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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729330 #
Numero do processo: 16327.001619/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSNIISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 02/07/1997 a 20/01/1999 LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/96. ARTIGO 49 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI N° NOVA A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. No caso, o lançamento fora efetuado apenas para prevenir a decadência, em face de ação judicial por meio da qual a autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que não mais é necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Odassi Guerzom Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação ora pela Recorrente, o Dr.Jimir Doniak Junior. OAB/SP nº 124409
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/96. ARTIGO 49 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI N° NOVA A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. No caso, o lançamento fora efetuado apenas para prevenir a decadência, em face de ação judicial por meio da qual a autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que não mais é necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CA • F, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Ad:y f orino de Morais (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Odassi G ,.• , Filho pá a redigir o vo o vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jim' e< • lak Juniod," • t/ ./71 09. / f ,-- Air 1)---.- I' 1, • • • Cr O ri R•SE ilIRG FILHO ,aresidente I Processo n° 16327.001619/2005-10 S2-C2T1 . .. Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 2 GUERZONI Flk° AR latoSrSDI esignado 1- Partici , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04/70, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de RS 1.620.262.32 (um milhão seiscentos e vinte mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), assim distribuído: RS 1.061.608,22 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 23/06/1999 e 29/12/2004, e juros de mora no valor de RS 558.654,10, calculados até 30/09/2005, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 71/72, in verbis: "1.3Para o período de junho/I999 a dezembro/2004, objeto deste Termo, o contribuinte está amparado pela ação judicial n° 2000.61.00.018176-7, na qual se discute a exigência da CPMF incidente sobre as movimentações financeiras relativas à administração de contas de previdência privada. 1.4A exigibilidade manteve-se suspensa mediante apresentação de fiança bancária. Em seguida, por intermédio de medida cautelar incidental ao writ, foi assegurada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II do CT1V, substituindo-se a fiança por depósitos judiciais. Tal medida cmaelar é a de n" 2003.03.00.021634-2 e o despacho da desembargadora federal (Cecilia Marcondes) encontra-se à fl. 205 do referido processo judicial. 1.5Há ainda o processo judicial n°2002.61.00.017993-9 em que o contribuinte impetrou mandado de segurança requerendo, entre outros pedidos, a concessão de medida liminar para suspender a cobrança da CPMF, no período de 90 dias a partir da publicação da EC n° 37/2002. Para tal pretensão foi concedida liminar em 15/08/2002 que em 05/09/2003 foi cassada mediante interposição de Agravo de Instrumento n" 2002.03.00.035141-1 pela União Federal." Ainda, segundo o procedimento administrativo scal, o lançamento corresponde aos valores dos depósitos judiciais e que o crédito tributário encontrava, quando da efetivação do lançamento, com a exigibilidade suspensa,._-- kl , 2 Processo n° 16327.001619/2005-10 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 3• Cientificada do lançamento em 20/10/2005 (fl. 04), a recorrente interpôs a impugnação às fls. 225/233, requerendo o seu cancelamento, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, in verbis: "Inicialmente alega que, quanto aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2000, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública proceder à constituição dos créditos tributários mediante lançamento de oficio. Sustenta que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência ocorre após cinco anos da ocorrência do fato gerador, em face do disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que não se poderia cogitar do deslocamento do prazo em questão para aquele previsto no art. 173, 1, do CTN, por eventual falta de pagamento da contribuição, uma vez que somente os valores questionados judicialmente foram objeto do depósito judicial, e todos os outros valores de CPMF devidos pela impugnante foram regularmente retidos pelas instituições financeiras. Assim, existindo pagamento parcial, ocorre a homologação tácita após cinco anos do fato gerador. Ademais, conforme jurisprudência que cita, a inexistência de pagamento não alteraria a natureza do lançamento e, portanto, mesmo que não existisse pagamento nenhum, o prazo decadencial seria de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Além disso, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999, a decadência teria ocorrido mesmo que se admitisse o prazo do art. 173, I, do CTN. Sustenta que para tais fatos geradores, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o dia primeiro de janeiro de 2000. Assim, o termo final do prazo para o lançamento seria o dia 31/12/2004. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 20/10/2005, já estava decaído o direito da Fazenda Pública relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, mesmo admitindo-se a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Conclui: Não resta dúvida, portanto, de que o Auto de Infração do qual foi a Impugnante intimada em 20/10/2005 encontra-se parcialmente atingido pela decadência, seja qual for a forma de contagem do prazo (art. 150, § 40 ou art. 173, I, do CTN). Acrescenta que o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, somente se aplicaria às contribuições administradas pelo INSS e, por tal razão, não poderia ser aplicado à CPMF. A seguir dirige-se contra a legitimidade da imposição dos juros de mora. Alega que em face da suspensão da exigibilidade por força dos depósitos judiciais — que teriam sido feitos nos prazos legais — o crédito tributário lançado não estaria em mora, e não seriam devidos quaisquer acréscimos moratórios, mesmo a título de juros. O objetivo do depósito judicial seria justamente prevenir-se de eventual pertalização no caso de não ser vitoriosa na ação judicial intentada. Acrescenta que ao final da ação, verificam-se duas possibilidades: ou a contribuinte é vitoriosa, e nenhum tributo é devido, sendo-lhe facultado promover o levantamento dos depósitos, ou a contribuinte é derrotada, devendo os depósitos ser convertidos em renda da União, o que implicaria em extinção do crédito tributário. Entende que o lançamento dos juros importaria em penalização indevida da contribuinte, uma vez que esta não teria descumprido a legislação tributária, mas tão somente se socorrido do Poder Judiciário, e depositado, nos prazos legais, os valores do tributo questionado." 3 Processo n° 16327.001619/2005-10 S2-C2T I e Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 4e Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-20.808, datado de 14/01/2008, às fls. 355/357, assim ementado: "CPMF. Decadência. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Crédito Tributário. Exigibilidade Suspensa. Depósito Judicial. Juros Moratórios. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, seja qual for o motivo determinante de sua falta." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fis. 370/380, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores do período de junho de 1999 a setembro de 2000, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos fatos geradores e da ciência do lançamento e, ainda, que é indevida a exigência de juros moratórios em face dos depósitos judiciais em montante integral ao crédito tributário em discussão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à decadência, ao contrário do entendimento da recorrente, a realização tempestiva dos depósitos judiciais, em montantes integrais aos dos valores devidos, constitui-se em lançamento tácito dentro do prazo legal — cinco anos — de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário. Ao apurar a CPMF, de conformidade com a legislação tributária dessa contribuição, e efetuar os depósitos dos valores, em montantes integrais aos devidos, visando à suspensão de sua exigibilidade, o contribuinte efetuou o auto lançamento de tal contribuição. Tal procedimento dispensaria, inclusive, a constituição do respectivo crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, com o objetivo de se evitar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. Esse entendimento está expresso na Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, que, em seu art. 49, assim estabelece: "Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei n°9.430, lat___de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir»..... P 4 Processo n° 16327.001619/2005-10 S2-C2T1 .- •• Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 5 a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso lido art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL " Ora, o art. 151, inciso II do CTN, estabelece que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Na esfera judicial, também este tem sido o entendimento, conforme provam as ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir transcritas, in verbis: "DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA Cuida-se do depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte que busca, com a medida, suspender a exigibilidade do crédito tributário quando o tributo está sujeito a lançamento, condicionada a sua conversão em renda à improcedência da demanda. Não há que se falar em decadência no caso, unia vez que houve a constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Assim, a Seção não conheceu dos embargos, pois a Segunda Turma deste Superior Tribunal, ao julgar o REsp 804.415-RS na assentada de 15/02/2007, perfilhou-se à Primeira Turma no sentido do acórdão embargado, incidindo, pois, na espécie, o verbete sumular n. I 68-STJ. EREsp 767.328-RS, ReL MM. Herman Benjaminjulgados em 11/4/2007. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO A Turma, por maioria, entendeu que o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário já o constitui; razão pela qual o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é desnecessário. Assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário por não ter sido lançado em relação ao crédito discutido pelo Fisco. Precedentes citados: EREsp 898.992-PR, DJ 27/8/2007, e REsp 895.604-SP, DJ 11/4/2008.REsp 953.684-PR, Rel, Min. Castro Meira, julgado em 26/8/2008." Portanto, tendo sido efetuados tempestivamente os depósitos dos valores da CPMF, em montantes integrais ao crédito tributário em discussão, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, porque nas datas dos depósitos o tempo limite não havia se expirado. Já em ralação à exigência dos juros de mora, assiste razão à recorrente. Conforme demonstrado nos autos, o crédito tributário impugnado está com sua exigibilidade suspensa, em face do depósito judicial do seu montante integral, nos termos do CTN, art. 151, inciso II. O depósito judicial em montante integral ao do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o co, ribuinte do pagamento de juros de mora e outras penalidades, tais como multas. -A....-- 94 5 Processo n°16327.001619/2005-IO S2-C2T1 . .. Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 6 No presente caso, os depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram em montantes integrais aos valores das parcelas da CPMF lançadas, conforme constou dos autos, mais especificamente do Termo de Verificação às fls. 71/72. Ademais, a Lei n°6.830, de 1980, assim dispõe, in verbis: "Art. 9". Em garantia da execução, pelo valor da divida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá: C.). § 4 0. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora." Assim, não procede o lançamento de juros mora sobre o crédito tributário em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso, para que se exclua do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora, mantendo-se a exigência da contribuição. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. _ i José ito : no de Moraiséi Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante as ponderações do Ilustre Conselheiro Relator, dele divirjo por entender que houve fato superveniente aos fatos que merece ser considerado neste julgamento. O que se viu no presente lançamento foi a aplicação do disposto no artigo 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". Tanto que não houve o lançamento da multa de oficio. E, embora o referido dispositivo não faça menção expressa às demais causas suspensivas da cobrança do tributo, dentre elas a constante do inciso II, que trata dos depósitos judiciais, o Parecer CST/SRF n° 02/99, no seu item "9", é claro ao dizer que o "tratamento previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 estende-se aos casos de suspensão de exi ibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é le lar sobre o óbvio". C6 Processo n°16327001619/2005-10 S2-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.039 Fl. 7 Nesse contexto, há que se inserir no presente julgamento a existência da recente Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 1998, que, em seu artigo 49 dispôs: Art.49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional'. (grifei) Na Exposição de Motivos da referida Medida Provisória está o item 46 a dizer que "O art. 49 procura pacificar as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a necessidade de lançamento de oficio para evitar a decadência tributária, nas hipóteses em que há depósito judicial em montante integral. O novel dispositivo perfila-se com decisões reiteradas dos tribunais superiores, de forma a evitar que várias ações judiciais sejam propostas desnecessariamente". A meu ver, o referido dispositivo criou plenas condições para que o presente lançamento seja cancelado, em face do disposto no artigo 106, I do Código Tributário Nacional, que permite a aplicação da lei nova a ato ou fato pretérito, senão vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.). Assim, aqui pode perfeitamente ser invocado o disposto no inciso I para que seja fundamentada a decisão de se cancelar o presente lançamento, pois, como o artigo 49 da Medida Provisória n°449, de 03/12/2008 é expressamente interpretativo do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a sua aplicação é imediata, nos termos do inciso I. Em face do exposto, voto pela aplicação retroativa do disposto no artigo 49 da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 e dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento, restando prejudicada a análise quanto à incidência dos juros de mora sobre os valores depositados em juizo, bem como quanto à decadência. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009. &! 'IDA SI GUERZONI Fl O ta I Art. 151. Suspendem exigibilidade do crédito 'bután : I - (...) - o depósito do seu mon . • eintei. . 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4730640 #
Numero do processo: 18471.000578/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE AUTUANTE À PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA – Estando a autoridade autuante convencida da materialidade e da autoria da infração tributária, não fica adstrita ou obrigada a responder a qualquer questionamento do contribuinte, podendo encerrar o procedimento fiscal, já que os princípios do contraditório e da ampla defesa somente podem ser invocados quando da instauração da lide tributária, a qual tem início com a impugnação tempestiva. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR – VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ESCLAREÇAM O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO – Imputando a fiscalização as mesmas transações financeiras, de modo independente, como ônus tributário a contribuintes diversos, sem qualquer comprovação de responsabilidade entre os sujeitos passivos, quer individual, quer coletivamente, forçoso reconhecer que há fundada dúvida sobre o real sujeito passivo da obrigação tributária, razão suficiente para afastar o crédito tributário lançado. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO – CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENÍGENA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO – O titular da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma sociedade estrangeira. O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira, sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária é a sociedade estrangeira. Dessa forma, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar ao procurador a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — REMESSA AO FISCO — AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1 0, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. AMPLA DEFESA — VIOLAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — II? ia Processo n° 18471.00057812005-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 321 IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR — VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ESCLAREÇAM O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — CANCELAMENTO DA EXAÇÃO — Imputando a fiscalização as mesmas transações financeiras, de modo independente, como ônus tributário a contribuintes diversos, sem qualquer comprovação de responsabilidade entre os sujeitos passivos, quer individual, quer coletivamente, forçoso reconhecer que há fundada dúvida sobre o real sujeito passivo da obrigação tributária, razão suficiente para afastar o crédito tributário lançado. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO — CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENÍGENA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS — NÃO COMPROVAÇÃO — O titular da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma sociedade estrangeira. O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira, sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária é a sociedade estrangeira Dessa forma, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar ao procurador a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi 2A constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira 4. • Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 322 desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " ANA in IA IRO a pS REIS Presidente GIl ANNI CHRI fiIb ES CAMP • R• ator FORMALIZADO E.‘ ' 1 1 JAN 2009 Participaram, • ju ame o, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, M. Lúcia • z de A agão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Ga vão Ferreira Garcia suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte João Carlos ferreira Lucas de Souza, CPF/MF n° 370.872.077-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/05/2005, Auto de Infração (fls. 91 a 100), com ciência pessoal (procurador) em 06/05/2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 16.491.376,97 MULTA DE OFICIO RS 12.368.532,72 Na autuação foi imputada ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos no exterior, nos anos-calendário 2000 a 2002. Tal conduta foi apenada com multa de oficio de 75%, 3 ..t 'Is Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 323 Pelas tabelas preparadas pela autoridade autuante (fls. 15 a 20), o contribuinte figurou como beneficiário (fls. 15 e 16) de 35 remessas financeiras para a subconta n° 310.758, denominada Atlantis, no montante de US$ 1.841.046,45; como ordenante de 166 remessas financeiras para a conta n° 53076697, também denominada Atlantis (fls. 16 a 20), no montante de US$ 24.996.388,73; e como remetente de 05 remessas para a subconta n° 310358, antes descrita, no valor de US$ 590.000,00 (fls. 20). Essa conta e a subconta eram mantidas no banco JP Morgan Chase, em Nova Iorque, sendo administradas pela empresa financeira BHSC-Beacon Hill Service Corporation (fls. 13). O contribuinte foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos acima indicados (fls. 13 e 21). Como resposta, informou que não reconhecia como sua a movimentação financeira em discussão. Ainda, como se poderia verificar em suas declarações de ajuste anual, possuía ativos financeiros no exterior, competentemente declarados à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil. Por fim, a relação enviada pela fiscalização não permitiria qualquer identificação, pugnando por maiores informações, para, então, posicionar-se (fls. 22 e 23). Visando atender o pedido de maiores esclarecimentos pugnado pelo contribuinte, o Auditor-Fiscal reintimou o fiscalizado a comprovar a origem dos depósitos bancários, agora acostando à intimação uma cópia da documentação trazida no bojo da Representação Fiscal n° 208/04, da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal (fls. 24 a 77), ofertando um prazo decendial para que o contribuinte atendesse a intimação. O preposto do contribuinte foi notificado dessa intimação em 25/04/2005 (fls. 25). A documentação acostada à Representação Fiscal acima é o resultado de uma mídia impressa, na qual se registra as transferências financeiras imputadas ao contribuinte, com campos em língua estrangeira, sem tradução (ou explicação) para o vernáculo. Entretanto, percebe-se que, diferentemente do apontado pela autoridade autuante, o contribuinte figurou como ordenante de 03 remessas para a conta n° 53076697, denominada Atlantis, no montante de US$ 370.000,00 (fls. 34), e de 163 remessas para a subconta n° 310.758, no montante de US$ 24.626.388,72 (fls. 34 a 67), e não 166 remessas para a conta n°53076697. Ainda, um conjunto de cópias fotostáticas que detalhariam algumas das operações da mídia impressa foi consularizada pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque (fls. 69 a 77). O contribuinte deixou, pretensamente, fluir in albis o prazo da última intimação, o que levou o Auditor-Fiscal a encenar a ação fiscal. