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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661584 #
Numero do processo: 10665.000524/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca) não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Ia PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca) não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIL COMERCIAL DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. - +4- eM0A5lAict, ,t(1104~r .' Josefa M "a Coelho Marques Preside Sér domes Velloso Rei 4 15 V ,,m MiN_DA_ FA7Fiyiip .., Li, re _ r - " C r.. e c; : ,:- i L.H__ . "" 1-:,..-1,;:tr----.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 22 CC-MF - - - Ministério da Fazenda 40-N A - •t top ."--tj Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Cel't r . OS- Or __Processo n2 : 10665.000524/2001-20 — IRecurso n2 : 124.646 VISTO Acórdão n2 : 201-78.266 Recorrente : CODIL COMERCIAL DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, do período de 10, 11 e 12/2000, formulado em 25/04/2001 pela contribuinte, com fundamento no disposto no artigo 11 da Lei n2 9.779/99 e no artigo 3 2 da IN SRF n2 21/97. Segundo a contribuinte, a mesma dedica-se a atividade de beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (com casca). O arroz beneficiado é empacotado em embalagens de polietileno, de 1, 2 e 5 kg, adquiridas de terceiras empresas, com incidência de IPI. Segundo a contribuinte, na saída dos pacotes de arroz do seu estabelecimento não há incidência de IPI, razão pela qual não pode compensar o IPI pago quando da entrada de material de embalagem, mesmo porque não dá saída a outros produtos tributados pelo mesmo imposto. Desta forma, o IPI pago em decorrência da aquisição de material de embalagem é por ela mantido em sua escrita fiscal, originando saldo credor, cujo ressarcimento é por ela pleiteado. Às fls. 25/26 consta parecer da Fiscalização opinando pelo indeferimento, seguindo-se a Decisão de fls. 27/28, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Divinópolis - MG. Cientificada a contribuinte, conforme AR datado de 28/03/2003, fl. 28 verso, a mesma apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 29/41, onde alega que sua atividade é de industrialização (sob a modalidade de acondicionamento) e não oriunda de atividade rural, conforme entende este 2 2 Conselho de Contribuintes, em decisões que fez acostar às fls. 43/50. Acrescenta que determinado produto, para ser classificado como NT (não tributado), ou decorre de imunidade ou, então, por ser de origem primária, em estado natural, que - não sofre industrialização, não havendo razão lógica para o arroz beneficiado e acondicionado ser assim também considerado fora do campo de incidência do IPI. Prossegue para expor que a interpretação capaz de harmonizar regras aparentemente antinômicas leva a que a literalidade da TIPI, indicando o arroz como NT, independentemente de ser beneficiado e acondicionado, deve ser afastada, justamente porque leva a uma inconsistência do sistema legal em que está inserido. Se dúvida não há que o arroz beneficiado e acondicionado é produto industrializado, não existe lógica em ser qualificado como NT, pois seria ferir o princípio lógico da não contradição. Assim, a (mica interpretação capaz de remover a antinomia e harmonizar as regras aparentemente contraditórias é a de que, apesar de não estar expresso, o arroz beneficiado e acondicionado deve estar sujeito a aliquota zero de IPI. Que o artigo 29 da Lei n2 10.637/2002, ao instituir suspensão de IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos das posições dos Capítulos 2, 3, 4, 7 a 12, 15 a 20 e 23, veio a dar o argumento definitivo do acerto da sua tese, pois o legislador - visou evitar cLacúmulo de créditos do imposto. ACtU- 2 4:4 - 1, 01 _ CC-MFMinistério da Fazenda CFNICA - rr. Fl Segundo Conselho de Contribuintes ( • • ( • li OS' Or Processo n2 : -10665.000524/2001-20 Recurso n2 : 124.646 VISTO Acórdão n2 : 201-78.266 Cita o item 20 da Exposição de Motivos da MP n2 66/2002, que se converteu na citada Lei n2 10.637/2002, onde foi registrada que a suspensão estabelecida é estendida preponderantemente a empresas exportadoras. Finaliza postulando pela atualização dos créditos pela taxa Selic. A Decisão DRJ/IFA n2 4.232, de 21 de agosto de 2003, indeferiu a solicitação, restando como seu fundamento que a IN SRF n 2 33/99, no parágrafo 3 2 do artigo 22, determina o estorno dos créditos originados da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT), como na hipótese, em que o arroz beneficiado e acondicionado encontra-se fora do campo de incidência do IPI. Considera, pois, não ser estabelecimento industrial aquele que dá saída a produto não tributado. Consta à il. 64 o AR datado de 12/09/2003, pelo qual foi enviada cópia da referida decisão à contribuinte. Insurge-se, então, a contribuinte contra a referida decisão, interpondo, em 07/10/2003, o recurso de fls. 63/73 (há evidente erro na numeração das folhas), onde reitera as razões já anteriormente aduzidas em suas manifestações anteriores, postulando, ao final, a procedência a seu pedido de ressarcimento, atualizado pela Selic. É o relatório. k 3 2° CC-MF Érra t. Ministério da Fazenda - li4 n A • A.'”? -1 Fl <X- Segundo Conselho de Contribuintes •^;$1,41e.:. )";4t.,.•P• ( • r' Processo n- 10665.000524/2001-20 _ Recurso n2 : 124.646 Acórdão n2 : 201-78.266 VISTO- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria está por demais clara, não se prestando a qualquer dúvida: a recorrente dedica-se a atividade de beneficiamento de arroz (secagem e empacotamento), produto este constante da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, baixada com o Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, classificada na Posição 1006.30 como sendo não tributada pelo IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados, segundo os expressos termos do artigo 153, parágrafo 32, inciso I, da Constituição Federal, rege-se, entre outros, pelo princípio da essencialidade, segundo o qual, quanto mais imprescindível um produto menor deve ser o imposto que sobre ele incide. E, para alguns produtos, como os livros e papel de jornal, o legislador constitucional estabelece imunidade. Neste sentido, então, o legislador ordinário estabelece aliquotas reduzidas para os produtos aos quais atribui maior essencialidade, chegando até a alíquota zero para aqueles aos quais entende ser de grau de essencialidade máximo, ou então institui isenção, que é a dispensa do tributo. A não tributação (NT), por sua vez, insere-se em outro contexto, ou seja, atribui o legislador a determinados produtos a sua não sujeição ao imposto, seja por não ocorrer nenhuma das hipóteses de industrialização, seja por razões de política fiscal. O arroz beneficiado e empacotado pela recorrente encontra-se fora do campo de incidência do IPI e, sendo assim, o imposto por ela pago por ocasião da entrada tributada, em seu estabelecimento, de material de embalagem, compõe o custo de industrialização do produto final (arroz) não tributado, devendo ser estornado e não mantido em sua escrita fiscal, na impossibilidade de ser compensado com o imposto que seria eventualmente devido pela saída tributada de outros produtos. A pretensão da recorrente de ser ressarcida do saldo acumulado de IPI por ela mantido em seus livros fiscais, decorrente da aquisição tributada de insumo para emprego na industrialização de produto final não tributado (NT), não encontra qualquer amparo legal. A Lei n2 9.779/99 veio a estabelecer que o saldo credor acumulado de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto isento ou tributado à aliouota zero que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser restituído ou compensado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Trata-se de hipótese diversa à destes autos, em que, repete-se, o produto não está sujeito ao IPI, o que não se confunde com a isenção e nem com a aliquota zero, objeto da norma legal do artigo 11 da Lei n2 9.779/99. 4 150-, _ r CC-MFMinistério da Fazenda tr+rl i:.- - ". r, r\ ---7. Cr lp AZI - Fl n n ,'--,t0.!" Segundo Conselho de Contribuintes r --- ._.... ....t ‘ r" - .14 c; i .i ti O S. O i" - -- Processo n2 : 10665.000524/2001-20 - , Recurso n2 : 124.646 I Acórdão n2 : 201-78.266 L_ vi Realmente, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo qual a isenção na saída do produto assegura ao contribuinte o direito de manutenção dos créditos pelas entradas de insumos, sob pena de, assim não ocorrendo, a isenção transformar-se em simples diferimento. Por outro lado, travou-se acirrado debate no Judiciário acerca do direito de crédito decorrente da aquisição de insumos tributados a aliquota zero para emprego na industrialização de produtos tributados na saída. Inicialmente o STF deu ganho de causa aos contribuintes, mas presentemente a matéria retornou à apreciação da Corte Suprema, sendo conhecido que no julgamento do RE n2 353.657, ainda em curso, com pedido de vistas do Sr. Ministro César Peluzzo, já foram proferidos seis votos favoráveis ao entendimento pelo qual inexiste direito ao pleiteado crédito, formando maioria. Estes casos, isenção e alíquota zero, têm natureza jurídica distintas da não tributação (NT), não sendo de se aplicar também, no caso ora em julgamento, o princípio da não- cumulatividade do IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Se *es, 24 de fevereiro de 2005. e) /, SERGI 4 OMES VELLOSO W 5

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4662562 #
Numero do processo: 10675.000175/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12819
