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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692960 #
Numero do processo: 10983.001959/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43656
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001959/97-41 Recurso n°. : 15.883 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : VERA LÚCIA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.656 IRPF — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL — Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,j„.j.., ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE MAR-IA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. . i „; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )--r-,-.:;. Processo n°. : 10983.001959197-41 Acórdão n°. :102-43.656 Recurso n°. :15.883 Recorrente : VERA LÚCIA DOS SANTOS RELATÓRIO VERA LÚCIA DOS SANTOS, inscrita no CPF-MF sob o n° 586.123.009-91, residente e domiciliado na Rua Amaro Antonio Vieira, 317 — apt° 401 — Itacorubi- SC, foi intimada pela RF de fls. 1, acostada aos autos junto com , documentos anexos, solicitando que a mesma apresentasse informações com relação a parcela intitulada indevidamente como "AJUDA DE CUSTO" que deixou de ser adicionada aos rendimentos tributáveis nas Declarações de IRPF. Resposta a Intimação conforme correspondência acostada aos autos às fls. 25/27. Decisão da Secretaria da Receita Federal com documentos às fls. 28132. Auto de Infração de fls. 42 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 7.587,53 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. , A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de , rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, , anexo, ao processo, intitulados indevidamente como "ajuda de custo", por não serem , destinados à cobrir os gastos previstos no artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3°, e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; e Artigos 40 e 50, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 70 e 8°, da Lei n° 8.981/95 lik, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:,,,* • ''' SEGUNDA CÂMARA -., Processo n°. : 10983.001959197-41 Acórdão n°. :102-43.656 Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 50/63, a Contribuinte alega em síntese: - que, a contribuinte foi intimada em 12/03/97 a apreciar as planilhas elaboradas a partir do relatório/ficha financeira fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em resposta, a contribuinte não contestou sobre a legalidade da , inclusão como valor tributado dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo. A remuneração intitulada , indevidamente de ajuda de custo, percebida pelo contribuinte constitue rendimento tributável, por não ser destinada a cobrir os gastos previstos no artigo 69nciso XX da Lei n° 7.713/88. O fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime a beneficiária da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual."; - que, no documento fornecido "a posteriori" pelo Município ao Fisco, , bem como na apuração efetuada pelo agente fiscal, foram considerados como rendimentos do trabalho assalariado, os valores , antes pagos a título de "AJUDA DE CUSTO", porém não foram feitas as devidas deduções, da contribuição previdenciária incidente sobre 1os valores assim considerados, nem procedido os abatimentos, que a Receita Federal determina nas suas instruções normativas, ,correspondentes à tabela progressiva; ,,- que, ao contrário daqueles casos em que o Município arrecada o tributo em nome da entidade federal para a ela transferir dep is, fr„, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..- .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 total ou parcialmente, É ELE, O MUNICÍPIO, O TITULAR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO, regra aliás diga-se de passagem, que já constava no art. 24, § 2° da Constituição Federal de 1967/69, repetida, como já dito, no art. 158, I, da Nova Carta - que, ainda que ultrapassadas as preliminares, argüidas, na questão do Cerceamento do Direito de Defesa, ou no caso, da Falta de Pressuposto Legal/Ilegitimidade do Lançamento, o que se coloca em tese, apenas como argumento é que ainda assim não poderia prosperar jamais o lançamento efetuado pelo agente do fisco, haja vista, inexistir na realidade, qualquer imposto que pudesse ser apurado e lançado a débito contra o contribuinte/recorrente, por conta de Imposto de Renda Pessoa Física, na falta de retenção na fonte, de valores que deveriam ter sido retidos pelo Município, incidentes sobre a verba intitulada "AJUDA DE CUSTO", paga a determinadas categorias funcionais do seu quadro de pessoal; - que, não há como responsabilizar o servidor/contribuinte, como quis fazer entender o agente autuante, sobrepondo-se a decisão já proferida por órgão superior, em consulta, não em caso semelhante , ou parecido, mas no próprio caso dos autos; - que, diante de todo o exposto, dos documentos ora apresentados, e tudo o mais que poderia ser acrescido, nesta ou nas demais instâncias administrativas e ainda em Juízo caso fosse necessário, é a presente para REQUERER QUE A RF, DECLARE A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB IMPUGNAÇÃ , A I4 / 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;. ,--- -,,,,, ,,:,;, Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, pois em assim procedendo, estará julgando com isenção, eqüidade e distribuindo, JUSTIÇA. , Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 76/92, julgou o lançamento procedente em , decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO , IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Anos-calendário 1993 a 1995 NULIDADE lnocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS , Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho 1 assalariado são tributáveis, por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denomincação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A Ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas co transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em ca /_k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. : 102-43.656 de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normais gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', r ' ,`-n Y' SEGUNDA CÂMARA i - _..--. Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 Irresignada, em suas Razões de Recurso e Mandado de Segurança, acostadas aos autos às fls. 95/114, a Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Decisão do Mandado de Segurança da Justiça Federal às fls.117. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar da contribuinte às fls.118/119. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 122, no valor de R$ 2.679,94, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 1 1,, , , 1 1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA ;:v> Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento havendo preliminar a ser analisada. A contribuinte alega ser o auto de infração nulo, por não preencher o mesmo os requisitos do Decreto 70.235/ 70. Analisando a preliminar de nulidade, não encontrei nenhum vício formal que ensejasse razão ao mesmo, pois o auto está revestido de todos os requisitos elencados no referido decreto. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo. Assevera a contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis — SC, assumindo , ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Tomo a liberdade para adotar na íntegra o voto do I. Relator Valmir Sandri: "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de l e 66 Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: if 8 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte; e b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outr. razão de ordem prática, denominado responsável. 9 eL\ MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.=.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, In verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, o e, - ra 1 A À1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001959/97-41 Acórdão n°. :102-43.656 como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente." A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. MARIA GORETTI °. E EDO ALVES DOS SANTOS /0 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4689144 #
Numero do processo: 10945.001168/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1994 - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONEXÃO DE PROCEDIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES RECURSAIS - Em face da declaração da nulidade do veredicto monocrático atrelado a lançamento conexo, para se propiciar a reabertura da instância julgadora a nível deste impõe-se por medida de equilíbrio processual a nulidade do veredicto nele por igual prolatado para fins de eventual futura adaptação do mesmo ao que ali vier a ser decidido em favor do contribuinte. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % .t„iNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ": l' Processo n°. : 10945.001168/97-96 Recurso n°. : 12.687 Matéria : IRPJ - EX: 1994 Recorrente : EXPORTEC - EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.486 IRPJ - EXERCÍCIO 1994 - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONEXÃO DE PROCEDIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES RECURSAIS - Em face da declaração da nulidade do veredicto monocrático atrelado a lançamento conexo, para se propiciar a reabertura da instância julgadora a nível deste impõe-se por medida de equilíbrio processual a nulidade do veredicto nele por igual prolatado para fins de eventual futura adaptação do mesmo ao que ali vier a ser decidido em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTEC - EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga:o. 4O% •wovtliao ROD -- IrUBER • I) E T VI 1/4 . R." IS B 1 SALLES FREIRE ri , RELATOR FORMALIZADO EM: 03 J L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. - igl Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA" • "'k 1 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001168/97-96 Acórdão n°. : 103-19.486 Recurso n°. : 12.687 Recorrente : EXPORTEC - EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento guarda intima conexão com o decorrente do Processo 10945.009544/96-19, originando o Recurso 114432, já julgado no seio desta Câmara em sessão de Maio p.p. e onde se determinou a nulidade do veredicto monocrático de instância singular por cerceamento de direito de defesa ao contribuinte. Ao ensejo daquele julgamento, tendo sido cancelada a penalidade decorrente da falta de emissão de nota fiscal em função de legislação superveniente revogadora da penalidade de 300% e tendo ficado o lançamento sem a imposição da penalidade de ofício, procedeu a autoridade lançadora à emissão de auto de infração apenas para o acréscimo ao montante do crédito tributário lá apurado da multa de 75%. A decisão monocrática confirmou-a e o contribuinte formula seu apelo a este Conselho onde, em preliminar, pede a anexação do procedimento conexo a aquele do qual o mesmo se origina para, afinal, singelamente pleitear que tem dúvidas "sobre a legalidade do entendimento fazendário". É o breve relato. 2 . .. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - P., :s t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;:-.: ti :y"› Processo n°. : 10945.001168/97-96 Acórdão n°. : 103-19.486 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator , O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Em face da decretação da nulidade do veredicto monocrático proferido no citado procedimento, do qual este guarda ligação íntima na medida em que aqui meramente se impõe a penalidade de oficio pela exclusão daquela que ali foi imposta, parece a este Relator que o veredicto de fls.45/46 também deve ser declarado inoperante, procedendo-se a novo julgamento em conformidade com a decisão que, a seguir, vier a ser prolatada nos autos do Processo 10945.009544/96-19, com isto se evitando o surgimento de decisões eventualmente divergentes em face do cancelamento parcial ou total do lançamento naqueles autos por eventual aceitação de argumento defensório complementar. É como vio o. Salda ssões - DF, em 05 de junho de 1998 ( itu tk.iLvic isti tSALLES FREIRE i 3 a Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000085/00-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira de Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira de Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. , 2.,-;‘5:-----------,E,6. ISON P: ,--e RQpRJGUES ,P DENTE -/Z MARIA GO ETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATOÁ DESIGNADA. FORMALIZADO EM: 2 8 00 2004 DF SL Processo n° : 10936.000085100-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. /17-, 2 Processo n° : 10936.000085/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 Recurso n° : RP/104-125.612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-18.460 de 09/11/2.001, através do qual foi dado provimento ao recurso n° 125.612, interposto por PAULO RETTE. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pela sistema na recepção via internet. Recurso provido." Nas razões de recurso, que estão alinhadas às fls. 46/54, alega o Procurador da Fazenda Nacional que tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração de rendimentos, sujeita-se à multa regulamentar, além de tecer densa argumentação de cunho filosófico Às fls. 55/56 despacho da Presidente da Quarta Câmara dando seguimento ao recurso especial bem como o envio dos autos à repartição de origem para ciência ao contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra-razões. O contribuinte tomou ciência do recurso especial em 19/04/02 e não apresentou contra-razões. É o Relatório. 3 Processo n° : 10936.000085/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. Preliminarmente saliento que os motivos alegados pelo contribuinte para justificar o atraso na entrega da declaração de rendimentos, não ficou comprovado nos autos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto 4 Processo n° : 10936.000085/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I— omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 Processo n° : 10936.000085/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa 6 Processo n° : 10936.000085100-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formai do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR, provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2.002. 