Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566046 #
Numero do processo: 11080.100651/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO APRECIADO PELO SUJEITO PASSIVO. Deixando de apreciar relevante argumento e elementos comprobatórios apresentados pelo contribuinte em sua defesa, deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja proferido outro em boa ordem. Preliminar de Nulidade Acolhida.
Numero da decisão: 2201-001.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com o exame do mérito.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO APRECIADO PELO SUJEITO PASSIVO. Deixando de apreciar relevante argumento e elementos comprobatórios apresentados pelo contribuinte em sua defesa, deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja proferido outro em boa ordem. Preliminar de Nulidade Acolhida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.100651/2003-23

conteudo_id_s : 5214232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_11080100651200323.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080100651200323_5214232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com o exame do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566046

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395170672640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100651/2003­23  Recurso nº  178.566   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa:   NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE  DEIXA  DE  APRECIAR  FUNDAMENTO  APRECIADO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Deixando  de  apreciar  relevante  argumento  e  elementos  comprobatórios apresentados pelo contribuinte em sua defesa, deve o acórdão  de  primeira  instância  ser  anulado  para  que  seja  proferido  outro  em  boa  ordem.  Preliminar de Nulidade Acolhida..    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida  com  o  exame  do  mérito.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 20/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).  Relatório     Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 16/06/2003, Auto de  Infração  de  fls.  13/14,  para  exigir  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$1.329.519,70,  relativo ao período compreendido entre 04/1998 a 09/1998.   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 38), o presente  processo  trata  de  lançamento  referente  a  IRRF,  em  decorrência  de  inexatidão  de  valores  declarados  por meio  de  DCTF,  constatada  em  procedimento  de  revisão  interna,  nos  valores  indicados nos demonstrativos que instruíram o Auto de Infração:  Anexo I ­ Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados (fl. 15);  Anexo  Ia  –  Relatório  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  DCTF (fls. 16); e   Anexo III – Demonstrativo do crédito tributário a pagar (fls. 17).  Cientificado  do  lançamento  em  17/07/2003  (“AR”  fls.33),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente impugnação de fls. 01/07, alegando já ter compensado os créditos  tributários.  Conforme informação contida no despacho de fls.38, datado de 10/04/2007,  efetuado a recálculo eletrônico, foi constatado o pagamento parcial dos débitos do auto, antes  do  lançamento,  conforme  demonstrativos  de  fls.  34  a  37,  ocasionando  a  revisão  de  ofício  parcial  do  presente  Auto  de  Infração.    O  contribuinte  foi  intimado  do  referido  despacho  (fls.41/42) e quedou­se inerte (fls.708).  Foi  anexado  ao  presente  processo  cópia  integral  dos  processos  n°  11080.000575/93­97 e 11080.000574/93­24 consoante determinação da 5a Turma da DRJ/POA  (fls.43/707).  Após analisar a matéria, os Membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/SC,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 10.16.345, de 13 de abril  de 2008, fls. 709/712, para:  “a)  declarar a definitividade do lançamento do tributo na esfera  administrativa; e  b)  cancelar  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  débito  do  item  anterior.  Encaminhe­se à unidade preparadora, para:  a)  dar  ciência  à  autuada  desta  decisão,  da  qual  não  cabe  recurso ao Conselho de Contribuintes; e   b)  b)  analisar  as  alegações  de  pagamento,  compensação  ou  parcelamento  e  tomar  as  providências  necessárias  ao  controle dos créditos tributários.”  Do referido acórdão, cabe transcrever enxerto do voto condutor que consolida  as razões de decidir:  “Além  disso,  a  autuada  não  nega  a  existência  desses  créditos  tributários,  limitando­se  a  afirmar  que  já  foram  pagos,  compensados ou parcelados. Assim, o crédito tributário não foi  impugnado,  e  as  alegações  da  autuada  configuram  desistência  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.100651/2003­23  Acórdão n.º 2201­01.560  S2­C2T1  Fl. 2          3 do processo, em conformidade com o art. 26, da Portaria MF n°  58, de 17/03/2006:  Art. 26. 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável  da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo  objeto importa a desistência do processo.  Deve portanto ser declara a definitividade desse lançamento do  âmbito administrativo.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2008 (“AR” fls.714),  o contribuinte interpôs Recurso Voluntário Tempestivo, de fls. 717/727, na data de 19/11/2008,  apresentando os argumentos a seguir sintetizados:   •  Tempestivamente,  foi  apresentada  a  cabível  impugnação  onde  foi  demonstrado  o  adimplemento  dos  valores  exigidos  através  de  pagamentos  devidamente  comprovados  pelos  DARF's  anexados  e  compensações realizadas com créditos de TRD oriundos do processo  administrativo n° 110800005749324.  •  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  levantadas  em  sede  de  impugnação. Pelo contrário, entendeu que ao afirmar que os créditos  cobrados  estariam  quitados,  pasmem,  o  lançamento  não  teria  sido  impugnado.  •  Restou flagrante a da decisão a quo, carente em sua integralidade de  fundamentação  para  mantença  da  exação,  a  qual  simplesmente  ignorou o adimplemento dos débitos lançados.  •  Assim,  preliminarmente  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por ter a mesmo violado os princípios do Devido Processo  Legal, bem como do contraditório e da ampla defesa.  •  No  mérito,  ressalva  que  ainda  não  foi  enfrentado  pelo  julgado  de  primeiro  grau,  e  novamente  informa  que  os  mesmos  foram  compensados  com  os  créditos  dos  processos  administrativos  n°  11080.000.5759397 e11080.000.5749324, nos valores  respectivos de  R$  23.671,02  e  R$  468.340,09,  nos mesmos montantes  dos  débitos  discutidos  no  presente  lançamento. Havendo  portanto,  compensação  total dos mesmos.  •  Os  créditos  de  referidos  processos  são  decorrentes  da  instrução  normativa  n°  032  de  09.04.1997,  que  determinou  a  da  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  TRD  para  o  período  de  04.02.1991  a  29.07.1991,  autorizando  a  revisão  e  compensação  dos  créditos  que  ainda estivessem sendo pagos mediante parcelamento.  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme despacho de fls. 729.  É o Relatório.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do  ano­calendário de 1998 – 2º e 3º Trimestres. A autuação se deu em 16 de junho de 2003, com  ciência ao contribuinte em julho do mesmo ano.   Inicialmente  cabe  ressaltar  que  há  uma  discussão  nessa  Colenda  Câmara  quanto à validade de tal lançamento, após a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de  outubro de 2003, convertida na Lei n. 10.833, de 2003, que dispõe:   “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  Na análise da regra dessa norma, alguns entendem que a mesma por  ser de  caráter procedimental, tem efeito retroativo e se aplica a lançamentos passados.  Dessa forma,  os autos de  infração que ainda se encontram em discussão processual, devem ser cancelados  com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o  contribuinte se defenderá.  No  invólucro  desse  entendimento  procedeu  a  turma  julgadora  de  primeira  instância, não examinando o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo  contribuinte, declarou a definitividade do lançamento do tributo na esfera administrativa.  Não obstante  essa  interpretação,  entendo que  essa  norma não  se  aplica  aos  autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso.   No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 16/06/2003, sob a égide  do artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:   “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”   Assim, no meu entender as questões relativas a procedimento fiscal, regem­se  pelo momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa.  O próprio CTN, no seu art. 144, determina: “O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada”,  de  forma  que  o  auto  de  infração  foi  regularmente  lavrado sob seus aspectos formais.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.100651/2003­23  Acórdão n.º 2201­01.560  S2­C2T1  Fl. 3          5 De fato, é patente que, a partir da entrada em vigor do novo dispositivo, não  mais  se  tornou  necessário  procedimento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  declarado em DCTF e não pago,  salvo nas hipóteses  expressamente previstas. Não obstante,  entender  que  o  dispositivo  tornou  nulos  os  atos  praticados  na  vigência  do  art.  90  da MP  n.  2.158­35 é dar­lhe extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Sobre  os  efeitos  dessa  alteração  na  legislação,  também  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.3  de  08  de  janeiro  de  2004:  12. A  legislação  tributária a que se  refere o art.  18 evoluiu da  forma a seguir.  13. O art. 5°. § 1°, do Decreto­lei n" 2.124. de 13 de  junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do crédito tributário.  14.  Referido  crédito  tributário,  evidentemente,  somente  seria  exigido  caso  não  tivesse  sido  extinto  nem  estivesse  com  sua  exigibilidade  suspensa,  circunstância  essa  por  vezes  apurada  pela autoridade fazendária somente após revisão do documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  15.  É  com  espeque  no  aludido  dispositivo  legal  que  a  SRF  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  200,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  oficio  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pelo órgão.  17.  Assim,  não  obstante  o  débito  informado  em  documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  já  estivesse  por  ele  confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35, de 2001, não revogou  o art. 5a do Decreto­lei n" 2.124, de 1984 ­, fazia­se necessário,  para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158­35,  de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado  pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não  significa  dizer  que  o  mesmo  não  possa  ser  lançado  de  oficio;  contudo,  havendo  referido  lançamento,  inclusive  com  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   6 instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30  de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2­ 158­35,  de  2001,  estabelecendo  que  o  lançamento  de  ofício  de  que trata esse artigo,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou  em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento no documento que  formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que  vinha  sendo adotada,  com espeque no art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35. de 2001.  21.  Muito  embora  a  MP  nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo  fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em  que  foram,  elaborados, motivo  pelo  qual  devem ser apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo administrativo fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, é  cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada nenhuma das hipóteses  previstas  no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças  apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude  de  o  credito  ou  o  debito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio.”   Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de ofício pelo  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no Art.  106  do CTN,  não  se  pode  concordar  o  simples cancelamento do Auto de  Infração e o encaminhamento do débito à Procuradoria da  Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, com a conclusão de que o Auto de  Infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento do tributo.   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11080.100651/2003­23  Acórdão n.º 2201­01.560  S2­C2T1  Fl. 4          7 Como  bem  esclarece  solução  de  consulta  acima  referida,  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado  nos  termos  da  legislação  vigente, e deve assim continuar a seguir seu devido processo legal, não podendo ser afastado  por norma posterior não expressamente retroativa.   Com  respeito  aos  ilustres Conselheiros que  entendem diferente  e aos nobre  julgadores que proferiram a decisão recorrida, tenho a convicção de que este não deveria ser o  tratamento adotado, pois trata de uma violenta restrição do direito de ampla defesa, o que acaba  por  acarretar  um  desprestígio  ao  procedimento  administrativo­fiscal,  pois  o  contribuinte,  muitas  vezes,  traz  aos  autos  todas  as  provas  concretas  e  necessárias  à  desconstituição  do  lançamento de ofício e, assim, tem a legítima expectativa de vê­lo julgado.  Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância deve sim, analisar o  mérito da questão, devendo ser anulada a decisão recorrida para que não venha a ser suprida  uma  instância  de  julgamento  e  para  que  sejam  devidamente  analisados  os  fundamentos  apresentados  e  as  provas  de  que  os  débitos  cobrados  nesse  processo  foram  devidamente  compensados  com  os  créditos  dos  processos  administrativos  n°  11080.000.5759397  e11080.000.5749324.  Ademais a decisão de primeira instância ao afirmar que “a autuada não nega  a existência desses créditos tributários, limitando­se a afirmar que já foram pagos”, recai uma  enorme contradição.   Se os débitos discutidos no presente processo estão pagos,  logicamente  esse é o cerne da questão tratada. Comprovado seus pagamentos não há razão para subsisitir a  cobrança através desse processo.  Alias, essa é a principal discussão de mérito.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão de primeira instância, determinando­se que outro seja proferido na devida forma.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 20/04/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente em Exercício da 1a Turma ­ Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4565532 #
Numero do processo: 16682.900452/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela de R$ 1.090.461,12, em adição ao que já foi reconhecido pela Demac/RJO e pela decisão recorrida, relativa ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 30/11/2005, proveniente da sucedida PEGASUS TELECOM S/A, homologando-se as compensações dela decorrentes.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16682.900452/2010-81

conteudo_id_s : 5213120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.703

nome_arquivo_s : Decisao_16682900452201081.pdf

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 16682900452201081_5213120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela de R$ 1.090.461,12, em adição ao que já foi reconhecido pela Demac/RJO e pela decisão recorrida, relativa ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 30/11/2005, proveniente da sucedida PEGASUS TELECOM S/A, homologando-se as compensações dela decorrentes.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4565532

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395174866944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 259          1 258  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900452/2010­81  Recurso nº  906.535   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.703  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo  negativo  do  IRPJ,  deve  ser  homologada  a  compensação  desse  crédito  com  débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela de R$ 1.090.461,12, em adição ao  que já foi reconhecido pela Demac/RJO e pela decisão recorrida, relativa ao saldo negativo de  IRPJ do período de 01/01/2005 a 30/11/2005, proveniente da sucedida PEGASUS TELECOM  S/A, homologando­se as compensações dela decorrentes.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900452/2010­81  Acórdão n.º 1102­00.703  S1­C1T2  Fl. 260          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 9ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que acolheu apenas parcialmente a solicitação de reforma do despacho  decisório  da  Demac/RJ,  o  qual  por  sua  vez,  reconhecera  apenas  parcialmente  o  seu  direito  creditório e homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido.  O  crédito  alegado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  proveniente  de  sua  sucedida  PEGASUS  TELECOM  S/A,  CNPJ  00.136.111/0001­20, no valor original de R$ 22.817.805,82.  Conforme o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 869632423  (fls.  8),  o  reconhecimento do crédito não foi total porque restaram sem comprovação duas retenções na  fonte, e duas parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 18 a 27, na qual alegou, em síntese, que a DIPJ 2005,  referente  ao  ano­calendário  2005,  aponta  a  existência  de  saldo  negativo  no  mesmo  valor  informado na DCOMP (R$ 22.817.805,82), e que o Fisco não poderia questionar o imposto de  renda pago no ano de 2005 sem apresentar razões devidamente fundamentadas.  Reclama  que  o Despacho Decisório  apenas  indica  quais  parcelas  utilizadas  para compor o saldo negativo foram glosadas, mas não fornece qualquer explicação adicional  que  permita  ao  contribuinte  entender  o  porquê  dessa  glosa,  e  que  o  Despacho  acaba  por  transferir  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  existência  do  crédito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  é  absolutamente  inaceitável,  na  medida  em  que  o  crédito já está disponível em sua declaração fiscal.  Requer  a  nulidade  do  despacho,  por  ausência  de  fundamentação  clara  e  precisa e evidente violação ao direito de defesa.  Sustenta  que,  ainda  que  as  referidas  compensações  não  tenham  sido  homologadas,  isto  não  seria motivo  suficiente  para  a  desconsideração  do  saldo  negativo  do  período,  pois  o  débito  compensado  será  cobrado  através  de  procedimento  próprio.  Assim,  como  o  débito  compensado  será  objeto  de  cobrança  específica,  não  pode  ele  também  ser  desconsiderado para  fins de composição do saldo negativo do período, pois  tal entendimento  implicaria  dupla  exigência  deste  mesmo  crédito  tributário,  e  a  compensação,  caso  não  homologada, não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco.  Não obstante,  a  recorrente  reuniu prova das  retenções  sofridas  e declaradas  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP,  conforme  documentação  de  fls.  121/146.  Entretanto,  dado  o  volume de documentos, requer diligência para comprovar os fatos narrados.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900452/2010­81  Acórdão n.º 1102­00.703  S1­C1T2  Fl. 261          3 A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  rejeitou  a  nulidade  por  alegado  cerceamento do direito de defesa,  indeferiu o pedido de diligência,  e, no mérito, deu razão à  recorrente  quanto  às  parcelas  de  estimativas  cuja  compensação  não  fora  comprovada,  ao  entendimento  de  que  às  compensações  não  homologadas  importa  aplicar  os  procedimentos  estabelecidos nos art. 26, § 4º, 29, 30 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ou seja, o  contribuinte  deve  ser  intimado  a  recolher  as  estimativas  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  não  homologação  ou  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  tal  decisão,  caso  contrário,  estas  devem  ser  encaminhadas  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  base  na  Dcomp  (confissão  de  dívida),  de  sorte  que  não  cabe  a  sua  glosa  na  composição do  imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ. Quanto às parcelas de  IRRF,  acolheu a comprovação da retenção do valor de R$ 2.888.149,65, que teria sido levada a efeito  por  BRADESCO  ASSET  MANAGEMENT  S.A.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  CNPJ  62.375.134/0001­44,  porque  localizou  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  (DIRF)  apresentada  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  CNPJ  60.746.948/0001­12  acusando  retenção  naquele  exato  valor,  considerando  assim  justificável  possível  confusão  quanto  à  informação  acerca  da  real  fonte  pagadora.  Por  outro  lado,  com  relação  à  retenção  que  teria  sido  promovida  pela  COMPANHIA  AIX  DE  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  04.430.599/0001­54,  no  valor  de  R$  1.090.461,12,  a  mesma  não  foi  aceita  por  não  haver  sido  localizada  nenhuma  DIRF  a  este  respeito, e por não ter a recorrente anexado qualquer documento relativo a esta fonte pagadora  nos autos.  O Acórdão 12­35.017, fls. 161 a 169, está assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as  argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer cerceamento a direito de defesa.  DILIGÊNCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  CRÉDITO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser  compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa  física ou  jurídica, se  houver DIRF apresentada pela fonte pagadora em nome do contribuinte que informe  a retenção do imposto de renda, bem como o montante e a natureza dos rendimentos  auferidos.  PER/DCOMP. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900452/2010­81  Acórdão n.º 1102­00.703  S1­C1T2  Fl. 262          4 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEFERIMENTO  ATÉ  O  LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Homologa­se,  no  limite  do  direito creditório  reconhecido,  as  declarações de  compensação  de  débitos  próprios  pleiteadas  pelo  contribuinte  com  créditos  originados do direito creditório reconhecido.”  Cientificada desta decisão em 02.02.2011, conforme AR de  fls. 198, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  trouxe aos  autos,  junto  com o  recurso  voluntário  interposto  em 01.03.2011, o comprovante de rendimentos e retenção do imposto de renda relativo à fonte  pagadora  COMPANHIA  AIX  DE  PARTICIPAÇÕES,  único  item  que  faltava  para  o  reconhecimento de todo o saldo negativo do período, nos exatos termos do voto do relator do  aresto recorrido, pelo que devem ser homologadas integralmente as compensações realizadas e,  consequentemente, extintos por completo os débitos correspondentes.  Não obstante, entende a recorrente que, após o julgamento deste recurso, seja  qual  for  o  resultado,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  apurar  corretamente  a  imputação dos créditos reconhecidos aos débitos compensados.  Isso  porque  os  cálculos  efetuados  pela  DEMAC/RJO/DIORT  em  cumprimento ao acórdão da DRJ/RJ1 são incongruentes com o total do crédito reconhecido até  o momento, como passa a demonstrar.  Em síntese, a recorrente não entende como o reconhecimento de um crédito  histórico  de  R$  1.090.461,12  seria  suficiente  para  baixar  débitos  que  ultrapassam  R$  18  milhões em 31.01.2011, conforme as guias DARF que acompanharam o acórdão recorrido.  Requer, portanto, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ/2005, no valor  de R$ 22.817.805,82, a homologação integral das compensações realizadas com a extinção por  completo dos débitos correspondentes, e a baixa dos autos em diligência, para que a autoridade  administrativa responsável pela execução do acórdão possa identificar corretamente as razões  de cobrança e zerar os débitos indevidos do sistema da Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme visto, o único item que faltava para o reconhecimento integral do  crédito  alegado  era  a  comprovação  da  retenção  de  R$  1.090.461,12  pela  fonte  pagadora  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900452/2010­81  Acórdão n.º 1102­00.703  S1­C1T2  Fl. 263          5 COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES, ora apresentado pela recorrente e anexo aos autos  às fls. 254.  Ainda, para que não restem dúvidas, os respectivos rendimentos, que são de  aplicações financeiras de longo prazo, integram, conforme a Ficha 53 da DIPJ – Demonstrativo  do Imposto de Renda Retido na Fonte, um total de R$ 64.039.696,00 de receitas decorrentes de  aplicações financeiras, sendo que na Ficha 06A – Demonstração do Resultado, da mesma DIPJ,  consta um total de R$ 155.561.777,00 a título de receitas financeiras oferecidas à tributação.  Portanto,  cumpre  reconhecer  integralmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  no  PER/DCOMP  com  o  demonstrativo  do  crédito  (fls.  1  a  7),  no  valor  de  R$  22.817.805,82.  Contudo,  a  homologação  das  compensações  efetuadas  com  a  utilização  do  referido  saldo  demanda  diversos  procedimentos,  os  quais  competem,  e  são  executados  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do sujeito passivo.  Por  este motivo,  quando  se  faz  constar,  nas  decisões  aqui  prolatadas  e  que  envolvam  o  reconhecimento,  ainda  que  parcial,  do  crédito  alegado,  a  observação  “homologando­se as compensações que dele decorram”, implícita encontra­se aí a observação  de que a decisão implica a realização de cálculos a serem efetuados pela unidade da RFB com  vistas à perfeita execução do acórdão.  Entretanto, não cabe ao órgão julgador determinar a realização de diligência  com vistas à execução destes cálculos, quando na verdade esgotou sua competência judicante  com a expedição de acórdão para solucionar o conflito, como no presente caso, em que restou  integralmente reconhecido o crédito alegado.  Ademais,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  entende  como  o  seu  crédito  tornou­se insuficiente para compensar os débitos por ela mesma vinculados ao referido crédito,  por  meio  dos  PER/DCOMP  apresentados,  não  tem  qualquer  procedência,  vez  que  desde  o  Despacho Decisório encontram­se perfeitamente  individualizados cada um dos PER/DCOMP  apresentados,  com  a  identificação  do  processo  ao  qual  o  mesmo  está  vinculado,  e  dos  respectivos códigos de receita, períodos de apuração, valores declarados, valores amortizados  por  compensação,  e  saldo  devedor  (vide  demonstrativos  “Detalhamento  da  Compensação,  Valores Devedores e Emissão de DARF”, às fls. 11 a 14). Portanto, foi bem demonstrada pelo  Despacho  Decisório,  bem  como  posteriormente  também  pela  decisão  recorrida  (vide  demonstrativos de fls. 180 a 184) quais débitos foram compensados, e quais não foram, com o  referido crédito, sem que tenha sido apontada especificamente, quer em sede de manifestação  de  inconformidade,  quer  em  sede  de  recurso,  qualquer  irregularidade  ou  incorreção  nestes  valores.  De  qualquer  sorte,  a  própria  recorrente  observou  que  a  diligência  por  ela  solicitada deveria  ser  realizada após  o  julgamento,  o  que  já  bem evidencia  que não  cabe  ao  julgador  determinar  a  sua  realização,  senão  antes  que  tal  providência,  devidamente  fundamentada,  deva  ser  por  ela  solicitada,  se  entender  necessário,  à  unidade  da  RFB  com  jurisdição sobre o seu domicílio tributário, e responsável pela execução do acórdão.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela  de  R$  1.090.461,12,  em  adição  ao  que  já  reconhecido  pela  Demac/RJO  e  pela  decisão  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900452/2010­81  Acórdão n.º 1102­00.703  S1­C1T2  Fl. 264          6 recorrida,  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  proveniente da  sucedida PEGASUS TELECOM S/A, homologando­se as compensações dela  decorrentes, até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

score : 1.0
4554530 #
Numero do processo: 11030.001682/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS - PRODUÇÃO RURAL - SUBROGAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS - PRODUÇÃO RURAL - SUBROGAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.001682/2010-17

