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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642839 #
Numero do processo: 14041.000190/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.947  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRONTO SOCORRO SAO CAMILO S/S LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 90 /2 00 8- 59 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 14041.000190/2008­59  Acórdão n.º 9202­004.947  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721704/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. Retificação de equívoco na transcrição do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2201-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanando o vício apontado, retificar o resultado do julgamento nos termos do voto. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRA ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Interessado  ISMAEL ALVES DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS INOMINADOS.  Retificação de equívoco na transcrição do resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos para sanando o vício apontado, retificar o resultado do julgamento nos  termos do voto.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA  E  RODRIGO  MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 04 /2 01 4- 23 Fl. 65DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos Inominados opostos pela Conselheira Relatora com o  fim de sanear o equívoco constante da pauta de julgamento, do dia 10 de março de 2013, que  consignou o resultado do julgamento como "dar provimento ao recurso", quando, na verdade,  em  consonância  com  o  voto  proferido  e  acompanhado  pelo  colegiado,  deveria  ser  "dar  provimento parcial ao recurso".  A matéria objeto do processo está descrita no relatório do Acórdão n.º 2201­ 003.008, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Em 21/07/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente  ao  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011,  na  qual  foi  constatado  que  os  rendimentos  do  contribuinte  foram  indevidamente  considerados  isentos,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  acometimento  de  moléstia  grave  ou  da  sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Conforme consta da mencionada Notificação, o contribuinte não  comprovou  efetivamente  que  os  rendimentos  auferidos  foram  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/12, alegando, em  síntese, que os valores dos rendimentos em questão eram isentos  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão recebidos por portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  manteve  o  crédito  tributário,  em  sua  totalidade,  com  a  seguintes considerações:  a)  foi  efetivamente  comprovada a  cardiopatia  grave,  desde  13  de  outubro  de  2011,  por  meio  do  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Subsistema  Integrado  de  Atenção  à  Saúde  do  Servidor SIASS;  b) não  ficou  comprovado nos  autos  se  os  rendimentos  seriam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  se,  em  13/10/2011,  o  impugnante  faria  jus  ao  benefício  por  estar  aposentado, sendo imprescindível a apresentação de documento  oficial que evidencie a data de início da aposentadoria.  Assim, a DRJ/SPO entendeu que não foram cumpridos todos os  requisitos  necessários  para  que  os  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras,  Município  de  Barra  Mansa  e  Assembléia  Legislativa do Rio de Janeiro, fossem considerados isentos.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário  no  qual  o  contribuinte  sustentou  que  os  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Rio  de  Janeiro  tratavam­se  de  proventos  de  pensão  (no  valor  de  R$  22.422,75)  e  os  rendimentos  recebidos  do Município  de  Barra  Mansa  (no  valor  de  R$  14.596,57)  eram  decorrentes  de  sua  aposentadoria.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10073.721704/2014­23  Acórdão n.º 2201­003.395  S2­C2T1  Fl. 3          3 Juntamente  com  o  recurso,  o  contribuinte  apresentou  Declaração emitida pelo Instituto de Previdência da Assembléia  Legislativa do Rio de Janeiro, na qual consta expressamente o  recebimento de pensão, desde 14/05/2003.  Na  mesma  oportunidade,  o  contribuinte  anexou  a  Portaria  013/2012,  da  Prefeitura  Municipal  de  Barra  Grande,  que  dispôs sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de  contribuição  ao  servidor,  com  data  de  publicação  em  17/01/2012.  É o relatório.  O acórdão recorrido deixou claro o provimento parcial do recurso, conforme  segue:  Embora  o  contribuinte  sustente,  em  sede  recursal,  que  os  rendimentos  recebidos  do  Município  de  Barra  Mansa  são  isentos  por  decorrerem de aposentadoria,  tendo o  processo  de  aposentadoria  se  iniciado  em  06/2011,  o  ato  de  concessão  do  benefício,  que  foi  a  Portaria  013/2012,  fl.  47,  foi  publicado  apenas em 17/01/2012.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  aos  mencionados  rendimentos,  por  descumprimento  do  requisito  relativo  à  natureza  do  rendimento,  considerando  que  o  lançamento se refere ao exercício de 2011 e a concessão de sua  aposentadoria ocorreu, posteriormente, no ano de 2012, razão  pela  qual  infere­se  que  os  rendimentos  não  decorriam  do  benefício de aposentadoria.  No  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  IPALERJ,  que,  nos  termos  da  Lei  n.º  320,  de  10  de  junho  de  1980,  é  uma  instituição  de  previdência,  com  personalidade  jurídica  própria,  autonomia  administrativa  e  financeira, com  jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, restou  devidamente  comprovada  a  sua  natureza,  pois  se  extrai  da  documentação  acostada  aos  autos  que  o  contribuinte  é  pensionista, desde 14/05/2003, fls. 38/46.  Não obstante o voto proferido, bem como as discussões do colegiado, durante  a  sessão de  julgamento,  constou da Ata da Sessão de  julgamento  (de 10  de março de 2016)  resultado distinto decisão prolatada, razão pela qual foram opostos os presentes embargos.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  dos  embargos,  nos  termos  do Despacho  de Admissibilidade,  pois  presentes os requisitos necessários.  Fl. 67DF CARF MF     4 Conforme  relatado,  os  presentes  embargos  possuem  a  finalidade  única  de  sanar o equívoco da Ata de Julgamento da Sessão realizada em 10 de março de 2016.  Assim,  acolho  os  embargos  para,  sanando  o  equívoco  apontado,  retificar  o  resultado  do  julgamento  para  que  conste  da  seguinte  forma:  "Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  do  Instituto  de  Previdência  da  Assembléia  Legislativa do Estado do Rio de Janeiro IPALERJ".  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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6665675 #
Numero do processo: 10480.900014/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.988
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 4/ 20 12 -7 5 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.012.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.900014/2012­75  Resolução nº  3401­000.988  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 193DF CARF MF

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6677851 #
Numero do processo: 10680.002321/2006-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 1803-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-27T16:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2100579_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-27T16:45:31Z; Last-Modified: 2010-11-27T16:45:31Z; dcterms:modified: 2010-11-27T16:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2100579_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1d58837e-b90e-4565-b801-d6c2f6c95604; Last-Save-Date: 2010-11-27T16:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-27T16:45:31Z; meta:save-date: 2010-11-27T16:45:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2100579_0.doc; modified: 2010-11-27T16:45:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-27T16:45:31Z; created: 2010-11-27T16:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-27T16:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-27T16:45:31Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 1 1 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.002321/2006-94 Recurso nº 502.945 Voluntário Acórdão nº 1803-000.661 – 3ª Turma Especial Sessão de 10/11/2010 Matéria Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Recorrente União Administradora de Consórcios Ltda Recorrida 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte - Minas Gerais Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Selene Ferreira de Moraes - Presidente. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. EDITADO EM: 27/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 154DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 2 Relatório UNIÃO ADMISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRJ/BHE, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata-se de auto de infração lavrado em 21/02/2006, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 167.257,90, acrescido de juros de mora no montante de R$ 87.201,91, perfazendo montante total de R$ 254.459,81. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris os trechos pertinentes: “Fazendo remissão ao Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 12/27, consta que o contribuinte não declarou ou não pagou regularmente a CSLL nos anos de 2001, 2002 e 2003. Foi ressaltado que o contribuinte obteve decisão favorável transitada em julgado pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, desobrigando a empresa do recolhimento da CSLL nos termos dessa lei. Em razão desses julgamentos de 1990 e 1991, o contribuinte ajuizou, em junho de 2004, Ação Ordinária para continuar não sujeito ao pagamento da CSLL. Nos autos do processo n° 2004.38.00.025965-8 / 8a Vara Federal — MG, em sentença de 12/04/2005, seu pedido foi julgado improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou apelação, pendente de apreciação no TRF da 1ª Região. Segundo a autoridade fiscal, os efeitos da coisa julgada não podem incidir sobre relações jurídicas de trato sucessivo, originadas de fatos geradores futuros e estabelecidas sob a égide de legislação superveniente, como a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Este, aliás, foi o aspecto preponderante considerado na sentença de 2005. Desse modo, o contribuinte foi considerado sujeito à tributação da CSLL. Ainda referindo-se ao TVCF, a autoridade fiscal ressaltou que o contribuinte efetuou depósitos judiciais de valores relacionados à CSLL. Assim, como os débitos da CSLL não foram declarados em DCTF, a fim de prevenir a decadência, e considerando a suspensão da exigibilidade prevista na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 151, II, em razão do depósito em juízo efetuado, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 c/c Parecer Cosit n° 02, de 1999, constituíram-se, sem multa de oficio, os créditos tributários de 2001, 2002 e 2003. Cientificado da exigência em 21/02/2006, conforme consignado no Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 103/130, em 21/03/2006, cuja síntese é feita em seguida. I — Breve relato Nesse tópico, o impugnante fez um resumo da autuação. II — Questão sub judice, com depósitos judiciais — defesa administrativa de mérito Assevera o autuado que, sendo suas razões as mesmas já expostas na Ação Declaratória n° 2004.38.00.025965-8, ajuizada em face da União Federal, perante a 8 a Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, o faz juntando cópia do inteiro teor da petição inicial daquele feito (documento n° 1). Pela referida peça e pela certidão ora juntada (documento n° 2), observa-se o seguinte: a) o impugnante tem sentença transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Declaratória n° 89.0001460-9, ajuizada em face da União Federal, perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10680.002321/2006-94 Acórdão n.