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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618080 #
Numero do processo: 10855.000159/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto, e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), que negavam a repetição do indébito para os recolhimentos realizados no período anterior a 30/01/93. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Numero do processo: 10925.001926/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O Termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da entrega da declaração referente ao período, se esta for apresentada antes dessa data (art. 173, I e parágrafo único do CTN). Só há falar em homologação quando há apuração e pagamento antecipados do imposto, nos termos do caput do art. 150 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Eventual insuficiência na comprovação de parte da infração não enseja a nulidade de todo o lançamento, mas apenas a eliminação da parte da exigência não lastreada em prova. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Na apreciação das provas a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Se a decisão de primeira instância apreciou todas as matérias em litígio, o fato de não ter acolhido provas apresentadas pela defesa não constitui cerceamento do direito de defesa, cabendo ao Contribuinte, nesse caso, recorrer da decisão, hipótese em que as provas serão reexaminadas em outra instância de julgamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Só há falar em homologação quando há apuração e pagamento antecipados do imposto, nos termos do caput do art. 150 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n2. 70.235, de 1972 e artigo 5 2 da Instrução Normativa SRF n 2 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Eventual insuficiência na comprovação de parte da infração não enseja a nulidade de todo o lançamento, mas apenas a eliminação da parte da exigência não lastreada em prova. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Na apreciação das provas a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Se a decisão de primeira instância apreciou todas as matérias em litígio, o fato de não ter acolhido provas apresentadas pela defesa não constitui cerceamento do direito de defesa, cabendo ao Contribuinte, nesse caso, recorrer da decisão, hipótese em que as provas serão reexaminadas em outra instância de julgamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a tà4 ,1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n 2 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela 32 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ELPíDIO PRESSER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sr11;WIEILCEARDO PRESIDENTE 2 ?É2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 FI EDRO PA?_0 PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 t4 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.pt 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 Recurso n 2. : 147.403 Recorrentes : TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ELPíDIO PRESSER RELATÓRIO Contra ELPÍDIO PRESSER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 219.520.359/53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/21 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 1.999.964,17, sendo R$ 585.622,35 a título de imposto; R$ 535.908,30 referente a juros de mora, calculados até 30/09/2004 e R$ 878.433,52 referente a multa de ofício, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — A descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL, parte integrante e inseparável deste auto de infração. Este auto de infração é originador do Processo Administrativo Fiscal protocolizado sob o número 10925.001926/2004-86. A presente ação fiscal dá origem à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Processo Administrativo Fiscal protocolizado sob o número 10925.00192712004-21." No referido Relatório a Autoridade Lançadora descreve detalhadamente os passos do procedimento fiscal, mencionando as intimações e a forma como foram obtidos os documentos que serviram de base para o lançamento, em particular os extratos das 4 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 contas bancárias, devendo-se anotar que parte desses extratos foi fornecida pelo próprio Contribuinte e parte pelas instituições financeiras. Relata que, de posse dos extratos bancários, procedeu à análise dos créditos/depósitos e elaborou relação desses créditos, referentes aos anos de 1998 e 1999, cuja origem deveria ser comprovada pelo Fiscalizado, tendo providenciado intimação; e que, regularmente intimado, o Contribuinte declarou que tais depósitos/créditos referem-se a movimentação financeira da empresa Pressetur Agência de Turismo e Viagens Ltda., da qual é sócio; que a Fiscalização tentou examinar os livros contábeis da referida empresa, mas não foi possível uma vez que esta, intimada, não os apresentou. Disso concluiu a Fiscalização que o Contribuinte não dispunha de elementos para comprovar a origem dos depósitos/créditos em suas contas correntes nos anos de 1998 e 1999 e procedeu ao lançamento, com base no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Esses fatos estão bem resumidos no seguinte trecho do Relatório de Atividade Fiscal: "Regularmente intimado a apresentar os documentos que comprovem os rendimentos auferidos nos anos de 1998 e 1999, o contribuinte em resposta informou que os rendimentos provenientes do recebimento de aluguéis e de intermediação financeira como autônomo e anexou em sua resposta as Declarações do IRPF de 1999 e 2000, além de DARFs. O contribuinte não anexou nesta resposta nenhum outro elemento que comprovasse efetivamente a proveniência dos rendimentos declarados nas Dl RPF/1999 e DIRPF/2000. Regularmente intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes nos anos de 1998 e 1999, o contribuinte em resposta declarou que os recursos creditados nas contas correntes são lançamentos das movimentações financeiras da empresa Pressertur Agência de Turismo e Viagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n2 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri g. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 81.790.321/0001-39, da qual é sócio, cuja origem é afeta aos custos operacionais da empresa turística. Nesta resposta, baseada apenas na declaração do contribuinte, não constou nenhum documento hábil e idôneo coincidente em data e valores que comprovasse a origem de qualquer dos valores creditados/depositados em suas contas correntes. Com objetivo de examinar os Livros Cotábeis e Fiscais e documentos que apoiavam a escrituração (anos de 1998 e 1999) da empresa Pressertur Agência de Turismo e Viagens Ltda, esta fiscalização cumprindo MPF-Ex, esteve presente nos dias 16/09/2004 e 17/09/2004, no Escritório Contábil Valmar Maran, responsável pela contabilidade da empresa, e na sede da empresa, ambos localizados na cidade de Dionísio CerqueiraISC. O exame dos assentamentos contábeis da empresa foi frustrado em virtude dos Livros e documentos não se encontrarem disponíveis para exame, nem no escritório contábil, nem na sede da empresa. A empresa na oportunidade, dia 16/09/2004, foi regularmente intimada a apresentar em prazo imediato os livros e documentos, porém não respondeu à intimação, nem tão pouco solicitou prorrogação de prazo para atendê-la. Esta fiscalização em análise das respostas do contribuinte constata que o mesmo não dispõe de elementos para comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes nos anos de 1998 e de 1999 e em razão disto entende que os créditos/depósitos de origem não comprovada (Demonstrativo a folha 8/12 deste Relatório) constituem-se em rendimentos omitidos, depósitos bancários de origem não comprovada. Na tabela a seguir está apresentada a renda declarada e a renda omitida do contribuinte nos anos de 1998 e 1999. Anos Rendim. (%) Rendim. omitidos (%) Total declarados 1998 18.476,00 1,06 1.720.917,16 98,94 1.739.393,16 1999 17.484,00 4,05 414.079,15 95,95 431.563,15 Pode-se observar na tabela acima que o contribuinte omitiu respectivamente em 1998 e 1999, 98,94% e 95,95% dos seus rendimentos. A tabela acima foi elaborada com base nas DIRPF/1999 e DIRPF/2000 e no demonstrativo "Créditos/Depósitos de Origem não Comprovada" constante da folha 8/12 deste Relatório de Atividade Fiscal." 