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202560

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.798

nome_arquivo_s : Decisao_11030001682201017.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11030001682201017_5202560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4554530

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395178012672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001682/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  PRODUÇÃO RURAL SUBROGAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NÃO  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS  ­  PRODUÇÃO  RURAL  ­  SUBROGAÇÃO ­ RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 82 /2 01 0- 17 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001682/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.798  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.335­7, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado  especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 11/2005 a  12/2008.  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  20  ),  o  lançamento  corresponde  ao  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  –  não  declarado em GFIP.  O fato gerador das contribuições sobre a comercialização de produto rural do  empregador rural pessoa e exigida por força do disposto no art. 25, I e II da lei 8212/91, com  redação  dada  pela  lei  10.256/01.  Já  a obrigação  da  empresa  adquirente de  reter  e  recolher  a  contribuição social previdenciária sobre a comercialização da produção rural está disposta no  art. 30,  III  e  IV da  lei 8212/91. Assim, a contribuição devida pelo produtor pessoa física e o  segurado especial incidente sobre a comercialização da sua produção e também a subrrogação  desta obrigação tributária na pessoa do adquirente pessoa jurídica.  Os valores que resultaram na constituição deste AI são aqueles que não estão  declarados  em GFIP.  Referem­se  à  diferença  entre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural contabilizada e que teve valor da contribuição previdenciária descontado dos produtores,  apurado na contabilidade e Notas Fiscais de Entradas, bem como o valor declarado na GFIP.  O  lançamento  já  contemplou  as  alterações  introduzidas  pela  MP  449,  convertida na lei 11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 29/11/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 306 a 310,  alegando a inconstitucionalidade do FUNRURAL, assim, inexistindo possibilidade de cobran;a  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  dos  associados  empregadores rurais, conforme RE 363.852/MG no STF.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  353  a  355  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls360 e seguintes. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente  as alegações da impugnação, quais sejam:  A matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF que agora, em agosto  de 2011, decidiu em sede de repercussão geral no RE 596.177, onde o Tribunal Pleno manteve  a  inconstitucionalidade da malfada contribuição,  inclusive no período posterior a Lei Federal  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 10.256/2001.Como  a  decisão  deu­se  em  caráter  de  repercussão  geral,  aplica­se  a  todos  os  demais casos envolvendo a matéria, inclusive administrativos  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001682/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.798  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação descrito de próprio punho, fl. 358, o mesmo foi cientificado, recebendo no dia 09  de  agosto  de  2011,  conforme  documento  acostado  a  fl.  358,  Assim,  considerando­se  que  o  prazo para interposição do recurso era de 30 dias, bem como que na contagem é excluído o dia  de início, o prazo venceria em 08 de setembro de 2011. A notificada interpôs o recurso no dia  14 de setembro de 2011, fl. 360 a 361, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4566993 #
Numero do processo: 10920.003251/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO, DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO, DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10920.003251/2006-11

conteudo_id_s : 5216977

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.341

nome_arquivo_s : Decisao_10920003251200611.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920003251200611_5216977.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4566993

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395195838464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 509          1 508  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.003251/2006­11  Recurso nº  165.898   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.341  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO, DEPENDENTES E  INSTRUÇÃO ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO PINTO JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a aplicação  da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ARMANDO  PINTO  JÚNIOR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/12/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de rendimentos constatada a partir de glosas de  deduções  indevidas de despesas médicas,  pensão  judicial,  instrução e outros,  em  relação aos  anos­calendário  2001  a  2005,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  243/249,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­11.552/2007,  às  fls.  386/402,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2a  Turma  Especial,  em  11/05/2010,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2802­00.301, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Eventuais  incorreções  materiais  na  apuração  de  matéria  tributável  cometidas  pela  autoridade  lançadora,  que  não  consubstanciem  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  não  demandam  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente  sua  improcedência  (no  todo  ou  em  parte).  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOBRINHO MENOR.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10920.003251/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.341  CSRF­T2  Fl. 510          3 Somente  podem  ser  considerados  dependentes  menores  que  o  contribuinte crie e eduque e dos quais detenha a guarda judicial.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  FILHOS  SOB  A  GUARDA DE EXCÔNJUGE  O  filho  sob  a  guarda  do  ex­cônjuge  não  pode  figurar  como  dependente na declaração do contribuinte.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  REQUISITOS.  Somente  a  pensão  alimentícia  comprovadamente  paga  em  cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito  de  Família,  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS.  Somente  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  as  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas segundo a legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Para a aplicação da multa qualificada de 150% é indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente,  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo. Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  440/450,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 106­15.834 e 105­17.034, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada à divergência arguida.  Aduz,  ainda,  que o  julgado em vergasta,  ao  afastar a qualificação da multa  imposta pela autoridade lançadora, malferiu os preceitos inscritos no artigo 44, §1°, da Lei n°  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  uma vez  que  o  contribuinte  durante  05  (cinco) anos consecutivos apresentou à SRF declarações com dedução sabidamente inexistente.  Transcreve  em  sua  peça  recursal  a  legislação  tributária  que  regulamenta  a  matéria, concluindo encontrar­se pacificado nos Conselhos de Contribuintes que a elevação da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 multa  de  75%  para  150%  é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado nos autos com base no conjunto probatório colacionado pela fiscalização.  Em outras palavras,  infere que o evidente intuito de fraude não se presume,  impondo  a  sua  devida  comprovação,  como,  por  exemplo,  quando  se  emprega  meios  ardis  (notas  fiscais  calçadas,  recibos  falsificados,  deduzir pagamento  sabidamente  inexistente...etc)  objetivando reduzir o imposto devido, consoante jurisprudência administrativa.  Pugna pela reforma do Acórdão recorrido, de maneira a restabelecer a multa  qualificada de 150%, defendendo que a ação firme e abusiva no sentido de promover, por meio  de  deduções  não  comprovadas,  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  de  forma  reiterada,  sistematicamente  e  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  demonstrou  conduta  consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdão  nºs  106­15.834  e  105­17.034,  conforme Despacho nº 2200­00.294/2010, às fls. 453/454.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às  fls. 491/501, corroborando as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  trazendo  à  colação  jurisprudência  judicial  e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria já se encontra pacificada na CSRF.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  462/479,  com  arrimo  no  artigo  67  do  RICARF,  repisando  as  razões  de  fato  e  de  direito  lançadas em seu recurso voluntário, pugnando pela decretação da improcedência do feito, não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  uma  vez  protocolizado  intempestivamente,  como se extrai do Despacho n° 2200­00.513/2011, de fl. 503.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10920.003251/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.341  CSRF­T2  Fl. 511          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado  nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas, dependentes,  pensão  judicial,  de  instrução  e  outras  que  teria  suportado  no  decorrer  dos  anos­calendários.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  o  autuado  não  logrou  comprová­los  em  sua  integralidade,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  exigia,  ensejando as respectivas glosas e a lavratura do presente auto de infração.  Por  seu  turno,  a  Câmara  recorrida,  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  qualificação  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude por parte da autoridade lançadora.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida nos Acórdãos nºs 106­15.834 e 105­17.034, os quais  contemplam  a  possibilidade  da  qualificação  da  multa  a  partir  da  conduta  reiterada  do  contribuinte,  prestando  declarações/informações  falsas,  com  o  nítido  objetivo  de  reduzir  o  imposto devido.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  defende  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sobretudo  quando  comprovado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  obter  benefícios  utilizando­se  de  serviços comprovadamente não realizados.  Sustenta  que  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é no  sentido de que  a  elevação da multa de 75% para 150% é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  nos  autos  com  base  no  conjunto  probatório colacionado pela fiscalização.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10920.003251/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.341  CSRF­T2  Fl. 512          7 Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos  autos,  na  linha do que  fora  exposto no Acórdão  recorrido,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos,  mormente  quando  a  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  a  recorrente utiliza como fundamento à sua empreitada o fato de a sua conduta ter sido reiterada.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pela  contribuinte  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 05 (três) anos consecutivos, ao contrário do que sustenta a recorrente.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal,  às  fls.  225/235,  notadamente  no  seu  item  4,  abaixo  transcrito,  o  único  fundamento  da  fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa na conduta reiterada do contribuinte  em deduzir despesas do imposto de renda, senão vejamos:  “ [...]  Como  foi  demonstrado  acima,  o  contribuinte  fiscalizado,  reiteradamente,  incluiu  despesas  médicas  fictícias  e/ou sem documentação, com o intuito de reduzir indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nas  suas  declarações  de  ajuste e, por isso, se enquadra na multa qualificada. [...]”  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada,  sem que haja um aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Especial da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

score : 1.0
4567412 #
Numero do processo: 11020.915183/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. DIVERGÊNCIAS COM AS INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMES DE RENDIMENTO. A existência de divergências entre as informações utilizadas pela contribuinte em sua PER/DCOMP e aqueles mantidos nos sistemas fazendários (DIRF), exige a apresentação de documentação hábil a garantir a sua validade. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os respectivos informes de rendimento, não havendo, assim, condições para a admissão da correção de seu procedimento e a necessária certeza do crédito reclamado.
Numero da decisão: 1301-000.866
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. DIVERGÊNCIAS COM AS INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMES DE RENDIMENTO. A existência de divergências entre as informações utilizadas pela contribuinte em sua PER/DCOMP e aqueles mantidos nos sistemas fazendários (DIRF), exige a apresentação de documentação hábil a garantir a sua validade. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os respectivos informes de rendimento, não havendo, assim, condições para a admissão da correção de seu procedimento e a necessária certeza do crédito reclamado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11020.915183/2009-94

conteudo_id_s : 5217604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.866

nome_arquivo_s : Decisao_11020915183200994.pdf

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 11020915183200994_5217604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4567412

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395205275648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915183/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.866   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEINCOL DISTRIBUIDORA DE ACOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. DIVERGÊNCIAS  COM AS INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE  INFORMES DE RENDIMENTO.  A existência de divergências entre as informações utilizadas pela contribuinte  em sua PER/DCOMP e aqueles mantidos nos  sistemas  fazendários  (DIRF),  exige a apresentação de documentação hábil a garantir a sua validade.  Apesar  de  devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  informes  de  rendimento,  não  havendo,  assim,  condições  para  a  admissão da correção de seu procedimento e a necessária certeza do crédito  reclamado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Após a detida análise dos elementos contidos nos autos, verifica­se tratar­se  de discussão em torno da homologação parcial da PER/DCOMP apresentada pela contribuinte  sob o no 36112.32374.270307.1.7.02­0028.  Em  relação  à  parte  não­homologada,  constata­se  que  os  fundamentos  adotados fiscalização retratam, especificamente, o não conhecimento do direito creditório, em  relação ao montante supostamente retido na fonte, no valor indicado de R$ 23.857,23.  Em  face  da  diferença  entre  o  débito  declarado  (R$  470.364,18)  e  o  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  (R$  446.506,95),  entendeu  a  douta  fiscalização  pela  homologação  parcial  da  compensação,  mantendo,  assim,  a  referida  diferença  apontada,  especificamente não confirmada nas bases da DIRF.   Em sua manifestação de inconformidade, por sua vez, destaca a contribuinte,  exclusivamente, o seguinte:   a)  “pela  análise  da  documentação,  ora  anexada,  a  impugnante  recolheu,  a  maior,  no  período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, a título de IRPJ, o valor discriminado  na  DIPJ  e  na  DCTF  e  comprovado  através  das  guias  de  pagamento  que  seguem  anexo”;  b)  “pelas informações constantes nas Declarações que ora se anexa, o crédito passível de  compensação está correto, em que pese o  entendimento da SRF, de que não existiam  valores suficientes para o creditamento”;  c)    “em  razão  de  recolhimento  a  maior,  no  ano  de  2005,  tem  a  Impugnante  direito  à  compensação de tais valores, nada podendo ser exigido a título de complementação de  IRPJ”.   Analisados  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  destaca a douta DRJ de origem que, de fato, os argumentos apresentados pela contribuinte, em  absolutamente nada, correspondem com as questões discutidas nos autos, uma vez que, como  se  verifica,  em momento  algum  faz  ela  qualquer  referência  à  efetiva  discussão  travada,  que,  como  apontado,  tratava­se,  exclusivamente,  de  não  conformação  das  retenções  na  fonte  apontadas em sua DCOMP.   Em  conclusão,  manifestou­se  então  a  DRJ  de  origem  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade,  em  aresto  que,  inclusive,  sinteticamente, fora assim apresentado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES DE IRRF NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se o Despacho Decisório recorrido se não elidido o fato que lhe deu causa.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.915183/2009­94  Acórdão n.º 1301­000.866   S1­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresenta,  agora,  seu  competente  Recurso Voluntário, destacando, em rápida síntese, os fundamentos constitucionais relativos ás  limitações constitucionais ao poder de  tributar, especificamente destacando a impossibilidade  de imputação, ao contribuinte, de obrigação maior que aquela prevista nas disposições legais,  limitando­se a apresentar, especificamente à matéria tratada nos presentes autos, o seguinte:   “Embora o contribuinte não tenha informado  as parcelas dos recolhimentos de IRRF,  nos pedidos eletrônicos de compensação do saldo negativo de IRPJ do ano de 2005, os  mesmos  foram arrecadados  (estando dentro da base de dados da RFB)  e  informados  nas DCTF’s dos quatro trimestres do ano de 2005, e, igualmente, informados na ficha  50 da DIPJ do ano de 2006/2005, não podendo, o administrador , negar­se a efetuar a  compensação dos valores recolhidos a maior, sob a justificativa de que tais valores não  foram informados na Dcomp.”  A  partir  desses  argumentos,  pretende  então  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão recorrida, buscando, assim, o  reconhecimento  integral do apontado direito creditório,  com a competente homologação da compensação apresentada.   Em síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Em que pese a discussão em torno da existência (ou não) do apontado direito  creditório,  insta  destacar,  em  primeira  análise,  a  completa  dissonância  entre  os  pontos  destacados  pelo  Despacho  Decisório  original,  os  Termos  da  Decisão  recorrida  e,  aqui,  as  manifestações apresentadas pela contribuinte.   Em que pese as análises apontadas nos autos, e, ainda, o específico destaque  à parcela não­homologada da compensação pretendida, a contribuinte insiste em não apresentar  um  apontamento  sequer  a  seu  respeito,  tecendo,  agora  em  seu  recurso,  argumentos  completamente paralelos e estranhos à discussão mantida nos presentes autos.   Conforme  se  verifica  dos  documentos  contidos  nos  autos,  e,  ainda,  dos  apontamentos  especificamente  apresentados  na  decisão  recorrida,  a  discussão  limita­se,  especificamente,  à  inclusão,  na DCOMP do  contribuinte,  do  valor  de R$ 23.857,23,  que,  de  acordo com os sistemas de controle fazendários – mantido a partir das informações prestadas  pelas respectivas fontes pagadoras ­, efetivamente não restara confirmado.   Diante  dessa  apontada  divergência,  conforme  destacado  pela  r.  decisão  recorrida, competiria à contribuinte a apresentação dos respectivos comprovantes da retenção  efetivada,  que,  no  caso,  seriam  os  indigitados  “comprovantes  de  rendimento”,  emitidos  pela  fonte pagadora, e que, assim, permitiriam os mencionados registros, sem prejuízo da possível  instauração,  sendo  o  caso,  de  específico  procedimento  fiscal  contra  aquela  entidade  correspondente.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 Não tendo a contribuinte apresentados argumentos relativos ao apontamento  especificamente  considerado,  e,  ainda,  não  apresentando  os  respectivos  documentos  comprobatórios  da  retenção  apontada,  não  subsiste,  efetivamente,  qualquer  possibilidade  de  acolhimento dos argumentos apresentados.   Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário apresentado, mantendo­se, assim, os termos da r. decisão recorrida.   É como voto.    (Assinado digitalmente)   Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4545043 #
Numero do processo: 10314.004399/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/11/1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando, da divergência de dados entre o Termo de Verificação e o Auto de Infração, não resulta prejuízo à contribuinte. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente devem ser aceitos, para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O adimplemento do compromisso, firmado pela contribuinte quando da concessão do Ato Concessório, reconhecido pela SECEX, não implica na necessária aquiescência por parte da Receita Federal, visto que os órgãos possuem esferas de competência distintas e se pronunciam sobre aspectos diversos em relação ao adimplemento do compromisso de exportação. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser apreciada, em sede de recurso, matéria considerada não impugnada em primeira instância, não tendo sido trazido qualquer argumento de defesa em contraposição à decisão a quo. Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, preliminares de nulidade do auto de infração rejeitas e, no mérito, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres- Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/11/1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando, da divergência de dados entre o Termo de Verificação e o Auto de Infração, não resulta prejuízo à contribuinte. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente devem ser aceitos, para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O adimplemento do compromisso, firmado pela contribuinte quando da concessão do Ato Concessório, reconhecido pela SECEX, não implica na necessária aquiescência por parte da Receita Federal, visto que os órgãos possuem esferas de competência distintas e se pronunciam sobre aspectos diversos em relação ao adimplemento do compromisso de exportação. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser apreciada, em sede de recurso, matéria considerada não impugnada em primeira instância, não tendo sido trazido qualquer argumento de defesa em contraposição à decisão a quo. Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, preliminares de nulidade do auto de infração rejeitas e, no mérito, recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.004399/99-21

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.695

nome_arquivo_s : Decisao_103140043999921.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 103140043999921_5201032.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres- Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4545043