º 1803-000.661 S1-TE03 Fl. 2 3 Horizonte, na qual restou decidido, incidentalmente, que é inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, inexistindo, destarte, relação jurídica válida que a obrigue a pagar referido tributo; b) a Lei n° 8.212, de 1991, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, não reinstituíram a CSLL, pelo que continuam hígidos os efeitos da mencionada sentença. III - Requerimentos Com base no exposto, requer o impugnante: a) o sobrestamento do julgamento dessa defesa até que seja julgada, em definitivo, a Ação Declaratória n° 2004.38.00.025965-8, ajuizada contra a União Federal, perante a 8a Vara de Belo Horizonte, cujo objeto se traduz na própria questão dessa defesa; b) no mérito, o cancelamento do Auto de Infração de que trata o presente processo” A DRJ/BHE, através do acórdão 02-19.114, de 16 de setembro de 2008 (fls. 132/136), não conheceu da impugnação, ementando assim a decisão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003, 2004 AÇÃO JUDICIAL - DEFINITIVIDADE A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida” Cientificado da Decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Alega o contribuinte que a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8 teve início no dia 25/06/2004, quando foi distribuída, ao passo que o auto de infração objeto do presente recurso em julgamento foi lavrado quase dois anos depois, em fevereiro de 2006 e, neste sentido, não seria possível falar-se em renúncia à impugnação do auto de infração. Segundo o contribuinte, teria sentido cogitar-se de renúncia, caso, tendo sido notificado do auto de infração, o mesmo formulasse impugnação administrativa e, antes do seu julgamento definitivo, nessa esfera, ingressasse com ação judicial, para discutir a mesma questão objeto da autuação, e somente neste caso, teria sentido em falar de renuncia a via administrativa Alega ainda que o lançamento de ofício em discussão é destituído de sentido prático, pois os depósitos voluntários, previamente feitos nos autos da ação declaratória, têm o caráter de auto lançamento, ou lançamento por homologação. Requer, pelo exposto, o provimento do recurso voluntário com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração a que se refere o Processo Administrativo 10680.002321/2006-94. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 4 Voto Conselheiro MARCELO FONSECA VICENTINI O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/04/2009, conforme AR constante às fls. 146, e interpôs recurso voluntário em 04/05/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Como se depreende do relatório, o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário nos termos da a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8, onde pleiteou declaração, por sentença daquele Juízo, de que continua não sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), de vez que ainda se encontra amparado pela sentença transitada em julgado, prolatada pelo juízo da 13ª Vara da Justiça Federal daquela Capital, nos autos da ação declaratória n° 89.0001460-9, via da qual restaram reconhecidas "a inconstitucionalidade do tributo criado pela Lei 7.689, de 15.12.88", e a "inexistência de relação jurídica" que a obrigue ao seu pagamento. A 8º Vara Federal de Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a referida Ação Declaratória de n° 2064.38.00.05965-8 e, inconformado, o contribuinte apresentou apelação, pendente de apreciação no TRF da 1º Região. Na própria impugnação apresentada a DRJ, fazendo remissão a Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8, ressaltou o contribuinte que o objeto da ação judicial se traduz na própria questão objeto da defesa apresentada, fato que pode ser confirmado pela análise do auto de infração, do TVCF e das peças da ação judicial juntadas ao presente processo administrativo. Desta forma, tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso voluntário encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa buscam resolução da mesma questão objeto. Neste sentido, leciona Hugo de Brito Machado Segundo que “a fim de evitar soluções eventualmente contraditórias para um mesmo conflito, e tendo em vista a inafastabilidade do controle judicial, os órgãos de julgamento administrativo tem entendimento pacífico segundo o qual o questionamento judicial de determinado ato administrativo implica a “renúncia” do cidadão a instância administrativa (...) É o que dispõe, a propósito, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação jurídico tributária ‘importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’. Assim, uma vez lavrado um auto de infração contra determinado contribuinte, por exemplo, a propositura imediata de uma ação anulatória, ou de um mandado de segurança, a fim de impugnar judicialmente a exigência, afasta a possibilidade de serem oferecias impugnações e recursos na esfera administrativa. Do mesmo modo, caso o contribuinte proponha a ação judicial antes do lançamento , a posterior feitura do lançamento não lhe dá direito a discutir na esfera administrativa questões já submetidas ao Judiciário”. (Processo Tributário, 4. Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 120 à 121). No mesmo sentido dos comentários do eminente professor, é patente a jurisprudência do antigo conselho de contribuintes neste sentido: Processo n° :10920.000290/2003-14 Recurso n° : 134.502 Matéria : IRPJ - Ex: 1998 Recorrente : DATASUL S.A.. Recorrida : 4° TURMA / DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.742 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado. Fl. 157DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10680.002321/2006-94 Acórdão n.º 1803-000.661 S1-TE03 Fl. 3 5 Processo n°. :10882.002485/00-33 Recurso n°. : 138.570 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. :103-21.884 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA – A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Preliminar rejeitada, recurso negado. Não é sem razão que referida matéria já foi objeto de súmula deste respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Considerando a clareza da redação da súmula carf nº 1, bem como os argumentos apresentados pelo jurista Hugo de Brito Machado Segundo, ambos reproduzidos acima, resta claro que a alegação do contribuinte em seu recurso voluntário que o auto de infração foi lavrado quase dois anos depois do início da Ação Declaratória n° 2064.38.00.05965-8 e que, neste sentido, não seria possível falar-se em renúncia à impugnação do auto de infração, não deve ser acolhida, visto que o que se leva em conta para a avaliação de renúncia a instância administrativa é o objeto do processo administrativo e não sua cronologia relativamente a ação judicial. Por fim, relativamente a alegação do contribuinte que o lançamento de ofício em discussão é destituído de sentido prático, pois os depósitos voluntários, previamente feitos nos autos da ação declaratória, têm o caráter de auto lançamento, ou lançamento por homologação, cumpre observar que referido lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/01), que o autoriza o lançamento para prevenir decadência, desde que realizado sem o acréscimo de multa de ofício. Ante todo o exposto, voto por não conhecer o recurso. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Fl. 158DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/11/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 16349.000272/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.479
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Redator Designado. Vencido o Conselehiro Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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3402­000.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (incorporada por BRF BRASIL  FOODS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  Redator  Designado.  Vencido  o  Conselehiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama  Lobo D’Eça,  Sílvia  de Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto).  RELATÓRIO  Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  o  relatório  e  o  voto                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 27 2/ 20 09 -5 5 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 741          2 vencido  da  presente  resolução,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo D’Eça, não mais integra o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  em meio  magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir:  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­27.943  de  26/03/12  constante de fls. 529/563, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  306/346,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  283/284)  e  respectiva informação fiscal (fls. 264/282) da DRF de Florianópolis ­ SC, que indeferiu  o Pedido Eletrônico de Ressarcimentos (PER) no valor de R$ 6.239.840,02 transmitido  em 03/10/06 e relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no 3º  trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas.   Consoante esclarece a r. decisão ora recorrida:  “A  partir  das memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  excluiu,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  Dacon  indicadas,  os  valores  referentes a:  ‘1.  Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda ­ linha 01  da ficha 16A ­ aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero;  2.  Aquisição  no  Mercado  Interno  de  Bens  Utilizados  como  Insumos ­ linha 02 da ficha 16A  2.1)  aquisições de pessoas físicas;  2.2)  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo;  2.3)  despesas  com  os  serviços  de  fretes  contratados  para  transferências de produtos acabados entre filiais;  2.4)  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero;  2.5)  notas  fiscais cujo CFOP não  representa operação de aquisição  de bens e nem outra operação com direito a crédito;  2.6)  IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição.  3.  Serviços Utilizados como Insumos ­ Ficha 16A ­ Linha 03  3.1)  aquisições de pessoas físicas;  3.2)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  animação/sonorização  ou  serviço  de  produção audiovisual;  3.3)  os  valores  das  notas  fiscais  Notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição  de  serviços  e  nem  outra  operação com direito a crédito.  4.  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica ­  Ficha 16A ­ Linha 05  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 742          3 4.1)  despesas com locação de imóvel residencial;  4.2)  aluguéis pagos a pessoas físicas, que se  referem a aluguéis de  imóveis rurais, que não se enquadram no conceito de prédios;  4.3)  notas fiscais cujo CFOP não representa pagamento de aluguéis  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  nesta  linha,  tais  como  serviço de frete e carreto;  5.  