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando, dentre outras linhas de defesa, argüiu a nulidade do feito, pois havia acostado cópia de petição dirigida à autoridade autuante, recepcionada em 06/05/2005, solicitando cópia da documentação que deu azo à quebra do sigilo bancário das contas norte-americanas, e que fossem apresentados cópias de cartões de assinatura e dos documentos de abertura de conta em nome do contribuinte junto à empresa Beacon Hill Service Corporation ou ao JP Morgan Chase de Nova Iorque, no que restou não atendido. ÀA P Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 225 a 241. A decisão foi 4 • •1 Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 324 consubstanciada no Acórdão n° 13-17.205, de 20 de setembro de 2007, que foi assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Meios de prova. Recursos enviados ao exterior. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. PROVA EMPRESTADA Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 5 Processo n° 1 8471.000578/2005-06 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 325 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 1 0/11/2007 (fls. 243). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/11/2007 (fls. 245 e 246). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. o procedimento fiscal incorreu em nulidade insanável, com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade autuante negou-se a disponibilizar a documentação solicitada pela petição que lhe foi dirigida em 06/05/2005, em atendimento à intimação de 25/04/2005, nesta que foi assinado um prazo decendial. Ao receber a petição do contribuinte, a autoridade entregou o auto de infração ao fiscalizado, sequer analisando a petição referida; II. as provas obtidas no exterior são de origem ilícita, porque a documentação do caso Beacon Hill Service Corporation já estava no Brasil desde abril de 2003, sem qualquer carta rogatória que autorizasse a vinda de tais provas para o País, bem como ao arrepio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (MLAT — Multi Lateral Agreement Traty), e, somente posteriormente, houve ordem judicial de juiz brasileiro para a quebra do sigilo das contas administradas pela instituição Beacon Hill, mantidas no JP Morgan Chase Bank. Para comprovar o alegado, traz cópia de depoimento prestado nos autos da ação penal que responde na 5' Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (fls. 301 a 316) e fia-se em oficio expedido pelo Chefe da Unidade de Produtos do Crime da Promotoria Pública do Condado de Nova York, no qual esta autoridade norte-americana, em 18/03/2003, transmitiu, em mãos, a Delegado de Polícia Federal a documentação apreendida em mandado de busca e apreensão deferido por autoridade norte-americana nos escritórios da Beacon Hill Service Corporation (fls. 317 e 318). Ademais, o lançamento tomou por base cópias apócrifas, em língua estrangeira; III. conforme notícia publicada no jornal O Globo, informa-se que a Receita Federal somente fiscalizaria os contribuintes que figurassem na base de dados da empresa Beacon Hill com valores acima de US$ 50.000,00. Esse procedimento é uma clara violação dos princípios constitucionais da isonomia tributária, da moralidade administrativa e da impessoalidade; IV. há dupla tributação sobre um mesmo fato gerador — bis in idem tributário —, com diversos dos fatos geradores aqui imputados ao recorrente sendo também lançados no processo 18471.001360/2006-41, em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Nessa senda, "se a fiscalização tributa um e outro contribuinte sobre os mesmos fatos, é porque não sabe a quem tributar, caso típico de erro na identificação, a ensejar nulidade" (fls. 262 e 263); V. a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou no caso vertente, já que o titular da conta bancária em debate é uma pessoa jurídica de direito estrangeiro, no caso a Atlantis, sendo o recorrente mero procurador daquela. Ademais, não se demonstrou que os recursos da empresa pertenciam ao recorrente, aquela funcionando como interposta pessoa deste, quando poderia incidir, na espécie, o art. 42, § 5 0, da Lei n° 9.430/96. 6 :e Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOIC06 Acórdão n." 106-17.155 Fls. 326 Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 1°/11/2007 (fls. 243) e interpôs o recurso voluntário em 27/11/2007 (fls. 245 e 246), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório (itens I a V). Inicialmente, o recorrente pugna pela decretação de nulidade do feito fiscal, em decorrência do cerceamento de seu direito de defesa, pois a autoridade autuante não cumpriu com seu dever de disponibilizar a documentação que alicerçou o lançamento, não respondendo sua petição de 06/05/2005. Ao revés, simplesmente, na mesma data, cientificou-lhe do auto de infração (item I). Em termos puramente formais, deve-se reconhecer que a petição do contribuinte de 06/05/2005 (sexta-feira), em resposta à intimação de 25/04/2005 (segunda-feira), que assinou um prazo decendial, não respeitou o prazo arbitrado pela autoridade fiscal, que vencera em 05/05/2005. Assim, forçoso reconhecer que a autoridade poderia ter cientificado o contribuinte do lançamento em 06/05/2005, como de fato o fez. Ainda, mesmo que a petição tivesse sido apresentada no prazo de cumprimento da intimação, a autoridade autuante, convencida da materialidade e autoria da infração, pelas provas do procedimento fiscal, poderia ter encerrado este, sem qualquer pecha de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quer por violação dos princípios da ampla defesa ou do contraditório. Ora, esses princípios constitucionais vigoram, inegavelmente, no âmbito do processo administrativo fiscal. Porém, na fase da autuação, ainda não se tem o processo administrativo fiscal, a lide instaurada, que somente vem a lume quando da impugnação do lançamento. O contribuinte, para instrumentalizar sua impugnação e seu recurso voluntário, teve acesso aos autos, quando deduziu toda a sua inconformidade, quer na fase da impugnação, quer na do recurso voluntário. Por tudo, vê-se claramente que o contribuinte pôde se defender satisfatoriamente, a partir do momento da ciência do auto de infração. Ante o exposto, rejeita-se a in-esignação do item I. Agora, passa-se à defesa do item II das razões deduzidas no recurso voluntário e sintetizadas no relatório (provas do processo obtidas por meio ilícitos). <;(1<f :• Processo n°18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.155 Fk 327 Considerando a identidade do procedimento para obtenção dos meios probatórios deste lançamento com o lavrado em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, processo administrativo n° 18471.001360/2006-41, igualmente distribuído por sorteio para este Conselheiro relator, e já julgado por esta Sexta Câmara na Sessão de 07/08/2008, transcrevem-se as razões lá deduzidas, quando se rechaçou idêntica irresignação, adotando-a como fundamento para aqui decidir: A transferência do sigilo bancário acima para o fisco foi autorizada pelo Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná (PR), no bojo dos processos criminais es 2003.70.00030333-4 e 2004.70.00008267-0 (fls. 85). Primeiramente, o fisco somente teve acesso aos dados das contas da Beacon Hill Service Corporation, mantidas no JP Morgan Chase, em 2004, autorizado expressamente pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da 2" Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o ofício de fls. 85, ou seja, posteriormente ao incidente trazido na defesa referente ao ano de 2003. Eventual mácula na colheita da prova acima não pode ser reconhecida neste processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1", da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. Agora, passa-se à defesa do item III (violação dos princípios constitucionais da isonomia tributária, da moralidade administrativa e da impessoalidade). De forma similar à apreciação do item precedente, transcrevem-se as razões deduzidas por este Conselheiro relator em idêntica irresignação, deduzida no processo administrativo n° 18471.001360/2006-41, verbis: Inegavelmente, como pode se perceber da impugnação e do recurso voluntário, o recorrente teve acesso a todos os dados do processo administrativo fiscal, e pôde rebater todas as imputações que lhe foram efetuadas. Não discriminou qualquer documento que lhe tenha sido sonegado no curso do processo fiscal e, como é cediço, quem deve esclarecer os fatos a si imputados é o contribuinte e não a autoridade fiscal Esta, apenas, tem o dever de disponibilizar as informações e documentos que firmaram seu convencimento quanto à existência do crédito tributário lançado. Procedida à autuação, como ocorreu no caso vertente, o então impugnante pôde se defender longa e minuciosamente. Não houve qualquer violação ao princípio da ampla defesa. Quanto à informação jornalística, que pretensamente comprovaria a violação de outros princípios constitucionais, trata-se, apenas, de informação jornalística, sem qualquer valor probatório, Processo n° 18471.000578/2005-06 Cai 1/C06 Acórdão n.° 106-17.155 As. 328 pois, ressalte-se, o recorrente não logrou demonstrar sua realização no mundo dos fatos. Por tudo, no ponto, sem razão o recorrente. Agora, passa-se à defesa do item IV (dupla tributação sobre um mesmo fato gerador — bis in idem tributário —, com diversos dos fatos geradores aqui imputados ao recorrente e também lançados no processo 18471.001360/2006-41, em face do contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva). Idêntica controvérsia foi instaurada no processo administrativo acima descrito. Este Conselheiro relator lá deduziu os seguintes argumentos: Inicialmente, como se pode verificar da relação de transferências financeiras acostadas aos autos, extraídas das mídias computacionais recebidas da Promotoria e da Justiça do Estado de Nova Iorque — EUA (fis. 57 a 60), os Srs. JC Lucas Souza e o Teimo Vieira Barros da Silva constam como Order Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente, o remetente original). Ainda, pelo Termo de Constatação Fiscal delis. 38 a 44, ao recorrente foi imputada a responsabilidade como remetente das referidas transferências financeiras. Em nenhum momento, o recorrente foi designado como beneficiário das ordens de pagamento. Assim, após a competente apuração pela autoridade autuante, o fato gerador poderia ser imputado ao recorrente ou ao outro contribuinte, isolado ou solidariamente, ou, ainda, em proporção. In casu, o recorrente argumenta que o fato gerador foi imputado, in totum, a ambos os contribuintes, o que não seria possível Analisando a documentação do PAF 18471.000578/2005-06 juntada aos autos, percebe-se que foi imputada uma série muito mais expressiva de transferências ao contribuinte João Carlos Ferreira Lucas de Souza. Dentre essas transferências, como subconjunto, há as 18 transferências imputadas ao recorrente. Entretanto, verifica-se que, diferentemente das imputadas ao recorrente, quando as transferências foram feitas na subconta n°310758. as imputadas ao contribuinte João Carlos Ferreira Lucas de Souza, como ordenante, tiveram por base a conta n" 53076697 (fis. 202, 203, 223 e 224). Como se apreendeu no relato, a subconta n" 310758 era movimentada sob o pálio da conta- mãe (conta ónibus) re 6192033 - Beacon Hill Operating Account, enquanto a conta n° 53076697 era uma conta corrente individual, também mantida junto ao JP Morgan Chase, tudo administrado pela Beacon Hill Service Corporation. Ora, forçoso reconhecer que as ordens de pagamento acima em confronto foram feitas a partir de contas diferentes. De outra banda, deve-se também reconhecer que é pouco plausível que não haja algum vínculo entre as transferências imputadas ao recorrente e ao Sr. João Carlos Ferreira Lucas de Souza, já que todas as transferências têm identidade de valor e data. Ademais, evidencie-se que não ficou claro para este relator o porquê de se ter atribuído exclusivamente ao recorrente a 9 Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 329 responsabilidade como remetente das 18 ordens de pagamento, quando havia o nome de um outro ordenante na documentação de fls. 57 a 60. Pelo acima exposto, apesar da plausibilidade da tese defensiva invocada, considerando que as ordens de pagamento transitaram por contas diferentes, deve-se reconhecer que não ocorreu o bis in idem tributário invocado. (grifo do original) Como acima se vê, este Conselheiro rechaçou a defesa deduzida pelo contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, já que as remessas financeiras imputadas ao Sr. Teimo e ao recorrente, pretensamente, teriam transitado por contas diferentes. Naquela oportunidade, este Conselheiro relator teve acesso a uma cópia da planilha de fls. 15 a 20. Nessa planilha, as remessas financeiras aqui em debate, idênticas em data e valor às imputadas ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva, teriam transitado pela conta n°53076697 (fls. 16 e 17). Entretanto, analisando o resultado da impressão da midia computacional que contém as remessas financeiras, percebe-se que, como já destacado no relatório deste voto, das 166 remessas imputadas ao recorrente como ordenante na conta n° 53076697, na forma das planilhas citadas, apenas 03 (três) tiveram essa conta como destino (fls. 34). Na verdade, do total antes citado, 163 tiveram como destino a subconta n° 310758 (fls. 34 a 67). Ainda, as 18 remessas agora em debate, autuadas em face do recorrente e do Sr. Teimo Vieira Barros da Silva, transitaram pela mesma subconta n°310758 (fls. 38 a 43) Ora, acima se vê que as 18 remessas imputadas como depósito de origem não comprovada aqui em discussão, igualmente foram-nas imputadas ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Nessas 18 remessas, figuram os nomes do recorrente e do Sr. Teimo como ordenantes. Como já assinalado na transcrição acima, não se sabe o porquê da dupla autuação, já que nos autos não há provas que imputem a um ou ao outro, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade pelas remessas. Em todo caso, as remessas somente poderiam constar em um dos autos de infração, no caso de responsabilidade individual, e, se em ambos, em uma proporção que indicasse a responsabilidade de cada contribuinte. Ainda, as remessas poderiam ser imputadas a ambos os contribuintes, com termo de responsabilidade solidária, com substrato no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, comprovando, a autoridade autuante, que ambos tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Entretanto, as remessas jamais poderiam ser imputadas isoladamente a cada contribuinte, como se cada um fosse responsável in totum pelo crédito tributário, sem qualquer menção ou prova de responsabilidade dos sujeitos passivos. Do procedimento tomado em ambos os lançamentos citados, forçoso reconhecer que não ficou claro para a fiscalização quem deveria ser o sujeito passivo do crédito tributário vinculado às remessas em debate. Este relator, igualmente, não tem certeza quem poderia ser tal sujeito passivo, pois não há qualquer investigação nos autos que indique, de modo satisfatório, a responsabilidade de cada contribuinte. Na dúvida, deve-se aplicar o brocardo in dubio pro contribuinte, quem tem sed do art. 112 do Código Tributário Nacional. .'• Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.155 Fls. 330 Ainda, considerando a infração referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, mesmo que houvesse uma co-titularidade entre os remetentes dos valores, considerando o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 (Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares), seria forçoso intimar cada um dos co-titulares, imputando a cada um sua responsabilidade, em proporção. Com as razões acima, devem-se afastar as 18 remessas financeiras que foram imputadas, concomitantemente, ao recorrente e ao contribuinte Teimo Vieira Barros da Silva. Ainda, a dubiedade acima fica restrita as 18 remessas financeiras ventiladas. Quanto às demais, não há o nome do Sr. Teimo Vieira Barros da Silva, o que impede de extrapolar a decisão acima para todos os fatos geradores do presente lançamento. Por fim, passa-se à defesa do item V (a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou no caso vertente, já que o titular da conta bancária em debate é uma pessoa jurídica de direito estrangeiro, no caso a Atlantis, sendo o recorrente mero procurador daquela. Ademais, não se demonstrou que os recursos da empresa pertenciam ao recorrente, aquela funcionando como interposta pessoa deste, quando poderia incidir, na espécie, o art. 42, § 5°, da Lei n°9.430/96). De antemão, pelas provas dos autos, o contribuinte figurou como beneficiário de 35 remessas financeiras para a subconta n°310.758, denominada Atlantis, no montante de US$ 1.841.046,45 (fls. 27 a 33); como ordenante de 03 remessas financeiras para a conta n° 53076697, também denominada Atlantis, no montante de US$ 370.000,00 (fls. 34); como ordenante de 166 remessas financeiras para a conta n°310758, também denominada Atlantis, no montante de US$ 24.626.388,72 (tis. 34 a 67); e como remetente de 05 remessas para a subconta n° 310.758, já descrita, no valor de US$ 590.000,00 (fls. 20) Essa conta e a subconta eram mantidas no banco JP Morgan Chase, em Nova Iorque, sendo administradas pela empresa financeira BHSC-Beacon Hill Service Corporation (fls. 13). Todas as remessas acima foram consideradas como depósitos de origem não comprovada, em contas bancárias mantidas no exterior, à luz da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Deve-se lembrar que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 afiança que os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos. Ora, da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, extrai-se que a presunção somente se aperfeiçoará se a conta de depósito for de titularidade do fiscalizado, ou, como expressamente regulado pelo § 5° do artigo citado, caso o titular seja interposta pessoa, deve-se imputar a omissão ao real titular da disponibilidade financeira. Assim, para que a fiscalização utilizasse a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mister a comprovação de que o fiscalizado era o titular das contas bancárias em debate ou, no caso de titularidade formal, de que havia uma interposta pessoa, quando incidia a regra do art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96. : - Processo n° 18471.000578/2005-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 331 Mesmo que se considere que o fiscalizado era titular formal da conta n° 53076697 e da subconta n° 310758, causa estranheza que o contribuinte, figurando como ordenante, remetente e beneficiário de remessas financeiras para as contas administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation, tenha sofrido os efeitos da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, nas três situações antes relatadas. Inicialmente, não fica claro qual a distinção entre ordenante e remetente. Ainda, para a incidência da presunção, o fiscalizado deveria ser o beneficiário de todas as remessas. Voltando à questão tratada no antepenúltimo parágrafo, deve-se perscrutar quem é o real titular das contas bancárias denominadas Atlantis (conta n° 53076697 e subconta n° 310.758). Pela documentação juntada aos autos, fica-se sabendo simplesmente que tais contas eram administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Neste processo, não foram acostados os laudos técnicos da Policia Federal que analisaram a documentação da conta Atlantis. Entretanto, no processo administrativo fiscal n° 18471.001360/2006-41, em nome do Sr. Teimo Vieira Barros da silva, foram acostados laudos e documentos que esclarecem a controvérsia. Assim, transcreve-se excerto do voto lá proferido, verbis: Pelo Laudo n" 1605/04-1NC (fis. 45 a 55), o titular das contas bancárias (contas n° 310758 e n° 530766973) é a sociedade Atlantis (ou Atlanthys) Trading Corp. O recorrente e o Sr. João Carlos Ferreiora (sic) Lucas teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da Atlantis Trading Corp. grs. 44). Pelo acima exposto, considerando inclusive o nome do titular das contas bancárias, in casu Atlantis T. C. S.A., aliado ao fato do recorrente figurar como Order Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente, o remetente original), é forçoso reconhecer que o titular das contas bancárias seria a sociedade Atlantis Trading Corp. e não o recorrente. Este seria o mandatário. Dessa forma, considerando que o recorrente figura como ordenante da ordem de pagamento, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar àquele a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica. Na espécie, apesar da forte presunção de que os recursos movimentados em tais contas foram expatriados de forma ilegal do Brasil, não se pode, sem qualquer prova de como tais recursos chegaram no exterior, bem como de quem seria a real propriedade dos valores, imputar a responsabilidade a mandatário de empresa constituída no exterior e titular das contas bancárias em debate. (.) Vê-se, então, que, como deduzido pelo recorrente, a conta e a subconta era de titularidade de uma sociedade estrangeira, a Atlantis (ou Atlanthys) Trading Corp., figurando o recorrente e o Sr. Teimo Vieira Barros da Silva como mandatários. 2 1 • , . ,' Processo n° 18471.000578/2005-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.155 Fls. 332 Dessa forma, a fiscalização deveria ter aprofundado a investigação no tocante aos recursos transferidos no âmbito da subconta n° 310758 e conta n° 53076697, administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation, com o fito de comprovar a que titulo se deu tais transferências, podendo, assim, comprovar que o real titular e beneficiário dos valores era o recorrente, quando poderia incidir o art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96 (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento). Por tudo, inaceitável simplesmente imputar ao recorrente a responsabilidade pelas remessas financeiras em debate, quando não se aprofiindou a investigação sobre a real titularidade das contas de depósito em discussão. As razões acima deduzidas são suficientes para fazer soçobrar a parte remanescente do lançamento remanescente. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ e , em 06 de ovembro de 200 -) Giov. . Christi • o lie. a ,, p • . / 7 / f 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000792/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Anos-calendário: 1996 a 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.590
