada com a constitucionalidade das medidas provisórias que tratam da exação, ora exigida. No que se refere à decadência do direito da Fazenda Pública de constituir parte do crédito tributário lançado, a matéria resume-se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável: cinco anos, tal como previsto no Código Tributário Nacional em seu art. 150; ou dez anos em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3° e 10, que o prazo de decadência para lançar a contribuição lançada é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/91 genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta, na prática, em prazo de dez anos para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento, objeto do presente processo. Relativamente à alegação de ilegalidade da cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso torne inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • *.•1,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006799/98-71 Acórdão : 203-07.485 Recurso : 113.608 Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Auto de Infração, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1°, prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 4AIOISCIAtérISQUI&t°11ERDO 4

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4650522 #
Numero do processo: 10305.001426/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento, visto que, até fevereiro de 1996, as empresas que não realizavam operações de venda de mercadorias participavam do Programa de Integração Social - PIS com uma contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido e não sobre a receita operacional bruta. Aplicação do § 2º do art. 3º da LC nº 07/70, em face da inconstitucionalidade, declarada pelo STF, dos DL nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:18Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:18Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:18Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:18Z; created: 2009-10-27T11:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:18Z | Conteúdo => ...- MF • F,efjundo Conselh o de. Lon J tn. ,•,. _,-- P.»: ' , rad° nn Diário Oficial (Iii,1::;.z_'" ,2 9 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . -''• "..%:%': I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 Sessão • 06 de novembro de 2001. Recorrente : DEU EM CURITIBA - PR Interessada : UN1MED — Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. PIS — RECURSO DE OFÍCIO — Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento, visto que, até fevereiro de 1996, as empresas que não realizavam operações de venda de mercadorias participavam do Programa de Integração Social — PIS com uma contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido e não sobre a receita operacional bruta. Aplicação do § 2° do art. 3° da LC n° 07/70, em face da inconstitucionalidade, declarada pelo STF, dos DL n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. )001Sala das Sessi, - ," 06 de novembro de 2001 I., Mar •s i icius Neder de Lima Pre id - te ~22 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. clkf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -itt-rxg;i0r Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 Recorrente : DRI EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório da Decisão de Primeira Instância de fls. 191/196, que transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/24, que exige o recolhimento de 2.376.21 2,03 Ufir de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e 2.300.206,95 Ufir de multas de lançamento de oficio de 50%, 80% e 100W), previstas no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, combinado com o art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988; art. 4°. L da Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991, combinado com o art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; e art. 4°, I, da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n°8.218, de 1991, além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 03/08/1995, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa ao.s períodos de apuração de 01/01/1989 a 31/12/1994, conforme demonstrativos de apuração às fls. 05/17 e de multa e juros de mora às fls. 18/24, tendo como fundamento legal o art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e art. I° do Decreto-lei ti° 2.445, de 29 de junho de 1988, combinado com o art. 1° do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de fumo de 1988. 3. Às fls. 88/92, consta o Termo de Verificação e Esclarecimento, parte integrante do auto de infração, em que é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 01/09/1995, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 125), 2 -2, L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 apresentou a impugnação de fls. 112/118, instruída com os documentos de fls. 1197166, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alega, a impugnante, que: e foi autuada em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ, Imposto sobre a Renda Retida na Ponte - IRRE, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocicrl, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofi tis e contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, sendo que o processo original é o relativo ao IRPJ, cujo arquivamento implicará o dos demais, devendo-se, por conseguinte, apensá-los para que tenham o andamento simultâneo até a decisão final; e a lei cooperativista (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de /971), adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim gerir e administrar, desinteressadamente (sic), em regime de mutualidade, as atividades dos cooperados, para a satisfação de suas necessidades econômicas; e especificamente, como cooperativa de trabalho médico, seu objeto é a atividade externa, prevista em seu estatuto, junto a firmas ou pessoas físicas, com as quais realiza contratos - operação instrumental - de assisténcia médico-hospitalar, a ser prestada pelos médicos cooperados, proporcionando a esses a oportunidade de trabalho e o aprimoramento profissional, o que não configura a hipótese do art. 86 da Lei n°5.764, de 1971; as importâncias que arrecada em virtude de contratos com terceiros, a título de remuneração devida aos médicos cooperados, não constituem lucro e nem representam o preço de serviço prestado como cooperativa, pessoa jurídica, uma vez que a medicina é atividade exercida apenas por médicos devidamente habilitados; 3 3 Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Tat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 • como sociedade cooperativa, contrata com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, a preço global, assistência médica plena, buscando atingir seu objetivo social de prestar serviços aos cooperados, arregimentando-lhes clientela; • pratica três tipos de atos: atos cooperativos próprios - serviços colocados à disposição dos cooperados; atos cooperativos acessórios ou atos-meio - disponibilização de serviços ou bens intimamente ligados à assistência médica, como serviços hospitalares, laboratoriais, medicamentos, etc, que não configuram intermediaçào, sem os quais os cooperados não podem exercer plenamente o seu oficio; e atos não-cooperativos - consistentes na colocação de serviços a não-cooperados, únicos atos tributáveis; • o custo médio dos serviços ou bens relativos aos atos acessórios, estimado com base em cálculo atuarial, encontram-se incluídos no custo global, gerando perdas - cobertas