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoa Jurídica ­ Ficha 16A ­ Linha 06  5.1) aluguéis  de  veículos  de  carga,  que  não  são  máquinas  e  nem  equipamentos utilizados na atividade da empresa;  5.2) notas  fiscais  que  não  representam  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  como  por exemplo, serviço de copiadora (xerox).  6.  Despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de Venda  ­  Ficha 16A ­ Linha 07  6.1)  pagamentos a pessoas físicas;  6.2)  pagamentos  relativos  a  SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO),  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  SERVIÇO PORTUÁRIO e outros cujo CFOP não se referem à  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Também foram glosados os valores informados a título de:  7.  Outras Operações com Direito a Crédito ­ Ficha 16A ­ linha 13  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  informados  nessa  linha  do  Dacon  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  tendo  em  vista  que a contribuinte não comprovou a origem do crédito pleiteado, apesar  de intimada e reintimada a apresentar os documentos representativos de  tais valores.  8.  Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25  Dos  valores  declarados  nessa  linha,  da memória de  cálculo  entregue  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais  “cujos  CFOPs  não  representam  aquisições”,  identificadas  na  listagem  elaborada  pela  autoridade fiscal (item 4.3.8 do relatório) contendo na coluna alíquota  a informação "Não se aplica” ou zero. E, nos termos do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004, aos valores das aquisições foram aplicadas: a alíquota  de  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18; e a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) para  os demais insumos.  9.  Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como   9.1)  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, no caso, as partes de máquinas e peças de reposição de  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 743          4 elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do  aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição  da  peça proporciona;  9.2)  os  valores  das  importações  cujos  CFOP  denotam  operações  sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins  nesta  linha, como por exemplo 3551  ­ Compra de bem para o  ativo  imobilizado,  3556  ­  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo e 3949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada;  9.3)  os  valores  do  IPI  ­  recuperável  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição;  10.  Créditos Extemporâneos  Foram glosados da base de cálculo do crédito do período em questão os  valores que se referem à base de cálculo de créditos de outros períodos  de  apuração  –  valores  constantes  das  planilhas  de  ajustes  contábeis,  apresentadas  pela  contribuinte.  Assim,  as  informações  relativas  a  créditos  constantes  das  planilhas  relativas  a  ajustes  contábeis  das  entradas  forma  desconsideradas  do  cálculo  dos  créditos,  sendo  consideradas  apenas  as  informações  relativas  às  notas  fiscais  informadas nas memórias de cálculo.  Do dos Saldos das Ficha 25B  A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas  fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em  vista  que  tal  saldo  devedor,  decorrente  de  glosa  de  créditos,  não  foi  declarado  em  DCTF,  necessário  o  lançamento  através  de  auto  de  infração.  Acrescenta  que  o  auto  de  infração  poderá  incluir,  ainda,  a  análise  das  saídas  tributadas  com  algum  tipo  de  incorreção,  não  analisadas  neste  processo,  e  pode  resultar  alteração  dos  valores  das  linhas 1 a 5 da ficha 25.’  Da  mesma  forma,  a  decisão  de  fls.  529/563,  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  306/346,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  283/284)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  264/282)  da  DRF  em  Florianópolis/SC,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  MULTA  DE  MORA.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTARIA.  Em  sendo  a  sucessora  responsável  pelos  créditos  tributados  da  sucedida,  cabível  é  exigir  daquela  a  multa  por  infração  por  esta  cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 744          5 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  DACON  A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos para que possam ser consideradas como insumos, assim  permitindo  a  apropriação  do  crédito  decorrente  de  suas  aquisições,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 745          6 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção, somente quando os bens sejam revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou  não alcançados pela contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo  físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta  que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  conexão  do  presente  processo  com  os  processos  que  indeferiram os pedidos de restituição e compensações de PIS e COFINS que deveriam  ser  julgados em conjunto; b)  que as glosas decorrentes da diferença  entre DACON e  memória de cálculo são improcedentes, haja vista que decorrem de equívoco por parte  da  Recorrente  na  elaboração  das  memórias  de  cálculo,  além  do  fato  de  que  a  r.  autoridade  fiscal,  ao  realizar  as  glosas,  não  analisou  detidamente  as  mercadorias  glosadas e sua caracterização como insumo, para fins de possibilitar o creditamento; c)  a  nulidade  da  r.  decisão  da DRJ,  sem  análise  dos  esclarecimentos  e  a  documentação  acostada que justificariam as supostas divergências ou analisada a pela Recorrente no  decorrer  do  processo;  d)  que  a  suposta  a  divergência  entre  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  e  os  DACON's  decorrereria  de  simples  erro  na  migração  de  dados  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 746          7 contábeis para planilhas, e que a comprovada regularidade da apropriação dos créditos  do  PIS  e  COFINS  com  base  nos  balancetes  de  verificação,  torna  insubsistentes  os  lançamentos  e  a  r.  decisão  que  os manteve;  e)  que  as  restrições  ao  creditamento  das  contribuições  prender­se­iam  a  uma  indevida  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  da  atividade  da  Recorrente;  f)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  sua  aproximação  ao  conceito  de  custo e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF  e  do  Poder  Judiciário  que  cita,  g)  que  em  sua  impugnação já demonstrou que os CFOP's n° 1931 e 2931 correspondem a operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos  adquiridos  e  das  mercadorias  industrializadas,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  com  o CFOP  n°  1124  referem­se  a  serviços de abate e processamento prestados pela empresa ARANTES ALIMENTOS  LTDA., motivo pelo qual o creditamento nestas operações seria válido, eis que referem­ se  a  serviços  de  abate  de  aves  e  gado  e  processamento  de  carne  destinada  à  exportação para oriente médio e conforme os requisitos do mercado internacional; h)  relativamente  a  glosa  dos  fretes  de  produtos  acabados,  relativos  às  transferências  realizadas  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  em  caminhões  refrigerados  são  absolutamente  imprescindíveis  à  atividade  e  à  geração  de  receita  da  Recorrente,  constituindo­se  em  verdadeiro  insumo,  motivo  pelo  qual  devem  ser  julgadas  improcedentes as glosas realizadas; i) no que toca ao material de embalagem (pallets,  filme  plástico,  dentre  outros)  também  consubstanciam  insumos  indispensáveis  as  operações  e  transportes  das  mercadorias  industrializadas  vez  que  os  pallets  são  estruturas  nos  quais  as  mercadorias  produzidas  pela  Recorrente  são  empilhadas  e  embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos  caminhões ou mesmo nos contêineres, de modo a garantir a segurança do transporte e,  sobretudo, para garantir a qualidade do produto final e portanto são insumos necessários  para  a  venda  do  produto  final  e,  portanto,  para  as  atividades  da  empresa  tal  como  reconhecido  pela  Jurisprudência;  j)  igualmente  os  serviços  de  carga,  descarga  e  transbordo,  de  lavagem  e  higienação  de  uniformes/indumentárias,  de  inspeção  sanitária  e  de  armazenagem  dos  produtos,  são  indispensáveis  à  realização  da  atividade da Recorrente e necessários à geração de receita conferem direito a crédito; l)  insumos  importados,  as  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  destinadas  à  produção  de  alimentos,  por  serem  importados  com  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS conferem direito a crédito; m)  "bens adquiridos para a revenda" e "bens  utilizados  como  insumos",  adquiridos  à  alíquota  zero  também  geram  direito  de  crédito; n)  que  os créditos  presumidos  foram  regulamente  apropriados  utilizando  o  percentual de 60%, nos termos do art. 8° § 3º, inc. I da Lei n° 10.925/2004; que os  descontos incondicionados não se incluem na base de cálculo do PIS e da COFINS;  o) a ilegalidade da exigência da multa punitiva da sucessora tributária.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  A  teor do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui,  na  íntegra,  o  voto  vencido  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  que  assim  dispõe:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 747          8 Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente  processo,  por  me  considerar  devidamente  esclarecido  dos  fatos,  ousei  divergir  da  d.  Maioria, vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual  restei  vencido  na  diligência  proposta  pelo  redator  ora  designado  e  acolhida  pela  C.  Turma,  que  se mostrava  contraditória  com  a  própria  fundamentação  de meu  voto  de  exame de mérito.  Eis o voto que me coube redigir.  Antonio Carlos Atulim    VOTO VENCEDOR  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Redator  Designado  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste  contexto  foram  glosados  diversos  itens  que  nos  termos  da  Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004 não se enquadram ao conceito de insumo.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela  Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como, que seja efetuado descritivo minucioso do  referido processo,  a  fim de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo  produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16349.000272/2009­55  Resolução nº  3402­000.479  S3­C4T2  Fl. 748          9 Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720100/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real, com base no art. 530. inciso III, por si só, é suficiente para ensejar o arbitramento. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Para que haja a responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN é necessário que o auto de infração descreva especificamente a conduta que revele a hipótese descrita em tais dispositivos legais.