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDELWEIS TEIXEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nfir ELTIIN 1 r/0 PRESIDE TE 4211,,a_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 Recurso n°. : 130.523 Recorrente : EDELWEIS TEIXEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Edelweis Teixeira Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/91, prolatada pelos membros da 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, interpôs recurso voluntário (fls. 98/99) a este Conselho pleiteando a sua reforma. Nos termos do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/02, e seus anexos de fls. 03/14, exige-se do contribuinte o total de crédito tributário R$ 9.298,20, sendo: R$ 3.968,28 de imposto suplementar, R$ 2.353,73 de juros de mora (calculados até 30/12/99) e R$ 2.976,19 de multa proporcional (75%), correspondente ao exercício de 1995 a 1998, anos-calendário de 1994 a 1997, proveniente das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos da empresa PAI Pronto Atendimentos Infantil Ltda a titulo de pro-labore e da Unimed Uberlândia pela participação como dirigente ou com membro do Conselho de Administração. Fato Gerador = 31/12/1997 Valor Tributável = R$ 4.108,00 Multa = 75% 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas, como consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/17, que faz parte integrante do Auto de Infração. Fato Gerador = 01/94; 02/94; 03/94; 05/94; 06/94; 07/94; -19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 08/94;09/94;10194;11/94; 12/94; 01/96; 02/96; 03/96; 04/96; 05/96;06/96;07196;08196;09/96;10/96;11/96;12/96;01/97;02/97;03/97; 04/97; 05/97; 06/97; 07/97; 08/97; 09/97; 10/97; 11/97; 12/97; Multa = 75% 03) OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUíDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. Omissão de rendimentos recebidos da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Uberlândia, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/17 Fato Gerador = 31/12/95 Matéria Tributável = R$ 4.800,00 Multa = 75% Constam às fls. 15/78 os documentos juntados no decorrer dos procedimentos da ação fiscal. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 80/81, instruída com os documentos de fls. 82/83 em 01/03/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. Os membros da 4a Turma de Julgamento "a quo", após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte, considerou procedente o lançamento efetuado consubstanciado em Acórdão proferido às fls. 86/91 (Acórdão DRJ/JFA N° 00.591, de 11 de janeiro de 2002), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1994; 1995; 1996; 1997dis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NORMAS GERAIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e os proventos de qualquer natureza. LANÇAMENTO. NULIDADE" Cientificado desse acórdão em 18/0312002 ("AR" - fl. 97) e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em 18/04/2002, fls. 98/99, juntando os documentos de fls. 100/108 fundamentando, em apertada síntese, que: - o acórdão, entre outros fatos, tem como base, o recebimento de valores supostamente recebidos da UNICRED-Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médios e demais profissionais de Nível Superior da Saúde do Triângulo Mineiro Ltda, em período que ele tivesse exercido funções administrativas na citada instituição de crédito; - na ocasião da verificação fiscal, ou no período fiscalizado, de há muito ali já não mais exercia qualquer cargo de administração, fato exaustivamente alegado na impugnação e que agora, por intermédio competente documento expedido pela Unicred que se faz juntada ao presente recurso, comprova-se claramente o alegado; - que por absoluta falta de tempo, encontra-se procurando a documentação para comprovação do alegado anteriormente, pelo que, de antemão, requer que seja aguardado para sua apresentação ou aceitação do fato fiscalizado. À fl. 109, consta-se a lavratura do Termo de Perempção e à fl. 110 despacho dando a informação da intempestividade do recurso apresentado, bem como a falta do Depósito Recursal e arrolamento de bens. É o Relatório. )? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Inicialmente, cabe esclarecer que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-3, de 12/12/1997, foi estabelecido como pressuposto de admissibilidade para recurso voluntário o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário exigido, ou seja, apresentadas as garantias no arrolamento de bens, embora não tenham sido adotadas tais providências, apesar de ser sido intimado a fazê-lo, fl. 92. A autoridade preparadora encaminhou os autos para este órgão colegiado. Na época da apresentação do presente recurso, em 18/04/2002, tal exigência estava mantida pelo § 5°, do art. 32, da Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000, onde estabeleceu-se que, alternativamente ao depósito administrativo, o recorrente apresentasse garantia ou arrolamento de bens para assegurar o seguimento do recurso voluntário endereçado ao Egrégio Conselho de Contribuintes. Não consta dos autos o comprovante do referido depósito, arrolamento de bens ou decisão judicial autorizando o seguimento do presente recurso sem a obrigação de efetuar o referido depósito. Se não bastasse, cabe destacar que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 18 de março de 2.002, conforme consta no "AR" de fl. 97. Entretanto, somente em 18 de abril de 2.002 apresentou o recurso voluntário (fls. 98/99), conforme carimbo aposto à fl. 98. O contribuinte foi intimado em 18/03/2002 (segunda-feira), data da ciência da decisão de primeira instância. Excluindo-se este dia da contagem, o primeiro útil seguinte foi dia 19/03/2002 (terça-feira) e o trigésimo no dia 17 de abril de 2002. sg 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n°70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: °Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 17/04/2002 (quarta-feira), como só entregou em 18104/2002, perdeu o direito de ter suas razões examinadas, conforme consta do Termo de Perempção de fl. 109. O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta) dias, passou a ser "fatal" após a edição da Lei n° 8.748/93, antes e, desde a data da publicação do Decreto n° 70.235/72, a autoridade preparadora podia prorrogá-lo por mais 15(quinze) dias "atendendo às circunstâncias especiais"; "em despacho fundamentado", consoante dispunha o art. 6°, inciso 1, do referido Decreto. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário, interposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária. Não se conhece do Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do processo, previstas na legislação de regência. No caso, por ter sido a peça recursal apresentada a destempo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000175/00-11 Acórdão n°. : 106-12.819 Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. -C2te&2_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000345/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12023
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. . o. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:»43? Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 112.503 Recorrente : 'CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3' do art. 66 da Lei n' 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4' do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess, 12 de abril de 2000 s inicius Neder de Lima ' • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 ea 25 ;);••:-Q . MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 Recurso : 112.503 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n 2 4.502/64, artigo 72 , § 1 2; Decreto-Lei if 491/69, artigo 5 9, e Lei n2 8.402/92, artigo 1 2, inciso II. Conforme os Documentos de fls. 08 e 11, procedeu-se à autorização da restituição do valor pleiteado (CR$ 152.974,59), cientificando-se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando if 415/93 (fls. 09). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 13/16 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UF1R, até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 18119, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia. Ademais, a IN n 2 22/96, em seu artigo 1 2, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre à DRJ/Juiz de Fora (fls. 22/27), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 n.2 9 G MINISTÉRIO DA FAZENDA St:Fy] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Vt. Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o princípio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguir expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 30/34): - o § 32 do artigo 66 da Lei tf 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n2 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou • restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento, - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 42 do artigo 39 da Lei if 9.250/95; - o ressarcimento não se confimde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 . . kl • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/MF n' 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n 2 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento específico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, II, da Lei 4.502/64 e artigo 2 do Decreto-Lei If 1.426/75 (RIPI/82, artigo 104; RIF1/98, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UFIR, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; - conforme o § 62 do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal específico com determinação 4 g e J 'Até• MINISTÉRIO DA FAZENDA '̀;1115,,e2\ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 36/47), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatoria e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 13/16 e 22/27, respectivamente). É o relatório. 5 t.2.99 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'COZ/7 ' 4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICR1S NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estimulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 7 2, § 1, da Lei n' 4.502/64 e no artigo 5' do Decreto-Lei n' 491/69. A matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementada: .nn - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n' 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão n" 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 at) • ...._ MINISTÉRIO DA FAZENDA c;70:tV,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X x.1/411: Processo : 10630.000345/93-09 Acórdão : 202-12.023 Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados dell'''. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais. A taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31/12/95. Sala das Sessões, de abril de 2000 „g/ti • MARCCt( ' CIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10650.001925/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de -bril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 107-06579