pelos valores recebidos para pagamento dos cooperados — ou sobras - oferecidas à tributação e incorporadas ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates, jamais sendo distribuídas; • os atos-meio não se encontram sujeitos à tributação por serem indispensáveis ao pleno atendimento médico prestado pelos cooperados, por força dos mais diversos fatores; • a hipótese de serem verificadas perdas que ocasionem aos cooperados o não-recebimento e que, pelo contrário, os obriguem a cobrir as despesas por força do disposto no art. 89 da Lei n° 5.764, de 1971, é um risco natural presente em qualquer empreendimento; • pelo exposto, inexiste o "lucro real" posto na primeira das autuações, o qual foi gerado por ter o agente fiscal desprezado critério económico legítimo e desconsiderado 4 (1?0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001426/9 5-7 1 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 a contabilidade regular, escriturada dentro dos princípios aceitos pelas normas de contabilidade, atendendo também às normas comerciais e fiscais, bem como por ter sido desconsiderado, sem motivo algum, sua natureza jurídica, o que afronta a legislação vigente; • o auditor fiscal conseguiu obter elementos para separar as receitas, sendo injustificada a apuração calculada sobre o valor global; • a lei não veda sua atividade, mas sim a permite, ao dispor (art. 5 0 da Lei 5.764, de 1971) que 'as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade (.. )'. 6. Por fim, requer o acolhimento da impugnação para que sejam cancelados os autos de infração." A autoridade monocrática houve por bem em julgar improcedente o lançamento, prolatando a Decisão DRJ/CTA N.° 162, de 28 de fevereiro de 2001, com a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PLSWasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Até o período de apuração de fevereiro de 1996, as empresas que não realizem operações de venda de mercadorias participarão do Programa de Integração Social — PIS com uma contribuição calculada com base no imposto de renda devido. LANÇAMENTO B.4PROCEIDENTE". Em razão do valor exonerado, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado (fl. 196). É o relatório. 5 n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tift",..t.t...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 196, apresentado pela autoridade singular, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, c/c a Portaria MF n.° 333/977, que tomo conhecimento, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação apenas do recurso de oficio, visto o julgamento improcedente da ação fiscal e cancelamento do lançamento, com a decisão fundamentada, em resumo, na forma como segue: a) com base nos elementos de fls. 77/897 e 169/179, a autuada não realizava operações de vendas de mercadorias, limitando-se suas receitas a valores relativos aos serviços prestados; b) o lançamento foi cientificado em 03/08/1995 e formalizado à luz da legislação vigente à época (DL n°s 2.445/88 e 2.449/88), utilizando-se a receita operacional bruta como base de cálculo e a aliquota de 0,65%; a) com a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, que estendeu a todos os contribuintes os efeitos das declarações de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, a Contribuição para o PIS voltou a ser devida de acordo com as Leis Complementares n.° 07/70 e 17/73; b) assim, para as empresas que não auferissem receitas de vendas de mercadorias, a contribuição voltou a ser devida em conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 07/1970, ou seja, pela modalidade PIS/Repique, o que persistiu até a edição da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, como estabelecido nos seus artigos 2° e 13. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAy „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Litl"?.01 Processo : 10305.001426/95-71 Acórdão : 202-13.407 Recurso : 117.613 Assim, mediante o exposto, e o que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que anulou o lançamento Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ~777 ADOLFO MONTELO 7

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4648825 #
Numero do processo: 10280.001392/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - REMESSA DE DIVISAS - EXCLUSIVIDADE DE FONTE - DECADÊNCIA - Em sede de Imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando não tiver havido o recolhimento do imposto por ocasião da remessa, o marco inicial da contagem do quinquênio decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador do imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.580 IRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - REMESSA DE DIVISAS - EXCLUSIVIDADE DE FONTE - DECADÊNCIA - Em sede de Imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando não tiver havido o recolhimento do imposto por ocasião da remessa, o marco inicial da contagem do quinquênio decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador do imposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:18 AGO 2C" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e Aqt MINISTÉRIO DA FAZENDA -ecis i,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;':1,41.:Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 Recurso n°. : 120.821 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo ELDORADO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., exigiu-se o crédito tributário de RS 4.908.989,38. A acusação refere-se à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda em face de a empresa de ter remetido para o exterior, em 8 de novembro de 1993, a importância de CRS 657.650.000,00, tendo como beneficiária a empresa LAPEYRE ET DE S/A.. Consta na acusação ter a pessoa jurídica remetido aquela importância a título de "Retomo de Capital Estrangeiro - Amortizações de Empréstimos (1990 e 1991, - parte do principal corrigido) Não Registrado no órgão próprio de registro de Capital Estrangeiro do Banco Central do Brasil, como estabelece o artigo 3° letra "a" e "b" da Lei 4.131/62, ocorrido em 08/11/93, através de depósito efetuado pela fiscalizada (transferências internacionais em Conta Corrente CC5 de Não-Residente...'. Exige-se o crédito lançado sob a conclusão de somente estar isenta a remessa de divisas referente a retomo de capital estrangeiro até o montante dos valores dos investimentos registrados de Capital Estrangeiro do Banco Central. Cientificada do lançamento em 26 de maio de 1999, a autuada impugna a exigência (fls. 148/191), conforme fundamentos a seguir sintetizado:, 2 . : k. 