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1995, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não a acolhia. No mérito, por maioria de votos, excluir da tributação o item do lançamento relativo à postergação, cancelando assim as exigências remanescentes, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que NEGA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Anos-calendário: 1996 a 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:13:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:13:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:13:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:13:54Z; created: 2009-09-09T12:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:13:54Z | Conteúdo => . CCOI/C01 Els. I 4.11. er • - • MINISTÉRIO DA FAZENDAorg; wP; ..<11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 16327.000792/2001-69 Recurso n° 141.358 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS: DE 1996 a 1998 Acórdão o° 101-96.590 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrentes 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I e BANCO BANDEIRANTES S.A. (INC. DA CIA. BANDEIRANTES CFI). ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Anos-calendário: 1996 a 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO — A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .4 . . Processo n° 16327.000792/2001-69 CC01/031 Acórdão n.° 101 -98.590 Fls. 2 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1995, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não a acolhia. No mérito, por maioria de votos, excluir da tributação o item do lançamento relativo à postergação, cancelando assim as exigências remanescentes, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que NEGA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTCtilid4 PRES DENTE t Aip 4_,... 2;0000.t1 * JOSÉ P 1111 ,4 gi O DA 1 VA : - 111 140000 ni! FORMALIZADO EM: 20 Ao 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO \ -- 2 . - Processo n° 16327.000792/2001-69 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -98.590 Fls. 3 Relatório Submetem-se a apreciação deste Colegiado Recurso de Oficio e Recurso Voluntário em face do Acórdão n° 5.188, de 25/03/2004 (fls. 658/679), da Egrégia r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 293 e CSLL, fls. 300. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 308/327), as seguintes irregularidades fiscais imputadas pela fiscalização à contribuinte: MEDIDAS JUDICIAIS RELATIVAS À PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — PCLD. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO IRPJ E DA CSLL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. A CIA. BANDEIRANTES CFI ajuizou o mandado de segurança n° 95.0059182- O, na 13' Vara de Justiça Federal de São Paulo a fim de proceder dedução, para fins tributários, de encargos correspondentes à provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD) constituída nos termos da Resolução Bacen n° 1.748/1990, e de não se submeter às regras de dedutibilidade da PCLD constantes do art. 43 da Lei 8.981/1995, alterado pelo art. 1° da Lei 9.065/1995. Foi concedida liminar, mediante depósito judicial dos valores discutidos. Entretanto, utilizando-se dos benefícios previstos no art. 17 da Lei 9.779/1999, acrescido do art. 10 da Medida Provisória 1.807/1999, e da Instrução Normativa SRF n° 26/1999, a CIA BANDEIRANTES CFI requereu a desistência da medida judicial, anexando ao requerimento a PLANILHA — PCLD, na qual são demonstrados os ajustes das PCLDs na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segregados em provisões dedutíveis e não dedutíveis, bem como os critérios de apuração do IRPJ (no valor de R$ 2.245.030,79) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (no valor de R$ 323.283,57) devidos, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 e do período findo em 31/05/1997. Estes valores foram convertidos em renda da União Federal, conforme a homologação do MM. Juiz Federal em 22/10/1999. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — PCLD. A PLANILHA — PCLD apresenta o cálculo do IRPJ devido em virtude da desistência da medida judicial, correspondente aos anos-calendário de 1995 a 1997, no montante total de R$ 2.245.030,79, cujo valor foi convertido em renda da União Federal. Entretanto, na apuração desse valor, foram constatadas várias incorreções na PLANILHA — PCLD, descritas a seguir: Com relação à PLANILHA — PCLD relativa ao ano-calendário de 1995, o IRPJ correto corresponde a R$ 4.681.334,95, resultante da aplicação da alíquota de 43% sobre o aumento do lucro real de R$ 10.886.825,47; e não o montante de R$ 4.612.898,99 apurado pela CIA BANDEIRANTES CFI. No item 22 do Termo de Verificação Fiscal foi calculado o IRPJ devido, objeto de lançamento de oficio, resultante da recomposição do lucro real do ano calendário de 1995, juntamente com outras informações apuradas; Quanto à PLANILHA — PCLD, referente ao ano-calendário de 1996, foram apuradas as seguintes incorreções: 3 Processo n° 16327.00079212001-69 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.590 Fls. 4 1) foi excluído o montante de R$ 12.107.206,14 como reversão da PCLD. Ocorre que, o montante adicionado em 1995 foi de R$ 11.975.506,82 e este é, portanto, o montante correto para exclusão em 1996. 2) para a apuração do IRPJ a ser convertido em renda da União, a CIA BANDEIRANTES CFI reduziu incorretamente o IRPJ de R$ 4.612.898,99, apurado no ano- calendário de 1995, com o crédito de R$ 2.367.868,20, apurado no ano-calendário de 1996. 3) tais incorreções foram ajustadas na recomposição do lucro real no ano- calendário de 1996, juntamente com outras infrações apuradas, no item 22 do Termo de Verificação Fiscal. Com relação à PLANILHA — PCLD relativa ao ano-calendário de 1997, a planilha apresenta valores diferentes dos valores apresentados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (período de 01/01/1997 a 31/05/1997 — data base da incorporação), estando, portanto, incorreta. Os ajustes necessários foram efetuados na recomposição do lucro real do período findo em 31/05/1997, juntamente com outras infrações apuradas, no item 22 do Termo de Verificação Fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PCLD. A PLANILHA — PCLD apresenta o cálculo da contribuição devida, em virtude da desistência da medida judicial, correspondente aos anos-calendário de 1995 a 1997, no montante total de R$ 323.283,57, cujo valor foi convertido em renda da União Federal. Entretanto, na apuração desse valor, foram constatadas as incorreções a seguir descritas: quanto à PLANILHA — PCLD, referente ao ano-calendário de 1996, foram apuradas as seguintes incorreções: 1) foi excluído o montante de R$ 12.107.206,14 como reversão da PCLD. Ocorre que, o montante adicionado em 1995 foi de R$ 11.975.506,82 e este é, portanto, o montante correto para exclusão em 1996. 2) para a apuração da CSLL a ser convertida em renda da União, a CIA BANDEIRANTES CFI reduziu incorretamente a CSLL de R$ 1.088.681,35, apurado no ano- calendário de 1995, com o crédito de R$ 765.397,78, apurado no ano-calendário de 1996. 3) tais incorreções foram ajustadas na recomposição da base de cálculo da contribuição do ano-calendário de 1996, juntamente com outras infrações apuradas, no item 24 do Termo de Verificação Fiscal. Com relação à PLANILHA — PCLD relativa ao ano-calendário de 1997, a planilha apresenta valores diferentes dos valores apresentados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (período de 01/01/1997 a 31/05/1997 — data base da incorporação), estando, portanto, incorreta. Os ajustes necessários foram efetuados na recomposição do lucro real do período findo em 31/05/1997, juntamente com outras infrações apuradas, no item 24 do Termo de Verificação Fiscal. ' 4 Processo n°16327.000792/2001-69 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-98.590 Fls. 5 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS EM 1995, 1996 E 1997. Foi constatado que a CIA BANDEIRANTES CFI não atendeu integralmente as regras de dedutibiliade das perdas no recebimento de créditos, deixando de adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição dos anos-calendário de 1995, 1996 e do período findo em 31/05/1997, as perdas não dedutíveis. Também não adicionou as perdas no recebimento de créditos que seriam dedutíveis após prazos previstos na legislação. Neste caso, o tratamento fiscal foi o da postergação do pagamento do imposto e da contribuição, quando for o caso. Todas as perdas não dedutíveis e aquelas dedutíveis em períodos posteriores foram relacionadas na "Relação das Perdas Não Dedutíveis", nos Anexos I, II e III (fls. 328 a 359), onde são indicadas as regras de dedutibilidade desatendidas. As perdas não dedutiveis foram objeto de ajuste na recomposição do lucro real e da base de cálculo da contribuição nos itens 22 e 24 do Termo de Verificação Fiscal, respectivamente. Em relação às perdas dedutiveis em anos-calendário posteriores, foi observada a postergação do pagamento do imposto e da contribuição, quando ocorrida. Considerando que a CIA BANDEIRANTES CFI foi incorporada pelo BANCO BANDEIRANTES S/A, em 31/05/1997, a postergação, no caso, foi efetuada na incorporadora a partir de 1997. IRPJ — DESPESA DA CSLL "SUB JUDICE". A CIA BANDEIRANTES CFI impetrou medidas judiciais pleiteando a aplicação da mesma alíquota aplicável às demais empresas em geral na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. As medidas judiciais, com liminares concedidas, são o MS n° 96.0016955-1, RA 97.03.034055-5 e MC n° 97.03.028991-6 (1995); e o MS n° 96.0009098-0 e Al 96.03.028077-1 (1996 e 1997). Resguardada por essas medidas judiciais, a CIA BANDEIRANTES CFI não efetuou o pagamento da contribuição referente às diferenças de alíquotas, nos anos-calendário de 1995 e de 1996; no entanto, registrou como despesa dedutível, na determinação do lucro real destes anos, a contribuição com exigibilidade suspensa, infringindo o art. 41, §1°, da Lei 8.981/1995. Os montantes da CSLL "sub judice", dos anos-calendário de 1995 e 1996, foram objeto de ajustes na recomposição do lucro real no item 22 do Termo de Verificação Fiscal. A CIA BANDEIRANTES CF1 é parte impetrante no mandato de segurança n° 95.0050028-0, da 14 Vara da Justiça Federal em São Paulo, onde pleiteia a dedutibilidade dos tributos e contribuições, suspensos por medidas judiciais, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. A medida liminar foi concedida no dia 14/12/1995, nos autos do mandado de segurança n° 95.03.097473-9, do TRF DA 3a Região, nos termos pleiteados. Desta forma, o imposto referente a esta medida judicial será objeto de lançamento de oficio, com suspensão da sua exigibilidade, até o julgamento final da lide, conforme apurado no item 22 do Termo de Verificação Fiscal. • Processo n°16327.000792/2001-69 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.590 Fls. 6 CSLL — SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC/BTNF/1990. Conforme os demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL, apresentados pela incorporadora, constatamos que a CIA BANDEIRANTES CFI excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, na determinação da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 1995 e 1996, no montante de R$ 460.600,17 em cada período. Essa exclusão é indevida por não estar autorizada pela legislação tributária, razão pela qual foram efetuados os ajustes na recomposição da base de cálculo da CSLL, no item 24 do Termo de Verificação Fiscal. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DE 1995 A 1997. A fiscalização recompôs o lucro real dos anos-calendário de 1995 e 1996 e do período findo em 31/05/1997, conforme as infrações mencionadas, a fim de apurar o imposto devido. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE 1995 A 1997. A fiscalização recompôs as bases de cálculo da contribuição dos anos-calendário de 1995 e 1996 e do período findo em 31/05/1997, conforme as infrações mencionadas, a fim de apurar a contribuição devida. Ciente da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 361/371), com os seguintes argumentos: Que o fiscal autuante incorreu em equívoco ao efetuar a recomposição do lucro real e da base da CSLL da impugnante, por não ter considerado em seus cálculos, o valor dos tributos recolhidos na forma de conversão em renda da União, no montante de R$ 2.245.030,79 a titulo de IRPJ, e de R$ 323.283,57, a título de CSLL. A autoridade lançadora não considerou o valor de R$ 2.367.888,20 (item 5 "g" do Termo de Verificação), referente ao crédito de imposto de renda de que a impugnante era titular em 1996, por ter adicionado ao lucro real de 1995 o montante das exclusões feitas em 1996. Que a referida autoridade também não levou em conta o valor da CSLL oferecida à tributação em 1996, no valor de R$ 765.397,78 (item 9 "d" do Termo de Verificação), e que, portanto, deveria ter sido considerada como crédito da impugnante em 1995. Na recomposição do lucro tributável pela CSLL em 1995 e 1996, o agente fiscal autuante considerou como tributável o valor do expurgo inflacionário correspondente à diferença entre o BTNF e o IPC, quando é certo que tal valor é perfeitamente dedutível, sob pena de implicar tributação do patrimônio da impugnante; Que o autuante não levou em conta o fato de que em 1995, a proibição de dedutibilidade das baixas de créditos promovidas sem observação dos prazos e limites previstos na legislação só se aplica ao IRPJ, e não a CSLL. A Lei 8.981/1995 trata da questão no art. 43, por sua vez inserido na subseção I, que abrange exclusivamente as alterações promovidas no lucro real. Foi somente após o advento da Lei 9.430/1996 que as restrições e limites a dedutibilidade das baixas de créditos foram estendidas à CSLL pelo art. 28 dessa lei. No caso da impugnante, as baixas efetuadas até 31/12/1996 são integralmente dedutíveis na base de cálculo da CSLL, eis que, com base em opção admitida em lei, a impugnante só adotou os critérios previstos na Lei 9.430/1996 a partir do ano-calendário de 1997; Pa). 6 Processo n° 16327.000792/2001-69 CCOliC01 Acórdão n.° 101 -96.590 Fls. 7 Que o agente fiscal formalizou a exigência da CSLL sobre as adições feitas em 1995, 1996 e 1997, calculando-a a alíquota de 30%, e concordando com o crédito decorrente do oferecimento à tributação dessas adições em períodos-base inadequados, mas à alíquota de 10% em 1995 e de 8% em 1996, valendo-se de dois pesos e duas medidas. Na verdade, o agente fiscal autuante deveria ter considerado, no cálculo da exigência, o valor da CSLL apurada com base na alíquota de 8% em 1995 e 10% em 1996, pois a impugnante dispunha de medida liminar que lhe assegurava o recolhimento desse tributo com base nas alíquotas aplicáveis às demais empresas. Saliente-se que a diferença entre a alíquota de 30% levada em conta pela fiscalização e aquelas que prevaleciam em relação à impugnante já foi objeto de auto de infração com exigibilidade suspensa. Logo, ao adotar esse expediente o autuante acabou por tributar duas vezes a impugnante sobre o mesmo valor, ou seja, uma através do auto de infração cuja exigibilidade encontra-se suspensa, e outra mediante o presente auto de infração, ao ignorar esse fato na recomposição da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL; não foi observada pelo autuante a existência de liminar que assegurou à impetrante o direito à dedução das despesas incorridas com a diferença de alíquotas na recomposição do lucro real apurado em 1995 e 1996, cuja existência e validade são reconhecidos pelo próprio agente fiscal autuante. No mérito, a exigência de adição dos valores baixados contra a provisão para créditos de liquidação duvidosa não pode ser aplicada indiscriminadamente. Um dos pressupostos do autuante é o de que a alienação fiduciária constituiria garantia real, e portanto, as baixas de crédito que contassem com essa garantia não seriam dedutíveis. Há que se levar em conta que essas operações, geralmente contratadas no financiamento de veículos, não garantem efetivamente a recuperação do crédito. Nesse caso a chamada "garantia real" está sujeita à obsolescência e à depreciação. Evidentemente, não se pode esperar que o bem retomado corresponda ao valor do saldo credor da impugnante, sobretudo no caso de veículos; Que o montante consignado no Relatório de Fiscalização, a saber, R$ 2.568.314,36, corresponde ao valor cuja conversão foi requerida pela impugnante em petição apresentada perante o Judiciário, sendo certo, entretanto, que o valor efetivamente convertido, já acrescido de atualização correspondente ao lapso de tempo decorrido entre o pedido e a efetiva conversão, é de R$ 2.648.017,36. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA — Tendo sido desconsiderado pela fiscalização o valor do depósito judicial convertido em renda da União, abate-se, do montante autuado, o referido valor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — GARANTIA REAL — Para determinar a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos a legislação de regência classifica os créditos com garantia e sem garantia segundo a sua proveniência. , 7 , • Processo n° 16327.00079212001-69 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.590 Fls. 8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DIFERENÇA IPC/BTNF — O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influi na base de cálculo da contribuição social. AUTUAÇÃO REFLEXA — A legitimidade do lançamento relativo ao IRPJ, quanto à glosa dos prejuízos com perdas baixadas acima do limite estabelecido pela legislação tributária, se estende por tributação reflexa à CSLL. CSLL — MEDIDAS JUDICIAIS — Devido a provimento judicial que concede à impugnante a utilização da mesma alíquota da CSLL aplicável às demais empresas nos anos-calendário de 1995 e 1996, separa-se o valor mantido da autuação em valor a cobrar e valor com exigibilidade suspensa, este último correspondendo à diferença entre a alíquota aplicável às empresas financeiras e a alíquota aplicável às demais empresas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, por ter exonerado parte da exigência tributária, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. A contribuinte, ciente da decisão de primeira instância em 27/05/2004 (AR de fls. 688), interpôs tempestivo recurso voluntário em 28/06/2004, conforme protocolo de fls. 689, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Que a autoridade autuante não levou em conta a existência de medidas judiciais que garantiam à recorrente o direito de recolher a CSLL a alíquotas inferiores àquelas previstas nas respectivas leis, também não levou em conta o valor espontaneamente recolhido pela recorrente após a desistência da ação judicial, e ainda, que a autoridade fiscal deveria rever todos os cálculos e critérios adotados por ocasião da autuação; Que não há como se falar em postergação do tributo, pois se o montante depositado abrangia fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, como afirma a autoridade fiscal, impossível seria a imputação ao ano de 1995 de todo o valor recolhido por ocasião da anistia promovida pela Lei 9979/99, devendo a chamada "recomposição" do lucro tributável ser feita mediante critério técnico, que permite identificar, com exatidão, a correta alocação, sobretudo em função da alteração da legislação, conforme a Lei 9.430/96, que modificou radicalmente as regras de dedutibilidade de perdas em operações de crédito, bem como a profunda alteração nas alíquotas do IRPJ a partir do ano-calendário de 1996; Que nem se alegue que o método de imputação adotado pela autoridade responsável pela diligência seria válido, por ser desvantajosa à Fazenda e não ao contribuinte; - Processo n° 16327.00079212001-69 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.590 p, Que a fiscalização desprezou o fato de que no ano-calendário de 1995, seria dedutivel a provisão apurada com base na média das perdas verificadas em 1992, 1993 e 1994 e, no ano-calendário de 1996, a provisão apurada com base na média das perdas verificadas no triênio seguinte. Além disso, não levou em conta que os prejuízos na baixa de créditos que seriam indedutíveis em 1993, 1994 e ao menos em parte de 1995 (ou seja, em relação a créditos de valor até 5.000 UFIR, e vencidos há mais de um ano) seriam dedutíveis no próprio ano-calendário de 1995 e no de 1996, nos exatos termos do art. 43 da Lei 8981/95, na redação dada ao art. 1° da Lei n° 9.065/95. O agente fiscal afirma ter considerado as perdas incorridas em 1995 como dedutíveis nos anos-calendário subseqüente, mas deixou de considerar como dedutíveis a média das perdas verificadas nos triênios imediatamente anteriores; Da dedutibilidade de prejuízos na baixa de créditos na base de cálculo da CSLL durante os anos-calendário de 1995 e 1996 Que ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a Lei n° 8981/95, não estabelece qualquer restrição à dedutibilidade de prejuízos incorridos na baixa de créditos. Se é verdade que a Lei n° 8.034/90 instituiu norma estendendo à CSLL a regra da indedutibilidade de provisões não dedutíveis para fins de IRPJ, também é verdade que inexiste regra com tal escopo que estenda à CSLL os limites previstos no art. 43 da Lei 8981/95 para dedução das baixas de prejuízos em operações de crédito; Que deve ser afastada a exigência da CSLL em relação aos anos de 1995 e 1996, por falta de norma que estabeleça qualquer restrição à sua dedutibilidade; Da Diferença entre o IPC e o BTNF em 1990 Que inexiste norma legal que estende o tratamento dado ao IRPJ à CSLL; Despesa da CSLL Sub-Judice Que a recorrente demonstrou ao longo do processo, que dispõe de ação judicial assegurando o direito de deduzir na base de cálculo do IRPJ, os valores correspondentes à CSLL questionada em juízo; Que foi ignorado esse fato, e nenhuma observação foi feita quanto à adição de R$ 1.174.049,68 na base de cálculo do IRPJ no ano de 1995, admitindo a exclusão de valor nitidamente inferior (R$ 504.841,36). No ano de 1996, o agente foi ainda mais longe, ao adicionar o valor de R$ 1.040.201,43, sem admitir qualquer exclusão. Por fim, no ano de 1997, a autoridade fiscal não adicionou, mas também não excluiu qualquer valor relacionado à CSLL sub judice; Que, por essa razão, deve ser garantida a exclusão integral dos valores exigidos a título de CSLL na base de cálculo do IRPJ nos anos de 1995, 1996 e 1997; Da anterioridade Nonagesimal Que a Lei n° 8981/95, somente produziu seus efeitos a partir de 1° de abril de 1995, tendo em vista a obrigatória observância do prazo de 90 dias contados a partir da publicação da MP n° 812, de 31 de dezembro de 1994, para estabelecer qualquer restrição ao direito de deduzir, da base de cálculo da CSLL, as despesas com a constituição de provisão 9 Processo n• 16327.000792/2001-69 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.590 Fls. 10 para devedores duvidosos e com a base de prejuízos incorridos nessas operações, razão pela qual nenhuma exigência poderia ser aplicada a esse titulo durante o primeiro trimestre de 1995; Da impossibilidade de considerar a alienação fiduciária como garantia real Que na restrição imposta pelo art. 43 da Lei 8981/95, é imprescindível que o valor mutuado seja garantido por bem de propriedade do devedor, e não do próprio credor, sob pena de dupla penalização do último, resultantes da operação de empréstimo. Garantia haveria se o devedor, que toma empréstimo para aquisição de bem, oferecesse como garantia bem de seu patrimônio, e não bem pertencente à própria recorrente Conclui a peça recursal argüindo a improcedência da exigência em face dos seguintes aspectos: Nulidade do procedimento pela "glosa em bloco de despesas", ou ao menos, exclusão dos valores relativos à média das perdas verificadas em 1992, 1993, 1994 e 1995; Caso não seja acatada a nulidade argüida, ao menos sja excluída as exigências feitas a titulo de indedutibilidade de baixas correspondentes a prejuízos nas operações de crédito nos anos de 1995 e 1996, por falta de norma que expressamente permita a glosa; Afastamento da exigência de CSLL fundada no art. 41 do Decreto n° 332/91, por ser ilegal; A dedutibilidade na apuração do lucro real, das despesas com a CSLL discutida em juízo; Exclusão da exigência da CSLL do primeiro trimestre do ano-calendário de 1995; Exclusão das operações com empréstimos com alienação fiduciária das restrições previstas nos art. 43 e 9° das Leis 8981/95 e 9430/96, respectivamente. É o relatório. 