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395209469952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.076          1 1.075  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004399/99­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.695  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  REGIMES ADUANEIROS. DRAWBACK SUSPENSÃO.  Recorrente  BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 19/11/1993  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando, da divergência  de  dados  entre  o  Termo  de  Verificação  e  o  Auto  de  Infração,  não  resulta  prejuízo à contribuinte.  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS  EXPORTAÇÕES.  Somente  devem  ser  aceitos,  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias importadas com desoneração tributária.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.   O  adimplemento  do  compromisso,  firmado  pela  contribuinte  quando  da  concessão  do  Ato  Concessório,  reconhecido  pela  SECEX,  não  implica  na  necessária  aquiescência  por  parte  da  Receita  Federal,  visto  que  os  órgãos  possuem  esferas  de  competência  distintas  e  se  pronunciam  sobre  aspectos  diversos em relação ao adimplemento do compromisso de exportação.  MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não  deve  ser  apreciada,  em  sede  de  recurso,  matéria  considerada  não  impugnada em primeira instância, não tendo sido trazido qualquer argumento  de defesa em contraposição à decisão a quo.  Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, preliminares de  nulidade do auto de infração rejeitas e, no mérito, recurso negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 43 99 /9 9- 21 Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio  Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  de  Moura  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Importação e Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  fls.  01/20,  lavrados  em  28/09/99,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.367.613,57, com a exigência dos tributos, multas de ofício e juros de mora, devido  à apuração dos seguintes fatos a seguir descritos.  Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  do  contribuinte,  a  fiscalização  da  IRF/São  Paulo,  examinou  as  operações  de  importação,  cujas  declarações  de  importação  foram  processadas  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos,  sob  o  amparo do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão.  Consta do Relatório Fiscal, às fls. 18/20, que:  1) os Registros de Exportação referentes aos Atos Concessórios 18­94/792­7,  18­94/863­0,  18­94/686­0,  18­94/726­6  e  18­93/683­9,  demonstram  que  as  exportações  foram  realizadas  como  exportações  comuns,  sem qualquer  vinculação  aos respectivos atos concessório drawback;  2) a  interessada não comprovou  ter cumprido o compromisso de exportação  relativamente  aos  Atos  Concessórios  18­96/000418­4,  18­97/000208­7,  18­ 97,00009­2 e 18­97/00022­0;  3)  alguns  Registros  de  Exportação  referente  aos  Atos  Concessórios  18­ 96/00359­5, 18­96/00326­9 e 18­96/00362, referem­se a exportações efetuadas pela  empresa, porém como exportações comuns, sem qualquer vinculação aos respectivos  atos concessórios drawback.  Após a apuração dos referidos fatos, a fiscalização lavrou o auto de infração,  exigindo  do  contribuinte  os  tributos  suspensos  das  importações  amparadas  pelos  referidos atos concessórios de drawback, acrescido das multas de ofício do II e do  IPI e dos juros de mora.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.077          3 Às fls. 261/675, encontram­se as cópias dos Registros de Exportação –RE’s  examinados  pela  fiscalização,  indicados  pelo  contribuinte  como  comprovantes das  exportações  realizadas  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na modalidade  suspensão.  Cientificado  do  auto  de  infração,  fls.01,  em  29/09/1999,  o  contribuinte  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumento  de Mandato  de  fls.  1726),  protocolizou impugnação (fls. 1677/1725, em 29/10/1999).  Em síntese, alega que:  1)  realizou  as  exportações,  ocorrendo,  apenas,  singelo  equívoco  formal,  relacionado ao código numérico da exportação;  2)  o  Relatório  Fiscal  foi  entregue  em  data  posterior  aquela  do  auto  de  infração,  embora  por  exigência  fiscal,  a  ciência  foi  determinada  pelo  AFRF  que  fosse aposta na mesma data do AI  [sic],  fazendo com que o contribuinte perdesse  alguns dias para preparar sua defesa ;   3) no Relatório Fiscal, a AFRF detectou que algumas exportações relativas ao  Ato  Concessório  18­96/00326­9  foram  registradas  como  comuns,  sem  qualquer  vinculação a ato concessório de drawback, o que motivou a perda do benefício. No  entanto,  a DI  nº  135.377,  cujas mercadorias  também  estavam  amparadas  pelo  ato  concessório em questão, não foi incluída no auto de infração;   4) tal fato resulta na inconsistência entre o auto de infração e o relatório fiscal,  dificultando a elaboração da defesa e caracterizado preterição ao direito de defesa;  5)  relativamente  aos  Atos  Concessórios  18­96/00359­5,  18­96/00326­9  e  18/96/00362­5, a fiscalização afirmou que alguns RE`s apresentam irregularidades e  não especificou­as, prejudicando enormemente o direito de defesa da requerente; há  de se questionar se a fiscalização excluiu os documentos regulares do  lançamento,  impondo­se a exigência somente em relação às exportações desconsideradas;  6)  nos  casos  dos  Atos  Concessórios  18­96/000418­4,  18­97/000208­7,  18­ 97/00009­2 e 18/97/00022­0, a fiscalização alega que o importador não comprovou  que  deu  cumprimento,  na  sua  totalidade,  ao  compromisso  de  exportação,  sendo  infundada tal acusação, bem como quanto as anteriores, cabendo a nulidade do auto  de infração por falta de motivação;  7)os  RE’s  estão  vinculados  aos  respectivos  AC  na  medida  em  que  foram  mencionados expressamente nos Relatórios de Comprovação emitidos pelo SECEX;  8)  solicita  diligências  para  verificar  quais RE’s  estão  irregulares  no  tocante  aos AC 18­96/003595­5, 18­96/00326­9 e 18/96/00362­5;  9)  a  inconsistência  da  autuação  é  demonstrada  quando  a  fiscalização  considerou  regular  o  AC  18­96/000417­6,  embora  seus  RE’s  referentes  as  exportações vinculadas a este AC foram informados com o código equivocado;  10)  os  tribunais  administrativos  têm  aceitado  a  tese  de  que  o  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  emitido  pela  CACEX  tem  valor  probante  quanto  ao  adimplemento de compromisso de exportar que condiciona o regime;  11)  as  multas  cobrados  no  auto  são  descabidas  pois  as  exportações  compromissadas  se  efetivaram,  alegando  ainda  o  descabimento  da multa  de mora  que só pode ser exigida após a decisão final administrativa.”  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DRJ­São Paulo/SP julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls.  2.228/2.239), nos termos da ementa transcrita adiante:  “Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 19/11/1993  Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK­ MODALIDADE  SUSPENSÃO.  Comprovado  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência,  descabe  a  manutenção  do  regime  especial  aduaneiro  de  Drawback  aos  Atos Concessórios cujos RE’s não foram a eles vinculados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Nos Atos Concessórios em que a fiscalização apenas genericamente desvinculou os  RE’s dos Atos Concessórios, descabe a exigência  fiscal por caracterizar o alegado  cerceamento do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível a referida multa quanto constatado que os tributos não foram pagos na data  prevista na legislação de regência, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96,para o II; e art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64 com a redação do art. 45 da  Lei nº 9.430/96.   Lançamento procedente em parte”  Entendeu aquela  autoridade  julgadora que houve cerceamento do direito de  defesa em relação à autuação referente aos Atos Concessórios 18­96/000418­4, 18­97/000208­ 7,  18­97/00009­2  e  18­97/00022­0.  Quanto  a  estes  afirmou  “que  faltou  à  fiscalização  uma  melhor explicação da infração cometida, não bastando apenas argumentar que o contribuinte  não comprovou o cumprimento do compromisso de exportar, na sua totalidade”.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de  Contribuintes (fls. 2.241/2.272), alegando, em síntese:  I. Preliminarmente, alega nulidade do Auto de Infração:   a)  por  haver,  no  seu  entender,  inconsistência  entre  o  auto  de  Infração  e  o  Relatório Fiscal. Afirma que o Relatório Fiscal lhe foi entregue em data posterior à de ciência  do Auto de  Infração e somente apôs a mesma data em razão de pedido  feito pela autoridade  fiscal. Informa que no Relatório Fiscal foi incluída a DI nº. 135.377 – única DI que diz respeito  ao Ato Concessório 18­96/00326­9 –sendo que esta DI não foi arrolada no termo de autuação,  tenso sido o Ato Concessório, entretanto, elencado no Relatório Fiscal. Diz que, mesmo após  proferida  decisão  pela  DRJ,  continua  sem  saber  se  a  DI  foi  ou  não  incluída  no  Auto  de  Infração; e  b)  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  haver  especificado  quais  seriam  os  Registros de Exportação que foram registrados como exportação comum, em relação aos Atos  Concessórios  18­96/00359­6,  18­96/00326­9  e  18­96/00362­5,  tendo  em  vista  que,  na  descrição  dos  fatos  constante  do  Relatório  de  Fiscalização,  a  Autoridade  autuante  consigna  apenas que “alguns Reapresentavam irregularidades”.  II. No mérito, aduz, em linhas gerais:  ­  que  todos  os  RE  examinados,  na  medida  em  que  mencionados  expressamente  nos  Relatórios  de  Comprovação  do  Drawback,  estão,  em  razão  disso,  vinculados especificamente a cada um dos Atos Concessórios a que se reportam;  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.078          5 ­  que  cumpriu  todos  os  compromissos  de  exportação  relativos  aos  atos  concessórios  fiscalizados  e,  excepcionalmente,  quando  não  pôde  efetuar  a  exportação,  promoveu a tempestiva nacionalização dos insumos importados, na forma do art. 319,  I, “c”,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº.  91.030/85,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº.  636/92);  ­ que o equívoco formal relacionado ao código numérico da exportação não  pode  implicar  na  desconsideração  da  própria  exportação,  o  que  estaria  em  desconformidade  com  os  objetivos  fundamentais  do  próprio  instituto  do  drawback,  ainda  mais  quando  comprovado o cumprimento das exportações perante o SECEX;  ­  que  são  incabíveis  as  cobranças  das  multas,  vez  que  as  exportações  os  compromissadas foram efetivadas; e  ­  que  é  incabível  a  aplicação  de  multa  de  mora  antes  de  decisão  administrativa definitiva.  Requereu a contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, para que  fosse  considerado  integralmente  nulo  o  auto  de  infração.  Subsidiariamente,  requereu  a  realização  de  diligência,  para  que  fosse  oficiado  o  SECEX  a  fim  de  informar  acerca  do  cumprimento integral dos Atos Concessórios. Ao final, requereu o cancelamento da exigência e  tributos de acréscimos legais.  Em sessão realizada em 18/10/2007, a extinta Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência (fls.2.317/2.321), nos  seguintes termos:  “Assim,  diante  das  alegações  da  contribuinte,  de  que  teria  cumprido  integralmente os Atos Concessórios acima referidos, com a efetiva exportação e/ou  internalização  tempestiva  dos  insumos  importados  quando  não  efetuada  a  exportação, e, ainda, em razão do posicionamento de conselheiros desta Câmara já  manifestado  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  desconsiderar  o  erro  formal,  uma  vez  comprovado o  efetivo  cumprimento  do Ato Concessório  devidamente  vinculado  à  RE, entendo que os autos devam baixar ao órgão de origem, a fim de que se oficie à  SECEX  para  que  esta  se  manifeste  acerca  dos  relatórios  de  comprovação  apresentados  pela  contribuinte,  informando  se  os  Atos  Concessórios  acima  mencionados encontram­se vinculados às RE e se as exportações a que se vinculam  foram  efetivamente  realizadas,  em  integral  cumprimento  ao  Ato  Concessório  expedido por aquele órgão. Que seja verificado, ainda, o cumprimento dos AC em  face das internalizações realizadas, mencionadas pela contribuinte, inclusive quanto  à sua tempestividade.”  Às fls. 2.352/2.354 consta o ofício nº.523/2011/DECEX/SECEX, em resposta  à diligência requerida.   A  contribuinte  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  aduzindo,  m  linhas gerais, o seguinte:  ­  que  as  informações  da  CACEX  só  se  prestaram  a  demonstrar  quais  dos  registros  de  exportação  continham,  efetivamente,  o  código  de  operação  correto,  o  que  já  se  sabia;  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 ­  que  a  SECEX  deu  por  cumpridas  as  exportações  em  cada  um  dos  comprovantes  de  drawback  acostados  com  a  impugnação,  sem  o  que  não  poderia  realizar  a  baixa dos Atos Concessórios;  ­que o órgão competente já reconheceu o cumprimento dos atos concessórios,  baixando­os na época própria, de modo que resta à autoridade fazendária confiar naquele ato,  não sendo cabível cogitar, a esta altura, “de qualquer suspeita quanto aquela homologação feita  no passado, ainda mais se o único óbice reside na singela utilização de código inadequado pelo  contribuinte;  ­  que  a  diligência  só  pode  ser  dada  por  cumprida  quando  o  órgão  a  quem  couber  a  investigação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  concluir,  de maneira  cabal,  que  a  exportação  não  foi  concretizada,  declarando  nula  a  baixa  original  dos  atos  concessórios;  Teceu,  ainda,  considerações  sobre  a  comprovação  da  exportação  por  meio  dos Relatórios de exportação.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Das Preliminares  Alega  a  recorrente,  em  preliminar,  que  há  flagrante  inconsistência  entre  o  Auto de Infração e o Relatório Fiscal, tendo em vista que a DI nº. 135.377, que documentou a  única importação realizada ao amparo do Ato Concessório nº. 18­96/00326­9, de 04/09/1996,  deixou de ser mencionada no Auto de Infração, tendo sido referida apenas no Relatório Fiscal.  Diante disso, por entender que, mesmo após o julgamento da DRJ, continua sem resposta sua  indagação  sobre  se  a  referida DI  foi  ou  não  incluída na  autuação,  aduz  a querelante  que  tal  circunstância tornaria nulo todo o lançamento.  Ainda em preliminar, alega a nulidade do Auto de Infração por cerceamento  do seu direito de defesa, pois entende que a fiscalização não especificou, no auto de infração,  quais  os  documentos  que  estariam  irregulares,  se  seriam  a maioria  ou  apenas  alguns,  pois  a  autoridade  fiscal  teria  se utilizado de expressões  imprecisas,  ao  afirmar  que “pelo  exame da  documentação apresentada pelo contribuinte  foi verificado que na maioria dos Registros de  Exportação  informados  nos  Relatórios  de  comprovação  enviados  pelo  Secex  não  fica  estabelecida  qualquer  vinculação  com  o  Ato  Concessório  examinado.”,  sendo  que,  naquele  mesmo Relatório Fiscal, faz ainda referência a que, relativamente aos AC 18­96/00359­5, 18­ 96/00326­9 e 18­96/00362­5 foi constatado “que alguns REs apresentavam irregularidades”.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.079          7 Entende a recorrente que, diante disso, fica a dúvida se a exigência fiscal foi efetuada somente  em  relação  aos  REs  considerados  irregulares,  pois  apenas  quanto  a  estas  poderiam  as  exportações ser desconsideradas pela Fiscalização.  Analisando as preliminares  suscitadas pela  recorrente,  entendo não merecer  reparo o posicionamento da  autoridade  julgadora a quo  ,  não  subsistindo qualquer vício que  possa justificar a pretendida nulidade do Auto de Infração.  A questão das nulidades, ainda que inserida no processo administrativo fiscal,  diz  respeito  à  teoria  geral  do  direito  e,  em  razão  disso,  rege­se  por  uma  série  de  princípios  gerais,  dentre  os  quais  aquele  em  que  se  estabelece  que não  há  nulidade  sem  prejuízo. A  existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do contraditório, no sentido de que,  não  ensejado  o  contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo.1  Dessa  forma,  quanto  ao  primeiro  ponto  de  nulidade  levantada  pela  querelante, relativa à alegada inconsistência entre o Auto de Infração e o Relatório Fiscal, não  restou daí demonstrado qualquer prejuízo à interessada. Tendo ocorrido de no Relatório Fiscal  constar certo Ato Concessório relativo a DI que não constava do lançamento efetuado por meio  do Auto de Infração, tal fato não gerou qualquer desvantagem para a recorrente, tanto que esta  apresentou  defesa  específica  relativa  ao mérito  daquele  Ato  Concessório  (AC) mencionado,  tanto na impugnação quanto no recurso voluntário.  A  dúvida  da  recorrente,  se  a  importação  faria  ou  não  parte  do  objeto  da  autuação,  não  se  justifica,  pois  claro  está  que  o  lançamento  efetuado  de  ofício,  por meio  do  Auto de Infração, não englobou a importação referente àquela DI 135.377, relacionada ao Ato  Concessório 18­96/00326­9. Mais uma vez configura­se a ausência de prejuízo ao interessado,  que,  antes  pelo  contrário,  logrou  “vantagem”  por  não  ter  havido  o  cômputo  daquela  DI  no  lançamento.  Também não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Auto  de  Infração  por  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  a  Fiscalização  não  haver  especificado quais seriam os RE consideradas irregulares, em relação ao Atos Concessórios.   O  Auto  de  Infração  informa  que,  em  relação  aos  Atos  Concessórios  18­ 94/792­7, 18­94/863­0, 18­94/00686­0, 18­93/726­6 e 19­93/683­9, em todos os Registros de  Exportação  (RE)  apresentados  nos  relatórios  de  comprovação  do  drawback  constatou­se que  foi  utilizado  o  código  80000  (exportações  “normais”),  não  sendo  vinculados  a  nenhum Ato  Concessório,  e  que,  em  relação  aos Atos Concessórios  18­96/00359­6,  18­96/00326­9  e  18­ 96/00362­5, essa mesma irregularidade foi encontrada em alguns RE.  Não há dúvidas, portanto, de quais seriam os RE: em relação aos primeiros  Atos Concessórios, seriam todos os RE indicados nos relatórios de comprovação, e em relação  aos  demais  Atos Concessórios  ali  indicados,  seriam  somente  aqueles  em  que  se  registrou  o  código 80000, sem que se procedesse, assim, a vinculação ao AC.  Não  há  falta  de  informação:  a  infração  está  plenamente  caracterizada  e  perfeitamente  indicados  os  seus  elementos  materiais.  Demais  disso,  todos  os  documentos  estavam  à  disposição  da  recorrente,  que  teve  pleno  conhecimento  do  que  lhe  foi  imputado,                                                              1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim,  in Nulidades do Processo e da Sentença. Ed.RT, 5ª ed., 2005, p.178.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 tanto que procedeu sua defesa em relação a cada um dos Atos Concessórios considerados não  vinculados.  Por  tais  razões, entendo não merecer acolhida a pretensão da  recorrente em  relação à nulidade do auto de infração.    Do Mérito  As questões relativas à nulidade da autuação trazidas como matéria de mérito  já foram abordadas preliminarmente, tendo esta Conselheira já expressado o seu entendimento  sobre a matéria, sendo, portanto, despiciendo repeti­la na análise do mérito. Vale salientar que  as mesmas  considerações  tecidas  acerca  da  ausência  da DI  nº.  135.377  no  auto  de  infração,  feitas quando da análise das questões preliminares, aproveitam­se para a alegada inconsistência  suscitada pela contribuinte em relação ao exame do Ato Concessório nº. 18­96/000417­6, visto  que a recorrente não sofreu qualquer prejuízo ao se ter considerado adimplido o compromisso  ali firmado.  No  mérito,  a  contribuinte  discrimina  os  Atos  Concessórios  referentes  às  glosas efetuadas e traz, para todos eles, os mesmos fundamentos de defesa: que o compromisso  firmado  no  Ato  Concessório  foi  integralmente  cumprido  e  que,  como  os  RE  foram  expressamente mencionados nos relatórios de comprovação do drawback entregues à SECEX,  que considerou cumprido o compromisso, “não pode a Receita Federal negar as exportações  realizadas, ao singelo fundamento do código errado”.  Primeiramente, há que se salientar que a valoração das provas é prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  não  cabendo  à  contribuinte  avaliar  se  a  manifestação  da  SECEX  atendeu ou não o propósito da diligência, que se destina a firmar a convicção do julgador, e não  a comprovar as alegações de uma ou de outra parte interessada.  O  resultado  da  diligência  corroborou  o  que  havia  sido  verificado  pela  Fiscalização: os registros de exportação (RE) apresentados no relatório de comprovação não se  encontravam vinculados  aos Atos Concessórios. E mais,  acrescentou  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  alguns  dos  Atos  Concessórios  foram  baixados  com  adimplemento  parcial  do  compromisso  de  exportar,  muito  embora  quase  todos  digam  respeito  aos  Atos  Concessórios excluídos da autuação em razão da decisão de primeira instância, remanescendo  tão somente o AC 18­96/00359­5.  Os Registros de Exportação foram considerados inaceitáveis na comprovação  dos compromissos assumidos, por não terem sido vinculados aos respectivos atos concessórios  que tentavam comprovar, e de não ter sido feito o devido enquadramento das operações como  sendo parte de uma operação de drawback, mas sim no código de operação 80000, relativo a  exportação normal.  Tal  irregularidade  impossibilitou  à  fiscalização  efetivar  os  controles  pertinentes  a  uma operação  de drawback,  como,  por  exemplo,  vincular  a  exportação  ao Ato  Concessório  ao  qual  é  pertinente,  o  que  possibilitaria  a  utilização  do  mesmo  RE  para  comprovação de cumprimento de Atos Concessórios distintos.  A  consignação  do  código  81101,  com  a  devida  vinculação  ao  AC  correspondente,  decorre  de  determinação  legal  prevista  no  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro/85, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, vigente à época dos fatos, o qual estabelece  que  a  utilização  do  benefício  drawback  deverá  ser  anotada  no  documento  comprobatório  da  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.080          9 exportação.  O  documento  comprobatório  da  exportação  não  é  outro  senão  o  Registro  de  Exportação,  conforme  preceitua  o  art.  440  do Regulamento Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pelo Decreto n.º. 661, de 1992.  No mesmo  esteio,  o  art.  34,  inciso  II  da Portaria DECEX n.