2//`\- ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Processo n° : 10936.000085100-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, o contribuinte, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos no dia 29/04/2000, ou seja, dia seguinte a data limite (28/04/2000), alegando ter ocorrido congestionamento na rede de transmissão - INTERNET, anexando como prova os recortes de jornais e contas de telefones. Portanto, inexistindo ação fiscal anterior, pretende o Contribuinte beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. r/W 8 Processo n° : 10936.000085/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.226 Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória, pela infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 104-18.460. Sal. ias Sessões, DF, em 15..de outubro.de 2002.... j7( MARIA GORE I DE BULHÕES CARVALHO/ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000829/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO – QUEBRA - INOCORRÊNCIA – Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de prévia comunicação ao sujeito passivo (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF – RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados com nota fiscal do produtor ou outro documento reconhecido pelas repartições estaduais para comprovar a circulação da produção rural e o recebimento dos respectivos rendimentos. Não se acata pleito do sujeito passivo para que os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização sejam considerados, por presunção, como oriundos da atividade rural, de modo a excluí-los da tributação normal com os rendimentos das demais atividades. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - SIGILO BANCÁRIO – QUEBRA - INOCORRÊNCIA – Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de prévia comunicação ao sujeito passivo (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF – RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados com nota fiscal do produtor ou outro documento reconhecido pelas repartições estaduais para comprovar a circulação da produção rural e o recebimento dos respectivos rendimentos. Não se acata pleito do sujeito passivo para que os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização sejam considerados, por presunção, como oriundos da atividade rural, de modo a excluí-los da tributação normal com os rendimentos das demais atividades. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF — RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados com nota fiscal do produtor ou outro documento reconhecido pelas repartições estaduais para comprovar a circulação da produção rural e o recebimento dos respectivos rendimentos. Não se acata pleito do sujeito passivo para que os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização sejam considerados, por presunção, como oriundos da atividade rural, de modo a excluí-los da tributação normal com os rendimentos das demais atividades. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ..g—terposto por ÁLVARO TADEU DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° :102-46.647 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P r 1.4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 4.‘2. 11 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." :gy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi!-", SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 Recurso n° : 136.612 Recorrente : ÁLVARO TADEU DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 27/03/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fl. 125), por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações (fl. 126), conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 117/122): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 91.487,81 Juros de mora calculados até 28/02/2003 14.519,11 Multa proporcional passível de redução 69.615,85 Total do crédito tributário 174.622,77 Omissão de rendimentos (fl. 1191120) Fato gerador Valor tributável 31/01/2001 44.096,00 28/02/2001 62.748,56 31/03/2001 43.147,21 30/04/2001 11.473,77 31/05/2001 11.996,00 30/06/2001 38.200,00 31/07/2001 64.494,40 31/08/2001 79.817,00 30/09/2001 24.850,00 31/10/2001 62.065,00 30/11/2001 22.050,00 31/12/2001 49.500,00 Total 514.437,94 3 L-'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 121), do total anual dos depósitos não comprovados foram excluídos o valor das notas fiscais de produtor rural no montante de R$ 160.755,00 (fls. 100/110), que haviam sido informado no formulário da atividade rural da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fl. 14), bem assim os outros rendimentos declarados na DIRPF/2002 no total de R$ 21.000,00, que adicionados ao resultado tributável da atividade rural de R$ 32.151,00 (f1.14), totaliza os R$ 53.151,00 declarados como rendimentos tributáveis (fl. 11). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 117/122) a autoridade lançadora relata dificuldades que teria encontrado para notificar o contribuinte do início da ação fiscal, nos termos que se seguem (fls. 117/118 e 121)* "Inicialmente tentamos dar ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, ao fiscalizado, por via postal, no seu endereço informado em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001, ou seja, à Rua Emiliano Perneta, n° 68, na cidade de Nova Esperança. A correspondência retornou com informação de "MUDOU-SE" (fls. 004 a 006). Providência seguinte foi localizar seu endereço na lista telefônica (sita da INTERNET) onde é informado o endereço da Rua Vereador José Felipe Elias, n° 580. Novamente a agência de correios retornou a correspondência com anotação de "MUDOU-SE" (fls. 007 e 008). Diante das frustradas tentativas efetuamos a ciência, tanto do Mandado de Procedimento Fiscal quanto do Termo de Início de Ação Fiscal, por Editais afixados na ARF/Paranavaí — fls. 009 e 010. Em conseqüência da impossibilidade de obtenção das informações e documentos necessários junto ao contribuinte, inclusive sua movimentação financeira (extratos solicitados no Termo de Início), ficou caracterizada a hipótese prevista no inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724/01, possibilitando a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira — RMF, junto às instituições financeiras mencionadas no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 015 a 020)." Atendidas as RMFs expedidas (por parte das instituições financeiras — fls. 021 a 090), procedemos à relação pormenorizada dos créditos bancários (exceto dos valores identificados pelos históricos como empréstimos bancários, resgates de aplicações financeiras ou devolução de cheques emitidos) lançados nas contas correntes bancárias de ° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 titularidade do fiscalizado. Neste espaço de tempo localizamos o Sr. Álvaro Tadeu da Silva, por telefone, e assim foi possível a ciência pessoal da intimação específica para comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias (fls. 091 a 095). Neste ato foi declarado como seu endereço a Rua Lord Lovat, n° 466, da cidade de Nova Esperança." "Face à determinação expressa do art. 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 246/02, os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Desta forma considera-se, para fins de tributação, os rendimentos omitidos na data da ocorrência do fato gerador anual, ou seja, em 31/12/2001." Em decorrência dos fatos relatados, a autoridade fiscal elaborou a Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10950.000832/2003-00), por entender que teria ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado na Lei n°8.137/90, arts. 1, inc. I, e 2°, inc. I. O contribuinte impugnou a exação (fls. 134/161) alegando, em síntese, nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e por tributação efetuada exclusivamente com base em depósitos bancários e, no mérito, requereu a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 até o limite de R$ 80.000,00 por instituição financeira, bem assim que os depósitos bancários fossem considerados como rendimentos omitidos da atividade, arbitrando-se os rendimentos tributáveis em 20%, como autoriza a legislação. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 3.789, de 12/06/2003 (fls. 168/182), afastou as preliminares de nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento. No tocante à alegação de que fosse tributado apenas 20% da omissão de rendimentos, como se de atividade rural fossem (RIR/99, art. 71), o voto condutor do acórdão registrou que "tendo constado da declaração de ajuste do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA gis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 sujeito passivo a informação de que ele obteve rendimentos tributáveis tanto da atividade rural quanto de outras atividades, conforme já demonstrado no item 49 acima, entendo que, em face da falta de comprovação, os valores omitidos devem ser tributados juntamente com os rendimentos das outras atividades". (f 1. 180) Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 193/208), reiterando as alegações da impugnação de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, por que não teria sido justificado ser indispensável para o procedimento fiscal, nos termos abaixo reproduzidos (fls. 198/199): "O "muto próprio" assegurado ao Fisco para acessar e averiguar as movimentações bancárias sigilosas, deve, corresponder a situação de extrema indispensabilidade, com o esgotamento de todas as medidas legais frente ao contribuinte, (recorrente), para a obtenção dos dados perseguidos. Como aclarado na peça impugnativa, o agente fiscal, quebrou o sigilo bancário do recorrente, abruptamente, sem exaurir todos os meios legais para o seu conhecimento prévio e cientização, tanto que, logo após ter obtidos os dados bancários sigilosos, "inexplicavelmente", localizou-o e deu-o por intimado da medida, já realizada. (TVF— item 2). Ora, não se tem dúvidas de que o ato perpetrado pelo agente fiscal é ilegal e NULO mesmo porque, a legislação autorizadora para o acesso sobre dados e movimentações bancárias, expressamente, condiciona para sua validade, o prévio conhecimento do contribuinte, inclusive na impossibilidade de sua localização, cientizá-lo por via EDITALlClA, cumprindo o contido no art. 23 do Decreto 70.235/72, fato que inocorreu." Alega, ainda, nulidade do lançamento por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, invertendo-se o ônus da prova e não indicando o nexo de causalidade exteriorizador de riqueza, citando doutrina e jurisprudência. No mérito argüi que os rendimentos apurados como omitidos devem ser considerados como oriundos da atividade rural (RIR/99, art. 71, c/c art. 60, § 2°), 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 pois em não sendo provada a sua origem, esta é a que deve prevalecer e não a mais gravosa como entendeu o Fisco. É o Relatório. IP 7 ,j; ‘n:- '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ r., ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A alegação preliminar de que teria havido quebra do sigilo bancário, como se demonstrará, não procede, tanto no que diz respeito à utilização dos dados da CPMF na seleção de contribuintes a serem fiscalizados, quanto à requisição dos extratos bancários junto à instituição financeira, independentemente de autorização judicial, quando indispensáveis à ação (procedimento) fiscal, tendo em vista o disposto na legislação que rege a matéria, em especial o art. 1°, da Lei n° 10.174, de 2001, e o art. 6°, da Lei Complementar n° 105, também de 2001, abaixo transcritos, que expressamente autorizam a referida requisição: Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§ 3°-A. (VETADO)" Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."(g.n.). No caso do presente processo, estando de posse do "Dossiê de Contribuinte Siga PF" da Coordenação-Geral de Fiscalização (fls. 15/17), que aponta a CPMF e a movimentação bancária do recorrente no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A, Bradesco S/A e Banco BCN S/A, a autoridade fiscal, com base no § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, instaurou o procedimento fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl. 01). Havendo procedimento fiscal instaurado, a fiscalização está autorizada pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, a requisitar e examinar as contas de depósitos e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, tendo em vista que, para avaliar a situação fiscal do recorrente, relativamente aos dados da CPMF, é indispensável essa requisição. Não há, portanto, requisição irregular ou ilegal de informações bancárias e, por conseguinte, inexiste a alegada nulidade por quebra de sigilo bancário por esse motivo. A propósito da alegação de quebra do sigilo fiscal por que o fiscalizado não foi cientificado previamente da requisição de informações bancárias, consigna-se que o dispositivo legal que rege esse procedimento fiscal específico, ou seja, o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, estabelece apenas que deve ser observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e alterações posteriores. Esse dispositivo legal não exige a alegada notificação prévia do contribuinte para apresentar os extratos bancários como condição para o Fisco requisitar as referidas informações S'bancárias. Estabelece apenas que: 9 5.