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 A aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, foi justificada pela Autoridade Lançadora nos seguintes termos, verbis: "O contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante os anos de 1998 e 1999 ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 1998 e 1999 respectivamente 98,94% e 95,95% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente grande parte dos valores que integraram seus rendimentos, o agente (contribuinte) retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal. A prática desta omissão fez parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a intenção do agente sempre foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal. Diz-se que há dolo quando o agente auer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto dos elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. A multa foi majorada de acordo com a Lei n2 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe em seu artigo 44, inciso II: Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 236/250 onde argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao fato gerador correspondente ao ano-calendário 1998. Aduz, em síntese, que de trata de tributo lançado por homologação e, nesse caso, tendo havido pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita após cinco anos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 contados da data do fato gerador. No caso, o termo final seria, portanto, 31/12/2003. Anota, ainda, que entregou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 29/04/1999 e que, mesmo contando o prazo decadencial a partir da entrega da declaração, este teria terminado em 30/04/2004, antes, portanto, da ciência do lançamento, que se deu em 18/11/2004 (fls. 228). Sustenta que não ocorreu o evidente intuito de fraude que lhe foi imputado e, portanto, não se configura a hipótese referida no § 4 2, in fine, do art. 150, do CTN. Argúi, também, preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal. Após breve análise doutrinária a respeito da utilização das presunções no Direito Tributário conclui "que a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores, evidenciou que entre esses (depósito bancário e rendimento omitido) constatou-se não haver liame absoluto". E diz mais: "Conclui-se que a presunção calcada em mero somatório dos depósitos bancários, sem uma investigação mínima sobre o teor dos mesmos, revela- se imprestável para quantificar renda omitida, pois pode tributar indevidamente empréstimos, rendimentos não tributáveis como doações, atividades comerciais indevidamente exercidas em nome da pessoa física, etc. Tem-se, ainda, que no lançamento baseado única e exclusivamente na presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 todo o encargo probatório é transferido para o contribuinte, o qual pelas próprias limitações de se tratar de pessoa física, fica impossibilitada de efetuar a prova, no rigor exigido pelo fisco, de comprovar um a um, os depósitos efetuados a mais de cinco anos atrás! Restam feridos, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tornando viciado o procedimento na sua íntegra. Diante do exposto, tendo o lançamento impugnado, utilizado única e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 exclusivamente o somatório de depósitos bancários, sem compensar qualquer rendimento declarado, sem compensar qualquer transferência entre contas, nem considerado o fato de que o contribuinte é casado, torna- se imperiosa a sua nulidade face os vícios que maculam a sua legalidade, dada a ausência de elementos válidos para a concreção do lançamento e evidente cerceamento de defesa." Aponta o Autuado, ainda, um segundo vício, o de que o Lançamento não teria observado o procedimento, introduzido pelo art. 58 da Medida Provisória n 2 66, de 2002, para os casos de contas conjuntas, a saber, a divisão dos depósitos não comprovados entre os titulares das contas. Registra que a própria Autoridade Lançadora constatou que a conta corrente n2 06800-6, do Banco do Estado de Santa Catarina, era mantida em conjunto com seu sócio na empresa Pressetur Agência de Turismo e Viagens Ltda, o Sr. Alberto C. Mazzolene; da mesma forma a conta n 2 15.540-3, do Banco do Brasil, mantida em conjunto com a Sra. Carmeunice Mazzolene Presser, cônjuge. Diante desses apontados vícios, propugna o Impugnante pelo cancelamento total do lançamento. Quanto ao mérito, afirma o Innpugnante que os depósitos bancários em questão têm origem nas operações da empresa Pressetur Viagens e Turismo Ltda., conforme documentos que apresenta. Na dicção do próprio Contribuinte: "Pelas mencionadas cópias, comprova-se que a movimentação financeira, tem origem nas operações da empresa PRESSERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., sendo portanto ilegítimo o lançamento, tendo como sujeito passivo o impugnante, e restando malferidos os preceitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica nas cópias dos depósitos do Banco do Brasil (não foi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 possível obter ainda os comprovantes do Banestado e Besc), constata-se diversos depósitos efetuados na conta bancária do impugnante mas indicando ao lado o nome Pressertur. Também da análise dos mencionados depósitos e respectivos anexos, constata-se ainda, que os depósitos têm origem em diversas agências de outras localidades, sendo depositadas para consecução de operações de câmbio e turismo da empresa PRESSERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. Protesta ainda, pela apresentação oportuna da escrituração contábil e fiscal da empresa PRESSERTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. que corroboram as afirmações aqui contidas, tendo em vista o extravio por parte do escritório contábil responsável pela guarda das mesmas." Sobre a multa qualificada, anota o Contribuinte que o lançamento se baseou em presunção legal, o que não permitiria inferir a existência de qualquer atitude dolosa. Diz que "se a lei permite, por presunção, apurar a matéria tributável, jamais admitiu a comprovação da existência de crime tributário, por mera presunção". Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte nesse sentido. Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 10 Ç6' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depósitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, bem como a expressividade dos valores subtraídos à tributação, denotam o evidente intuito doloso, tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida teve por fundamento as seguintes considerações. Sobre a decadência, rejeitou a preliminar sob o fundamento de que, no caso de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, a teor do art. 150, § 42, in fine, c/c o art. 173, I, do CTN). Sustenta ter havido o evidente intuito de fraude, 11 9e2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 com os seguintes fundamentos: "No caso em apreço, pode-se, de antemão, concluir pela ocorrência do evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da penalidade mais onerosa e, por conseguinte, o deslocamento do início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, deve o prazo decadencial ser regido pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. Registre-se, por oportuno, que a discussão acerca do evidente intuito de fraude será debatida com mais detalhes em item específico do presente voto, sendo aqui invocada apenas para efeito de apreciação do prazo decadencial. o intuito fraudulento fica evidenciado na medida em que, ao longo de diversos meses dos anos-calendário de 1998 e 1999, o impugnante, pessoa física, movimentou vultosas quantias em contas correntes de sua titularidade (ainda que na mesma conta corrente figurassem outros co-titulares), em total descompasso com os rendimentos informados em suas declarações de rendimentos daqueles mesmos períodos. Mesmo após ter alegado serem referidas movimentações decorrentes de operações da empresa da qual era sócio (Pressertur Viagens e Turismo Ltda), nenhum elemento trouxe, tanto em sede de fiscalização quanto agora, na presente impugnação, capaz de corroborar suas alegações." Sobre as argüições de vícios no lançamento por basear-se em presunção e por desconsiderar critérios legais estabelecidos pela própria legislação, a Turma Julgadora de Primeira Instância ressalta, quanto à primeira questão, e existência de expressa previsão legal para esse procedimento, a partir da Lei n 2 9.430, de 1996, o que não ocorria na vigência da Lei n2 8.021, de 1990. E distingue o conteúdo de uma e de outra legislação nos seguintes termos: "Percebe-se, deste modo, que o que aproxima as duas realidades é a circunstância de que ambas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. 12 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do artigo 42 da Lei n2 9.430/96, que atribui ao fisco a simples certificação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, uma presunção de comprovação menos célere, a do artigo 6.° da Lei n2 8.021/90, que atribui ao fisco não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e os fatos concretos caracterizadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo em que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de rendimentos." Ressalta a possibilidade jurídica de criação de presunções legais, cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido da validade do lançamento com base no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, ressalta as restrições dos órgãos julgadores administrativos em avançar em discussões sobre a constitucionalidade e legalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico e conclui pela vaidade do lançamento, quanto a esse aspecto. Sobre as apontadas incorreções nos critérios jurídicos do lançamento, especificamente quanto ao tratamento a ser dado às contas correntes conjuntas, a Turma Julgadora de Primeira Instância confirma o fato alegado na Impugnação de que uma das contas correntes era mantidas em conjunto e aponta, ainda, que tal fato era de conhecimento da autoridade lançadora; ressalta que o tratamento a ser dado a esses casos estava previsto expressamente no § 62 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996 e sublinha a natureza vinculada e obrigatória do lançamento, conforme previsto no art. 142 do CTN e arremata com o seguinte arrazoado: 'a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários enseja não apenas cerceamento do direito de defesa, mas é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o já transcrito art. 42 lhe atribuiu para que se estabeleça a presunção legal". 