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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715083 #
Numero do processo: 13807.008468/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Deve ser aplicada, a título de correção de indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO - As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO - Cabe ao interessado requerer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08988
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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't?') :Z.lifft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso 112 : 122.018 Acórdão n 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Deve ser aplicada, a titulo de correção do indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO — As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO — Cabe ao interessado requerer adminis- trativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez Lopez e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva Sala das -ssões, em 11 de junho de 2003 Otacilio 13...\.'as Cartaxo Presidente Luciana Patd Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Eaal/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda E. pic;-4.st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo - SP: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de novembro de 1997 a março de 1998 e fevereiro de 1999 a outubro de 1999, em decorrência da irregular compensação efetuada pela empresa. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 405 a 407, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° e 2°; e Lei n° 5.172/66, arts. 142 e 149, II; arts. 2°, 3° e8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 393 a 400, examinada a documentação colocada à disposição da Fiscalização foi verificado que: a) quanto à Ação Ordinária n° 2.861-G/94.13460-6, protocolizada em 09/11/1994, alegando a inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 7.689/88, art.7°, da 7.787/89, art 1°, da Lei n° 7.894/89, e art. 1 0 , da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, foi pleiteada a repetição do indébito. Em 11/10/1995, houve publicação da Sentença n° 0593/95, deferindo o pedido da autora, concedendo, ainda, o direito de compensação, segundo o disposto no art. 66, da Lei n° 8.383/91 (com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei tf 9.069/95) dos valores recolhidos a maior a titulo de F1NSOCIAL, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 46-TRF (incluídos os expurgos) e juros de 12% a.a., contados da decisão final; b) a matéria foi discutida também no Tribunal Regional Federal da l Região (Apelação Cível n° 96.01.14218- 5/DF) que confirmou a compensação na forma indicada no item anterior; e) após ter seu pedido concedido pela Justiça a empresa passou a compensar o excesso de recolhimento do FINSOCIAL com o devido pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Porém, de acordo com os levantamentos feitos pela Fiscalização, onde foram considerados os índices de correção e os juros determinados pela Justiça (vide Mapa: DEMONSTRA- TIVO DE COMPENSAÇÃO DA COFINS — ACEITA PELA FISCALI- ZAÇÃO), em março de 1997 já não restava mais nada para ser compensado. mas a fiscalizada procedeu a cálculos utilizando indexadores de forma errônea, tais como o valor da UFIR de janeiro de 1996 para conversão em Real em dezembro de 1995, também a taxa SELIC somada aos juros determinados pela justiça.Estes procedimentos geraram resultados que lhes 2 ..4zN 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Jj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13807.00846812001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 proporcionaram compensações indevidas até março de 1998, efetuando o pagamento de apenas uma parte da Contribuição devida neste período; d) no que se refere a recuperação da Contribuição recolhida sobre vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus — ZFM, o Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta o art. 7 0, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (DOU. de 30/12/93), estabelece em seu Art. 1°, Parágrafo Único, alínea a, “in verbis": "Art. 1° - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: ••• Parágrafo Único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) Portanto, infere-se do dispositivo legal acima que não há direito aos ressarcimentos pretendidos; e) quanto à compensação do pagamento da Contribuição em tela, no período de maio a agosto de 1999, com multas referentes a parcelamentos, o contribuinte informou, em resposta à Intimação de 03/mai/2001, fl. 212 "...que as compensações das multas, pagas em parcelamentos de tributos federais... foram efetuadas independentemente de autorização judicial ou administrativa ...", como não há suporte legal para tal procedimento foram glosados os valores correspondentes; f) no que se refere ao crédito prêmio de IPI, relativo ao Programa BEFIEX, no seu levantamento, a contribuinte afirmou ter observado o disposto no Decreto-lei n°491/69, em seus arts. 1°, § 1°, e 2°. 3. O crédito tributário lançado, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$6.074.944,29 (seis milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos). 4. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 20/08/2001, a contribuinte protocolizou, em 18/09/2001, a impugnação de fls. 412 a 434, através de seu representante legal (procuração à 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vo:;:t Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 fl. 435), acompanhada dos documentos de fls. 436 a 476, cujas alegações são a seguir resumidamente discriminadas. 4.1. O art. 13 da Lei n°9.065 de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9250 de 26/12/95, veio tratar do acréscimo dos juros equivalentes à taxa SELIC aplicáveis à compensação. 4.2. Desta forma, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal acima citada, a qual foi utilizada pela Impugnante para aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC na mencionada compensacão. 4.3. Mesmo com a disposição transcrita da Lei n° 9250/95, impor à Impugnante que efetue a compensação em epígrafe, utilizando-se somente dos juros de 12% ao ano concedidos na sentença, enquanto que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte utiliza a taxa SELIC, revela-se em clara infiingência ao Principio Constitucional da Isonomia. 4.4. O Sr. Agente Fiscal também se insurgiu descabidamente contra a aplicação da 1UFIR de janeiro de 1996 para a conversão em Reais em dezembro de 1995 dos valores que a Impugnante tinha a compensar em virtude da sentença que autorizou a compensação. 4.5. O valor da UF1R de dezembro de 1995 reflete a inflação ocorrida em julho, agosto e setembro, e não aquela ocorrido em outubro, novembro e dezembro de 1995. 4.6. Dessa forma, não procede a autuação do Sr Agente Fiscal, vez que foi devidamente utilizada a UFIR de janeiro de 1996, na conversão em referência, bem como legitima a aplicação da Taxa Selic na compensação autorizada pela sentença dos recolhimentos feitos a maior a titulo de FINSOCIAL. 4.7. No tocante à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS em operações de vendas para Zona Franca de Manaus, alega a Impugnante que já dispunha o art. 4° do Decreto-lei n° 288, de 28.02.67, editado ainda a égide da Constituição Federal de 1967, que: "Art. 4° - A exportação de mercadoria de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a urna exportação brasileira para o estrangeiro". 14 4 oft :;;;I:':;t1;nfrr.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )7.p)! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 1 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou claro que o legislador constituinte manteve todos os incentivos concedidos a ZFM, recepcionando toda a legislação anterior que sobre eles dispunha, determinando expressamente no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Art. 40 — É mantida A Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". (g.n) 4.9. Dessa forma, não deve prevalecer o alegado pelo Fisco Federal neste respeito, posto que o Decreto 1.030/93 é, neste sentido, inconstitucional. 4.10. A partir do momento que foi constitucionalizada a equiparação entre a venda de mercadorias para ZFM e a exportação para território estrangeiro, não pode um Decreto dispor em contrário, sendo, portanto, inválido o argumento do Sr. Agente Fiscal 4.11. Ademais, a Superintendência Regional da Receita Federal da 68 Região Fiscal, em resposta a uma consulta feita por contribuinte (Solução de Consulta n° 84/2001), determinou que "as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS". 4.12. Assim, a compensação efetuada pela Impugnante dos valores indevidamente pagos nas vendas de produtos à Zona Franca de Manaus a titulo de COFINS com débitos posteriores da mesma espécie foi legitima, não devendo prosperar a autuação promovida pelo Fisco. 4.13. A contribuinte foi também autuada por ter efetuado a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de multa, sobre débitos parcelados da contribuição em tela. 4.14. O pedido de parcelamento foi deferido pelo Fisco Federal, antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança, o que configura denunciação espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 4.15. Note-se, ainda, que o legislador no artigo 138 do crN não condicionou a denúncia espontânea ao pagamento à vista do tributo devido. 4.16. O Pedido de Parcelamento enquadra-se no conceito de denúncia espontânea, eis que este representa uma ação voluntária do contribuinte em cumprir as suas obrigações perante o Fisco, antes que este inicie o procedimento de cobrança administrativa. 5 2Q CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 7;:i :M. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.17. Assim sendo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMINACÃO DE MULTA EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, PELO FATO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTÁ QUITANDO A SUA OBRIGA- ÇÃO TRIBUTARIA, NÃO COMETENDO, DE MODO ALGUM, UM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 418. Além disso, a compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do Fisco Federal é permitida em nossa legislação, conforme prevê o art. 170 do CTN, in verbis : "Art. 170. A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 4.19. Outrossim, o "caput" do art. 66 da Lei n°8.383 de 30.12.91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN: "Ar!, 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação. revogação ou rescisão da decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." 4.20. Dessa forma, restou demonstrado o direito da Impugnante de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de multa no parcelamento, e que incabível a autuação procedida. 4.21. Pretende ainda o Fisco Federal impor à Impugnante a elevadíssima multa de 75% sobre o valor que entende devido à COFINS, o qual, reforça-se é inexistente, pois a Impugnante recolheu devidamente o tributo no período da autuação. 4.22. A multa não pode configurar confisco, sendo obviamente, cláusula abusiva do Auto de Infração ora impugnado. 4.23. No caso in concreto, a multa de 75% do valor que pretende o Fisco ser devida sobre tributo em questão, é exacerbada em relação à falta cometida, ficando ainda mais evedenciado o caráter confiscatório da referida multa. 5. Ante a todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada totalmente procedente a presente Impugnação, declarando-se a nulidade do presente auto de infração, uma vez que as compensações efetuadas pela Impugnante foram regularmente procedidas, bem como constitui-se confiscatória a multa aplicad& sendo arquivado o respectivo auto de infração, 6 Z;,ty 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda r- Fl. 15,-.:-J;;Ekr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 desconstituindo-se os créditos tributários lançados, bem como a baixa do mesmo dos terminais da Receita Federal, tudo como medida da mais lindima justiça." Pelo Acórdão de fls. 482/492 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 9° Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/02/1999 a 30/10/1999 Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA. Em face da Sentença determinando a aplicação de juros de 12% a.a. contados da decisão final sobre restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, só cabe à instância administrativa dar cumprimento da decisão judicial. UFIR DE RECONVERSÃO PARA O REAL. Na reconversão para o Real, dos valores expressos em UF1R, deverá ser aplicada a mesma regra para a reconversão do valor desta no mês do pagamento, conforme determina o art. 55, parágrafos 1° e 2° da Lei 9.069/95. ISENÇÃO PARA ZONA FRANCA DE MANAUS Não se aplica a isenção para receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus na vigência da Lei Complementar n° 70/91 e Decreto n° 1.030/93. 1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, a qual somente se efetiva com a confissão do débito, acompanhada do seu pagamento, com os acréscimos cabíveis. MULTA DE OFICIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da legislação tributária. INCONST1TUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, tais como as deduzidas na impugnação. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 497/533), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória n t, 1} 7 r CC-MF Ministério da Fazenda FI. tfr _,:ts*"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário procedeu-se à juntada de cópia do extrato da relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 549/555). É o relatório. 