'frá MINISTÉRIO DA FAZENDA\e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 Argúi, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento, visto que entre o inicio do procedimento fiscal e a ocorrência da cogitada infração tributaria, isto é, entre 8 de novembro de 1993 e 10 de novembro de 1998, mais de cinco anos passaram-se sem que a União adotasse qualquer iniciativa para constituir o suposto crédito tributário. Afirmando não ter ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a defesa entende que a partir de 8 de novembro de 1998 a Fazenda Pública ficou definitivamente tolhida em seu direito de proceder a qualquer lançamento concernente ao IRFON sobre fato gerador ocorrido em 8 de novembro de 1993, transcrevendo julgados administrativos que entende pertinentes ao caso. No mérito, a defendente insurge-se quanto ao entendimento fiscal de considerar renda da mutuante o pagamento do valor do principal emprestado ao mutuário e afirma que o próprio Banco Central do Brasil reconheceu a destinação da remessa como sendo para liquidação de mútuo, afirmando estar explicitado no documento de fls. 327/329. Ao final, solicita o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, que seja julgado improcedente o lançamento, em face dos argumentos de mérito. Manifesta-se o ilustre julgador de primeira instância, conforme Decisão DRJ/BLM N° 344, de 1999 (fls. 494/513). Argumenta aquela ilustre autoridade julgadora de primeiro instância que o lançamento não resiste à argüição de decadência. Transcreve-se o seguinte excerto da decisão recorrida: p Nove- 3 e 1. • . ‘fi MINISTÉRIO DA FAZENDA viji .e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :st̀ i;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 'A infração imputada ao sujeito passivo refere-se à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre remessa para o exterior em retomo de capital (amortização de empréstimo), não registrado no Banco Central do Brasil, ocorrida no dia 8 de novembro de 1993, tendo o Auto de Infração de fls. 139/143 relacionado como infringidos os arts. 554, inciso1, 555, inciso I e 567, §§ 2° e 3°, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 - RIlt/80 - e mais os arts. 3°, alíneas "a" e "b", e 9° da Lei n°4.131, de 1962 No entendimento fiscal o fato gerador do imposto ocorreu na data da remessa dos recursos ao exterior, ou seja, no dia 8 de novembro de 1993, tanto assim que essa data é considerada como tal no demonstrativo de fl. 139, não tendo sido imputado ao sujeito passivo a prática de qualquer ato caracterizador das figuras jurídicas do dolo, da fraude ou da simulação Nesse contexto, a norma que tutela a contagem do qüinqüênio decadencial, está contida no inciso I do art, 173 do CTN, sendo o dies a quo o dia 1° de janeiro de 1994 e o dies adquem o dia 31 de dezembro de 1998. Em razão disso, qualquer lançamento destinado a exigir o Imposto de EXenda na Fonte sobre o fato gerador ocorrido em 8 de novembro de 1993, teria - necessariamente de ocorrer até o dia 31 de dezembro de 1998, sob pena de, ao ser lavrado o Auto de Infração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já estar decaído, o que ocorreu no caso. O argumento da defesa tendente a fixar o dies a quo da contagem do prazo decadencial na data do fato gerador, por incidência da norma do art. 150, caput e § 4°, do CTN, não se aplica ao caso porque para que haja lançamento por homologação é necessário que tenha havido um pagamento de imposto, sem o prévio exame do sujeito ativo, porque sem esse pagamento não seria possível ao fisco conhecer da atividade exercida pelo sujeito passivo, para o fim de homologá-la. Assim é que não tendo havido pagamento e, por via de conseqüência, não tendo o que a autoridade administrativa examinar, o marco inicial da decadência passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, no caso o dia 1° de janeiro de 1994. De qualquer forma e por qualquer prisma que se procure visualizar o lançamento, o espectro é o mesmo: o direito de a Fazenda Nacional 4 zs% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j stt:Ent QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 constituir o crédito tributário já havia DECAÍDO, quando em 26 de abril de 1999 o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo? Dessa decisão, interpôs o julgador singular recurso de oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado superar o limite de alçada fixado na legislação regente. C>°Z" É o Relatório. 5 Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA tu:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " sán:te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de ofício de decisão de primeira instância, onde decidiu-se quanto à improcedência do lançamento, dando-se razão ao sujeito passivo quando à decadência do lançamento. Não merece reforma a decisão recorrida quanto ao entendimento de haver decaído o direito de a Fazenda constituir o lançamento com base no artigo 173 do CTN, haja vista que o art. 150, § 4° pressupõe um pagamento prévio a ser homologado. O prazo da decadência tem início no momento em que inexiste impedimento legal à sua constituição. No caso, tratando-se de incidência exclusiva na fonte, a exigência poderia ter sido lançada no momento do fato gerador. Em assim sendo, com base no inciso I, do art. 173, do CTN, o prazo inicial da decadência seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser exigido, início em 1° de janeiro de 1994 e término em 31 de dezembro de 1998. Verifica-se nos autos que o fato gerador ocorreu em 8 de novembro de 1993, podendo, nesse dia, ser exigido o respectivo imposto de renda. O lançamento se efetivou em 26 de abril de 1999. Logo, após os cinco anos estabelecidos na legislação pertinente, ou seja, decaiu o direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário referente àquela operaçã :id. 6 k 2.,,Meit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001392/99-47 Acórdão n°. : 104-17.580 Assim, entendo, não merecer quaisquer reparos o decisório recorrido. Nego, pois, provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004154/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - REMESSA DOS RENDIMENTOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de consultoria realizada por empresa situada no Território de Portugal (Ilha da Madeira) estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte no Brasil, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO BRASIL X PORTUGAL - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - CONSULTORIA TECNOLÓGICA - DECRETO LEGISLATIVO Nº. 59, DE 1971 - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 14, item 2, do Decreto Legislativo nº. 59, de 1971, que contém as regras do Acordo para Evitar Dupla Tributação, entre o Brasil e Portugal, a expressão "profissões liberais" abrange em especial as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas. Estas disposições se aplicam, somente, a profissionais liberais, estando, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda na fonte os pagamentos de rendimentos realizados a pessoas jurídicas residentes na Ilha da Madeira (Território de Portugal). REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO RENDIMENTOS - As remessas para pagamento de serviços destinados a Portugal não são consideradas lucro e sim rendimento. A expressão lucro deve ser observada sob a ótica da legislação interna brasileira, nos termos do artigo III, 2, do Decreto-legislativo nº. 59, de 1971. SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ALÍQUOTA APLICÁVEL - FATO GERADOR 26 DE MARÇO DE 1999 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Desta forma, a alíquota aplicável do imposto de renda na fonte em relação ao fato gerador do dia 26 de março de 1999 é de 25%, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.124 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - REMESSA DOS RENDIMENTOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de consultoria realizada por empresa situada no Território de Portugal (Ilha da Madeira) estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte no Brasil, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO BRASIL X PORTUGAL - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - CONSULTORIA TECNOLÓGICA - DECRETO LEGISLATIVO N°. 59, DE 1971 - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 14, item 2, do Decreto Legislativo n°. 