º  24,  de  26  de  agosto de 1992, prevê como documento comprobatório de exportação vinculada a operação de  drawback  a  “V”  via  da  Declaração  de  Exportação,  averbada,  bem  como  a  anotação  deste  benefício na citada DE. Com o advento do SISCOMEX exportação, a DE foi substituída pelo  Registro de Exportação  (RE), passando este a ser o documento comprobatório de  registro de  exportação  vinculada  a  operação  de  drawback.  Todavia,  resta  claro  que,  de  acordo  com  o  disposto na citada Portaria DECEX e no art. 325 do RA/85, deve ser consignado na citada RE  que se trata de operação de drawback, bem como a informação precisa vincular a operação de  exportação ao Ato Concessório ao qual se refere.  Inexistindo  relação  discriminando  expressamente  nas RE  a  relação  entre  as  exportações e os respectivos atos concessórios, não se pode comprovar que os bens importados  sob o regime de drawback foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados. Por  conseguinte, não há como afirmar que a  recorrente cumpriu o compromisso assumido no ato  concessório.  Desacompanhada da prova de exportação, que representa o adimplemento do  compromisso  assumido  pelo  contribuinte  no  ato  concessório  do  regime  de  drawback,  as  importações  realizadas  restam  descaracterizadas  como  amparadas  pelo  regime  aduaneiro  especial de drawback, ficando, portanto, sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos.  O  objetivo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  é  incentivar  a  exportação,  de  tal  sorte  que  o  legislador  desonera  o  produtor­exportador  dos  encargos  financeiros  fiscais  devidos  em  uma  importação  comum  (II  e  IPI  vinculado),  desde  que  os  materiais  importados  sejam  empregados  na  fabricação  de  produtos  nacionais  a  serem  exportados. Tal procedimento garante ao exportador nacional condições de competitividade no  mercado internacional. De toda sorte, é preciso ter sempre em mente que o objetivo primordial  do  regime de  drawback  é  promover  a  exportação  de  produtos  de  fabricação  nacional. Daí  a  necessidade da vinculação entre exportação e importação.  A inexistência desta vinculação impede o efetivo controle por parte do Fisco,  de que os bens importados sob amparo do regime de drawback foram efetivamente empregados  em bens destinados à exportação. A conseqüência da ineficácia de tais controles é que bens de  procedência estrangeira ingressados no país sob o regime de drawback, por conseqüência, sem  o pagamento dos tributos incidentes na importação, podem ser destinados ao mercado interno,  concorrendo de maneira desigual com a indústria nacional, contribuindo para a desestruturação  do  parque  industrial  nacional,  o  que  representa  o  oposto  dos  interesses  governamentais  que  levaram à concessão do beneficio do drawback.  Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, nos autos do processo nº. 10074.001046/2005­59, que, com  a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo  a transcrever os argumentos do ilustre Conselheiro:  “Da comprovação da efetiva exportação   Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Como  visto  a  legislação  brasileira  historicamente  adotou  o  “princípio  da  vinculação física” para o drawback suspensão:  tanto o artigo 78 do Decreto­Lei nº  37/66 já se referia expressamente a tal exigência, todos os Regulamentos Aduaneiros  mantiveram  tal  prescrição,  assim  como  o  CAM  –  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL também estipula tal exigência, de modo que a mercadoria  importada  ao amparo do regime deve, necessariamente, ser exportada após beneficiamento ou  destinada  à  fabricação  de  outra  a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente empregada no processo produtivo da mercadoria exportada. Logo, o  beneficiário  do  regime  deve  comprovar  que  aplicou  os  insumos  importados  no  processo  produtivo  de  mercadoria  efetivamente  exportada.  É  condição  para  utilização do regime.  Muito bem. E como se comprova a exportação sob a égide do regime especial  de  drawback  suspensão?  Quais  sãos  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  beneficiário do regime para comprovar o preenchimento das condições previstas na  legislação?  Vejamos o que prescrevem os dispositivos normativos que tratam da matéria.   O artigo 325 do RA­85, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, assim como o  artigo 352 do Decreto nº 4.543, de 27/12/2002, dispõem:  “A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório de exportação”.   Relembremos que o documento comprobatório de exportação, na sistemática  operacionalizada pelo SISCOMEX, é o RE  ­ Registro de Exportação devidamente  averbado,  nos  termos  do  que  dispõe  o  Comunicado  DECEX  nº  21/97  (“Consolidação das Normas de Drawback), verbis:   21.1  Os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback são os seguintes:  I­  Declaração de Importação (DI);  II­  Registro de Exportação (RE) averbado;  III­  Registro  de  Exportação  Simplificado  (RES)  averbado;  IV­  Nota Fiscal de venda no mercado interno”.  O  Comunicado  DECEX  nº  21/97  prescreve,  ainda,  em  seu  item  19.4  a  necessidade da vinculação do RE – Registro de Exportação ao Ato Concessório, nos  seguintes termos:   “19.4.  Os  documentos  utilizados  nas  importações  e  exportações  amparadas  pelo  Regime  de  Drawback  deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório”.   Cabe,  também,  transcrever  os  itens  3  e  4  do  Anexo  V  do  Comunicado  DECEX nº 21/97 que dispõe sobre o procedimento exigido para a comprovação do  regime, verbis:  “3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação  (RE)  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.081          11 constante do Anexo”I” (I – Tabela de Enquadramento da  Operação) da Portaria SCE nº 2, de 22/12/92, bem como  as  informações  exigidas  no  campo  24  (dados  do  fabricante).”  No mesmo sentido, a Portaria SECEX nº 4/97 (DOU de 12/06/1997), em seu  art. 37:  “Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE),  devidamente  vinculado ao Ato Concessório de Drawback, na forma da  legislação em vigor”.   Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  mencionados  (artigos  314  e  325  do  RA/85 e artigos 335 e 352 do RA/2002), bem como a legislação complementar da  SECEX/MDIC,  constata­se  que  todas  as  disposições  pertinentes  à  concessão  do  referido  incentivo  à  exportação  foram  rigorosamente  disciplinadas,  podendo­se  inferir  que  o  texto  regulamentar  impõe  de  forma  clara  a  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  e  a  mercadoria  a  ser  exportada  no  regime,  assim  como  a  legislação  da  SECEX/MDIC  prescreve  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  comprovação da exportação das mercadorias resultantes do processo produtivo.   Todos  esses  procedimentos  exigidos  em  relação  à  comprovação  das  exportações  são necessários para que o Fisco possa  efetivamente  controlar  tanto  a  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  como  a  destinação  dos bens  (efetiva exportação). Não  fossem esses controles,  restaria caracterizada a  ineficácia  do  incentivo  em  tela,  na medida  em  que  tornaria  vulnerável  a  indústria  nacional  pelo  ingresso  de  produtos  estrangeiros  no  território  nacional,  sem  o  pagamento dos tributos devidos.   Ao beneficiar determinadas empresas, o Estado/Fisco deve ter a precaução de  não  se  criar  uma  situação  de  desigualdade  com  outras  empresas  do mesmo  setor  econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de  tributos, em decorrência do regime drawback,  fossem “desviados” para o mercado  interno. É evidente que a “vinculação física” entre as mercadorias  importadas e as  mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, e isto só pode ocorrer se  os  Registros  de  Exportação  estiverem  devidamente  vinculados  aos  Atos  Concessórios emitidos pela SECEX.  Ademais, também é indiscutível que as exportações beneficiadas e abrigadas  por um regime aduaneiro especial devem estar identificadas como tal, o que é feito  pelo  código  da  operação  respectivo,  conforme  indicado  nas  tabelas  constantes  do  Anexo  I da Portaria SCE nº 02/92. No caso vertente,  a  empresa utilizou o  código  80.000 ­ exportação normal e 81.301 ­ exportação sujeita a registo de venda, quando  deveria utilizar o código 81.101  ­ drawback suspensão comum. Este “simples erro  de preenchimento” do Registro de Exportação, na verdade, mascara a operação de  exportação, dissimulando­a.   Os Registros de Exportação ­ REs que não contiverem ou que contiverem de  forma inexata as informações relativas aos códigos de operação de Drawback, assim  como os REs que não contemplem a informação do número do Ato Concessório ao  qual deveria estar vinculado, não fazem prova do cumprimento do regime.  Este  entendimento  tem  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  indicação  de  um  código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta da indicação do número  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 do Ato Concessório em análise não permite que se conclua que o produto objeto de  exportação venha a conter insumos importados sob a égide do citado regime, o que,  de  forma  lógica,  impede  que  o Registro  de Exportação  seja  utilizado  para  fins  de  comprovação do adimplemento do que foi compromissado em Ato Concessório.   Da  exegese  das  normas  acima  referidas,  conclui­se  que  a  utilização  do  benefício  deve  estar  devidamente  consignada  no  documento  comprobatório  de  exportação (RE). Para isso, necessário a informação do código correto da operação  no  Registro  de  Exportação  –  RE,  bem  como  a  sua  correta  vinculação  ao  Ato  Concessório.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  “9.  No  tocante  à  questão  apresentada  no  item  4  ­  possibilidade  de  aceitação,  pela  SRF,  de  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios,  informe­se que sobre o assunto, o art. 37 da mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor’.”   9.1  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  nem  a  Secex  nem  a  SRF  poderão  aceitar  Registro  de  Exportação  que  não  esteja  vinculado  ao  respectivo  ato  concessório.  Enfatize­se,  ainda,  que  compete  à  SRF  proceder  ao  desembaraço  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  autenticando  o  competente  comprovante  de  exportação,  o  qual  será  encaminhado  à  Secex,  pelo  beneficiário  do  regime,  a  fim  de  que  se  verifique  a  adimplência do compromisso de exportação.  .............................................................................................. ....  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios  não  serão  aceitos  pela  SRF,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback”.  (negritei).  É certo que a  legislação estabelece um “procedimento” para a comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  norma  de  direito  tributário  formal  (“deveres instrumentais” / “obrigações acessórias”). Por outro lado, a informação no  RE  a  respeito  de  sua  relação  com  Ato  Concessório  tem  implicação  de  inegável  caráter  substancial,  na  medida  em  que  assegura  e  comprova  a  vinculação  da  mercadoria  por  ele  amparada  ao  regime  drawback,  reputando­se,  assim,  imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal.  A  ausência  destas  escorreitas  informações  nos  documentos  de  exportação  –  REs  ­  não  se  restringe  apenas  ao  campo  das  questões  “meramente  formais”,  indo  muito além, inserindo­se, pelo Princípio da Vinculação Física, no pressuposto básico  de comprovação do regime, consubstanciando­se, assim, em elemento essencial no  adimplemento do compromisso de exportar.   Registre­se,  portanto,  que  não  se  tratam  de  apenas  “(...)  equívocos  no  preenchimento de registros de exportação”, como argumenta a Recorrente, mas sim  de  descumprimento  de  procedimentos  previstos  na  legislação  que  implicam  na  ausência de comprovação do adimplemento do compromisso de exportar. À título de  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.082          13 comparação,  podemos  vislumbrar  a  seguinte  situação:  um  “erro  formal”  no  preenchimento de uma nota fiscal, por exemplo, trocando­se um dígito no valor da  mercadoria  (onde  deveria  constar  R$  900.000,00,  constou  R$  100.000,00)  pode  levar  a  uma  modificação  substancial  na  base  de  cálculo;  ou  um  “equívoco”  na  classificação fiscal do produto pode implicar em alterações relevantes de alíquotas.  Trata­se de “erros formais” com repercussão na relação jurídico­tributária/ obrigação  tributária.   Assim,  entendo  que  a  empresa  beneficiária  do  regime  de  drawback  deve,  obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vinculação Física:  i. Quando das importações dos insumos com suspensão dos tributos, efetuar a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Declaração  de  Importação,  Notas  Fiscais de Entrada e Livro de Registro de Entrada;  ii.  Durante  o  processo  produtivo,  manter,  através  de  livros  fiscais  próprios  (Livro do Registro de Controle da Produção e Estoques),  controles  e  registros  em  separado de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de  drawback,  bem  como  manter  controles  e  registros  em  separado  dos  estoques  de  produtos finais elaborados com os insumos importados no regime;  iii.  Quando  das  exportações  dos  produtos  elaborados  com  os  insumos  importados,  efetuar  a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Registros  de  Exportação, Declaração de Despacho de Exportação, Notas Fiscais de Saída e Livro  de Registro de Saídas.  A correta escrituração fiscal, além de obrigatória aos contribuintes, faz prova  do cumprimento de suas obrigações tributárias.  Cumpre destacar que a mera alegação de que as exportações ocorreram não  pode ser considerada como argumento capaz de vincular um Registro de Exportação  a  um  determinado  Ato  Concessório  de  drawback.  Isso  não  é  suficiente  para  se  comprovar que os bens  importados foram efetivamente utilizados na produção dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte,  não  fazem  prova  a  favor  do  beneficiário  do  regime.   O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao sujeito passivo o  dever de provar fato constitutivo do seu direito, ou seja, no caso em tela, deve provar  que  cumpriu  as  condições  previstas  na  legislação  para  gozar  dos  incentivos  proporcionados pelo regime especial de drawback – suspensão. Não se pode atribuir  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  Ato  Concessório. O ônus, neste caso, é do sujeito passivo que deveria fazê­lo mediante a  adoção do procedimento fixado na legislação de regência ou pelo menos empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo  elementos  que,  alternativamente,  fizessem prova do cumprimento dos requisitos. Não o fez!  Nos  casos  de  isenção  condicionada,  a  concessão  do  incentivo  deve  ser  revogada  em  procedimento  de  fiscalização  caso  fique  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório,  como  prescreve  o  artigo 179/CTN  Deste  modo,  a  meu  sentir,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  pode  utilizar­se da desoneração tributária decorrente do regime de drawback – suspensão  para as exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório.   Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Por  fim,  destaco  que  a  posição  adotada  neste  voto  está  em  sintonia  com  julgados  proferidos  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  conforme  ementas  abaixo transcritas:   Acórdão CSRF nº 9303­01.248, sessão de 06 de dezembro de 2010:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  DRAWBACK  SUSPENSAO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO  DO  REGIME.  INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação acerca do regime de drawback, ou de eventual  vinculação  à  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento  das  exportações  compromissadas.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Acórdão CSRF nº 9303­00.210, sessão de 15 de setembro de 2009:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  31/05/1996,  25/07/1996,  20/08/1996, 21/10/1996, 13/11/1996.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na modalidade  suspensão,  exige  a  comprovação,  por  meio  da  apresentação  dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas em cumprimento do compromisso assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime adimplido.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Acrescente­se à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Ficais deste  CARF,  nesse mesmo  sentido,  o  julgado  proferido  em 11/04/2012,  nos  autos  do  processo  nº.  13921.000324/2001­97, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 18/11/1996 a 18/12/1996  Ementa: DRAWBACK  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.083          15 Falta de vinculação entre a exportação e o Ato Concessório do  Drawback  caracteriza  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  tornando cabível a cobrança dos tributos suspensos e acessórios.  RECURSO NEGADO  (Relatora: Maira Teresa Matinéz López)  Outro  ponto  a  se  destacar  é  o  fato  de  entender  a  contribuinte  que,  tendo  a  SECEX  reconhecido  o  cumprimento  dos  atos  concessórios,  baixando­os  na  época  própria,  restaria à autoridade fazendária “confiar naquele ato”, não sendo cabível cogitar “de qualquer  suspeita quanto aquela homologação feita no passado”. Assim, no entender da contribuinte, a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  não  teria  competência  revisional  dos  atos  praticados  pela SECEX.   Alega que a autuação somente seria cabível se a SECEX tivesse emitido ato  declarando  nulas  as  baixas  dos  Atos  Concessórios  anteriormente  efetuadas  e  afirma  que  o  pleno adimplemento das obrigações assumidas encontra­se cabalmente comprovado em razão  da baixa do Ato Concessório efetuado pela SECEX .  Não assiste razão à recorrente em tais alegações.   Embora  a  SECEX  detenha  a  competência  para  a  concessão  do  regime  aduaneiro especial de drawback, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a  fiscalização dos  tributos,  inclusive a verificação,  a qualquer  tempo, do  regular cumprimento,  pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência.  Enquanto  a  SECEX  é  competente  no  que  tange  ao  regime  econômico,  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  que  detém  a  competência  relativa  ao  regime  aduaneiro.  O  adimplemento do compromisso declarado pela SECEX diz  respeito à verificação documental  referente  ao  cumprimento  do  regime  em  seu  aspecto  econômico,  não  alcançando  o  detalhamento  da  aferição  sobre  o  consumo  individualizado  dos  insumos  importados,  nem  a  verificação da regularidade dos procedimentos tributários adotados pela contribuinte, sendo da  Receita Federal a competência, distinta e complementar, de examinar a regularidade tributária  das operações de importação e exportação correspondentes.   O  campo  de  atuação  e  competência  tanto  da  SECEX  quanto  da  Receita  Federal está claro nas disposições da Portaria MEFP nº. 594, de 26/08/1992, que dispõe sobre o  regime aduaneiro  especial  de drawback  e  estabelece,  no  art.  2º,  as questões que  abrangem a  competência da SECEX e, no art. 3º, as de competência da Receita Federal:   Art. 1o A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial  de  "drawback"  nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos, previstas nos incisos I e II, do art. 314, do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  5  março  de  1985, seregem pelo disposto nesta Portaria.   Parágrafo único. O regime de "drawback" poderá ser concedido  conforme previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.  Art.  2o  Constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia ­ SNE, nos termos do art. 2o, da Lei no 8.085, de 23    Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento  do compromisso de exportar.  Art.  3o  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­ DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dosrequisitos  e  condições  fixados pela legislação pertinente.        Assim,  o  fato  de  a  SECEX,  no  caso  em  questão,  haver  considerado  os  compromissos como adimplidos pela contribuinte, não impede nem invalida a revisão por parte  da  Secretaria  da  Receita,  não  resultando,  daí,  nenhum  conflito  de  competência,  tampouco  devendo a Receita Federal subjugar­se à manifestação da SECEX, que se pronuncia em esfera  de competência diversa.   Neste sentido, farta a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, da  qual ilustram os Acórdãos CSRF 03­05.557, 301­31373 e 302­37389. Mais recentemente, este  também foi o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF,  em sessão realizada em 06/12/2010, a saber:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 17/05/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  competência  para  fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de  drawback,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação pertinente.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 17/05/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.   O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas.   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.004399/99­21  Acórdão n.º 3202­000.695  S3­C2T2  Fl. 1.084          17 Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  (Processo nº 10073.001182/00­55, Relator: Henrique Pinheiro Torres)  Das Multas  Por último, em relação à multa que  lhe foi aplicada, não  traz a contribuinte  argumentos para refutar a decisão da DRJ, que considerou a matéria não impugnada, vez que a  querelante  não  trouxe  qualquer  argumento  específico  para  refutar  a  autuação  nesta  parte,  limitando­se a tecer consideração genérica de que seria  incabível em razão de as exportações  compromissadas terem sido efetivadas.   Dessa  forma,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso  nesta  parte,  visto  a  recorrente  ter  apenas  repetido  as  mesmas  considerações  genéricas  tecidas  na  impugnação,  inclusive  repetindo o mesmo equívoco em  relação a  susposta aplicação de multa de mora,  o  que não foi objeto de lançamento.    Conclusão  Pelo  exposto  CONHEÇO  EM  PARTE  DO  RECURSO.  Na  parte  conhecida, REJEITO  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no mérito, NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário   É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4557170 #
Numero do processo: 10166.009065/2002-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.158-35, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto de Renda de Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.158-35, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10166.009065/2002-51