10 Processo n°16327.000792/2001-69 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.590 Fls. II Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1995 De inicio, passo a examinar se quando da lavratura do auto de infração encontrava-se ou não extinto o direito do Fisco de proceder o lançamento tributário, haja vista a decadência tratar-se de questão de ordem pública a submeter-se à apreciação da autoridade julgadora, independentemente de argüição pelas partes interessadas. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 24 de abril de 2001, para a constituição de crédito tributário de IRPJ e de CSLL, relativamente a fatos geradores ocorridos em 31/12/1995. Verifica-se, portanto, transcorrido lapso temporal por mais de cinco anos, operando-se a decadência do direito do Fisco proceder o lançamento tributário relativo aos referidos fatos geradores. O Decreto-Lei n° 1.967/82 atribuiu às pessoas jurídicas a apuração do imposto de renda, a apresentação da declaração de rendimentos, bem como a antecipação do pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a referida norma fez com que o lançamento tributário relativamente ao IRPJ se submetesse à modalidade "lançamento por homologação" (auto-lançamento). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, já em 1999, uniformizou a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica passou a sujeitar-se à modalidade de lançamento por homologação a partir do advento da Lei n° 8.383/91, cuja norma nela incerta determina o auto-lançamento por parte dos contribuintes. Relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional preceitua: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o - 11 , . , . Processo n° 16327.000792/2001-69 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.590 Fls. 12 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo. Sendo os tributos, como o IRPJ e a CSLL. sujeitos a lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, dentro do qual o Fisco poderá proceder lançamento de oficio. Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Dentre outros precedentes, trago à colação ementa do Acórdão n° 101-93.783: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No presente caso, o prazo para a Fazenda Pública lançar de oficio o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos fatos geradores ocorreram em 31 de dezembro de 1995, teve seu termo final em 31 de dezembro de 2000. Ante o exposto, declaro de oficio a nulidade do lançamento relativamente aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em 31 de dezembro de 1995, por estarem esses fatos alcançados pela decadência. Fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1997 - Postergação Com relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a autoridade fiscal procedeu aos cálculos sob a sistemática da imputação proporcional, ou seja, considerou que nos valores recolhidos no ano-base de 1996 estariam incluídos os juros moratórios, bem como a multa de mora. Assim, o cálculo do imposto devido constante do auto de infração foi efetuado utilizando-se de imputação proporcional dos valores recolhidos em 1996 e 1997. Ocorre que com a entrada em vigor da lei no 9.430/1996 tal sistemática de apuração deixou de ser aplicada, tendo em vista a possibilidade de lançamento de multa e juros moratórios desacompanhados de tributo (artigo 43 e seu parágrafo único). Conforme se pode verificar no demonstrativo do cálculo do IRPJ (a título de exemplo) às fls. 297 e 298, após inclusão da base tributável, a fiscalização excluiu dos valores pagos os juros moratórios e a multa de mora, com o intuito de apurar o valor liquido ainda devido. Assim, a autuação para que se proceda a comparação de tais valores visando a verificação da extinção do crédito tributário, fez a exclusão das parcelas correspondentes de multa e juros de mora do valor recolhido intempestivamente, e é isso que está consignado no dernostrativo de apuração do imposto. Gy- 12 . . • • Processo n° 16327.000792/2001-69 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.590 Fls. 13 Tendo sido recolhido o valor do imposto devido, fora do prazo de vencimento do mesmo, o lançamento deveria cingir-se ao lançamento dos acréscimos moratórios correspondente, de forma isolada. Assim, não tendo sido perfeitamente determinada a matéria tributável, requisito essencial do lançamento, previsto no artigo 142 do CTN, excluo do lançamento o item correspondente à postergação de receitas. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. RECURSO EX OFFICIO Em relação ao recurso ex officio, deixo de apreciá-lo tendo em vista a perda de objeto, visto que a matéria contida no mesmo corresponde aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1995, para os quais foi declarada a decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de declarar a decadência em relação ao período-base de 1995, dar provimento ao item relativo ao ano-calendário de 1997 e não conhecer do recurso ex officio por falta de objeto. Brasília (DF , em 05 de março de 2008 400 Asitit O D • VA 13 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000014/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminár de decadência relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.00001412005-80 Recurso n°. : 148.454 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA Recorrida : 31 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.385 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminár de decadência relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. co_ 4ISTÉRIO DA FAZENDA dMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.00001412005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 ftatitt MARIA HELENA COTTA CARDO") PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9UARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 Recurso n°. : 148.454 Recorrente : MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1.292 a 1.305 - Volume VII, no valor de R$ 223.283,22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de pessoas físicas a título de corretagem de café, bem como multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.337/1.338 - Volume VII) : "4 Inicialmente, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 04/06, datado de 09/02/2004, a apresentar vários documentos/esclarecimentos atinentes à sua movimentação financeira, bem como a tomar ciência do Mandado de Procedimento Fiscal n°. 07.2.01.00- 2004-00077-3. 5 O contribuinte, então, solicitou prorrogação de prazo, nos termos das petições de fls. 07, 10 e 14/16, de modo que os pedidos foram deferidos conforme os Termos de Prorrogação de Prazo de fls. 08 e 12 e despacho de fls 14. 6 Assim, foram apresentados os esclarecimentos e documentos de fls. 19/799, dentre eles, extratos de contas-correntes, notas fiscais de produtor (venda de café) e declaração de rendimentos do contribuinte. 7 Após análise dos referidos documentos, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte, conforme documento de fls. 802/803, tui1/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 no qual foi solicitado ao fiscalizado informasse a natureza jurídica dos valores depositados em suas contas-correntes, bem como apresentasse documentação para comprovar o ganho auferido em operações de corretagem de café e informasse se a comissão auferida na operação seria ânus financeiro dos vendedores ou dos adquirentes do café. 8 Em resposta, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 804/820, justificando a origem dos valores creditados em suas contas- correntes como oriundos da atividade de intermediação na venda de café. As fls. 822/1236, juntou documentação para corroborar suas alegações. 9 Em 15/02/2005, após análise das argumentações e documentos juntados pelo interessado, foi lavrado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1241/1291, no qual a autoridade fiscal afirma que o contribuinte comprovou, por amostragem, que os recursos creditados em suas contas de depósitos decorrem das operações de intermediação de venda de café entre os produtores rurais/proprietários (detentores de café) e as empresas adquirentes do produto (geralmente empresas exportadoras), nas quais o fiscalizado atuava como corretor de café. 10 Com base nos documentos apresentados, entendeu a fiscalização que o interessado comprovou ganho correspondente ao percentual de 1,13% a titulo de comissão para corretagem de café e que, ao final da ação fiscal, restou comprovado que o autuado omitiu em suas Declarações de Ajuste Anual rendimentos tributáveis no montante de R$ 208.267,06, recebidos dos produtores rurais/proprietários a título de corretagem de café." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 28/0212005 (fls. 1.308 - Volume VII), o contribuinte apresentou, em 29/0312005, tempestivamente, a impugnação de fls. 1.311 a 1.324 - Volume VII, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.338/1.339 - Volume VII): "12 Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, por entender que, uma vez tendo tomado ciência do auto de infração na data de 28/02/2005 (fls. 1293), o prazo para lançamento do crédito tributário relativamente a fatos geradores ocorridos até janeiro do ano-calendário 2000 teria-se expirado, com base no art. 150, parágrafo 40, do CTN, em janeiro de 2005, antes, 01( 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARtA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 portanto, da ciência do auto de infração ora discutido. Entende ainda que, mesmo para a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN, não haveria como admitir-se a cobrança de imposto de renda relativo ao exercício 1999. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar o seu entendimento. 13 Com relação à qualificação da multa de ofício, entende o impugnante que sua conduta, ao prestar os devidos esclarecimentos ao Fisco, não visou impedir que a Administração Tributária tomasse conhecimento sobre o fluxo de recursos nas contas-correntes que mantinha em instituições financeiras nos anos de 1999 e 2000, atendendo plena e perfeitamente às requisições que lhe foram endereçadas por agentes tributários da fazenda federal que buscavam o conhecimento de tal situação. 14 Afirma que o inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96 exige que a conduta dolosa esteja evidente, aspecto cuja presença necessita ser provada de forma cabal. 15 Entende que o dolo deve ser demonstrado objetiva e inequivocamente, mediante provas para tanto, não podendo simplesmente ser sustentado a partir de ilações relacionadas a determinado contexto, a exemplo da não- inclusão de determinados valores em declaração anual de rendimentos, considerando-se que este fator, por si só, não enseja a conclusão absoluta de que a pessoa a qual se atribuiu a titularidade das respectivas importâncias teve a intenção de subtraí-las da tributação calcada no imposto sobre a renda. 16 Alega que não há como associar-se, com segurança e certeza imprescindível à caracterização do dolo, que a aventada não-inclusão tinha o objetivo de suprimir a projeção do imposto sobre a renda em rendimentos do impugnante. Entende que a vinculação do fato ao efeito requerido dependia de evidências que não restaram apuradas pelo Fisco, razão pela qual os autos sob análise despontam carentes de elementos que induzam a pensar que o Impugnante agiu com intenção de lesar o Fisco. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar o seu entendimento e conclui pela impertinência da multa de 150%, a qual deveria ser expurgada da cobrança fiscal. 17 Com relação à infração do item 002 do auto de infração, qual seja, multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, relativamente aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, entende o impugnante que a concomitante imputação de multa de ofício com a multa relacionada à ausência de recolhimentos de "carnê-leão" é ilegítima. Junta )4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar o seu entendimento. 18 Por fim, com base no exposto em sua impugnação, o interessado solicita o cancelamento integral da cobrança fiscal dirigida pela União contra a sua pessoa, ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência da exigência do imposto sobre a renda relacionada no período de 01/1999 a 01/2000, o desfazimento da multa qualificada de 150% e da multa referente ao carnê- leão (150%) consideradas no auto de infração." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 27/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/RJOII n°. 9.029 (fls. 1.335 a 1.346 - Volume VII), assim ementado: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude, simulação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA Uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, através de conduta dolosa, há que se qualificar a multa no montante de 150% do imposto devido. rt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?RIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO A MENOR DE CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. lnexiste qualquer restrição legal ou infralegal para a exigência simultânea de multa isolada pelo recolhimento a menor de camê-leão e de multa proporcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. De regra geral, as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, bem como as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente em Parte." Tal decisão se deveu à exoneração da multa isolada do carnê-leão relativa aos meses de janeiro a outubro de 1999, conforme trecho do voto condutor do aresto a seguir transcrito (fls. 1.341/1.342 - Volime VII): "32 Relativamente à multa lançada isoladamente, por falta ou insuficiência de recolhimento de camê-leão, ressalte-se que essa não acompanha o principal e decorre de uma simples punição ao ato omissivo de não se antecipar o imposto no momento correto. Ainda que no Ajuste Anual não tenha sido apurado imposto a pagar, persiste a infração e é aplicável a penalidade (art. 44, § 1. 0, inc. III, da Lei n.° 9.430/96). 33 Dessa forma, haja vista que os débitos relativos à multa isolada por falta ou insuficiência de carriê-leão são lançados apenas de oficio, não há que se falar em lançamento por homologação, não se podendo confundir o débito de carnê-leão (código 0190) com o débito de multa isolada por insuficiência de recolhimento de carnê-leão (código 6352), esse último decorrente de lançamento de oficio, de modo que o prazo decadencial se desloca, nesse caso em particular, para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 34 Nesse aspecto, o lançamento da multa de oficio isolada por falta de pagamento de camê-leão somente pode ser efetuado após o fim do prazo previsto na legislação para pagamento do imposto da antecipação mensal, fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 que se dá no último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos foram percebidos (Lei n°. 8.383/91, art. 6.°, inciso II). 35 Em decorrência desta regra, a multa isolada por falta de pagamento das antecipações mensais referentes a rendimentos auferidos nos meses de janeiro a outubro de 1999 tem prazo distinto do previsto para os meses de novembro e dezembro do mesmo ano. Como o vencimento do mês de outubro ocorre em 30 de novembro, dezembro de 1999 é o momento em que lançamento poderia ser efetuado. Conseqüentemente, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é a data de primeiro de janeiro de 2000, situação em ocorre a decadência em 31/12/2004. 36 Já o mês de novembro de 1999 tem vencimento no final de dezembro, sendo o início de janeiro de 2000 o momento em que lançamento poderia ser efetuado. Logo, neste caso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é a data de primeiro de janeiro de 2001, situação em ocorre a decadência em 31/12/2005. 37 Sendo assim, tendo sido efetuado o lançamento em 28/02/2005, há que se considerar extinto pela decadência o direito de lançar a multa isolada referente apenas aos meses de janeiro a outubro de 1999, mantida a autorização para o lançamento da multa isolada para os demais meses." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2005 (fls. 1.349 - Volume VII), o contribuinte apresentou, em 04/10/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 1.350 a 1.379 - Volume VII, reiterando as razões contidas na impugnação. Ao final, o contribuinte pede: - o reconhecimento da decadência relativamente aos rendimentos de janeiro de 1999 a janeiro de 2000; - a exclusão da multa qualificada e da multa isolada, da exigência fiscal. j.J? 8 FAZENDA ífRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 As fls. 1.405 - Volume VIII, a Autoridade Preparadora informa que foram cumpridas as exigências contidas na IN SRF n°. 264, de 2002 (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.405 - Volume VIII, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. rk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 • VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de pessoas físicas a titulo de corretagem de café, bem como multa isolada pela falta de recolhimento de camê-leão. A omissão dos rendimentos, em si, não foi objeto de impugnação, restringindo-se o contribuinte a insurgir-se quanto às seguintes questões: a) aplicação de multa qualificada no percentual de 150%; b) decadência do direito de o Fisco exigir o imposto relativo ao período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000; e c) manutenção da exigência de multa isolada do carnê-leão, relativamente ao período de novembro de 1999 em diante, já que o período de janeiro a outubro de 1999 foi exonerado pela DRJ. No que tange ao item "a" - aplicação de multa qualificada no percentual de 150% - assim se posicionou a autuação (fls. 1.264 a 1.266 - Volume VII): 9, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 "Fato é que o contribuinte, nos anos-calendário de 1999 e 2000, omitiu em suas declarações de ajuste anual, livre e conscientemente, rendimentos tributáveis recebidos a título de comissão de corretagem em decorrência de operações de intermediação de venda de café entre produtores rurais e empresas adquirentes do produto, realizadas por meio de suas contas- correntes, no montante de R$ 208.267,06 (...). O contribuinte sequer informou nas Declarações de Ajuste Anual a existência de rendimentos decorrentes da referida atividade por ele exercida, cuja movimentação financeira em suas contas bancárias atingiu o montante de R$ 18.430.714,03 (...) Aliás, o fiscalizado informou apenas o valor de R$ 5.958,00 (...) a título de rendimentos tributáveis. Com a omissão de informações que deveriam constar em suas Declarações de Ajuste Anual, o autuado logrou êxito em se eximir do pagamento de imposto de renda. É cediço que a declaração de imposto de renda é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30/12/1991. A sua apresentação contendo omissões de informações configura, por si só, a hipótese capitulada no inciso I, do artigo 1° da Lei n°. 8.137/1990. Em decorrência, tem-se que a omissão de informações obrigatórias nas declarações de rendimentos frustra a persecução do recolhimento tributário cabível. Com efeito, não restam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado pela lei penal como tipo doloso, o que demonstra que tal atitude se configura como evidente intuito de fraude. A reiterada prática de omitir informações nas declarações re rendimentos prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja a promoção da arrecadação em favor do Erário. Pela análise procedida, o contribuinte revelou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Nesse sentido, a lei penal é clara e evidente ao afirmar que constitui crime contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárlas para eximir-se do pagamento de tributo. As informações omitidas, em suas declarações de rendas, sobre os seus rendimentos tributáveis emolduram-se perfeitamente ao tipo estabelecido no art. 1°, inciso I, da Lei n°. 