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 a) o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos deve ser considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (§ 1°); b) não devem ser considerados os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (§ 3°, inc. I); c) no caso de pessoa física, não devem ser considerados os créditos ou depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (§ 30, inc. II); d) tratando-se de rendimento recebido de pessoa física, os rendimentos omitidos devem ser tributados no mês em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (§ 4°); e) quando provado que os valores depositados pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoa, a tributação deve ser efetuada em relação ao terceiro (§ 5°); f) na hipótese de a conta bancária ser conjunta, cujas declarações de rendimentos do titulares tenham sido apresentadas em separado, os rendimentos omitidos devem ser imputados a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares (§ 6°). A legislação não condiciona, portanto, a requisição da movimentação financeira às instituições bancárias à prévia intimação do fiscalizado para apresentar os extratos bancários. A autoridade fiscal pode optar por intimá-lo previamente a apresentá-los. Contudo, se assim o faz, não é por imposição legal, mas por entender conveniente ou oportuno. No caso, a intimação que é indispensável para caracterizar a presunção legal de omissão de rendimentos, cuja falta implica em nulidade do lançamento, é a determinada pelo caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 aquela com a qual a autoridade fiscal encaminha ao fiscalizado a relação dos depósitos e créditos bancários, com as exclusões determinadas pela lei, para que ele comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sob pena de caracterizar a mencionada presunção legal de omissão de rendimentos. Essa intimação foi efetuada, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 91/95. Corroborando o exposto, consigna-se que o sigilo bancário, para fins tributários, é relativo, já que a sua quebra é permitida nas hipóteses previstas em lei. A propósito, veja-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contida no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Apesar das divergências sobre o tema, verifica-se que os §§ 5° e 6°, do art. 38, da Lei n°4.595, de 1964, revogados pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105, de 2001, literalmente autorizavam a quebra administrativa do sigilo bancário para o Fisco, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 0 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2°e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos dos referidos §§ 5° e 6°, o sigilo bancário poderia ser quebrado sempre que houvesse processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerasse indispensáveis as informações bancárias, não podendo as instituições financeiras eximir-se de fornecer cópias dos extratos das contas correntes e de aplicações requisitadas, bem assim de prestar informações ou esclarecimentos. Portanto, desde 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. É evidente que essa quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrolava os requisitos indispensáveis para tanto. In casu, não há como admitir que a expressão "processo instaurado" não se referia ao "processo administrativo fiscal", pois os citados §§ 5° e 6° têm como destinatários autoridades administrativas (agentes fiscais), logo, o processo mencionado só podia ser o administrativo fiscal. 12 4 .1.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 Em 1966, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com o seu art. 197, abaixo transcrito, promoveu alterações relativamente ao assunto, eliminando a exigência de prévia existência de processo: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o art. 2° do Decreto n° 1.718, de 1979, reforçou a obrigatoriedade das instituições financeiras prestarem informações às autoridades fiscais, nos seguintes termos: "Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Em 1990, os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.021, ampliaram o rol de entidades ou instituições obrigadas a prestarem essas informações, ao incluir as Bolsas de Valores e Assemelhadas, bem assim os poderes da fiscalização tributária. Os mencionados dispositivos legais estabelecem: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas b cárias, não se 13 krlí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente, diante das normas legais transcritas, que as instituições financeiras não podiam invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações da espécie, até porque os dispositivos legais citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de janeiro de 2001, a matéria passou também a ser regida pela Lei n° 10.174 e pela Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, já mencionadas, que, sem alterar o acesso do Fisco às informações bancárias, independentemente de autorização judicial, autorizado pela legislação anterior, passaram a clara e expressamente reforçar esse acesso, sem autorização judicial, nas condições que especificam. Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade do processo por quebra do sigilo bancário. A alegação de nulidade do lançamento por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, por inverter o ônus da prova e não indicar o nexo de causalidade exteriorizador de riqueza, também não procede. A Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a doutrina e a jurisprudência citadas na impugnação e no recurso, por se referirem a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/1990, não são aplicáveis ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 2001, em virtude de o § 5° retrocitado ter sido revogado expressamente pelo inc. XVIII, do art. 88, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 14 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 Até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, abaixo transcrito, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Para fins do arbitramento de rendimentos omitidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021/90 definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, e renda disponível, como sendo a aquela auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •04"11-,0›. SEGUNDA CÂMARA a^%. Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 Os §§ 3° e 4°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese de arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo- se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. O § 5° do referido dispositivo legal estabelecia a modalidade de arbitramento exclusivamente com base em depósitos bancários e aplicações em instituições financeiras. O arbitramento de que trata o § 4° (sinais exteriores de riqueza- preço de mercado) não se confunde, portanto, com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, de que, qualquer que fosse a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), seria sempre levada a efeito àquela que fosse mais favorável ao contribuinte. Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de arbitramentos é que se firmou a doutrina e jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os depósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Entretanto, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a ser regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que regulou inteiramente a matéria, revogando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 tacitamente as disposições em contrário, conforme se constata das transcrições abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1997." (g. n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, instituiu a presunção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presunção essa que inverte o ônus da prova. Posteriormente o art. 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/97, alterou o valor individual do depósito e o somatório dentro do ano-calendário a que se refere o inciso II, do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.." (Ac 106- 13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.kg(. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104- 18555). "OMISSAO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106- 12799). IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. (Ac 102-45456). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei n° 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. (Ac 104-19330). IRPF — (...) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n° 9430/96. (Ac 102-46180, 102- 46338 e 102-46021). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac 104- 18941)." Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade do lançamento por ter sido efetuado com base exclusivamente em extrato bancários. Por último, verifica-se que deve ser rejeitado o pleito para que os rendimentos omitidos sejam considerados como oriundos da atividade rural, para fins de aplicação da tributação favorecida do art. 71 c/c com o art. 60, § 2°, do 19 Àí. M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 RIR/99, tendo em vista que, por expressa disposição do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no caso, compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. No caso de atividade rural, a comprovação deve ser feita mediante a apresentação de nota fiscal do produtor, como fez o recorrente com a receita bruta que declarou a esse título (fls. 14 e 100/110), ou com outro documento aceito pelas repartições estaduais para comprovar a circulação de produtos rurais e a percepção dos respectivos rendimentos. Em não comprovando a origem e tendo o recorrente auferido rendimentos de outras atividades, os rendimentos omitidos sujeitam-se à tributação normal, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seguir transcrita: "VENDA DE GADO (PROVA) — O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas físicas é a nota fiscal de produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor; recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula G". (Ac. CSRF/01-0.352/83 — Resenha Tributária, Jurisprudência-CSRF 1.2.17, pág. 4826; Ac. 1° CC 102-25.969/91 — DO 01/11/91; e Ac. 106-4.644/92 - DO 12/01/93). No mesmo sentido v. Ac. 1° CC 102-27.963/93 (DO 15/02/95), Ac. 102-30.439/95 (DO 31/01/95), 102- 30.615/96 (DO 25/04/96) e 102-40.537/96 (DO 13/01/97). "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares e desacompanhados de quaisquer outros elementos que lhes assegure legitimidade." (Ac 106-11036). "COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade." (Ac. 1° CC 102-26.154/91 — DO 31/12/91). tr" 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA — '0(' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.000829/2003-88 Acórdão n° : 102-46.647 "NOTA FISCAL DE ENTRADA — O documento hábil e idôneo para comprovar as receitas oriundas de vendas de produtos agropecuários é a Nota Fiscal do Produtor. A Nota Fiscal de Entrada emitida pelo comprador poderá ser aceita como comprovação dessa receita, quando o adquirente for pessoa jurídica e a Lei Estadual admitir essa forma de comprovação." (Ac. 1° CC 102-25.902/91 — DO 31/07/91). "COMPROVAÇÃO DE RECEITA — Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo ser comprovados por nota fiscal de produtor. A não comprovação de valores declarados a esse título sujeita o declarante à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades. O resultado da atividade rural, base de cálculo do imposto, deve ser apurado anualmente. (Ac. 1° CC 102-30.233-95 — DOU 03/11/95)." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário e por •ter o lançamento sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. oro JOSE LESKOVICZ 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012386/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:58:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:58:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:58:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:58:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:58:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:58:55Z; created: 2009-08-10T11:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:58:55Z | Conteúdo => . . 24 ?". ,1!:'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.012386/2003-11 Recurso e : 132.260 Acórdão n° : 303-33.365 Sessão de : 13 de julho de 2006• Recorrente : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e 1111 cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • - ANELIS r DA PRIETO President- 1110 131IN. _ Á NA D6 LOIBMAN R, ator Formalizado em: 1 AG(] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado José Rubens Cafareli, OAB/PR 12285. DM . , . • • , . Processo n° • '' :•- -.',..: • '...• ':-.''. 10986.012386/2003-11 ......• • •_ •-• . • . . . .. • • • • ' *-' 'Acórdão ii6,- • ••.: . ; •,- . : -:30333.365 "' - . . • - -• • • , . • t • • .. • ..,. .. , ..• . ... . 1. .. . ' • _ .. .. . • - ,• .. , . • . ., - ,:-- : ...-..--.;•-',--"•-•-,:- •:_::-.--.;;•-',-."•-•.-.-.::::.;.,•;:•::-;•-....1.•:-;•'....: - . • - . .... . • • . ". • , "' - --.. ---.'• .. --',.:,-f.,,, ,1-:''''.:%;/•'..-71‘...f.:. .. .'.., .• ',,': •• -` '',-. • , -. •,::-,.....,,-..:--::',.-- ,- ', •-‘,...,: •';'. :: • • '- .• --- - ..•-..: •,..-•'-•-:,,,,,,r.---;',-----:-‘•;-:•!..----,.?1.....;.„-....,>.;••..-.,.•-;. ' • - • - _ ., - - ','•••:,.......,--:••'.' ‘'ç- s. ç ,-.,,,,-0:.?, --:.-.~,- , 'RELATORIO E VOTO •,-.-;:-.-...:•:.'",:::::•.:.* ..._ •• "....'-'-•<:••.. . • . • ...• ,..-,•••• v..,-;--..,,,,-;•,,,f1.'f-.::;•:....,::...,- ,...:,...,:.•,,:-......-.; •• - •,..-. -.. - :. - . *.'• • • , ., -- , .. - .• . .-.:_:rs;•'-;-•;,;';',:'''..;.',....Z.;.:2;.:-;,',•;:;"/•-;..:-.:-.:`-.:s.•'.1: '.:-.:...P- .' •:.[ .• : • .' ' i ' • - • • • • • .fi:. "»'...;-.:••, ''. • . - ..-",;',. ', . - -'•'. ...'". , s . -:•-',''''::.-:r--,..''...'•-,i'',--.`;::-..'•'?'-'.'...;•:'...,-•:,'• :,.`...k.. '',. :, ,.--..-,,.:•:. • ' ^ . ' • • . .. . . ,,.. . . . , '... ... - .s..-. •:•:`:•:;-..$':; \,..:::::::;":1-....,:.-:-.... ...,'....' .- -.'''..':.",;:•''.. :2-: .,'''-s."-',' - .- • .• - ''' ' • • - . • '. '''.'.. . *.'- '. • . • : .. ' '': ...- .•••• - n &.'.-.' ".,...; :'''t.;',''..".V„'s.,',' *--:, ;:.:;'. :.* ", '.. . . • -: -. s • .; * , • :-. -:. . ' . :5'. s. , .,' .- s... '." ,f • : '-', , ••- : •, : . " 1: 1.:..,•, Trata-se de :auto . de •infração pára exigir diferença de ,ITR/.99, • ‘ *:- ..-:.•-•,::'::: aCreS*Cido:de...inUltade.'óficio e 'juros: mOratórios, • no valor total ..4:1e, R$ 1:518:873;6 l, . - - . - " : " - • ---relatiVOi-ao. :IiinoV.ell":rurar, denominado . , "Parque • Marumbi",.: : NIRF '''.11`.', . 3900.354L0, • •-" : . --•:' •-•*-'*: •••focãiiiado•'ettiViiicipiO ,de Campina . Grandódo Sul/PR.:..:•.",-- ‘ -;.:'. : -, - *--- ••'• '::: : ' • • • .: - -.. • -• ‘ . •. • : -: • - ,•-,•,.•-, ,-.-.. , ,,,,,....:-..-.. „. ,..,.,..,,,,-,..-,,,,,-,-: k.descriçao •dos fatos esta as fls.167/17.),; :iia,quatse relata que O. • - '. • - '.'-'s .- ' ::'.z'K-'-:r.'