59, de 1971, que contém as regras do Acordo para Evitar Dupla Tributação, entre o Brasil e Portugal, a expressão "profissões liberais" abrange em especial as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas. Estas disposições se aplicam, somente, a profissionais liberais, estando, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda na fonte os pagamentos de rendimentos realizados a pessoas jurídicas residentes na Ilha da Madeira (Território de Portugal). REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO RENDIMENTOS - As remessas para pagamento de serviços destinados a Portugal não são consideradas lucro e sim rendimento. A expressão lucro deve ser observada sob a ótica da legislação interna brasileira, nos termos do artigo III, 2, do Decreto-legislativo n°. 59, de 1971. SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ALIQUOTA APLICÁVEL - FATO GERADOR 26 DE MARÇO DE 1999 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de „2pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, o e---9,...„------"Z .. .• . : ; . . .31 e :" ;..:= ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 serviços executados ou a assistência prestada. Desta forma, a aliquota aplicável do imposto de renda na fonte em relação ao fato gerador do dia 26 de março de 1999 é de 25%, nos termos do artigo 7° da Lei n°. 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUBAR METAIS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1/24k. LEILA MA A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE N SOld; fLCKINt"g t iLAT* r FORMALIZADO EM: 1 7 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,M,Ze:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Recurso n°. : 136.694 Recorrente : ALUBAR METAIS S.A. RELATÓRIO ALUBAR METAIS S/A contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 83.673.75610001-29, estabelecida no município de Barcarena, Estado do Pará, à Rua 4, s/n° - Zona Portuária, jurisdicionada a DRF em Belém - PA, foi lavrado, em 26/09101, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 11/17, com ciência em 26/09/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.738.442,49 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores dos anos de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Infração capitulada na Convenção entre a República Federativa do Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 59/71, e pelo Decreto n°69.393, de 21/10/71; artigos 785 e 796 do RIR/94; art. 28 da Lei n°9.249, de 1995; artigos 7° e 8° da Lei n°9.779, de 1999; e artigo 708 do RIR199. 3 4;t4R e"r Yti":' MINISTÉRIO DA FAZENDA‘‘'tit.ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 10/01/98, a empresa, como contratante, celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Tecnológica com a firma Hodler — Gestão e Consultoria Ltda., com sede na Ilha da Madeira, Território de Portugal, no valor global de US$ 1.280.000,00 e a segunda de US$ 450.000,00. No dia 22/03/99, foi assinado aditivo ao referido contrato, pelo qual o valor global anterior foi acrescido de US$ 413.687,15; - que as parcelas foram pagas através do escritório da SOINCO no exterior, localizado nas Ilhas Bahamas, para onde, através do Banco BBA Creditanstalt S/A, foram efetuadas duas remessas, nos valores de R$ 1.532.934,00 (em 06/10/98), equivalente, naquela data, a US$ 1.280.000,00, e R$ 1.546.000,00 (em 26/03/99), equivalente, naquela data, a US$ 863.685,00 (US$ 450.000,00 + 413.685,00), tendo sido utilizada, para tanto, a operação financeira conhecida como "CC5"; - que a empresa deixou de reter e, por com seguinte, de recolher o Imposto de Renda na Fonte, sendo intimada, em 20/08/2001, a esclarecer os motivos que a levaram a não efetuar a retenção e o devido recolhimento do IRRF; - que em sua resposta, a empresa anexa cópia de um parecer elaborado por sua consultoria, afirmando que a tributação destes rendimentos somente deve ocorrer no pais em que a prestadora dos serviços tenha seu domicilio fiscal, no caso a Ilha da Madeira, em Portugal. Invoca, em sua tese, o Capitulo Terceiro, artigo XIV, da Convenção firmada entre Brasil e Portugal, que trata exclusivamente da tributação dos rendimentos de "profissões independentes"; repete, praticamente, o que prevê o item 2 deste artigo, porém, 4 , j;,3, MINISTÉRIO DA FAZENDAw- teL4-;:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;?iY.1-Sit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 por sua conta e interpretação, estendem o significado da expressão "profissões liberais" também para sociedades; - que, no entanto, a Convenção entre Brasil e Portugal, firmada em 22/04/1971 e aprovada pelo Decreto Legislativo n° 59, de 17/08/1971, e, posteriormente, pelo Decreto n° 69.393, de 21/10/1971, prevê, no seu capítulo Terceiro, artigo XIV, o seguinte:; - que se verifica, pois que a Convenção, em nenhum momento, estende para as sociedades esta forma de tributação. Além do mais, a Portaria n° BSB-181, de 24/07/73, do senhor Ministro da Fazenda, esclarece, no seu item I, que os rendimentos de assistência e serviços técnicos de que tratam os artigos X, XI e XII da Convenção firmada entre Brasil e Portugal, estão sujeitos no Brasil ao imposto de renda na fonte. A mesma exigência é estabelecida pelo artigo 785 do RIR/94 e pelo artigo 708 do RIR/99; - que a Convenção, portanto, não exime o beneficiário do rendimento de pagar o imposto de renda na fonte e no Brasil nem a empresa pagadora de retê-lo. Ela prevê, isto sim, que o imposto pago no Brasil pode ser compensado com aquele que for devido em Portugal, e vice-versa, conforme prevê o seu Capitulo Quarta, artigo XXII. Em sua peça impugnatória de fls. 39/51, instruída pelos documentos de fls. 252/66, apresentada, tempestivamente, em 25/10/01, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que dúvidas não há que a lei tributária brasileira sujeita os rendimentos da prestação de serviços pagos a pessoas jurídicas residentes no exterior à incidência do imposto de renda na fonte (art. 685 do RIR/99); 5 e • . .„ - -• 'ire . MINISTÉRIO DA FAZENDA P,-.-4t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que, no entanto, como se sabe, o Brasil tem alguns de seus poderes tributários limitados no âmbito dos tratados contra a dupla tributação que celebrou com diversos países, como é o que sucede com Portugal (aliás o primeiro pais com o qual o Brasil celebrou tratado dessa natureza), tratados esses que têm por efeito derrogar as disposições da lei interna (art. 98 do CTN); - que o auto de infração não questiona, em momento algum, o alcance do artigo XIV do Tratado com Portugal como uma norma de exclusão da competência tributária do Brasil em matéria de pagamentos realizados a residentes no exterior em razão de uma prestação de serviços, - que o fundamento principal da exigência está, repita-se, na leitura do preceito em questão como sendo apenas aplicável às pessoas físicas, donde resulta que se o prestador dos serviços contratados pela impugnante fosse uma pessoa física o auto de infração teria necessariamente reconhecido a não incidência de tributação, por retenção na fonte, no Brasil, e, por conseguinte, que o direito de tributar referidos rendimentos seria exclusivo de Portugal; - que, com efeito, após transcrever a integra do artigo em causa, o auto de infração concluiu secamente "(...) que a Convenção, em nenhum momento, estende para as sociedades esta forma de tributação"; - que esta conclusão está errada, e o erro que nela insinua está no desconhecimento pelo auto de infração do alcance do conceito de residente de um Estado