13 1?j • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 Cuidando do caso concreto, concluiu: "De tal sorte, no que se refere aos valores creditados na conta corrente n° 006.800-6, mantida junto ao Besc de Dionísio Cerqueira/SC, anos- calendário 1998 e 1999, nos totais de R$ 730.101,51 (setecentos e trinta mil, cento e um reais e cinqüenta e um centavos) e R$ 171.779,71 (cento e setenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), respectivamente, deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos. Já no tocante à conta corrente n° 15.540-3, mantida junto ao Banco do Brasil, em relação à qual alega o defendente dividir a titularidade com seu cônjuge, senhora Carmeunice Mazzolene Presser, não há como acolher as razões do contribuinte. Neste caso, não há prova de que a aludida conta bancária possua outro titular. Ao contrário, os documentos acostados aos autos não dão notícia da existência de outro titular da conta corrente em discussão, como se verifica na resposta do Banco do Brasil à folha 38 (em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira à folha 36) e extrato bancário de folhas 72 a 126, anos-calendário 1998 e 1999." Quanto às alegações da defesa sobre a origem dos depósitos bancários, mais especificamente quanto à alegação de que são oriundos da empresa Pressertur Viagens e Turismo Ltda. concluiu a decisão atacada que os documentos apresentados não comprovam essa alegação. Diz, verbis "o simples fato de constar o nome "Pressertur" em alguns dos recibos bancários, relativos a depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil, não é suficiente para comprovar a origem dos recursos creditados em favor do impugnante. Não se sabe quem foi o depositante, tampouco qual a natureza da operação que deu origem à remessa do numerário. Da mesma forma, a circunstância de serem os créditos oriundos de outras localidades não comprova serem os depósitos bancários relativos a operações de câmbio da empresa Pressertur. Em verdade, o arrazoado do defendente resume-se a meras conjecturas. Basta trazer à baila a máxima jurídica segundo a qual "alegar e não provar é o mesmo que nada alegar". No âmbito do Direito Tributário, são passíveis de aceitação todas as provas obtidas por meios 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 lícitos, independentemente de sua forma, desde que possam elas ser vinculadas aos fatos objeto de comprovação. In casu, nada restou provado". Rejeitou também, a autoridade julgadora de primeira instância, as alegações de que não foram consideradas as transferências entre contas, uma vez que o Contribuinte não aponta as alegadas transferências. Eis a conclusão da decisão de primeira instância quanto à efetividade da omissão de rendimentos: "Em conclusão, de tudo quanto foi exposto neste item, uma vez não cumpridas as formalidades exigidas no art. 42, da Lei n° 9.430/96, é de ser cancelada, em parte, por vício de forma, a exigência fiscal a título de omissão de rendimentos com base na presunção legal juris tantum aplicada sobre depósitos bancários de origem não comprovada, em relação à conta bancária mantida junto ao Besc (conta conjunta), cujo levantamento fiscal aponta a cifra de R$ 901.881,22 (novecentos e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), nos dois anos-calendário objeto de verificação." Finalmente, sobre a multa qualificada, como dito acima, a DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC manteve a exigência. Com esses fundamentos, a decisão de primeira instância foi no sentido de exonerar parte do crédito tributário lançado, nos valores de R$ 200.777,91 e 47.239,42, conforme demonstrado no voto. Recurso de oficio A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC recorreu de ofício dessa decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 25, § 1 2 e 34, I do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 Decreto n2 70.235, de 1972. Recurso voluntário Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/06/2005, (f Is. 531) o Contribuinte apresentou, em 21/07/2005, o recurso de fls. 534/549 onde argúi preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância desconsiderou as provas indiciárias apresentadas pela defesa. Reitera as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por vício formal, nos mesmos termos em que formulados na impugnação. Sobre os vícios apontados na Impugnação relacionados com o descumprimento de procedimentos relacionados com a conta conjunta, acolhidos pela decisão de primeira instância, sustenta o Recorrente que tais vícios importam na nulidade total do lançamento, e não na nulidade parcial, como concluiu a decisão guerreada. Quanto aos demais aspectos, reitera, em sínteses, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de ofício Como fica claro do relatório acima, o crédito tributário exonerado, que deu ensejo ao recurso de ofício, decorreu exclusivamente do acolhimento na decisão de primeira instância da alegação de que uma das contas correntes, cujos depósitos integraram a base de cálculo do lançamento, era mantida em conjunto com uma terceira pessoa sem que tivesse sido observado o procedimento estabelecido no § 6 Q do art. 42 da Lei n g 9.430, de 1996. A decisão recorrida foi no sentido de que a inobservância do referido dispositivo invalida a presunção de omissão de rendimentos quanto a esses depósitos. De que, sem a intimação ao outro titular, não se configurou a condição referida no caput do artigo 42. Isto é, de que se considera omissão de rendimentos os depósitos bancários quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova suas origens. No caso, não teria havido a regular intimação. É esse precisamente o entendimento esposado por esta Câmara, e cito como exemplos os Acórdãos n Qs 104-19988, 104-20983 e 104-21006. Transcrevo a seguir a ementa do primeiro, cujo o voto vencedor foi por mim redigido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória rt Q 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, 17 Wor . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n9. : 104-21.419 necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depósitos." Peço vênia para transcrever, também, trecho do voto. "O § 69 acima veio acrescentar à presunção de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada um novo elemento objetivo, o de que a omissão de rendimentos é de todos os titulares das conta bancária, dividida proporcionalmente entre estes. Sendo assim, a partir do comando legal introduzido pela Medida Provisória n9 66, de 2002, não mais se poderia imputar a um determinado contribuinte, como omissão de rendimentos, no caso de conta conjunta, mais do que o correspondente à sua fração, isto é, no caso de conta com dois titulares, por exemplo, mais do que a metade dos depósitos não comprovados. É forçoso concluir, portanto, que o lançamento objeto deste processo, ao deixar de observar a regra expressa no § 6 9 do artigo 42 da Lei n9 9.430, violou o princípio da legalidade estrita que deve orientar o lançamento tributário, razão suficiente para que não deva prosperar. Cumpre examinar, ainda, a possibilidade de manutenção parcial da exigência, apenas expurgando da base de cálculo a metade do valor. A meu juízo, essa solução não pode ser aplicada sem a perfeita observância do que dispõe o caput do mesmo artigo, quanto à necessidade de prévia e regular intimação do titular, no caso, leia-se "titulares", da conta bancária. Com efeito, para imputar a apenas um dos titulares a metade dos depósitos, como neste caso, sem que o outro tenha sido também intimado, estar-se-ia assumindo _que o outro titular não comprovaria a origem de nenhum dos depósitos. E evidente que tal presunção não tem respaldo legal. Disso advém a conclusão lógica de que há uma necessária relação de interdependência entre o valor a ser imputado a cada um dos titulares da conta bancária. Isto é, a eventual comprovação de um depósito bancário por um dos titulares reflete no valor a ser imputado ao outro. 18 fir ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 Sem a prévia e regular intimação a todos os titulares da contas bancárias, portanto, não se poder definir, com certeza, a parcela devida a cada um. Sem isso não se pode definir, também, por óbvio, o valor líquido do montante do tributo devido. Ora, esse é um dos requisitos essenciais do lançamento, conforme definido no artigo 142 do CTN, que define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se concluir, portanto, que no presente caso, com o descumprimento da regra do § 62 do artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, com a devida vênia, divirjo do ilustre relator e entendo que o lançamento, na sua totalidade, está eivado de vício insanável razão pela qual não pode prosperar." Divirjo da decisão recorrida apenas quanto à conclusão de que se trata de vício de forma. Ora, se o vício atinge os próprios fundamentos de validade da presunção, não se trata de vício de forma, mas material. A invalidade do lançamento quanto a esses depósitos se caracteriza pela falta de comprovação, indireta, por presunção legal, da omissão de rendimentos. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminares 19 ?hi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 Decadência - O Recorrente argúi a decadência em relação ao ano- calendário de 1998. Aduz, em síntese, que de trata de tributo lançado por homologação e, nesse caso, tendo havido pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita após cinco anos contados da data do fato gerador. No caso, o termo final seria, portanto, 31/12/2003. Anota, ainda, que entregou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 29/04/1999 e que, mesmo contando o prazo decadencial a partir da entrega da declaração, este teria terminado em 30/04/2004, antes, portanto, da ciência do lançamento, que se deu em 18/11/2004. Trata-se de tema tormentoso e que está longe de ser pacífico neste Conselho de Contribuintes, que em seus julgados trazem diferentes teses, embora seja majoritária a tese de que o termo inicial deve ser a data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 42 do CTN. Estou entre os que divergem desse entendimento majoritário. Vejamos o que reza o art. 150, § 42 do CTN, que a seguir transcrevo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4 2 do art. 150, do CTN diz respeito à 20 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 42 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello 'é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 162 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 21 <1.` . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 10925.001926/2004-86 Acórdão O. : 104-21.419 (..) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 29/04/1999 devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 28/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2004, é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em relação ao ano-calendário de 1998. Nulidade do lançamento — O Recorrente argúi a nulidade do lançamento, por vício formal, por ter se baseado em presunção sem que se verifique o liame absoluto entre o fato presumido e a verdade jurídica dele extraída e, ainda, por ter deixado de observar a regra constante do art. 42, § 62 da Lei n2 9.430, de 1996, relativamente ao tratamento a ser dado às contas bancárias conjuntas. Sobre a primeira questão, cumpre tecer algumas considerações preliminares sobre o conceito e a aplicação das presunções em Direito e para isso invoco as lições de Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 2 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508). Diz o meste: "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones honninis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 11 2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 • jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. O Recorrente argúi a nulidade do lançamento, por vício formal, por entender que não existe o liame, a decorrência lógica entre a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a omissão de rendimentos. Vale repetir que se trata, no caso, de presunção legal (praesumptionies juris) e não de presunção do homem (praesumptiones hominis), portanto, o juízo sobre a existência ou não do liame é feito pelo legislador. É este que estabelece a certeza jurídica da existência do fato conhecido, no caso a omissão de rendimentos, a partir do fato desconhecido, no caso os depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, ao proclamar a inexistência de tal liame o Recorrente ataca a própria validade da norma que instituiu a presunção. Acolher tal alegação corresponderia a negar validade à própria norma. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001926/2004-86 Acórdão : 104-21.419 Como reiteradamente afirmado neste Conselho de Contribuinte a competência deste órgão julgador administrativo não vai a tanto. De qualquer forma, a argüição do Contribuinte sobre essa questão representa apenas um juízo pessoal seu sobre a inexistência desse vínculo. Este Conselheiro já entende, contrariamente, que o liame existe e que é mais do que razoável que diante da existência de farta movimentação financeira nas contas do contribuinte este, intimado, não logre comprovar sua origem, que se tome os créditos como renda omitida. É que é muito mais simples e racional que o contribuinte comprove a origem dos depósitos e, portanto, se estes não tiveram origem em rendimentos omitidos, do que a Fazenda Pública comprovar a omissão de rendimentos que foram depositados. Note-se que não se trata de presunção absoluta, mas relativa. Não se diz que os depósitos bancários são necessariamente renda omitida, o que a lei faz é tão-somente imputar ao contribuinte o ónus de demonstrar que não é. Assim, não cabe a esse Colegiado julgar a validade da norma contida no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996 e, ainda que assim fosse, não vislumbro o vício apontado. Sobre o outro vício apontado, o de que o lançamento deixou de considerar o critério definido no § 6 2 do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, como acima relatado, a decisão de primeira instância já reconheceu o vício e afastou a incidência do imposto com base nos depósitos feitos na tal conta, e não apenas a parte correspondente aos depósitos mantidos em conta conjunta. O Recorrente sustenta, entretanto, que o vicio apontado invalidaria a totalidade do lançamento. Essa pretensão, todavia, não procede. De início, vale ressaltar que não se 25 ti - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.419 trata de vício formal, como referido pelo Recorrente e como destaquei quanto analisei o recurso de ofício, mas de falha que comprometia a validade da presunção e, portanto, da conclusão dela decorrente de que houve omissão de rendimentos. Porém, apenas em relação aos depósitos feitos naquela conta, daí a conclusão, ao meu ver acertada, da decisão recorrida, de eliminar a exigência na parte que teve por base tais depósitos. Com isso, eliminou-se do lançamento a parte improcedente. A falha corrigida não contaminava o lançamento quanto aos demais itens. Essa situação não é diferente de qualquer outra em que parte do lançamento é julgada improcedente. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Nulidade da decisão de primeira instância - O Recorrente argúi, também, nulidade da decisão de primeira instância por violação do devido processo legal e por cerceamento de direito de defesa, sob o argumento de que a decisão atacada deixou de levar em conta as provas indiciárias apresentadas pela defesa. Ora, o próprio fundamento da argüição demonstra que o ataque à decisão recorrida diz respeito às impressões pessoais do Recorrente quanto à apreciação das provas. É cedido, e é também matéria de disposição expressa da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, que na apreciação da prova o julgador deve formar livremente sua convicção. A insatisfação da parte quanto à convicção firmada pelo julgador não invalida a decisão. Eis o que diz o art. 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias" No caso, o Recorrente acusa a decisão de primeira instância de não ter 26 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 considerado as provas indiciarias que apontou. Todavia, analisado o voto condutor da decisão recorrida, fica claro que esta abordou de forma sistemática todos as questões relevantes para o desfecho da lide, devendo-se destacar o seguinte trecho do voto, citado no relatório mas que, para maior clareza, repito aqui: "o simples fato de constar o nome "Pressertur" em alguns dos recibos bancários, relativos a depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil, não é suficiente para comprovar a origem dos recursos creditados em favor do impugnante. Não se sabe quem foi o depositante, tampouco qual a natureza da operação que deu origem à remessa do numerário. Da mesma forma, a circunstância de serem os créditos oriundos de outras localidades não comprova serem os depósitos bancários relativos operações de câmbio da empresa Pressertur. Em verdade, o arrazoado do defendente resume-se a meras conjecturas. Basta trazer à baila a máxima jurídica segundo a qual "alegar e não provar é o mesmo que nada alegar". No âmbito do Direito Tributário, são passíveis de aceitação todas as provas obtidas por meios lícitos, independentemente de sua forma, desde que possam elas ser vinculadas aos fatos objeto de comprovação. In casu, nada restou provado". O trecho acima deixa claro que a Turma Julgadora de Primeira Instância enfrentou a questão das provas apontadas pela defesa. Ao recorrente é lícito não concordar com tais conclusões, mas o remédio jurídico para tanto é o recurso, que ensejará a reapreciação da matéria por outra instância adMinistrativa, instrumento que, por óbvio foi manejado pela Defesa. Assim, não há falar no caso em violação do devido processo legal ou em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente apresenta os documentos de fls. 151 a 499 os quais, afirma, comprovariam que a movimentação financeira refere-se a operações da 27 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10925.001926/2004-86 Acórdão nQ. : 104-21.419 empresa PRESSERTUR, da qual é sócio. Refere-se que alguns dos documentos trazem anotação do nome da empresa e que são depósitos feitos em diversas localidades, o que demonstraria que os depósitos se referem a operações de câmbio da prefalada empresa. Examinando os documentos em questão verifico que se trata de recibos de depósitos do Banco do Brasil correspondentes a uma parte dos depósitos objeto do lançamento. Ao contrário do que afirma o Recorrente, não identifiquei nesses documentos nenhuma indicação da origem dos depósitos. São apenas recibos de depósitos que nada dizem além do fato de que houve um depósito na sua conta e, eventualmente, poderia trazer a indicação do depositante, sendo que, no caso, os recibos não trazem tal indicação. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma individualizada, demonstrando de onde os recursos efetivamente saíram para aportarem na conta do beneficiário. A simples indicação genérica de possível procedência não atende esse requisito, ainda mais quando sequer o Contribuinte logra estabelecer, ainda que de forma geral, a relação entre os créditos bancários e a empresa. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida de que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancário, e, portanto, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a multa qualificada, conforme consta do relatório, o fundamento para sua aplicação foi, em apertada síntese, a discrepância entre a grande movimentação financeira e os rendimentos oferecidos à tributação, no que concluiu a Fiscalização tratar-se de prática reiterada de omissão de rendimentos, caracterizando-se com isso o evidente intuito de fraude. 