-:'''t,.'::: , •.•:::4-.r.---,,, •.?..:...•,:,>.:,,. .-,..., , • ._ .• „. ... , .. • , • • . ., ,- .., '•,'„ -•-,,,::•,,,.. procedimento de revisão'interna da DITR/99 Se constatou que a área total doimóver é*. • - • --. - • - • • -.: • ,:' ..; ';: de .,10,648,1),. hectareS;: • Correspondente ao somatório dai*.'niatriCUlaS:24.052, 24051-e . *. ' • • • '. '' •• 24054 'n Cartório dó Tabéão qUe'o Si. ,Quielse.Crisóstdriip da Silvá foi identifiCado*. . . .9- •.,.,,..-,...-.: :como- proprietário Foram procedidas alterações nó valor: -VTN tributável; : de: R$ 8061.000,06. :--para- . ,..R$ • • 4.791.600,00. Somente' foi aceita • a •- titulo de preservação. , •_ . „... . „.... . „.. . . . • - permanente- a •••área' de" -i:872,0 hectares, em 'função de comprovação por meio* de Ato ..Decláratórió 'Ambiental : (ADA). -Foram glosadas as áreas, declaradas como isentas . • • - : *. cort.i. relação !...eaos;:•irriOeis.-- *cadastrados Os • -NIRF n° 5...813.605 -3, .5.813.609-6 e - :• 5S13'; '.61205','. Pela.'ilãO :aPreSentação dos correspondentes ADA's. p4 houve , aumento. •... . ,,'•::::,..--'..,. :.; ..,ái,,n• yrN.trii)UtáVel" .,e' do valor do imposto devido. .. .... ...: ',-- ..•-•' -. •-,.- *:' - '...' :-. '• • • ..• " ‘., . •.,, ... • • . . . . .. . ., . ,...• .„.. , , • . . - - . • •.-• - •'•.*--• ‘- - •••,..,:•-• . •:*-- ','',, -.', -.;- • • ••:',;Ó:contribuinte autuado ' apresentou a .'iiiipiignação de.. flà:181/206, ,.- ''.; - --. ••..n-.•-•,•: afirmando em primeiro lugar, que houve nulidade na Sua'intiiriação• ..corridi 'minuião •• .. . „ . ,. • : ' ‘. :i. :', • ''.*: -::,..; n-1; ãSr̀aiO* .;P"aral'a'...su',..a',.defesa; que não possui legitimidade passiva; que apenas • :é . • • ' .: ':.:.".:',,:.:::-... róPrietário Áa. 'ái:ea• scorreSpondente a 3.872,0 hectares, Cujof• NIRF • é 3.90,0354 70, e , "-- -* ..- •••• • •‘ ‘• cji.ie . : á : área:':restanter•del..0.776,0 hectares correspondente: aos NIRF's• 5.813:605-3; . .. ' • . '- '.. ..:, *"..,5:8132666; se 3:-813:612-6, pertence s à empresa A.13.1.,;oss : & „Cia. ' Ltda„ conforme •. . . .` • . :.... :....,..` ••• comprovami as Certidões 'de Registro de Imóveis correspondentes Afirma que jantais . .:. ..:.',•,:' ailiiiiiriii:::dPrOPriedade:rnems - -esteve na posse dos referidás;inioyeis.•InfOrMaiLainda;... . , . .. . á :.::.•• '.....e.,.¡,,,.;„.....niie,A.Ês'cnitirá Publica de Compra e Venda que•embasou a.aUtuaçãolião chegou a ser:. . : Il.' '''''•::-":"',»•.'''''''..,:::•-lOáaàd j'éài. ',.0i01:,-Ç'pilfcSiírie.:"prenotação';' anexada àã . flS2207/208..'Pók,fim;:diz . qüe. o . . • , . 1.•.' '*:- "' ...-1,...-....''.-..•-•:.-..'-',valór atribuíd6",-,aajnióvelfoge à realidade comercial da. região, g :adeMais,'-o imóVels- .. - - • •-• .; •'-i.''','-',..,,..esta inserido 6 :dama-de preservação' ambiental . da Serra do Mar, na qual não incide :o • ' •.. - .. • . • . ., ... . .. ,.....:-: .:,•21:.*:-;.:*:;',.'-';.',,..;..,::.. •,:", .: • - .- ....•'--1,:..-•::-•:. :• . • • . . '' -'*'---:•:,.'....:: '''• *•"••' ,:.; •:-1.: : '. À .:-DRUCampo Grande/MS, por sua ia Turma de Julgamento, por ...?iinaniiiiidade, 'decidiu *anular o lançamento de oficio Consubstanciado 'no auto de ,•infração é demonstrativos de fls.162/172, nos termos dispostos às fls.220/224, cujos ..*-: •':prificipais,ftindam'efitOs .:Se transcreve a 'seguir: . .. ., .. ' -. . • •. . . • - -. -.•-•• - ', '• • - . . • Ï. . Eni preliminar, ao se analisar os docuMentós que compõem os *autos,' .conátatou-se :. que . na "descrição dos fatos e enquadramento ' legal" de fls. . ....'167/17,1 ., a autoridade fiscal 'não efetuou a devida descrição da infração cometida nem .• '-* - da :Matéria "tributada, faltando melhor informação a respeito 'dos motivos e das , . irregúlarid.ades- que. teriam dado causa à autuação. Faltou, em • especial, clareza • na 1 2, - . ,. ..• • •.,• .. • -,.. • ... . , . , . - s. •- . ,.,., .,,.• .. • • , .• , , , . ,. • . ., • , , . . ,,, ,. , ,, . ..... . _... ..... . .. • ... _ • . . .• • . . „, • . - • ...-. . . •.., . . _ . , '• . • • '•:- .''',., '..."-":." •-•.,'';:'..":-t-•:',..:•••"', 1,-'' 2•.-..-:••,`,'''''':' '-''.- -- - • . . . • . ., . " . .. . • . , . ... .. . . i .:''•••: "...'•••,.,,»t:::','"'''..1' ''!..1•:••-.''s•-.• :::•••'•, -s-,-;-' :I • '‘,':,:s•'• • . • - - • . • • ... '..-:, • -,. '. . .. . ,. • . • . • • •. , . ,,„ , • • ., ..-• .. • „... . . . • ., -• ...- • ,. , • . . • ..„ .... ,. .: .,..• , :: • . • _ . ' - . : • ''''''.” Processo ri6..." :•'..... ".' ':;,,•:' =;'•',',..;:,•10980.012386/2003711 . : : -.. • ::. „ ••••,..,,...:.;,._.,.• .: .._ .:: .....;•.. .. ;, . . ''-';•,,'A.cár-dão:n°,:i:•'.:',........'';-''...,..,:.-'.1::.; 303-33.365 .,.-.- ". ... • • , . . .... . " -. " " -• ...-'---,'!.-•-•,- ..-.,,v..-",..'-'...,;:•,•:::z;-":.-:-•:-;.; !-,-•:.:: .....-:•-:.• :. :. , .•• ... .1 ' :-'''... ' -.1'.('.,-,".•••• ---,g,.•..f.,... '»-'., -;;':, J.. - ---,::,:',..-. , .- -:-.-;iden: Aificação.'do•-•injeitO.:-,PassiVa• por decorrência da unificação de áreas. realizada' no -,. • ._ - . , . • - • •' -•. • ,,-..,--.-,- .'.,--.-..prOcedinento.:',,, .,...-...,:;:.....--:- ,.. ,, .. , -. • ::,••=" '., ' • •. - • - • - --,.._ ......." .. .- -..: ".. : . -• . . ... . ... , . ..._ .. ...,, .., l - • ' r -::: -=.----...' ''-""?.-.,:;‘'''''•-...'::•,•: -.;*.--'.....•Não•ficou. evidenciado no auto de.. infr.. açãO"POr que.,a'autóridade -"" • ' •: . 2. - .,-.........'..`,..".".';(:•-:-:-..l'indil"Oças-.2.Ci;.i,-;ider.i.O:4';-.::::ar ia-: superior :". à declarada peloco: . ntiits ,bnin_te.; ,"s.:',10P1...y.lite \,:-...':;•:;..àfirnia';Átie":-/-a,'-:ftotalidadê:.:'das ...áreas , parciais • ,somadasi ,pertenceria-a2:',Sr.;.',QuielSe C n' s s'O'SfOrn:.. O-d.. "afS. ily—a;','"aliar'etitem. ."., :en'te • se baseando na' EséritUra' Publica •de'Coippra.,e • .. .. ..,. .... „ . , . .., . - .. .-...'•:•*- •,' ''•••••:'•:::*sf:--Velida--,_détIi -148/15 f .: ,̀ Entretanto, ,.a operação datada de25.0,1.2000; a' pnricipid,..não - -• • -• - - --•••• „,,,,... ,.. ,. ,. • .•, ,..„ .. .':•-,...:....-..-1'.'A.-;:•....':.,,-",i3ãderfa..." ier'i.ePerãi.":5§"4;....íi-ç;',;ITR/99: - ' • • •• : • - - ' : • • ' :•—•,'''' '' '' • '' :.' . -. ''''• `" :" . -=' ' .2 • *. :'•-•- •• • :•••'''.:.,": . ',..n .• n•-•:;';': ..:.',.".. '.......'-' -, ./.:^Y,f• ::»%. Y'`..:::' .• . . - , , : ,. , ., ., ^. . :.,..%,':.-... ;;..7=.. ' y;,. '.. • .. • :"..,:?:,f • .;-:.:, .. ••• • . . - . • . .. „. . .. 3 --:--.'. Poder-se-ia admitir que o_lançamento resultaria de sub-rogação. . „ . - • • • • - • ••••• : ..-: furidida .no.rart.130.--. -do . ,•CTN, mas isso não consta da ,descrição dos 'fatos, -nem , da '• ". ''''-- ••••'....'....f-Undam'entaç-ão-leíal.a6- atito de infração. Ademais, se fosse O casoode sub-rogação na.. _ . .. . . • • • ' - -- :. ¡SeSS6a .'do..—.,..-.adqUirefite O .. .lançamento • tanibe'm é falhá em : não - explicary 'por - Ti? dsC.OriSideroU'i - proVa de quitação constante da Escritura Publica, posto que não .e • - :.. -- .'" .. poSii)iet'a'Subrogação:quando Conste do titulo a prova de sua quitação,: Ainda havia ,,.. .• 2•"..,..-que'.e,cons—iderar....,4ue;:aParenteinente, e segundo diz o interessado, a operação não se •. ... .. concretizou, ..'não,--_-. se tendo . efetivado a - transferência da .. propriedade, :. conforme. . ' . : ".' .• d'oilit;roVarri:,oidOCiimentOs : de fis. 201/208, que apontam a empresa A.B.LOss & Cia.. ... :. .,.. .. . . .• - • .. • •• -- - • , 'Ltdaom'Coo prprietária do imóvel.. ,-. -- ...... - . . . „ • ,.... .. . . , : . . '• _ .. ., . , . ' . . . ' .. • .'' ''.,:...":„;,._:',-",--.-.....",'„_-',,̀ ...:.,.,::.-,..."...-.;;,:::':.:....',:•1:•:4:::•.-Talvez houvesse a hi. pótese do suposto adquirente estar-na posse . ‘ .- • •-• • -''' • do imóvel desde 01.01.1999, o que para os efeitos da responsabilidade pelo,ITR; faria - . :" ''' ' • . ',.:•.-.-:,:‘,'•....',•naseera obrigação tributaria, entretanto, essa situação além de não estar descrita riô - t .... fra . ãoP • comprovada elementos Covaa pelos lemeonstantes dóS , autos.,..--• ': :., : - -';'. '-:-. ;-...',,..: auto de in..:., ,..9,,,.., não pode Ser',...•,,-„,. „-.-..„ t...,,.... . .., • .,. • . . - ,.. • , • •—• r‘.„.._ .•?,, ,.......,.„. _ • . ., -:. • ..:.‘::.,..,-,,,,,,--,:i'•;„...,...,..,./,,--:.;!.:.:..,,..::::-;,..,,-..;‘•::,..::::.-4-..,,-;"-,:,....:,.., .. • . . . • '. . .,... -.. - , . . '.• ....:: -,..-:,.,....:.. '-•:: .: :. '.,--•:.. ---... . , - • . • . . •- - -. '''''''''''''' '-'-'-‘'''''."•' -':•-•'' -''''' 5 ::'''-' , H' '' : "portanto, que se- reconhecer insuficiência • na . correta • ., .. , . . - - •• ....,...,,-., •: •,,-„identifiCaçao-,;-do.sujeito. passivo, motivo que enseja a anUlação . do . lançamento; pôr •''..........•'....._..- i ' .' ,','•',."-.2:.,..,j-04À.Q.:-:diriá.',..,":"(1UP'.OStó: • no . art.142... do • CTN.: • N.O. ' , 1•04amento • a:autoridade . ‘' ‘ .. ---:- .•‘. :::, '-‘'..- ''' a--drnirilátralivi.-de. ObS'etrar, -entre outros .; 'o .principio da legalidade, devendo, Se ater • - - ah' . :2'•-•:,..:::":-,..•:'.•••:•:. ao. S.-`-req–UiSitO'Si-diSpO'St4'nn'art' - .10 do PAF; dentre os quais .se,incluema descrição. dos - . l'F' ' -- - . • -...fatéià e a informação da disposição legal infringida (incisos III .e IV). . . .• .."': ._ ". • -, ,'• .:, ..2::- ...•;,'.."i:•,.....*,--::::::: 6.:-.,;..0...,lançamento,- infringiu -ainda os' requisitos : indispensáveis: ao •-- - - - -. '''- - auto de infração previstos, no art.5° da IN , SRF 94/97 que trata dos trabalhos -das • '. • . "málhaã .fiicalS'eJançamentos suplementares. . . „ .' : - : , - -".r..-:-..2 --• . ` ......, .7, Ensina Helly Lopes Meirelles que o . p. Da legalidade objetiva, exige que C; pfècessci administrativo seja instaurado com a precisa qtiálificaçãO . do . - ' . ` '' • 'fato sim :Ocorrência rio tempo e no espaço, sob pena:de nulidade:A CSRF•já decidiu. . , - riO AC.CSRF/01-0.538, de 23.05.1985, que haverá vicio de forma sempre que na . formação: ou na declaração de vontade traduzida no ato administrativo for preterida 1alguma.: . a. formalidade ' essencial ou não tenha observado a forma legalmente prevista. .. •, Este postulado foi- acolhido pela Administração Tributária que . expediu o Parecer .COSIT,09/99‘ • nO rqUal ..se defende que a nulidade, pó ser -matéria de ordem pública,. .. podere'deve ser reconhecida de oficio, por força da lei que. impõe a ineficácia do ato . • . •-• . . -,. .• ... • , . 3 , .. . • . - - .. •, . . . ' .' 2. .. •'' ,''''''''" '--,- . - ,. -. ,,.. . . ,.. . . „ ... ,. ... . • ., , , ,.. • - ... .. • . • , . _ . , . - - ,- , .. . • . . • • " . . , : ::.: '','",';':.:"';'....":::'.. ':,,:.- ^." A : :-": -., '. • ' ' ' . . "'' ' .'.. : .:'-'1,-..''..,,,:...-:.:.':_»;,,,:'•- "?,,•.* --..:'..„:":-- • ':-':-...,_•:. ; - , ,,i . . . . , .. . . .. . ' •'''' '-. . .. . .. . - • • •• - .-:.:::-'• .P. roCesio- n• °,-..• ...,. - .1.',..,- .:. • ', ...'-. :, :2 10980.012386/2003-11 - - • - • • •. .• „. . '.• . ..•..• .• - . , • . -: •• .- • '. Acórdão* n'i.•':: -- ..-:•'.-•:;;;•', ,303-33.365- . . .. • •-• . ,- , . . . ., •,. .. . ..- •• • .. . , . . • - •..-•-, , ."' •" . ,, . ',-. .: '..... :.--•••-,.. , .;',:i.-:•-•,:•;.-y-,•-;,•:•.-•.,•;• r:•-•,:',.:.,,, •• •-•••=,!--: -, • , • .. . „ ... ... . ....... .._ ., . . _ . . • .. . . ,. . . ... ., . .-. -, .'•,, .:•:-.•;',:i''',.clesde-...d...n.a...s.:,Ciniento...,`::Es:Sa 'ineficácian"ão é decretada em .:prOl. dopárticular;'....rnas em . •-• • • ....',.- :-..-:`,;::.•'••2';:•-i.' eSP'è-ifO:.à:e'íden4,0bliCfá:e:á legalidade; pode é, deve ser feitáporimpulsb oficial; seMi. -. • ‘:-•-'..z..,.'5,,:•-;.'¡:.-.',.-i'.PrOec...' .4ãOç.d. OLPait. . iCiilar-j .::..AsSim .a:irifraçãO aci- art.1.42 ..do ..CTN, ,,'; e . aos -requisitos . • :.•:::.:- . --..-.:*--:•::',-.-:',.':::::•t*:::::::';',.p,.(r.'-eyiS"to-S.-'0.s....---g-O.:i..0.',,:i...,..::clo pecrete. ' 7.0.235/.7. ,.conátitui.,yleili .de forma que Cãüsá- -...":.'",..•:.•-•• '•:::"-;•'•••:,;•1'.."»,,,à-:nulidade dà :Jançairierit&,:e •deve ser decretada de oficiO.' ,.4.. sSe' s árecer. ..SubsicliOu ,..O, • • •..-"'"'-'.:-,'-;:J,...ÀDI•T''COSIT...02/99:-41ié'-:esclarece •que o - lançamento . anulado de- oficio, por vicie .-- -. • -,,...-..• ',--,--:.--ibriliál?.--,ieãbre o prazo .de cinco anos a contar da data ein . que*á decisão .declarátóriáda nulidade Sé tórnar definitiva na esfera administrativa , '' .. • ‘ -... '''':-'"...' - • -' '. - - ' : • . •-'.'' • • " •• .- • .- . - •-•'-', - .. • - ..,• .. • ,-- ' :......-.--, • ‘-;•:•,.-:',-_, - • ' _ • ..-...-.-,:•;•-. -,•:',:,..:(..,:;;,..-;,-.:-,• J .....;.;:',...,••••,,,.. ;. • s • • ' ‘ . * •• ' - s' ' ' .'• '. ''''''......."-'''' - '''-'•'-' ' 8(•••''Aáàim em respeito ,. ao • contraditório: , .: e .-.à . ampla • • defesa, - ,'. ..'..-..• ;-:'-.;;I:st...'-`-:":•;.;',.:as.iegurado'S'fii'Vfari.-5,°-;da:„CF.188,..não tendo havido à devida infórinaçãOào-eOntribuinte '':'-i•"'Xr•-•'''I'l-"',..-d'OS-:ii•rõt.i-VOS-:-4'iii.-:1.ear'..a.m-'-",-à--.M.ajoração 'de oficio dá base de calculo declarada para •o • -11ri-p-'-ái-..2,-6. ..'iiit—ii-N:i..-0.- 0:4,d. s .crição dos elementos -fátic.o, .5-'..6:jiiii., cli.. coS qiie.einb,Oarain. • • • - '' -.' •••'-'ai autuação, e'POr-nãã'eStar Corretamente indicado O sujeito passivo da obrigação, deve -11/P • • •• ‘ : •:Ser.reConhcidO : qUe • a descrição feita no auto de infração': dificultou a compreensão •. ... • ' Cli,ii-fatbs:PelO contribuinte prejudicando o seu direito de defesa.. Dessa forma, por • • - ' • ti" 'cid formal a nulidade do lançamento. Sé ó. caso, a critério.'.. . 'órgão local; -nove lançamento poderá ser efetuado em boa e devida fornia no prazo . . • previsto no inciso liddart -l73 do CTN. i• •-•.. .. .. . . , • , ' . - . . • . .. , • . i =• -• :,..S.'•.'s:':•:'-••••.?.•;',.;i''';-•..:.'•••'::-..'•:1•,-,•-•-•'5,.-A• •:,'-:Aáirri.'".:*‘•de-cidiU aDRJ , pela nulidade do lançamento devido a- vicio.. f's ¡Mai:, Eni •iaião'd&válor•dO lançamento •exonerado procedeu-seaO devido recUrSO.. ; •,•• • . - ••••••.:•'...J.,:;...."`;•.,:de-OfieicdiriiidO..-io 'Terceiro Conselho de Contribuintes... E 9 rel.morio..... ..,.... : ......,:. - . , ...':-...',-Ainiatérià. é da competência do Terceiro. Conselho e e o caso de se • - .' . ".-. :. :-:•`;'-.'áprOiár ó recurso de oficio. .. • -, .. - • - ‘ . , ., ,.•„, .. • , .._ , , • , .. •• . • .. . • _ •.... , ... •,. _. .. . • * ' . "-''..