8.137/90, tendo ocorrido a subsunção do fato à norma genérica e abstrata, que dá lugar à pretensão punitiva do Estado, tendo em vista a presença do indicio de dolo. r9,_ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 Emerge, pois, de forma inquestionável que objetivamente a conduta do fiscalizado em omitir informações ou prestar declaração falsa, pelo montante dos rendimentos omitidos, está, em tese, tipificada pela lei penal como crime doloso. Com tal habilidade para movimentar recursos em suas contas-correntes que ultrapassam o montante de R$ 18.000.000,00 (...), o contribuinte devia estar em suas perfeitas faculdades, o que nos conduz à conclusão de que agiu conscientemente, pois na inconsciência ninguém é capaz de movimentar tantos recursos. Daí poder dizer que ao não apresentar em suas declarações de imposto de renda as informações sobre os seus rendimentos auferidos decorrentes da prática de operações de corretagem de café, o autuado se omitiu, em tese, de forma livre e consciente. (...) Destarte, considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa. A presença fática de elementos que se colimam com os descritores penais discutidos revela, sem margem de dúvidas, o intuito fraudulento do contribuinte, estando, pois, coetânea a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar totalmente o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos jurídicos tributários que importaram em obtenção de disponibilidade econômica. Acresce dizer, a intenção do contribuinte ao apresentar suas Declarações de Ajuste Anual contendo informações inverídicas e omitindo informações, era uma só: não dar conhecimento à administração tributária da composição de seu patrimônio e rendas auferidas, esquivando-se do pagamento do imposto devido. Dessas incursões, e em razão da convicção firmada quanto à intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto devido, através de meio defesos em lei, exasperou-se a multa. Tal imposição tem por supedâneo o fato de que as ações e omissões livres e conscientes revelaram o intuito fraudulento, com propósito de se eximir do imposto devido. Isso implicou a qualificação da multa em 150%, como previsto no art. 957, inciso II, do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430/96, incidente sobre o imposto de renda decorrente da omissão de rendimentos apurada t( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 no ITEM 4, que correspondem a rendimentos tributáveis das operações de corretagem de café? Não obstante, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes não referenda as conclusões acima, já que a qualificação da multa de ofício deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza pela simples omissão de rendimentos, tampouco com a expressividade dos valores envolvidos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n°. 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Destarte, partindo-se da premissa de que não está comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, mas apenas a omissão de rendimentos, passa-se ao exame do item "b" - decadência. O Imposto de Renda Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, o contribuinte apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 2001 dentro dos respectivos prazos (fis. 1.237 a 1.240 - Volume VII), razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..-) ?1L 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÇIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, tanto a doutrina como a maciça jurisprudência administrativa e judicial entendem tratar-se de fato gerador complexivo, portanto considera-se ocorrido em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Destarte, tratando-se de exigência relativa aos exercícios de 2000 e 2001, considera-se como ocorridos os fatos geradores em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente. Nesse passo, tendo o contribuinte sido cientificado do Auto de Infração em 28/02/2005 (fls. 1.293 - Volume VII), conclui-se que, no que tange ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi efetivamente alcançado pela decadência. Finalmente, quanto ao item "c" - multa isolada do carnê-leão, relativamente ao período de novembro de 1999 em diante, já que o período de janeiro a outubro de 1999 foi exonerado pela DRJ - entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/0612004) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de decadência relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (meses de janeiro a dezembro de 1999). No mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 15586.000014/2005-80 Acórdão n°. : 104-22.385 multa isolada do camê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de1996), aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 ,MARIA HELENA COITA C-Utat 15 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4731988 #
Numero do processo: 36378.000325/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n" 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:03:11Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:03:11Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:03:11Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:03:11Z; created: 2010-02-05T22:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-05T22:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:03:11Z | Conteúdo => S2-C4T I Fl. 534 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36378.000325/2007-36 Recurso n" 144.703 Voluntário Acórdão n° 2401-00.178 — 4" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria SAT; ARBITRAMENTO Recorrente DEL REY SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida DEL REY SERVIÇOS GERAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei n" 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3" e 6', da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. PAR APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel . . • cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SEL1C para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Processo ti° 36378.000325/2007-36 S2-C4'rl Acórdão n.° 2401-00.178 Fl. 535 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n" 8.212/91 e demais alterações. ., RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Álk •Illir, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • • RYGAR., 1) ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator ( \.Participaram, ainda, á. presInte julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de O - veil a Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Crist . lane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . .,) Processo 11" 36378.00032512007-36 S2-C4T1 Acórdão m" 2401-00.178 ri. 536 Relatório DEL 'REY SERVIÇOS GERAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos cio processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN no 11.401.4/1158/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos 'ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados apuradas por aferição indireta, em relação ao período de 01/1999 a 03/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/54. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 02/05/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 8.717,32 (Oito mil, setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado por aferição indireta/arbitramento, nos termos do artigo 33, § 3 0, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a documentação (Livro Diários e outros documentos contábeis) solicitada pela fiscalização que seria capaz de determinar a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 489/506, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, pretende seja conhecido seu recurso voluntária independentemente do depósito recursal de 30% do crédito previdenciário discutido, tendo em vista decisão judicial dispensando a contribuinte do cumprimento de aludida exigência. Contrap.õe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, aduzindo para tanto que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assevera que o presente lançamento encontra-se fundado em meras presunções, desprovidas de qualquer comprovação por parte da autoridade lançadora, a qual utilizou-se de aferição indireta na . apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem nenhuma motivação para tanto. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. 3 Processo n" 36378.000325/2007-36 S2 -C4T1 Acórdão o.' 2401-00.178 Fl. 537 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 523/525, em defesa da deeisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 Processo n°36378.000325/2007-36 S2-C4T1 Aeórao n." 2401-00.178 Fl. 538 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões reeursais, pretende a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, sob o argumento de fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias ora arbitradas. Aduz que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. • A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou-se da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação para tanto, sendo referido procedimento medida extrema, somente passível de utilização em casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu pleito, contudo, não merece ser acolhido. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão de primeira instância apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere do Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos — TlAD, de fl. 38, a fiscalização intimou a notificada para apresentar o Livro Diário relativo ao período fiscalizado, bem como demais documentos contábeis que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, c/c a Instrução Normativa S.RP IV 03/2005, artigos 596 e 597, que assim preceituam: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadai; fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", `V e "c" do parágrafo único do art. I 1, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita • Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas 5 Processo n° 36378.000325/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.178 Fl. 539 nas alíneas "d" e "e" cio parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as symções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01) § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário." Conforme se depreende dos dispositivos legais encimados, -bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e 1.7 uris tontura". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tontura" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3 00, da Lei 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantunt, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo fiscal, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil c idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE IN CONSTITUCIONA Li DADES/ILEGALIDADES NA ESFERA • ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. 6 Processo IV 36378.000325/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.178 Fl. 540 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n" 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, „fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] " Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n" 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Mera' ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucional idade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC • Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. 7 Processo n° 36378.0(0325/2007-36 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.178 H. 541 Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SEL1C — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, lodos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MI' n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei 11" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termo.y: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em nottficaçã o fiscal de lançamento: " Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SEL1C, com fulcro no artigo 34 da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa.Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do . tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, urna vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, urna vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há corno se acolher a sua pretensão. 14\ 8 Processo n° 36378.000325/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.2401-00.178 Fi. 542 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess e, em 6 de maio de 2009 , -oliã • kr„ ta. RYCARDQ [QUE MAGALHAE 1 OLIVEIRA - Relator 9

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Numero do processo: 19515.001389/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio-nalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS SUSPENSOS POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão do crédito tributário por medida liminar não impede a sua constituição para prevenir a decadência. JUROS DE MORA. Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados até o vencimento do crédito tributário e na sua integralidade os juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09381
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Claus Nogueira Aragão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:41:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:41:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:41:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:41:14Z; created: 2009-10-24T08:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:41:14Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:41:14Z | Conteúdo => 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes :„,ki n; rt, Publicado no Diário Oficial da União CC-MF •••• V.- Ministério da Fazenda De 771 / 0% / 3901 itf,rittny Segundo Conselho de Contribuintes Fl. : VISTe Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° : 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 Recorrente : ROSSI RESIDENCIAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio- nalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS SUSPENSOS POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão do crédito tributário por medida liminar não impede a sua constituição para prevenir a decadência. JUROS DE MORA. Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados até o vencimento do crédito tributário e na sua integralidade os juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSI RESIDENCIAL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Claus Nogueira Aragão. Sala da-mh, sões, em 28 de janeiro de 2004 "si ()Maio : • as • • axo Presidente / • Va -. de enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs 2° CC—MF re.d Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° : 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 Recorrente : ROSSI RESIDENCIAL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração de setembro de 1997 a fevereiro de 2001, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 170 a 173, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadra- mento legal: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/1943; Art. 149 da Lei n° 5.172/1966; Art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, Titulo 5, capitulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; Arts. 2°, inciso I, art. 3 0, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998; Art. 3° da Lei 9.715/1998; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 90, da Lei n°9.715/1998; Arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/1998. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 159/161, verificou-se que: 2.1. Com relação ao PIS devido até o período de apuração de jan/1999 (antes da vigência da Lei n° 9.718/1998), o contribuinte ajuizou as seguintes ações: 2.1.1. Medida Cautelar Preparatória n° 96.0010500-6 com objetivo de suspensão de exigibilidade do PIS calculado sobre receitas advindas da venda de imóveis cuja sentença julgou procedente o pedido do contribuinte para o fim de suspender a exigibilidade e autorizou depósitos judiciais, até decisão a ser proferida na ação principal; 2.1.2. Ação Ordinária n° 96.0013047-7 com objetivo de suspensão de exigiblidade do PIS calculado sobre receitas advindas da venda de imóveis de sua propriedade e declaração do direito de recolher o PIS-REPIQUE cuja sentença julgou inconstitucional a cobrança do PIS no moldes da MP 1212/1995 e suas alterações, mantendo-se a exigência consoante a LC 7/1970, mas entendendo que a venda de imóveis se inclui no conceito de faturarnento. 2.1.3. Houve apelação do Contribuinte e da Fazenda, contra-razões de apelação. O Acórdão da 6a Turma do TRF da 33 Região julgou a apelação das partes e negou provimento ao recurso do Contribuinte e a apelação da Fazenda e remessa oficial parcialmente providas. A partir do período de apuração de 2 22 CC-MF ".• . Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 03/2001 o Contribuinte suspendeu os depósitos judiciais e iniciou o recolhimento do PIS. 2.2. Com o advento da Lei n° 9.718/1998, vigente a partir do período de apuração de 02/1999, o Contribuinte ajuizou as seguintes ações: 2.2.1. Mandado de Segurança Preventivo n° 1999.61.00.009976-1 com objetivo de suspensão de exigibilidade da diferença do PIS com base na Lei n° 9.718/1998 e 9.715/1998, excluídas as receitas de venda de imóveis. A liminar concedida declarou que se reconhece a inconstitucionalidade incidental da Lei 9.718/1998 e que ficava afastada a aplicação da base de cálculo do PIS conforme disposto na Lei 9.718/1998, por entender que o faturamento é "o resultado das vendas de bens e serviços" 2.2.2. Requerimento pleiteando que a liminar trate expressamente que as receitas de imóveis devem ser excluídas da base de cálculo. 2.2.3. Sentença denegatória da ordem pleiteada, porquanto não há direito liquido e certo na matéria. Cassada a liminar anteriormente deferida. 2.2.4. Embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida e rejeição do mesmo e apelação interposta pelo contribuinte. 2.2.5. Os autos foram conclusos em 19-02-2002, conforme relatado em Certidão emitido em 09-04-2002 pela Secretaria da 6' Turma do TRF da 3a Região. 2.3 Medida Cautelar n° 2001.03.00.009068-4 com pedido de liminar para manter os depósitos judiciais efetivados no MS acima e/ou transferi-los para os autos desta cautelar. 2.3.1. Concedida autorização para suspender exigibilidade do PIS, sendo objeto de depósito somente a parte suspensa (diferença entre o PIS apurado pela Lei n° 9.718/1998 e 9.715/1998); os valores incontroversos devem ser recolhidos normalmente. O contribuinte vem recolhendo integralmente, a partir de mar/2001, o PIS devido com base na Lei n°9.718/1998. 2.4. As contribuições para o PIS foram contestadas judicialmente, e estão com a exigibilidade suspensa, por força de depósitos judiciais efetuados para os períodos de apuração de set/97 a fev/200I, fundamentado no disposto no art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172/1966. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 4.467.465,74 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). 4. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 29.10.2002, a contribuinte protocolizou, em 28.11.2002, a impugnação de fls. 3 • 2Q CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° : 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 176 a 184, acompanhada dos documentos de fls. 185 a 523, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. A presente defesa administrativa irá restringir-se à discussão da ilegalidade e da inconstitucionalidade da constituição do crédito tributário com o acréscimo de juros de mora, em afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais. 4.2. Tendo em vista que o crédito tributário constituído nestes autos encontra- se com a exigibilidade suspensa (art. 151, inciso II, do CTN), a Requerente entende que constituição do crédito tributário com a exigência de juros é manifestamente ilegal e inconstitucional. 4.3. Assinala que a mora, nos termos dos artigos 955 a 963 do Código Civil Brasileiro, somente se verifica quando o devedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados e ainda, colaborar culposamente para o inadimplemento da obrigação. No âmbito do Direito Tributário, da mesma forma, os juros são um ônus ao contribuinte que, pelo retardamento culposo da obrigação tributária, possui débito exigível pela Fazenda Pública. 4.3.1. Como efetuou regularmente o depósito das quantias controvertidas, nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais. 4.3.2. Se os contribuintes que formular consulta sobre interpretação da legislação tributária, antes do vencimento do tributo, estão desonerados de pagamento de juros (art. 161, § 2°, do CTN), com muito mais razão não podem ser exigidos do contribuinte que buscar a tutela do Poder Judiciário, por entender determinada exigência fiscal ilegítima. 4.4. Questiona a incidência da taxa SELIC sobre o crédito tributário apurado que afronta o princípio constitucional da legalidade, transcrevendo a decisão do Recurso Especial n° 215.881, Paraná, sendo o Relator o Ministro Franciulli Netto. 4.5. Por fim, requer seja conhecida e integralmente provida a presente Impugnação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2001 Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas 4 CC-MF •••i '4,- Ministério da Fazenda b" -•- •-• E. ',"Z.,r*-0t( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° 124.054 Acórdão 0 : 203-09.381 legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado. Assim, a indicação dos juros moratórios no Auto de Infração é cabível, ressalvando-se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial deve extinguir o crédito tributário lançado, tomando-se como data limite para a apuração dos acréscimos moratórios a data da efetivação do depósito. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • COMO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: - a taxa SELIC é inconstitucional, ferindo princípios doutrinários, possuindo o julgador administrativo competência para afastar a aplicação de dispositivos assim enquadrados, utilizados para a constituição do crédito tributário. Os juros a serem aplicados deveriam ser aqueles constantes do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, de 1% ao mês; • COMO MÉRITO: - os juros não são cabíveis por conta dos depósitos judiciais efetuados — reconhecidos pela própria fiscalização - e da suspensão da exigibilidade do crédito, além de não haver a caracterização da mora. É o relatório. 5 .• r CC-MF : Ministério da Fazenda *,. ! •r= ,4; .fl:t:n»1 . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° : 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 6 22 CC-MF "cr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso n° : 124.054 Acórdão no : 203-09.381 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I Q e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: A EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES JÁ DEPOSITADOS EM JUÍZO. Neste ponto, faz-se necessário ressaltar que este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósitos judiciais antes do vencimento do crédito tributário e na integralidade dos mesmos, ficando isenta dos acréscimos legais relativamente ao saldo desses depósitos. Ademais, os recursos depositados pela recorrente foram colocados em poder da União, sob sua custódia. Portanto, não é licito se exigir juros de mora e multa de oficio sobre o crédito tributário correspondente, neste caso. Entendo, assim, que, para os períodos onde se verifiquem que os depósitos foram feitos na integralidade do crédito e antes do seu vencimento, devam ser dispensados os juros cobrados na autuação. Entretanto, para os caso em que isto não ocorreu — ou seja, depósitos a menor e fora do prazo de vencimento -, o que implica em eventuais saldos remanescentes, deve-se proceder à imputação daqueles valores — considerando-se as datas dos depósitos e os correspondentes vencimentos — com incidência dos referidos acréscimos legais, que devem ser cobrados de acordo com a legislação pertinente. Desse modo, entendo que se deva excluir do lançamento os juros de mora relativos aos depósitos judiciais realizados tempestivamente e na integralidade dos valores 7 CC-MF Ministério da Fazenda 4(lP:.-‘''''k". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n‘fli.314 h-4 11 Processo n° : 19515.001389/2002-17 Recurso O : 124.054 Acórdão n° : 203-09.381 devidos, devendo os mesmos incidir exclusivamente sobre as parcelas depositadas a destempo e/ou a menor, sobre o saldo decorrente da sua imputação, cabendo a Delegacia da Receita Federal de origem a efetivação dos cálculos, nos termos da Legislação pertinente, considerando- se para tal procedimento a data dos depósitos efetuados e o vencimento correspondente de cada obrigação. Pelo exposto, voto no sentido dar provimento em parte ao recurso para excluir os juros de mora na medida dos valores depositados, na forma exposta. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 " VALMA SI r CA D MENEZES 8