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •("1-,;:,•> SÉTIMA CÂMARA Comp4 Processo n° : 10650.001925/99-90 Recurso n° : 128181 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente : AGROEXPORT LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.579 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de jurgs moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débit tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFíCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROEXPORT LTDA. Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n JOS CL *VI ALVES PR .'llIENTE MARTI VAelj_(EC FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 Recurso n° : 128181 Recorrente : AGROEXPORT LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 em decorrência da constatação pelo fisco de que houve compensação de prejuízos de períodos anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 12 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O lançamento foi mantido em julgamento de primeiro grau, cuja decisão está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão monocrática em 30.11.2000, a empresa recorre a este Colegiado em 28.12.2000. Há noticia do arrolamento de bens, alternativo ao depósito em garantia, fls. 115. No recurso, volta a defender a tese de que cabe ao órgão julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de Leis, reiterando que o lançamento está previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular, e que viola a Constituição Federal e os institutos constantes no Código Tributário Nacional, e as determinações da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme interpretação esposada. Diz que enquanto houver resultados negativos apurados, ainda não compensados, haverá direito subjetivo, líquido e certo, de não se sujeitar à tributação da contribuição social sobre o lucro. 3 C Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 Retorna com a tese de que lhe permanece, nos termos da legislação anterior, o direito à compensação integral, sobre cuja natureza jurídica expende considerações. Não aceita a decisão de primeiro grau por entender que estará sendo obrigada ao pagamento da contribuição apurada não sobre o lucro efetivamente auferido, mas sobre seu patrimônio, configurando-se um efetivo empréstimo compulsório. Transcreve decisões deste Conselho, favoráveis à sua pretensão Discorda da multa de oficio por entender que o fato — compensação a maior de base negativa — não está tipificado na norma legal de incidência da penalidade, devendo-se aplicar a multa regulamentar prevista no art. 948 do RIR194. Insurge-se contra a taxa de juros SELIC por entender que a mesma supera o patamar previsto no Código Tributário Nacional e que é claramente inconstitucional por violar o princípio da estrita legalidade, uma vez que a fixação da taxa foi delegada a atos infra-legais. Termina seu recurso pedindo o total provimento, declarando-se nulo o lançamento por total ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos que lhe sirvam de base. É o relatório. 4 f \- Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para ser admitido a julgamento. O art. 2° da Lei n°7.689/88, o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, base legal da exigência, estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Considerando que a tônica dos argumentos de recurso se situam no campo da constitucionalidade das Leis, fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. 5 Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n°812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Apreciando a matéria o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou no julgamento do RE-250521 / SP, publicado no D.J. de 30/06/2000: `Imposto de Renda e Contribuição SociaL Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 6 _ - Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "V O T O O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada &às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui Maior, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta &à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da imatroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que s6 poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não OCOITell no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parle que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." O excesso na compensação de bases negativas tem o efeito de provocar redução no valor da CSLL devida. Assim, a multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 7 .. • Processo n° : 10650.001925/99-90 Acórdão n° : 107-06.579 A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. da das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. e 1 • L 4// I .0 8

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Numero do processo: 10675.000195/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA . A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.587
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:03:56Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:03:56Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:03:56Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:03:56Z; created: 2009-11-16T18:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:03:56Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.000195/2004-41 Recurso te 133.752 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.587 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. , . Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 126 . # CA./1... 0 NUrJUDITH D RAL CONDES ARIVI • DO - Presidente ii! / t P , I 1‘1 ii , ' I n f CORINTHO OLIVEIRA MACH O — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, s Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amoriil e Rosa Maria cie Jesus da Silva Costa de 411 Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo o.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 127 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 14.114 da i a Turma da DRJ/BRASÍLIA, de 08/06/2005, a fls. 93/99, por bem descrever os fatos. "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 02/09, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 222.489,17, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/12/2003, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Tabuões" (NIRF 2954915-9), com 3.412,7 ha, localizado no município de Coromandel - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/08. 410 A ação fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 13 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - certidão atualizada e registro da reserva permanente no cartório de imóveis, Ato Declaratório Ambiental — ADA, notas fiscais de produtor/de insumos e autorização do IBAMA para extrativismo vegetal. Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 15 e os documentos de prova de fls. 16/67. No procedimento de análise desses documentos e das informações constantes da DITR/1999, a autoridade autuante constatou o não atendimento de exigências legais, para fins de exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR, e entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área declarada de preservação permanente, com 1.745,0ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) do Ili imóvel de R$ 1.170.000,00 para R$ 1.509.120,00, com os conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, por ter sido reduzido o grau de utilização, apurando-se imposto suplementar de R$ 88.832,22, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 02/02/2004 (AR de fls. 70), a interessada apresentou impugnação em 02/03/2004 (fls. 72/76), por meio de representante legal (fls. 78), com os documentos de prova de fls. 79/87, alegando, em síntese, que: - de início, tece comentários sobre o procedimento fiscal, a fundamentação legal utilizada e a incidência do imposto/consectários ; - adianta que toda a polêmica se restringe a dois pontos: o não reconhecimento, pela fiscalização, de áreas de interesse ambiental (preservação permanente e utilização limitada) e o VTN declarado/pago para o ITR/1999; - a autoridade autuante prendeu-se exclusivamente a obrigações consideradas acessórias, para desconsiderar as áreas preservacionistas (1.745,0 ha), cuja existência, / reconheceu expressamente, e aumentar o valor do ITR a ser recolhido; A v IP Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 128 - a documentação exigida foi apresentada em 2001, inclusive o ADA, posteriormente ao período de apuração do ITR11999, mas muito antes da ação fiscalizadora em 2003/2004, conferindo total regularidade à área preservacionista declarada; - foram desconsiderados 731,21 ha reconhecidamente averbados à margem do registro imobiliário, conforme legislação de comando, e tributada como utilizável toda a área de preservação declarada (1.745,0 ha), reduzindo o grau de utilização do imóvel de 87,1 % para 42,2 %; - afirma que a Lei n° 9.393/1996 não desconsidera as áreas de interesse ambiental, por não serem apresentadas as declarações correspondentes, procedimento que a fiscalização adotou; transcreve seus artigos 6° e 7°, salientando que a multa a ser aplicada deveria cingir-se aos ditames desse último; - não há reparos a fazer ao VTN declarado, posto que autoridade fiscal OD considerou toda a área de preservação como floresta, aplicando a pauta do município de Coromandel-MG para arbitrar indevidamente o novo v-rN, quando a maioria da área é de covoais, classificando-se como mista inaproveitável ou arenosa; Ao final, requer a impugnante o cancelamento in totum do auto de infração, pela desconsideração absoluta das áreas preservacionistas e valoração injusta da terra nua." O Acórdão, que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente e reproduzo a sua ementa que bem sintetiza o entendimento esposado. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação pertinente, a área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA / órgão conveniado, ou ter a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DO VALOR DA TERRA NUA— V7'1V. Deve ser mantido o V'TN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Em Recurso tempestivo (fls. 77/93) e com arrolamento de bens, renova a argumentação expendida na impugnação, mas sem se manifestar com relação ao VTN utilizado e que foi objeto do lançamento por ser sub avaliado, o que a DRJ confirmou dada à inexistência de argumentos e documentos que sustentassem o valor atribuído pelo contribuinte. Foi feita fart citação jurisprudencial, tanto judicial como administrativa, em apoio a sua defesa. \s/ Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 129 Este Processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fls. 124 nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 130 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Com relação ao ADA, em todos votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANOPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela. SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. • Quanto a aceitar a validade de áreas de preservação permanente, isentas daincidência do ITR, apenas quando constem, até seis meses após a entrega da Declaração, de Ato Declaratório Ambiental, requerido ou expedido, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ.. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, a obtenção, ou ao menos seu requerimento, do ADA. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Urna consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/200 1 , esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1°, 4 0, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 131 Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70 do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do e imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10. § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações eidôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante té comprovação da inveracidade da declaração." , ... ' • . Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 132 Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, devendo ser revisto o cálculo do tributo, uma vez que, com o lançamento, foi alterado o grau de utilização da área. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 - PAULO A FONSECA DE BARR F A JÚNIOR — Relator 00 • Processo n.° 10675.000195/2004-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.587 Fls. 133 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: .§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 25 de/a ril / de 2007 CORINTHO OLIVEIRA tACHADO - Relator Designado

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4686999 #
Numero do processo: 10930.000589/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS - Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço e não há indicação do paciente nos recibos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 112. INAPLICABILIDADE - Inaplicável o art. 112 do CTN quando o conjunto probatório é sólido e suficiente para a formação da convicção a autoridade julgadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa a fatos geradores do ano-calendário de 1998, e RESTABELECER as deduções relativas a despesas médicas no valor de R$4.500,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS - Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço e não há indicação do paciente nos recibos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 112. INAPLICABILIDADE - Inaplicável o art. 112 do CTN quando o conjunto probatório é sólido e suficiente para a formação da convicção a autoridade julgadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO VILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa a fatos geradores do ano-calendário de 1998, e RESTABELECER as deduções elativas a despesas médicas no valor de R$4.500,00, nos termos do voto do Relate ' JOSÉ RIBMARAJvi . ° A PRESID TE ir JOgf CARLOS DA MAU • RIVITTI REhATOR , • . 4;:14iy MINISTÉRIO DA FAZENDAAf f.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,steff.H-S f.d.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 - - Acórdão n° : 106-15.051 FORMALIZADO EM: 137 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ( 2 ..72/. r , Pi:{':•.Ft4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41,-;o:. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 Recurso n° : 143.590 Recorrente : CELIO VILA RELATÓRIO Em 05.03.2004 foi lavrado Auto de Infração (fls. 108 a 109) contra Célio Vila, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de deduções indevidas de despesas médicas, relativo aos anos-calendário 1998 e 1999, resultando em exigência de R$ 16.858,39, sendo R$ 6.433,90 a título de principal, R$ 5.227,82 de juros de mora e R$ 5.196,67 de multa. A autoridade fiscal, em procedimento com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.02.00-2002-00237-0 (fls. 01 a 02) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 94 a 102), reputou que as despesas médicas deduzidas pelo Recorrente nas DIRPF's referentes aos anos calendário de 1998 e 1999 foram comprovadas por meio de documentos inábeis e inidõneos. Cientificado do Auto de Infração em 09.03.2004 (fls. 111), o Recorrente, apresentou Impugnação, em 07.04.2004 (fls. 118 a 156), alegando, em síntese, que: (i) o lançamento seria nulo, tendo em vista que o Recorrente não foi cientificado da instauração do MPF e de suas prorrogações, uma vez que não seria o próprio Recorrente que teria assinado os AR's; (ii) o lançamento seria inválido, pois estaria baseado em meros indícios, não havendo prova concreta de fraude; (iii) o lançamento seria inválido, uma vez que teria tomado como base a incidência anual do IR, devendo o IR ser apurado, mensalmente; (iv) o Decreto 3.000/99 não poderia ser aplicado a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor, tendo em vista a irretroatividade da legislação tributária; 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4;4.-E.V1J.,.,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 (v) os créditos tributários referentes ao ano de 1998 teriam decaído, uma vez que a sua constituição se deu tão-somente com a ciência do Recorrente em 09.03.2004; (vi) quanto aos recibos referentes às despesas médicas, o Recorrente não seria o responsável por especificar o nome do paciente, bem como por sua inidoneidade; (vii) as provas coletadas pelo Fisco para demonstrar a inidoneidade dos recibos são indiciárias e não se revestem de validade, sendo do Fisco o ônus de comprovar a inidoneidade dos recibos; (viii) a multa agravada tão-somente pelo fato de o profissional ter negado a prestação do serviço não pode ser aplicada; (ix) a cobrança da taxa SELIC como juros moratórios seria inconstitucional; Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 6.823 (fls. 213 a 225), declarar o lançamento parcialmente procedente (fls. 222, parágrafo 43) em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGA NADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisãO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. O MPF é o documento de controle administrativo interno, não sendo causa de nulidade do lançamento, mormente quando comprovado nos autos que o contribuinte recebeu a via a ele destinada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FICHAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas quando o emitente dos recibos apresenta fichas médicas e/ou livro caixa comprovando a prestação dos serviços e pagamentos. 4 , e 1 .J.P..", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4rd:',k: • SEXTA CÂMARA - • Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço e não há indicação do paciente nos recibos. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária fez uso doloso dos recibos que não representavam um serviço efetivamente prestado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01.04.1995, à taxa referencial do Selic para tributos federais. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 112. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o art. 112 do CTN quando o conjunto probatório é sólido e suficiente para a formação da convicção a autoridade julçgadora. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão, em 16.07.2004 (fls. 230), interpôs, em 18.10.2004, Recurso Voluntário (fls. 231 a 257), valendo-se, além dos mesmos argumentos utilizados na peça de impugnação, de que as declarações dos profissionais, juntamente com os recibos de pagamento comprovam a efetiva prestação do serviço, não sendo necessária a resposta oficial ao Termo de Intimação Fiscal. Arrolamento de bens às fls. 286. Apenso, formalização de representação fiscal para fins penais n° 10930.000590/2004-65 i É o relatório. . .17 5 I I- 4 .,ktilfrle; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft'- SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. I - PRELIMINARES 1.1. — Ausência de Notificação do MPF Em sede de preliminar, o Recorrente pugna pela nulidade do lançamento haja vista suposto vício na cientificação da instauração do Mandado de Procedimento Fiscal, dado que não foi o Recorrente que assinou o Aviso de Recebimento. O argumento, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que tal fato não vicia o lançamento. A título de exemplo, transcrevo a ementa abaixo: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - Considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acórdão 102-46.574 Em segundo lugar, insta expressar que, ainda que o fato apontado pelo contribuinte fosse reputado como irregularidade, não há que se falar em nulidade do lançamento eis que não há subsunção às hipóteses insertas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 • 1- • 4:;`,N1:(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5P:Z4.: 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4P-zj SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ressalte-se que não se vislumbra ofensa ao direito de defesa, dogma constitucional inserto no artigo 5°, LV, antes da cientificação do lançamento, porquanto não há que se falar em litígio (ou litigantes), pressuposto do direito do contraditório e da ampla defesa. O litígio é efetivado com a apresentação da impugnação pelo autuado. Não é sem razão que o artigo 14 do Decreto n°70.235/72 prescreve: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em terceiro lugar, a jurisprudência administrativa, com acerto, tem se manifestado contrária à declaração de nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal tendo em vista tratar-se de mero procedimento interna corporis, consoante se denota das decisões abaixo colacionadas, in verbis: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Acórdão 101-94368 MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Acórdão 105-14070 1 «Art. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 7 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ift.ti SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF" foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. Acórdão 101-94455 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Somente enseja nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; falhas formais relacionadas com o Mandado de Procedimento Fiscal ou o meio utilizado para formalizar o crédito tributário, se auto de infração ou notificação de lançamento, não dão causa para invalidar todo o procedimento fiscal. Acórdão 101-94524 Por todos esses motivos, não merece reparo a decisão do colegiado a quo neste particular. 1.2. — BASE MENSAL DO IRPF O argumento de que o lançamento seria inválido, uma vez que teria tomado como base a incidência anual, ao invés da apuração mensal, sucumbe à mera transcrição do artigo 8°, caput, e 11, "a", da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos á tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) Note-se que o Recorrente, indica precedentes dos Conselhos de Contribuintes, inaquedados, posto que concernentes a acréscimo patrimonial a descoberto, cuja apuração deve ser mensal por expressa disposição legal, e ganho de capital, cuja tributação é definitiva. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 Dada a dicção legal supra indicada e tratando-se in casu de lançamento por glosa de despesas médicas, ordinariamente redutor da base de cálculo da exação cujo fato gerador ocorre no último instante do dia 31 de dezembro, não merece reforma a decisão de primeira instância. 1.3. - DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 1998 A este respeito, entendo que procede a irresignação do contribuinte. Fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco (como é o caso em tela), definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 09.04.04, conforme fls. 111, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1998. Nesse sentido, este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionady,.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::t4a-ifkir• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 Art. 845 (..) § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1°). Entendo que as razões que motivaram a glosa não estão suportados por elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Trata-se, tão- somente, de mera presunção em desfavor do contribuinte2. Insta salientar que a mera prova indireta sucumbe diante de uma prova direta, que, in casu, são os recibos juntados às fls. 47 a 52, que, a propósito, observam os requisitos formais estabelecidos no artigo 80, §1°, III, do RIR199. Noutras palavras, pretende a autoridade fiscal manter a glosa das despesas médicas, uma vez que, de um fato conhecido (omissão da beneficiária na resposta ao fisco e não apresentação pelo contribuinte de extratos bancários), conclui pela existência de um fato desconhecido (inidoneidade dos recibos). Há, no presente caso, mera presunção, sem amparo legal ou factual, que é tratada assim por Roque Antônio Carrazza s: "(...) no campo tributário a utilização de presunções deve ser feita com parcimônia — quando não com mão avara -, para que não restem desconsiderados os princípios da segurança iurídica e da estrita legalidade dos tributos e das sanções fiscais. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais. É que a liberdade e a propriedade das pessoas não podem navegar ao sabor das presunções". Já no que conceme ao recibo supostamente emitido pelo profissinal Helder Turci Sidney (fls. 53), o fisco trouxe aos autos elemento seguro de prova versando sobre a falsidade do recibo. = José Eduardo Soares de Melo conceitua este instituto jurídico como "o resultado do processo lógico, mediante o qual um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é prová ver. Caderno de Pesquisas Tributárias n° 9. p. 336. in Curso de Direito Constitucional Tributário. 13 ed. Malheiros: 2000. pág. 315/316. 10 ;% :04.:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 Há, às fls. 90, declaração daquele profissional no sentido de que não prestou serviços médicos. Não há, portanto, como manter a dedução pretendida pelo contribuinte, tampouco impedir a aplicação da multa agravada de 150%, posto que presente manifesto intuito de fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, in verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido a jurisprudência administrativa é uníssona, consoante se infere da ementa abaixo colacionada, in verbis: (..) EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Acórdão 104-20.665 11.2.— Dos Juros Não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic quando do cálculo dos juros. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40, rçO,:,„;,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaLL Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, 4 1° e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Ac. 2° CC 203-08660) Assim, a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo dos juros deve ser mantida eis que previstas no direito positivo. Diante do exposto, voto pelo Provimento Parcial do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1.998, restabelecer deduções relativas à beneficiária Helena Fabiano no valor de R$ 4.500,00 e manter a glosa dos 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19s-fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oyaV,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000589/2004-31 Acórdão n° : 106-15.051 recibos supostamente emitidos pelo profissinal Helder Turci Sidney (fls. 53) e a multa qualificada. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ,jJO CA' OS DA MAU RIVITTI 13 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003904/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compensação alegada pelo contribuinte exige prova do direito creditório e escrituração regular, para que o Fisco possa aferir os valores e pronunciar-se sobre o feito. PIS. DECADÊNCIA. 10/96 a 11/97.1.As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. FRANQUIA. ROYALTIES. ALUGUEIS DOS ESTABELECIMENTOS FRANQUEADOS. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo do PIS, equivale à soma das receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as receitas de royalties e aluguéis recebidos pela franqueadora, de suas franqueadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência para o período até novembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compensação alegada pelo contribuinte exige prova do direito creditório e escrituração regular, para que o Fisco possa aferir os valores e pronunciar-se sobre o feito. PIS. DECADÊNCIA. 10/96 a 11/97.1.As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. FRANQUIA. ROYALTIES. ALUGUEIS DOS ESTABELECIMENTOS FRANQUEADOS. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo do PIS, equivale à soma das receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as receitas de royalties e aluguéis recebidos pela franqueadora, de suas franqueadas. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência para o período até novembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.

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CC /NAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONE ET E: C C3 57 O.RIG Fl. n<-4; r4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Oh/ /t>.r. Luc/ Processo flQ : 10882.003904/2002-32 odes': taeL214___ Recurso n2 : 124.085 Acórdão n2 : 203-09.765 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS 'LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ONT_JS DA PROVA. Compensação alegado pelo contribuinte exige prova do direito creditório e escrituração regular, para que o Fisco possa aferir os valores e pronunciar-se sobre o feito. PIS. DECADÊNCIA. 10/96 a 11/97. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. FRANQUIA. ROYALTIES. ALUGUEIS DOS ESTABELECIMENTOS FRANQUEADOS. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo do PIS, equivale à soma das receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as receitas de royalties e aluguéis recebidos pela franqueadora, de suas franqueados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS L,TDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:!) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência para o período até novembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Oeneelse de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! ia União ILL"L eAL De go / (90 /7,3 r Leonardo de Andrade Couto (2.7a44p4.4;a/ Presidente VISTO 54______ Maria Ter a Martinez López Relatora esigna d a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 4,*,1; CENnA - 2." CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda 41. CONi-ti'i C O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA oy d_ a ffra • Processo ri2 : 10882.003904/2002-32 'ter V 'TO Recurso n't : 124.085 Acórdão n't : 203-09.765 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 200/209, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 10/96 a 12/98, no valor total de R$ 5.405.462,15, incluindo multa de oficio e juros de mora. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre de dois tipos de infração: 1) falta de recolhimento nos períodos de apuração 01/97 a 12/98, em virtude de exclusões indevidas na base de cálculo da Contribuição, referentes a receitas de aluguel, taxa de franquia e royalties, conforme relatado no item III, "b" do Termo de Verificação Fiscal-PIS (fls. 186/199); 2) diferenças entre os valores escriturados e os declarados, em períodos de apuração compreendidos entre 10/96 a 06/98. Com relação ao item 2 acima, e conforme consta do referido Termo de Verificação Fiscal, a fiscalizada alegou ter compensado os débitos de maio a novembro de 1997, aproveitando créditos oriundos de pagamentos a maior sobre recebimentos de taxa de franquia e de aluguéis no período de 1983 a 1996, efetuados pela empresa incorporada Realco Alimentos e Comércio S/A. Respondendo a intimação para comprovar e detalhar a compensação, a empresa informou não ter protocolizado processo administrativo nem informado os dados em DCTF (fl. 114), tendo apurado os valores conforme os demonstrativos de fls. 1 1 8/1 20. Ainda relativamente à alegada compensação, apresentou as cópias de DARF de fls. 125 e 126, referentes ao PIS recolhido pela Realco nos meses de outubro de 1 996 a fevereiro de 1997. Diante das informações prestadas, a fiscalização não considerou a compensação alegada (ver fl. 191). Na impugnação de fls. 220/243, com os anexos de fls. 274/1.372, a contribuinte alega o seguinte, conforme parte do relatório da decisão de primeira que reproduzo, por resumir com fidelidade os argumentos (fls. 1.3 77/1.379): 3.1 - o fisco decaiu de seu direito de lançar, quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997, pois transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no artigo 150, § 4° do CTIV", consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, tanto do Conselho de Contribuintes, quanto de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 — a disposição em sentido contrário prevista na Lei 8.2 1 2, de 1991, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar; 3.3 — no mérito, deve ser observado, primeiramente, que até o advento da Lei 9.718, de 1998, a base de cálculo da PIS era o faturamento, assim considerado apenas a receita decorrente das vendas de bens ou serviços, não o integrando nenhuma outra receita; outra circunsancia a ser lembrada é que, em setembro de 1996. a autuada incorporou a sociedade Realco Alimentos S/A, embora até janeiro de 1997 tenha permanecido efetuando o pagamento do PIS e da Cotins em nome da incorporada; 3.4 — o item 1 do auto de infração diz respeito à suposta diferença do PIS devido sobre receitas decorrentes de aluguel, royalties e taxas de franquia, e corresponde ao item III (B) do Termo de Verificação Fiscal, porém, deve ser observado o principio da estrita (13 c 22 11' A - 2." CC Ce-MFMinistério da Fazenda ,SSegundo Conselho de Contribuintes 1- O C Ri INAL Fl. BRASIL IA CD 4-tit ' Processo n' : 10882.003904/2002-32 '181 COnta Recurso ri2 124.085 VI Acórdão n 203-09.765 legalidade tributa' ria, ficando manifesto o equivoco da fiscalização, ao pretender tributar as receitas recebidas dos franqueados, pagas sob os contratos de franquia e locação, pois somente com a Lei 9.718/98 a base de cálculo dão PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, já no período auditado, nos termos da LC 7/70 e ALP 1.212/95 a base de cálculo era o _faturamento, compreendendo apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações de conta própria, e o resultado aufericlo nas operações de conta alheia; 3.5 - faturamento é ato de faturar, já a soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica representa seu fiaturamento, não sendo qualquer receita da pessoa jurídica compreendida nesse conceito, mas apenas aquelas relacionadas à venda de bens e serviços que constituam seu objeto social, e que, nessa medida, exijam, a emissão de fatura; 3.6 - as receitas auferidas com franqueados decorreram de royalties sob contratos de franquia e aluguéis sob contratos de locação celebrados entre as panes; não decorreram, portanto, da venda de bens ou serviços, não podendo a fiscalização alterar a natureza jurídica das obrigações comprometidas sob tais contratos; 3.7 - o contrato de franquia evidencia tratar-se de uma relação jurídica complexa, envolvendo diversos direitos e obrigações entre as partes, o que é evidenciado pela definição da própria Lei 8.955/94, tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhecido que não se caracteriza mera prestação de serviços, afastando a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assim, os royalties, as taxas e os aluguéis recebidos dos franqueados não tratam de prestação de serviços ou venda de mercadorias, não se computando na base de cálculo do F.15; 3.8 - a fiscalização equivocou-se ao incluir tais receitas no faturamento da empresa, base de cálculo da contribuição, haja vista que apenas a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços correspondia ao conceito de faturamento; 3.9 - no item 2 do auto, que cuida de diferenças apuradas entre o valores escriturados, os declarados e os recolhidos, não foram considerados os recolhimentos integrais referentes aos meses de outubro a dezembro de 1996, efetivados por equívoco com os dados da empresa incorporada Realco Alimentos e Comércio S/A; 3.10 -no que tange aos períodos de apuração de junho a novembro de 1997 procedeu à compensação com valores indevidamente recolhidos pela Reale°, a título de Cofins, porque calculada sobre outras receitas que não a venda de produtos, conforme planilhas de cálculo e cópias dos respectivos Deo': que evidenciam a origem do crédito decorrente dos pagamentos a maior; 3.11 - com relação aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1998 também ocorreu o equivoco de se recolher a contribuição em nome de empresas incorporadas, parcela em nome de Reste° Comércio de Alimentos Ltda. e parcela em nome de Bealco Alimentos e Comércio; 3.12 - tais pagamentos totalizam, inclusive, montante superior ao devido, sendo que essa parte excedente, de .R..5 50.839,00, foi compensada com parte do débito de março de 1998; já o restante do débito de março de 1998 foi compensado com o saldo remanescente do crédito decorrente dos pagamentos indevidos efetuados pela Reako, como demonstram as planilhas e darf anexados; 3 t.rA;,. 2' CCMinistério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •••- Processo n' : 10882.003904/2002-32 Recurso n : 124.085 Acórdão n2 : 203-09.765 3.13 — não se contesta o débito referente a junho de 1998, pois o crédito tributário é efetivamente devido ao erário; 3.14 -por todo o exposto, espera seja reconhecida a decadência do direito de lançar, referente aos fatos geradores até novembro de 1997, e, no mérito, a improcedência da exigência, pois não foi cometida nenhuma infração, uma vez que calculou e recolheu corretamente o PIS, efetuando as compensações autorizadas pela legislação vigente. A DR1 julgou o lançamento procedente, não acatando as alegações, conforme o Acórdão de fls. 1.374/1.387. Considerou que mesmo antes da Lei n°9.718/98 o faturamento, tal como estabelecido na Lei Complementar n° 7/70 e Medida Provisória n° 1.212/95, incidia sobre royalties, taxas de franquia e aluguéis. Quanto à compensação alegada, entendeu que necessário seria a contribuinte ter demonstrado a certeza e liquidez dos pagamentos a maior, bem como ter escriturado a compensação e informado à Secretaria da Receita Federal (itens 41 e 42 da decisão recorrida). O Recurso de fls. 1.391/1.419, tempestivo (fls. 1.390 e 1.391), insiste nos argumentos da impugnação e aduz que a franquia não se constitui em prestação de serviços, como entendeu a decisão recorrida. Com relação ao item 2 do Auto de Infração, relativo à diferença entre os valores escriturados, os declarados e os pagos nos períodos de apuração 10/96 a 01/97, 03/97, 06/97 a 04/98 e 06/98, alega ainda que a decisão recorrida não considerou as cópias dos DARF relativos aos recolhimentos efetuados pela Realco (docs. 09 a 94, anexos à impugnação, correspondente às fls. 341/1.357). Informação à fl. 1.420 dá conta do arrolamento de bens determinado pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002, objeto do processo administrativo n° 10882.001169/2003-11. É o relatório. , MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFErz CO)Y1 O 0-1.1:: BRASÍLIA y. _ .4 j rds wicitt V TO 4 Ndfl M , - 2.CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda CO?,. •CiAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRA GL(/ / se, Processo n' : 10882.00390412002-32 II 4J, V TO Recurso : 124.085 Acórdão n2 203-09.765 VOTO DO RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. As questões a serem enfrentadas são três, a saber: 1) a decadência do PIS, que a recorrente entende ser de cinco anos, à luz do art. 150, § 4 0, do CTN; 2) a base de cálculo da Contribuição, levando-se em conta as receitas de taxa de franquia, royalties e aluguéis; 3) a compensação alegada. DECADÊNCIA DO PIS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2002 (fl. 200), e o período de apuração mais antigo é 10/96, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece rega geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a extrair-se da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5 . . NIt A F AZEN"A - 2 CC 2° CC-NIF -..a.-r;rf • Ministério da Fazenda CONFERE COM O C :NAL Fl. t i-.7f/a Segundo Conselho de Contribuintes BRAEiLlA Processo n' : 10882.003904/2002-32 I iSTO Recurso n9 : 124.085 Acórdão n" : 203-09.765 A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos ara 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 69 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. Lc:CN 6 MIN DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O -'NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes EIRÁSILIA 09 I 4,01 Processo n2 : 10882.003904/2002-32 , - Recurso : 124.085 VI Acórdão flQ : 203-09.765 A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. C.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do origina». Quanto ao fato de o PIS ser contribuição para a seguridade social, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, tratando da MP n° 1.212/95 e suas reedições, até a final conversão na Lei n° 9.715/98. Observe-se a ementa: CONSTITUCIONAL. TRM UTÁ RIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 35' 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculaçcio da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no ar! 15 da )vfed. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "13.1" de 15.8.97; ADIn 1 .610-DF, Ministro Sydney Linches; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, _falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não es tão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, pará g. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, 1); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág_ 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. 7 . • 2 s Ministério da Fazenda MIN DA FAZENI-IA - 2.° CC 2 CC-MF btazy: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _5911/1 () t 'NAL Fl. BRA Si' IA / oy Processo n : 10882.003904/2002-32 • JÁ' ••• - Recurso n° : 124.085 vis ro Acórdão n9 : 203-09.765 O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previclenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 1 38.2 84-8 - CE RTJ 143, pg. 3 13/326, relator Min. Carlos Velloso). Destarte, rejeito a alegação de decadência. BASE DE CÁLCULO DO PIS: RECEITAS DE ROYALT1ES E DOS ALUGUÉIS Antes de adentrar no cerne da questão — saber se as receitas oriundas das taxas de franquia, de royallies e dos aluguéis devem ou não ser incluídas na base de cálculo do PIS -, convém observar a atividade peculiar da recorrente. Como informado por ela própria (fls. 175/1 84), a Mc Donald's Corporation, empresa sediada nos Estados Unidos, lhe concedeu licença de uso do sistema de franquia Mc Donald's, para uso direto ou por meio de terceiros subfranqueados. Assim, no caso dos subfranqueados coexistem dois contratos: o master franchise, estabelecendo os royalties pagos pela recorrente à Mc Donald's Corporatiorz, parte a titulo de taxa de franquia inicial, devida antes da abertura de cada restaurante, e parte a título de mensalidade, equivalente a 5% (cinco por cento) das vendas líquidas de todos os restaurantes; e os contratos entre a recorrente e os subfranqueados, segundo os quais estes pagam royalties à primeira. Evidentemente, os royalties em discussão neste processo referem-se a esses últimos (recebidos pela recorrente de suas subfi-anqueadas). Como é próprio do contrato de franquia, os valores devidos a título de royalfies devem-se não "... apenas em contraprestação à licença para uso de marcas de indústria e comércio, mas sim a título de remuneração em face de uma gama muito maior de obrigações comprometidas entre as partes", incluindo licença a subfranqueadas e os serviços de suporte técnico, treinamentos, consultoria, etc. É o que está informado pela recorrente, à fl. 135. Além dos royalties - composto pela taxa de franquia inicial e pelas mensalidades -, a recorrente recebe também das subfi-anqueadas receitas de aluguéis. Trata-se de percentual incidente sobre as vendas, acordado caso a caso, previsto no contrato de locação/sublocação (fl. 136). Como constatou a fiscalização, em grande parte das sublocações o valor cobrado das subfranqueadas é superior ao contratado com o proprietário do imóvel. Por outro lado, a locação inclui o imóvel destinado exclusivamente a um restaurante Mc Donald's, bem como todos os artigos ou itens que o integram, conforme as cláusulas 5.2 e 6 do contrato com cópia acostada aos autos (fl. 139). A fiscalização entendeu que além das receitas de royalties, também as de aluguéis a subfranqueados são incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS, devido à natureza operacional e indivisível ligação com o fundo de comércio do sistema Mc Donald's. Também entendo assim. As receitas dos royalties e dos aluguéis recebidas das subfranqueadas pela recorrente estavam, sim, atingidas pela tributação da COFINS, bem como /15? 8 , tz, MI' " - 2 " CC-MFMinistério da Fazenda 'st i,jr.":";,, Segundo Conselho de Contribuintes COt. n ,r L Cl2,AL 1 Fl. BRASIL1,‘ CIL/ / ÁD Processo n2 : 10882.003904/2002-32 #01. O - Recurso n' : 124.085 Vis r Acórdão n2 203-09.765 do PIS, porque inseridas na definição de faturamento já sedimentada antes da Lei n° 9.718/98, a englobar a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. No caso específico do PIS, o art. 3° da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, já determinava, verbis: Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. O conceito de faturamento para fins do PIS e da COFINS, se por um lado não é indeterminado, por outro não é tão fechado ao ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretende a recorrente. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n°70/91. Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. I° da Lei n° 187/36). (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza" O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas (ou mais estreitas) a depender da legislação infraconstitucional. No caso em tela, em que a recorrente tem como atividade principal a exploração dos restaurantes da rede Mc Donald's, as receitas de royalties (incluindo a taxa de franquia inicial e as mensalidades) e de aluguéis dos imóveis e instalações destinados a esses estabelecimentos pertencem à receita bruta operacional. Referidas receitas devem-se a "serviços de qualquer natureza", estando inseridas no conceito de faturamento para fins das bases de cálculo da COFINS e do PIS. O entendimento 9 h.i, AZENPA - 2.° CC ^. Ministério da Fazenda CO4 CU o CRI5=INN. 22 CC-MF ,i À pieSegundo Conselho de Contribuintes BflAsL 0V o' I- Fl. tSi 12, C r144 Processo e : 10882.003904/2002-32 Recurso n' : 124.085 Acórdão n2 : 203-09.765 esposado no Recurso, de que o contrato de franquia, por envolver um sistema complexo e não apenas a mera prestação de serviços, não permitiria a cobrança das Contribuições, mostra-se equivocado. A decisão recorrida, ao tratar do tema, deixa claro que a doutrina aponta a prestação de serviços como ínsita ao contrato de franquia. Neste sentido traz à colação os pronunciamentos de Fran Martins, Fábio Konder Comparato, Waldírio Bulgarelli e Fábio Ulhoa Coelho, todos eles entendendo que o contrato de franquia traz no seu bojo a prestação de serviços (fls. 1.385/1.386, itens 33 a 37 da decisão contestada). Quanto aos julgados do STJ citados pela recorrente, relativos ao ISS, não lhe socorrem. A legislação desse imposto não pode ser aplicada à COFINS e ao PIS, como já destacado pela decisão recorrida. COMPENSAÇÃO ALEGADA No tocante à alegada compensação, primeiro cabe destacar que os pedidos de restituição ou compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, se for o caso. Sob pena de supressão de instância, não cabe a este órgão julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem. Segundo a recorrente os débitos relativos a diferenças entre os valores escriturados, os declarados e os pagos nos períodos de apuração 10/96 a 01/97, 03/97, 06/97 a 04/98 e 06/98 teriam sido compensados da seguinte forma (fls. 1.414/1.416): - períodos de apuração 10/96 a 12/96: sustenta que recolheu regular e tempestivamente os valores da COFINS devidos, tendo os recolhimentos sido efetuados em nome da sociedade incorporada Realco Alimentos e Comércio S/A, conforme os docs. 06 a 08 anexos à impugnação, correspondentes às fls. 337/339; - períodos de apuração 06/97 a 11/97: continuou recolhendo em nome da incorporada Realco, desta feita a maior, em virtude de inclusão na base de cálculo de "outras receitas que não as de venda de produtos", conforme os docs. 09 a 94, correspondente às fls. 341/1.357, documentação que a decisão recorrida teria ignorado; - período de apuração 04/98: compensado com recolhimento a maior em nome da incorporada Realco, conforme os docs. 09 a 94; - períodos de apuração 01/98 e 02/98: recolhimentos regulares em nome das sociedades incorporadas Retsco e Bealco, conforme docs. 104 a 107 (fls. 1.364/1.372), sendo que o período 02/98 teria sido recolhido a maior, no valor de R$ 50.839,00; - período de apuração 03/98: R$ 50.839,00 foi compensado com o crédito oriundo do pagamento a maior em 02/98, e o restante com os saldos remanescentes dos pagamentos indevidos efetuados pela Realco, conforme as planilhas e cópias dos DARF correspondentes aos docs. 09 a 94; - períodos de apuração 04/98 e 06/98: não alega compensação para o débito referente a este mês. C - 10 . - - ,. .v.?:‘..a5.. 20 CC-•MF-e ,:ci4e. Ministério da Fazenda :sai' Lr-•, t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri'l : 10882.003904/2002-32 Recurso n' : 124.085 Acórdão n4 : 203-09.765 As alegações acima foram levantadas somente por ocasião da impugnação, sendo que durante a fiscalização a empresa informou não ter protocolizado processo administrativo nem informado os dados em DCTF (fl. 114). Tampouco comprovou ter escriturado os valores compensados. Os recolhimentos supostamente a maior, todos efetuados em nome de outras_ empresas que não a recorrente - especialmente a Realco, incorporada em 31/12/97 -, deviam ter sido objeto de retificação dos DARF, nos termos da Instrução Normativa SRF no 48/95, para que pudessem ser utilizados pela recorrente. Embora nos períodos em tela fosse permitida a compensação entre tributos da mesma espécie independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal, consoante as Instruções Normativas SRF n's 67/92 e 21/97, tal procedimento só podia ser adotado quando os pagamentos indevidos ou a maior fossem do contribuinte que efetuava a compensação. Por outro lado, as compensações foram alegadas ou durante a fiscalização, em novembro de 2002 (ver fl. 190) — caso dos débitos referentes aos meses de outubro de 1996 a fevereiro de 1997, com cópias de DARF às fls. 125/126, recolhidos pela Realco — ou por ocasião da impugnação, protocolizada em 20/01/2003 (ver fl. 220) — caso dos docs. 06 a 107, fls. 337/1.372, abrangendo os período de apuração até 03/98. Assim, todas as compensações, exceto as relativas aos DARF com cópias às fls. 1.369/1.372, com recolhimentos em fevereiro e março de 1998, foram apresentadas após o prazo de prescrição para repetição do indébito tributário, que é de cinco anos a contar da data do pagamento, na forma dos arts. 165, II, e 168, I, do CTN. Ainda que pudessem ser superados os dois óbices acima apontados, as compensações alegadas carecem de liquidez e certeza, sendo que a maior parte decorreria de pagamentos tidos a maior pela recorrente exatamente em virtude da exclusão das receitas de royalties e de aluguéis dos imóveis locados. Ora, tais receitas não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, pelo que os pagamentos a maior mostrar-se-iam, de todo modo, inexistentes. As compensações alegadas devem ser acompanhadas de provas e da escrituração regular, de forma a permitir à Secretaria da Receita Federal aferir os seus valores e pronunciar-se sobre o feito. No caso em tela, além da ausência da escrituração, inexistem as provas. Daí dever ser denegada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 eaa '41EMANUE ' • it.6,0: blv • - 1 E ASSIS t. kli• A F AZEVA - 2 CL CONFERE COM O CRI 3INAL BRASÍLIA Cl/ i Ar / 0 ti sig I / .. A _: t .... II Ministério da Fazenda f's l• • A FA zE NnA _ 2." CC 22 CC-MF ts."F."