- ''' • ' -• ••• - .• •• . À iniriúcià éclareza no enunciado dos motivos que levaram à DRJ s a - , • -. ,• • • . ..„- -. .„ . .., . • • • • • - •• . - • • : • - -•-•-•';:-: • .‘; • reCOnhecei"- o cerceamento ao direito de defesa do • coritribui,e evidenciam por si .....:..,..^1,.;::•iii.einiós dàbiolutã nulidádedo .ilariçainento efetuado. ,„, .. -:,...,........ „.....;..,.,L. ,• •_ . _,,, ,:,. : . . . ..'...:•...--: ‘ ,• -:',':,,•-....;,'‘.'-`;.:`,:•-•,:;•,:,;•,....,,:-,...,.,.,,,.-,•.-,•:::',',:-::-.,.::::,',-:•,':::*•,....`s:.:''.:,'''':--.". ' '' •• ..* :.‘:' '',.- • . ... , ..• - - •':'.:•.'.:....'s,'-':••'•','• : .', '''-,• ....t::•:-..:. =';-... . „;.: ai ••,,..,:.;‘,.-,-,...:!..., ;,,...-z-r,....0,,:•;•:..;-,:••••:,',.(•-•,:' Y7-.',...''-•,•••••,:--i - ''. • • •• -Talvez á confusa descrição'' w '''2 ''''' '' ,••••.,..'-',;•',•'?:"....•' `-.2•‘:`"••'''' descrição ' dos fatoi :tetihilám.- bém: ProvoCado.:o • . .-.-:':'-'".....".:•.:('--.::',-,.4- .u."'iv-çOseci•ãP;art.'...e .-CliSPOSiiia do acórdão DRJ de fis.220. á...o 'fi-ienCiOnar á 'anulação dO.. -, . . - ..-•••• - .•'''....*-:2-:-',.',1ani ‘çam- erito•''de Dfiáló dó •-ITR/98; .quando • na verdade .se frita: do- .IT.R/9.9,• COnforine , se . • *" •*. ••••• •'....‘Càiiel-4,.-n..'O:aiii‘...d.e: infração, na ementa da decisão da- DRJ e, rio próprio relatório Pioduzi-fddpeláDRJ:. : . • ' . . . .. .. • • • - ..n . . • , • • • ' • . ' ' •.. .. . • .. . .. ' . . . ., . . "A- imprecisão do lançamento é I): articularmente notada nà. . identificação do sujeito , passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair .. • • ‘ - • ,, O'.1-ari'çairl'entO,. e. na descrição. da motivação e respectivo enquadramento legal para :a "' _ . • autuação.' *: • , .... . ...: , . •• , . . .. _ . .. • •,..... . • - . .- , ..., - ., •• - - Diante do exposto, proponho que se negue provimento ao recurso de . . . .. , • . . . .. . . . 1-• ., . . .- • , , , , . 1..• • . ,, . . • . .. . - .. .. .. • . ,. • ' ' . . .• - , -• .. . 4 * • . . . . _ . . . . . • . . . . • •, --,:• - . . , . , , . - , ' . .. . . , . . . . , .- ,... . • •• ....,..• • •. • . . ... , . • •• - , , ... . ....„,„ . ..., ..,_ , •• .. . . :. '• .•,-: : .-- .2 .'•: -Processan°_;',,."- --.. -;.••••-''-`,..:.:-.,., -A0980.012386/2003-11. :••AcórdãO:if.',..---.'. '',---- --•--' •,''‘'.--; 303-33.365 • •. , , „ il ' '•,. , '. • .,... ,• .; .. -.;.. "*„•-". -,, • ' ' .'5) -'-'" "r' . • • , , • . , ....• .." . , •. .. ...... .. • •, • ....:. . . f , • . • ,. • . ' ''. I • • , .. • -... .•.. . . . .• , . . . . . . n ,. .r, • , '. '. . ... .. • ' n .‘ ' .' , , n . oficio para reco ecer a .n idade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao. ., ... . . . . • - • -- -- " •:-:s • direito de defesa. .••• . . ••••-, -...-, • , • .. . .-. •• .., ... ,, . . .. .... „ ,. . . ., . • . • • • • -..• .- - . • • -- . . . • .. . ,. • :. - •-• ....--,..- .- •--/••-•,.--:--,,,...:••-•: ••••- -..-- z -' . Sala das Sessões em 13 de julho de 2006:- . .,... -,:-...,- ,'• , . • • .• - , .:,• . . :. ,,, 5-. -; :,''t- .„-,-..t,...--:-.'. -..,: -,- , -, - . - , • . ,.. s.„ . , , , _ ..„ -. ••••.. - . • . , . .. .' • -.• :-; ...,-.-: • r-s.'-•,•:.;•*::z..:. '2,--".'" ...-..:=':::- • -,- -;- `-'-' ',..,•"-; '.""-'''''•- es • . . . . . .• • • • - ., . . , „. .•., .,-.,-',••••...7...- • .....!: • • ,-..,:....,-;-: , - ..).",:-,',,t, -' : •::, . '. •• , ,!..-_-:- • .k s'"„-:•,,:::•••• . . ... - .. • , • , .. . . '' •- • ..r.;.•.<;'.•.. •,.. ^,-:-:•.;;4 ;: :•• 1,,,,-,:.-*.v.,,, ,e~,:".••••:r::•"::' ... • '..- ` • • 2 - , . .. , .. • . . . ...• ..: .• •• *,:... - ,. ;:‘ i-•.:..- ?...,•:::::-;-!-- " • '.. .." - • . -, ••••:,;',.:.*::::••,. ;',..,-.."-.....'‘,:j......1'.-z.,:•::t,•... . • ‘: .....,, <••,..: • . -',: -.. ,,t, ' .- " • . • • ' • - • ... . , ... . . . . -•. . . . . • •„. - ... •.., . •, .• , . , , • • .- • • . .• -- ' :: .''. ; "•'. -''-''. ••••'!•:',. '' ..fr:'.:'-'-'"''''''-.1'.'-' '-'::7' .. -• ':. ••' "ZEN - I, O LOIBMAN - Relator. - -• ..-. - - -- -- --..'• ...- . . • ., .. -. , , • . . , .. . ,_ • ... • ..- : _ .. • . - .... .... ,.. ..• .. • - • •=1».:.---........:•',••:-.:•.:;-,...-..-•,-,..--.. , - -...... . , ., ., • . • .. . . . ., . , .. - ..... • . .. •. . . _ . .. . .. •. . ,-. • . , • .. . , .. .._ .,_ • • , .., .. .. . •, .,.. , _ . -• . . . . s. . • • . • .. . ,. . . .• , . i. , .. , •.. . . . , . .. i - • , .' • • . . . ' ' . . .. . . • . . '. • . . . •. . . .. •. . ,, - ' • •'• — • . . • , - • . ..• ,- • . . , . - .-. . , .-. • • .. . , •, • ' . - . . .* . .• s. „„ • . ., . .. . , • .., . .. • • • .. - ' - . ., . .. - .-. _ • .. - , . , • ., ‘ • . , • . . ' I. . .. . . . . , . - , .. . •- '_ . . . . , . •,.. .. • • . . . . • . . . . . ..• .. ., , - "- . 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4691177 #
Numero do processo: 10980.005922/2001-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° :108-07.814 IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DCL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PÁLPADO-- N PRES NT • Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 y NECN7SbftL FORMALIZADO EM: 7'4 JUN 200 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 Recurso n° : 132.912 Recorrente : DCL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DCL Administração e Participações Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 67/71, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos pessoa jurídica, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 71: "Juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". Informa, ainda, a descrição dos fatos que: "1- a empresa impetrou mandado de segurança, junto a 7 a Vara da Justiça Federal de Curitiba, contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba, objetivando o direito à dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dos valores atinentes aos juros remuneratórios do capital próprio, apurados no ano-calendário 1996; 2- a Justiça Federal concedeu a segurança, liminar, mas posteriormente, mediante sentença, denegou a segurança e cassou a liminar; 3- a impetrante, mediante recurso de apelação recorreu ao TRF, que por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso, conforme cópia do acórdão às fls. 61/66; 4- o contribuinte interpôs recurso extraordinário ao TRF. Atualmente o processo encontra-se no TRF pendente de julgamento." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 26/09/01, em cujo arrazoado de fls. 74/97, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a Lei n° 9.239/95 passou a permitir que as empresas remunerem o capital empregado pelos seus sócios ou acionistas com juros, os quais não se circonfundem com dividendos; - 3 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 2- estes juros pagos a título de remuneração sobre o capital próprio têm natureza jurídica de despesas financeiras, espécie do gênero despesas operacionais; 3- a indedutibilidade, no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro, dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio prevista no art. 9 0 , §10, da Lei n° 9.249/95 é flagrantemente inconstitucional; 4- os juros sobre o capital próprio não podem ser considerados indedutíveis para fins fiscais, porque diante da natureza da remuneração não se trata de um favor fiscal, de um benefício, de uma isenção especifica para o imposto de renda, mas de despesa financeira efetiva e real, com fundamento econômico inegável, reconhecida agora pela legislação ordinária, ainda que com certas condições e restrições; 5- além de pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, especialmente o art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976, que determina expressamente a fórmula (adições e deduções) para se elaborar o Demonstrativo do Resultado do Exercício, a impossibilidade de dedução, para efeitos da CSLL, do valor dos juros sobre o capital próprio incide em algumas inconstitucionalidades, a saber ofensa ao direito de propriedade; ofensa ao Princípio da Isonomia e ao principio fundamental de proteção da livre iniciativa, além do princípio que veda a cobrança de tributo com caráter confiscatório, gerando enriquecimento sem causa por parte do Estado. Tudo traduzido pela juridicamente insustentável subtração de parte do seu patrimônio, unicamente por ter optado pelo autofinanciamento (utilização de capital próprio ou dos sócios ou acionistas), enquanto que as empresas que optaram por buscar no mercado financeiro recursos para sua sustentação não recebem a mesma carga tributária; 6- é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora em percentual superior a 1% ao mês, com afronta ao artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e a Lei da Usura, além de ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade; 7- a taxa SELIC tem caráter nitidamente remuneratório, sendo imprestável para cálculo de juros moratórios; /4 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. :108-07.814 Em 09 de agosto de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 1.750 da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 108/116, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente" Cientificada em 17 de setembro de 2002, AR de fls. 119, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 120/143 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 144/149, e processo n° 10980.010644/2002-43, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 150, restar cumprido o que determina o § 3° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07102. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de adição pela empresa na apuração da base de cálculo desta contribuição dos juros sobre capital próprio escriturados como despesa. Da análise dos autos, constato que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, porque o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737179, determinam que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer 7(9,(1/ 6 . . Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário NacionaL" Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. ( 70 4 _ . 7 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. :108-07.814 Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executados saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executado. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. (Editora Saraiva — 1984— pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 50 do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de ares judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de írretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - /9a ed. - p. 584). - (77 9 8 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam "the final enforcing power" e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum."( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época Sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: 7 17 9 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso "tatu sensu9, seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso ("latu sensug seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03, DOU de 15/02196, com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, também não podem aqui ser analisadas, porque não cabe à esta esfera administrativa discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, 70da Constituição Federal, "verbis": 10 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado, e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento fina/ e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). 11 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão ricr. : 108-07.814 Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 . Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 12 • Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03(1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO U011, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 2004. NELS---ONt‘S IL O 13 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007845/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS – EXPORTAÇÃO EFETUADA POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Estabelecimento exportador de produtos industrializados por terceiros, por encomenda, mediante remessa de insumos, equipara-se a industrial por força do disposto no artigo 9º, IV, do RIPI/1982, e tem direito ao crédito presumido do IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 16 de fevereiro de 2004 ificetTÁtite Pin/h-eiro Ton'es Presidente HolaH9tda" Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Raitnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C_IRIGI/4à91 t Bres112-DF. em Z 1 7 Cavr 10441;euza kajuji Seaetima da Segunda Cárn•f• 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE comi) OBIGINAL 2° CC-MF Brasitia-DF. em z /lens Fl. Segundo Congelho de Contribuintes ClitíVjgafliji Processo n° : 10980.007845/97-81 sentina da Segunda Can Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 Recorrente : BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio de petição de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ho período de janeiro a março de 1997, no valor de R$ 44.093,75, com base na Portaria MF n° 38/97. Às 11s. 121/122, consta informação fiscal, em que a autoridade, após exames da documentação apresentada pela empresa e dos fatos verificados no local, opinou pelo indeferimento do pedido, esteada na assertiva de que a peticionante não instalações, máquinas e equipamentos próprios. Também, que a empresa possui apenas um empregado na área de produção com registro em carteira, e que os contratos de terceirização apresentados foram firmados somente em 1997, não sendo apresentadas as notas fiscais de remessa e retomo dos produtos terceirizados e respectivas notas fiscais de cobrança de mão-de-obra, com a respectiva escrituração e comprovantes de pagamentos os documentos. Da análise das notas fiscais e dos livros fiscais da empresa, a autoridade fiscal concluiu que esta operava apenas como uma comercial exportadora, revendendo produtos adquiridos de terceiros. Enfatiza que a empresa ingressou com pedido de ressarcimento, relativo ao período de 1995, através do processo n° 10980.09734/96-18, tendo sido o pedido indeferido em virtude da constatação de que a requerente não era produtora, e sim comercial exportadora. Ressalta que a interessada não apresentou recurso contra aquela decisão. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida indeferiu o pedido de ressarcimento. Cientificada do ato de indeferimento, a interessada, irresignada, ingressa com a impugnação de fl. 128, onde, em síntese, alega o seguinte: I) solicita que a autoridade faça nova vistoria em sua unidade de fabricação, para constatar in loco a utilização de plainas para beneficiamento da madeira, resultando no sepilliamento de duas faces nas laterais, e através de máquinas destopadeiras efetuando cortes [ necessários para eliminar defeitos, adequando aos padrões internacionais determinados nos contratos de exportação firmados; t 2) que, visando aumentar seu volume de exportações, tem promovido contratos de arrendamento de máquinas e terceirização industrial nos últimos três anos, e desta forma tem produzido manufaturados, grande quantidade de lâminas que estão sendo utilizadas no parque industrial para fabricação e exportação de grandes volumes de compensados; 3) que o seu processo de industrialização com exportação atende aos requisitos do artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, e subseqüentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4".Ck CONFEREMi COM O OBIGIbie 2° CC-MFnistério da Fazenda Bras:Se-DF. em 2 / S— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes alihafuji Processo n° : 10980.007845197-81 Seerenna da Segunde Cf ma/a Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração E trimestre de 1997. Somente fará fia ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos aportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Não tem direito ao ressarcimento a empresa comercial exportadora. Reclamação que se indefere". Irresignada com a decisão singular, a autuada apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, invoca as seguintes argumentações, para defender o seu pleito: 1) a autoridade julgadora insiste em utilizar argumentos de decisões anteriores, deixando de verificar o procedimento da empresa nos dias atuais, vez que a empresa modificou os procedimento, o que não foi considerado; 2) a DRF não tem uma data exata da intimação da requerente, vez que o Aviso de Recebimento — AR, que foi juntado aos autos, está sem data; 3) a data da intimação é 27 de março de 1998, devendo ser aplicado o prazo do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, quinze dias após a data considerada da chegada dos documentos; 4) o objeto social da empresa é a industrialização e comercialização de madeiras em geral, compreendendo beneficiamento, serraria, laminadora e faqueadeira; 5) que compra pranchas de madeira sem qualquer beneficiamento, e as beneficia por meio de etapas que elenca detalhadamente; 6) a operação que realiza é o beneficiamento de um produto, que se caracteriza como industrialização, conforme designa o Regulamento do Imposto sobre Produtos Induspializados — AIPI, nos artigos 2° e 3°, II, que transcreve; 7) o regulamento é muito claro quanto à caracterização da industrialização, e a recorrente se encaixa perfeitamente ao disposto no inciso II, do citado artigo 3°, pois promove a modificação do produto, o seu acabamento e sua aparência, conforme fotos e laudo anexo; 8) para corroborar suas afirmações, solicitou pareceres de órgãos que fiscalizam e inspecionam diretamente o seu produto, para esclarecer se ocorre ou não a 3 "it NN MINISTÈRIO DA FAZ E N DA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda o CONFERE COMO QRIGINAL FL .4.1r Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe -DF em Z I "I I arar Processou' : 10980.007845/97-81 euza akafuji Secretkm da Segunde CriamRecurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 industrialização em seu estabelecimento, e reporta-se a trechos de pareceres fornecidos pelo IBAMA/PR e pela CCEM — Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira; 9) a alegativa de que a empresa não possui instalações, máquinas e equipamentos próprios, contradiz o que dita o parágrafo único do artigo 3° do RIPI, que determina ser irrelevante possuir máquinas e instalações equipamentos para caracterizar a industrialização; 10)existem máquinas e equipamentos que funcionam em regime de comodato desde abril de 1992, de acordo com escritura pública lavrada em cartório, conforme contrato que anexa; ^ 11)não há notas fiscais de remessa e retomo de produtos terceirizados, porque não houve tal procedimento, a empresa industrializa seus produtos no interior de seu estabelecimento/fábrica: a matéria-prima chega, ali é industrializada, e só sai para a exportação; 12)a autoridade julgadora se equivoca quando trata da terceinzação, com uma visão distorcida e antiquada, o AIPI trata de remessa para terceiros, e não de terceirização, principalmente de funcionários; 13) o IUPI prevê várias hipóteses de industrialização, entre elas a industrialização efetuada por terceiros através de encomenda, mas deixa uma lacuna muito grande no que se refere ao caso em tela, pois a empresa utiliza mão-de-obra terceirizada que executa os serviços dentro da fabrica, como se fossem seus funcionários, a diferença é que não há vinculo empregatício; 14)explica que nesse caso, a terceirização — fato recente na nossa legislação, e que deve ser analisado de acordo com os costumes e a doutrina — deve ser visto da seguinte forma: o tomador contrata serviços especializados ligados à sua atividade-Sm, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação, esses funcionários terceirizados executam o trabalho para o qual foram contratados, e, ao final de cada mês são pagos por isso, não se tratando de remessa por encomenda, pois a mercadoria não sai do estabelecimento para ser industrializada; 15) os funcionários terceirizados são contratados através de contratos de terceirização entre as seguintes empresas: entre 1994 e 1997, com a Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., Vohnir Evangelista Ferreira — ME, Carlos Alves do Nascimento — ME e Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., e quanto ao primeiro trimestre de 1997, existiam -Contratos de terceirização assinados em janeiro daquele ano, que dão respaldo à requerente; 16) quanto às notas fiscais de prestação de serviços, com os respectivos pagamentos, estão todos lançados na contabilidade da empresa, cabe a verificação através de uma fiscalização; 17) houve equívoco na utilização dos códigos, o que já foi sanado, pois a empresa utilizava o código 7.12 (vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros), „4.. 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Q,BIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasItla-DF. em 2I "7 2055— )i,t itProcesso n° : 10980.007845/97-81 difát atm Recurso n° : 107.766 sealsomeasegumecámn Acórdão n° : 202-15.427 na saída dos seus produtos, por pensar que tal procedimento estava correto, mas procurou o órgão competente e refez seus livros de entrada e saída, bem como o de apuração, retificando o I, código para 7.11 (vendas de mercadorias industrializadas no estabelecimento); 18) quanto ao demonstrativo de cálculo de crédito presumido e ao demonstrativo do custo dos instintos utilizados na industrialização no período de 1995, está sendo anexado, conforme artigo 3° da Portaria MF n° 38, de 1997. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento, com a reforma de decisão singular. - É o relatório. 3 ( 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA., „... , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conniculnies Segundo Conselho de Contribuintes FirOasNiFfoRFEeCmOM Oi of ?NAL_ E. Processo n° : 10980.007845/97-81 COM:Plial: afup Recurso n° : 107.766 Secretáne da Segunda Cirnam Acórdão n° : 202-15.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, necessário que se proceda a averiguação da tempestividade do recurso. No Aviso de Recebimento — AR, de fl. 138, não consta a data da intimação da interessada acerca do teor da decisão singular. Em tais casos, prevê o § 2°, I, do artigo 23 do Decreto n°70.235, 06/03/1972, que se considera feita a intimação quinze dias após a data da sua expedição. Na espécie, a data da expedição se deu em 25 de março de 1998, assim, considerar-se-á feita a intimação em 09 de abril de 1998, começando-se a contar o trintidio legal para a apresentação do recurso a partir do dia seguinte, 10 de abril de 1998, que se encerrou em 09 de maio de 1998. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: I "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou 'na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, na espécie, tendo o término do trintidio se dado em um sábado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, a segunda-feira, dia 11 de maio de 1998, data em que foi apresentado o recurso, que, portanto, está tempestivo. Dessarte, vez que o recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997 j f. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Co Munes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Brunia-DE em 7 11 1 Zar Processo n° : 10980.007845/97-81 ditékajup Recurso n° : 107.766 Secretária ela Segunde Criara Acórdão n° : 202-15.427 O ceme do litígio desenvolvido nos autos se prende ao fato de que o indeferimento do ressarcimento deu-se sob a argumentação de que a empresa não obedeceria aos requisitos legais para usufruir o beneficio fiscal, vez que não efetuaria qualquer beneficiamento no produto exportado, realizando apenas a operação de venda de produtos industrializados por terceiros. Argumentando, para tanto que a empresa não dispõe de maquinaria e de número de empregados que denote a capacidade para realizar as operações de beneficiamento alegadas. A interessada, por sua vez, argumenta que realiza o beneficiamento da madeira que recebe dos seus fornecedores, elencando todas as operações efetuadas, afirmando que tal procedimento se dá no intuito de aperfeiçoar o produto a fim de colocá-lo dentro das especificações exigidas pelo mercado internacional. Afirma tratarem-se as operações que realiza de industrialização, conforme designa o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI11982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, nos artigos 2° e 3°, II. Rebate os argumentos do Fisco, apresentando contrato de comodato de equipamentos, contratos de terceirização industrial e declarações de engenheiro florestal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA e da Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira. O contrato de comodato é datado de 29/04/1992 e tem por objeto uma plaina Rainmam, marca Águia, duas destopadeiras, marca Águia, uma fita para destopo de madeira, produzida por Indústrias Langer e um conjunto de estufa para secagem de madeira, produzido por Benecke Irmãos e Cia Ltda. Os contratos de terceirização industrial firmados com a empresa Mehlpar Indústria e Comércio da Madeiras Ltda são datados de 1°/06/1994 e de 1°/01/1997, e têm como objeto a fabricação de chapas de compensados, o destopo, refilamento, sepilhamento, retificação e aplainamento de espessuras e larguras de peças de madeiras para exportação, a produção de manufaturados, padronização dos tamanhos e medidas internacionais para exportação, gradeamento para secagem e enfardamento para exportação, bem como a execução de todos os serviços pertinentes à industrialização para exportação das mercadorias produzidas, sendo que os serviços serão prestados no interior da fábrica da contratante, utilizando equipamentos próprios ou da contratante e com funcionários próprios. As declarações de engenheiro florestal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA e da Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira dão conta de que a empresa é industrializadora/beneficiadora de madeiras, vez que, pelo conjunto de operações que realiza, transforma a matéria-prima, madeira simplesmente serrada, em produtos adequados ao consumo, melhorando a aparência da madeira, colocando-a dentro dos padrões internacionais. t As notas fiscais de aquisição de mercadorias que constam dos autos mostram que a recorrente adquire a madeira que afirma beneficiar, o que não foi questionado pela Administração Tributária. Tal fato adicionado às demais provas carreadas aos autos pela recorrente permite afirmar que a operação que realiza o enquadra na condição de estabelecimento equiparado a industrial, por força do artigo 9°, IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982. Isto porque, a empresa adquire as matérias-primas que são beneficiadas sob sua encomenda, para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes 'it ,e %ti Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2`1 CC-MF • 'tr.,: k. • Braslha-DF. em_2_/ / .74a25- Fl. :5P;TN'5 Segundo Conselho de Contribuintes j, •'•::;l°•: CC. > CeSrdiiajuji Processo n° : 10980.007845/97-81 Sectelána da segunde Cámare Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 depois exportá-las, denotando a efetiva ocorrência de um processo industrial com fim específico de exportação. O incentivo fiscal em tela objetiva a diminuição do custo de produção dos produtos exportados, isto implica que a sua natureza jurídica não é tributária, mas sim financeira; embora com repercussóes tributárias, reduzindo o valor do IPI a ser pago. Também dai deflui a conseqüência de que o direito à sua fruição advém da produção e exportação de mercadorias, destinando-se o beneficio àquele que se coloca em último lugar na cadeia de produção cujo objetivo seja o de exportar os produtos fabricados. Assim, no que c,onceme ao objetivo e forma de aproveitamento do incentivo em questão, nada difere a situação da reclamante daquelas efetivamente produtoras. Ademais, se admitirmos que a escolha de um determinado modo de produção vai ser relevante para a concessão do beneficio, estaremos acolhendo a idéia de que a lei tem como escopo residual induzir a opção por uma ou outra forma de industrialização. O que não deve ser admissivel, vez que, pelo seu objetivo, a norma buscou alcançar uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, intentando o desenvolvimento do setor industrial como um todo. Com efeito, demarcado está no artigo 9°, IV, do AIPI/1982, que se equiparam a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. À vista de tais exigências, resta que a recorrente enquadra-se na categoria de estabelecimento equiparado a industrial, destarte, não há como ser negado o seu direito ao crédito presumido do IN, de que trata o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Por outro lado, assinala-se que tal posicionamento guarda coerência com a orientação administrativa veiculada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, divulgada no Boletim Central n° 147, de 04/08/1998 (PERGUNTÃO), pergunta n° • 9, abaixo transcrita: "9) As exportações de estabelecimento exportador (mesmo comercial) de produtos industrializados por terceiros, sob encomenda, mediante remessa de todos os insumos, equiparado a industrial pelo inciso IV do artigo 90 do RIPI182, geram direito ao crédito presumido? t R) Sim. De acordo com o disposto no parágrafo 16, do artigo 3° da Portaria ME n° 38/91 os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes na legislação do !PI Assim, por força do disposto no inciso IV, do artigo 9 0, do RIPI, tal estabelecimento é equiparado a industrial, podendo aproveitar-se de crédito presumido de IN." 8 ••=. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL e 1 ...2" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , \\ Processo n° : 10980.007845/97-81 C z afup Socretkne da Segunde Cámar•Recurso n° : 107.766 Acórdão : 202-15.427 Nesse passo, deve ser deferido o ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente às operações em que o estabelecimento equipara-se a industrial. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 iàx-Qietc2ilitdfidint( t 9