conteudo_id_s : 5211188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_10166009065200251.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10166009065200251_5211188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4557170

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395223101440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.009065/2002­51  Recurso nº  157.291   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.355  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTENCIA    Assunto: Imposto de Renda de Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1998  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados  pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais  —  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses  relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Instituto Adventista de Jubilação e Assistência, foi lavrado o auto  de  infração  de  fls.  05/06,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  segundo e  terceiro  trimestres de 1998,  em decorrência do  recolhimento  em atraso do  tributo  sem a inclusão da multa e juros de mora.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, ao apreciar os Embargos  de Declaração opostos pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2201­01.130, que se encontra às  fls. 133/138 e cuja ementa é a seguinte:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.  IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  ­  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado  em  DCTF,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE  ­ MULTA DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA   Com  a  edição  da  Lei  n°.  ]  1.488,  de  2007,  cujo  artigo  14  deu  nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de  existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco  por  cento  por  recolhimento  de  tributos  em  atraso  sem  o  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 9202­02.355  CSRF­T2  Fl. 2          3 acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a", do Código Tributário Nacional.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  para  retificar  o  acórdão  anteriormente  proferido  (acórdão  n.  104­23471) e afastar a multa isolada e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para  considerar inadequada a exigência por meio de auto de infração do crédito tributário informado  em DCTF.  Intimada do acórdão em 15/08/2011  (fls.  139)  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  142/151,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no  tocante à possibilidade de lançamento de ofício sobre os valores declarados como compensados  em  DCTF,  por  não  se  constituírem  em  confissão  de  dívida  (acórdão  nº  204­00.671  e  102­ 47.809).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2200­ 00.561, de 60/10/2011 (fls. 168/173).  Regularmente intimada do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  o Contribuinte deixou de apresentar contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, tendo em vista a admissão parcial do recurso especial, a discussão  ora  posta  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência  de  valores  declarados  em  DCTF,  cujo  pagamento não foi identificado pela Receita Federal do Brasil, por meio de auto de infração.  O v. acórdão recorrido entendeu que é incabível o lançamento de ofício para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, por  tal dispositivo  ter perdido eficácia a partir da edição do  art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente.   Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente  lançado,  devendo  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração.   Entendo, no entanto, que no case em exame assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Já me manifestei em oportunidades anteriores de que não compartilho com o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido  e  tenho  para  mim  que  ele  aplica  indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese  de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é  sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa.   O art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base  legal da autuação, era bastante explícito:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  argumento  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão  recorrido  é  o  de  que  tal  disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro  de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo  assim estabeleceu:  “Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se  tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em  DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que  o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar a  ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Reporto­me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José  Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  formalizado  no Acórdão 201­77.839, in verbis:  “Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente previsto no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 9202­02.355  CSRF­T2  Fl. 3          5 A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.”  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não  obstante, como também afirma a  referida solução de consulta o procedimento de  lançamento  foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158­35), sendo ato  jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por norma posterior não expressamente retroativa.   No  presente  caso,  trata­se  de  IRRF  relativo  ao  2º  e  3º  trimestres  do  ano­ calendário de 1998, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por  meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 54/1997, caberia o  lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do  art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente à época da autuação (maio de 2002).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 A postura adotada pelo acórdão recorrido, se prevalecesse, poderia dar ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento da cobrança em face da ausência de instrumento apto ao lançamento.  Verifico,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido  com  os  respectivos  consectários  legais,  sendo  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração  à  época  da  autuação.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  determinou o cancelamento do Auto de Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido  à Câmara a quo para análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte..  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise  das demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4550705 #
Numero do processo: 10314.720798/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Provada a correção da classificação fiscal do produto importado, de conformidade com a TIPI, e da respectiva alíquota, adotadas pelo contribuinte, correta a exoneração do crédito tributário determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Provada a correção da classificação fiscal do produto importado, de conformidade com a TIPI, e da respectiva alíquota, adotadas pelo contribuinte, correta a exoneração do crédito tributário determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.720798/2011-91