8 -09145>2 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 2 : 203-08.988 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, lendo, portanto, Nigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga °nines, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Afirma a recorrente que aplicou corretamente a atualização monetária e os juros moratórios aos créditos compensados. Expõe que o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95, os juros equivalentes à Taxa Selic tomaram-se aplicáveis à compensação. Portanto, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação de créditos do Finsocial, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal citada, a qual foi utilizada pela recorrente na compensação efetuada Uma vez que a Impugnante optou pela via judicial para discutir tal repetição, não cabe alegar que a Taxa Selic foi criada após ter sido proferida a sentença e que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte também utiliza a mesma taxa, infringindo o principio constitucional da isonomia. Somente cabe à instância administrativa dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% a.a., sob pena de ser responsabilizada administrativa e penalmente por descumprimento de ordem judicial. Ademais, o acórdão do TRF da l a Região (fls. 185/195) foi proferido em 19/08/96, posterior, portanto, à vigência da Lei n° 9.250, de 26/12/95. O voto da relatora, cujo exceto reproduzo a seguir, é claro ao determinar a manutenção da sentença de 10 grau quanto à correção monetária e aos juros moratórios: "Com estas considerações, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para declarar inconstitucionais as majorações do F1NSOCIAL ocorridas posteriormente ao Decreto n°194082. o que permite a repetição de tudo que foi efetivamente pago "a maior", mantendo a sentença quanto à correção monetária e os juros moratórios." 9 22 CC-MF 7-9 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Por sua vez, essa matéria não foi questionada no STJ, quando da interposição e julgamento do Resp (fls. 196/201), cujo acórdão é datado de 15/09/97. Correto, a meu ver, o posicionamento da DRJ de dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% aa. No que se refere à utilização do valor da UFIR para reconversão em Real dos valores compensados com os débitos da Cofins, a reclamante alega que o valor da mesma em janeiro de 1996 reflete a inflação ocorrida no último trimestre de 1995. Para confirmar seu entendimento, dá o exemplo da determinação contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos. As regras para a determinação da expressão monetária da UFIR estão estabelecidas nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.383/91. Por sua vez, o art. 55, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, determina que: "Art. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de setembro de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador ou no mês em que se encenar o período de apuração. I° Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far-se-á mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no art. 36 desta Lei. 2° A reconversão para REAL, nos termos do parágrafo anterior, aplica-se, inclusive, aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores anteriores a I° de setembro de 1994, expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência." (grifo nosso). A regra contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos decorre de legislação especifica, in casu, da Lei n° 9.532, de 1997, cujo art. 24 é aqui reproduzido: "Art.24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas. relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995". O art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995, por sua vez, determina: "Art. Ir Paro os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas .fisicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: 10 À 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.::;* Segundo Conselho de Contribuintes +,i.".t:43y;;* Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 / - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, 100 se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data: II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária". Como se vê, são regras específicas para atualização monetária de bens e direitos para o Imposto de Renda de Pessoa Física. No cálculo do indébito de Finsocial, deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art 70 É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; 111 - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; 11 29 CC-MF •év Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nI2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 112 : 203-08.988 b) a empresa estabelecido em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)." (grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cotins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2' que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 10 de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991: "Art. 100 art. 70 da Lei Conplententar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condiçóes estabelecido pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. Ressalte-se que o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999. 12 • 2QCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';if.H913)1 Processo ng : 13807.008468/2001-06 Recurso n : 122.018 Acórdão ng : 203-08.988 A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O referido dispositivo estabelece: "Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou- se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão- somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis res 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos específicos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n°70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada --ajb\ 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n- o : 122.018 Acórdão n9 : 203-08.988 por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso 1 do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, suspendendo a nane a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2° do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cotins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1° do art. 11 da Lei n° 9.868, de 1999, determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam ao presente caso, primeiro pelos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, segundo porque o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999 e a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. Quanto à compensação de valores devidos a titulo de multa de mora sobre os débitos parcelados efetuada pela contribuinte, independentemente da discussão a respeito do cabimento da denúncia espontânea, entendo improcedente a referida compensação, posto que a contribuinte não formalizou pedido junto à Delegacia da Receita Federal competente para apreciação do pleito. O caput do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4 0 , aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:i;N5t Segundo Conselho de Contribuintes Zte t•ir Processo 112 : 13807.008468/2001-06 Recurso n9 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° Omissis § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A seu turno, o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: -Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Por sua vez, o Decreto n° 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: "Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto." Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também é inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a Instrução Normativa SRF n°21/1997. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins, não tendo o mesmo procedido desta forma Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 frnrcis"a-- LUCIANA PA O PEÇANFIA MARTINS 15

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Numero do processo: 13808.001411/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. 1) A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastado-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC Nº 17/73. SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da U 7'0 Vkitzic Segundo Conselho de Contribuintes . ontribuintes -t Fl. mgf. Rubrica 1•431," Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Recorrente : SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988. 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex (una, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC ri° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 IN\ n ),n) -- Otacílio p. +s .xo Presid-hte -- Lina •: S i • Re-fatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mb 1 CC-MF Ministério da Fazenda 4 frift Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Recorrente : SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o auto de infração de fl. 77 a 80, relativo a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, originado pela diferença de alíquotas, no período de fevereiro de 1994 a setembro de 1995, com infringência ao art. 3 0, alínea "b", da LC n° 7/70. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 104), a impugnação de fls. 82 a 90, alegando, em síntese , que agiu de boa-fé, recolhendo as Contribuições para o PIS de acordo com a legislação vigente à época (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88), não podendo por isso ser penalizada. Argúi que a declaração de inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis possui efeitos ex mine (sic) e que a lei declarada inconstitucional é anulável, operando efeitos somente para o futuro, citando autores que tratam dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como julgados do STF. Ad argumentandum, pondera que não sendo aceitos os recolhimentos efetuados com base nos decretos-leis citados, que a Contribuição seja recalculada, com observância da semestralidade, constante do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, ou seja, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003917/00, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçao: 28,102/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do inundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e através de seu bastante procurador (doc. fl.127), a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 129 a 141, reeditando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnaária, acrescentando, relativamente às fundamentações da autoridade singular que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, ao determinar o efeito "ex tunc" à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, não mencionou que referido parecer foi elaborado apenas para adequar o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional ao it2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Decreto n° 2.347/97, pois em parecer anterior — Parecer PGFN n° 1.185/95 — o entendimento daquele órgão era de que a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade, sendo que sua manifestação não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos dai por diante (ex itunc). Assim, pondera, incabivel a retroatividade dos efeitos dos dispositivos contidos no Decreto n° 2.346/97 e posterior parecer da PGFN de n°437/98, em atenção ao principio da segurança jurídica e certeza do direito. À fl. 142, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores. É o relatório. zir( 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;P: t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão fulcral deste litígio cinge-se em verificar se é legalmente possível exigir diferenças resultantes de alteração no critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Argumenta a recorrente que, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, as relações jurídicas que se tenham constituído de boa-fé não ficam sumariamente canceladas em conseqüência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148154-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.1055. A retirada dos mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex time, e funcionou como se nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações comidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, não havendo que se falar em repristinação e, sim, em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis, como dito, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. A decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MAI, a seguir transcrita, esclarece: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t7j:91.:44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem se falar em repristinação, em principio afastada de nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 — RJ, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: 7NCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e aliquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada, a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar — Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." Prosseguindo, assim se pronunciou em seu Relatório o Ministro-Relator: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explícito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do principio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaran; a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma Contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239, e sobre ela não paira vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade, devendo ser observado, quanto à semestralidade prevista )77‘pt( 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 no parágrafo único do art. 6 ° da Lei Complementar n° 7/70, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente .), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até a edição da MP 1.212/95, (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com observância da semestralidade ínsita no parágrafo único do art. 6 0 da LC 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas, se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 9 08/97. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos e débitos envolvidos. __- Sala das essões, em 18 de junho de 2002. IN • MARIA I IRA 6

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Numero do processo: 13819.001408/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ERRO MATERIAL. Constatado erro de digitação na planilha inserida na decisão de primeira instância, da base de cálculo da CSLL, procede-se ao devido ajuste da redução da base de cálculo negativa. CSLL – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL – FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de anos-calendário anteriores ao ano-calendário de 1996 deve ser corrigida pelos índices de correção monetária previstos na legislação.