Contratante utilizado pelo artigo XIV do Tratado entre o Brasil e Portugal de 1971 para determinar seu âmbito pessoal de aplicação; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ton-j; st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;:erbzw>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que referido conceito encontra-se definido pelo artigo IV do Tratado, nos seguintes termos: "Para efeitos da presente Convenção, a expressão"residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que por virtude da legislação desse Estado está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar."; - que o termo "pessoa", por seu turno, segundo o art. III, 1, "d" do Tratado "(...) compreende uma pessoa singular ou física, uma sociedade, ou qualquer outro agrupamento de pessoas", esclarecendo o inciso "e" do mesmo artigo que "o termo 'sociedade' significa qualquer pessoa coletiva ou jurídica ou qualquer entidade que eu é tratada como pessoa coletiva ou jurídica para fins tributários"; - que, portanto, ao empregar o termo residente de um Estado Contratante, o artigo XIV do Tratado está abrangendo pessoas físicas, jurídicas, bem como quaisquer outros tipos societários que, mesmo não dotados de personalidade jurídica pela lei civil ou comercial, sejam, "personificados" para efeitos fiscais pela legislação de seu país de residência como sucede no Brasil, por exemplo, com as sociedades em conta de participação e com as empresas individuais; - que as pessoas jurídicas encontram-se abrangidas pelo artigo XIV é, por vezes, expressamente afirmado pelos protocolos de aplicação de determinadas convenções, protocolos esses que têm por finalidade esclarecer e precisar certas disposições dos tratados, dissipando dúvidas a que possam dar origem face à legislação interna de um ou de ambos Estados contratantes. É por exemplo, o que sucede nos tratados celebrados pelo Brasil com a Alemanha, o Canadá, a Coréia, a Dinamarca, o Equador, a Espanha, as Filipinas, a Hungria, a Itália, O Luxemburgo e a Tchecoslováquia; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwiçipt '15%--...nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que ainda que se pudesse entender que aos pagamentos efetuados pela impugnante em contrapartida dos serviços de consultoria tecnológica, não pudesse ser aplicado o artigo XIV do Tratado, mesmo assim, o Brasil não teria competência para tributar referidos pagamentos, pois seria aplicável ao caso concreto o artigo VII do Tratado que contém idêntica solução à do artigo XIV, qual seja, a de atribuir competência tributária exclusiva ao país de residência do prestador dos serviços; - que o artigo VII, na sua redação sintética e precisa, contém duas normas distintas: uma norma de atribuição de competência exclusiva e uma norma de atribuição de competência cumulativa. A norma de atribuição de competência exclusiva em favor do Estado de residência aplica-se precisamente à hipótese em que a empresa do Estado A não tem estabelecimento permanente no Estado B, como sucede na grande generalidade das vendas internacionais de mercadorias e serviços, caso em que os lucros das empresas vendedoras "só podem" ser tributados no respectivo Estado de domicílio e "não podem", por conseguinte, ser objeto de tributação, notadamente por via de retenção na fonte, no Estado B, onde se localiza o comprador. A norma de atribuição de competência cumulativa, em favor do Estado de fonte (Estado B), aplica-se precisamente à hipótese em que a empresa do Estado A tem estabelecimento permanente, sem personalidade jurídica, no Estado B, caso em que os lucros das empresas vendedoras imputáveis ao estabelecimento permanente "também podem" ser tributados pelo Estado B, ocorrendo uma dupla tributação a ser resolvida pelos métodos previstos na própria Convenção; - que afirma, ainda, o auto de infração, no sentido de sustentar a tributação pelo imposto de renda na fonte, que "(...) a Portaria n° BSB-181, de 24/07/73 do senhor Ministro da Fazenda, esclarece, no seu item I, que os rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que tratam os artigos X, XI e XII da Convenção firmada entre o Brasil e Portugal, estão sujeitos no Brasil ao imposto de renda na fonte. A mesma exigência é estabelecida pelo artigo 785 do RIR/94 e pelo artigo 708 do RIR199; 8 , tf̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que dúvidas na há de que a lei interna, consolidada nos sucessivos regulamentos do imposto de renda, desde o Decreto-lei n° 1.418, de 03 de setembro de 1975, sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, no Brasil, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica pagos a pessoa física ou jurídica residente no exterior; - que esta tributação, no entanto, poderá, ou não, como já foi visto, ceder passo, no todo ou em parte, caso o beneficiário do rendimento seja residente em país com o qual o Brasil tenha celebrado tratado contra a dupla tributação, em razão dos efeitos da derrogação da norma interna por força das disposições do tratado que sejam com ela incompatíveis; - que se note que os serviços prestados à impugnante, conquanto designados no contrato como tecnológicos, revestem natureza de meros serviços de consultoria, donde não decorre nenhuma transferência de tecnologia, pressuposto para aplicação do regime do artigo XII dos tratados; - que aos serviços prestados à impugnante não se aplica o regime a que se refere à Portaria em causa resulta, ainda, de a mesma apenas referir a contratos que são objeto de registro junto ao Banco Central do Brasil, o que não é o caso do contrato celebrado pela impugnante; - que admitindo-se — apenas para efeitos de argumentação — que os pagamentos efetuados pela impugnante estariam sujeitos ao regime do art. XII do Tratado com Portugal, como que o auto de infração, forçoso seria reconhecer que ao pagamento efetuado em 26 de março de 1999 deveria ser aplicada a alíquota de 15% ao invés da de 25%, como procedeu ao auto de infração, eis que, conquanto referida alíquota tenha sido 9 34'4 -c;- • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5k-H 214 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 majorada pelo art. 7° da Lei n° 9.779/99, sendo aplicável a partir de janeiro de 1999, a alíquota máxima que o Tratado autorizava fosse aplicada pelo Brasil no caso específico de pagamentos efetuados a um residente em Portugal era de 15%; - que assim, impõe-se, de todo modo, o recálculo da exigência, no mínimo para reduzi-Ia relativamente à segunda parcela do preço dos serviços paga pela impugnante, na parte que respeita à diferença entre as alíquotas 15% (percentual máximo admitido pelo Tratado) e 25% (percentual aplicado pelo auto de infração). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da Primeira Turma da DRJ em Belém - PA concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se observa do artigo XIV do Decreto Legislativo n° 59, de 1971, se um profissional com residência em Portugal receber rendimentos oriundos do Brasil, a tributação desses rendimentos dar-se-á, exclusivamente em Portugal. Sob esse enfoque, não caberia o recolhimento do IRRF no Brasil. Entretanto, as disposições do mencionado diploma legal se aplicam aos profissionais liberais e outras atividades independentes, estando implícito, inclusive no título do mencionado artigo, que se tratam de pessoas físicas, na estando incluídas, com o pretende a impugnante, as pessoas jurídicas; - que a impugnante insiste que não; tentando demonstrar sua tese com a reprodução das disposições dos artigos III e IV do mesmo DL n° 59/71. Amparado no que está estipulado no item 1, d, do artigo III, a impugnante afirma que "residente de um Estado", na forma como estipulado no artigo XIV do DL n° 59/71, inclui as pessoas físicas e jurídicas; 10 . - 14 rf 4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que as afirmações da impugnante têm aparente procedência. Entretanto, como se abordará a seguir, a procedência é apenas aparente. Na peça impugnatória, na parte que reproduziu os ditames do artigo III, 1, d, não consta reproduzido o que dispõe o caput do artigo (grifei): "Na presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente". Pode-se observar claramente que o artigo III ressalva as disposições que tratam da definição do que seja "pessoa", excluindo das especificações aqueles casos nos quais a legislação trate o assunto de forma particularizada; - que tal fato ocorre no caso do artigo XIV, no qual a Convenção estipulou a forma de tributação nos casos de pessoas físicas, profissionais liberais ou independentes. Os fatos debatidos até aqui, por si só, seriam suficientes para se rechaçar os argumentos da queixante e manter o lançamento. Entretanto, em respeito ao esmero com que a impugnante apresentou outros contra-pontos, far-se-ão as devidas considerações; - que a dupla tributação resulta de um concurso de normas; ou seja, um mesmo fato é alvo de previsão por duas diferentes normas. Como requisitos desse conceito devem estar necessariamente presentes à identificação do fato e a pluralidade de normas. Não existe dupla tributação se não está presente o mesmo fato, isto é, quando normas distintas recaem sobre fatos diversos; - que no caso em debate, não há perfeita identidade quanto as aspecto material da bitributação, tendo em vista a ausência de elementos probantes do concurso de exigências. Com os elementos que estão no processo, sabe-se somente que a União está cobrando o IRRF; não foram anexadas provas de que Portugal tributou os rendimentos em comento. Tal fato é de suma importância, na medida em que a ausência do fato subsume o direito a sua forma mais pura, ou seja, a nada. O aprofundamento da discussão do assunto é inócuo, tendo em conta que se corre o risco de debater um fato inexistente: a bitributação; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9frt-ffra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 - que segundo a impugnante, ainda que fosse inaplicável ao caso em debate as disposições do artigo XIV do DL n° 59, de 1971, não haveria imposto a ser recolhido, tendo em vista as disposições do artigo VII do mesmo diploma legal; - que sucintamente, a alegação da impugnante é de que os lucros da empresa contratada, no caso a portuguesa Holder Gestão e Consultoria Ltda., não poderiam ser tributados no Brasil. Assim, as remessas não poderia ser tributadas porque representariam o lucro da contratada; - que o artigo III, item 2 do DL n° 59, de 1971, são de importância capital para a solução da lide, na medida em que a impugnante confunde rendimento com lucro. As remessas efetuadas pela impugnante podem até ser consideradas como lucro em Portugal, mas certamente não o são no Brasil. Assim, a expressão lucro deve ser observada sob a ótica da legislação interna brasileira cujo conceito de lucro é diferente daquele pretendido pela queixante; - que, por fim, clama a impugnante pela aplicação da aliquota de 15% em relação à remessa efetuada em 26 de março de 1999. Compulsando o processo, se verifica que a fiscalização aplicou a aliquota de 15% em relação ao fato gerador do dia 06/10/1998 e 25% em relação ao fato gerador do dia 26 de março de 1999: - que a impugnante sustenta o pedido nas disposições contidas no DL n° 59, de 1971. Entretanto, conforme foi amplamente debatido, as remessas patrocinadas pela queixante não estão amparadas nas disposições legais do DL n° 59/71. Assim, a aliquota aplicável é aquela vigente no dia de ocorrência do fato gerador. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ittit -- .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 A decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 06/10/1998, 26/03/1999 Ementa: IRRF. PAGAMENTO A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR — Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo efetivou pagamentos ao exterior e não recolheu o IRRF incidente sobre as remessas, correto o lançamento para cobrança do tributo não recolhido. BITRIBUTAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO N° 59, DE 1971 — As disposições do artigo XIV do DL n° 59, de 1971 aplicam-se a profissionais liberais, estando excluídas do não recolhimento do IRRF nos pagamentos remetidos a Portugal as pessoas jurídicas. DL N°59, DE 1971. ARTIGO VII — As remessas para pagamento de serviços destinados a Portugal não são consideradas lucro e sim rendimento. A expressão lucro deve ser observada sob a ótica da legislação interna brasileira, nos termos do artigo III, 2, do DL n°59, de 1971. IRRF. ALIQUOTA APLICÁVEL — A alíquota aplicável do IRRF em relação ao fato gerador do dia 26 de março de 1999 é de 25%, nos termos do artigo 7° da Lei n°9.779, de 1999. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 20/06/03, conforme Termo constante às fls. 85/86, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (21/07/03), o recurso voluntário de fls. 88/101, instruído pelos documentos de fls. 102/124, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRJAMRETI AROCÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Consta às fls. 102/103 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 14 - . ; • ' :Z4gi MINISTÉRIO DA FAZENDA er_dfr-,-.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;C1.4-k.2.1 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. O litígio assenta-se tão-somente na discussão sobre a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as remessas realizadas a título de pagamentos (rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior), referentes a prestação de serviços de consultoria tecnológica realizada pela empresa Hodler — Gestão e Consultoria Lda., com sede na Ilha da Madeira, Território de Portugal. É de se esclarecer, ainda , que no lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais Ouros e atualização monetárias), o artigo 28, da Lei n° 9.249, 1995; artigo 7° da Medida Provisória n° 1.788, de 1998; e artigos 7° e 8° da Lei n°9.779, de 1999. Da análise da peça acusatória verifica-se que a recorrente foi autuada em decorrência da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remessas financeiras para o exterior, no entendimento que os pagamentos efetuados a Hodler — Gestão e Consultoria Lda., a titulo de prestação de serviços de consultoria tecnológica por 15 • . 