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.776

nome_arquivo_s : Decisao_10314720798201191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10314720798201191_5201511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4550705

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395236732928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.135          1 4.134  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720798/2011­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­001.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DRJ SÃO PAULO II   Interessado  OBERTHUR TECHNOLOGIES ­ SISTEMAS DE CARTÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO.  Provada  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto  importado,  de  conformidade  com  a  TIPI,  e  da  respectiva  alíquota,  adotadas  pelo  contribuinte,  correta  a  exoneração  do  crédito  tributário  determinada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 98 /2 01 1- 91 Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ  São  Paulo  II  contra  sua  própria  decisão  que  julgou  procedente  a  impugnação  interposta  pela  recorrente  contra  os  lançamentos do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins, PIS,  multa e juros de mora e a multa por erro de classificação fiscal dos produtos importados.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  3.724/3.780),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­ As duas únicas ocasiões em que houve dúvida em relação ao Código NCM  adotado  pela  Impugnante,  as  autoridades  fiscais  responsáveis  determinaram  a  elaboração de  laudos  técnicos por perito credenciado  junto à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (“RFB”),  no  caso  o  Engenheiro Roberto Raya  da  Silva,  CREA  179593/D,  os  quais  confirmaram  o  acerto  da  nomenclatura  usada  pela  empresa,  a  saber: Laudo Técnico de 13/08/07 DI 07/10442046 (Anexo 7) e Laudo Técnico de  21/09/07 DI 07/12673002 (Anexo 8).  ­ Apesar disso, e decorridos mais de 2 anos, houve novo questionamento por  parte  Fiscalização  da  Alfândega  de  Guarulhos  em  março  de  2010,  quando  foi  registrada  a  DI  10/04843226,  dando  origem  a Mandado  de  Procedimentos  Fiscal  (“MPF”)­Diligência  para  elaboração  de  laudo  por  outro  perito  credenciado  pela  RFB,  a  fim  de  verificar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pela  Impugnante.  ­ Ato contínuo, a Impugnante foi intimada a prestar amostras e catálogos dos  produtos  importados  em  referida  DI,  prestando  os  esclarecimentos  julgados  necessários,  oportunidade  em  que,  após  prorrogação  justificada  de  prazo,  foram  apresentadas as amostras, planilhas e catálogos dos produtos analisados (fl. 1177 do  PAF).  ­ Na  seqüência, mais  especificamente em 27/04/2010,  foi apresentado  laudo  pelo  engenheiro  nomeado  pela  RFB,  Sr.  Sérgio  de  Campos  Gomes,  CREA  060.140912.8,  cuja  conclusão  apontou  que  as  mercadorias  importadas  pela  Impugnante microcontroladores  (processadores ou  circuitos  integrados eletrônicos)  estavam  com  a  classificação  fiscal  incorreta  e,  por  essa  razão,  deveriam  ser  enquadradas  no  Código  NCM  8523.52.00,  ao  invés  do  que  foi  utilizado  anteriormente (Código NCM 8542.31.90).  ­ E para surpresa da Impugnante, foi lavrado o Al ora impugnado.  ­  A  adoção  do  Código  NCM  8523.52.00  pela  Impugnante,  a  partir  de  05/11/2010, não implica em confissão da infração imputada no lançamento em tela.  ­  Isso  porque  a  postura  assumida  pela  Impugnante,  ou  seja,  de  utilizar  o  Código  indicado  pela  Fiscalização,  teve  um  único  objetivo:  evitar  que  os  microcontroladores  (processadores  ou  circuitos  integrados  eletrônicos)  importados  fossem  retidos  junto  à  alfândega,  dificultando,  assim,  o  desempenho  de  suas  atividades  sociais,  vez  que  esses  insumos  são  fundamentais  para  a  fabricação  dos  smart cards que a Impugnante produz.  ­  De  fato,  ficando  retidos  microcontroladores  (processadores  ou  circuitos  integrados eletrônicos)  junto às autoridades fiscais aduaneiras, não haveria como a  Impugnante prosseguir com a fabricação dos smart cards, principalmente porque ela  não detém capacidade financeira e operacional para manutenção de grandes estoques  de insumos.  ­ Para demonstrar esse potencial prejuízo que haveria caso não fosse aceita a  reclassificação  imposta pela Fiscalização,  junta­se à presente  trechos dos contratos  firmados  pela  Impugnante  junto  a  alguns  de  seus  clientes  (Anexo  9),  contendo  Fl. 4138DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720798/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.776  S3­C3T1  Fl. 4.136          3 cláusula expressa de sanção pecuniária em valores expressivos nos casos de atraso  na entrega dos smart cards produzidos.  ­ Por outro ângulo, é certo também que a retenção de mercadorias importadas,  dentre outros atos ilegais cometidos pelas diversas autoridades fiscais brasileiras, é  prática muito recorrente como meio coercitivo para pagamento de tributos.  ­  A  título  ilustrativo,  destaca­se  o  caso  da  DI  10/09975830,  no  qual  a  Impugnante  teve  que  proceder  a  sua  retificação,  alterando  o  Código  NCM  de  8542.31.90 para 8523.52.00. E, por  conta dessa modificação, houve a necessidade  de recolhimento da diferença dos tributos incidentes (II, IPI, PIS, COFINS e Multa)  para  conseguir  o  desembaraço  dos  respectivos  produtos  importados  (canal  verde).  Os  documentos  que  retratam  essa  situação  encontram­se  acostados  à  presente  (Anexo 10).  ­ A  Impugnante  importa microcontroladores que consistem efetivamente em  circuitos integrados eletrônicos monolíticos, incluindo­se, nestes, microprocessador,  memórias  e  outros  circuitos, montados,  ou  seja,  encapsulado  no  seu  invólucro  de  plástico e/ou resina e provido de conexões elétricas. Adicionalmente, no estado em  que se encontram, no momento da importação, não possuem nenhuma programação  gravada  e  vêm  acondicionados  em  tira  de  duas  fileiras  contendo  milhares  de  circuitos e em carretel (Anexo 6).  ­ Verifica­se  adiante,  portanto,  da  análise  do microcontrolador,  que  a NCM  mais adequada para o referido bem é o código NCM 8542.31.90.  ­ Assim, considerando a sistemática de classificação fiscal acima apresentada,  devemos nos valer da primeira Regra Geral de Interpretação e, excepcionalmente, no  caso  desta  nota  não  ser  suficiente  para  determinar  a  classificação mais  adequada  para o bem, analisar as demais regras.  ­  Os  produtos  importados  pela  Impugnante  são  circuitos  integrados  monolíticos  e,  ainda  que  sejam  utilizados  para  integrar  cartões  inteligentes,  é  necessário  que  sejam  empregados  em  processo  industrial  que  os  modifiquem.  Portanto,  no  estado  em  que  se  encontram  no momento  da  importação,  não  existe  texto de posição da Tarifa Externa Comum que descreva de forma mais precisa qual  o  bem  em  questão  que  não  seja  o  texto  da  posição  85.42,  demonstrado  na  tabela  acima.  ­ A observância da RGI 1 na maior parte dos casos é suficiente para classificar  os produtos, haja vista que os textos descritivos das posições do SH são organizados  justamente com este objetivo, de suprir  toda e qualquer dúvida que a classificação  fiscal de uma mercadoria possa gerar.  ­ Evidentemente que nem  todos os  casos podem ser  resolvidos desta  forma.  Para  isto  a TEC  fornece Notas de Seções  e Capítulo,  além das NESH,  instituindo  regras  e  determinações  a  serem  seguidas,  durante  o  processo  de  análise  dos  produtos. No presente caso a leitura conjunta da Nota 8 do Capítulo 85 e do próprio  texto  da  posição  85.42  é  suficiente  para  compreender  os  microcontroladores  importados como circuitos integrados monolíticos.  ­ A TEC também prevê como devem ser classificadas estas partes que possam  ser compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 e 85.  Fl. 4139DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 ­  Note  que  circuitos  integrados  possuem  de  fato  posição  específica  compreendida no Capítulo 85 da TEC. Logo, é justamente na posição 85.42 que os  mencionados circuitos devem ser inseridos, conforme abaixo demonstrado.  ­ A própria TEC admite, na acepção do que consiste cartões inteligentes, que  os  microcontroladores,  ou  circuitos  integrados  eletrônicos,  importados  pela  Impugnante  são  de  fato  partes  dos  cartões.  A  leitura  atenta  da  Nota  4  “b)’  do  Capítulo 85 da TEC, é clara.  ­ Denota­se que o citado texto estabelece que cartões inteligentes comportam  efetivamente circuitos integrados eletrônicos, em forma de chips. Ao utilizar o verbo  comportar  para  na  definição  de  ‘smart  cards’,  o  legislador  claramente  transmite  o  contexto de que circuitos integrados são apenas partes do que constitui o todo, cartão  inteligente.  ­  Mais  uma  vez  a  TEC,  se  observada  corretamente  sob  sistemática  de  classificação  fiscal,  determina  que  o  código  mais  adequado  para  os  microcontroladores  é  de  fato  o  adotado  pela  Impugnante,  qual  seja,  NCM  8542.31.90.  ­  Por  fim,  não  é  outro  o  entendimento  da  própria  RFB  que,  neste  caso,  se  valeu  corretamente  das  RGIs  e  referidas  Notas  para  efetuar  a  classificação  exatamente  do  mesmo  componente  importado  pela  Impugnante.  Neste  sentido,  segue  solução  de  consulta  exarada  pela  10ª  Região  Fiscal  da  Divisão  de  Administração Aduaneira: (Solução de Consulta nº 127 de 09/09/2010).  ­ Não obstante, apesar de já ressaltado como o método de classificação fiscal  do  presente  objeto  deve  ser  conduzido,  cumpre  ressaltar  e  elucidar  quais  os  equívocos  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  cometeu,  em  conjunto  com  o  perito  credenciado pela RFB, Engenheiro Sérgio de Campos Gomes, cuja análise  técnica  serviu de embasamento para o presente Auto de Infração.  ­  Desta  feita,  para  justificar  seu  posicionamento,  a  d.  Autoridade  Fiscal  se  utiliza do  texto do último parágrafo da Nota 8 do Capítulo 85 do SH e  logo após  conclui que  se o microcontrolador possuir  função de  “smart  card” o primeiro  está  suscetível a se enquadrar na posição correspondente ao cartão inteligente.  ­  A  correta  interpretação  do  texto  destacado  consiste  na  afirmação  de  que  bens,  quaisquer  que  sejam  eles,  que  incluam  artefatos  classificados  nas  posições  85.41  e  85.42,  ou  seja,  além  de  díodos,  transistores,  etc,  qualquer  uma  das  três  modalidades  de  circuito  integrado  eletrônico  (monolítico,  híbrido  ou  de múltiplos  chips),  caso  exerçam  função  inerente  destes  equipamentos,  devem  ser  prioritariamente classificados na posição 85.41 e 85.42, à exceção daqueles bens que  podem ser enquadrados na posição 85.23, como é o caso dos cartões inteligentes.  ­  Resta  determinar  quais  as  funções  típicas  dos  mencionados  circuitos  integrados, quais sejam, basicamente, o processamento e armazenamento de dados e  informações.  Logo,  podemos  concluir  que  aqueles  componentes  cuja  função  principal é  justamente o processamento e armazenamento de dados,  realizadas por  meio de  circuitos  integrados  eletrônicos,  incluídos  em sua  composição, devem ser  classificados nas posições 85.41 e 85.42.  ­ A exceção disposta na Nota não deve ser compreendida da forma como a d.  Autoridade  Fiscal  induz.  De  fato  os  cartões  inteligentes  comportam  circuitos  integrados monolíticos em seu todo, que justamente são responsáveis, por sua vez,  pelas  funções  de  processamento  e  armazenamento  de  dados.  Entretanto,  não  é  o  microcontrolador que exerce a função de cartão inteligente e, sim, o seu conjunto.  Fl. 4140DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720798/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.776  S3­C3T1  Fl. 4.137          5 ­ A  leitura mais  atenta do  trecho permite  inferir  que,  a princípio,  é o  cartão  inteligente que, por exercer as funções de circuito integrado, quais sejam processar e  armazenar dados, é que estariam suscetíveis a  serem  incluídas na posição 85.42 e,  jamais, o inverso.  ­  A  exceção  instituída  na  nota  se  faz  necessária  com  relação  aos  cartões  inteligentes  no  seu  estado  final,  que,  ainda  que  integrem  em  seu  corpo  circuitos  integrados,  não  devem  ser  classificados  na  posição  85.42  e  85.41,  haja  vista  a  existência de posição específica para estes bens (85.23). Entretanto, a regra é clara:  bens  que  incluam  circuito  integrado  e  exerçam  suas  atividades,  devem  ser  prioritariamente classificados como tais e não o inverso.  ­ A d. Autoridade Fiscal menciona a Nota da posição 85.42 das NESH, a qual  descarta  da  referida  posição,  dispositivos  de  armazenamento  de  dados,  à  base  de  semicondutores,  os  cartões  inteligentes  (“smart  cards”)  e  outros  suportes  de  gravação de som ou de outros fenômenos.  ­  Não  suficiente,  entendendo  que  a  RGI­1  não  é  capaz  de  determinar  a  classificação mais adequada ao microcontrolador  importado pela  Impugnante,  a d.  Autoridade  Fiscal  se  vale  do  texto  da  RGI­2  “a)”  a  qual  estabelece  que  os  bens  inacabados e incompletos devem ser classificados como se já fossem o produto final,  caso  apresentem,  no  estado  em  que  se  encontram,  as  características  essenciais  do  produto final.  ­  Conforme  norma  da  ABNT,  cartões  inteligentes  devem  possuir  a  mesma  forma de cartão de crédito. Cartões de crédito, por sua vez, são definidos pela norma  ISO/IEC 7810 que estabelece, inclusive, as dimensões que um cartão de crédito deve  ter:  85,60 milímetros  de  largura,  53,98 milímetros  de  altura  e  0,76 milímetros  de  espessura. Referidos  cartões  devem conter  também  contatos  ou  antena,  sendo que  uma tarja magnética também pode ser inserida no cartão.  ­ Ao confrontarmos a descrição acima com a descrição do produto importado  pela  Impugnante,  no  estado  em  que  se  encontra,  no  momento  da  importação,  verifica­se de imediato que os microcontroladores (circuitos integrados monolíticos,  em  tiras  com  duas  fileiras,  contendo  milhares  de  circuitos  e  acondicionada  em  carretel)  não  possuem  nem mesmo  aproximadamente  qualquer  forma  ou  perfil  do  objeto  final  cartão  inteligente,  com  forma  de  cartão  de  crédito,  com  respectivas  medidas,  com  contatos  ou  antenas  e  podendo  conter  ainda  uma  tarja  magnética.  Vide, a propósito, os Anexos 5 e 6.  ­  Ora,  se  não  é  possível  denotar  nenhuma  forma  do  objeto  final  nos  microcontroladores  importados,  a  RGI­2  “a)”  não  deve  ser  aplicável  ao  bem  questionado,  pois  é  impossível  atribuir  a  característica  de  esboço  do  cartão  inteligente aos mencionados circuitos integrados.  ­ Ainda que os microcontroladores pudessem ser considerados como efetivos  esboços  do  cartão  inteligente,  a  RGI­2  “a)”  não  deve  ser  utilizada  indiscriminadamente,  como  mecanismo  retórico  para  fundamentar  determinada  classificação.  ­ As demais RGIs devem ser analisadas única e exclusivamente nos casos em  que a RGI­1 não se mostra suficiente para sustentar determinada classificação fiscal,  ou seja, se os  textos da posição ou das Notas de Seção e Capítulo não conseguem  definir uma classificação precisa para o bem analisado.  Fl. 4141DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 ­ Depreende­se, portanto, que não é apenas por que a RGI­2 “a” afirma que  produtos incompletos ou inacabados devem ser classificados como o objeto final a  que se destinam que devemos proceder com a classificação desta forma.  ­ A d. Autoridade Fiscal menciona a Nota 4 "b" do Capítulo 85 da TEC, para  justificar que os produtos importados pela Impugnante conferem com a descrição de  “smart cards”.  ­  Ora,  da  leitura  da  nota  em  questão  é  fácil  compreender  que  os  cartões  inteligentes  comportam  um  ou  mais  circuitos  integrados  eletrônicos.  Em  outras  palavras,  que  referidos  circuitos  integrados  são  parte  de  um  todo,  que  consiste  necessariamente em cartões,  e ainda podem apresentar­se munidos de contatos, de  uma tarja magnética ou de uma antena embebida.  ­ Não é outro o posicionamento da norma ABNT NBR ISO/IEC 17799, que  trata do assunto, em seu Anexo A,  in verbis: “Smartcard cartão – cartão plástico  que  contém  um  microchip  que  inclui  um  microprocessador  e  uma  memória.  Do  mesmo  tamanho  de  um  cartão  de  crédito,  tem  contatos  que  permitem  que  outros  dispositivos se comuniquem com o cartão. Pode contar mais dados do que uma tarja  magnética e pode ser programado para revelar  somente a  informação relevante.”  (grifou­se)  ­ Os verbos “comportar” e “conter”, descritos na Nota da TEC e na norma  ABNT  acima  referidas,  indicam  claramente  que  o  microchip  é  apenas  parte  do  “Smart Card”, como já havíamos afirmado, uma vez que o cartão inteligente em si  possui  outras  características,  como,  por  exemplo,  ser  do mesmo  tamanho  que  um  cartão de crédito, ter contatos que permitem que outros dispositivos se comuniquem  com o cartão, pode inclusive possuir tarja magnética, etc.  ­  Para  corroborar,  fazemos  uso  do  texto  da  Portaria  Interministerial  dos  Ministérios  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência,  Tecnologia e Inovação (“MDIC/MCT”) n° 72, de 22 de março de 2011, que institui  o  Processo  Produtivo  Básico  (“PPB”)  vigente  para  a  produção  de  cartões  inteligentes: (vide fls. 3750).  ­  Por  definição  legal,  a  própria  RFB  admite  que  o  chip  utilizado  para  a  fabricação de cartões inteligentes, é uma matéria­prima que se transforma visando à  obtenção de espécie nova, ou seja, em novo produto, que diverge, naturalmente, da  matéria­prima originária.  ­ Em hipótese alguma, por definição legal, os microcontroladores importados  pela Impugnante devem ser confundidos com cartões inteligentes.  ­  Não  obstante,  considerando  todos  os  conceitos  de  cartões  inteligentes  até  aqui  apresentados,  quais  sejam,  Notas  de  Capítulo  da  TEC,  notas  das  NESH,  conceito  técnico  determinado pelas  normas ABNT e descrição  das  etapas  do PPB  estabelecidos  pela  respectiva  portaria  interministerial  acima,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  circuito  integrado  monolítico,  ou  mícrocontrolador,  compõem  um  todo específico, denominado cartão inteligente, como respectiva parte.  ­ É evidente inclusive, que ainda que os microcontroladores sejam partes de  um cartão inteligente, essencialmente, em momento algum deixam de ser circuitos  integrados, devidamente descritos em posição específica do Capítulo 85 da TEC.  ­ Como  afirmar  que  a  Impugnante  errou  na  classificação  fiscal  adotada  nas  importações  realizadas,  se  até  mesmo  a  RFB  já  manifestou  posicionamento  favorável  à  classificação  do  produto  ora  questionado,  por  meio  da  Solução  de  Consulta n° 127, de 09 de setembro de 2010, já colacionada?  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720798/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.776  S3­C3T1  Fl. 4.138          7 ­  Ressalte­se  que  11  (onze)  Declarações  de  Importação  (“DIs”  Anexo  11)  objeto do presente Auto de Infração foram submetidas à análise fiscal e conferência  aduaneira,  via  canal  de  parametrização  vermelho  e,  após  vistorias  documental  e  física,  os  produtos  importados  foram  desembaraçados  por  se  tratarem  de  microcontroladores (circuitos integrados eletrônicos ou processadores) e não “smart  cards”, o que confirma o acerto do Código NCM utilizado pela Impugnante.  ­  Inclusive,  no  caso  de  02  dessas  11 DIs,  quais  sejam,  DIs  07/10442046  e  07/12673002,  os  produtos  importados  foram  submetidos  a  duas  perícias  por  profissional  credenciado  pela  RFB,  que  também  ratificaram  o  Código  NCM  utilizado  pela  Impugnante  mediante  a  emissão  dos  respectivos  Laudos  Técnicos  (Anexos 7 e 8).  ­ Não tendo havido erro quanto à matéria de fato constante de declaração de  importação, isto é, no que concerne à identificação física da mercadoria, não há que  se admitir a revisão do lançamento, o qual se torna descabida, abusiva e ilegal.  ­ Por sua vez, é importante destacar que as Soluções de Consulta, como o caso  da  acima destacada,  são manifestações  formais do órgão  fiscalizador  e  constituem  orientação  do  entendimento  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  sobre qual o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte.  ­  Para  confirmar  esse  entendimento,  é  relevante  destacar  a  conclusão  de  ambos os já mencionados laudos produzidos pelo perito, Sr. Roberto Raya da Silva,  que se refere as mesmas mercadorias objeto do presente AI.  ­  Por  outro  lado,  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior (“MDIC”) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (“MCT”), ao editarem a  Portaria  Interministerial MDIC/MCT n°  243,  de  13 de  dezembro  de  2006  (Anexo  12),  que  estabeleceu  o  processo  produtivo  básico  (“PPB”)  para  os  cartões  inteligentes (“smart cards”), respaldou o procedimento adotado pela Impugnante.  ­  Isso  porque  tal  Portaria  esclarece  que  o microcontrolador  (processador  ou  circuito  integrado  eletrônico)  é  apenas  parte  do  todo  composto  pelo  cartão  inteligente (“smart card”).  ­ A Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 243, de 13 de dezembro de 2006,  foi substituída pelas Portarias  Interministeriais MDIC/MCT n° 66, de 12 de março  de  2008,  n°  15,  de  20  de  janeiro  de  2009,  e,  atualmente,  pela  Portaria  Interministerial MDIC/MCT n° 72, de 22 de março de 2011.  ­  Todas  essas  Portarias,  em  essência,  mantiveram  o  mesmo  conteúdo  da  Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 243, de 13 de dezembro de 2006. Ou seja,  em  todas  elas,  ficou  mantida  a  idéia  de  que  o  microchip  (microcontrolador,  processador  ou  circuitos  integrados  eletrônicos)  é  apenas  parte  do  todo  (cartão  inteligente), não se confundindo com o cartão inteligente.  ­ Destarte, não restam dúvidas de que o microchip é apenas uma parte do todo  que compõe o cartão inteligente ("smart card"), conforme definições constantes da  Portaria do MDIC/MCT.  ­ Além  disso,  o Governo Federal  através  do Comitê Executivo  de Governo  Eletrônico,  ao  editar  o  e­PING  (Padrões  de  Interoperabilidade  de  Governo  Eletrônico Anexo 13), em 31 de maio de 2004, define os cartões inteligentes como  bens que detêm flexibilidade, resistência à temperatura e dimensões para 3 tipos de  formato de cartão (ID1, ID2 e ID3), conforme fl. 31 desse documento (item 8.1.11).  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 ­  Conclui­se  então,  que  as  inúmeras  e  sucessivas  operações  de  importação  realizadas pela Impugnante, utilizando a classificação fiscal objeto do Código NCM  8542.31.90 e referendadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao longo de  mais de dois anos, caracterizaram a prática reiterada das autoridades administrativas  federais, nos termos do art. 100, inciso III, do CTN.  ­ Por fim, além de todas as questões suscitadas, torna­se valioso asseverar que  a Impugnante a  todo o momento agiu de boa­fé, sem qualquer  interesse de  lesar o  erário público.  ­ A incidência da penalidade deverá ocorrer nas hipóteses em que as empresas  busquem intencionalmente se furtar à autuação do fisco, o que não é, por evidência e  lógica, o caso em tela.  ­  Ante  o  exposto,  de  forma  subsidiária  aos  fundamentos  que  sustentam  a  improcedência total do auto de infração demonstrada nos  itens anteriores, requer a  Impugnante, em observância à prática reiterada da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (laudos técnicos Anexos 7 e 8; e Solução de Consulta n. 127 de 09/09/2010),  normas  complementares  publicadas  pelo  MCT,  pelo  MDIC  (Anexo  12)  e  pelo  Comitê Executivo de Governo Eletrônico (Anexo 13), sua comprovada boa­fé e em  atenção  aos  artigos  100  e  112  do  CTN  e  art.  681  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  cancelamento  das  penalidades  (multas  administrativas,  multa  tributária  pelo  lançamento  de  ofício  e  juros  de  mora)  impostas  pelo  auto  de  infração  ora  guerreado.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  e  determinou  o  cancelamento  dos  lançamentos,  conforme Acórdão  nº  17­54.407,  datado  de 6  de  outubro  de  2011, às fls. 4.021/4.049, sob a seguinte ementa:  “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.  Mercadoria  identificada  como  circuito  integrado  eletrônico,  contendo circuito processador, memórias ou outros circuitos, do  tipo utilizado em cartão inteligente, apresentado numa tira com  duas fileiras contendo milhares de circuitos e acondicionada em  carretel,  comercialmente  denominado  ‘Chip  para  Cartão  Inteligente’,  classifica­se  no  código  NCM  8542.31.90,  segundo  as RGI 1  (Notas 4 “b)” e 8 do Capítulo 85 e  texto da posição  85.42)  e  6  (texto  da  subposição  8542.31),  e  Regra  Geral  Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul  (RGC) 1  (texto do item 8542.31.90), da TEC (Tarifa Externa Comum).”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (impostos  e  contribuições  e  respectivas  multas de ofício) em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de  ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria  MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  contrarrazões  (fls.  4.054/4.071),  requerendo  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  e,  conseqüentemente,  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando,  sem  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação.  É o relatório.    Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720798/2011­91  Acórdão n.º 3301­001.776  S3­C3T1  Fl. 4.139          9 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O cancelamento dos créditos tributários pela autoridade julgadora de primeira  instância  teve como fundamento a  correta classificação  fiscal do produto  importado, adotada  pela recorrente, posição 85.42, da TIPI, bem como a decisão na Solução de Consulta nº 127, de  9/9/2010, dada pela 10ª Região Fiscal da Divisão de Administração Aduaneira (DIANA).  Conforme  demonstrado  e  provado  na  decisão  recorrida,  a  classificação  adotada  pela  recorrente  para  o  produto  importado,  circuito  integrado  eletrônico,  contendo  circuito  processador,  memórias  ou  outros  circuitos,  do  tipo  utilizado  em  cartão  inteligente,  apresentando numa tira com duas fileiras contendo milhares de circuitos e acondicionada em  carretel,  comercialmente  denominado  ‘Chip  para Cartão  Inteligente’,  classifica­se  no  código  NCM 8542.31.90.  Essa  decisão  teve  como  fundamentos,  os  laudos  técnicos  apresentados  pela  recorrente, a decisão dada na Solução de Consulta nº 127, SRRF­10ª/DIANA, para o mesmo  produto,  objeto  dos  lançamentos  em  discussão,  nela  reproduzido,  bem  como  a  aplicação  da  Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI­1) que entendeu correta.  Assim,  concordo  com  a  decisão  recorrida  e  adoto  seus  fundamentos,  em  especial  a  decisão  dada  na  referida  Solução  de  Consulta  nº  127,  para  julgar  correta  a  exoneração dos créditos tributários, decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4538745 #
Numero do processo: 19709.000007/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19709.000007/2009-29