28 15' - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 O fundamento legal mencionado no Auto de Infração para a aplicação da penalidade foi o art. 44, II da Lei n2 9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como se vê o referido artigo reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.2 4.502/64, os quais transcrevo a seguir Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Note-se que os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação 29 /lb $ ti - a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que se identifique, portanto, o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Ressalte-se que por intuito não se deve entender o pensamento, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, escamotear, ludibriar, alterar a aparência dos fatos com o propósito de esconder a ocorrência do fato gerador, está-se diante do evidente intuito de fraude. Esses fatos não se confundem, por exemplo, com a simples omissão de rendimentos ou omissão de informações na declaração de rendimentos. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Esse evidente intuito de fraude, ademais, não pode ser presumido. É princípio geral de Direito que nos casos de aplicação de penalidades (e do agravamento destas), devem estar lisamente comprovados os fatos que ensejaram a sua aplicação e a perfeita relação entre as circunstâncias matérias e a hipótese tipificada na norma. Tratando- se de sanções, o Direito cerca-se de cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. No presente caso, da análise dos documentos trazidos aos autos, não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Trata-se de lançamento com base em presunção legal de modo que sequer a própria omissão de rendimentos é comprovada diretamente. Ademais, como 30 ..4, ¥* . _. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10925.001926/2004-86 Acórdão n2. : 104-21.419 referido acima, não se apontou, além da omissão de rendimentos, apurada com base em presunção legal, ação específica do Contribuinte que pudesse caracterizar-se com fraudulenta. Em conclusão, entendo incabível a exasperação da penalidade, no caso, por não se configurar o evidente intuito de fraude. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, desqualificar a penalidade, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75%. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 2006 R D r") g amoakmÁto i - r 5ótAAAN--- P nO PA ?LO PEREIRA BARBOSA 31 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001361/95-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10935.001361/95-75 : 116.066 : IRPJ e OUTROS - ANOS DE 1990 A 1993 : CBR VErCULOS LTOA. : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR : 17 de agosto de 1999 RESOLUÇÃO N.O 108-0.131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CBR VErCULOS LTDA. O ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nostermosdovotoqU~2t7Z presentejulgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELsôNL~O RELATOr -. FORMALIZADO EM: fi1o DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA ._- --~FRANCO JUNIOR, GUENKITl WAKIZAKA (suplente convocado);-T-ÂNIA KOETZ--~- MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 Recurso nO. Recorrente : 116.066 : CBR VErCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CBR Veículos Ltda., foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 99/111 e seus decorrentes ainda em litígio, Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 120/126, COFINS, fls. 127/131, PIS, fls. 132/138 e sua retificação de fls. 198/203 e Finsocial fls. 139/144, por ter a , fiscalização constatado infrações à legislação tributária, nos anos de 1990 a 1993. O crédito tributário lançado resultou da apuração das seguintes irregularidades, descritas às fls. 108/111 do Auto de Infração do IRPJ: 1) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário procedida pelo sócio Joacir Alves, no exercício de 1992, período-base de 1991, no total de Cr$3.200.000,00. 2) Omissão de receita operacional decorrente da falta de contabilização da nota fiscal nO5467, de 27 de agosto de 1990, emitida por Sudoauto - Sudoeste Automóveis Ltda., no exercício de 1991, período-base de 1990, no montante de Cr$1.548.000,00; 3) Omissão de receita operacional decorrente da falta de contabilização da nota fiscal nO 001931, de 07 de agosto de 1992, emitida por Giombelli Comércio de Veículos. Ltda., no ano-calendário de 1992, no montante de Cr$99 .000 .000 ,00; 4) Omissão de receita operacional decorrente da falta de contabilização de pagamentos efetuados a consórcio: --------- - ano de 1990 - Cr$ 636.160,00 - ano de 1991 - Cr$14.904.910,00 • - ano de 1992 - l' semestre - cr$16.S8S.660.9o/ g)) • Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 _ ano de 1992 - 2° semestre - Cr$126.201.570,00 - ano de 1993 - Cr$2.601.509,05 5) Glosa de despesa operacional contabilizada a título de variação monetária, em razão de falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário procedida pelo sócio Joacir Alves durante o ano de 1991. - ano de 1992 - Cr$84.439.500,00 - ano de 1993 - 997.300,00 6) Lucros não declarados - O contribuinte apresentou, indevidamente, a declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1993 no Formulário 11, destinado a microempresa, apesar de sua receita bruta superar o limite de 96.000 UFIR. - ano de 1993 - Cr$3.628.149,76 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 28 de agosto de 1995, em cujo arrazoado de fls. 150/161, alega em síntese o seguinte: a) quanto ao suprimento de numerário o sócio, comprova a sua origem e os auditores não indicam qualquer indício de omissão de receitas para imputar esta presunção legal, porque o simples suprimento não é isoladamente um caracterizador de omissão de receitas; b) em relação a omissão de receitas por falta de contabilização da aquisição de veículos e pagamento de consórcios, não concorda com a tributação porque houve falhas involuntárias que não modificaram o resultado dos períodos auditados. A não contabilização de compras no valor de CR$1.548.000,00 em agosto de 1990 e Cr$99.000.000,00 em agosto de 1992, não teve o efeito tributário pretendido pela fiscalização, pois estes veículos foram revendidos, devendo só ser exigido os tributos incidentes sobre a margemde lucro; c) no que diz respeito a falta de contabilização de consórcio, os veículos foram alienados após seu recebimento, sendo que os pagamentos foram realizados por terceiros adquirentes, conforme prova os documentos dêf50 a ~ Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 (. 57/58 e mais, que os valores ali constantes não representam real desembolso e sim o valor total do bem quando sorteado; d) a glosa das variações monetárias sobre o empréstimo de sócio não deve ser concretizada, por não haver impedimento legal para a sua dedutibilidade; e) questiona o enquadramento legal do item lucros não declarados, por conta do art. 645 do RIR/80, tornando este item nulo por cerceamento do direito de defesa; f) solicita a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro exigida de ofício da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado; Por meio do despacho de fls. 196, o Sr. Delegada de Julgamento em • Foz do Iguaçu, solicita à autoridade lançadora a lavratura de auto de infração do PIS com base na Lei nO07/70, com reabertura de prazo ao contribuinte. Às fls. 198/203 consta auto de infração do PIS lavrado no dia 24/03/97. Cientificada em 27/03/97, AR de fls. 206, impugna o lançamento do PIS, às fls. 208/209, solicitando a nulidade do novo lançamento, por desobediência aos preceitos contidos no Decreto nO 70.235/72, alegando ainda a ocorrência de decadência em diversos períodos lançados. Em 23 de outubro de 1997 foi prolatada a Decisão nO 1012/97, fls. 212/222, onde a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Da Pessoa Jurídica (IRPJ) Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa - Para que os empréstimos realizados à sociedade não sejam reputados decorrentes de omissão de receitas, cabe à empresa demonstrar, com documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega do numerário e que o sócio, na mesma data, possuía recursos suficientes de origem comprovada. Omissão de Receitas - Pagamentos Não Escriturados - A falta de registro de pagamentos de compras admite a presunção de que os valores desembolsados têm origem em receitas mantidas à margemdaescriturr ~ ! • Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 Lucros Não Declarados - Constatado que a contribuinte apresentou declaração de rendimentos pelo formulário 11 ( microempresa) quando, pelo seu faturamento, tal opção não era admissível, é lícita a constituição do crédito tributário suplementar. Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) Programa de Integração Social (PIS) Fundo de Investimento Social (Finsocial) Contribuição Para a Seguridade Social (Cofins) Imposto de Renda Retido Na Fonte (IRRF) A solução dada ao litígio do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, estende-se aos lançamentos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Não é nulo o auto de infração lavrado para aperfeiçoar outro já existente e ainda não julgado, quando alcança os mesmos fatos geradores e bases de cálculo e à contribuinte é restituído o prazo para apresentar nova impugnação. Não é nulo o auto de infração com fundamentação legal deficiente quando a descrição dos fatos permite perfeita compreensão da infração e dela a contribuinte se defendeu amplamente. A contribuição devida ao Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas é de 0,5% do faturamento. Não procede o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte com base no Decreto-lei 2.065/83, pois, no período a que se referem os fatos geradores da omissão de receitas, a tributação na fonte estava sujeita às normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Lançamentos Parcialmente Procedentes." Cientificada em 14/10/97 (AR de fls. 225) e irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 05 de novembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 227/232 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando o seguinte: a) os autuantes não compensaram os prejuízos apurados pela empresa com os valores exigidos nos anos de 1990 e 1991, para Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro no valor de Cr$889.334,OO referente ao ano de 1990 e Cr$3.097.166,00, para o ano de 1991 em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro; b) a Contribuição Social Sobre o Lucro lançada deve ser compensada com o Imposto de Renda exigido de ofício nos anos d i Oa 1992; .~ Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 c) no lançamento dos lucros não declarados não foi adotado pela fiscalização os procedimentos previstos na legislação de regência, ou seja, intimar a empresa a apresentar o lucro real e só após sua negativa arbitrar o lucro da fiscalizada; d) a multa por atraso não é aplicável nos lançamentos de ofício, concomitante com as multas previstas no art. 728, 11 do RIR/80. É o Relatório. I. Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio está sustentado nas seguintes matérias: a existência ou inexistência de provas pertinentes a falta de contabilização de pagamentos de compras e de consórcios, suprimento de sócios cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada e opção indevida pelo regime de microempresa, consoante já mencionado no relatório. Em seu recurso de fls. 226/231 a empresa alega que o seu prejuízo fiscal constante da DIRPJ do ano de 1990, no valor de Cr$889.334,00, não foi considerado pela fiscalização, enquanto os dos anos de 1991 e 1992 o foram. (auto de infração IRPJ às fls. 100/101). A mesma situação ocorreu com a base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro nos anos de 1990 e 1991, nos montantes de Cr$889.334,00 e 3.097.166,00. Os documentos juntados aos autos não permitem um julgamento a respeito deste item do recurso, tendo em vista que várias hipóteses podem ter acontecido em relação a recomposição da base tributável. Além disso, os documentos de fls. 162/164 foram reproduzidos por Fax, com o passar do tempo ficaram ilegíveis. Assim, VOTO no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade local se digne a atender as solicitações a seguir: 1- anexar cópia dos documentos de r2l164; ~ Processo nO. : 10935.001361/95-75 Resolução nO. : 108-0.131 2- confirmar, por meio da juntada de documentação hábil e idônea, as alegações, trazidas pela recorrente às fls. 211, de que os pagamentos dos consórcios foram efetuados por pessoas físicas; 3- informar o prejuízo fiscal (IRPJ) do ano de 1990 e as bases negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro nos anos de 1990 e 1991, a que a empresa teria direito de compensação com os valores apurados pela auditoria fiscal nestes mesmos períodos, juntando aos autos cópias do Lalur e Demonstrações Financeiras e controles da Secretaria da Receita Federal ou outros elementos que entender necessários à comprovação. Sala das Sessões (DF) , em 17de agosto de 1999 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4618751 #
Numero do processo: 10980.007876/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.007
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. k 01A_ JUDITH DO AMA • L MARCONDES ARMANDO - Preskiente 6 AA,IJI/LCO /. - MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator • Processo n.° 10980.007876/2005-67 Acórdão n.° 302-39.007 CC03/CO2 Fls. 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. I Processo n.° 10980.007876/2005-67 Acórdão n.° 302-39.007 CC03/CO2 Fls. 30 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 03), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 700,00, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1' e 3° trimestres de 2004. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, ,sç 3" e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4'; combinado coin art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6' da Instrução Normativa SRF n" 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7" da MP n°16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação (tI. 01/02) em 29/07/2005, alegando, em síntese, que os valores das multas impostas não estão de acordo com a legislação que disciplina a matéria, qual seja, a Medida Provisória le 16/2001, convertida na Lei n°10.426/2002, pois, entende que a entrega espontânea das DCTF ensejaria multas com valores menores do que aqueles então exigidos, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o feito. fl. 10, a autoridade preparadora manifesta-se no sentido de considerar tempestiva a impugnação, de acordo com o Parecer Cosit/Cotir/Ditir n°26/97, tendo em vista que foi protocolizada em data anterior àquela de vencimento dos créditos in no Conta Corrente da Receita Federal. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. MULTA MINIMA EXIGÍVEL. A multa por atraso na entrega da DCTF deve ser reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, observada, todavia, a aplicação da multa minima exigível em face de expressa determinação legal. Lançamento procedente. No seu recurso, a contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. • Processo n.° 10980.007876/2005-67 AcOrclao n.° 302-39.007 CC03/CO2 Fls. 31 Assina a peça impugnatória e o recurso voluntário a Sra. Andréa Mara Bonat, sócia gerente da contribuinte. É o Relatório. • Processo n.° 10980.007876/2005-67 Acórdão n.° 302-39.007 CC03/CO2 Fls. 32 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional ri° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditanzes do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 MARCELO RIBEIRO NOGUEIR'A - Relator

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Numero do processo: 10830.007042/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10980.014488/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-28T22:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10727163.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-28T22:19:46Z; Last-Modified: 2010-10-28T22:19:46Z; dcterms:modified: 2010-10-28T22:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10727163.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:763bad41-7838-44fb-a0ea-28a2ee75eb76; Last-Save-Date: 2010-10-28T22:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-28T22:19:46Z; meta:save-date: 2010-10-28T22:19:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10727163.doc; modified: 2010-10-28T22:19:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-28T22:19:46Z; created: 2010-10-28T22:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-28T22:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-28T22:19:46Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.014488/2005-32 Recurso nº 171.198 Voluntário Acórdão nº 2202-00.796 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente NELSON LUIZ SILVA FANAYA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor do contribuinte, NELSON LUIZ SILVA FANAYA, foi lavrado auto de infração, (fls. 10/17), onde apurou-se o imposto suplementar de R$ 7.567,85, a multa de oficio de R$ 5.675,88 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2001, ano-calendário 2000. A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda — R1R11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 11). Procederam-se às seguintes alterações (fls. 11 e 50): - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 199.951,43 para R$ 239.321,43; - Rendimentos isentos e não tributáveis, de R$ 23.846,93 para R$ 0,00. O contribuinte apresentou, em 26/12/2005, por meio de representante (Procuração à fl. 08), a impugnação de fls. 01/06, instruída com os anexos de fls. 09/47, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 55). Alega que quando prestou informações, na fase preparatória do lançamento, foi anexada cópia do acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho, "no qual se faz menção das verbas que o compõe, onde se observa que RS 21.280,00 referem-se ao FGTS, que, como é sabido, está isento do imposto de renda (art. 39, XX, do RIR), quaisquer que sejam as razões determinantes do seu levantamento (PN CST n° 1.023/71). Acrescenta que "considerou estritamente os valores informados pela Fonte Pagadora (anexo), o qual destaca como Não Tributável a verba de R$ 23.846,93 correspondentes a Indenização Trabalhista, omitindo, talvez por um lapso, de informar no Quadro 4-Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção, que também a parcela de R$ 21.280,00 era Não Tributável, a qual certamente encontra-se equivocadamente englobada no valor de R$ 166.153,07 como Rendimentos Tributáveis, no quadro 3 do mesmo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, fornecido pela Fonte Pagadora HSBC Bank Brasil S/A". Afirma que, apesar do conhecimento desses fatos, pela autoridade fiscal, "houve uma lamentável inversão de entendimento e, forçadamente, fia efetuado lançamento totalmente indevido, por mera suposição fiscal, sem amparo legar'. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.014488/2005-32 Acórdão n.