Numero da decisão: 107-07869
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alterar a glosa na compensação da base de cálculo negativa da CSLL para R$9.300,26
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •A+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--",r,2 ;ser. SÉTIMA CÂMARAwpc.:„:„k Csc..n Processo n° : 13819.001408/2001-15 Recurso n° : 139504 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ANO CALENDÁRIO 1996. Recorrente : ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA). Recorrida : 36 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.869 CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ERRO MATERIAL. Constatado erro de digitação na planilha inserida na decisão de primeira instância, da base de cálculo da CSLL, procede-se ao devido ajuste da redução da base de cálculo negativa. CSLL — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL — FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de anos-calendário anteriores ao ano-calendário de 1996 deve ser corrigida pelos índices de correção monetária previstos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alterar a glosa na compensação da base de cálculo negativa da CSLL para R$9.300,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR'.. INICIUS NEDER DE LIMA PRE • 'ENTE . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44'''T7-5;•-yrO SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Q-- ALBERT IN A SI VA SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdv-92-74z SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Recurso n° : 139504 Recorrente : ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 1 a 4) originado da revisão da declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, que resultou na redução da base de cálculo negativa da CSLL, por ter sido constatada compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, com base no art. 2° da Lei 7.689/88, art. 44, § único da Lei n° 8.383/91, art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Conforme demonstrativo de fls. 3, o valor declarado pela contribuinte no ano-calendário de 1996, a titulo de base de cálculo negativa de CSLL de anos-calendário anteriores é de R$ 806.467,96. A autuação apurou R$ 312.860,81. A diferença é de R$ 493.607,15. A base de cálculo da CSLL passa, então de R$ 1.026.974,44, para R$ 533.367,29. A empresa apresentou impugnação, doc. de fls. 42 a 192, alegando em síntese que: • Em 1992, tanto a legislação fiscal quanto as normas constantes do Manual de Orientação da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (MAJUR) de 1993, permitiam à impugnante optar por apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social mensalmente ou semestralmente, de acordo com o item 7.3 do Manual citado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAifr• Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 • Optou por apurar o lucro real e base de cálculo da CSLL mensalmente. Pode-se comprovar o fato, por ter preenchido os Anexos 7 e 8 da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 de acordo com as orientações do MAJUR; • Também foram levantados balanços/balancetes mensalmente, reforçando a comprovação da opção pela apuração mensal do lucro real e base de cálculo da contribuição social. O livro LALUR foi preenchido no ano-calendário de 1992 mensalmente; • Esses fatos evidenciam que no ano em questão foi feita opção pela apuração mensal da base de cálculo da contribuição social, e, assim, a respectiva base negativa deveria ser corrigida monetariamente pela variação da UFIR mensalmente, como procedeu a impugnante, conforme demonstrativo de fls. 45; • A correção mensal da base negativa da contribuição social estava prevista no art. 44 da Lei n° 8.383/91 e constou das instruções do Manual mencionado, na pág. 76. Entretanto, o Agente Fiscal efetuou os cálculos considerando a forma de apuração semestral, conforme planilha às fls. 46; • Que confrontando-se as duas planilhas (fls. 45 e 46) se conclui que a diferença apurada no auto de infração, corresponde à diferença dos saldos das bases de cálculo negativas da contribuição social, na posição de dezembro de 1996. Esta também é a diferença apurada quando se confronta a correção monetária mensal com a semestral do ano-calendário de 1992. Alega que houve um equivoco de interpretação por parte do autuante; • Se baseou na legislação então vigente para efetuar a correção monetária das bases de cálculo negativas, mensalmente, não podendo seu procedimento ser desconsiderado. O fato de ter preenchido o Anexo 4 da declaração não deve servir de pretexto para se afirmar que a empresa apurava semestralmente suas bases negativas, porque a orientação contida no MAJUR o referido anexo deveria ser preenchido tanto para apuração mensal quanto para o de apuração semestral; • Conclui que o autuante deixou de considerar a correção monetária mensal no ano- calendário de 1992. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 O acórdão da DRJ julgou procedente em parte o lançamento com base nos seguintes argumentos: • Ficou comprovado que realmente a empresa efetuou apurações de resultado mensais e que a sua opção foi devidamente formalizada na DIRPJ do ano- calendário de 1992; • Discordou em parte dos cálculos efetuados pela autuada, por ter aplicado incorretamente os índices de atualização dos valores acarretando uma distorção no montante verificado e declarado em dezembro de 1996; • O fato de haver a contribuinte, por meio de suas planilhas, chegado ao mesmo valor apurado pela fiscalização, ainda que aquela tenha se valido de aplicação incorreta dos fatores de atualização, se deve ao fato de que no caso da apuração semestral, em que se chegou a um saldo final menor que o real, esse saldo foi zerado em dezembro de 1994, em razão da base de cálculo da CSLL nesse mês ter sido positiva absorvendo totalmente o saldo negativo anterior existente. Por esse motivo o saldo da base negativa começou a ser novamente formado a partir do ano- calendário de 1995, quando deixou de ser corrigido monetariamente. Daí a haver a coincidência de valores. A planilha apresentada pela contribuinte (fls. 46) espelha essa situação; • Os fatores de correção oficialmente aceitos, para fins de atualização dos valores remanescentes de base de cálculo negativa da CSLL, desde o ano calendário de 1992 até o ano-calendário de 1995 são aqueles definidos pela Administração Tributária e que são utilizados para atualização dos valores controlados pelo Sistema SAPLI; • Foi elaborada planilha (fls. 206) computando-se os valores mensais para o caso do ano de 1992, com a aplicação dos fatores de correção extraídos do mencionado sistema; • Foi apurada diferença no valor de R$ 53.236,71, entre o valor declarado pela contribuinte (R$ 1.026.974,44) e o apurado pelo relator do voto (R$ 973.737,73); • Orienta a regularização dos registros controlados pelo Sistema SAPLI, no ano- calendário de 1992, de forma a ajustá-lo aos valores definidos no julgamento e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:Z.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESár- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 elabora Formulário de Alteração da Base Negativa da Contribuição Social — FACS, nos termos da Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 2/99. A empresa apresentou recurso voluntário discordando do julgamento de primeira instância, com base nos seguintes argumentos: • A planilha confeccionada pelo julgador, com a finalidade de demonstrar o suposto erro da recorrente na atualização monetária dos valores, contém erros de digitação; • Os valores da base de cálculo da CSLL relativa aos meses de janeiro e abril de 1994 foram digitados incorretamente. No mês de janeiro de 1994, o valor correto é (CR$ 246.553,00) e não o valor digitado de (CR$ 2.465.553); no mês de abril o valor correto é (CR$ 283.061.139) e não o valor digitado de (R$ 238.061.139); • Os valores corretos constam do próprio demonstrativo de base de cálculo negativa da CSLL emitido pela Receita Federal e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano base 1994, juntados pela recorrente à impugnação (cabe destacar que não foi juntada cópia da DIRPJ/95 à impugnação); • A digitação incorreta resultou em uma diferença de CR$ 42.781.000; • Que foi demonstrada a ocorrência de erro na elaboração da planilha pelo julgador e que não pode prosperar o lançamento parcialmente mantido pela decisão administrativa, devendo-se anular a redução da base negativa da CSLL. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt. t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \c ' s• -;/' : 3" SÉTIMA CÂMARA,0);7-ic Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo e por ter sido apresentada a relação de bens e direitos para arrolamento, de acordo com a IN SRF n° 264/2002, conforme documentos de fls. 254. O auto de infração originou-se da revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996. Houve compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, conforme demonstrativos de fls. 3 e 4. A argumentação da interessada apresentada na impugnação foi a de que optou no ano-calendário de 1992 pelo lucro real, com apuração mensal e que na autuação foi considerado apuração semestral e que refazendo-se os cálculos, se obteria exatamente o valor da diferença apurada na autuação. No julgamento de primeira instância, considerou-se que a autuada realmente optou pela apuração mensal, o que resultou na alteração da redução da base de cálculo da CSLL de R$ 493.607,15 para R$ 53.236,71. Essa diferença, segundo consta na decisão da DRJ se refere a índices de correção incorretos demonstrados pela contribuinte na planilha de fls. 45. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA • .• Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 A autuada em seu recurso ao Conselho, não contesta os Índices utilizados para a correção do saldo da base de cálculo da CSLL. Afirma a recorrente que os valores da base de cálculo da referida contribuição constam do próprio demonstrativo de base de cálculo negativa da CSLL, emitido pela Receita Federal. O demonstrativo mencionado constitui os documentos de fls. 21 a 25. Alega apenas que na planilha de fls. 206, constante do voto da decisão da DRJ, houve erro de digitação da base de cálculo da CSLL dos meses de janeiro/94 e abril/94. Além desses erros, constatei também erro na planilha de fls. 45 apresentada pela contribuinte, em relação ao mês de junho de 1992. O valor considerado pela DRJ está conforme consta do auto de infração. Referido valor não foi contestado. A tabela abaixo evidencia os erros mencionados e os valores constantes no auto de infração: Base de cálculo da CSLL com divergências - CR$ Meses de 1994 Valor na planilha Valor na planilha Valor considerado no com valores da DRJ da contribuinte auto de infração divergentes fls. 206 fls.45 fls. 21 a 25 Janeiro (2.465.553) (246.553) (246.553) Abril (238.061.139) (283.061.139) (283.061.139) Junho (184.527.182) (184.617.182) (184.527.182) (,)f) 4-1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 80E- ..;;;;;.74•0- Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Refazendo-se os cálculos, constantes da planilha da DRJ de fls. 206, a partir do mês de janeiro/94, obtemos os valores constantes da tabela abaixo: Refazimento dos cálculos constantes da planilha da DRJ de fls. 206 Mês/ano Fator de Moeda Saldo de Base de Base de cálculo Saldo de BC correção Cálculo negativa de CSLL do mês Negativa do mês Período ant.corrigido Jan194 1,3886 Cruzeiro (354.780.316) (246.553) (355.026.869) real Fev/94 1,3937 Cruzeiro (494.800.947) (195.598.089) (690.399.036) real Mar/94 1,4636 Cruzeiro (1.010.468.030) (197.706.208) (1.208.174.238) real Abril/94 1,4125 Cruzeiro (1.706.546.111) (283.061.139) (1.989.607.250) real Mai194 1,4157 Cruzeiro (2.816.686.984) (66.670.592) (2.883.357.576) real Jun/94 1,4478 Cruzeiro (4.174.525.099) (184.527.182) (4.359.052.281) real Jul/94 1,0708 Real (1.697.336) 143.425 (1.553.911) Ago/94 1,0284 Real (1.598.042) 46.630 (1.551.412) Set/94 1,0377 Real (1.609.900) (77.448) (1.687.348) OuV94 1,0190 Real (1.719.408) 77.236 (1.642.172) Nov/94 1,0296 Real (1.691.371) (5.519) (1.696.890) Dez/94 1,0225 Real (1.735.070) 1.339.588 (395.482) Dez/95 1,2246 Real (484.307,36) (312.860,81) (797.168,18) Dez/96 1,0000 Real (797.168,18) (220.506,00) (1.017.674,18) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w;.