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4730002 #
Numero do processo: 16707.001289/2005-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que mantém o lançamento com base em premissa inexistente e deixa de apreciar alegações apresentadas na impugnação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-08.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.915 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que mantém o lançamento com base em premissa inexistente e deixa de apreciar alegações apresentadas na impugnação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARARAPES CONFECÇÕES SÃ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1'DOR1V L fifrilmADVAN PRESI E TE t1 NELSON LÓSO F HO RELATOR FORNSLIZADO EM: 71 A Go 20G€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ri . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:f. P OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. : 108-08.915 Recurso n°. : 147.632 Recorrente : GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Guararapes Confecções S.A., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 05/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, ainda em litígio após o acatamento de parte da exigência fiscal pela autuada, nos meses dos anos-calendário de 2001 a 2004, descrita às fls. 08/11: "Multas Isoladas. Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. O contribuinte optou pela apuração anual do imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos- calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, e em obediência às determinações contidas nos artigos 2°, 30 e 6° da Lei n° 9.430/96, efetuou os recolhimentos mensais do imposto por estimativa, com base em balancete de suspensão/redução. De acordo com o artigo 26 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas estabelecidas pelos artigos acima mencionados, isto é, imposto de renda anual, CSLL anual. Acontece que, em relação à CSLL, o contribuinte declarou zero como base de cálculo mensal nos anos-calendário acima mencionados, tendo em vista sua decisão de não recolher e nem declarar a contribuição em decorrência de ação judicial cujo relato pormenorizado já foi tratado em outra parte deste relatório." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 16 de maio de 2005, em cujo arrazoado de fls. 273/276, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a multa isolada foi aplicada cumulativamente com a penalidade decorrente do não recolhimento da contribuição social devida ao final do exercício; 2- a aplicação da multa de ofício exclui a da multa isolada, uma vez .que os dispositivos legais autorizadores de am (3,bas s enalidades devem ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação principal, constituindo o bis in idem punitivo; 3- a exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio levaria a configuração da dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração; 4- a improcedência do lançamento da multa isolada nos meses de janeiro a dezembro se consolida, tendo em vista que os fatos geradores constantes do Auto de Infração ficaram definidos como sendo 31 de dezembro de cada um dos anos de 2001 a 2004; 5- se o lançamento da Contribuição Social não ocorreu nos meses de janeiro a dezembro, mas somente em 31 de dezembro, conseqüentemente a cobrança da multa isolada se tornou incabível e ilegal porquanto inexistente a cobrança do principal naquelas datas; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada cumulativamente com a multa de oficio. Em 17 de junho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 12.553, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 278/285, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Multa /solada. Falta de Recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada mensal: Cabível a multa isolada decorrente do cálculo da base estimada mensal. Esta multa não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre a contribuição não recolhida no final de seu período de apuração, pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a condutas diferentes. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de julho de 2005, AR de fls. 289, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresen a seu recurso voluntário 3 .. . t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .L.4.4:fitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >1.:-. 4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 protocolizado em 15 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 292/299 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, pedido de anulação do acórdão de primeira instância em virtude de ter ocorrido equivoco na decisão prolatada pela Turma Julgadora, cuja ementa, conclusões e premissas estão baseados em fatos inveridicos, pois afirma, para a manutenção da exigência, que a multa isolada é devida em virtude de não existirem balancetes de suspensão/redução, fato desmentido pelo próprio auditor no auto de infração. Além de o acórdão estar fundamentado em premissa inexistente, deixou de apreciar a totalidade das alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 4 . ,., . MINISTÉRIO DA FAZENDA .::Ti n zafp •re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 16707.000693/2002-93, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 594, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07102. Pela análise dos autos, vejo que devo acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância suscitada no recurso de fls. 292/299, pela inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a Turma incumbida do julgamento apreciado objetivamente as alegações apresentadas na impugnação pela autuada, fato que agride o principio da ampla defesa estampado na Constituição Federal. Em sua impugnação de fls. 273/276, a empresa Guararapes Confecções S.A. sustentou a impossibilidade da exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício tendo a mesma base como referência, além de afirmar que a multa isolada seria incabível em relação aos meses de cada ano-calendário, em virtude de o fato gerador da CSL ter se consolidado em 31 de dezembro dos ar períodos autuados e não mês a mês. 5 • .;:.• ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,;»titt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:-.:'.•:Ç4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 O acórdão recorrido, por equívoco, fundamenta a manutenção da multa isolada no fato de que a empresa não teria apresentado ao fisco balanço ou balancete de suspensão que a liberasse do recolhimento de estimativas mensais, deixando, ainda, sem resposta outras objeções apresentadas pela empresa a respeito da impossibilidade da imposição da multa isolada mês a mês, quando já consolidado o lançamento da contribuição em 31 de dezembro de cada ano. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em que tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão levando em conta o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Assim sendo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal, tem-se que umas das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento dos argumentos apresentados na impugnação. A consagrar este entendimento está o que dispõe o art. 59 do Decreto n ° 70.235/72, em seu inciso II, segundo o qual são ulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Cif 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 Pelo exposto, voto, em defesa do direito ao contraditório, no sentido de declarar nulo o acórdão recorrido, para que outro seja prolatado em boa e devida forma e conteúdo, com a análise das alegações constantes da impugnação de fls. 273/276. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ELSON Ly9(C) Fl HO 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003308/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário se entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a imposição de juros demora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força do depósito integral do montante devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora a partir da data do depósito judicial, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Recurso n° :154.858 Matéria : CSLL - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.942 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência • do direito de constituir o crédito tributário se entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a imposição de juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força do depósito integral do montante devido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora a partir da data do depósito judicial, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CANpiDQRODRiGU-.:ER ESIDENTE PAULO AC TO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Al 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselhe ros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDO I FILHO. 154.858*MSR*22/05/07 fig - • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Acórdão n° : 103-22.942 Recurso n° : 154.858 Recorrente : SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Estando a contribuinte a discutir na esfera judicial com depósito integral, os valores da CSLL consignados na DIRPJ com exigibilidade suspensa, o crédito tributário correspondente, que é relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, foi constituído sem multa de oficio, mas com juros de mora, datando a ciência do auto de infração do dia 25/09/2002. Ao impugnar o lançamento, a autuada alegou, em preliminar, a decadência do direito de constituir os créditos tributários referentes ao período de janeiro a agosto de 1997, sustentando que, por ser a CSLL um tributo sujeito a lançamento por homologação, o referido direito extingue-se em cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN; bem como a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212/91, haja vista que, conforme a constituição, somente a Lei Complementar pode dispor acerca da decadência tributária. No mérito, diz ser incabível a imposição de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito integral do seu montante e que a utilização de taxa SELIC a este título é ilegal. Mantido o lançamento pela decisão de primeira instância, dele recorre a contribuinte, ao único argumento da decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da autuação, face a inaplicabilidade da Lei n°8.212/91. A autoridade preparadora certifica a existência do arrolamento de bens. É o relatório. 154.858*M5R*22/05/07 2 . 1 1 . • 1 =e n . ;9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA•4,. . • tst..,:z<:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,s494 i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Acórdão n° : 103-22.942 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator . Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Havendo a recorrente, no ano-calendário de 1997, optado pela apuração anual do lucro, o fato gerador da CSLL se deu em 31/12/1997, não lhe favorecendo, por isto mesmo, a invocação do prazo previsto no art. 150, § 40 , do CTN, porquanto a ciência da autuação se deu em 25/09/2002, antes, portanto, da fluência do prazo qüinqüenal. Da tribuna, a patrona da recorrente ressuscita a matéria atinente aos juros de mora, ventilada na impugnação. Diante disso, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora, a partir da data do depósito integral dos valores devidos. Sala das Sessões - DF, 2: de março de 2007 _ ." irs;,,ff ASCIMENTO ff PAULO JACI i n s• I) I, Nipm 154.858*MSR*22/05/07 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004132/2003-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a inties, ar o presente julgado. A, ., SlifAR.: • . INICIUS NEDER DE LIMAe -\ iLe - S VALERO FORMALIZADO EM: 7J SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rt: SÉTIMA CÂMARA °-" ti: ..-n /( J;;Ikte>. Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Recurso n° :142273 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATÓRIO CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME, qualificada nos autos, excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Recife - PE n° 111, de 20 de outubro de 2003, publicado no DOU de 21 de outubro de 2003 teve contra si lavrados, em 10 de novembro de 2003, Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes do Processo n° 19647.004130/2003-03. Também foram exigidas as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos Processos n°s 19647.004131/2003-40 e 19647.004132/2003-94, respectivamente. Relatou o fisco: 1) A empresa optou pelo SIMPLES a partir de 08/08/1997 e no ano calendário de 1999 pelo lucro presumido, voltando ' ao SIMPLES nos anos calendários subseqüentes. 2) A empresa no ano calendário de 1999, de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, auferiu receita bruta em montante acumulado excedente ao limite estabelecido pela legislação para permanência como microempresa e não procedeu a alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP. Por isso, foi efetuada a Representação Fiscal - Exclusão do SIMPLES de fls. 54 e 55, no Processo n° 19647.002835/2003-88. Em 20/10/2003 foi expedido pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE o Ato Declaratório Executivo n° 111, à fl. 57, excluindo a fiscalizada do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4 • ., bit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. Em resposta, à fl. 53, informou que não dispõe de escrituração comercial. Também em relação ao ano calendário de 1999 a contribuinte não possuía o livro caixa e nem a escrituração comercial. Assim, a fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I e III, do RIR/1999). Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 58 a 160, apresentado pela própria contribuinte e consolidadas no Demonstrativo da Receita Bruta, às fls. 37 e 38. 4) Decorrente da exclusão a partir de 01/10/2000 a contribuinte ficou sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas. 5) Foram lançados, além do IRPJ e da CSLL, a COFINS - Processo n° 19647.00413212003-94 e as contribuições ao PIS/Pasep - Processo n° 19647.004131/2003-40. Também se preparou Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 19647.004190/2003-18. Não consta Manifestação de Inconformidade ou Recurso em relação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES no Processo n° 19647.002835/2003-88. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *, • sa•- : SÉTIMA CÂMARA wfrr iitt7P Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Impugnação Na impugnação às exigências tributárias a autuada alegou, em síntese (preparada pelo Relator do julgamento de Primeiro Grau): 1 - PRELIMINAR - NULIDADE - POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Alega a contribuinte nulidade dos autos de infração do IRPJ/CSLUCOFINS/PIS, tendo em vista que o desenquadramento da empresa do SIMPLES foi efetuado ao arrepio dos princípios constitucionais, tais como legalidade, irretroatividade de lei e devido processo legal. Reclama a respeito dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 111, pois retroagiu atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o princípio da irretroatividade da Lei (art. 5°, XXXIV, XL da Constituição federal de 1988). Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Continua alegando que não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Conclui a preliminar afirmando que os vícios apontados acima tomam o ato administrativo incompleto em seus requisitos, tomando nulos os referidos autos. 2- MÉRITO. • 2.1 - DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A contribuinte repete os argumentos expostos na preliminar para reclamar da edição do Ato de exclusão, pois este fere a legislação do SIMPLES tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. Continua alegando que a IN n° 104 de 24/08/1998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no reconhecimento das vendas de bens e serviços. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 42''41:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESer. t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Também afirma que mesmo que não se considere o regime de caixa da empresa, a exclusão não poderia retroagir para atingir anos anteriores cujo faturamento da empresa não ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Cita os artigos 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996 e artigos 196 e 192 do RIR/1999, além de jurisprudência administrativa. Afirma que a contribuinte foi excluída em razão da existência de pendências junto ao fisco e que tais débitos não foram inscritos em dívida ativa da União. 2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO RETROAGIR. A contribuinte cita os artigos 105 e 106 do CTN e afirma que a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes e que apenas certos casos, determinados na legislação, aplicam-se retroativamente. Continua argumentando acerca da impossibilidade de retroação do Ato Declaratório Executivo citando os artigos 144, §1° do CTN e 150, III, "a" da Constituição Federal e jurisprudência administrativa a respeito da retroatividade de lei nos casos de penalidade menos severa. 2.3 - CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Alega que a fiscalização utilizou como base de cálculo dos tributos a receita bruta desrespeitando o critério jurídico correto, ou seja, os percentual do SIMPLES, além de desvirtuar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A contribuinte em sua impugnação efetua considerações acerca do conceito de renda no direito. 2.4 - ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte repete o argumento de que a fiscalização deveria utilizar as regras do SIMPLES, sendo inadmissível a utilização do arbitramento do lucro. Cita jurisprudência acerca do arbitramento do Lucro. Ressalta a necessidade da 5 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• • • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • strimA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 consideração de suas despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou tais despesas. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% - PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, ANATOCISMO - CTN Só AUTORIZA JUROS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. Às fls. 254 a 259, 262 a 263, 263 a 265 e 265 a 267 a contribuinte efetua alegações acerca da ilegalidade da cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC. 4- CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Às fls. 265 a 267 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% por considerá-la inconstitucional, confisco. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Neste item a contribuinte afirma que esta contribuição incide sobre o lucro e que não foram deduzidas as despesas para apuração deste lucro. Continua fazendo considerações acerca da legislação que rege a apuração da CSLL. Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedentes os lançamentos, assim fundamentando sua Decisão, em síntese: Preliminares 1 - A fiscalização apurou que no ano calendário de 1999 a contribuinte obteve receita bruta de R$ 923.233,36, superior ao limite estabelecido para permanência no SIMPLES como Microempresa (opção). Como a empresa não efetuou alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte, deveria ter procedido à exclusão espontânea do sistema integrado, como não o fez foi efetuada a representação, à fl. 54, para que fosse procedida a exclusão de ofício. 6 1‘.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , t Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° : 107-08.200 Portanto, o motivo da exclusão de oficio do sistema integrado foi à constatação pela fiscalização de que no ano calendário de 1999 a contribuinte superou o limite para optar pelo SIMPLES como microempresa e não procedeu a alteração cadastral optando pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 22 da IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 a contribuinte deveria ser realmente excluída. Assim, não procede a alegação da contribuinte, às fls. 244 e 245, de que a empresa foi excluída por possuir dívidas junto à PGFN ou INSS, prevalecendo as afirmativas da contribuinte nas fls. 237 e 238. Ainda, é importante destacar que a receita bruta apurada pela fiscalização teve por base o Livro de Apuração do ICMS e foi utilizado o regime de competência. A contribuinte poderia optar pelo regime de caixa, porém de acordo com a legislação (IN SRF n° 104 de 24/08/1998) teria que adotar procedimentos diferenciados na escrituração para a apuração por este regime, e neste ponto a contribuinte não apresentou seu livro caixa ou sua escrituração que pudesse comprovar a adoção pelo regime de caixa. Portanto, não cabe a alegação de que apura suas receitas pelo regime de caixa, pois a contribuinte apenas alega e não prova. 