Numero da decisão: 1401-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte e DAR provimento ao recurso voluntário do responsável a Luiz Dias de Melo. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro arbitrado  Recorrente  Rio Recibras Comercio de Metais Reciclaveis Ltda. e Outro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A  hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na  tributação com  base no lucro real, com base no art. 530. inciso III, por si só, é suficiente para  ensejar o arbitramento.  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  RESPONSABILIDADE.  NÃO  APLICAÇÃO.  Para  que  haja  a  responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN é necessário que  o auto de infração descreva especificamente a conduta que revele a hipótese  descrita em tais dispositivos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário do contribuinte e DAR provimento ao recurso voluntário do  responsável a Luiz Dias de Melo.    ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 00 /2 01 5- 35 Fl. 748DF CARF MF     2 LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em vista da alegada omissão de receitas (art. 530,  III, do RIR/99), com multa de 75%, tendo  ainda sido caracterizada a responsabilidade do sócio­gerente Luiz Dias de Melo com base nos  artigos 124, I e 135, III do CTN.    Os  autos  de  infração  de  e­fls.  120­158,  datado  de  julho  de  2015,  assim  descrevem os motivos para o arbitramento efetuado com base nas notas fiscais eletrônicas de  vendas emitidas pela contribuinte:        A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  assinada  pelo  responsável  Luiz  Dias  de  Melo,  que  não  apresentou  peça  impugnatória  própria,  mas  cujas  razões de defesa constaram da peça apresentada em nome da contribuinte.    Em  21  de  junho  de  2016  a  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em acórdão assim ementado:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 749          3   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  Presume­se  dissolvida  irregularmente a empresa que deixa de  funcionar no seu domicílio  fiscal,  sem  comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização  do sócio­gerente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. A  nulidade  só  se  impõe  ao  ato  administrativo  praticado  com afronta a princípios e normas legais ligadas a questões externas ao mérito da relação  jurídico­tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO DEPOIS DE  APRESENTADA  IMPUGNAÇÃO.  Não  há  falar  em  revisão  de  lançamento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa  após  a  apresentação  da  impugnação,  quando  a  matéria  já  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes. A  iniciativa  de  ofício para efetuar a revisão do lançamento é da unidade da RFB na qual foi formalizada a  exigência, sendo impróprio que seja requerida da DRJ pelo impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  (ECD).  VALIDADE.  FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO A ECD será considerada válida após a confirmação de recebimento do  arquivo que a contém e após a autenticação pelos órgãos de registro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­ calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras  razões de ordem jurídica que lhes determinem tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Ano­calendário: 2011  REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO  LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o  PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO  LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa  e  apuram  o  PIS  e  a  Cofins com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  em  6  de  julho  de  2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 3 de agosto de 2016.     Não  obstante  o  acórdão  tenha  determinado  expressamente  que  fosse  dada  ciência tanto à Rio Recibras Comércio de Metais Recicláveis Ltda. quanto ao responsável Luiz  Dias  de Melo,  não  constou  dos  autos AR  intimando  este  último  e  este  não  apresentou  peça  recursal.    Por  tal  motivo,  em  7  de  outubro  de  2016  converti  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  do  acórdão  02­69.086,  de  21  de  junho  de  2016,  ao  responsável.   Fl. 750DF CARF MF     4   Intimado  em  9  de  dezembro  de  2016  (uma  sexta­feira),  o  responsável  apresentou recurso voluntário em 9 de janeiro de 2017.    Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  e  pelo  responsável  têm teor substancialmente semelhante e sustentam, em síntese:    a) Ilegitimidade passiva do responsável Luiz Dias de Melo:     Alega que, de fato, o CNPJ da Rio Recibras foi declarado inapto por não ter  sido  localizada  pela  Fiscalização  em  seu  estabelecimento  e  que  isso  configuraria,  em  tese,  dissolução  irregular  da  sociedade,  porém  a  empresa  de  forma  alguma  foi  dissolvida  irregularmente. Na verdade, a Rio Recibras se encontra em recuperação judicial, deferida pelo  Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, nos autos do Processo nº 0039961­ 28.2009.8.19.0001, conforme documentação acostada aos autos.     Destaca, ainda, que em 12/12/2016, a empresa ajuizou a Ação Anulatória nº  0424169­22.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da  Capital,  objetivando  o  restabelecimento  de  sua  Inscrição  Estadual,  suspensa  pelo  fisco  do  Estado do Rio de Janeiro supostamente por inexistência de fato, ocasião em que foi deferido o  pedido  de  tutela  antecipada,  determinando­se  ao  Estado  do  Rio  de  Janeiro  que  reative  imediatamente a inscrição estadual da Empresa. A decisão destaca, ainda (e­fls. 658­659):    "A  documentação  acostada  à  inicial  permite  entrever  com  razoável  probabilidade  a  existência  do  direito  vindicado,  conquanto  em  todas  as  bases  cadastrais oficiais consta como endereço da sede da empresa a Rua Atilio Parim,  nº.  87,  Jardim  América,  não  se  justificando  a  diligência  realizada  pela  fiscalização em endereço diverso, levando em conta ainda a verificação realizado  in loco objeto de ato registral dotado de fé pública. Considero também presente o  requisito do periculum in mora uma vez que o autor encontra­se em recuperação  judicial,  cabendo  registrar  que  o  prejuízo  para  o  autor  será  maior,  quiçá  irreparável  em  caso  de  indeferimento  da  medida,  inexistindo,  a  priori,  risco  reverso para o réu.  Assim,  concedo  a  tutela  provisória  de  urgência  e  determino  o  restabelecimento da Inscrição Estadual da autora a fim de que possa continuar  exercendo  suas  atividades.  empresariais.  Assino  o  prazo  de  10  dias  para  cumprimento,  sob  pena  de  multa  diária  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)."    *Sobre a questão da diligência realizada em endereço diverso mencionada na decisão: consta a  e­fls. 89 o Termo de constatação fiscal de 22/09/2014, com o seguinte teor:      Foi  também  juntada  aos  recursos  apresentados  a  vistoria  realizada  pelo  Escrevente do 15º Ofício de Notas, Sr. Luiz Fábio Neder, no estabelecimento da Rio Recibras  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 750          5 (Rua Atilio  Parim,  87,  Jardim América, Rio  de  Janeiro­RJ),  consubstanciada  através  de Ata  Notarial  (instrumento  dotado  de  fé­pública,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  Federal  8.935/94), a qual corroboraria que a empresa de fato existe.    Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação,  pugna  o Recorrente  que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  para  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização compareça ao estabelecimento da Rio Recibras a fim de comprovar não ter havido  dissolução irregular da sociedade.  b)  Inaplicabilidade  do  art.  124  do  CTN  ao  caso  concreto:  sustenta  que  inexiste  interesse  comum  (interesse  jurídico  convergente),  além  do  que  só  deve  ser  imputada  a  solidariedade àqueles que tenham praticado diretamente o fato gerador do tributo.  c)  Excepcionalidade  do  lançamento  por  arbitramento:  afirma  que  arbitramento  é  hipótese excepcional da utilização de presunções/ficções no Direito Administrativo Tributário,  uma  vez  que  a  atividade  da  Administração  Tributária,  no  exercício  do  lançamento  e  no  processo  administrativo  que  venha  a  sobejar­lhe,  é  pautada  justamente  pelo  princípio  da  verdade material.  d) Impossibilidade de arbitramento do lucro no caso concreto  Aduz que a fiscalização tinha acesso às suas informações fiscais, sendo certo  tratar­se  de  claro  descumprimento  de  obrigação  acessória, motivo  pelo  qual  deveria  ter  sido  lavrada a multa decorrente a essa infração cometida.   Ademais,  sustenta  que,  não  obstante  a  DIPJ  2012  tenha  sido  enviada  “zerada”, a empresa respondeu à fiscalização que apresentou a declaração dessa maneira ante a  necessidade de entrega de ECD através do SPED­Contábil, momento em que retificaria a DIPJ,  sendo que o SPED­Contábil  foi  tempestivamente  transmitido no dia 29/06/2012,  em período  anterior à  instauração do Procedimento Fiscal que  resultou na presente autuação  (o  termo de  início da ação fiscal data de 17/12/2013 cf. e­fls. 2). Afirma, ainda, que o argumento utilizado  pela  Turma  Julgadora  para  não  ter  reconhecido  a  ECD  transmitida  se  deu  apenas  pela  documentação  não  ter  sido  autenticada,  tendo  em  vista  que  a  JUCERJA  notificou  a  Rio  Recibras  para  o  cumprimento  das  exigências  relacionadas  à  documentação  entregue.  Além  disso,  alega  que  a Turma  Julgadora mencionou  a  prática  de  omissão  de  receitas  de maneira  completamente  equivocada,  pois  muito  embora  a  empresa  tenha  obtido  receitas  ela  não  recolheu  DARF  no  período  por  ter  apurado  no  período  prejuízo  fiscal  e  saldo  credor  de  PIS/Cofins, conforme documentos acostados à impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento.  Fl. 752DF CARF MF     6 O arbitramento  do  lucro  da Recorrente  fundamentou­se  no  art.  530,  III,  do  RIR/99, que assim dispõe:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado,  quando: (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  O dispositivo  legal  considera  que  a  não  apresentação  dos  livros  comerciais  obrigatórios e auxiliares e os livros fiscais, onde se acham transcritas as operações da empresa,  implica a impossibilidade do conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da atividade,  impedindo, portanto, a apuração do lucro real ou do lucro presumido. Em situações como esta  o arbitramento é medida de salvaguarda do crédito  tributário, não cabendo ao fiscal autuante  permanecer à espera de que o contribuinte cumpra suas obrigações fiscais intempestivamente,  apenas quando lhe seja conveniente.  Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  arbitramento  é  uma medida  extrema,  partilho  do  entendimento  de  que  o  procedimento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente naqueles casos em que a lei, apesar de delimitar objetivamente as situações que  ensejariam o arbitramento, deixa margem a alguma subjetividade, como ocorre com a hipótese  de “escrituração imprestável”. Todavia, no caso concreto, não há margem para subjetividade,  não se aplicando ao caso esse argumento de que foi utilizada medida extrema.   De fato, a hipótese de arbitramento por falta de entrega dos livros contábeis é  fechada  e  objetiva,  não  comportando  margem  a  dúvidas  já  que,  por  si  só,  dá  conta  da  necessidade da medida.  No caso, o procedimento fiscal tem como data de início 23 de dezembro de  2013. Nesta primeira oportunidade, foram solicitados documentos e explicações, em especial a  razão  de  a  DIPJ  do  ano­calendário  2011  ter  sido  apresentada  zerada,  apesar  de  constar  do  SPED NF­e (emissor) que a empresa emitiu notas fiscais de vendas em valor superior a R$120  milhões.  Em  5  de março  de  2014  o  sócio  Luiz  Dias Melo  foi  pessoalmente  intimado  desta  mesma solicitação, quando então apresenta a resposta com o seguinte conteúdo:     Em 22 de setembro de 2014 foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de e­ fls. 89, no seguinte teor:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 751          7   A  inaptidão da pessoa  jurídica  foi  declarada por  edital  publicado  em 23 de  março  de  2015,  "em  razão  de  não  ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  referido  cadastro".  Em  17  de  junho  de  2015  novamente  a  empresa  foi  intimada  a  justificar  o  motido  para  a  apresentação  da  DIPJ  2012  zerada,  uma  vez  que  constam  do  SPED  NF­e  (emissor) notas fiscais de vendas em valor superior a R$ 120 milhões.   Nesta ocasião, a contribuinte apresentou resposta nos seguintes termos:      Em 22 de junho de 2015 a empresa foi novamente intimada a "apresentar a  DIPJ  2012"  e  a  "atender  as  exigências  para  a  entrega  do  SPED  contábil,  a  fim  de  que  seja  regularizada a sua entrega". Não consta dos autos resposta a tal intimação.  Note­se o cenário em que foi lavrado o auto de infração ora em discussão: a  fiscalização aguardou por pelo menos 18 meses (da primeira intimação em dezembro de 2013  até  a  última em  junho de  2015)  que  a  contribuinte  regularizasse  a  sua  situação,  concedendo  prazo  mais  do  que  suficiente  para  a  empresa  apresentasse  a  documentação  solicitada,  consubstanciada por livros de escrituração obrigatória referentes ao ano­calendário de 2011. A  empresa  atendeu  às  intimações  de  maneira  não  suficiente,  sem  que  tenha  havido  qualquer  justificativa razoável.   Fato  é  que,  não  obstante  a  empresa  tenha  apurado  receita  de  vendas  de  mercadorias no ano­calendário de 2011, até 2015 não  tinha havido qualquer  recolhimento de  tributos tampouco a devida apresentação, por meios oficiais (e não em "pen drive") dos livros  fiscais  e  contábeis  que  respaldassem  a  inexistência  de  tributos  devidos  (pela  apuração  de  prejuízo fiscal, de base negativa de CSLL e de saldos credores de PIS e COFINS).  Fl. 754DF CARF MF     8 Dessa  maneira,  não  resta  dúvida  sobre  a  adequação  da  metodologia  empregada pela autoridade autuante quando do arbitramento do lucro para fins de apuração dos  tributos  cobrados,  pois  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  reiteradamente  intimada  para  tanto, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada.  O fato de a recorrente apresentar, em sede de impugnação, (i) um LALUR (e­ fls. 271­271),  (ii)  a DACON referente a 2011  transmitida em 16/01/2014;  e  (iii) o  recibo de  entrega  de  escrituração  contábil  digital  transmitido  em  29/06/2012,  não  é  suficiente  para  desconstituir o lançamento tributário pelo regime do lucro arbitrado pois, diante da ausência de  atendimento às  intimações para apresentação dos documentos durante o procedimento  fiscal,  não  cabia  à  autoridade  autuante  agir  de  maneira  distinta.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado neste Conselho em vista do enunciado da Súmula CARF n.º 59, transcrita abaixo:  Súmula CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Correto,  portanto,  o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  diante  ausência  de  apresentação dos livros contábeis e fiscais durante o procedimento fiscal.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  todavia,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente.  De fato, para que haja a responsabilização solidária do artigo 124 do CTN ou  a  pessoal  do  artigo  135  do  mesmo  diploma,  é  necessário  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente a conduta que revele a hipótese descrita em tais dispositivos legais, o que não  existiu  no  caso  em  questão.  Pelo  contrário,  ao  descrever  a  sujeição  passiva,  o  Termo  endereçado a Luiz Dias de Melo aponta a acusação ao outro sócio da empresa, Luiz Claudio  Cardoso  Rodrigues,  que  sequer  foi  pessoalmente  intimado  de  qualquer  termo  de  responsabilidade. Veja­se o conteúdo de e­fls. 124, 137 e 152:     Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da  contribuinte e de dar provimento ao recurso voluntário do responsável Luiz Dias de Melo.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)              Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10872.720100/2015­35  Acórdão n.º 1401­001.790  S1­C4T1  Fl. 752          9                   Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000193/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO O STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, razão porque se faz obrigatória a aplicação deste entendimento pelos membros do CARF, em virtude do comando determinado no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA. Em nenhum momento foi juntada aos autos documentação capaz de afastar a presunção relativa com a efetiva comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, expõe apenas argumentação genérica se contrapondo à norma estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado o pronunciamento concernente às desconformidades da lei tributária frente à Constituição Federal, conforme Súmula CARF nº 02. Correta a aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC
Numero da decisão: 2401-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Relator
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2401­004.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HAIG HOVSEPIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  O STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral  (no RE nº 601.314)  sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, razão porque se faz obrigatória  a  aplicação  deste  entendimento  pelos  membros  do  CARF,  em  virtude  do  comando determinado no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  inserto no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de 09/06/2015 e alterações  posteriores.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA.  Em nenhum momento foi juntada aos autos documentação capaz de afastar a  presunção  relativa  com  a  efetiva  comprovação  da  origem  dos  créditos  efetuados  em contas bancárias. O contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  expõe apenas argumentação genérica se contrapondo à norma estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado o pronunciamento  concernente  às  desconformidades  da  lei  tributária  frente  à  Constituição  Federal,  conforme  Súmula  CARF  nº  02.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício e da taxa SELIC        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 93 /2 00 8- 21 Fl. 996DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 997          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  formalizado  pelo Auto de Infração de fls. 03/06, para exigir o pagamento do imposto de renda, conforme  ementa do Acórdão nº 09­22.726 (fls. 579/586):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2004, 2005   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.   INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.   No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais  se dá na forma estabelecida no Decreto n° 70.235/72, devendo,  no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário  do sujeito passivo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MORA.  MULTA.  JUROS  DE  MORA.  A  aplicação  da  multa  proporcional  e  dos  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  revela  a  plena  obediência  da  autoridade  lançadora  à  legislação  tributária  vigente,  sendo  indevidas  as  alegações passivas acerca de “confisco”, uma vez que realizada  Fl. 998DF CARF MF     4 a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade  do lançamento.  Lançamento Procedente  O  presente  processo  teve  sua  origem  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02/05  lavrado em nome do Contribuinte, com sua ciência em 08/12/2008 (AR à fl. 541), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercícios 2004 e 2005, anos­calendário 2003 e 2004,  sendo apurados o valor total de crédito tributário de R$ 10.641.153,09, distribuído da seguinte  forma:  · IRPF....................................................................R$ 4.634.346,52  · Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução).....R$ 3.475.759,88  · Juros de Mora ­ calculados até 11/2008..............R$ 2.531.046,69  De  acordo  com  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  07/48)  o  lançamento  foi  motivado  pela  constatação  de:  (i)  omissão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  Contribuinte  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  em  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  14.662,99,  apurada  na  análise  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  apresentada  por  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S/A;  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  2003 e 2004 com origem não comprovada, após ter sido o contribuinte regularmente intimado  a apresentá­la.  A fiscalização teve origem em ação fiscal realizada na contribuinte BRUNA  GONÇALVES  DE  SOUSA,  CPF  n°  064.996.366­06,  que  apresentou  em  2003  incompatibilidade  entre  a  elevada  movimentação  financeira  e  a  ausência  de  rendimentos  informados.  Regularmente  intimada,  BRUNA  identificou  como  responsável  pelo  montante  movimentado  HAIG  HOVSEPIAN,  com  quem  mantinha  conta  conjunta,  que  ratificou  a  informação,  o  que  ocasionou  a  execução  do  procedimento  fiscal  que  originou  o  presente  lançamento.  O TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 182/184) foi  lavrado em  30/03/2007, com ciência do Contribuinte em 02/04/2007 (AR à fl. 185), e nele o contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  e  a  informar  sua  atividade  profissional,  assim  como  sua  correlação  com  as  operações  bancárias,  além  dos  extratos  bancários  de  todas  as  instituições  financeiras  nas  quais  efetuou  movimentação  nos  anos  de  2003 e 2004.  