-"4•vit SÉTIMA CÂMARA "oPtRic Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Conforme está evidenciado, o valor correto do saldo da base de cálculo, em dezembro de 1996 é de R$ 1.017.674,18. A autuada declarou no ano- calendário de 1996 (ficha 11, linha 21), o valor de R$ 1.026.974,44. A diferença é de R$ 9.300,26. Portanto, o valor correto da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa, da CSLL, é de R$ 9.300,26. Essa diferença em relação ao que a autuada apurou não resulta apenas da incorreção do valor da CSLL do mês de junho de 1994, em seu demonstrativo de fls. 45. Resulta também da consideração de fatores de correção divergentes dos admitidos pela legislação e utilizados pelo Sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário) e que não foram questionados, conforme se verifica na tabela a seguir. Fatores de correção monetária divergentes Meses do ano de Fatores de correção monetária Fatores de correção 1992 considerados no SAPLI e pela monetária considerados DRJ - fls. 195, 196 e 206 pela autuada -fls. 45 Fevereiro 1,2839 1,262 Março 1,2076 1,2285 Maio 1,2429 1,2241 Junho 1,2114 1,2300 Outubro 1,2636 1,2458 Novembro 1,2245 1,2419 Os fatores de correção incorretos foram gerados por ter a autuada, utilizado valores incorretos da UFIR em seu demonstrativo de fls. 45, nos meses de fevereiro, maio e outubro de 1992. 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-l21". 47 SÉTIMA CÂMARA '11.1j.Sk Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Os demais fatores de correção utilizados pela autuada são semelhantes aos constantes da decisão da DRJ e do demonstrativo de fls. 195 e 196. A autoridade preparadora deverá regularizar os registros controlados pelo Sistema SAPLI, elaborando-se o Formulário de Alteração da Base Negativa da CSLL — FACS, nos termos da Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC N° 02/99, para corrigir o valor da base de cálculo da CSLL dos meses de janeiro e abril de 1994, constantes do demonstrativo de fls. 210. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para alterar a redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de períodos-base anteriores, para R$ 9.300,26. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2004. c..- ALBERTINA Sla/f)SANT S DE LIMA 11 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006000/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/0812003 (dias ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTDUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/0812003 (dias ad quem). A Decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • -• -,-- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente Are -1•#45." PAULO ROB • CUCCO ANTUNES ,0 9 SEI 2.004Relat0r ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une - - — _ n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 RECORRENTE : PANIFICADORA SANTA MARINA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 24/06/1999 - FLS. 01 • 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - VALORES PAGOS A MAIOR IN. SRF 21 E 32 DE 1997 PERÍODO: 02/1988 A 04/1992 3. DECISÃO DA DRF-S.PAULO- DESP. DECISÓRIO - 845/2000. FLS. 85. SP - DECADÊNCIA. - CINCO ANOS DECORRIDOS DESDE A EXTINÇÃO DO CRÉD. TRIBUTÁRIO. A.DEC. SRF 096, DE 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 12/01/2001 - AR. FLS. 86-VERS 5. RECURSO À DM 24/01/2002 - FLS. 89. TEMPESTIVO. 111 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: O PRAZO DECADENCIAL É DE 10 ANOS, DESDE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. D. LEI N°2.049/83. - O AD SRF 096/99 VIOLA O D. LEI N° 2.049/83, QUE ESTABELECEU O PRAZO PFtESCRICIONAL EM 10 ANOS. O ENTENDIMENTO DA DRF S.PAULO AFRONTA O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 5° DA C.F/88, QUE ESTABELECE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, AO ASSEGURAR AO ESTADO O DIREITO DE EXIGIR DO CONTRIBUINTE A GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DE 10 ANOS. - A DECISÃO COMETEU DUPLO EQUÍVOCO. PRIMEIRO AO INDICAR O ANO DA LEI DO CTN COMO SENDO DE 1996, SEGUNDO POR NEGAR A VALIDADE DO D LEI 2.049/83, COM BASE NO A.D. SRF 96/99. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 7. DECISÃO DR,J .CURITIBA-PR DRUCTA 14° 409, DE 18/04/2001. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursoextraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 28/05/2001 - AR FLS. 108 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 20/06/2001 - FLS. 109 - TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 129, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 130, último destes autos. É o relatório. ! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 41) de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegrado que, com a devida vénia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no .13.1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 5 .--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser 11) contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 Ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tribuário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168. II do C77% dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C77n1: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° C. C, em voto proferido no acôrdila 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos • Divergência MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do Si'.!, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I 26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1". E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art 1°, § 3"; (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.): e aio determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, ,f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, 411 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posterio ar te revogado), it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afètas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOC1AL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei O declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 13 .% • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 1787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, S e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a a..a da publicação 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 da MI' n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vénia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, 1111 quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com • base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o ries ad quem. 15 lp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 24 de junho de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância • a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _ At PAULO R' : E:' e CUCCO ANTUNES - Relator 4110 16 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001138/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35466
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 110 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente LUIS ‘11 e1 5 FLORA 1 5 MAR 2004Re1at0 , Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE CAMIL CATÃO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente lançamento do ITR 95 regularmente impugnado. A impugnação, em suma, aduz que o VTN tributado está muito superior ao do exercício anterior e que a alíquota utilizada corresponde ao dobro da utilizada, também, no • exercício anterior. A decisão recorrida está assim ementada: ITR/95. Base de Cálculo e Alíquota. Denega-se a pretensão de revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei 8.847/93; 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei 8.847/93. Impugnação Improcedente. • Em seu tempestivo apelo recursal, o recorrente aduz que a necessidade de apresentação de um Laudo Técnico traz ao contribuinte o cerceamento de defesa eis que o custo seria superior ao do próprio imposto, além de outras razões que leio nesta Sessão. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 o , LUIS 1(0 ' ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: é "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 410 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 -Zufre ‘e5-‘ o ' : -'MARIA HELENA COTTA CARDOZ - Conselheira 7 41Y • , O- " - k, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.840 Processo n°: 13811.001138/96-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 410 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.466. Brasília- DF, C) C/c) Vci) MF — 3` Co .1ho—dter—Contribaur, fr`` —, fiesrique rodo _Moela Priaideat• da Camara • Ciente em: Sy0 3/0 II Pedro Valer Leal todor da Fazenda Nacional OAB CE 56M 4t- •

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Numero do processo: 13805.002675/97-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 e 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AUSÊNCIA DE DEFESA QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO O contribuinte não se defende quanto a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que aderiu ao PAES, o que não foi comprovado nos autos. DECADÊNCIA PARA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO 1991 Decadência argüida de ofício para o ano calendário de 1991, tendo em vista o Art. 150, §4 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.845
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1991, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CCOI/C06 • Fls. 253 ;€441,-1. - -4; '. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k4,1 ;,:- ":"0- rr <t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ie 13805.002675/97-76 Recurso n° 158.278 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Acórdão n° 106-16.845 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CLÓVIS ROSA DA CRUZ Recorrida ia TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 e 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AUSÊNCIA DE DEFESA QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO O contribuinte não se defende quanto a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que aderiu ao PAES, o que não foi comprovado nos autos. DECADÊNCIA PARA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO 1991 Decadência argüida de oficio para o ano calendário de 1991, tendo em vista o Art. 150, §4 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS ROSA DA CRUZ. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1991, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS REISA RIA- IB - r Presi nte _ .. • JA MNA M QUITA LOURENÇO DE SOUZA Rel tbra ki . i . . Processo n°13805.002675/97-76 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.645 Fls. 254 FORMALIZADO EM: 14 AbU.C.1.1118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado 26/03/97 em ação fiscal a qual lhe foi apontado acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base 1991 e 1992, sob a fimdamentação que os respectivos valores ficam sujeitos a tributação no regime de Recolhimento Mensal Obrigatório, meses 12/91 e 12/92, somados aos originalmente declarados para entrada na Tabela Progressiva referente ao Reajuste Anual. Em 25 de abril de 1997, o autuado apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, fls. 141/146, alegando que o valor consolidado pelo agente fiscal de renda foi muito superior ao realmente devido o que compromete a exigibilidade da dívida por ser ilegal. Às fls. 161 consta petição de renúncia dos procuradores estabelecidos pelo contribuinte. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, manteve o lançamento fiscal com o seguinte Acórdão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 e 1992 Ementa: JULGADOR ADMINISTRATIVO VINCULAÇÃO À NORMA. O julgador administrativo está vinculado às normas vigentes, transbordando os limites de sua competência o julgamento de matérias que impliquem em afastar a aplicação dessas normas, sob o pretexto de que são abusivas. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Somente ensejam a declaração de nulidade de lançamento a ocorrência das hipóteses a que se refere o art.n 59, do Dec. 70235, de 1972. Lançamento Procedente." Devidamente intimado da decisão "a quo" o contribuinte autuado ingressou com recurso administrativo em segunda instância administrativa, juntado às fls. 183/184 Às fls. 203/205 consta petição endereçada a este Egrégio Conselho de Contribuintes, requerendo seja dado efeito suspensivo ao Recurso Voluntário em decorrência da adesão ao Refis II, PAES, esclarecendo que, em apartado, entrou com tempestivo RV para as correções no que de direito. Ainda, nas razões de recurso o recorrente alega, em síntese: que o auto de infração foi lavrado em montante muito superior ao realmente devido e que se trata de imposição ilegal, o que toma inexistente a referida exigência; que os cálculos com incidência 't2 à Processo? 13805.002675/97-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.845 Fls. 255 de juros e multa, com variação acumulada da Taxa Referencial, já embutida na UFIR, sobrevalozidando o cálculo correto e variação acumulada na TR; que a incidência da multa cumulado de juros sobre juros atualizados na TR é abusiva e requer a nulidade do auto de infração; por fim requer o provimento do Recurso Voluntário com efeito suspensivo. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte CLOVIS ROSA DA CRUZ, ora recorrente defende-se da autuação de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1991 e 1992. A priori conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais previsto no Decreto 70.235/72. Juntamente com o recurso, ingressa com nova petição, endereçada a este Conselho de Contribuintes, fls. 203/205, informando que aderiu ao PAES. O recorrente não contesta a infração fiscal somente alega que o cálculo está sobrevalorizado em razão da variação acumulada da TR. Tampouco o recorrente traz provas para ilidir o trabalho fiscal. Requer o efeito suspensivo do recurso, porém no decorrer do processo administrativo fiscal o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa até decisão transitada em julgado na esfera administrativa e na esfera judicial, se for o caso. Cabe aduzir, todavia, conforme informações de fls. 248/249 o recorrente não atendeu aos requisitos legais do PAES, não confessando a dívida e não renunciando a defesa administrativa, bem como, pelo que pode se depreender do extrato juntado não foram sequer considerados os pagamentos das parcelas, cujas cópias foram juntadas pelo contribuinte neste Recurso Voluntário. Desse modo entendo que o presente processo encontra-se pronto para julgamento. Contudo, venho aduzir matéria de interesse público não observado pelo recorrente, qual seja, a ocorrência do instituto da decadência para o exercício de 91, conforme Art. 150, §4' do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 26/03/97, portanto decorridos mais de cinco anos do fato gerador. Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente não trouxe defesa quando a matéria central da autuação, qual seja o acréscimo patrimonial a descoberto, entendo procedente o lançamento fiscal. \ks.n{. 3 ,‘ • Processo n°13805.002675/97-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.845 Fls. 256 Por derradeiro, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja afastada a autuação fiscal para o ano-calendário de 1991, em razão da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. É o voto que submeto a apreciação de meus nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala, Sessões,; 23 de •b 1 de 2008• -e - Jan. a Mesqui • Lourenço de ouza 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008929/98-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AREF CLAUDE JOSEPH SROUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / < JOS._ :AMA t OS PENHA PRESIDENTE WILFRIDO A UST • Ac:JEt;s' RELATOR FORMALIZADO EM: ri 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. -N MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J1..-a SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 Recurso n° : 140.005 Recorrente : AREF CLAUDE JOSEPH SROUR RELATÓRIO Trata-se de lançamento com imposição de exigência tributária de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em bases anuais, relativamente aos exercícios de 1993 a 1995 (fls. 164/172). Na Impugnação de fls. 176/205 o contribuinte erigiu preliminares de nulidade do auto de infração pelas seguintes razões: -descumprimento de ordem judicial, porquanto fora proferida ordem judicial para suspensão provisória do procedimento fiscal e, ignorando esta ordem, proferida em 29.07.98, foi intimado o contribuinte para apresentar Impugnação em 02.08.98; -a fiscalização contra si foi iniciada sem qualquer suporte, ou seja, sem ordem expressa de superior hierárquico neste sentido, faltando o Mandado de Procedimento Fiscal competente. No mérito, aduziu ser leviano o procedimento fiscal porque calcado em presunção, procurando derrubar esta presunção demonstrando erros na forma de elaboração do demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que desconsiderados recursos comprovados e, ainda, diante de erros materiais na indicação de valores e outros. A 3a Turma da DRJ em São Paulo deu parcial provimento ao recurso, considerando parcialmente procedentes as questões meritórias invocadas pelo contribuinte. Conforme quadro resumo constante de fls. 350, do total de IRPF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 lançado, no montante de R$ 59.034,66, foi exonerado R$ 46.723,84, mantendo-se apenas R$ 12.310,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quanto às preliminares invocadas, transcreve-se razões constantes do voto da decisão recorrida: "O que, dos autos, se constante é que , a notícia acima referida da decisão proferida pelo TRF/3° Região, que o contribuinte traz aos autos em sua impugnação, chega quando a atividade fiscalizadora combatida já estava encerrada. Não há que se falar, portanto, em susta-la. Quanto ao Auto de Infração lavrado, por não constituir objeto da ação judicial proposta não há que se cogitar de sua nulidade ou invalidade como pretendido pelo impugnante. Quanto à alegada inexistência de FM a respaldar a autuação fiscal é de se esclarecer que a FM constitui mero instrumento de cunho administrativo através do qual é feito o controle do trabalho fiscal desenvolvido, em nada interferindo, sua eventual ausência, na validade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal no exercício pleno de suas funções." No Recurso Voluntário de fls. 355/361 o Recorrente não retorna a invocar as preliminares aventadas em Impugnação, limitando-se apenas a questionar o mérito da decisão, desta feita invocando erros nesta cometidos, os quais passo a descrever: -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1993 — erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutíveis e equívoco no que diz respeito ao valor da dívida paga, que não é de 16.294,57, mas 12.516,36 UFIR; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4f7S.: - Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1994 — erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutiveis e utilização de valor de UFIR equivocado para fins de apuração de valor da doação realizada; -demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário de 1995 - erro na quantificação dos rendimentos tributáveis, por não incluir as despesas dedutiveis e desconsideração rendimentos do cônjuge. É o Relatório. 4 4 '4Wk4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 362), pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se ressaltar que o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros da apuração anual, consoante se nota às fls. 154/161 e 164/172. Embora a Recorrente não tenha questionado este método de apuração, como a matéria foi devolvida a apreciação deste Conselho e, ainda, diante do fato de que à Administração Pública somente é dado agir dentro dos estritos limites legais, cabe examinar o tema. É entendimento uníssono deste Conselho de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, conforme discrimina no artigo 2° da referida Lei, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: "C..) TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. ' •;:!i : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,cz.4•10- t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929/98-96 Acórdão n° : 106-14.646 Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4° Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104-16595) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei n°7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 102-43.770) Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo, já que não realizado em cumprimento ao artigo 2° da Lei n° 7.713/88, ou 6 . • -45.11•"44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:t4 -: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r&p ,.• '4:1.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.008929(98-96 Acórdão n° : 106-14.646 seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes, pelo que improcedente o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para excluir a exigência de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que realizado o lançamento em desconformidade com a Lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. WILFRIDO 1,GUSTG MA iR(QUES ' 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010997/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, dos serviços prestados, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. CSLL - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06935
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Neycir de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, dos serviços prestados, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. CSLL - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:35:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:35:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:35:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:35:01Z; created: 2009-08-21T19:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-21T19:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:35:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Mfaa-6 Processo n° : 13807.010997/00-91 Recurso n° : 131.902 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1997 Recorrente : CARTA EDITORIAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.935 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, dos serviços prestados, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. CSLL - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTA EDITORIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. • c ()VIS VES • RESIDENTE DW Á;(1110°' r• e4/‘ ES DOS SANTOS •R FORMALIZADO EM: 6 MAI 2003 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALEERa7( 2 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Recurso n° : 131.902 Recorrente : CARTA EDITORIAL LTDA. RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 782/816, protocolada em 18-01-2002, do Decidido pela 20 Turma do Colegiado DRJ/SPO Acórdão n° 143 fls. 7621773 — cientificado em 21-12-2001, que considerou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações relativo Ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 842. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (SÍNTESE) 1) OMISSÃO DE RECEITAS. Apurado conforme termo de constatação 1 (fls. 322/327). "CONCLUSÃO - 13 - Na operação em tela, observa-se que a obrigação está evidenciada no ajuste firmado entre a Carta Editorial Ltda e a TAM Unhas Aéreas: de um lado, pelo fornecimento de revista exclusiva e personalizada, de outro, pelo trabalho de divulgação com alcance interestadual. Além disso, avaliação pecuniária mostrada nos valores consignados nos documentos fiscais. 14 - Em conseqüência, os pressupostos legais de incidência de impostos e contribuições estabelecidas na legislação estando patenteado nessa operação, reputa-se que devem ser incluídos na apuração da receita Bruta os valores referentes a essa troca, especificados nos documentos fiscais ora como "doação" ora como "remessa", ou ainda como "permuta". 17 - Precipuamente, aceitar a interpretação adotada pelo contribuinte na demonstração dos resultados implica outorgar o beneficio da não incidência sem expressa autorização legal. 18 - Especificamente em relação à apuração da base tributável do imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cabe ainda e observar que - na operação realizada - o custo/despesa da revistafornecida não pode ser confundido com o valor do serviço que;pe 3 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 afirma ter sido recebido. 