-,r•Ol' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CAM O O Fl. MIC'ENAA, 6RA8(1..1A / / Processo e : 10882.003904/2002-32 edr.; (...120--c-N Recurso e : 124.085 v o — Acórdão n 203-09.765 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir da ilustre relatora tão-somente quanto à decadência. A ciência do auto de infração se verificou em 19/12/2002, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de 31/10/1996 a 31/12/1998. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 1 1 /1 997. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido vide os Acórdãos CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-0 1.1 52/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.2 12/9 1, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - li a edição - atualiz_adora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). rt; 12 . ^ MIN 1).A F AZER . Ás 2' .CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE El.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILI4 0'17 J Á. ../ tire' Processo n' : 10882.00390412002-32 VI TO Recurso ri : 124.085 Acórdão 119 : 203-09.765 seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.Ji que reconheceram, no passado4, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier s teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turrna- STJ — Resp. n°58.918 —5/1U. 4 atualmente, veja-se; RE n° 199.560(98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp n° 101.407-SP (98.88733-4). 5 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 13 . • ^.I MIN 04 FAZEM - ‘- ‘S, g•-‘k 2Q CCMF aS Ministério da Fazenda CONFEflE C9 V O Oe1 Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes d ---C4 d'serr Processo n' : 10882.003904/2002-32 vis c) Recurso 'O 124.085 Acórdão n9 203-09.765 Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as -normas dos artigos 150, § 40, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PASEP deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicado com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PASEP, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PASEP, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto IVacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 6 Idem citação anterior. 14 . MIN DA FAZENDA — 2.° CC 22 CC- sfl.;“ MFMinistério da Fazenda CONFERE VA 0 , • RIC/NAL Fl.f: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA O / / OL Processo 112 : 10882.003904/2002-32 Agprf taida2,_isto Recurso n't : 124.085 Acórdão n' : 203-09.765 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na _forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PASEP, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4 0 , do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ( 1 5 1:, !IA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda (MI-IEEE 9911.1 O ORIGINAL Yr:4;x' Segundo Conselho de Contribuintes ' I, IA C-/Y/' _C? (( I ; (Allrinr? Processo te : 10882.003904/2002-32 is' Ir (2ert(k_v ts-rr:` Recurso n9 : 124.085 Acórdão u* 203-09.765 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indepencle de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquénio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; 9 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." 16 ; , I 'It.UA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE C9 ly O ORIGINAL Fl. ; 0`f 16'9 ,h Processo n' 10882.003904/2002-32 1,04 £124AA-1 Recurso o : 124.085 Acórdão n : 203-09.765 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77%), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT7V; que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C7'N a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação 17 "C-in';',„ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.003904/2002-32 Recurso n°- 124.085 Acórdão nQ 203-09.765 tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é _fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública -se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." 1113121 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA O / As) o.c.".44 18 v -ro - , 4s- ,e:',4, 22 CC-MF- 3/4!..--L----.----le; Ministério da Fazenda Fl. jf:e.l.'!"- Segundo Conselho de Contribuintes "---- • Processo te : 10882.003904/2002-32 Recurso e : 124.085 Acórdão n' : 203-09.765 Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus _formulários adotados. Refuto, também o argumento daqueles que entendem que só pode haver _ homologação de pagamento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologac ão. deslocando-separa a modalidade de lançamento de ofício. sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capuz' do art. 150 do CI7V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação ...... .. opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não _fosse, é certo que a avaliação da suficiência de urna quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente á homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C17V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autõridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como temo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para o r...._._ ._ ... _______ I't, CONFERt COM O ORIGINA.-L BRASÍLIA 011/ Á tÍ__ / aq i19 ( . , !. st a. 22 CC-MF -_-ft5'n,,L Ministério da Fazenda "t -Ptrati Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10882.003904/2002-32 Recurso n' 124.085 Acórdão n2 : 203-09.765 PASEP, para os fatos geradores ocorridos no período até 11/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 19/12/2002, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 MARIA TERES AR.T1INIEZ LÓPEZ I MIN nA FAZEM' A - 2. ` . CONin.. 7 . C:::''.: O C,- ; BRAS it. IA !IX/ .- ."-,,-~ Cif í t'ciew - 1 . . e s i-o .. a— I 20

score : 1.0
4686573 #
Numero do processo: 10925.001434/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04.597
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10880.040522/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício foram considerados insubsistentes com a da fundamentação legal que os embasou. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05403
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Numero do processo: 10930.003091/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, 12/06/1998, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição, findando-se 5 anos após. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.003091/99-56 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.912 RECURSO N° : 125.615 RECORRENTE : AREIÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, 411 12/06/1998, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição, findando-se 5 . anos após. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOA E DE MEDEIROS sidente•aba_ a C elic~meen~ • ' "Ve.gi • s R FILHO Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional hUl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.912 RECORRENTE : AREIÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/12/1999, em relação aos • pagamentos a maior do período de 01 a 09/1991 e 11/1991 a 03/1992, de valores excedentes à aliquota de 0,5%, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de restituição foi indeferido (Decisão n° 495/2000, fls. 69/70, da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, cientificada em 14/11/2000, fls. 72) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 09/12/1999. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 73 a 85, cujo teor é sintetizado nos seguintes fundamentos: afirma que há equívoco da Secretaria da Receita Federal • (SRF), pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria SRF, o pedido recebe primeiramente o nome de "pedido de restituição"; com relação ao FINSOCIAL afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o • que resultou no surgimento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 21, de 10 de março de 1997, e posteriormente a IN SRF 31, de 08 de abril de 1997, que convalidou a compensação que tivesse sido efetivada, de débitos da COFLNS com valores pagos a maior de Finsocial, e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.615 ACÓRDÃO N' : 301-30.912 ainda admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; • sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que • sendo o Finsocial sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco, havendo previsão legal nesse sentido, art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991; • em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência • natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a constituição. • quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricos acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso à compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita Federal. Na decisão de P instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 1.) 'tf • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.912 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para • julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já seposicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data de publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 110 7.787/89, e do artigo 1 0, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou 4 .){ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.615 ACÓRDÃO N' : 301-30.912 o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas a ofjicio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 09/12/1999 portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Seaks - em O • e dezembro de i • CARLOS • rallej'ager' Wir• 'me guiri* - Relator 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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