º 2202-00.796 S2-C2T2 Fl. 2 3 Diz que "não é licito à Receita Federal exigir como tributável o valor total do acordo, sob o frágil argumento de que o '...acordo entre as partes não pode aleatoriamente, considerar uma parte desse rendimento como isento' .., pois carece de amparo legal tal pretensão, ao mais é por demais sabido que toda Reclamação Trabalhista é composta por inúmeras verbas,, citando-se, exemplificadamente, os salários, férias, 13' salário, PIS, FGTS dentre tantas outras, independentemente quer sejam ou não tributáveis". Agrega que com o acordo, acatado pela justiça, há dispensa de cálculos periciais a serem homologados pelo juiz. Aduz que o fisco não pode desconhecer os valores constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora e que o "simples cruzamento das informações, como é praxe na Receita Federal, corrobora os valores inseridos na Declaração de Ajuste, sendo certo o direito do Impugnante a restituição dos valores recolhidos a maior durante o ano". Diz que cometeu equivoco no preenchimento da sua Declaração de Ajuste, considerando tributável a verba referente ao FGTS, requerendo a correção do valores declarados segundo cálculo que apresenta, onde apura o montante dos rendimentos tributáveis de R$ 124.870,07 mediante as subtrações de R$ 21.280,00 de FGTS, R$ 23.849,93 de Indenização Trabalhista e R$ 20.000,00 de honorários advocatícios do valor do acordo trabalhista de R$ 190.000,00, resultando em R$ 4.797,96 de imposto a restituir. Argúi que as "verbas indenizações trabalhistas, previstas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), bem assim as importâncias pagas a título de FGTS, nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (inclusive juros e correção monetária), ainda que decorrente de acordo coletivo de trabalho ou por dissídio coletivo, são isentas do imposto de renda, desde que obedecidos os limites legais, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou aos seus dependentes legais, inclusive que o saque seja para compra de casa própria ou por qualquer outro motivo". Acrescenta que "os gastos com advogados e despesas judiciais podem ser deduzidos no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma", Informa que solicitou à fonte pagadora outros documentos "julgados interessantes e necessários afim de robustecer apresente Impugnação", mas "não foi possível até a presente data tal fornecimento, porém protesta-se pela juntada de documentos posteriormente". Requer a declaração de nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito creditório, como demonstrado. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 A DRJ-Curitiba ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente, mantendo integralmente o lançamento. A autoridade recorrida indica que na ação trabalhista, a discriminação de verbas não homologada na sentença, feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não amparada em cálculos periciais oficiais, é inoponível à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Insatisfeito, o recorrente interpõe recurso voluntário reiterando as mesma razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se vê, o litígio restringe-se aos rendimentos recebidos da HSBC Bank Brasil S/A. A discussão de fundo diz respeito à definição das parcelas das verbas sobre as quais devem incidir (ou não) o imposto. Sustenta o Recorrente que a própria sentença judicial que homologou o acordo trabalhista já cuidou de definir as verbas indenizatórias sobre as quais não incidiria o imposto e, inclusive, já calculou o imposto de renda na fonte sobre a parcela tributável. Cumpre deixar assentado, de início, que os cálculos homologados pelo acordo trabalhistas não vinculam a Fazenda Pública, que não foi parte na ação trabalhista, no que se refere à definição da base de incidência do imposto. É preciso examinar o caso concreto, identificar a natureza das verbas para, ao final, apontar, à luz da legislação tributária, as verbas tributáveis e as não tributáveis. A matéria está disciplinada nos artigos 39, XX e 55, IX e XIV do RIR/99, verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28); Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.014488/2005-32 Acórdão n.º 2202-00.796 S2-C2T2 Fl. 3 5 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) IX – a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX. (...) XIV – os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis" Ora, no caso concreto, como fica claro do exame dos cálculos às fls. 21, coube ao contribuinte no acordo homologado o valor bruto de R$ 190.000,00 do qual deduzido o valor do imposto de renda e do INSS resultando um valor líquido de R$ 154.330,82. Ocorre que essa discriminação é vazia de conteúdo tributário, já que não aponta quais verbas trabalhistas estão sendo pagas a título indenizatório, é dizer, não especifica se o valor refere-se a férias não gozadas, multa de FGTS e etc. Os acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.041388/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4619596 #
Numero do processo: 13204.000096/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.139
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T10:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T10:39:41Z; Last-Modified: 2013-10-09T10:39:41Z; dcterms:modified: 2013-10-09T10:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f503b7e6-136d-49a0-aa42-0b5756d56128; Last-Save-Date: 2013-10-09T10:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T10:39:41Z; meta:save-date: 2013-10-09T10:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T10:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T10:39:41Z; created: 2013-10-09T10:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T10:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T10:39:41Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13204.000096/2004-01 137.850 Voluntário SIMPLES - INCLUSÃO 303-35.139 28 de fevereiro de 2008 VICENTE DE PAULA E SILVA JUNIOR - ME DRJ-BELEM/PA S ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO A. PGFN - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da Unido, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELISE D UDT PRIETO Presidente .2)iLTON Z BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), HeroIdes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro. 1 Processo n° 13204.000096/2004-01 Acórdão n.° 303-35.139 CC03/CO3 Fls. 36 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo ao período de concessão, datado de 05/02/2004, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Aduz na solicitação que requer o beneficio, visto que desde o período de concessão atende todas as exigências para inclusão no sistema SIMPLES. Instruem a solicitação os documentos anexos As fls. 02/10, dentre estes, Requerimento de Empresário (fls. 02) e as Declarações Anuais Simplificadas do período de 2003 a 1999 (fls. 06/10). 0 Parecer SECAT/DRF/BEL n° 163/2005 (fls.19/21), propôs o indeferimento a solicitação, sob o argumento de que o contribuinte possui "pendências junto A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — representado por débito (código de receita 8822) inscrito em 10/08/2004 em Divida Ativa da União (fl.18) ", sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Diante disso, o Despacho Decisório de fls. 20 indeferiu o pedido. Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou a Impugnação (fls.23), na qual comprometeu-se em sanar o débito na Divida Ativa da Unido e requereu o deferimento de sua solicitação. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta indeferiu a solicitação (fis.28/30), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1997,1998,1999,2000,2001, 2002, 2003 Ementa: (Dispensa de elaboração da ementa concedida pelo art. 1°, inciso "I", da Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004) Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - às fls. 31v, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 32, no qual reitera o pedido de inclusão no sistema Simples. Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples, com efeito retroativo a data da concessão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até As fls. 33, penúltima. S Processo n° 13204.000096/2004-01 Acórdão n.° 303-35.139 CC03/CO3 Fls. 37 Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos temlos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n° 13204.000096/2004-01 Acórdão n.° 303-35.139 CC03/CO3 Fls. 38 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no pedido de inclusão no SIMPLES, com data retroativa ao período de concessão. 0 indeferimento da solicitação do contribuinte se deu sob a argumentação de que o contribuinte possui débito inscrito com Divida Ativa da União (fls.17), sendo esta urna vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. A necessidade de comprovação da regularidade junto a Divida Ativa da Unido é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Com efeito, dispunha o artigo 9° da Lei n°. 9.713, de 05/12/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa," Logo, é pressuposto para a aquisição do direito a opção ao SIMPLES a inexistência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem corno com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do 4 • . . . .. Processo n° 13204.000096/2004-01 Acórcklo n.° 303-35.139 CC03/CO3 Fls. 39 interessado, que contenha todas as informações necessárias A identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tern os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual corn a clareza que lhe é peculiar, as folhas 102, diz o seguinte: 44 . .. Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 0 que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não ha que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca a r. decisão recorrida, efetuada pesquisa no sistema Divida Ativa, constatou-se a existência da inscrição n° 20 4 04 000357-07 em 10/08/2004 (fls. 18). Ocorre que, conforme também destacado pela r. decisão recorrida, bem como se observa nos autos do processo, o Requerente não comprovou o pagamento do débitos, a fim de garantir a extinção da referida inscrição que motivou o indeferimento de sua solicitação. Sob este aspecto, destaco, pois, que se perdura a irregularidade do contribuinte junto A PGFN, há hipótese de vedação A sua opção pelo Simples, o que pode deixar de ocorrer, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para sua inclusão na sistemática a partir do ano subseqüente ao da regularização, uma vez que não foi superada a vedação legal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 ,PRLTON L BARTO I — Relator S • 5