O Contribuinte não atendeu às solicitações feitas no TERMO DE INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  (fls.  182/184),  e  nem  as  feitas  nos  TERMOS DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  emitidos respectivamente em 15/02/2008 (fls. 314/315), com ciência em 19/02/2008 (AR à fl.  377), e em 14/03/2008 (fls. 399/400), com ciência em 20/03/2008 (AR à fl. 401), deixando de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  constaram  em  seus  extratos  bancários,  limitando­se  a  informar que toda a movimentação efetuada nas contas em que figura como um dos titulares é  de sua responsabilidade.  Em  face  da  existência  das  cotitulares  Márcia  Lombardi  Hovsepian,  CPF  696.943.036­72, e Maria Zita de Sousa, CPF 082.498.816­72  (item 21 do Relatório da Ação  Fiscal – fl. 10), foram expedidos Mandados de Procedimento Fiscal de Diligência, sendo tais  contribuintes intimadas, em 20/03/2008, a identificar os recursos creditados/depositados a elas  pertencentes  e  a  comprovar  sua  origem,  assim  como  a  informar  a  existência  de  operações  e  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 998          5 vínculos  de  natureza  comercial,  empresarial  ou  trabalhista,  discriminando­os,  deixando,  no  entanto, de comprovar  a origem dos  recursos que constaram em seus  extratos bancários  (fls.  409/480).  Através dos extratos bancários e dos documentos recebidos dos bancos Caixa  Econômica  Federal,  Bradesco  e  BCN,  solicitados  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  a  Fiscalização  consolidou  os  valores  depositados  mensalmente nas contas bancárias sem comprovação de sua origem, considerando os valores  levantado nas planilhas de fls. 15 a 75 e os declarados pelo Contribuinte em suas DAA de 2003  e 2004.  O  procedimento  fiscal  chegou  a  ser  paralisado  algumas  vezes  em  razão  de  liminares e sentenças exaradas nos Mandados de Segurança ­ MS n° 2006.38.02.005426­5 (fls.  156/163) e 2008.38.02.001184­2 (fls. 484/488), sendo tais decisões suspensas pelo TRF da 1ª  Região em 02/12/2008 (fl. 512/523).  O TERMO DE ENCERRAMENTO (fl. 540)  foi  lavrado em 05/12/2008. O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  (AR  à  fl.  541)  em  08/12/2008  e,  em  23/12/2008, apresentou sua impugnação (fls. 543/573), alegando em síntese o seguinte:  1.  A improcedência do lançamento deve ser reconhecida pelo fato de o  mesmo  basear­se  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  aduzindo que nem tudo que passava pela conta bancária configurava  renda;  2.  Assevera,  através  de  vasta  argumentação,  que  para  indício  se  tornar  presunção  válida  necessita  obrigatoriamente  de  uma  prova  que  o  consubstancie, o que não ocorreu no caso em tela;  3.  Rebate  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  que  seria  desproporcional,  infringindo  o  princípio  constitucional  da  proibição  de aplicação de tributo com efeito confiscatório, devendo a mesma ser  reduzida para o patamar de 20%.  4.  Argumenta ser inaplicável a taxa Selic para fins de cálculo dos juros  de  mora  tributários,  contrariando  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal,  que  proíbem  a  cobrança  de  taxas  de  juros  superiores a 12% ao ano.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  a  improcedência  do Auto  de  Infração,  bem  como  da  multa  e  dos  juros.  Alternativamente,  requer  que  seja  revisto  o  lançamento  realizado com base apenas na movimentação bancária, e não tendo como base o fato gerador  do  IR, bem como a  redução da multa para o patamar de 20%, além da  redução dos  juros de  mora.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  procuradores e enviadas a seu endereço.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA considerou como não litigiosa a parcela de R$ 4.032,32 (quatro mil, trinta e dois reais  Fl. 1000DF CARF MF     6 e trinta e dois centavos) acrescida de multa de 75% e juros de mora; considerou como parcela  litigiosa  o  valor  de  R$  4.630.314,20  (quatro  milhões,  seiscentos  e  trinta  mil,  trezentos  e  quatorze reais e vinte centavos), sujeita à multa de oficio de 75% e aos juros de mora devidos  na  data  do  efetivo  recolhimento;  e  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  observando­se  a  cobrança  imediata relativa à parcela não impugnada do lançamento, conforme discriminado no Acórdão.  O Contribuinte foi notificado do Acórdão de nº 09­22.726 (fls. 579/586) em  23/04/2009  (AR à  fl.  589) e,  em 11/05/2009,  inconformado com o  teor  da decisão proferida  pela DRJ/JFA, apresentou Recurso Voluntário (fls. 590/622), onde repete todos os argumentos  da impugnação e:  1.  Diz que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a caracterização da omissão  de  rendimentos,  no  entanto,  a  presunção  não  pode  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  do  legislador,  deve  ser  apoiada  e  comprovada  por  fatos a serem considerados;  2.  Assevera  que  o  lançamento  não  pode  basear­se  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sem  provas  suplementares  válidas  da  existência  de  renda  tributável,  aduzindo  que  nem  tudo  que  passava  pela conta bancária configurava renda;  3.  Aduz,  que  para  indício  se  tornar  presunção  válida  necessita  obrigatoriamente de prova que o consubstancie, o que não ocorreu no  caso em tela;  4.  Rebate  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  que  seria  desproporcional,  infringindo  o  princípio  constitucional  da  proibição  de aplicação de tributo com efeito confiscatório, devendo a mesma ser  reduzida para o patamar de 20%.  5.  Argumenta ser inaplicável a taxa Selic para fins de cálculo dos juros  de  mora  tributários,  contrariando  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal,  que  proíbem  a  cobrança  de  taxas  de  juros  superiores a 12% ao ano;  Finaliza  seu Recurso Voluntário pedindo  revisão do acórdão atacado,  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  improcedente  também a multa e os juros moratórios. Alternativamente, requer que seja revisto o lançamento  realizado que teve como base a movimentação bancária e não o efetivo fato gerador do IR, bem  como a redução da multa para o patamar de 20%, e a redução dos juros de mora.  Em  23/01/2013  a  2ª  Turma  da  2ª Câmara  do CARF,  no Acórdão  nº  2202­ 000.433, resolveram por unanimidade sobrestar o julgamento, por força do enquadramento do  presente caso no art. 62­A, §§, do Anexo  II, do RICARF, ao  tratar de matéria em debate no  STF no rito de repercussão geral relativa ao art. 6º da Lei Complementar 105/2001.  Após  o  pronunciamento  do  STF  em  sede  de Repercussão Geral  (no RE  nº  601.314)  sobre  a  constitucionalidade  da  LC  105/2001,  o  presente  processo  foi  novamente  distribuído para julgamento.    É o relatório.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 999          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito   Inicialmente,  quanto  a  alegação  contida  no  bojo  da peça  recursal  relativa  à  quebra do sigilo bancário,  imperioso se  faz destacar que o STF já se pronunciou em sede de  Repercussão  Geral  (no  RE  nº  601.314)  sobre  a  constitucionalidade  da  LC  105/2001,  razão  porque se faz obrigatória a aplicação deste entendimento pelos membros do CARF, em virtude  do  comando determinado no  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores.  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito de IRPF relativo  aos anos calendário 2003 e 2004, em face da verificação de omissão de rendimentos recebidos  à  título de  resgate de previdência privada  e omissão de  rendimentos decorrentes de depósito  bancário de origem não comprovada.  Quanto ao  lançamento  relativo à omissão de  rendimentos  recebidos à  título  de  resgate  de  previdência,  considera­se  não  impugnado,  não  se  instaurando  a  fase  litigiosa  quanto à exigência da referida parcela.  Em  suas  razões  recursais,  alega  o  contribuinte  que  o  lançamento  de  ofício  encontra­se  eivado  de  vícios  na  medida  em  que  o  recorrente  não  auferiu  renda,  mas  tão  somente movimentou a sua conta bancária, o que não enseja a tributação do Imposto de Renda,  e que a presunção adotada fundamentou­se em fatos irreais, pois não ocorreu a disponibilidade  econômica adquirida pelo contribuinte.  A despeito dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita caracterizada em virtude da existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 1002DF CARF MF     8 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação da origem dos recursos.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça verifica­se que foi reconhecida a  legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a  Corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei, tanto que referida matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF através  da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como  se  vê,  in  casu,  para  a  caracterização  da  omissão  necessário  se  faz  a  intimação do contribuinte para que efetue a comprovação da origem dos recursos considerados  não justificados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  ocorreu  a  efetiva  intimação  dos  cotitulares das contas (fls. 81, 91,185, 287, 305, 307, 309, 311, 313, 401, 406, 408, 426, 462,  541), objetivando a comprovação da origem dos créditos em relação aos depósitos constantes  de forma individualizada às fls. 15/75, restando, assim, o procedimento fiscal em consonância  com a legislação de regência.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Acórdão n.º 2401­004.629  S2­C4T1  Fl. 1000          9 No  entanto,  em  nenhum  momento  foi  juntada  aos  autos  qualquer  documentação,  ou  aduzido  qualquer  argumento,  capaz  de  afastar  a presunção  relativa  com  a  efetiva comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias.   O  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  expõe  apenas  argumentação  genérica se contrapondo à norma estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a  este  colegiado  o  pronunciamento  concernente  às  desconformidades  da  lei  tributária  frente  à  Constituição Federal, conforme Súmula CARF nº 02 que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, verifica­se de forma clara a ausência de documentos hábeis e idôneos  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  no  lançamento,  consubstanciando improfícua a mera argumentação de que referidos depósitos não constituem  acréscimo patrimonial.  No que  concerne  à  alegação de  confisco  em  face da  aplicação da multa de  75%  (setenta e  cinco por  cento),  bem  como o  inconformismo quanto  à  aplicação da  taxa de  juros SELIC, há de se destacar que a autoridade administrativa procedeu de acordo com o que  determina os  artigos 44,  I  e 61, § 3º,  I,  da Lei  nº 9.430/96,  e,  da mesma  forma, não  cabe  o  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  da  inconstitucionalidade  alegada  (Súmula  CARF  nº  02).    