19 - São custos/despesas da revista levados a efeito para obtenção do Lucro liquido os dispêndios com a mão de obra para confecção da carta do (Comandante Rolim" (item 2 do Reparte da Revista Carta Capita°, para elaboração do logotipo TAM, a matéria prima empregada nas páginas duplas, etc, os quais já estão inclusos no custo de fabricação da revista. 20 - Quanto ao valor do serviço de divulgação que se presume ter sido recebido refere-se a dispêndios distintos dos custos/despesas da revista. E, esse valor que o contribuinte deveria ter contabilizado e não o fez - por essa razão - não pode merecer outros cuidados pela falta de elementos para subsidiar uma análise mais acurada. 21 - Enfim, visto que é inaceitável a proposição que tenha havido doação de revista personalizada em contra partida à obrigatoriedade de "doação" de espaço para divulgação, reputa-se, pois, que o valor total da operação constante nas notas fiscais de salda (constituindo segundo preço de capa) deve ser considerado como receita omitida para fins de lançamento de oficio do imposto e das contribuições incidentes sobre a Receita Bruta (faturamento)." Enquadramento Legal: Art. 195, II, 197 e § único, 225, 226 e 227 RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2) CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Apurado conforme termo de constatação 2 (fls. 330/331). INFORMA - (i) que os pagamentos as empresas prestadoras de serviços atingem o montante de 1.145.638,63, (ir) e a soma dos demais pagamento R$ 480.773,82, (iii) que os pagamentos realizados ao final do exercício a Produtivismo Artes Gráficas Lida e a Selena Comércio e Representações Ltda compõe R$ 897.000,00 do saldo, (iv) que as duas primeira tem como Diretor o mesmo sócio, (v) as quatro ultimas empresas possuem o endereço no mesmo local, prestaram os mesmos serviços ou assemelhados. "CONCLUSÃO - 12 - Os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstram a efetividade, a necessidade e, em especial, se as despesas computadas na conta "Serviços de Terceiros - PJ" são usuais e normais no tipo de transação realizada. 13 - pagamentos item 56. reputa-se que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço não permite abonar remuneração paga, nem aceitar que o montante do pagamento realizado possa ser considerado uma despesa usual e normal, ademais a falta de dados cadastrais oficiais (RG, CPF, residência etc. impossibilita a devidaf,dentificação do prestador de serviço. 15 - pagamentos item 5b, verifica-se que, pelo discriminado nas notas fiscais, que os serviços 4 Ck Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 prestados possuem a mesma natureza. Não restou provado que houve prestação de serviço (de mesmo serviço) pelas quatro empresas, ou que houve necessidade das quatro contratações. 16 - somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando devidamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais que nada especificam (cita jurisprudência desse E. 1° Conselho. 17- Verificado, pois, que na determinação do lucro real efetuado pelo contribuinte não foram adicionados ao lucro líquido do período-base os dispêndios que à face da legislação não são dedutíveis, considera-se que o montante desses dispêndios deve ser objeto de lançamento de ofício como reza a Lei n°9.430/96, art. 44, I." Enquadramento Legal: Art. 195, I, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. Observações: 1 - Em 18-09-00 a autoridade fiscal intimava a recorrente a apresentação de documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços das Empresas: "GRAFICOMANIA, PRODUTIVIDADE, e SELENA", concedendo-lhe o prazo para entrega de 3 dias - doc. de fls. 124. 2 - Em 27-09-00 nova intimação para comprovação dos serviços prestados pelas empresas: "BRUCLE, VBN LAN, INTUIÇÃO, MANUS e W11", concedendo-lhe o prazo de entrega de 3 dias - doc. fls. 316. 3 - Em 03-09-00 intimação fiscal para apresentação de contratos de prestação dos serviços profissionais, detalhando os serviços prestados, qualificação profissional, contrato de prestação de serviços, identificação da pessoa física contratada para execução dos serviços, forma de pagamento (doc. de fls. 318). 4 - Não há informação no processo, nem carta da notificada dando noticias da data de cumprimento de intimação, apenas estão anexados os solicitados das fls. 125/318. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores referentes a operações de permuta devem ser reconhecidos como receita operacional. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica mantida a glosa de despesas de serviços se a sua efetiva prestação não foi comprovada. AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. Ficam mantidas as exigências decorrentes, de Contribuição para o PIS, COFINS e C.S.L.L., em consonância com o decidido relativamente ao IRPJ.11 Lançamento Procedente. te FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO g[ 5 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 OMISSÃO DE RECEITAS 1) Ao contrário do alegado na impugnação, o autuante não presumiu que os valores das notas fiscais corresponderiam a entrada de numerário na impugnante. Conforme relatado no item 12 do Termo de Constatação n° 1, concluiu também que "a definição de Receita Bruta" dada pela legislação tributária abarca inclusive a troca sem toma; assim como a troca com torna. No primeiro caso se encontra a permuta, caso em que ocorre a avaliação mas não o recebimento ou 2) pagamento em moeda (dinheiro ou cheque), ou de quase moeda (titulo). 3) Considera ser insuficiente o documento intitulado de "REPARTE DA REVISTA CARTA CAPITAL - TAM", pelo que adota em seu i julgamento o PN/CST n° 131 de 10-4-72. 4) Verifica-se que não se tratou de uma doação da impugnante, como constou em algumas notas fiscais. Houve uma troca de obrigações e de benefícios. E o valor referente aos benefícios auferidos pela TAM, na falta de comprovação em contrario, é o constante nas notas fiscais que acompanharam as revistas. 5) Alude que não há previsão para que, nas notas fiscais de saída sejam informados valores maiores do que os utilizados na escrituração, além do que não se comprovou que os valores informados somente serviram de base para o contrato de seguro. DESPESAS INDEDUTIVEIS 1) Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99). 2) Esses materiais foram considerados insuficientes para demonstrar de forma inequívoca a efetividade das despesas realizadas, ou para evidenciar que seriam usuais e normais no tipo de transação realizada. 3) Intimada novamente, desta vez com a discriminação de todos os itens que deveriam ser demonstrados (fls. 317) a fiscalizada não apresentou fatos novos. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE ç/) OMISSÃO DE RECEITAS 6 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 1) alega que houve presunção do Sr. Fiscal, e conseqüentemente não se aplica ao caso presente o PN CST n° 131/72 (permuta); 2) que os fiscais autuantes e os julgadores de primeira instância não aduziram nem mesmo elementos indiciários de que os valores nas notas fiscais, corresponderia a efetiva entrada de dinheiro na recorrente; 3) reporta-se ao artigo 142 do CTN e doutrina de Juristas pátrios; 4) faz longo arrazoado sobre a presunção comum; 5) enfatiza que o E. Conselho de Contribuintes a muito vem exigindo a comprovação pelo fiscal, da omissão de receitas, alegada fora das alternativas do art. 281 do RIR (transcreve Acórdãos); 6) assevera que não houve permuta; 7) faz longo arrazoado sobre a cortesia da Carta Capital aos Passageiros da TAM (cita inclusive o art. 69 do Código Civil); 2) GLOSA DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS 1) alega ter havido presunção fiscal, vez que não estava autorizado a presumir sem base legal; 2) que este E. Conselho vem decidindo no sentido que cabe ao Agente Fiscal comprovar a não execução dos serviços, ou aceitar as notas fiscais e os comprovantes de pagamento (transcreve Decisões); 3) Diz que contratou a empresa Brucle, VBN Lan, para elaboração e execução do projeto da rede de computadores, que contemplou uma analise das tecnologias disponíveis, inclusive foi prevista uma estrutura física adequada para instalação de futuros computadores sem ter que refazer ou implementar o cabeamento, para uma expansão de até 30% no numero de pontos de rede, com a revisão elétrica; 4) Que juntou as notas fiscais, as demonstrações financeiras, que comprovam o ingresso dos pagamentos nas contas das referidas empresas, inclusive os recolhimentos do IRF; 5) Sobre a contratação da empresa Selena Produtivismo - investigação mercadológica e plano de ação para ampliar a tiragem, demonstra em quadro analítico horizontal/vertical - os documentos, empresas, objetivo do trabalho e características do trabalho, termina por informar que houve um aumento de faturamento em quantidade e Reais na ordem de 27,34%, conseqüentemente desmotivada a conclusão fiscal de insuficiência da prova da efetividade dos serviços; 6) Argüi a inconstitucionalidade da Selic. ,,, 7É o relatóriod 7 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação as seguintes irregularidades: (i) omissão de receitas e (ii) custos desnecessários. Apreciando a primeira acusação, verifico que a mesma encontra-se assim configurada em breve síntese no Termo de constatação: 1 "OMISSÃO DE RECEITAS: Na operação em tela, observa-se que a obrigação está evidenciada no ajuste firmado entre a Carta Editorial Ltda e a TAM Linhas Aéreas: de um lado, pelo fornecimento de revista exclusiva e personalizada, de outro, pelo trabalho de divulgação com I alcance interestadual. Além disso, a avaliação pecuniária mostrada nos valores consignados nos documentos fiscais. Em conseqüência, os pressupostos legais de incidência de impostos e contribuições estabelecidas na legislação estando patenteado nessa operação, reputa-se que devem ser incluídos na apuração da receita Bruta os valores referentes a essa troca, especificados nos documentos fiscais ora como 'doação' ora como 'remessa', ou ainda como 'permuta'. Precipuamente, aceitar a interpretação adotada pelo contribuinte na demonstração dos resultados implica outorgar o beneficio da não incidência sem expressa autorização legal especificamente em relação à apuração da base tributável do imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido". O Decidido pelo Colegiado da DRJ assim expressou seu entendimento: "Ao contrário do alegado na impugnação, o autuante não presumiu que os valores das notas fiscais corresponderiam a entrada de numerário na impugnante. f Conforme relatado no item 12 do Termo de Constatação n° 1, o autuante concluiu que "a definição de Receita Bruta" dada pela legisla7 8 - Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 tributária abarca inclusive a troca sem toma; assim como a troca com toma. No primeiro caso se encontra a permuta, caso em que em moeda (dinheiro ou cheque), ou de quase moeda (titulo). Considera ser insuficiente o documento intitulado de "REPARTE DA REVISTA CARTA CAPITAL - TAM", pelo que adota em seu julgamento o PN/CST n° 131 de 10-4-72. Verifica-se que não se tratou de uma doação da impugnante, como constou em algumas notas fiscais. Houve uma troca de obrigações e de benefícios. E o valor referente aos benefícios auferidos pela TAM, na falta de comprovação em contrario, é o constante ocorre a avaliação mas não o recebimento ou pagamento nas notas fiscais que acompanharam as revistas". Como Enquadramento legal: "RIR/94 Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 11, § 20). Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6 20): II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real". "Lei n° 9.249/95 Art. 24. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do imposto e o adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão". A documentação que deu azo a exigência fiscal compõem- se de: a) NOTAS FISCAIS de remessa à TAM indicando operações diversas de remessa, b) Acordo REPARTE - entre a AUTUADA e A TAM ( este considerado insuficiente para comprovação). Verifica-se que o autor do feito, e o Colegiado de primeira instância desconsideraram o acordo Reparte entre a TAN e a AUTUADA, usaram como base de cálculo os valores constantes das notas fiscais colacionadas aos autos, entendendo ainda que deveria aplicar-se ao caso o PN/CST n° 131 de 10 de abril de 1.972 que trata de: 02- Imposto de Renda e Proventos 02-03- FONTE 9 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 • 02-03-02 - Rendimentos de Pessoas sem Vinculo de Emprego com a fonte pagadora. As empresas de transportes aéreos, marítimos e terrestres estão obrigadas a reter o imposto de renda na fonte, previsto no artigo 6°, e seu parágrafo 10 do Decreto-Lei n° 1.198, de 27/12111, sobre o valor dos bilhetes ou passagens que emitirem em decorrência de acordos de permutas por serviços a elas prestados por pessoas físicas, ou por sociedades civis a que se referem a letra "h" do parágrafo 1° do artigo 18 da Lei n° 4.154/1962. O valor dos serviços de terceiros, assim remunerados, se obedecidos os requisitos do artigo 162 e §§ do RIR podem ser considerado despesas dedutível para a fonte pagadora, que, em contrapartida, registrará o valor das passagens ou bilhetes como receita operacional. Com razão a apelante, do descrito na exordial inauguradora do Procedimento Administrativo Fiscal e as razões explicitadas pelo Colegiado da DRJ, o enfoque a que se destina o citado Parecer Normativo, não se ajusta ao caso aqui analisado, conseqüentemente estamos diante de uma presunção não prevista em lei. O lançamento se constitui em uma atividade administrativa plenamente vinculada, conforme preceitua o art. 142 do CTN. Essa assertiva significa que a autoridade fiscal no procedimento de fiscalização ao contribuinte, para lavrar um auto de infração, deve obediência ao principio da legalidade. A lei prevê as hipóteses em que se configuram os ilícitos tributários, assim identificados eles no caso concreto, o Agente Fiscal colhe as provas materiais necessárias e lavra o auto de infração, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em rsentido contrário, 10 Processo n° :13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Ocorre que, muitas vezes, a própria lei autoriza o lançamento de oficio com base não em provas concretas, mas sim com fundamentos nas chamadas "PRESUNÇÕES": Todavia, nem sempre as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para a lavratura de autos de infração são autorizadas pela legislação. Nestas ocasiões, há um nítido comprometimento quanto à legalidade e segurança dessa atividade administrativa. É claro que nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório, uma vez que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo duvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 142 do CTN. O fisco não pode autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes no único elemento colhido pelo fisco não encontra guarida no Bom Direito. A presunção simples ou comum, na qualidade de prova indireta, somente é meio idôneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes, assim se todos os fatos levarem ao mesmo ponto a prova restará assegurada. O princípio da tipicidade revela, que o instituto da competência 92impositiva fiscal deve ser exaustiva (--r 11 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 30 e 142) não comportam infidelidades no lançamento fiscais. Anote-se que a autoridade fiscal no caso em questão apóia-se unicamente no descrito das notas fiscais de remessa do contribuinte, sem entretanto, aprofundar as verificações para atestar a wrAM" registrou referidas notas fiscais como despesas tendo como contrapartida receitas, disponibilidades ou compromissos a pagar. Em se tratando de uma presunção comum "do homem", as autoridades fazendárias devem observar: a uma, que o indício não pode servir de prova; a duas, que nestes casos a fiscalização deverá aprofundar suas verificações no sentido de trazer aos autos outros elementos probatórios convergentes ao indício, conseqüentemente a prova cabe ao fisco: "OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de compras. Em face do principio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar fato gerador a mera presunção ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação" (1° CC - r Câmara - Acórdão 108-06.262 em 18-10-2000) Indício é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções ccomo elemento de convicção, a não ser diante de provas concretas, mediante 12 _ Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 cuidadoso exame da relação entre o indício, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributada deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.; é--- criar-princípia-de---legalidade---elástica--e de tipkidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-la". (Ives Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 - Ed. Res. Tributária) Sobre esta matéria já se manifestaram os Tribunais em que - pesquisando alguns periódicos - observo que o direito do contribuinte ter contra si o auto de infração configurado na forma da lei já conta com o respaldo na própria jurisprudência, como se anota da Apelação ao Mandado de Segurança n° 85.450-E do extinto E. TFR que assim se posicionou: f 6 como se vê do procedimento administrativo, os lançamentos , para anulação do débito baseia-se em mera presunção contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência que tem diversa orientação: Mera presunção não baseada em documentos idôneos ou fatos discutíveis, constantes do processo, não podem servir de base em lançamento de imposto. O certo é que no caso em exame a ação fiscal se viu contaminada porque se comprometeu o contraditório, violando o princípio proverbial: actor probt actinonem, reus exceptionem. O fisco enveredou pelo caminho da fresponsabilidade presumida, desatendendo o princípio da amplitude da defesa. 96-• 13 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 A falta de aprofundamento da autoridade fiscal no sentido de pesquisar e agregar outras provas convergentes ao indicio, inquina o cancelamento da exigência por falta de segurança e certeza (CTN art. 30 cc art. 142). Apreciando a segunda acusação, verifico que a mesma encontra-se assim configurada em breve síntese no Termo de constatação: "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Apurado conforme termo de constatação 2 (fis. 330/331). INFORMA - (i) que os pagamentos as empresas prestadoras de serviços atingem o montante de 1.145.638,63, (ii) e a soma dos demais pagamento R$ 480.773,82, (iii) que os pagamentos realizados ao final do exercício a Produtivismo Artes Gráficas Ltda e a Selena Comércio e Representações Ltda compõe R$ 897.000,00 do saldo, (iv) que as duas primeira tem como Diretor o mesmo sócio, (v) as empresas possuem o endereço no mesmo local, prestaram os mesmos serviços ou assemelhados. "CONCLUSÃO FISCAL - Os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstram a efetividade, a necessidade e, em especial, se as despesas computadas na conta "Serviços de Terceiros - PJ" são usuais e normais no tipo de transação realizada. reputa-se que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço não permite abonar remuneração paga, nem aceitar que o montante do pagamento realizado possa ser considerado uma despesa usual e normal, ademais a falta de dados cadastrais oficiais (RG, CPF, residência etc. impossibilita a devida identificação do prestador de serviço, pagamentos item 5b, verifica-se que, pelo discriminado nas notas fiscais, que os serviços prestados possuem a mesma natureza. Não restou provado que houve prestação de serviço (de mesmo serviço) pelas quatro empresas, ou que houve necessidade das quatro contratações. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando devidamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais que nada especificam (cita jurisprudência desse E. 1° Conselho. Verificado, pois, que na determinação do lucro real efetuado pelo contribuinte não foram 9 1, dicionados ao lucro líquido do período-base os dispêndios que à face P, da legislação não são dedutíveis, considera-se que o montante desses 4 14 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 dispêndios deve ser objeto de lançamento de ofício como reza a Lei n° 9.430/96, art. 44, I." Enquadramento Legal: Art. 195, I, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. O Decidido pelo Colegiado da DRJ assim expressou seu entendimento: "DESPESAS INDEDUTIVEIS Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99). Esses materiais foram considerados insuficientes para demonstrar de forma inequívoca a efetividade das despesas realizadas, ou para evidenciar que seriam usuais e normais no tipo de transação realizada. Intimada novamente, desta vez com a discriminação de todos os itens que deveriam ser demonstrados (fls. 317) a fiscalizada não apresentou fatos novos." Do termo de constatação fiscal e dos fundamentos da Decisão recorrida, extraímos os seguintes aspectos relevantes para apreciação da acusação fiscal e os fundamentos do apelo da autuada. Como enquadramento legal: "RIR/94 Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n.° 4.506/64, art 47, § 1°). § 20 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 2°). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as r disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n.° 4.506/64, art. 45, § 2°)Ái 15 Processo n° :13807.010997/00-91 Acórdão n° :107-06.935 No termo de constatação fiscal, registra o autor do feito que o contribuinte Contabilizou como não dedutivel o custo de remessa promocional o valor de R$ 279.838,17, e a titulo de custos de remessa promocional dedutiva' o valor de R$ 89.736,91, os quais somam R$ 369.575,08. Das importâncias acima mencionadas, e ante a primeira acusação (omissão de receitas), concluo que o valor de R$ 279.838,17 foi registrado como custo do material empregado nas remessas enviadas a titulo de promoção do acordo Reparte com a TAM, anote-se - referido valor não foi considerado como redutor da primeira acusação, muito menos desta segunda. Segundo o Autor do feito as despesas glosadas não atendiam o Art. 242 e seus parágrafos do RIR/94, ou seja que eram necessárias, usuais e normais a atividade da empresa. Para sustentar sua conclusão, diz a autoridade fiscal que a falta de conhecimento da qualificação do executante do serviço e a falta de dados cadastrais oficiais ensejavam não aceitação dos documentos apresentados pela apelante. Improcede a conclusão acima referida, vez que a mesma autoridade, igualmente no já mencionado Termo de Constatação declinou: (i) a Denominação Social das prestadoras dos serviços, (ii) que duas delas tinham como Diretor o mesmo sócio quotista e (iii) que duas das ultimas empresas possuíam endereço no mesmo local. Oportuno registrar a confirmação do Colegiado da DRJ: "Em resposta à intimação de fls. 124, foram apresentados os materiais de fls. 125/168 e 172/315, referentes aos serviços discriminados como consultoria mercadológica nos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante e pelas empresas Produtivismo (fls. 120/121) e Selena (fls. 122 e 123) e 172 descritos nas notas fiscais como "Prestação de serviços de consultoria mercadológica e de treinamento (fls. 95 e 98) e serviços 4- 16 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 de investigação mercadológica, treinamento e desenvolvimento de plano de ação (fls. 96, 97 e 99)." Dado a vasta documentação acostada aos autos pela recorrente, concluo que a prestação dos serviços de "consultoria e investigação mercadológica acompanhado de treinamento e o desenvolvimento de plano de ação" fornecidos à recorrente, compatibilizam-se com sua atividade FIM. CSLL, PIS e COFINS - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre eles. Nesta ordem de juizos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. ,•• dii r it> 7) f ED ,' AL o"' e'r ": 'OS SANTOS 17 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 , DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA . Na sessão de 28 de janeiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em I que fora julgada a procedência do recurso voluntário acerca da infração denominada 1 indedutibilidade de despesas, encargos ou custos, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Edwal Gonçalves dos Santos, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelo seu fundamento - do qual,'" data venha, divergi de forma acentuada. A seguir, trago à colagem o seu inteiro teor: GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS, E ENCARGOS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contra prestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação fda necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados 18 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos/encargos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas, custos ou encargos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados e a sua assunção não decorra de mera liberalidade; e sejam, os dedutíveis, indispensáveis em função da atividade — principal ou acessória - e possam, ainda que de forma lateral, fomentar a manutenção da fonte produtora. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a ex pio das multas f indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 19 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 04— se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. 1 Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidâneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o * documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não f confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa 20 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. i Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário 1 do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da 1 obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo 1 em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, i2 inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na 21 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na 1 empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR199), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade, poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). 22 f 1 _ Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 II- DA REDUCÂO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indidários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe # deu causa. Infere-se que, o caso de documento inábil, a prova será da indelegável f /A competência da auditada. 1P 1 23 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11196, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado 1 de despesas, custos ou encargos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou 24 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92, até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação da atéria alçada, como também dos exatos momento e , quantificação do valor exigível. 25 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NEICYR DE ALMEIDA — 3.5 Câmara — 1.°CC 1 HÁBIL Multa de ofício1 I (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em serviços não ____, documento sem espedficação contrapres- I.R.P.J. e C.S.S.L.completa dos bens ou serviços, ou sem tados ____l____ I.RRF. relatório dos serviços técnicos. (Falsidade - Custos ou despesas indedutivels - ideológica) Se não 01 - Do ano- - LR.P.J. - houver calendário de Art.44 da Lei n.° DOCUMENTO (RIR/94, art. 242) e (12199, art 299) I dispêndio — 1993 a 1995, 8.541/92, c/c (custo ou I ônus sia prova a art. 43 da Lei art.62 da Lei n,° n.° 8.541/92. despesa) Multa de Ofício de 75% cargo do Fisco. 8.981/95. INÁBIL Bens ou (Documentos — --I --I--. 02- A partir de A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- calendário de efetivamente usuais, anormal; apoiados em Bens ou IRP.J. e 1996, art. 24 e documento sem identificação dos serviços não S.C.SL § 12 da Lei n.° 1995, art. 81 e contrapres- _. § tados. itens ou sem relatório dos serviços _ contraPres- ( Art. 43 da 9.249/95, e art. § da Lei técnicos. — tados Lei n.° — 32, c/c art. 63 n! 8.981/95 - Custos ou despesas indedutiveis - (Falsidade 8.541/92), da IN-SRF (Pagto. a - LR.P.J. - ideológica) c/c art.62 da n.° 11/96. beneficiário — (R1R/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) i Lei n.° ( R1R/99, arts. 288 e não- 8.981/95. 528) I ónus da prova Identificado) — a cargo da Se houver (RIR/99,Multa de Oficio de 75% empresa dispêndio arts.673/ 674) auditada, se com terceiros — restar Multa de Oficio de 75%, de acordo com demonstrado ou com _i INIDÔNE0 a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo conluio ou até Mc"' mi — único, com a ressalva da desnecessidade mesmo com titular da prova do pagt° (regime de conjunto de empresa competência). numeroso de individual, Indícios de escriturado i falsidade ou não. _. Multa de oficio — ideológica. Falsidade Material - 150% ., IHIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUC • 1 I ( I 26 Processo n° : 13807.010997/00-91 Acórdão n° : 107-06.935 É como decido. Brasília-DF, em 28 de Janeiro de 2003if. 0NEICYR D\ MEIDA 1 1 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000072/89-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04671
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:-15.:47:4) SÉTIMA CAMARA Lam-4 1 Processo n° : 13807.000072/89-46 Recurso n° : 05.002 Matéria : PIS FATURAMENTO — Exs.: 1984 e 1985 Recorrente : AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.671 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos " i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Wg44~-e1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES LJNES 1 VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIOII i ,, ._ •I . : MAURILIO L t POL D O SCHMITTE A RELATOR 1 a a ; FORMALIZADO EM: 2 2 GUT 1998 1 .., i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES . RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ..., ., Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 Recurso n° : 05.002 Recorrente : AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 15, da decisão prolatada às fls. 12/13, da lavra do Cheque da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, relativa a contribuição para o PIS/Faturamento. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls.01/02), seguindo- se a decisão da autoridade julgadora, que entendeu procedente a exigência fiscal. No recurso, a contribuinte volta a se insurgir contra o feito, reiterando os dizeres de mérito da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. Lf H 27 4 g • Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/1996 tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. ri1 Nessas condições, voto no sentido de . dar provimento ao recurso, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. E Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. r :r • 1 MAURÍLIO LEt OLDO SCHMITT 3 Processo n° : 13087.000072/89-46 Acórdão n° : 107-04.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 22 OUT 1998 w.„ • •• FRANCISCO ri S k 1 S • [BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: 1 Ciente 26 011T 1998 1 a - -= \ 44di PROCU DOR' ' 'er E 'ANA' O AL 1 4 fr Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000875/2001-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA – CSLL – No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os votos dos Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recurso n°. :140.812 Matéria : CSL — EX.: 1996 Recorrente : RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão ri °. :108.08.371 PRELIMINAR - DECADÊNCIA — CSLL — No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador • de acordo com o artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso • ' interposto por RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os votos dos Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • DORI A PAS PRE ID NTE MARGIL M'aURAG GIL NUNES RELATOR • _ FORMALIZADO EM: 22 A GO 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. _ . . ts, MINISTÉRIO DA FAZENDAv-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itstkr> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° : 108-08.371 Recurso n° :140812 Recorrente : RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa RASSINI - NHK AUTOPEÇAS S.A. fel lavrado o auto de infração de CSLL, doc.fls.51/59, por ter a fiscalização constatado a irregularidade, descrita às fls.57 com o título: Base De Cálculo Negativa De Períodos Anteriores - Compensação Indevida De Base De Cálculo Negativa De Períodos Anteriores. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 25/05/2001, em cujo arrazoado de fls 63/107, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar, da nulidade do auto de infração decorrente da inexistência de demonstração do valor apurado pelo fisco; infração ao princípio do devido processo legal; decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito alega a inconstitucionalidade da limitação em 30% para compensação de prejuízos fiscais. Em 02/12/2003, foi prolatado pela DRJ/CPS o Acórdão n° 5.472, fls.122/133, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência - Na forma do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 2 4..:k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;$4> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° :108-08.371 Nulidade. Cerceamento do direito de Defesa. - Não é possível reconhecer cerceamento do direito de defesa relativo à falta de demonstração da base de cálculo, quando esta se refere exatamente ao valor da base de cálculo da CSLL decorrente do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, valores informados pela própria contribuinte, na declaração de rendimentos apresentada em cumprimento a dever instrumental previsto na legislação. A defesa não teria sido prejudicada pela falta de entrega à contribuinte do Relatório de Malha da Fazenda, já que os fatos se encontram perfeitamente descritos na autuação e no termo de encerramento, documentos dos quais a defesa foi cientificada, tendo ainda lhe sido oferecidas as cópias correspondentes Imposto Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Princípio da Unicidade de Jurisdição. Não-Conhecimento da Impugnação. Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite - A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Apreciação. Incompetência das Autoridades Administrativas. Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo ao é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é competência do Supremo Tribunal Federal." Cientificada da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls.137/182 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja. 3 gir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41i5X-g,› OITAVA CÂMARA Processo no : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° :108-08.371 Em preliminar a decadência do direito de constituir créditos tributários. No mérito, argüi a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação valoratícia à compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 da Lei 8.981/95, 12 e 15 da Lei 9.065/95 e a inconstitucionalidade da taxa selic. Foi efetuado o arrolamento para seguimento do recurso voluntário, doc. fls180/182, e despacho da DRF, fls. 199. É o Relatório 4 LiZfrt k`"e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 7ÍZ ,5, OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.00087512001-28 Acórdão n° : 108-08.371 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA- 0 GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico quanto á preliminar de decadência argüida pela autuada que lhe assiste razão. A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, deslocando-se assim, a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário da regra geral do artigo 173 do CTN, para incluir-se na regra prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Diz assim o artigo 150 e seus parágrafos, "in verbis"; "Art. 150 -O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4izt:PT-a•- n'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.000875/2001-28 Acórdão n° : 108-08.371 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O fato gerador do presente autuado é 12/1995 consoante informado nas fls.54 do processo e a data de emissão do Auto de Infração é de 20104/2001, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo em 26/04/01. Configurada, pois, a decadência do direito do Agente Fiscal em lançar o crédito tributário, acolho a preliminar de decadência argüida pela autuada para prover o recurso voluntário decretando a improcedência da atuação e a extinção do processo correspondente. Deixo assim de analisar as demais questões quer seja preliminares ou de mérito, eis que prejudicadas. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. 1- ' • MARGIL 749U- 7 GIL NUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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