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pritt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 pessoa jurídica, estaria fora do alcance da Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Portugal. Verifica-se, ainda, que a peça acusatória entende que sobre a primeira parcela do pagamento realizado em 06 de outubro de 1998, seria devido imposto à alíquota de 15%, ao passo que sobre a segunda parcela, paga em 26 de março de 1999, a alíquota incidente seria de 25%, todas com base de cálculo reajustada, em razão de ser imposto exclusivo de fonte, onde o ónus é da fonte pagadora. Entende a decisão de Primeira Instância, que da análise do artigo XIV do Decreto Legislativo n° 59, de 1971, é de se concluir que se um profissional com residência em Portugal receber rendimentos oriundos do Brasil, a tributação desses rendimentos dar- se-á, exclusivamente em Portugal. E sob esse enfoque, não caberia o recolhimento do IRRF no Brasil. E que as disposições do mencionado diploma legal se aplica aos profissionais liberais e outras atividades independentes, estando implícito, inclusive no titulo do mencionado artigo, que se tratam de pessoas físicas, não estando incluídas, as pessoas jurídicas. Por outro lado, a suplicante entende que o artigo XIV da Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Portugal (Decreto Legislativo n° 59, de 1971) é mais abrangente incluindo aí as pessoas jurídicas, já que no seu entendimento o exercício de uma profissão liberal pode se dar tanto individualmente quanto através de sociedades civis de prestação de serviços, ou seja, através de sociedades uniprofissionais. Sendo que a expressão "atividades independentes" utilizada pela Convenção se enquadram os serviços de consultoria prestados por sociedades independentes, ou seja, entende que a remuneração decorrente de serviços prestados por sociedades residentes na Ilha da Madeira, paga por uma sociedade sediada no Brasil, terão seus rendimentos, auferidos pela prestação de serviços, sujeitos somente à tributação no território de Portugal, em razão do disposto no inciso I, do artigo XIV do Tratado. 16 -. , A • • • - • te. MINISTÉRIO DA FAZENDA $0)--r. .zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 É certo que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, reduzida para quinze por cento durante o período de 01/01/96 a 18/01/99 pelo art. 28 da Lei n° 9.249, de 1995 e restabelecido para vinte e cinco por cento, pelo art. 7 da Lei n° 9.779, de 1999, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Vê-se que o cerne da questão reside no fato em se determinar à existência ou não da tributação imposta a suplicante, ou seja, se as disposições contidas no artigo XIV da Convenção são aplicáveis mesmo se atividades forem exercidas por uma sociedade mercantil ou civil. Não há dúvidas, que em casos de acordo internacional ou de legislação que permita a reciprocidade de tratamento o tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países. É certo que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Da mesma forma, é certo a existência do Decreto-Legislativo n° 59, de 17 de agosto de 1971, que trata da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Govemo de Portugal destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, promulgada pelo Decreto n° 69.393, de 21 de outubro de 1971. 17 _: • :• 1 'C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-;(3,S;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Entre outras, diz o Decreto Legislativo n° 59, de 17 de agosto de 1971: "Art. XIV - Profissões Independentes 1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter similar só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades. Se dispuser dessa instalação os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas, unicamente, na medida em que o respectivo devedor for esse Estado, uma sua subdivisão política ou autarquia local ou um residente desse Estado ou o pagamento em um estabelecimento estável situado nesse Estado. 2 . A expressão "profissões liberais" abrange em especial as atividades independentes de caráter cientifico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas." O assunto, no meu entender, é facilmente solucionado se observarmos que o rendimento resulta da análise dos fluxos de moeda, bens e serviços, que se processa dentro de uma economia, entre indivíduos, empresas e Governo, implicando determinado ganho percebido pelo beneficiário. É cristalino, no Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Tecnológica de fls. 18/21, que a Contratante, deseja contratar os serviços técnicos especializados da Contratada, mediante a apresentação de estudo próprio que possa assessora-la e orienta-la, na exposição de produtos e mercados fornecedor/consumidor, com vistas a aprimorar a qualidade dos seus serviços, face às exigências oriundas dos constantes avanços tecnológicos dos equipamentos, ou seja, os serviços prestados à suplicante se revestem de natureza de serviços de consultoria, sem nenhuma transferência de tecnologia. Assim sendo, não há que se falar em "royalties". 18 awa MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrir7:::,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Ora, as remessas decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 785 do RIR/94 e art. 708 do RIR/99. Sendo que nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, como é o caso dos autos, esses rendimentos classificam-se no art. XXI — Rendimentos não Expressamente Mencionados. Não há dúvidas, que XIV da Convenção determina se um profissional com residência no Território de Portugal receber rendimentos oriundos do Brasil, a tributação desses rendimentos dar-se-á exclusivamente em Portugal. Entretanto, estas disposições se aplicam aos profissionais liberais e outras atividades independentes, restando claro que estas disposições se aplicam exclusivamente a pessoas físicas. É de se concordar com a afirmação da suplicante que nos Protocolos Adicionais das Convenções celebradas pelo Brasil com a Alemanha, o Canadá, a Coréia, a Dinamarca, o Equador, a Espanha, as Filipinas, a Hungria, a Itália, o Luxemburgo e as Repúblicas Tcheca e Eslovaca, as disposições do art. XIV são também aplicáveis com relação às pessoas jurídicas. Entretanto, no caso em questão não houve celebração de Protocolo Adicional da Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal, estendendo o conceito para a sociedade mercantil ou civil, sendo inaplicável a analogia com as convenções realizadas com outros países, por ser matéria de interpretação restrita. Indiscutivelmente, o disposto em convenção internacional sobre dupla tributação prevalece sobre a legislação doméstica acerca da incidência de imposto. Entretanto, não havendo protocolo adicional a Convenção realizada entre Brasil e Portugal, estabelecendo que o tratamento acordado no artigo XIV (os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante para exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter similar só podem ser tributados nesse Estado ...) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,C.0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nlittS ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 abrange as pessoas jurídicas, o rendimento recebido no exterior pela pessoa jurídica prestadora dos serviços segue as normas gerais de tributação de residente no exterior. Já asseverou a autoridade julgadora no sentido de que no caso em debate, não há perfeita identidade quanto ao aspecto material da bitributação, tendo em vista a ausência de elementos probantes do concurso de exigências. Com elementos que estão no processo, sabe-se somente que a União está cobrando O IRRF; não foram anexadas provas de que Portugal tributou os rendimentos em comento. Além do mais, como se depreende da leitura do artigo XXI da Convenção, os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados na Convenção podem ser tributados no Estado proveniente. O que importa em dizer que os valores percebidos pela empresa no exterior a título de prestação de serviços técnicos, por sua natureza (pessoa jurídica), não está enquadrado na dispensa de retenção de imposto de renda, ou seja, não está expressamente dito que somente será tributado no Estado sede da empresa (exterior). Ora, o artigo XXI da Convenção é conclusivo quando afirma "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos anteriores da presente Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado:. Diz, ainda, a Convenção no seu artigo XXII "Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente, uma importância igual ao imposto pago no outro Estado Contratante. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto do primeiro Estado, calculado antes da dedução, correspondente aos 20 sch -'erf MINISTÉRIO DA FAZENDA xil ik tr.,:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 rendimentos tributados no outro Estado?. Ou seja, o imposto de renda pago no Brasil, pode ser considerado como redução do imposto devido em Portugal em razão de convenção internacional prevendo a compensação com reciprocidade de tratamento. Segundo a suplicante, ainda que fosse inaplicável ao caso em questão as disposições do artigo XIV da Convenção, não haveria imposto a ser recolhido, tendo em vista as disposições do artigo VII da mesma Convenção. Não prospera tal argumento, já que as remessas efetuadas pela suplicante são consideradas rendimentos de residente no exterior e não lucros a luz da legislação de regência, como amplamente citado pela decisão de Primeira Instância (fls. 81/83), cujos fundamentos adoto como que aqui estivessem transcritos. Esse entendimento é reforçado pelas observações de Heleno Torres ("Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas", São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997) a respeito do "principio da prevalência dos regimes especiais" aplicável ao Modelo OCDE de Tratado Internacional para tratamento das rendas e capitais, conforme segue: "Assim, não havendo a presença de um estabelecimento permanente, a tributação dos rendimentos produzidos ocasionalmente pela empresa do Estado da fonte não serão reconhecidos como lucros de empresas, mas sim, sob o regime de tratamento isolado, de acordo com os tipos de rendimentos separadamente." Assim, temos claro e insofismável, que pela regra estabelecida no artigo XXI da Convenção, os rendimentos remetidos a Hodler — Gestão e Consultoria Lda., estabelecida em Funchal, Madeira — Território de Portugal, foram tributados conforme o regime de tributação definido pela legislação interna do Pais. 21 . 1 ..., • aii#4.‘i --';-"-"ti MINISTÉRIO DA FAZENDA*t k 7-41 1 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t -N.• ::.•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004154/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.124 Por fim, a suplicante entende que em caso de se manter a tributação a aliquota aplicável seria a 15% e não a de 25%. Argumento que rejeito, já que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Desta forma, a aliquota aplicável do imposto de renda na fonte em relação ao fato gerador do dia 26 de março de 1999 é de 25%, nos termos do artigo 7° da Lei n° - 9.779, de 19 de janeiro de 1999. É sabido, que contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no Processo Administrativo Fiscal, prevalece o princípio da verdade material. Essa característica peculiar deve ser obedecida nos processos administrativos, já que é dever da autoridade julgadora atentar para todas as provas e fatos constantes dos autos. Na esteira dessas considerações só posso negar provimento ao recurso da suplicante. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 ./N S • fir' arA N 7 22 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004796/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Restando comprovado o pagamento da pensão alimentícia e a existência de acordo judicial para seu pagamento, válida a dedução a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42631
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:16Z; created: 2009-07-07T17:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:16Z | Conteúdo => ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 004796/93-97 Recurso n° 05.670 Matéria I RPF - EX.. 1992 Recorrente . LAURO JOSÉ VINHAS LOPES Recorrida DRJ - FORTALEZA-CE Sessão de 8 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.631 IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA - Restando comprovado o pagamento da pensão alimentícia e a existência de acordo judicial para seu pagamento, válida a dedução a este título Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO JOSÉ VINHAS LOPES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM U 4N 19QR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° . 10380.004796/93-97 Acórdão n° . 102-42.631 Recurso n° 05.670 Recorrente LAURO JOSÉ VINHAS LOPES RELATÓRIO LAURO JOSÉ VINHAS LOPES, CPF N° 000 252.913-00 jurisdicionado pela DRF-FORTALEZA-CE foi notificado do saldo do imposto a pagar no valor equivalente a 2.318,29 UFIR de imposto de renda pessoa física - IRPF (documento de fl. 04) referente ao exercício de 1992 O lançamento originou-se das glosas efetuadas em sua declaração referentes a pensão judicial e carnê-leão. Em função destas glosas, o contribuinte passou da condição de imposto a pagar de 565,65 UFIR, para imposto a pagar de 2 318,29 UFIR Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03, tendo ainda, anexado os documentos de fls, 04/21. Às fls., 51/53, decisão da autoridade monocrática assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Glosa de pensão alimentícia e carnê leão. Não tendo o impugnante logrado comprovar mediante documentação hábil a dedutibilidade pleiteada, subsiste a glosa quanto ao item pensão alimentícia Restando todavia comprovado em parte o recolhimento do carne leão, deverá o mesmo ser parcialmente considerado na apuração do imposto de renda FUND, LEGAL - Art. 70, parágrafo 1° alínea a do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e artigo 10, II, da Lei N° 8 383/91 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo n° 10380 004796/93-97 Acórdão n° 102-42.631 lrresignado com a decisão de primeiro grau, tempestivamente, o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls 57/59 É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'" • .. 1.%': Processo n° 10380004796/93-97 Acórdão n° 102-42.631 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa do valor deduzido a título de pensão judicial, vez que a glosa dos valores de carnê-leão foi comprovado pelo contribuinte na fase impugnatória e já reconhecida pela autoridade de primeiro grau A autoridade monocrática não aceitou a dedução a título de pensão judicial, por falta de comprovação da existência de sentença judicial condenatória em ação de alimentos contra o recorrente ou sentença homologatória de pensão alimentícia, embora tenha reconhecido que o pagamento foi feito. (documento de fl. 6) Todavia na fase recursal o recorrente logra comprovar com os documentos de fls.. 60 e 60 verso e ainda documento de fls.. 61/63 que há acordo judicial para pagamento da pensão alimentícia. Portanto à luz do artigo 17 do Decreto 70.235/72 com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93 é de se considerar comprovado os valores aqui litigados / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'. '4' - ;•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; -*,., k, - C f.`,..P..?",.N,As-,-A 7 1,. Processo n° 10380.004796/93-97 Acórdão n° 102-42 631 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 8 de janeiro de 1998 b/L-i---A ANTONIO DE FREITAS DUTRA - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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