2 - Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111, de 21/10/2003, à fl. 57, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com o inciso IV do art. 15 da Lei n°9.317/1996. Neste ponto é importante ressaltar a legislação que rege a matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art. 15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão, ou seja, através de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Portanto ao contrário do afirmado, à fl. 241 no penúltimo parágrafo, pela impugnante o ato próprio para exclusão de oficio do sistema unificado, determinado na legislação, é o Ato Decla rato rio Executivo. Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a partir do ano calendário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.• 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g1+1;'•:;,. 1" SÉTIMA CÃMARA n„ Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de microempresa, ou seja, como a contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de 01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição. Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo, necessário se faz, considerando as argüições da autuada de que se estaria ferindo o disposto nos artigos 106 e 146, do CTN, destacar que o princípio de irretroatividade de lei dirige-se, também, ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar. A Administração Pública está sujeita, por outro lado, à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de ofício". Ou seja, deve tão-somente obedecê- las, cumpri-las, ou ainda, pó-las em prática. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a exclusão de ofício só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunicação própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I do a rt.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de oficio do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária já acima mencionada, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h'.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;14--&> Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação específica e já comentados acima. Portanto, não prevalece a argüição da contribuinte de ilegalidade da exclusão como efeitos retroativos. 3 - O processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.002835/2003-88 está anexado a este processo. A exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo a exclusão tomou-se DEFINITIVA. 4 - Assim, a partir de 01/01/2000 a contribuinte estava sujeita a tributação como as demais pessoas jurídicas, pois foi excluída do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há que se falar em nulidade deste ato e muito menos em nulidade dos autos de infração do presente processo lavrados também de acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de infração do presente processo foram cumpridos todos os requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 142 do CTN. Também é importante ressaltar que a contribuinte requer genericamente a nulidade dos autos de infração do presente processo sem citar especificamente os vícios do procedimento fiscal. Mérito No mérito, quanto ao arbitramento dos lucros os julgadores ressaltaram que o procedimento decorreu da aplicação do art. 530, 1 e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Destacaram os julgadores que a contribuinte foi intimada em diversos termos a apresentar todos os livros e documentos que possibilitassem a verificação da apuração do lucro presumido (AC 1999) e do lucro real trimestral(AC 2000 a 2002). Na sistemática de apuração do lucro pelo arbitramento, tanto do IRPJ como da CSLL, são utilizados percentuais para apuração do lucro para em seguida 9 113 • MINISTÉRIO DA FAZENDAL-44 -c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *41•:? • SÉTIMA CÂMARA 0;P Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 serem aplicadas as correspondentes aliquotas. Desta forma não são tributadas receitas como lucros como alegou a impugnante, asseveraram os julgadores. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora sustentaram os julgadores que foi aplicada a legislação de regência, deixando de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de oficio, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. O Acórdão n° 7.997/2004 da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR DE NULIDADE Estando plenamente revestidos de todas as formalidades legais o ato de exclusão da empresa do SIMPLES e o auto de infração do presente processo, não há que se falar em nulidades destes procedimentos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa deofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes to ite MINISTÉRIO DA FAZENDA e k..44 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iet:-11; 'TiL SÉTIMA CAMARA ';••• Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedentes Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26/05/2004, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 21/06/2004. As fls. 320 consta despacho dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminares Insiste que a exclusão do SIMPLES foi feita ao arrepio dos princípios constitucionais fundamentais, tais como: a irretroatividade da lei, o devido processo legal, dentre outros, viciando, portanto, todo o procedimento do lançamento. Faz longo arrazoado, fundado em doutrina e jurisprudência para sustentar que os são nulos os lançamentos que não gozam de liquidez e certeza. Mérito Sustenta, ao contrário da Decisão recorrida que, nos termos do art. 22 da IN SRF n° 355/2003, a exclusão do SIMPLES se dá a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE). Assevera que o Ato Declaratório, além de ser inadequado para a exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar situação pretérita contrariando sua decisão o próprio § 5° do art. 22 da IN SRF n° 355 de 2003. Acrescenta que, ainda levando em conta que o seu faturamento tenha ultrapassado o limite máximo nos anos de 2001/2002, ainda assim não deveria ter sido excluída do regime do SIMPES, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 104, de 24.08.98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamentos a prazo ou em parcelas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- f? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que, mesmo que se desconsidere o regime de caixa, ainda assim a sua exclusão não teria o condão de protrair os seus efeitos para atingir os anos anteriores, cujo faturamento da Empresa não ultrapassou o limite máximo para o regime do simples, que é o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apoiou-se em jurisprudência admiistrativa que transcreveu. Voltou a invocar dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN para defender a irretroatividade da Exclusão do SIMPLES. Calçou-se em farta doutrina sobre a vigência das leis. Também retornou a tese de impugnação do ferimento ao conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Com relação ao lançamento por arbitramento, contestou a decisão de Primeiro Grau trazendo farta jurisprudência sobre o tema, insistindo na tese de que tomar a receita bruta não é procedimento apropriado. Questionou a incidência de juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. Também trouxe teses que pregam a limitação dos juros a 12% ao ano e sobre o anatocismo. Taxou de confiscatória as Multas de Ofício. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, repetiu os argumentos da impugnação. Resumiu assim sua apelação: 1°) O Ato Declaratório Executivo n° 111, de 20.10.2003, está eivada de inconstitucional idade, eis que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais previstos no art. 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal; 12 fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w:r• SÉTIMA CÂMARA atp,.. Processo n° :19647.00413212003-94 Acórdão n° :107-08.200 2°) a garantia ao direito de irretroatividade, previsto no inciso XXXVI do art. 5°, da Carta Magna, não pode ser objeto sequer de emenda constitucional, haja vista ostentarem o status de cláusula pétrea, a teor do disposto no art. 6°, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 3°) 0(s) lançamento(s) deveria(m) ter como aliquota a prevista na legislação do SIMPLES, e não as alíquotas dos tributos envolvidos, por se tratar de regime especifico; 4°) O ato de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente; 5°) Além de o Agente Fiscal autuante não ter obedecido ao regime do SIMPLES, tendo efetuado lançamento de oficio com base em normas não aplicáveis à espécie em comento, como se não bastasse, utilizou-se de taxa de juros considerada ilegal pelo STJ. 6°) E por último, ainda que fosse legal a base de cálculo utilizada, mesmo assim seria nulo o referido auto de infração, bem como a decisão ora recorrida, uma vez que se embasa em norma infralegal com efeito retroativo. É o Relatório. 137€ MINISTÉRIO DA FAZENDAa 44 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P SÉTIMA CÂMARA-,sgt J;;*;...r: > Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Estes autos não abrangem o mérito da exclusão do SIMPLES, o que levaria a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, não houve manifestação de inconformidade contra a exclusão. O litígio portanto, neste ponto, diz respeito ao inicio da vigência da exclusão por conta dos tributos e contribuições exigidos de oficio. A fiscalização afirma que a empresa optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1999. A opção só não foi aceita por conta da falta de livros obrigatórios, por isso o arbitramento neste ano-calendário. Ainda que não tenha havido formalização desse ato, o fato é que a saída do SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 1999, se deu por opção da pessoa jurídica. Logo o reingresso na sistemática a partir de 1° de janeiro de 2000 era condicionada à obediência do disposto no art. 9° da Lei n°9.317/96. Dispunha o art. 9° da Lei n°9.317/96, após a alteração dada pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- - calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de. empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 14 • s•A•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 A receita bruta da recorrente no ano-calendário de 1999 foi de R$ 923.233,36. Portanto, em tese, poderia ter feito opção pela sistemática na qualidade de Empresa de Pequeno Porte. Mas não fez, simplesmente voltou a apresentar declarações pela sistemática, inclusive, como observa a fiscalização, fls. 34, declarando receitas inferiores às auferidas. Assim, seja pelos motivos invocados pelo fisco (falta de comunicação da mudança para EPP) seja pela falta de opção regular, o fato é que, a partir de 1° de janeiro de 2000 a recorrente não estava autorizada a usufruir da sistemática do SIMPLES. Não assiste razão à recorrente quando brada contra a retroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Não se trata de ocorrência de situações excludentes, mas sim de impedimento à permanência na sistemática desde 10 de janeiro de 2000. Não é verdade que o Ato Declaratório de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, pois: - foi editado nos estritos termos da Lei; - foi publicado no Diário Oficial da União; - foi concedido prazo para manifestação de inconformidade. Não há quaisquer reparos a serem feitos ao arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada, a recorrente informou não possuir escrituração fiscal que permitisse apurar o lucro líquido e o lucro real. Da mesma forma as exigências do PIS/Pasep e da COFINS estão sustentadas na receita bruta efetivamente apurada na ação fiscal. 15 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n' rts.rt' SÉTIMA CÂMARA :st:e Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Quanto a aplicação dos juros à taxa SELIC, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que exigida em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administativo apreciar questões ligadas a alegações de inconstitucionalidade. A multa de ofício de 75% aplicada é a prevista em lei. Aliás, neste ponto a multa aplicável poderia ser de 150% uma vez que há notícia nos autos de conduta reiterada consistente em informar em declarações à administração tributária receita muito inferior à efetiva. Tanto que a fiscalização providenciou representação fiscal para fins penais. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. Z MAR IN VALERO 16 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001172/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do IOF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 16327.001172/00-02 De .? I Recurso nig : 120.044 —, Acórdão n2 : 201-77.181 dir Recorrente : SAFIRA FACTORING FOMENTO MER ANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP !OF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei n2 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do JOE. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que apresentou'declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. ktk 42,2m.-0‘ J/.2/144/44/.,. - osefa Maria Coelho Marques Presid te Sérg omes VeYlloso kr, . :; ç-C7Et .:. - 2.^ C:c ....1 Rela 31G - i- - .23 I_. 9 4- _./.'cgl 1 'E. IVISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. I • A 't i t. 1-• 22 CC-N1FMinistério da Fazenda_ •:.:•rit:.ek: Segundo Conselho de Contribuintes n. .73 Ob _ O Processo n2n2 : 16327.001172/00-02 VISTORecurso n2 : 120.044 Acórdão : 201-77.181 Recorrente : SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 546/550) lavrado pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — 10F, relativo ao período agosto de 1997 a janeiro de 1998, em razão das operações realizadas pela ora recorrente (doravante SAFIRA) terem sido consideradas financiamento de bens e serviços, mediante crédito direto ao consumidor. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 527/541), a operação realizada pela SAFIRA consistia no seguinte: (1) a pessoa fisica ou jurídica adquire veículo junto à concessionária à vista, conforme consta da Nota Fiscal de Venda; (2) a concessionária, contudo, recebe da SAFIRA a diferença entre a entrada paga pelo adquirente do veículo e o saldo do preço do veículo vendido; (3) o adquirente do veículo e a SAFIRA acordam o parcelamento do saldo; (4) o adquirente do veículo autoriza a reserva de domínio do mesmo para a SAFIRA até a liquidação final da dívida, com a sua inclusão no Certificado de Registro do Veículo; e (5) o adquirente do veículo emite em nome da SAFIRA nota promissória no valor do saldo. Inconformada com o lançamento, a recorrente apresentou tempestivamente impugnação de fls. 552 a 574, alegando, em síntese, que: (a) é empresa que se dedica principalmente a assumir e efetuar as operações denominadas factoring ou de fomento comercial, consistentes na compra de créditos vincendos, em caráter definitivo e a titulo oneroso; no correspondente pagamento ao cedente do valor dos créditos; e na realização de serviços de gestão de crédito, envolvendo a seleção, a contabilização e a cobrança dos créditos; (b) tratando-se de operações de fomento comercial, não estão elas sujeitas a incidência do I0F, em razão do mesmo não poder ser exigido sobre operações praticadas pelas empresas não-financeiras, em 1997, por ausência de norma legal; (c) a atividade por ela desenvolvida não pode ser considerada privativa de instituições financeiras nem equiparada, como quer fazer crer a fiscalização, visto não se enquadrar no conceito do artigo 17 da Lei n 2 4.595/1964, pelo qual as instituições financeiras são consideradas aquelas que praticam as atividades de: i) captação de recursos junto ao público; ii) aplicação desses recursos em operações com terceiros; iii) objetivo de lucro, isto é, estabelecimento de um ganho acima do custo de captação; e iv) prática habitual de operações do tipo; (d) não é possível a lavratura de Auto de Infração com base em presunção, pois o princípio do contraditório e a presunção de inocência até prova em contrário seriam desprezados; (e) a autuação desconsidera a forma dos atos jurídicos praticados e se atém aos aspectos "econômicos" da operação em exame, o que não encontra qualquer amparo, seja na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN) ou mesmo no Sistema Tributário Nacional; 2 - ste Ministério da Fazenda - : 29Ca- Fl."'ri/ Segundo Conselho de Contribuintes - .23 c a o ti t Processo n2 : 16327.001172/00-02 ..sroRecurso n2 : 120.044 1 Acórdão u2 : 201-77.181 (f) a desconsideração da forma dos atos jurídicos sem qualquer base legal, pretendida pela fiscalização, não tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro e, por esse motivo, não pode ser admitida; e (g) a inconstitucionalidade da cobrança de taxa Selic como juros de mora. Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora recorrida, esta, através da Decisão de fls. 5901607, confirmou a ação fiscal, restando ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 1OF Período de apuração: 01/08/1997 a 02/01/1998 Ementa: 10F SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Incide o IOF sobre a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua a obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas Instituições Financeiras. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo legal, a SAFIRA apresentou o apelo de fls. 611/631, através do qual, inicialmente, comprova com o doc. de fls. 632/636 a garantia, mediante apólice de seguro-garantia, de 30% do valor da exigência fiscal, assinalando que: a) o cerne da atuação fiscal foi a Fiscalização ter concluído, equivocadamente, que as operações praticadas pela SAFIRA configurariam atividade privativa de instituição financeira, desconsiderando as formas jurídicas dos contratos e adotando a Fiscalização a chamada interpretação econômica dos fatos e do Direito não admitida pelo nosso ordenamento, em face do que dispõem os artigos 108, inciso!, e § 1 2, 109 e 110; b) a atividade de factoring é matéria já elucidada pela doutrina, mas que até presente data não foi objeto de ordenamento legal específico, operando-se com base no Código Comercial e no Código Civil, não sendo aplicável qualquer legislação bancária, uma vez que as empresas de factoring são empresas mercantis e não instituições financeiras; c) com similaridade ao que aconteceu com a definição de leasing, que somente encontrou conceituação na legislação tributária, o factoring encontra definição: (i) no artigo 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 20.01.1995, reiterado pelo artigo 15, § 1 2, inciso III, alínea "d", da Lei n2 9.249, de 26.12.1995, e (ii) no inciso XV do artigo 36 da Lei n 2 8.981/95, incluído pela Lei n2 9.065, de 20.06.1995; d) da leitura comparativa do conceito de factoring contido na legislação tributária e do objeto social previsto no seu Contrato Social, resta evidente que as atividades da SAFIRA apresentam todas as características da empresa de fomento mercantil e se enquadram na definição prevista na Lei n 2 8.981/95; 3 . 1 - . - 2 . i 29 CC-MF ". 447" Ministério da Fazenda .,, r‘ zi l,.3 . P. " ‘ c. r. A.. 1-- . . . . . . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 02 N C> 25- __ _ I et 1 z Processo n2 : 16327.001172/00-02i _____ ___. _ k— IRecurso 112 : 120.044 Nd ISTO Acórdão n2 : 201-77.181 e) também a jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos já decidiu no sentido de que, ao contrário do que entenderam as autoridades fazendárias, somente com a presença conjugada da coleta, interrnediação e aplicação de recursos do público se caracteriza a prática privativa de instituição financeira; Q no período da autuação estava em vigor o Decreto n2 2.219, de 2/5/97, o qual, em seu art. 22, determinava, com fundamento na Lei n2 5.143/96, que o IOF incidiria sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Isso significava que, ainda que as operações mencionadas no Decreto n 2 2.219/97 fossem executadas por empresas não-financeiras, como é o caso da SAFIRA, o 10F não seria devido; e g) finalmente, somente com a publicação da Lei n2 9.532, de 10/12/97, com vigência a partir de 01/01/98, é que o IOF passou a incidir sobre as operações de factoring (cf. art. 58) e ainda, também de acordo com a Lei n 2 9.779, de 19/09/99, passou a incidir o 10F sobre operações de mútuo realizadas entre empresas não financeiras. Não podendo ter vigência retroativa, esses dois diplomas legais não alcançam as operações objeto da autuação. É o relatório. - 4 • it - CCj 2° CCMFMinistérioda Fazenda _. • -Segundo Conselho de Contribuintes C ri. 04- Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 VISTO 1 Acórdão n-2 : 201-77.