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.239

nome_arquivo_s : Decisao_19709000007200929.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19709000007200929_5200356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538745

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395243024384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 864          1 863  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19709.000007/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  PRODUTO RURAL  Recorrente  ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO E  DUÍLIO VETORAZZO FILHO  (SOLIDÁRIOS DE CAMPO OESTE  CARNES IND COM IMP E EXP LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  PROVA EMPRESTADA ­NÃO OCORRÊNCIA  De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida  em um processo,  seja  por  documentos,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de  certidão  extraída  daquele.  Provas  utilizadas  para  originar  o  próprio  lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas  SOLIDARIEDADE   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Provada  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 9. 00 00 07 /2 00 9- 29 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 existência  do  interesse,  correto  o  lançamento  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 865          3   Relatório  Inicialmente,  a  DRF  Campo  Grande  (MS)  informa  que  no  processo  n°  14120.000101/2009­75, em nome de CAMPO OESTE CARNES — IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA, os  responsáveis  solidários ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA  SILVA  FILHO  E  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO  apresentaram,  individualmente,  impugnações contestando apenas os respectivos termos de sujeição passiva solidária.  Portanto,  foi  lavrada REPRESENTAÇÃO para  fins  de  formalização  de  um  novo processo, constituído com a cópia do processo original, para que as impugnações possam  prosseguir no julgamento.  A  DRF  informa  ainda  que  o  processo  original  encontra­se  em  situação  de  cobrança.  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  ao  SENAR  –  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural, as quais não foram — SENAR, incidentes sobre o valor da  aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física/segurado especial, cuja arrecadação e  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  empresa  adquirente,  por  sub­rogação,  nos  termos  do  inciso IV, art. 30, da Lei 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  35/43)  informa  que  a  atividade  da  autuada  é  de  frigorífico – abate de bovinos.  A auditoria fiscal considerou como sócios gerentes de fato Alberto Pedro da  Silva  ­  ALBERTO, Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  –  ALBERTO  FILHO  e Duílio  Vetorazzo  Filho  –DUÍLIO,  atribuindo­lhes  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  em  questão  pelas  razões que se seguem.  A  empresa  CAMPO  OESTE  foi  constituída  em  19  de  novembro  de  1999  pelos  senhores  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  e  a  gerência  da  sociedade foi atribuída a ambos os sócios.  Posteriormente, retirou­se da sociedade o sócio Sebastião Silva dos Santos e  ingressou  o  Sr. Mario Antônio Guizilini.  Em  seguida,  retirou­se  da  sociedade  o  Sr. Manoel  Marques da Silva e ingressou o Sr. José Luiz da Rocha e a administração da sociedade passou a  ser exercida pelos sócios Mario Antônio Guizilini e José Luiz da Rocha.  Relativamente a tais sócios, a auditoria fiscal apurou o seguinte:  § Manoel Marques da Silva – de acordo com os vínculos  empregatícios  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  (anexo  02),  este  trabalhou  de  01/10/1992  a  31/05/2005  como  trabalhador  rural  para  o  empregador  Jarbas  Alves  Martins Souza na Fazenda Panorama,  localizada Rod.  BR  267,  km  50.  No  período  de  09/09/2002  a  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 17/10/2002  recebeu  beneficio  de  auxílio­doença  da  Previdência  Social.  Segundo  consta  no  atestado  de  óbito  (anexo  05)  faleceu  em  04/12/2006.  Observa­se  que  neste  atestado  consta  "profissão:  lavrador". Além  disso,  os  relatórios  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Previdência Social mostram que este  senhor  percebia  remuneração  média  entre  um  e  dois  salários mínimos.  Sebastião  Silva  dos  Santos  ­  apresenta  vínculos  empregatícios  como  trabalhador  rural.  Conforme  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  — CNIS  (anexo 02),  trabalhou para os  empregadores  rurais  Ary  Toledo  Moraes  Junior  —  Fazenda  Santo  Antônio  —  e  Milton  Massari  Martins  —  Fazenda  Nossa Senhora Aparecida. Em sua vida laboral a media  da remuneração foi de dois salários mínimos. A partir  de 18/04/2008 este senhor passou a receber o beneficio  de amparo social ao idoso da Previdência Social.  A  auditoria  fiscal  observa  que  estes  senhores  apresentaram  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada para o exercício de 2003, ano­calendário de 2002, onde declararam  valor ZERO no quadro destinado a declaração de bens e direitos. Nos exercícios de 2004, 2005  e 2006 os bens e direitos declarados resumiram­se à participação de 50% no capital social da  empresa Campo Oeste Carnes.  É  mencionada  operação  conhecida  por  'Grandes  Lagos',  deflagrada  pela  Policia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  dando conta de um mega­esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos.  Após  analisar  os  documentos  arrecadados,  os  auditores  fiscais  concluíram  que os titulares de direito da empresa, Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos Santos  são interpostas pessoas (laranjas) dos titulares de fato Alberto Pedro da Silva Filho, conhecido  como “Beto Beleza” e Duilio Vetorazzo Filho.  Os elementos analisados são os seguintes:  § Ficha  Cadastral  —  Pessoa  Física  do  Banco  Safra  preenchida de próprio punho pelo Sr. Duilio Vetorazzo  Filho,  onde  no  quadro  "Seu  Trabalho  e/ou  Fontes  de  Renda",  o  sr.  Duilio  informa  ser  o  proprietário  da  empresa Campo Oeste Ltda.  § Cheque n° 021674 no valor de R$ 50.000,00: emitido  por Campo Oeste Carnes, Ind. Com. Imp. e Exportação  Ltda.  nominal  a  Cirlei  Terezinha  Ortega  Amad  e  assinado  pelo  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva.  Foi  constatado  que  a  sra.  Cirlei  é  sogra  de  Duilio  Vetorazzo Filho.  § Cópia de Cheques" nºs 015682­5, 015683­3 e 015685­ 0 apreendidos pela Policia Federal em cumprimento de  mandado judicial de busca e apreensão no decorrer da  operação  "Grandes  Lagos".  Os  documentos  foram  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 866          5 apreendidos  na  empresa  Fri  Rio  Distribuidora  de  Carnes Ltda., cujos sócios são Alberto Pedro da Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cópias de  cheques emitidos pela empresa Campo Oeste em cujo  histórico  "UTILIZADO  PARA"  consta  "Retirada  parcial  Beto  correspondente  ao  mês  de  Outubro/006,  conf.  instruções  ,  BX­491­2  (pro  labore)".  Estes  documentos mostram que o Sr. Alberto Pedro da Silva  Filho recebia valores a titulo de pró­labore da empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  § Ficha  cadastral  de  conta­corrente  no Banco  Bradesco  referente  à  abertura  de  conta­corrente  em  agência  do  Banco Bradesco de São José do Rio Preto., onde o Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho informa que "trabalha" na  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda., com "tempo de serviço' de 05 anos e  04 meses. Declara  ainda  que  possui  renda mensal  de  R$ 41.847,00.  § Folhas de cheques em branco apreendidas pela Policia  Federal  na  empresa  Frio Rio Distribuidora  de Carnes  Ltda  de  propriedade  dos  srs.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cheques da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .Imp.  e  Exportação  Ltda.  relativos  a  conta­corrente  de  uma  agência  do  Banco  Bradesco  situada  em  São  José  do  Rio Preto­SP. Os cheques estão em branco, cruzados e  assinados  por  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho.  Os  Auditores Fiscais concluíram que esta  assinatura é do  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  em  virtude  da  semelhança  existente  entre  esta  e  as  assinaturas  constantes nos documentos de identidade e do CPF do  referido  senhor.  Ressalte­se  que  há  uma  procuração  lavrada  em  04/05/2000  em  que  os  sócios  formais  da  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda. Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos  Santos  constituem  como  procurador  desta  empresa  o  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva,  pai  de  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho,  atribuindo­lhe  entre  outros  poderes  o  de  abrir,  movimentar  e  encerrar  conta  bancaria  em  qualquer estabelecimento creditício.  § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos apreendidos no escritório de Beto Beleza:  "Os  vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0146580­5,  em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e Expor, por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza',  vinculando­o  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 assim a  referida empresa. Foi autuada 01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo  as  demais  apreendidas  a  disposição do  Juízo".  "Os vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0128510­6, em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e  Expor,  por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza'.  Vinculando­o assim a referida empresa. Destaque para  uma  folha  (na  parte  superior  há  a  inscrição  'SIST  CADASTRAMENTO  CONTAS/EVENTOS  INCLUIR  ENCERRAMENTO  CONTA')  encontrada  junto  a  esse  item  onde  consta  como  endereço  da  empresa Campo oeste o mesmo da empresa Fri Rio, ou  seja, o escritório de 'Beto". "Os documentos (cópias de  cheques) apreendidos nesse item demonstram diversos  pagamentos oriundos da conta 146580­5, em nome da  Campo  Oeste,  comprovando  assim  que  o  controle  financeiro desta empresa era realizado no escritório de  'Beto'.  Foi  autuada  01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo as demais apreendidas à disposição do Juizo".  § Resultado  Operacional  de  junho/2006:  trata­se  de  planilha  demonstrativa  da  apuração  do  resultado  operacional  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  demonstrativo  evidencia  as  receitas,  custos  e  despesas  operacionais  do  mês  de  junho  de  2006.  Observa­se  neste  demonstrativo uma despesa de  "pro  labore — RP" de  R$  30.000,00  e  outra  de  "pro  labore —  CG"  de  R$  20.000,00. E  intuitivo deduzir que RP  refere­se  a Rio  Preto (São José do Rio Preto) e CG a Campo Grande,  cidade  sede  da  indústria  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Destaque­se  que  são  nestas  cidades  que  residem  e  desempenham  suas  atividades  empresariais  os  senhores Alberto  Pedro  da  Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho respectivamente.  É  relevante  observar  que  este  documento  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho.  § Extrato  de  Conta  Corrente  do  Banco  Safra:  extrato  bancário de  conta  corrente de  titularidade da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  documento  também  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  § Movimentação  diária  de  26/09/2006  de  contas  correntes  bancarias:  diversos  relatórios  intitulados  "Movimentação  diária"  relativos  a  diversas  contas  bancárias  mantidas  em  vários  bancos  pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estes  documentos  foram  apreendidos  pela  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 867          7 Policia  Federal  no  escritório  do  Sr. Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos  dos  três  itens  anteriores  apreendidos  no  escritório  de  "Beto  Beleza":  "Trata­se  do  resultado  operacional  referente  ao  mês  de  junho/2006,  o  que  indica o interesse de  'Beto' no controle operacional da  empresa  Campo  Oeste,  pois  os  dados  expressam  as  diversas  despesas  ocorridas  bem  como  o  estoque  de  mercadorias.  Nesse  item  ainda  foram  juntados  outros  controles  (na  forma  de  fax)  tanto  da  empresa Campo  Oeste  quanto  da  Norte  Riopretense.  Nos  respectivos  fax  encontram­se  a  inscrição  'a/c  Beto'  o  que  indica  que ele seria a pessoa interessada em tais informações,  ou  seja,  necessitava  conhecer  a  situação  de  tais  empresas";  § Ficha de Cadastro Pessoa Física do Banco Sudameris  Brasil: trata­se da ficha cadastral do sr. Sebastião Silva  dos Santos contendo informações declaradas ao Banco  Sudameris  Brasil.  No  quadro  "Informações  Profissionais", este senhor informa ser o "proprietário"  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  e  que  sua  renda  mensal  é  de  R$  500,00.  Destaque­se  aqui  o  descompasso  escabroso  entre o volume de recursos movimentado pela empresa  Campo Oeste,  que  segundo  apurado  pela  fiscalização  de  Araçatuba  foi  de  R$  392.747.603,60  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  e  a  renda  declarada  pelo  seu  suposto proprietário.  Também  foram  obtidos  documentos  e  informações  do  inquérito  policial  096/08 instaurado em decorrência de Notícia­Crime apresentada pela Federação da Agricultura  e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul — FAMASUL em 29/09/2008 que a auditoria  fiscal entendeu virem a corroborar suas conclusões.  Os documentos analisados pela auditoria fiscal são os seguintes:  § Atestado  de  óbito  do  Sr.  Manoel Marques  da  Silva:  neste  atestado  emitido  em  04/12/2006  esta  declarado  que  a  sua  profissão  era  de  "LAVRADOR".  § Correspondências destinadas a diversos bancos: são correspondências  encaminhadas ao Banco Real S/A, Banco Rural S/A, Bradesco S/A,  Banco  lndusval  S/A  e  Banco  Safra  S/A  pelo  sr.  Duilio  Vetorazzo  Filho nas quais requer a desoneração de sua responsabilidade pessoal  na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estas  cartas  estão  datadas  de  27/12/2007.  A  empresa Campo Oeste  Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. não possuía qualquer ativo  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 — tendo em vista que todo o parque industrial era arrendado — para  garantir  empréstimos  captados  na  rede  bancária.  Os  sócios  formais,  srs.  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  eram  pessoas  completamente  despidas  de  patrimônio  e,  portanto,  sem  a  mínima  capacidade  financeira  para  obter  empréstimos  e  oferecer  garantias  aos  financiadores.  Assim,  conforme  demonstram  estes  documentos,  o  sr.  Duílio  Vetorazzo  Filho  assumia  as  responsabilidades pelos empréstimos bancários na condição de fiador.  § Termo de Declarações do Sr. Reginaldo da Silva Maia: afirma que "...  que  seu  filho  é  proprietário  do  imóvel  onde  funcionou  o  frigorifico  CAMPO OESTE..."; "QUE ... no inicio do ano de 2000 o imóvel foi  locado  para  a  pessoa  de  ALBERTINO  DA  SILVA  FILHO,  vulgo  BETO, mas o contrato foi redigido em nome de MANOEL ..."; "QUE  mensalmente BETO pagava pontualmente o  aluguel,  sem apresentar  nenhum problema; ..."  § Contrato  Particular  de  Locação  de  Imóvel:  trata­se  do  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  onde  a  empresa  Campo  Oeste Carnes  Ind. Com  .  Imp.  e Exportação  Ltda.  desenvolvia  suas  atividades.  O  contrato  está  assinado  pelo  "sócio­gerente"  Manoel  Marques da Silva.  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Policia  Federal  em 23/06/2005:  declarou  "... QUE o  proprietário  de  fato  da  empresa é o senhor Alberto Pedro da Silva; QUE é Alberto quem dá  ordens na empresa; QUE Alberto é quem movimenta a conta corrente  da empresa, cabendo a ele o pagamento de gado e outras dividas da  empresa ..."  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares  e  Fazendários  —  DEDFAZ/MS  em  28/10/2008: declarou "... QUE o declarante esclarece que a CAMPO  OESTE foi aberta em nome de duas (2) pessoas que são 'laranjas', um  chamado  SEBASTIÃO  SILVA  DOS  SANTOS,  o  qual  residia  na  cidade  de Miranda­MS,  segundo  informações  trabalhava  como peão  em uma  fazenda da  região,  e MANOEL MARQUES DA SILVA, o  qual  residia  na  cidade  de Maracaju­MS  e  trabalhava  também  como  peão  naquela  região,  e  não  possuíam  bens moveis  e  imóveis;  QUE  quem negociou para que eles fornecessem o nome para a constituição  e  abertura  da  empresa  CAMPO  OESTE  foi  a  pessoa  de  DUILIO  VETORAZZO  FILHO,  o  qual  era  de  fato  um  dos  proprietários  do  frigorifico  CAMPO  OESTE  residente  nesta  cidade;  QUE  além  de  DUILIO,  era  proprietário  do  frigorifico  a  pessoa  de  ALBERTO  PEDRO DA SILVA,  juntamente  com seu  filho ALBERTO PEDRO  DA SILVA FILHO, mas nada havia  formalmente em nome dos  três  (03);  ... QUE em meados do ano de 2006, a pessoa de MANOEL, o  qual  era  um  dos  'laranjas',  faleceu;  QUE  diante  disto,  DUILIO  procurou o declarante, para que este assumisse o papel de MANOEL,  qual  seja,  ingressasse  formalmente  como  sócio  proprietário  'laranja'  do  frigorífico CAMPO OESTE,  o  que  foi  aceito  pelo  declarante  na  condição  de  receber  um  salário  no  valor  de  R$  9.000,00  (nove mil  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 868          9 reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) pela condição de sócio proprietário; QUE o declarante tem  conhecimento  que  MANOEL  e  SEBASTIÃO  percebiam  mensalmente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos  reais) para  ser  laranja';  QUE  DUILIO  comandava  pessoalmente  a  parte  financeira do frigorífico CAMPO OESTE, apesar de nada ser em seu  nome, tudo era vistado e rubricado por ele, muito embora ALBERTO  e  ALBERTO  FILHO  eram  (sic)  também  proprietários  de  fato  frigorífico, pelo fato de residirem em outra cidade, qual seja, São José  do  Preto­SP,  não  acompanhavam  pessoalmente  a  movimentação  financeira  da  empresa diariamente,  apenas  quando vinham para  esta  cidade,  cerca  de  quatro  (4)  vezes  por  ano;  ...  QUE  o  declarante  permaneceu no frigorífico até o seu fechamento, que ocorreu no inicio  do mês de setembro deste ano; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Mário Antônio Guizilini a Delegacia de  Policia  Civil  de  Terenos  em  30/10/2008:  declarou  "QUE  configura  como  socio  cotista  FRIGORÍFICO  CAMPOESTE,  localizado  na  cidade de Campo Grande, o qual fechou suas portas no mês de agosto,  porém não é dono de fato, sendo apenas, nas palavras do declarante,  um  'LARANJA',  já  que  os  proprietários  de  fato  são  ALBERTO  PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO;  § Termo de Declarações do sr. Duilio Vetorazzo Filho a Policia Federal  em 23/06/2005: declarou "... QUE o proprietário de fato da empresa  Campo  Oeste  é  o  senhor  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA;  QUE  ALBERTO  é  quem  dá  ordens  e  exerce  os  poderes  de  gerência  da  empresa; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Julio Cesar Moraes Nantes: declarou "...  que  é  produtor  rural;  QUE  o  declarante  esclarece  que  manteve  relações  comerciais  com  Frigorífico  Campo  Oeste  há  aproximadamente  12  (doze)  anos,  sendo  que  na  época  que  iniciou  suas  relações  comerciais  com  referido  frigorífico  o  mesmo  era  denominado BOI GRANDE; QUE o declarante  tem o conhecimento  que  os  proprietários  eram  as  pessoas  de  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA,  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  da  cidade  de  São  José  do  Rio  Preto­SP  e  Poloni­SP,  e  que  posteriormente  surgiu  o  sócio DUILIO VETORAZZO FILHO; QUE agora então o frigorífico  passou  a  sua  denominação  para  frigorífico  Campo  Oeste;  ...QUE  o  responsável pelas vendas de carnes do frigorífico ou seja cuidava da  parte  financeira da empresa eram as pessoas de ALBERTO PEDRO  DA  SILVA  FILHO  e  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO;  QUE  quem  assinava os  cheques  inicialmente e demais documentos  era  a pessoa  de ALBERTO PEDRO DA SILVA e posteriormente passou a  ser  a  pessoa  de  MARIO  ANTONIO  GUIZILINI;  QUE  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  acompanhava  a  empresa  na  cidade  de  São José do Rio Preto­SP, onde a empresa  tinha uma conta corrente  do  BANCO  BRADESCO  daquela  cidade,  agência  0023,  conta  corrente 146580­5 ..."  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes  Ind. Corn.  Imp. e Exportação Ltda.  representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Mário  Antônio  Guizilini ao qual confere poderes de administração da empresa.  § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva ao qual confere poderes de administração financeira da empresa.  A auditoria fiscal concluiu que existia uma simulação, pois a situação de fato  constatada diverge frontalmente daquela apresentada no plano da formalidade. Entendeu estar  patente que se engendrou intencionalmente uma aparência artificiosa com o único intuito de se  esquivar  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  da  atividade econômica desenvolvida  Pelas razões expostas, a auditoria fiscal entendeu por incluir no pólo passivo  Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho.  A autuada deixou de apresentar documentos solicitados no Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  emitido  em  18/02/2009  e,  segundo  dados  de  abate  do  Sistema  de  Inspeção Federal — SIF do Ministério da Agricultura, a empresa promoveu abates até o mês de  agosto de 2008.  Assim, para o período de 06/2004 a 12/2006 arbitrou­se como base de cálculo  os valores das Notas Fiscais de Produtor informados pela Secretaria de Fazenda do Estado de  Mato Grosso do Sul — SEFAZ/MS.   Para  o  período  de  01/2007  a  08/2008,  por  falta  de  qualquer  informação,  arbitrou­se como base de cálculo a média mensal dos valores das Notas Fiscais de Produtor do  ano de 2006.  Não foi emitido Termo de Arrolamento de Bens em razão de não terem sido  identificados quaisquer bens pertencentes à empresa.  A  auditoria  fiscal  ainda  elaborou  documento  denominado  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  (fls.  105/133)  onde  apresenta  os  elementos  que  levaram  à  inclusão no pólo passivo das pessoas físicas consideradas os sócios gerentes de fato.  A  pessoa  jurídica  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda  não  impugnou o lançamento. Já os solidários apresentaram defesas nos seguintes termos:  Duílio Vertorazzo Filho (fls. 551/566) manifesta seu inconformismo pelo fato  de o Fisco Federal querer imputar­lhe o ônus da sujeição passiva solidária no Auto de Infração  que aponta como devedor o Frigorífico CAMPO OESTE CARNES IND. COM. IMP. E EXP.  LIDA, com a alegação de que o mesmo não pertencendo ao quadro societário e sequer tendo  gerido aquele frigorífico – seria um dos reais titulares de tal empresa.  Argumenta que o Fisco Federal não conseguiu trazer aos autos nada além de  meras suposições e indícios e/ou "provas" pouco significantes, relativos a tal imputação.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 869          11 Alega que por não ser sócio ou gerente da Campo Oeste Carnes, desconhece  os registros fiscais e/ou contábeis da mesma.  Argumenta  que  alguns  dos  documentos  verificados  pela  auditoria  fiscal  continham  equívocos  no  preenchimento,  além  disso,  desconhece  a  existência  de  diversos  cheques mencionados pela auditoria fiscal.  Entende que as evidência encontradas na investigação da Policia Federal, em  diligência de busca e apreensão, no escritório situado à Rua Fuad Jorge Goraieb, 120, São José  do Rio Preto, SP concluem claramente que trata­se de um escritório de operações particulares  de  Alberto  Pedro  da  Silva  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (Locatário),  nada  havendo  que  pudesse envolver o impugnante.  Relativamente  a  outros  fatos  narrados  pela  auditoria  fiscal  considera  que  estão relacionadas a Alberto Pedro da Silva Filho e não ao impugnante.  Considera  que  por  ter  sido  avalista  em  algumas  operações  de  venda  não  poderia ser considerado sócio do frigorífico.  Quanto  a  testemunhos  verificados  no  Inquérito  Policial,  considera  que  tais  pessoas estariam tentando envolvê­lo em falcatruas.  Alega  que  não  há  evidências,  provas  citações  ou  indícios  de  que  Duilio  Vetorazzo  Filho  esteja  ou  esteve  envolvido  ou  foi  beneficiado  em  qualquer  esquema  de  sonegação fiscal da referida empresa, de seus sócios ou parceiros.  Argumenta  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz,  primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Aduz que a autuação está eivada de vícios  insanáveis e que a solidariedade  não pode ser presumida.  Alberto  Pedro  da  Silva  (fls.  621/625)  alega  que  desconhece  qualquer  dos  fatos narrados no "Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária", mesmo porque, como  dele consta, não foi feita nenhuma busca e apreensão de documentos em seu estabelecimento,  mas somente na pessoa jurídica Campo Oeste.  Quanto  à  alegação  de  que  assinava  cheques  em  nome  da  empresa  Campo  Oeste Carnes Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda., entende que não se justifica  a sua inclusão como sujeito passivo solidário, pois, isso ocorreu somente no período em que o  mesmo  era  comprador  de  bovinos  para  a  referida  empresa  e  deste modo movimentava  uma  conta bancária através de procuração que lhe fora outorgada, pelos antigos sócios proprietários  da referida empresa.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica Campo Oeste e de seus verdadeiros e efetivos sócios.  Não  obstante  sua  falta  de  responsabilidade,  o  autuado  informa  que  tomou  conhecimento  da  existência  de  uma  decisão  judicial  que  teria  suspendido  o  recolhimento  da  contribuição  objeto  do  lançamento  e  informa  que  averiguará  a  veracidade  de  tal  decisão  e  solicita a possibilidade de juntá­la aos autos posteriormente.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Alberto Pedro  da Silva Filho  (fls.  626/629)  alega  que  desconhece  qualquer  dos fatos narrados nos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária".  Argumenta que teve um relacionamento com a referida empresa, somente de  ordem  comercial,  pois,  mantinha  uma  empresa  de  representação  comercial,  o  qual  efetuava  vendas de carnes e subprodutos de bovinos, e nessa condição também promoveu vendas para a  empresa fiscalizada.  Alega que o verdadeiro dono do negócio seria o Sr. Mário Antônio Guizilini  que teria faltado com a verdade em diversas oportunidades.  Informa que o Sr. Mário Antônio Guizilini real e verdadeiro proprietário da  empresa Campo Oeste sempre foi proprietário de rebanho bovino, com boa situação financeira  e,  segundo  fontes  oficiosas,  é  possuidor  de  empresa  de  transporte,  posto  de  combustível  e  imóvel rural (haras) com valiosos eqüinos de raça. Protesta pela produção de provas quanto a  esses fatos.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica  Campo  Oeste  e  de  seus  verdadeiros  e  efetivos  sócios  como  também  menciona  a  suposta existência da decisão judicial já mencionada por Alberto Pedro da Silva.  Pelo Acórdão nº 04­20.455 (fls. 651/675) a 4ª Turma da DRJ/Campo Grande  julgou  improcedente  as  impugnações  mantendo  no  pólo  passivo,  como  solidárias,  todas  as  pessoas físicas assim consideradas pela auditoria fiscal.  Devidamente intimados, os autuados apresentaram recursos tempestivos .  Duilio  Vetorazzo  Filho  (fls.  686/713)  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa.  Alberto  Pedro  da  Silva  (fls.  755/785)  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (fls.  794/826) apresentam os mesmos argumentos no  sentido de que a decisão  recorrida não  teria  apreciado  todas  as  alegações  apresentadas  limitando­se  a  confirmar  o  trabalho  fiscal  o  que  representaria cerceamento de defesa. No mais, reforçam os argumentos já apresentados de que  não  possuiriam  vínculo  com  os  fatos  geradores  e  que  caberia  à  auditoria  fiscal  o  ônus  de  demonstrar tal vínculo.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  dos  recurso  interpostos.  É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 870          13   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os recursos são tempestivos e podem ser conhecidos.  Quanto ao mérito, nada mencionam os recorrentes que argumentam apenas a  ilegitimidade  passiva  destes,  pois  entendem  que  não  haveria  elementos  suficientes  para  que  fossem incluídos no pólo passivo do lançamento.  Para  tanto,  buscam  desqualificar  o  trabalho  fiscal  sob  o  argumento  de  que  teria se baseado em indícios e provas pouco significantes. Também consideram que a decisão  recorrida deveria ser anulada por não ter sido motivada adequadamente e tampouco enfrentado  os argumentos  apresentados em defesa,  limitando­se a corroborar o que  foi apresentado pela  auditoria fiscal.  Da análise dos elementos que compõem os autos, pode­se concluir que não  assiste razão aos recorrentes.  Ao  contrário  do  afirmado,  o  lançamento  realizado  assenta­se  em  fartas  e  robustas  provas  reunidas  pela  auditoria  fiscal  que  demonstram  claramente  a  conduta  dos  recorrentes em simular situação formal totalmente diversa da fática.  Resta  plenamente  demonstrada  a  utilização  de  pessoas  físicas  interpostas  (laranjas)  para  ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  no  caso,  os  recorrentes,  senão  vejamos.  A auditoria fiscal apurou que as pessoas físicas integrantes do contrato social  da  empresa  eram  pessoas  simples,  lavradores,  os  quais  não  detinham  qualquer  capacidade  financeira para possuir negócio do porte da Campo Oeste.  Tal verificação se deu em pesquisa no banco da dados da Previdência Social,  onde se constatou que os sócios formais haviam trabalhado como segurados empregados para  empregadores  rurais  e um deles  ainda havia  recebido o benefício de  amparo  social  ao  idoso  concedido  pela  Previdência  Social,  o  qual  só  é  concedido  àquele  que  demonstra  não  ter  capacidade sequer de contribuir para a Previdência Social.  Além disso, testemunhos obtidos em inquérito policial, sobretudo de um dos  ditos “laranjas”, Sr. Mário Antônio Guizilini, o qual afirmou junto à Delegacia Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares  e  Fazendários  —  DEDFAZ/MS que a CAMPO OESTE foi aberta em nome de duas pessoas, peões de fazenda,  desprovidas de quaisquer bens, as quais foram convencidas pelo recorrente Duílio, considerado  proprietário do frigorífico, juntamente com Alberto e Alberto Filho, para que fornecessem seus  nomes para  a  constituição da empresa Campo Oeste, mediante o pagamento de uma quantia  mensal.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Posteriormente, com o falecimento de um dos laranjas, o Sr. Mário Antônio  Guizilini, teria recebido a proposta, por parte do recorrente Duílio, de figurar como laranja no  lugar do sócio falecido, a qual teria sido aceita sob a condição de recebimento de um salário no  valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00  (cinco mil reais) pela condição de sócio proprietário.  Além disso, vários documentos e  testemunhos levam à conclusão de que os  recorrentes  é  que  administravam  a  empresa,  como  a  existência  de  procurações  outorgando  poderes  a  estes  pelos  sócios  formais,  a  assunção  da  condição  de  donos  do  negócio  perante  terceiros  como  bancos  e  fornecedores,  existências  de  cheques  da  empresa  assinados  pelos  recorrente  Alberto  Filho,  bem  como  a  apreensão  de  vários  documentos  relativos  a  movimentação bancária da empresa no escritório deste.  Interessante  o  fato  da  auditoria  fiscal  haver  verificado  correspondências  destinadas  a  diversos  bancos  onde  o  recorrente  Duilio  requer  a  desoneração  de  sua  responsabilidade pessoal na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa Campo Oeste. Estas cartas estão datadas de 27/12/2007. Tal situação leva a inferir que  em face na inexistência de quaisquer bens em nome da empresa ou de seus sócios formais, a  obtenção de operações de  crédito  junto  às  instituições  financeiras  era viabilizada mediante a  condição de fiador do recorrente Duílio.  Observa­se  que  os  recorrentes  tentam,  em  suas  alegações,  dar  uma aura  de  normalidade aos procedimentos adotados e que foram verificados pela auditoria fiscal, porém  sem sucesso.  Ao  meu  ver,  não  se  pode  dizer  que  os  recorrentes  não  possuem  qualquer  vinculação ou interesse relativamente aos fatos geradores sob o argumento de que não integram  formalmente a sociedade.  O que  se  evidencia  é  um mascaramento,  sob  a  forma de um negócio  ficto,  com  o  objetivo  de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa.  Tal  conduta  se  revela  verdadeira simulação.  O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 871          15 Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado1  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro. 2   Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra;  Nessa esteira, manifestaram­se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena  de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal. 3    “A  simulação  é  a  modalidade  de  ilícito  tributário  que,  com  maior  freqüência  costuma  ser  confundida  com  a  elisão.  As  figuras  não  se  equivalem,  todavia,  pois  na  simulação  tem­se  a  pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com  o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva                                                              1 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição  2 Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição  3 Revista Tributária e de Finanças Públicas nº 36 de 2001  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de Pero Villani,  o  traço  distintivo  entre  ambas  decorre  de  que  “na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde à vontade efetiva”.  Colocando­se  de  outra  forma,  duas  realidades  distintas  concorrem  na  simulação:  existe  uma  verdade  aparente  (jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra  verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista,  e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo.”  No  caso  em  tela,  entendo  que  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  todo  o  emaranhado  de  relações  aparentes  criado  teve  como  objetivo  lesar  terceiro,  no  caso,  o  fisco,  pois  escorados  na  inexistência  de  qualquer  lastro  que  suportasse  eventual  cobrança  dos  créditos  tributários,  bem  como  na  aparente  ausência  de  qualquer  vinculação  entre  estes  e  a  empresa  notificada,  os  recorrentes,  verdadeiros  beneficiários  do  negócio,  permitiram  que,  sistematicamente,  contribuições  previdenciárias  deixassem  de  ser  recolhidas  aos  cofres  públicos,  no  caso,  as  contribuições  sociais  devidas  por  sub­rogação  na  aquisição de produção rural de pessoas físicas.  Os recorrentes alegam que o  trabalho  fiscal se baseou em indícios e provas  pouco significantes. Entendo o contrário da recorrente. A auditoria fiscal fundamentou bem a  situação  verificada,  no  entanto,  carente  de  argumentos  sustentáveis  foram  as  impugnações  e  recursos apresentados.  Além  de  tentar  desqualificar  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância, os  recorrentes  se limitam a atribuir  responsabilidades uns aos outros ou às pessoas  utilizadas como laranjas, como também, alegam equívocos nas provas trazidas aos autos, como  erros de preenchimento de fichas bancárias.  Os recorrentes pleiteiam a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que não teria tratado adequadamente as alegações de defesa, o que representaria cerceamento  de defesa.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pelos recorrentes decidiu pela procedência do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000007/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.239  S2­C4T2  Fl. 872          17 omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Portanto, há que se afastar a alegação de cerceamento de defesa.  O  recorrente  Duílio  alega  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz, primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Não vislumbro que ocorreu a hipótese aventada nos presentes autos.   A  prova  emprestada  é  o  material  probatório  produzido  num  processo  e  conduzido a outro.  Segundo Fredie Didier Jr4 "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida  em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame  pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele".                                                              4  Curso  de  Direito  Processual  Civil:  Teoria  geral  do  processo  e  processo  de  conhecimento.  6.  ed.  Salvador:  JusPodivm, 2006, p.523.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  tal  fato  nos  presentes  autos.  Se  o  recorrente está se referindo às declarações de diversas pessoas prestadas no inquérito policial,  as quais foram transcritas em parte no relatório elaborado pela auditoria fiscal, não entendo que  se  encaixe  no  conceito  de  provas  emprestada,  uma  vez  que  fatos  utilizados  para  embasar  o  próprio lançamento não podem ser considerados prova emprestada.  Além disso, ainda que assim fossem considerados, tais fatos foram utilizados  na  origem do  lançamento,  ou  seja,  desde  o  início  os  recorrentes  tiveram oportunidade de  se  manifestar  a  respeito,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  de  defesa  nesse  sentido.  Quando da lavratura da presente autuação, tais fatos já constavam dos autos,  ou seja, não foram trazidos posteriormente sem oportunizar ao recorrente manifestação.  Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa.  Quanto à alegação de que a solidariedade não pode ser presumida, a mesma  não merece melhor sorte.  Como já argüido, o conjunto probatório reunido pela auditoria fiscal é mais  que suficiente para comprovar o interesse dos recorrentes no negócio, situação que se enquadra  perfeitamente no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  e  NEGAR­LHES  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 881DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4565821 #
Numero do processo: 13808.000901/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). DECADÊNCIA. QÜINQÜÊNIO CONTADO A PARTIR DA DECISÃO DEFINITIVA QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (art. 173, II, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE O RECORRENTE CONTESTAR COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA OS DISPÊNDIOS A SI IMPUTADOS NO FLUXO DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. Imputados dispêndios a partir de Escrituras Públicas e informações que constaram em DIRPF no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, deve o recorrente contraditá-los com provas documentais hábeis, o que não ocorreu nestes autos, no qual somente constaram argumentações destituídas de documentos comprobatórios. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as nulidades vindicadas e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o imposto decorrente da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis, no ano-calendário 1994, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13808.000901/00-02

conteudo_id_s : 5213747

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.235

nome_arquivo_s : Decisao_138080009010002.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 138080009010002_5213747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as nulidades vindicadas e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o imposto decorrente da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis, no ano-calendário 1994, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4565821