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Numero do processo: 10940.000053/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl.tlf.r'it Segundo Conselho de Contribuintes.. ,:ntatt• De_ .1):_./.1" n 3 I 05 !A Processo n' 10940.000053/2001-53 Recurso n' : 122.236 Acórdão n2 : 201-77.616 Recorrente : COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. 4102k dtb14,-Or- • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Llicikk.ctIrvet_ Adriana Gomeiale rraei Relatora-Designada MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL a--Á Ati. 14 13. 1__QY VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. r CC-MF Ministério da Fazenda trà-=•-•. tr, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. ..MCK;fr. CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri9 : 10940.000053/2001-53 :,z`A511 IA 13 .! (N. Recurso n't : 122.236 Acórdão n9 : 201-77.616 VISTO Recorrente : COMAGFUL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n 2 1.982/2002 (fls. 263/269), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento fiscal para prosseguir o lançamento fiscal da Cofins referente ao período compreendido entre janeiro de 1994 e maio de 1996. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 240/248, a ora recorrente apresentou impugnação às fls. 257/260, alegando, em suma, que os valores referentes ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 estão extintos, em virtude da decadência, uma vez que seus fatos geradores datam de mais de cinco anos da data de sua ciência e lavratura. Aduziu que, no tocante ao período restante, recolheu os valores apurados acrescidos de juros com base na taxa Selic e 50% de multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 263/269, decidiu pela procedência do auto de infração, aduzindo que, quanto ao período de apuração de janeiro a maio de 1996, a contribuinte acatou o lançamento efetuado, apresentando Darf do recolhimento do valor relativo à parcela do respectivo crédito tributário. Assim, o julgamento referente ao período recolhido foi excluído, limitando-se o questionamento apenas quanto ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. Quanto à preliminar de decadência argumentada pela contribuinte, a DRJ em Curitiba - PR entendeu que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. Inconformada, interpôs a recorrente, tempestivamente, às fls. 284/297, recurso voluntário, alegando, em suma, que o crédito da Fazenda havia decaído. É o relatório. 454A 2 22 CC-MF 1‘çf I g Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA — 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINALC II IA o Processo nts : 10940.000053/2001-53 Recurso e : 122.236 VISTO Acórdão ri2 : 201-77.616 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, concordo com a decisão recorrida de que não é objeto de julgamento o período referente aos fatos geradores ocorridos entre 3 1/01/1996 e 05/1996, em virtude da apresentação de Darf comprovando o recolhimento do valor relativo à parcela do respectivo crédito tributário, como se prova à fl. 261 dos autos. No tocante ao período referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1994 e 31/12/1995, a recorrente afirma estarem extintos os créditos objeto do auto de infração em testilha, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, no tempo em que foi dada a ciência à recorrente da lavratura do auto de infração, 17 de janeiro de 2001, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos referentes ao período correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1994 e 31/12/1995, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Diante do exposto, vo elo provimento do recurso para declarar extintos os créditos de Cofins cujos fatos gerado es ,:to anteriores a 17.01. I 996, por haver o Fisco decaído do direito de lançar tais valores. Sala das Sessões, e 1 dÁlml io de 2004. ANTONIO MARIO C. • BREU PINTO Wb-)" 3 2° CC-MF -i; Ministério da Fazenda tl---ct MIN. DA -2. CC Fl.ts ti:V“- Segundo Conselho de Contribuintes rOrViTti COM O GRusiN.e,t :Processo n2 : 10940.000053/2001-53 erzA si IA F3_ . 1 01.. Recurso n2 : 122.236 Acórdão n 911.2 : 201-77.616 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÉ- GO CAL VÃO Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1994 a 3 1/1 2/95. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma especifica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Aliás, recentemente, por meio do Recurso Especial n2 475.559-SC, julgado em 16/10/2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da referida lei às contribuições para a seguridade, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI IV° 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTIV em cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/9!. esse prazo passou a ser decenal. (.)". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do FJS/Pasçq e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): ,- 451/4d( 4 4-t •ár etc- 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'FM - 2." CC , Segundo Conselho de Contribuintes e*F.r • O CRICIGAL : - 15) 41. Processo n' : 10940.000053/2001-53 Recurso n2 : 122.236 c.) Acórdão ii : 201-77.616 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. ADRIANA dgerR-Wilitickfrix;CA O GA VÃO Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 5

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4690754 #
Numero do processo: 10980.002966/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS- PASEP. PEREMPÇÃO. O prazo para o contribuinte interpor recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é de trinta dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Decorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a perempção e, caso seja apresentada intempestivamente, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado Homero Flesch.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980-002966/2001-38 Recurso II' : 120.336 Acórdão e : 201-76.764 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS-PASEP. PEREMPÇÃO. O prazo para o contribuinte interpor recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é de trinta dias, nos termos do art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Decorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a perempção e, caso seja apresentada intempestivamente, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Homero Flesch. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4511Vc& dibekm;c:k., . Josefa Maria Coelho MçaL1j5sWil Presidente n•"` 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ Processo e : 10980-002966/2001-38 Recurso n' : 120.336 Acórdão n : 201-76.764 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de ia Instância de fls. 149/151 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi cientificado em 19/11/2001, segunda-feira, (AR de fl. 164) e apresentou recurso em 26/12/2001 (carimbo à fl. 165). À fl. 194 há o registro de que não foi exigido o depósito e/ou arrolamento de bens em virtude do recurso ser intempestivo. O processo foi, então, encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes e, em seguida, devolvido à repartição de origem para adotar as providências necessárias quanto ao depósito, arrolamento de bens ou medida judicial. Foi negado seguimento ao recurso pela SECAT/Curitiba e intimado o contribuinte. Este, por sua vez, manifestou-se-efirmando não poder a repartição de origem negar seguimento ao recurso e que o arrolame9tdile bens já havia sido feito anteriormente no Processo II 10980-003606/2001-53. Atrav9,--do Despacho de fl. 212 a SECAT/Curitiba anulou o despacho anterior e encaminhou • -•ro es .o a este Conselho. É o relatório 4/111/4- 2 CC-MF Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980-002966/2001-38 Recurso n2 : 120.336 Acórdão n : 201-76.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O contribuinte foi cientificado em 19/11/2001, segunda-feira, conforme Aviso de Recepção de fl. 164 e apresentou recurso em 26/12/2001, quarta-feira, de acordo com o carimbo aposto no mesmo à fl. 165. O prazo para a apresentação do recurso é de trinta dias, de acordo com o art. 33 do Decreto n 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A ciência ocorreu em 19/11/2001, segunda-feira. Sendo assim, o prazo venceu em 19/12/2001, quarta-feira. Como o recurso somente foi protocolado em 26/12/2001, sua apresentação foi intempestiva. Isto posto, não conheço do recurso por ter ocorrido a perempção. Sala das Sessões, em 26_defevereiro de 2003. delirgeW _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA jfik 3

score : 1.0
4690219 #
Numero do processo: 10950.004979/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. IN SRF NºS 210 E 226, DE 2002. Tratando-se de benefício de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto nº 20.910/32. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78111
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrente : CURTUME CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. IN SRF N 2S 210 E 226, DE 2002. Tratando-se de beneficio de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto n2 20.910/32. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 0/kba;u:a. MD; ..S r AZENOA - 2. • CCsef M. %. Coelho M ues Preside e COM- EHE COM O ORIGINAL / 4{H ,;11,1A Anta os Atulim oe • Relator-Designado VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão e Serafim Fernandes Corrêa. 1 . •• • ,,•423;C.,k 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA F AZENDA - 2.' CC Fl.tes-lnOt• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / 0.2 ifl Processo n2 : 10950.004979/2002-80 n( Recurso n2 : 127.587 vento Acórdão n2 : 201-78.111 Recorrente : CURTUME CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, período de apuração encerrado entre 01/93 e 08/99, efetuado em 10.10.02, no valor de R$ 21.193.806,76, com fundamento no "crédito-prêmio exportação", instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, à fl. 77, com supedâneo na IN 112 226/2002, indeferiu liminarmente o pedido requestado, sem qualquer análise do mérito. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 82/89, argüindo que a IN n2 26/2002 fere o seu direito adquirido, haja vista que as exportações - consistentes no suporte fático do direito que invoca - foram integralmente cumpridas na medida necessária para fazer deflagrar seus efeitos. Ademais, sustenta que o STF não apenas repristinou como reconheceu a recepção e validade do Decreto-Lei n2 491/69 pela CF/88, inclusive superando o óbice do art. 41 de seu ADCT, de modo incontroverso; e que eventual omissão quanto ao ressarcimento do IPI/prêmio/exportação consubstanciaria desobediência à ordem judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS decidiu, em 11/12/03, através do Acórdão n° 3.154 (fls. 91/95), não conhecer da impugnação. Aduziu que apenas quando o STF declara a inconstitucionalidade erga omnes de lei ou ato normativo federal é que os servidores da administração fazendária deixam de aplicá-lo; que matéria relativa à constitucionalidade/legalidade de lei ou ato normativo deve ser suscitada no Poder Judiciário, carecendo as autoridades administrativas de competência para apreciar tais questionamentos. Alegou a DRJ que a IN SRF n2 226, de 2002, manda indeferir liminarmente os pedidos de ressarcimento, cujo direito creditório alegado tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do DL n2 491/69, visto que tal beneficio fora definitivamente extinto em 05.10.90, por força do DL n2 1.658/79, com a alteração do DL n2 1.722/79, c/c a Portaria MF n2 176/84; que a Lei n2 8.402/92 não incluiu o crédito-prêmio de IPI entre os beneficios que restabeleceu e que o art. 41 da ADCT é inaplicável à espécie, porquanto não se trata de estímulo de natureza setorial, visto destinar-se à exportação, indiscriminadamente. Alfim, acrescentou que o prazo para pleitear o ressarcimento pretendido é de cinco anos, a contar do fato gerador do beneficio, conforme decisão do STJ. Tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 101/106), alegando que o DL n2 1.894/81 restaurou, sem definição de prazo, o beneficio fiscal de que trata o art. 1 2 do DL n2 491/69. Defende, por fim, que o direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se após 10 anos do fato gerador. É o relatório. I\; 2 M1N 6 • A F AZENn^ - 2." CC 2° CC-MF fie".2.