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo e preencher os demais pressupostos. O ceme da questão assenta-se na incidência do IOF sobre operações realizadas entre a SAFIRA e as pessoas físicas e jurídicas que adquiriram veículos. A operação, tal como descrita no "Contrato de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito", é a seguinte: (i) a pessoa física ou jurídica adquire veículo na concessionária de veículos pagando a entrada mencionada no contrato e ficando devendo o saldo mencionado na Nota Fiscal nos prazo e condições também especificados no contrato; (ii) a concessionária de veículos, naquele mesmo contrato, cede e transfere à SAFIRA todos os direitos creditórios decorrentes da transação efetivada com o adquirente do veículo, ficando a SAFIRA sub-rogada em todos os haveres, vantagens e garantias relativas ao crédito cedido; (iii) pela cessão de crédito, a SAFIRA paga à concessionária, por conta e ordem do adquirente do veículo, o valor do saldo indicado no preâmbulo, pela qual o concessionário dá quitação; (iv) pela assunção da dívida, o adquirente do veículo assume a posição de devedor perante a SAFIRA, obrigando-se a pagá-la da mesma forma já estipulada naquele mesmo instrumento; e (v) para garantia da dívida é convencionada cláusula de reserva de domínio e emitida nota promissória no valor total da dívida. Cumpre, então, determinar se as referidas operações constituem-se em financiamento de veículos, mediante crédito direto ao consumidor, que podem ser descritas da seguinte forma: o financiado obtém recursos da financeira, que paga ao lojista ou ao próprio financiado. O caso em exame, sob o meu ponto de vista, se enquadra exatamente nas operações de crédito direto ao consumidor, pois os veículos são vendidos à vista pelos concessionários, conforme se depreende das Notas Fiscais de venda anexas aos autos. Desta forma, o saldo do valor do veículo que se constituiria o crédito da concessionária cedido, na realidade, não existe. A operação de crédito nunca foi firmada entre o concessionário e o adquirente do veículo, até porque a "Proposta de Operação/Análise de Financiamento" era realizado pela própria SAFIRA. Houvesse realmente urna operação de crédito entre o adquirente do veículo e o concessionário, a análise de crédito seria realizada por este e não por uma empresa de factoring. Ademais, o concessionário e o adquirente do veículo não pactuaram a reserva de domínio, habitualmente utilizada nos contratos de compra e venda a prazo, esta foi acordada diretamente entre o adquirente do veículo e a SAFIRA. Assim, a meu ver, as operações em tela evidenciam a entrega ou colocação de quantia à disposição dos adquirentes dos veículos, pela natureza da venda à vista demonstrada na Nota Fiscal de Venda e pelas demais características da operação. Por outro lado, sabe-se que a obrigação pelo pagamento de tributos surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 113, § 1 2, do CTN, verbis 18)%1/4.31/4" 5 tT& 20 CC-MFMinistério da Fazenda , k?ifttà'ra_ZZ:: .11/4 W: Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. et - . Processo n2 : 16327_001 172/00-02 Recurso n2 : 120.044 Acórdão n2 : 201-77.181 1. VISTO "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória l°4 obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Ora, a obrigação tributária, em regra, recai sobre quem, com este evento (fato gerador) mantenha relação pessoal e direta, embora, excepcionalmente, possa a vir pesar sobre terceiro expressamente indicado por lei, conforme estabelecem os artigos 121, parágrafo único, e 128, do CTN: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Resta claro, assim, que a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal e, em decorrência, a atribuição de responsabilidade a terceiro, com base nos dispositivos acima transcritos e também no artigo 97, III, do =NI, só pode ocorrer com fundarnento em lei. • Nos termos do artigo 42, inciso 1, da Lei n2 5.143/66, a sujeição passiva relativamente ao IOF está claramente definida: a instituição financeira referida no artigo 17 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964: "Ar: 40. É contribuinte do imposto: I - no caso do inciso ido artigo I°, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realiza a operação como supridor de valores ou crédito, ou efetua o desconto; ". Se assim determina a lei, a obrigação de recolher o IOF é da instituição financeira. Em não se tratando a SAFIRA de instituição financeira, não há de se exigir dela o recolhimento da exação. De fato, somente com o advento da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio a lei expressamente nomear como responsável tributário as empresas de factoring: "Art. 58 - A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do §1" do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - 10E às mesmas a/ignotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. tV5tk- 6 __ ._...--___ _ _. _ -,•,, A ; - 1 " (.(2, ' 20 CC-MF-'. .C. .9 Ministério da Fazenda 2--___ .., --":-:-..,f-- (• _ , . -2 • - , • .l i , : ._ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,; ;̀ 'W5-4c 1 i3 - . o23 . 0 V- ° tf Processo n2 : 16327.001172/00-02 IRecurso n2 : 120.044 1 vis-rc) Acórdão n' : 201-77.181 sç' I° O responsável pela cobrança e recolhimento do .10F de que trata este artigo é a empresa de factoring- adquirente do direito credite:iria" Fica claro, assim, que o princípio da legalidade não autoriza o posicionamento adotado pelos Auditores Tributários, pois entre a SAFIRA e o Fisco não foi estabelecido qualquer fenômeno de relação jurídica que a coloque como sujeito passivo da mencionada obrigação tributária até 01 de janeiro de 1998, quando entrou em vigor o supratranscrito dispositivo da Lei n2 9.532/97. É a lei, e não a vontade das pessoas, que determina o sujeito passivo tributário, conforme o artigo 97, inciso III, do CTN. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nst 101.774 nos seguintes termos. -a definição do sujeito passivo da obrigação tributária esta sujeita ao principio da reserva legal, não pcidendo a lei cometê -la ao regulamento" (r Turma, Rel. Ari Pargendler, 13.RJ 09.12_97). À vista dos dispositivos legais acima citados, forçoso é reconhecer que, em relação à exação em comento, até 31 de dezembro de 1997, o sujeito passivo era exclusivamente as instituições financeiras. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Seões, em 09 de setembro de 2003_ O ..---- (k SÉRGIi GOMES VELOSO 2siebxd L, 7 -- i - . . 2.. Ç ';', 2° CC-NIF -•'.:_, -cfr. Ministério da Fazenda M. r , .. A _ ., f , Fl. rl i zn 4" Segundo Conselho de Contribuintes :-- — • - • ---- -- — I ._ : 1 -- . .2 . . .23 o v cni. . ;Processo n2 : 16327.001172/00-02 1 Recurso n2 : 120.044 1 it.- IAcórdão n2 : 201-77.181 i VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO A definição de instituição financeira encontra-se disposta no art. 17 da Lei n2 4.595, de 1964, verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerciam qualquer das atividades referidas neste artigo de forma permanente ou eventual." (grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas fisicas, caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam, e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, intermediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória e com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa fisica ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. De acordo com o § 72 do art. 44 deste diploma legal: ",sç 7° Quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas . à multa referida neste artigo e detenção de I a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores." Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no âmbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como tal, eis que se deve observar o real objetivo do negócio, ao teor do art. 118 do CTN, de forma que as operações devem ser tributadas em razão do conteúdo subjacente econômico, e não por sua forma jurídica. A forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. No que diz respeito ao fato gerador do IOF, temos a Lei n 2 5.143, de 20 de outubro de 1966, que, em seu art. 1 2, inciso I, define: "Art 1° O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; ". ttEm 25 de outubro de 1966, com a publicação da Lei n 2 5.172, Código T 'butário Nacional, temos, mais uma vez, a definição do fato gerador sobre operações de crédito: _ ,,c3,, r- . 22 CC-M12 - -•0:4,,:. Ministério da Fazenda (\TN: •^ r-^.' - :. ' a - n ' CC t kt-:.:tv, %. Fl. tp-72-n; :t Segundo Conselho de Contribuintes “....r, . -23 . Gir Ott Processo n2 : 16327.001172/00-02 ; k., - IRecurso n2 : 120.044 ( VISTO Acórdão n2 : 201-77.181 1 "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, céimbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 1 - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; ". Logo, como se pode inferir, para que se caracterize o fato gerador, a legislação não estabelece que a entrega ou a colocação à disposição do interessado seja feita de forma direta a este. Quanto aos contribuintes, nestes casos, seriam, na concepção do art. 3 2, inciso I, da Lei n2 8.894, de 21 de junho de 1994: "Art. 3° São contribuintes do imposto: 1- os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso I; ". Já os responsáveis são definidos no Decreto-Lei n 2 1783, de 1980: "Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1- nas operações de crédito, as instituições financeiras; ". Assim, em razão dos dispositivos legais supramencionados e com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, ocorrendo uma operação de crédito, do tipo financiamento de compra de bens a prazo, sobre esta incide o IOF cujo sujeito passivo será a instituição financeira. Entretanto, observe-se que em nenhum momento a legislação exige que para a incidência do IOF a instituição financeira necessariamente precisa estar com autorização do Banco Central para funcionar. A atividade de factoring, por sua vez, é mencionada pela primeira vez na legislação tributária, no art. 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (jactoring)...". (grifei) Assim, nas compras de direitos creditórios, o faturizador compra do faturizado o direito, remunerando-lhe por valor inferior ao valor de face do titulo, de forma que a diferença entre o valor do titulo e o valor pelo qual ele o adquiriu, corresponde à sua comissão e aos encargos que desprendeu com o negócio. FRAN MARTINS ! , parafraseando GAVALDA E STOUFFLET, afirma que "as empresas de faturizaçõo se distinguem das instituições financeiras porque estas não realizam operações especulativos e si fio operações de crédito, enquanto as empresas de faturizaçãos realizam operações de risco." , ' ' C. GAVALDA e J. STOUFFLET, Droit de Ia Banque, Paris, Press Universitaires 1974, n2 477, p. 628 apud Fran MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 1996, 14! ed., p. 472. /ISM 9 _ T ...,,,i;'.0, , i.,: if, ) . .. ,. • I "" " nr^, ‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda?--- - i c:) . . Fl.vpt- Segundo Conselho de Contribuintes , ';;",k-sk> :3 , .7 ' a 3 C 15- __ . CW i , h Processo n2 : 16327.001172/00-02 C.— IRecurso n2 : 120.044 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.181 E de fato assim ocorre, pois o factoring, sob a modalidade de compra de direitos creditórios, caracteriza-se por uma compra de créditos sem qualquer garantia subsidiária do cedente. E mais adiante, reforça FRAN MA.RTINS2: "Esse procedimento parece o apropriado para ser adotado na cessão de créditos, no contrato de faturização, do faturizado para o faturizador, pois é principio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o fatztrizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor, no caso o comprador, correndo assim, por conta da empresa de faturizaçião o risco do não recebimento já que a mesma não pode se voltar contra o faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprador." Neste sentido já se posicionou o STJ ao diferenciar factoring da atividade financeira no REsp ns' 1 1 9705/RS, publicado no DJ 29/06/98, pg. 161, cuja ementa transcrevo: 'COMERCIAL . "FACTORWG" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1- O "FACTORING" DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAI QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O "FACTORING" NÃO SE INCLUEM NO AlvfBITO DO SLSTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II- O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TÍPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO." - Quanto aos elementos pessoais deste contrato, destaca FRAN MARTINS3: "O contrato se faz entre o faturizador e o faturizaclo ou vendedor, sendo necessário o comprador apenas porque são os créditos que o vendedor tem contra ele que vão ser cedidos ao faturizador." (grifei). No caso em comento, temos: I - à fl. 49, declaração da contribuinte afirmando que não recolheu Cofins relativamente ao ano-calendário de 1997 porque não houve base tributável. Ora, de acordo com a Lei Complementar ri? 70/91, além das pessoas jurídicas expressamente isentas, somente as instituições financeiras e as a elas equiparadas não sofrem a tributação da aludida contribuição; 2 - à fl. 72, no contrato intitulado CONVÊNIO OPERACIONAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS celebrado entre a recorrente, na condição de CONTRATANTE, e as revendedoras, como CONTRATADAS, fica estabeleciW 2 Fran Martins, op. cit., p. 474. kkfra‘-' 3 Fran Martins, op. cit., p. 476. 10 , Ministério da Fazenda L11:41N = f, • '• - 2 ' en 2 CC-NIF FlSegundo Conselho de Con tribu in tes .. L -- c2 .3 C.) br O ! Processo n2 : 16327.001172/00-02 PC- Recurso n2 : 120.044 Acórdão n 2 : 201-77.181 "1. Pelo presente convênio, a CONTRATADA compromete-se a prestar ao CONTRATANTE, os seguintes serviços: 1.1 serviços de encaminhamento de pedido defincinciamento: 1.2 serviços de cadastramento e levantamento de dados informativos relativos a clientes consumidores finais que pretendam adquirir mercadorias e que para tanto recorram a crédito do CONTRATANTE_ 2. A CONTRATADA encaminhará os pedidos de financiamento ao CONTRATANTE, juntamente com o Cadastro daquele que pretende o financiamento cabendo a aprovacão do crédito unicamente ao CONTRATANTE que se reserva o direito de conceder ou não o crédito a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificar o motivo. 2.1 (...) 3. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, comissão sobre operações concretizadas desde que, estejam devidamente em ordem quanto à documentação, segundo critério do CONTRATANTE. A comissão será o valor que resultar da multiplicação de percentual, dependendo da tabela de financiamento utilizada e prazo da operação que será limitado a 12 meses, sobre o valor principalfinanciado; 4.2 essa remuneração não poderá ser repassada aos FINANCIADOS, a qualquer título em razão das disposicões da Resolução 535/79, do Banco Central do Brasil. (.) 7. Fica convencionado que o bem objeto do financiamento somente poderá ser liberado mediante entrega de cópia do Certificado de Registro do Veiculo constando reserva de domínio a favor da CONTRATANTE, ficando desde já ajustado que a não observância deste recairá sobre a CONTRATADA quaisquer sanções legais decorrentes da não entrega do mesmo. 10. A liberação dos recursos do financiamento devidamente autorizado pelo financiado será feita pelo CONTRATAIV7'E, mediante cheque administrativo ao vendedor do bem financiado ou crédito em conta corrente da CONTRATADA. II (..) é expressamente vedada a CONTRATADA: 11.1 Captar recursos do público, bem corno cobrar quaisquer taxas dos mutuários por ela encaminhados, salvo os casos de taxas usuais previstas nos contratos em caso de atraso de cobrança; (.) 11.4 Proceder a retomada de quaisquer bens, relativamente a qu isquer situações de inadimplemento de clientes _financiados do CONTRATANTE; c'e 414SNL I I - - • — 2° CC-MF-- • Ministério da Fazenda r- M, ,IN ç ^ , ', c - tr , cr, - -rw ,P. • 1 Fl ,-•., , .çll; Segundo Conselho de Contribuintes .-----7.- " • >te ,;fr ... , Dt3 c»s_ , o it ' Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 IAcórdão n2 : 201-77.181 I `.11.21-0 , 11- 11.6 Emitir, a seu favor, carnês e/ou quaisquer outros títulos relativos às operações intermediárias,"; 3 - à fl. 75, no contrato de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito, celebrado e assinado pela SAFIRA, ora recorrente, pelo comprador e pela vendedora, verifica-se o estabelecimento de direitos e obrigações tão-somente entre a SAFIRA e o COMPRADOR; 4 - à fl. 121, foi colacionado aos autos, a título exemplificativo, uma nota fiscal emitida pela revendedora de veículo dispondo que o pagamento foi à vista, porém também consta a informação da reserva de domínio à Safira Factoring. Nas demais notas juntadas aos autos, no pagamento consta "C/APRESENTAÇÃO", ou seja, em nenhuma nota há menção de pagamento a prazo porque, para a revendedora, este realmente foi à vista. Logo, esta não dispõe de direito creditório algum para ceder; 5 - à fl. 346, no Convênio de Operações Conjuntas entre a BRR — FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e a SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., o objeto do negócio é "realização de operações de crédito direto ao consumidor; direcionado para aquisição de bens e serviços; sem interveniência de garantia de crédito pelos revendedores", cabendo à Safira a "responsabilidade pela administração do contas a pagar, obtenção de recursos financeiros no volume, prazo e custo necessários à operação." De acordo com os itens 2.3 e 2.4 deste contrato: "2.3 CONCESSÃO DO CRÉDITO: (.) a decisão do crédito é comunicada ao vendedor do bem que entrega a mercadoria e recebe da BRR, via SAFIRA, o pagamento correspondente ao valor financiado. 2.4 Formalização da Operação: o financiamento é instrumentalizado como venda a prazo pelo vendedor através de duplicatas escriturais, que não serão emitidas fisicamente, nem aceitas; o vendedor do bem cede as duplicadas escriturais para a BRR pelo valor financiado; do ponto de vista de crédito, a operação é garantida e liquidada através de cheques pás-datados de valor e prazos correspondentes aos vencimentos dos financiamentos emitidos pela BRR. A formalização é reforçada pela assinatura de outros documentos suplementares, tais como: confissão de dívida e declaração de compra por parte do financiado;" 6 - na contabilidade da empresa, à fl. 288, por exemplo, há subcontas distintas para apropriar "Rendas de Financiamentos de Veículos" (7.1.1.15.01.0.08.6) e "Rendas de Operações de Factoring" (7.1.1.95.01.6.02.8); e 7 - no Contrato Social, fls. 578/586, verifica-se que nos objet* os sociais da empresa, uma factoring, não se incluem a atividade de financiamento de créditos. e sv k 12 . , CC-N1F-w:ar-Fra. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri . . 3 o ts o4, Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 K_ Acórdão n2 : 201-77.181 VISTO Fica, assim, clarividente que a recorrente realiza, além das operações de factoring, operações de financiamento direto ao consumidor, onde as revendedoras figuram como intermediárias, recebendo mera comissão sobre o agenciamento, em face de convênio pré- assinado. Estes tipos de operação jamais podem ser caracterizados como de factoring, pois a recorrente risco nenhum assumiu, resguardando-se, inclusive, no direito de propriedade sobre o automóvel até a completa liquidação do contrato. Situação diferente seria se a compra fosse financiada por terceiro ou mesmo com recursos do próprio comprador, mas parcelada, e a empresa revendedora, mediante prévio convênio com empresa de factoring, cedesse-lhe seus direitos creditórios em troca do pagamento por esta de valor menor do que tais direitos representassem, porém, à vista. Isto sim seria atividade típica defactoring. Mas, a contrario sensu, o que temos aqui é o inverso, pois primeiro houve um financiamento, sem o qual o negócio não teria sido efetivado. A compra e venda só se realizou porque a financiadora concordou com a liberação do crédito. No factoring, como bem observou a recorrente, não há criação de relação crediticia, mas sim alteração no pólo ativo de relação já constituída. Neste caso, não se tem dúvida de que a Safira participa do nascimento da relação creditícia. Por oportuno, destaco que o art. 58 da Lei n2 9.532/97 se refere às operações próprias das factoring, eis que trata da alienação dos direitos creditórios e não do financiamento que ora se discute, conforme se pode verificar: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso 1H do § 1° do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores . mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." E ainda que se interprete a atividade das instituições financeiras como o conjunto indissociável: captação, intermediação e aplicação de recurso, mesmo assim, vislumbro caracterizada a atividade de instituição financeira neste caso, uma vez que a recorrente e o Banco Cidade S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico, como observou a fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 527/541, cujos trechos referentes a esta relação, transcrevo abaixo: "Entretanto, a empresa no 20 semestre do ano de 1997, apesar de, como informado a esta fiscalização, ter celebrado mais de 800 contratos junto às lojas vendedoras de veículos, além das aquisições de cheques e carnês no estado do Rio de Janeiro (estas, em parceria com a empresa de factoring BRR) não possuía nenhum empregado, nenhum r bem registrado em seu ativo permanente imobilizad ou qualquer estrutura \ 13 _ 22 CC-MF -•••'grisc'f.: Ministério da Fazenda s> Fl. S./3.....”1 Segundo Conselho de Contribuintes •: • ; • c.2- zr 011 Processo rr2 : 16327.001172/00-02 Recurso n 2 • 120.044 à VISTO Acórdão : 201-77.181 administrativa e operacional própria ligada ao desenvolvimento de suas atividades sociais. Suas atividades eram desenvolvidas pelo BANCO CIDADE S/A - CNPJ 61.377.677/0001-38 que já possuía estrutura para tanto, como se verifica através dos Contratos de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito que eram assinados por funcionários do Banco Cidade S/A como procuradores ou gerentes da Safira Factoring. O BANCO CIDADE S/A era também empresa do Grupo BANCOCIDADE, de propriedade das famílias SAFDIÉ e WIRARI, através da empresa BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 61.645.040/0001- 85, dos mesmos sócios da SAFIRA FACTORIIVG, tendo seu capital assim distribuído em 31/12/97: A Safira Factoring, com uns capital registrado de apenas RS200.000,00, em 31/12/97 tinha a receber pelas operações de crédito, o valor de R$37,9 milhões, sendo 6,2 milhões através das operações de Financiamento de Veículos e 31,7 milhões por operações de Factoring (através da BRR)_ (.) A numeração dos contratos tinha somente uma seqüência, tanto servindo para o Banco Cidade, como para a Safira .Factoring. Quem controlava os contratos era o Banco Cidade, através do Sistema vinculado à uma ficha intitulada de "BANCO CIDADE S/A - SISTEMA CONTROLE DE FINANCIAMENTO". Ao receber o pedido para o financiamento, o Banco Cidade dava um número ao contrato. Caso os dados do comprador não fosse aprovado, o sistema bloqueava esse número e não reutilizava à outro contrato. Porém, sendo aprovado, o controle operacional do banco vinculava esse contrato à uma das duas empresas, ou ao BANCO CIDADE S/A, ou à SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA." - Por estas razões, entendo que resta caracterizada a atividade de instituição financeira e que sobre esta, portanto, deve incidir o 10F, devendo-se, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. ADRIANA GT/aCtike0 gt1:0 14

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