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4623136 #
Numero do processo: 10305.002653/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10305.002653/96-50 148.596 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 a 1995 PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA. 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE 22 DE JUNHO DE 2006 ~SOLUÇÃO N° 105-1.263 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. «VI-, (\rÓvls AWES i PRESIDENTE FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. : 10305.002653/96-50 Resolução n.o. : 105-1.263 Recurso n.O. : 148.596 Recorrente : PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA RELATÓRIO • PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 467/468 da decisão prolatada às fls. 422/438, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ - FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/11. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de glosa de Impostos, Taxas e Contribuições não dedutíveis e de glosa de Variações Monetárias Passivas, Compensação de Prejuízos indevida durante os anos- base de 1992 a 1995. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação . (fls.405/411 ). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 3.562 de 09/10/03, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUiÇÃO LANÇADOS. Retifica-se o lançamento de ofício que considerou que os valores informados pelo sujeito passivo, no período de Jan a Jul/93 na declaração de rendimentos correspondente, estariam expressos em "Cruzeiros" (Cr$), quando, na realidade, tais valores, por determinação da própria Receita Federal, foram declarados em Cruzeiros Reais (CR$).p /IV 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas b que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. APLlC£ÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei nO 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, 11, "c" do Código Tributário Nacional. : 10305.002653/96-50 : 105-1.263 Processo n.O. Resolução n.O. 1 J 1 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: ILL - INCIDÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA. Conforme determinação contida no art. 1°, "caput", da Instrução Normativa SRF nO63/97, é de se cancelar o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nO7.713/88, em relação às sociedades por ações. I J, I J I Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/03 (AR. 464 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 467 em 28/11/03, em que apresenta, em síntese, as seguintes alegações. a) O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Todavia, uma vez que a ciência ocorreu em 17.12.96, decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar o suposto crédito tributário com relação ao ano-calendário de 1991, pois passado mais de 05 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. b) Que conforme consignado em sua peça impugnatória, a ora recorrente possui em sua escrita fiscal créditos relativos ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o total das receitas percebidas desde f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10305.002653/96-50 : 105-1.263 1992, conforme quadro demonstrativo, em que, apesar de reconhecer explicitamente a legalidade do pleito, a DRJ FORTALEZA (C E) não reconheceu a existência do crédito de IRRF apontado pela contribuinte, sob o entendimento de não ser o mesmo considerado hábil e suficiente para comprovar os supostos créditos do sujeito passivo, haja vista que se trata de mero quadro elaborado pela própria empresa. c) Alega que, com base no artigo 18 do Decreto nO 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância deveria determinar a realização de diligência para a comprovação do fato. d) Requer que seja estendido a Contribuição Social a decisão que vier a ser proferida no presente caso, visto que tal auto de infração constitui-se como reflexo do crédito tributário do IRPJ ora guerreado. É: o RelatÓri~ Processo n.O. Resolução n.o. J "J'I I ! t, I ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução n.o. : 10305.002653/96-50 : 105-1.263 VOTO J '., Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator l O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Observa-se que a lide prende-se unicamente a dois fatos, o primeiro com relação ao instituto da decadência que em se tratando de lançamento por homologação conforme alega a Recorrente já teria alcançado os fatos geradores relativos ao ano- calendário de 1991. • I ) ~ O segundo diz respeito a existência ou não de crédito por parte da recorrente, relativos a retenções na fonte desde o ano-calendário de 1992, em que o julgador de primeira instância liminarmente rejeitou tal pleito em razão de ser o demonstrativo elaborado pela contribuinte e não estar acompanhado dos elementos de prova, conforme se lê a seguir: "O contribuinte alega, ainda, que possui em sua escrita fiscal créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o total das receitas percebidas desde 1992, conforme quadro demonstrativo às fls. 382, num total de 302.096, 92 UFIR. Sobre o referido pleito, cabe esclarecer que, não restam dúvidas de que a legislação tributária vigente à época dos fatos geradores - art. 3°, S 2°, letra C, da Lei n° 8.541/92 -, citada, inclusive, pela defendente, admitia a exclusão do valor do Imposto de Renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. Ocorre, porém, no presente caso, que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte às fls. 382, não pode ser considerado como elemento hábil e suficiente para comprovar os supostos créditos do sujeito passivo, haja vista que se trata de mero quadro y "'" , RTO AC~ : 10305.002653/96-50 : 105-1.263 Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA momento? b) Continuam tais valores pendentes de compensação até o presente a) Tinha a recorrente imposto de renda retido na fonte passível de cQmpensação com o imposto de renda apurado nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994? Desta maneira, havendo a Recorrente alegado a existência de_créditos do Imposto de Renda compensáveis, entendo deva ser esclarecido corretamente a sua existência e Iiquidez, e, por essa razão, determino diligência a DRF de origem, para que a vista das declarações apresentadas da escrituração contábil e documentos da recorrente, sejam esclarecidas as seguintes questões: Para o primeiro caso, alcance pela decadência dos fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1991, verifica-se de pronto que a contribuinte optou, para o ano- calendário de 1991, exercício de 1992, pela tributação anual conforme se pode aferir de sua declaração fls.295/302, ocorrendo o fato gerador, neste caso, em 31 de dezembro de 1991, o que possibilita que a Fazenda Nacional proceda a revisão do lançamento até 31/12/1996, e o fez em 17.12.96, portanto dentro do prazo, havendo de se rejeitar portanto a preliminar de nulidade devendo portanto ser apreciado o recurso quanto ao mérito. Recorde-se que o art. 15 do Decreto nO70.235/72 é claro ao dispor que a impugnação deverá estar "(...) instruída com os documentos em que se fundamentar (...)", assim, não resta outra alternativa a esta instância julgadora senão rejeitar o pleito do sujeito passivo nesse sentid'õ." elaborado pela própria. empresa, desacompanhado dos elementos de prova correspondentes. Processo n.°. Resolução n.o. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13609.000944/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR DE 2000. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. A IN referida atende aos limites da lei de regência, devendo ser afastada a preliminar de ilegalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Há de ser acolhida a isenção da área de reserva legal devidamente averbada, ainda que intempestivamente. Tal isenção limita-se à área constante da DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há qualquer prova nos autos sobre a existência da área de preservação permanente ou indício de existência, razão pela qual deve permanecer o lançamento. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não há prova nos autos que atestem a existência da área de exploração extrativa, razão para que seja mantido o lançamento que glosou tal área. ADA E DITR RETIFICADORA QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. Não podem ser acolhidas tais declarações que foram apresentadas após o início do procedimento fiscalizatório. JUROS LEGAIS. Decorrem de lei a obrigatoriedade da aplicação dos acréscimos legais do imposto com juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.770
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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