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929135/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.512  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 35 /2 00 9- 79 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.957, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 885DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916334/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 34 /2 01 1- 22 Fl. 70DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 72DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 76DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 78DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729530/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Constatada a contratação de segurado empregado por meio de pessoa jurídica interposta, deve ser desconsiderado o vínculo formal e exigidas as contribuições devidas pela contratação do segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. 1. Segundo o art. 3º da Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, se forem observados determinados requisitos e se forem cumpridas as obrigações contidas no termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. 2. Neste caso concreto, apenas os estagiários cuja documentação não foi apresentada foram considerados segurados empregados, o que derrui a alegação das recorrentes, de que o agente não demonstrou a existência dos elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GFIP´S E AS FOLHAS DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento se deve ao fato de que a contribuinte atribuía o código de não incidência às verbas relacionadas no relatório fiscal. 2. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela contribuinte em meio digital, ao passo que os recorrentes não demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam compor a base do lançamento. 5. O salário-de-contribuição é constituído pela totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, na dicção do inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991, e não por grupo de verbas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. 1. É, sim, cabível a aplicação da sanção pecuniária em relação às exigências mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35-A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores. 2. Demonstrado o dolo do contribuinte caracterizado pela sua vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita e de obter determinado resultado, realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), impõe-se a qualificação da multa por expressa determinação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDUTAS DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação da penalidade. 2. A multa prevista no art. 35-A da Lei no 8.212/1991 pune conjuntamente a falta de recolhimento do tributo (obrigação principal) e a falta de declaração/declaração inexata (obrigação acessória de declarar) 3. Desse modo, impossível a aplicação conjunta da multa cominada no art. 35-A com outra multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar. 4. Uma vez que os autos de infração de obrigação acessória foram lavrados em decorrência de obrigações diversas da falta de declaração/declaração inexata, devem ser mantidas as autuações, não havendo duplicidade de punição pela mesma conduta. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Demonstrado que os administradores participaram diretamente na assinatura dos contratos para contratação de segurados empregados por meio de pessoas jurídicas interpostas, cabível a sua responsabilização por ter agido com infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 2402-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que o conheciam integralmente; por unanimidade, rejeitar as preliminares; e, no mérito, (i) pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento nas partes relativas à caracterização de vínculo empregatício das pessoas jurídicas prestadoras de serviços ao recorrente, agravamento da multa de ofício, afastamento das multas por descumprimento de obrigações acessórias e exclusão da solidariedade, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento ao recurso com relação a essas matérias; e, (ii) por unanimidade, negar-lhe provimento com relação às demais questões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Tulio Teotonio de Melo Pereira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Constatada a contratação de segurado empregado por meio de pessoa jurídica interposta, deve ser desconsiderado o vínculo formal e exigidas as contribuições devidas pela contratação do segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. 1. Segundo o art. 3º da Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, se forem observados determinados requisitos e se forem cumpridas as obrigações contidas no termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. 2. Neste caso concreto, apenas os estagiários cuja documentação não foi apresentada foram considerados segurados empregados, o que derrui a alegação das recorrentes, de que o agente não demonstrou a existência dos elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GFIP´S E AS FOLHAS DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento se deve ao fato de que a contribuinte atribuía o código de não incidência às verbas relacionadas no relatório fiscal. 2. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela contribuinte em meio digital, ao passo que os recorrentes não demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam compor a base do lançamento. 5. O salário-de-contribuição é constituído pela totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, na dicção do inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991, e não por grupo de verbas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. 1. É, sim, cabível a aplicação da sanção pecuniária em relação às exigências mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35-A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores. 2. Demonstrado o dolo do contribuinte caracterizado pela sua vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita e de obter determinado resultado, realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), impõe-se a qualificação da multa por expressa determinação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDUTAS DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação da penalidade. 2. A multa prevista no art. 35-A da Lei no 8.212/1991 pune conjuntamente a falta de recolhimento do tributo (obrigação principal) e a falta de declaração/declaração inexata (obrigação acessória de declarar) 3. Desse modo, impossível a aplicação conjunta da multa cominada no art. 35-A com outra multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar. 4. Uma vez que os autos de infração de obrigação acessória foram lavrados em decorrência de obrigações diversas da falta de declaração/declaração inexata, devem ser mantidas as autuações, não havendo duplicidade de punição pela mesma conduta. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Demonstrado que os administradores participaram diretamente na assinatura dos contratos para contratação de segurados empregados por meio de pessoas jurídicas interpostas, cabível a sua responsabilização por ter agido com infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que o conheciam integralmente; por unanimidade, rejeitar as preliminares; e, no mérito, (i) pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento nas partes relativas à caracterização de vínculo empregatício das pessoas jurídicas prestadoras de serviços ao recorrente, agravamento da multa de ofício, afastamento das multas por descumprimento de obrigações acessórias e exclusão da solidariedade, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento ao recurso com relação a essas matérias; e, (ii) por unanimidade, negar-lhe provimento com relação às demais questões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Tulio Teotonio de Melo Pereira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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vínculo  formal  e  exigidas  as  contribuições devidas pela contratação do segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA.   1.  Segundo  o  art.  3º  da  Lei  11.788/2008,  o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  se  forem  observados  determinados  requisitos  e  se  forem  cumpridas  as  obrigações  contidas  no  termo  de  compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição  de ensino.   2.  Neste  caso  concreto,  apenas  os  estagiários  cuja  documentação  não  foi  apresentada  foram  considerados  segurados  empregados,  o  que  derrui  a  alegação  das  recorrentes,  de  que o  agente  não  demonstrou  a  existência  dos  elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas.  DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GFIP´S E AS FOLHAS DE PAGAMENTO.  EXISTÊNCIA.   1. A existência de divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento se  deve  ao  fato  de  que  a  contribuinte  atribuía  o  código  de  não  incidência  às  verbas relacionadas no relatório fiscal.   2. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas  pela  contribuinte  em  meio  digital,  ao  passo  que  os  recorrentes  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 95 30 /2 01 4- 17 Fl. 1836DF CARF MF     2 demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam  compor a base do lançamento.   5.  O  salário­de­contribuição  é  constituído  pela  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  na  dicção  do  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991, e não por grupo de verbas.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.   1. É, sim, cabível a aplicação da sanção pecuniária em relação às exigências  mantidas  no  presente  acórdão,  ex  vi  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  na  redação vigente à época dos fatos geradores.  2. Demonstrado o dolo do contribuinte caracterizado pela sua vontade livre e  consciente  de  praticar  a  conduta  ilícita  e  de  obter  determinado  resultado,  realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), impõe­se  a qualificação da multa por expressa determinação legal.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONDUTAS  DIVERSAS. CABIMENTO.   1.  Cada  auto  de  infração  foi  constituído  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  específica,  prevista  em  dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação da penalidade.  2. A multa prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991 pune conjuntamente a  falta  de  recolhimento  do  tributo  (obrigação  principal)  e  a  falta  de  declaração/declaração inexata (obrigação acessória de declarar)  3. Desse modo,  impossível  a  aplicação  conjunta da multa  cominada no  art.  35­A  com  outra  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar.   4. Uma vez que os autos de infração de obrigação acessória  foram lavrados  em  decorrência  de  obrigações  diversas  da  falta  de  declaração/declaração  inexata,  devem  ser  mantidas  as  autuações,  não  havendo  duplicidade  de  punição pela mesma conduta.