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). DECADÊNCIA. QÜINQÜÊNIO CONTADO A PARTIR DA DECISÃO DEFINITIVA QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (art. 173, II, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE O RECORRENTE CONTESTAR COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA OS DISPÊNDIOS A SI IMPUTADOS NO FLUXO DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. Imputados dispêndios a partir de Escrituras Públicas e informações que constaram em DIRPF no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, deve o recorrente contraditá-los com provas documentais hábeis, o que não ocorreu nestes autos, no qual somente constaram argumentações destituídas de documentos comprobatórios. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...) Recurso provido em parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395251412992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000901/00­02  Recurso nº  500.469   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.235  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrente  CLAUDIO CALDAS BIANCHESSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  INFRAÇÃO  IMPUTADA  AO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  INCONFORMIDADE  NA  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72).  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  DECADÊNCIA.  QÜINQÜÊNIO  CONTADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  QUE  HOUVER  ANULADO,  POR  VÍCIO  FORMAL,  O  LANÇAMENTO.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (art.  173, II, do CTN).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE O  RECORRENTE  CONTESTAR  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA OS DISPÊNDIOS A SI  IMPUTADOS NO FLUXO DE CAIXA.  INOCORRÊNCIA.  Imputados  dispêndios  a  partir  de  Escrituras  Públicas  e  informações  que  constaram em DIRPF no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a  descoberto, deve o recorrente contraditá­los com provas documentais hábeis,  o  que  não  ocorreu  nestes  autos,  no  qual  somente  constaram  argumentações  destituídas de documentos comprobatórios.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei. Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­ confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é  cediço  que  somente  os  órgãos  judiciais,  o  TCU  e  as  cúpulas  dos  poderes  executivo  e  legislativo  têm  esse  poder.  E,  no  caso  específico  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  foi  objeto  do  verbete  sumular  CARF  nº  2  (DOU  de  22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 2          3 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE.   No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pacífica  a  utilização  da  taxa  Selic, quer como  juros de mora a  incidir  sobre crédito  tributário  em atraso,  quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal.  Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação obrigatória nos  julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à  constitucionalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  sua  higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o Ministro  Gilmar Mendes,  Tribunal  Pleno,  sessão  de  18/05/2011,  com  se  vê  pelo  excerto  da  ementa  desse  julgado,  verbis:  1.  Recurso  Extraordinário.  Repercussão  Geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária.(...)  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as nulidades vindicadas e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para  reconhecer  que  a  decadência  fulminou  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  atribuídos a sócios de sociedades civis, no ano­calendário 1994, nos termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Relatório  Em  face  do  contribuinte  CLAUDIO  CALDAS  BIANCHESSI,  CPF/MF  nº  380.518.000­44,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  08/05/2000,  auto  de  infração  (fls.  135 e  seguintes),  com ciência pessoal  em 08/05/2000  (fl.  142). Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 557.988,61  MULTA DE OFÍCIO  R$ 418.491,44  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com  multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  no  importe de R$ 1.400,00, no ano­calendário 1996;  2.  omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  sócios  de  sociedades  civis,  no  ano­calendário 1994, no importe de R$ 175.016,62;  3.  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  nos  montante  de  R$  425.831,50  e  R$  1.163.626,48,  nos  anos­calendário  1996  e  1997,  respectivamente;  4.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  montantes  de  R$  105.314,70,  R$  27.451,40  e  R$  319,15,  nos  anos­calendário  1995,  1996 e 1997, respectivamente;  5.  dedução  indevida  de  instrução,  nos montantes  de R$ 1.700,00  e R$  3.400,00, nos anos­calendário 1996 e 1997, respectivamente;  6.  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$  84.086,91,  no  ano­calendário 1994.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­28.334, de 28 de outubro de 2008.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/01/2009  (fl.  197).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/02/2009 (fl. 212).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  deve  ser  declarada  a  nulidade da  decisão  recorrida,  que  não  contém  fundamentos legais de todas as glosas, não possui conclusão e não se  refere, na fundamentação, a  todas as  infrações. Assim, por exemplo,  em termos da glosa de despesas médicas, o julgado não faz qualquer  menção  às  infrações  dos  anos­calendário  1996  e  1997,  e  somente  o  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 3          5 faz  em  relação  ao  ano  de  1995. Do mesmo modo,  não  se  refere  às  glosas de despesas com instrução;  II.  no tocante a suposta omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício, no  importe de R$ 1.400,00, no ano­calendário 1996, a  decisão  recorrida  não  expôs  os  fundamentos  para  manutenção  da  infração,  violando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  sendo  necessário,  para  tanto,  que  as  razões  da  decisão  recorrida  sejam  explicitadas,  com  reabertura  de  prazo  para  que  o  recorrente  oferte  suas razões;  III.  deve  ser  declarada  a  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  dos  períodos anteriores ao qüinqüênio com termo final na data da ciência  do lançamento;  IV.  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos­ calendário  1996  e  1997,  tendo  a  decisão  recorrida  se  fiado  em  considerações  genéricas,  apenas  enfrentando  o  mérito  em  relação  a  fatos já decaídos. Indo mais além, arremata:“43. De fato, conforme já  noticiado  pela  Recorrente  por  ocasião  da  apresentação  de  Impugnação (fls. 161), a transferência dos apartamentos 501 e 1.201  do  Residencial  Vila  Cristina,  assim  como  da  sala  301  do  Centro  Executivo,  se  deu  na  condição  de  PARCEIRO  INVESTIDOR,  como  pagamento pela sua então participação na Incorporação imobiliária,  como  dá  conta  o  TERMO DE  ACORDO  DE QUITAÇÃO,  firmado  entre B & C Engenharia e Incorporações e o Recorrente, documento  este  datado  de  04  de  setembro  de  1992”  (fl.  222  –  transcrição  do  recurso voluntário);  V.  na decisão  recorrida, não se debateu a  controvérsia  sobre a glosa de  despesa médica dos anos­calendário 1996 e 1997 e se manteve a glosa  do  ano­calendário  1995,  este  já  alcançado  pela  decadência.  Assim,  deve­se cancelar integralmente tal glosa;  VI.  igualmente a decisão recorrida nada versou sobre a glosa das despesas  com  instrução  nos  anos­calendário  1996  e  1997,  o  que  pressupõe  a  regularidade dessas despesas;  VII.  a  multa  de  ofício  aplicada  é  confiscatória,  ferindo  os  princípios  da  capacidade contributiva e não­confisco, devendo ser cancelada;  VIII.  é  ilegal e  inconstitucional a aplicação da  taxa selic para correção do  crédito tributário lançado.  Com  as  razões  acima,  o  recorrente  pede  o  cancelamento  do  lançamento,  pedindo, por fim, a intimação de seu patrono por ocasião do julgamento, sob pena de nulidade  dele.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  23/01/2009  (fl.  197),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  25/02/2009  (fl.  212),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 26/02/2009,  quinta­feira da semana do carnaval (a relação dos feriados e pontos facultativos do ano de 2009  está  disponível  em:  http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Legislacao/Portarias/081106_port_525.pdf.  Acesso em 08 de agosto de 2012). Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se  a apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  De plano, aqui se afasta o pedido de intimação específica e prévia do patrono  do recorrente por ocasião do julgamento, pois tal pleito não tem amparo no Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  esse  que  regulamenta  o  julgamento em segunda  instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal  federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência  de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do  RICARF,  devendo  ela  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar sustentação oral, pessoalmente ou por intermédio de patrono. Porém, repise­se, não há  previsão  para  prévia  intimação  aos  patronos  das  partes  da  data  da  sessão  de  julgamento  do  recurso voluntário.   Nas  defesas  dos  itens  I  e  II  do  relatório,  vê­se  que  o  recorrente  traz  uma  preliminar de nulidade, ao argumento de que a decisão recorrida não teria registrado as razões  para  manter  cada  uma  das  infrações.  Essa  omissão  vulneraria  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Antes  de  tudo,  deve­se  enfatizar  que  a  decisão  recorrida  somente  está  obrigada a debater a matéria que o impugnante, expressamente, suscite na impugnação, como  se vê no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Partindo  para  o  caso  destes  autos,  no  tocante  as  despesas  médicas,  essas  foram as únicas razões deduzidas pelo então impugnante (fl. 162), verbis:  A glosa do valor para médicos do "Hospital Albert Einstein", no  imposto  de  R$  108.719,67,  lançado  com  pequena  diferença  a  maior  (R$  110.305,96)  na  Declaração,  de  fato  precisa  ser  esclarecida, o que se protesta fazer “tempus opportunum", caso  se chegue à fase recursal. Há também estranho valor encontrado  pelo  fisco,  fixando  a  glosa  em R$105.314,70.  Aqui  os  números  não batem.  Vê­se que o impugnante somente debateu a glosa da despesa médica do ano­ calendário 1995, inclusive limitando­se a levantar uma dúvida sobre o valor glosado, ponto que  foi esclarecido na decisão recorrida (fl. 194).  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ora,  se  o  então  impugnante  não  suscitou  qualquer  controvérsia  sobre  as  glosas de despesas médicas dos anos­calendário 1996 e 1997, por óbvio o recorrente não pode  exigir  que  a  decisão  recorrida  debata  matéria  não  impugnada,  como  se  vê  pelo  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo,  assim,  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  pois  este,  repise­se,  quando  apresentou  a  impugnação  ao  lançamento,  nada  contestou em relação às glosas dos anos­calendário 1996 e 1997.  A mesma conclusão acima se aplica à pretensa omissão no tocante à glosa da  despesa  de  instrução  e  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  no  importe de R$ 1.400,00, no ano­calendário 1996, pois o então impugnante nada debateu sobre  tais infrações. Ora, não havendo debate na impugnação, por óbvio a decisão aqui recorrida não  se  encontra  obrigada  a  nada  aventar,  dentro  do  princípio  devolutivo  (tantum  devolutum  quantum apelatum,  ou  seja,  o  devolvido  à  instância  superior  é  limitado ao  que  foi  apelado),  consubstanciado no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Rejeitando  a  preliminar  acima,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  inocorrente  no  caso  destes  autos,  passa­se  a  debater  a  controvérsia  decadencial (item III do relatório).  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 5          9 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o primeiro dos anos­calendário da autuação, 1994,  ao  contribuinte  foram  imputadas  uma  omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  sócios  de  sociedades  civis,  no  importe  de  R$  175.016,62;  e  uma  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$  84.086,91,  ambas  as  infrações  com  fatos  geradores  aperfeiçoados  em  31/12/1994,  dentro  da  concepção  de  que os  fatos  geradores  do  imposto de  renda  sujeitos  ao  ajuste  anual,  como  os  citados,  são  complexivos,  se  aperfeiçoando  no  último  dia  do  ano­ calendário (uma aplicação desse entendimento pode ser vista na Súmula CARF nº 38: O fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário).  Considerando  que,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  1994  houve a informação de IRRF (fl. 14), aqui tomado em conta apenas o oriundo da empresa EAB  Administradora  de Bens  Ltda  (o  IRRF  oriundo  da  empresa Bianchessi & Cia Auditores  foi  glosado),  e não  foi  imputada à hipótese dos autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  (houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  ordinária  de  75%  sobre  o  imposto  lançado),  forçoso  aplicar, como antes explanado, a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do  CTN, implicando que o qüinqüênio decadencial, para o ano­calendário 1994, teve­se início em  1º/01/1995 e término em 31/12/1999.  Assim, como o lançamento foi cientificado ao recorrente em 08/05/2000 (fl.  142),  caduca  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  ao  imposto  que  incidiu  sobre  a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  sócios  de  sociedades  civis,  no  ano­calendário  1994,  no  importe de R$ 175.016,62.  Por outro lado, não se pode contar o prazo decadencial na forma acima para a  infração  oriunda  da  compensação  indevida  de  IRRF,  no montante de R$ 84.086,91,  no  ano­ calendário 1994, pois  tal  infração constou em lançamento primitivo confeccionado dentro do  lustro  decadencial  e  declarado  nulo  por  vício  formal  pela  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  (Decisão  DRJ/SPO/SP  n°  015785/97­12.9025,  de  08/12/1997,  às  fls.  97/98  do  processo n° 10880.010747/96­69, em apenso, com ciência ao contribuinte em 17/09/1999 – fl.  103 do apenso). Para esta  infração, conta­se o prazo decadencial na forma do art. 173,  II, do  CTN, abaixo transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Assim, como já dito na decisão aqui  recorrida, o  fisco poderia efetuar novo  lançamento  em  um  qüinqüênio  após  a  data  da  ciência  do  lançamento  cancelado  por  vício  formal,  prazo  esse  que  terminaria  em  17/09/2004,  sendo,  assim,  forçoso  reconhecer  que  a  decadência não atingiu a compensação  indevida do  IRRF, pois a nova ciência dessa  infração  ocorreu nos presentes autos em 08/05/2000 (fl. 142).  Já  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  1995  (glosa  de  despesa médica),  também  complexivo  e  que  se  aperfeiçoou  em  31/12/1995,  quer  se  conte  a  regra decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN ou que na do art. 173, I, do CTN, vê­se  que o termo final decadencial iria para as datas de 31/12/2000 e 31/12/2001, respectivamente,  não  havendo  falar  em  decadência,  pois  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  08/05/2000  (fl.  142).  Por  decorrência  lógica,  não  há  falar  em  decadência  para  os  fatos  geradores  dos  anos­calendário  1996  e  1997,  cujos  termos  finais  vão  além  das  datas  antes  citadas.  Com as considerações acima, aqui se reconhece que a decadência fulminou o  imposto decorrente da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis, no ano­ calendário 1994, no importe de R$ 175.016,62.  Agora se passa à defesa do item IV do relatório, que combate os acréscimos  patrimoniais a descoberto dos anos­calendário 1996 e 1997.  De uma leitura combinada da impugnação e do recurso voluntário, apreende­ se que o contribuinte buscou atacar as aplicações de recursos que constou no fluxo de caixa,  representadas pelos apartamentos adquiridos nos residenciais Vila Adriana, Vila Cristina e no  Centro  Executivo  (Sala  301),  ao  argumento  de  que  as  aquisições  se  deram  na  condição  de  parceiro investidor, como pagamento pela sua então participação na Incorporação Imobiliária,  como  daria  conta  o  Termo  de  Acordo  de  Quitação,  firmado  pela  B  &  C  Engenharia  e  Incorporações  e  o  recorrente,  datado  de  04  de  setembro  de  1992,  fatos  alcançados  pela  caducidade  prescritiva.  Ainda,  na  impugnação,  no  tocante  ao  apartamento  duplex  no  Residencial Vila Adriana,  a  fiscalização  teria  considerado,  equivocadamente,  a  área  dobrada  em relação ao apartamento­tipo (simples).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 6          11 Aqui  se  deve  evidenciar  que  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  não  foram somente decorrentes das aquisições acima, como se pode ver pelos estouros de caixa em  junho a novembro de 1996, janeiro, fevereiro e dezembro de 1997 (fls. 114 a 116).  A decisão recorrida entendeu que o instrumento público de aquisição de fls.  90/101  apresentava os  valores  ocorridos  na  transação  referente  ao Residencial Vila Adriana,  estando correto o arbitramento feito pela fiscalização, com base no metro quadrado (item 56, fl.  191), não tendo o impugnante trazido provas que infirmasse as declarações constantes em tal  instrumento público, e, indo mais além, ainda calcado na existência de provas que afastasse os  outros dispêndios combatidos, também os manteve (apartamentos do Residencial Vila Cristina  e a Sala 301 do Centro Executivo). Deve­se anotar que o preço de aquisição dos  imóveis do  Residencial Vila Cristina  e  da Sala  301  do Centro Executivo  foram  provenientes  da  própria  declaração de ajuste anual do ano­calendário 1996, apresentada pelo  fiscalizado  (fls. 23, 115  128).   Claramente a decisão recorrida rejeitou as argumentações do contribuinte nos  limites  postos  na  impugnação,  esta  que  não  trouxe  qualquer  documento  novo,  sequer  o  tal  “Termo de Acordo de Quitação”, que teria sido firmado com a construtora B & C Engenheira e  Incorporações. Para demonstrar as  razões da decisão recorrida, que manteve as  infrações por  ausência  de  prova  a  infirmá­las,  ônus  do  então  impugnante,  cola­se,  abaixo,  excerto  esclarecedor (fl. 193), verbis:  (...)  65.  Diante  da  ação  fiscalizatória  e  na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  demostrou­se  despreocupado  em  apresentar  elementos  de  fato  ou  jurídicos  que  desqualifiquassem  os  procedimentos  fiscais  efetuados.  Vem  insurgir­se  alegando  a  ocorrência dos fatos em ano bastante anterior.  66.  Equivoca­se  mais  uma  vez  o  impugnante.  Inexistiu  no  decorrer do procedimento fiscal qualquer impedimento legal ou  material  que  o  tenha  inibido  de  se  defender,  demonstrando  a  veracidade  de  suas  operações  imobiliárias.  Ao  revés,  foi­lhe  oportunizada  efetiva  participação  no  desenvolvimento  dos  trabalhos da  fiscalização, como bem se  constata dos  termos de  fls. 04/05, 07/08, 09 e 10.  67. Tal prerrogativa, além de ser uma obrigação, era um direito  seu  em  ver  reconhecida  a  licitude  de  sua  movimentação  patrimonial. Mas, abstendo­se de demonstrar a verdade, ocorreu  o acatamento das infrações detectadas. Neste caso, sua inação a  si próprio lhe prejudicou.  68. Desta forma, competia exclusivamente ao contribuinte, após  a  demonstração,  por  parte  da  administração  fazendária,  do  ilícito  tributário,  exibir  as  provas  técnica, monetária  e  jurídica  de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. Neste  caso,  o  ônus  da  prova  se  inverteu,  uma  vez  que  os  caminhos  percorridos  para  alcançar  seu  desiderato  só  a  ele  é  dado  conhecer.  Por tudo, alicerçado nas mesmas razões da decisão recorrida, deve­se manter  os  dispêndios  que  figuram  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  os  acréscimos  patrimoniais  a  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 descoberto  dos  anos­calendário  1996  1997,  referentes  às  aquisições  dos  apartamentos  dos  Residenciais Vila Adriana, Vila Cristina e Sala 301 do Centro Executivo, pois nos autos não há  qualquer prova de que tais transações fossem oriundas de negócios entabulados em 1992, como  dito  pelo  contribuinte.  Ressalte­se,  por  relevante,  que  a  Escritura  Pública  de  aquisição  dos  apartamentos do Residencial Vila Adriana (fls. 90 e 91), firmada em 1997, é silente em relação  a algum pacto de 1992.  Indo  mais  além,  apenas  para  esclarecimento,  deve­se  anotar  que  a  fiscalização  explicitou  detidamente  como  fez  o  arbitramento  do  preço  de  aquisição  dos  apartamentos  do  Residencial  Vila  Adriana  (fl.  131),  a  partir  dos  preços  que  constaram  na  Escritura Pública já referida, não tendo o então impugnante ou agora recorrente questionado a  metodologia, sendo certo que a utilização da metragem em dobro para a cobertura duplex em  nada  prejudicou  o  recorrente,  pois  efetivamente  a  área  da  cobertura  (536,40 m2)  sobejava  o  dobro dos apartamentos­tipo (simples – média de 253,14 m2).  Por  tudo,  ausente  qualquer  juntada  de  prova  que  infirmasse  os  dispêndios  considerados nos fluxos de caixa, estes que apuraram os acréscimos patrimoniais a descobertos  dos anos­calendário 1996 e 1997, deve­se também manter intocada essa infração.  Superado o ponto acima, passa­se agora a apreciar as defesas dos  itens V e  VI,  na  qual  o  contribuinte  que  afastar  as  glosas  das  despesas  médicas  e  de  instrução,  por  ausência de debate na decisão recorrida.  Ora, como já dito na apreciação das defesas dos itens I e II, acima, caberia ao  contribuinte ter debatido tais controvérsias na impugnação, sob pena delas serem consideradas  não impugnadas, como determinado pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Assim, como já dito, o ponto suscitado pelo impugnante no tocante à glosa da  despesa  médica  do  ano­calendário  1995  foi  debatido  na  decisão  recorrida.  Já  as  glosas  de  despesas médicas e de instrução dos anos­calendário 1996 e 1997, por ausência de debate na  impugnação,  não  foram  corretamente  aventados  na  decisão  recorrido,  estando,  inclusive,  preclusa qualquer insurgência do recorrente contra tais glosas.  Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente.  Passa­se,  agora,  a  apreciar  o  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  com  pretensa  violação  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  não­confisco  (item VII).  O recorrente afirma que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Aqui, um  pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de  efeito  de  confisco  é  de  difícil  constatação,  e,  como  diz  Heinrich  Kruse,  quando  fala  do  “imposto  sufocante”,  mais  se  assemelha  ao  “monstro  do  Lago  Ness  do  Direito  Tributário:  ninguém o viu e todos escrevem sobre ele” 1.  Agora, transcreve­se a norma constitucional que positivou tal princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I a III ­ omissis;                                                              1 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias  Indutoras  e  Intervenção Econômica.1ª  ed., Rio de  Janeiro,  2005, p. 302.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 7          13 IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifou­se)  Vê­se que o princípio do não­confisco se aplica a tributos.   Como  estampado  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito.  A  sanção  de  ato  ilícito,  como  já  enfatizado  anteriormente,  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim, tratando­se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não­confisco.   Ainda,  deve­se  ressaltar  que  os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que  funcionou  como base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa de  ofício). Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno (Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2007,  DOU  de  23  de  junho  de  2009),  que  veda  expressamente  a  declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O  entendimento  acima,  que  já  existia  no  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte,  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”, e, com espeque no art. 72, caput e §4º, do Regimento Interno do CARF2, deve­se  ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  tese  defensiva  de  que  a multa  de  ofício tem caráter confiscatório.  Por  fim,  passa­se  a  apreciar  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  de mora  (item VIII).  A aplicação dos  juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado  Sumular  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. E como já dito, os enunciados sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das Turmas  do CARF,  afastando­se  a  presente  defesa.  E,  adicionalmente,  quanto  à  constitucionalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  sua  higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis:   1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (...)  Sem razão, mais uma vez, o recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR as nulidades vindicadas e, no  mérito, em DAR PARCIAL para reconhecer que a decadência extinguiu o imposto decorrente  da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis, no ano­calendário 1994, no  importe de R$ 175.016,62.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                                                                                                                                                           § 1º a § 3º Omissis;  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000901/00­02  Acórdão n.º 2102­002.235  S2­C1T2  Fl. 8          15                 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0