-V Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _fp; • BR n 511..14 lo. i C)2 LO5 Processo n' : 10950.00497912002-80 v urro Recurso ri' : 127.587 Cd-- Acórdão : 201-78.111 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: O cerne da presente questão é definir-se se continua ou não em vigor o beneficio fiscal previsto no art. 1 2 do DL n2 491/69. De proêmio, insta esclarecer que, de acordo com o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Egrégio Conselho, nas ações que visam o recebimento de crédito-prêmio do IPI o prazo prescricional é de cinco anos, sendo atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao pedido de ressarcimento, conforme se verifica do excerto abaixo transcrito, literis: "IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N°491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento." (Recurso n2 1 16.7 17; Segunda Câmara; Relator Dalton Cezar Cordeiro de Miranda; Acórdão n2 202-13.565). Destarte, tendo a recorrente ingressado com o Pedido de Ressarcimento no dia 10 de outubro de 2002 (fl. 01), os créditos relativos ao período compreendido entre janeiro/93 e setembro/97 encontram-se extintos pela prescrição operada. Nesse passo, cumpre se analisar o direito creditório concernente aos fatos geradores ocorridos em outubro/97 a agosto/99. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n-2 1 .72479, restaram inaplicáveis os Decretos-Lei n2s 1.722/79 e 1.658/79, visto que a eles se reportava. Consectariamente, revigorou-se o DL n2 491/69 por expressa disposição do DL n2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio de IPI, "sem definição do prazo para sua extinção." Os recentes julgados das Primeira e Segunda Turmas do referido sodalício, nos quais se reconhece o direito de fruição ao crédito-prémio de IPI, nos termos aqui esposados, sintetizam o sentimento deste Colendo Conselho, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.724/79,1.722/79.1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça 14 pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n-2 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79. 2. É aplicável o Decreto-Lei n2 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei no 0 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1151, sem definição do prazo de sua extinção. 144 400\-0 3 . . MIN iA F AZENOA - 2.* CC 2g CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trt,"..Or Segundo Conselho de Contribuintes ..‘" 'TM - IA 10 LUS., • .40.2,-;., o' Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n2 449.471/RS; Relator José Otávio de Noronha — Segunda Turma; DJ de 16/02/2004) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBU7'ÁRIO - JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EQUIVOCADAMENTE TIDO COMO PREJUDICADO - SÚMULA 126/STJ NÃO APLICÁVEL - CRÉDITO-PRÊMIO DO 'PI - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SIM I. Inaplicável a Súmula I26/STJ, se o acórdão recorrido não contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. 2. Regimental provido, para julgamento de agravo anterior que, equivocadamente, se teve como prejudicado. 3. Confirmação da decisão monocrática, que seguiu a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1. 724/79, ficaram sem efeito os Decretos-leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Agravo regimental provido, para julgamento do agravo anterior e improvido este." (ADREsp n9 380.575/RS; Relatora Eliana Calmon - Segunda Turma; DJ de 15/03/04) (destaquei) Desta feita, impõe-se, no caso em tela, o reconhecimento do direito da recorrente consubstanciado no ressarcimento dos valores provenientes de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, previsto no inciso II do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.894/81. Impende destacar, ainda, que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como, v.g., Instruções Normativas, não têm o poder de restringir o direito de a recorrente ter seus créditos tributários compensados, restituídos ou ressarcidos - restrições estas que somente afigurar-se-iam legítimas se veiculados mediante Lei ou Medida Provisória. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos advindos da Administração Pública são normas complementares das Leis, não podendo transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar extintos os créditos de IPI atinentes ao período de janeiro/93 a setembro/97, em vista da prescrição ocorrida, e, com relação aos meses de outubr• • a agosto/99, admitir a possibilidade de haver valores a serem ressarcidos, em face do hien; leis fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, devendo o Fisco averiguar a proce• ncia do quantum argüido pela recorrente. Sala das Sessões, e 01 d dezembro de 2004. ANTONIO B • BREU PINTO II 4 P1/4 4 MIN DA F AZENDA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL StRieSILIA 40 1 02 IS:25 Processo 112 : 10950.00497912002-80 Recurso n2 : 127.587 VISTO Acórdão n2 : 201-78.111 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Ouso discordar das razões de decidir lançadas pelo ilustre conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Relativamente ao prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, entendeu o ilustre Conselheiro que o dies a quo do qüinqüênio é a data da propositura da ação, baseando-se na jurisprudência do STJ. Entretanto, lembro que no caso concreto estamos diante de pleito em processo administrativo, onde a contribuinte solicitou o ressarcimento do crédito-prêmio que considera devido. O regime jurídico do CTN e inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Não se tratava de ressarcimento ou de restituição de tributo, mas sim de um subsídio às exportações calculado com base no desempenho da empresa no comércio exterior. As normas que regiam o crédito-prêmio em momento algum interferiram na incidência dos tributos pagos internamente e nem modificaram as respectivas feições jurídicas. Inequívoco, portanto, que o crédito-prêmio tinha natureza jurídica de um crédito financeiro. Logo, tratando- se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, incide a norma específica do art. 1 2 do Decreto ri2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão aliás já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n220.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n°20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos ara 173 e 174 do CPC não caracterizada.(..)". Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do direito ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos o pedido foi protocolado em 10/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 18/01/1993 e 25/08/1999. Logo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação que foram gerados por embarques realizados antes de 10/10/1997. ÁfiAli 5 . - • MIN 0A FAZENDA — 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda ....s h.-- -....,,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl -0A S il. IA 4Q/ 04? i n5 .-4," k 7 ol Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 Relativamente ao mérito, cumpre-me lembrar que, ao contrário do que possa parecer, o indeferimento do pedido da contribuinte não ocorreu com base em atos administrativos baixados pela Receita Federal. Com efeito, os Atos Normativos baixados pela Administração Tributária gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga °nines, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 1 00 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2s 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma das garantias constitucionais pertinentes ao processo, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o processamento dos recursos administrativos garantidos aos contribuintes em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até esta instância. O art. 42 da IN SRF rr2 210, de 30/09/2002, estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 49 1 , de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "... ao extinto crédito-prêmio ..." o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte quaisquer alegações relativas à violação do devido processo legal, de cerceamento de defesa ou violação do princípio da motivação. Tais atos foram baixados pelo Secretário da Receita Federal tomando por base a interpretação contida no Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98, conforme será visto adiante. A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Publica, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1 969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 20x.,e 22, concedia às empresas fabricantes e exportado s de produtos manufaturados a titulo de 6 • MIN 04 FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF -fiftte'ff-,4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Flfr - <5 Segundo Conselho de Contribuintes ')A:11-14 ¡O/ 0.2 LC15 .,ttli=>• - c>< Processo n2 : 10950.004979/2002-80 v1870 Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estímulo _fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § J 0.. Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10i-6 (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 0 - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 1 51 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. • Orp, 7 . . ' . MIN De FAZENDA - 2. • CC4è.JCH-o=, 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALi".. Fl.":4.,n"c't•.0" Segundo Conselho de Contribuintes etu..51Lta 40i o) ify5'?:W:', ne Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO t Recurso n2 : 127.587 Acórdão n-2 : 201-78.111 A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/12/198 1, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 49 1, de 05/03/1969. - Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/12/1 981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1-2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/1 2/198 1, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1 2/1 981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 l86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artizo 3° do Decreto-lei n° 1 .894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 49 1, de 5 de março de 1969. " (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1 2/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei -2 1.894, de 1 6/12/1 98 1.2çcjitiv 8 MIN nA Ç AZENOA - 2.* CC ,,;.49;• 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aRASílialk IQ 1 C).2 11254,7-203(.40. ne - Processo nQ : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão : 201-78.111 A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "( ) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (..)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia corno data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 1 86.359-5/R.S não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado., tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 3 29.271/RS, 1 R Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 084 02001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS 1512S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstittecionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis tt Ps 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatorearnente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. 9 22 CC-MFMIN A FAZENDA - 2. • CCMinistério da Fazenda itt•;-4; Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE COM O ORIGINAL Fl. BR t.11.1A IQ/ 0.2 / 0,5 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 oe , Recurso n2 : 127.587 VISTO Acórdão n2 : 201-78.111 A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 910 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, r e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (9", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do mi. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 4)4-hi 10 MIN f iA F AZENnA - 2.° CC Ministério da Fazenda Crit4t EFE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes f2-- r. t'. A jc, 1 02 / 05 Fl. Oe Processo n2 : 10950.00497912002-80 ~TO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° L248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1 ° clo Decreto-lei n° 491 , de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01 /1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Beflex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IP1 — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 20 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato _formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em reRra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, anui expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao reeirne favorecido do art. I° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos Ma ri uni/arados, enquanto vigente a MiXkl ík 11 • MIN A AZENP)A - 2.° CC 2° CC-MFcoNa ; - P E COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' 41k .1 O 1 Fl. c>< . Processo n2 : 10950.004979/2002-80 v USTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti'; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2 1'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/9 8, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/ 1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4! Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do 1PL Decreto-lei n° 491/69 e . Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributária 1PL Crédito-prémio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis nss 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 12 MIN nA FAZENDA - 2.* CC 41 ,I; 2° CC-N1F ---•*.,--jay" Ministério da Fazenda CONFEFE COM O CRIGII.ALJ. Segundo Conselho de Contribuintes 8RAStli4 101 02_105 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 45 Região, 2'1 Turma, AC n° 96.04.2298I-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ lide 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595- 0, DJ lide 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II e III, § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Wk)\-/ 13 10111031"1"11 O 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM _195. Fl.'tt"Pr.0" Segundo Conselho de Contribuintes N ntAcILIA __Qt oRIGINAL -4,,,t1tet — Processo nQ : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso nI2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n 2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; e 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 14legh, ' IN A l' AZENfit. - 2.° CC 22 CC-MF "Me Yfl, Ministério da Fazenda ,' n^M ERE COM O OR I GINALNi:Et tõ-t. st• Fl. win:e< Segundo Conselho de Contribuintes " "A 10 /-122—/ 0.5 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores a 10/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala d. • esseles, em O de dezembro de 2004. AN Ze -11 A • OS AT I LIM kt(1/4)‘' 15

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