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI.  Demonstrado que os administradores participaram diretamente na assinatura  dos contratos para contratação de segurados empregados por meio de pessoas  jurídicas  interpostas,  cabível  a  sua  responsabilização  por  ter  agido  com  infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia  Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que o conheciam integralmente; por unanimidade,  rejeitar  as  preliminares;  e,  no  mérito,  (i)  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento  nas  partes  relativas à caracterização de vínculo empregatício das pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços  ao  recorrente,  agravamento  da  multa  de  ofício,  afastamento  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  exclusão  da  solidariedade,  vencidos  os  conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 3          3 Aldinucci,  que  davam  provimento  ao  recurso  com  relação  a  essas  matérias;  e,  (ii)  por  unanimidade, negar­lhe provimento com relação às demais questões. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Tulio Teotonio de Melo Pereira ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 1838DF CARF MF     4 Relatório  A autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Salvador lavrou, em  face da contribuinte e dos solidariamente obrigados, os seguintes Autos de Infração (AI):  1.  AI nº 51.068.712­1 – Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação principal (desconto de segurados), relativa ao recolhimento  da  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  parte  integrante  do  processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  2.  AI nº 51.068.711­3 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  principal  (patronal),  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição devida à Seguridade Social, parte integrante do processo  conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  3.  AI nº 51.068.713­0 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  principal  (outras  entidades),  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  (terceiros),  parte  integrante  deste PAF;  4.  AI nº 51.068.714­8 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  ter  o  contribuinte  desatendido  o  que  determina  a  Lei  nº  8.218/1991,  artigo  11,  §§  3º  e  4º  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  22),  parte  integrante  do  processo  conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  5.  AI nº 51.068.715­6 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  ofensa  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado  com  o  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  225,  inciso  II,  §§  13  e  17  (CFL  nº  34),  parte  integrante do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  6.  AI nº 51.068.716­4 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo 33, §§ 2° e 3°, combinado com o previsto no Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999, artigo 233, parágrafo único (CFL nº 38), parte integrante do  processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  7.  AI no 51.068.717­2 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida pela Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea  “a” e pela Lei nº 10.666 de 8/5/2003. artigo 4º, caput, combinado com  o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (CFL  nº  59),  parte integrante do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92.  Logo, constitui­se objeto do presente PAF o AI nº 51.068.713­0, lavrado em  decorrência do descumprimento de obrigação principal  (outras  entidades ou  fundos),  relativa  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 4          5 ao  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  (terceiros),  sendo  os  demais  AIs  objeto do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92.   Doravante, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, que bem retrata  os fatos e os fundamentos do lançamento, e das impugnações:  As  contribuições  lançadas  por  meio  dos  AI  de  que  trata  o  presente processo são  incidentes sobre as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a segurados empregados.   O contribuinte é uma sociedade limitada que tem, dentre outros  objetivos, conforme seu contrato social: a prestação de serviços  técnicos de engenharia, [...]  O  contribuinte  foi  intimado  várias  vezes  a  apresentar  documentos,  mas  apesar  de  reiteradas  tentativas  ele  deixou  de  apresentar alguns documentos/informações.  [...]  FATOS GERADORES   COMPARAÇÃO GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO   Foi realizado o confronto entre as bases de cálculo contidas nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  digital  (conforme  Manad),  e  as  bases  de  cálculo  declaradas  por  meio  de  GFIP,  tendo  sido  a  diferença  a  maior,  identificada  na  folha  de  pagamento,  considerada  como  base  de  cálculo  do  lançamento.  Como  resultado  de  tal  comparação  elaborou­se  um  demonstrativo  contendo as  remunerações  daqueles  empregados  em relação às quais há diferenças entre a folha de pagamento e  a  GFIP  (Anexo  06).  Também  foi  elaborado  um  demonstrativo  que relaciona as remunerações e empregados nas competências  onde  não  foram  identificadas  divergências  entre  a  folha  de  pagamento e a GFIP (Anexo 7).  Parte  das  referidas  divergências  é  relativa  a  valores  pagos  a  segurados  empregados  com  as  rubricas:  0700  –  Aviso  Prévio  Indenizado,  0903  –  Média  de  Anuênio,  0904–  Média  Adic.  Periculosidade,  0908  –  Média  DSR  de  Hrs  Extras  e  0909  –  Média  de Hrs Extras.  Essa  constatação  foi  obtida  pela  análise  da folha de pagamento digital – Manad: verificou­se que na sua  folha  de  pagamento  o  contribuinte  atribuiu  a  essas  rubricas  o  código  “8”  no  campo  “base  PS”,  sendo  que  nos  sistemas  de  folha de pagamento do autuado, o referido código indica a não  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  para  outras  entidades e fundos. O contribuinte foi intimado, por meio do TIF  03, cuja  intimação  foi  reiterada pelo TIF 04, a justificar a não  incidência  de  contribuições  sobre  as  referidas  rubricas,  tendo  respondido que existia a incidência (Anexo 5).  DIFERENÇA SEGURADO EMPREGADO REGISTRADO PELO  CONTRIBUINTE COMO ESTAGIÁRIO   Fl. 1840DF CARF MF     6 O contribuinte apesar ter sido intimado, por meio dos TIF 03 e  04  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  a  regularidade  na  contratação  dos  estagiários  relacionados  o  Anexo  01  do  TIF  03,  atendeu,  parcialmente,  a  essa  intimação.  Por esse motivo, os estagiários relacionados em quadro contido  à  fls.  32/36  (tabela  04  do  relatório  fiscal),  cuja  documentação  não  foi apresentada  foram considerados segurados empregados  e  suas  remunerações  consideradas  como  base  de  cálculo  de  contribuições para outras entidades e fundos.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  FORMALIZADAS  COMO  SE  FOSSEM  PRESTADOS  POR  PESSOAS JURÍDICAS   Ao apreciar os registros contábeis do contribuinte, constatou­se  um  valor  significativo  de  despesas  com  a  contratação  de  prestadores de serviços. Foram despendidos cerca de 38 milhões  de  reais  em  um  período  em  que  a  receita  bruta  foi  de  aproximadamente  70  milhões  de  reais  e  as  despesas  com  salários  de  empregados  foram  de  5,17  milhões.  Constatou­se,  ainda,  que  as  despesas  com  plano  de  saúde  médico  e  odontológico de cerca de R$ 2,74 milhões correspondem a mais  de  50%  do  total  de  despesas  com  salário  de  empregados.  Foi  elaborado  o  Anexo  14  que  discrimina  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  prestações  de  serviços.  Tal  constatação  aliada  a  outras  que  serão  relacionadas  levaram  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  tem  como  conduta  contumaz  remunerar parte de seus segurados empregados utilizando­se de  pessoas jurídicas.  A  onerosidade  nessa  prestação  de  serviços  está  refletida  na  formalização  de  pagamentos  devidos  aos  segurados,  como  se  fossem devidos à pessoa jurídica. Os serviços faturados como se  fossem  prestados  por  pessoas  jurídicas  foram  prestados  em  caráter não eventual, uma vez que eles foram prestados de forma  continuada, conforme evidencia a relação de pagamentos, Anexo  10,  pela  quantidade  de  meses  em  que  a  prestação  se  deu.  Verificou­se que os serviços foram prestados durante todo o ano  de  2010.  Constatou­se,  ainda,  da  análise  dos  instrumentos  contratuais  apresentados,  que  alguns  prestadores  estão  vinculados ao contribuinte desde 2003.  Pesquisando­se,  por  meio  de  amostragem,  as  atividades  econômicas  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadoras  nesse  caso,  com  base  nos  dados  cadastrais  (fornecidos por elas) nos sistemas  informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  (Anexo  8),  foi  constatado  que,  quase  a  totalidade  das  pessoas  jurídicas  desenvolvem  a  atividade  fim  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  Súmula  331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST,  tais contratações  seriam  ilegais  e  os  vínculos  se  dariam  com  o  tomador  de  serviços.  Verificou­se, por meio de análise das informações prestadas em  GFIP  pelas  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  contratadas,  que  nenhuma  delas  contratou  empregados  durante  o  ano  de  2010,  parte  delas  declarou  apenas  o  pró­labore  do  sócio  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 5          7 administrador e as demais se declararam como sem movimento  (remuneração).  Com base nas informações contidas nos sistemas informatizados  da RFB constatou­se que todas as pessoas jurídicas (tratadas no  Anexo  9)  prestaram  serviços  apenas  ao  contribuinte  em  2010,  sendo  que  tal  fato  pode  ser  constatado  pela  apreciação  da  relação de pagamentos, Anexo 10, que contém os valores pagos  em relação a notas  fiscais emitidas contra a JPNOR que foram  emitidas com numeração sequencial.  Reforça o entendimento de que a relação contratual real não se  deu  entre  as  pessoas  jurídicas  e  o  contribuinte,  o  fato  dele  custear plano de saúde aos prestadores de serviço.  O  contribuinte  intimado  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dessa prática, por meio dos TIF 03 e 04 manifestou como segue:  “Os  lançamentos  referem­se  aos  descontos  dos  benefícios  de  assistências  média  e  odontológica  cedido  pela  JPNOR  aos  prestadores de serviços, os quais são deduzidos das respectivas  notas fiscais/faturas” (conforme Anexo 5).  O  contribuinte  apresentou  as  faturas  mensais  dos  planos  de  saúde  contendo  os  relatórios  analíticos  dos  beneficiários  titulares  e  dependentes  (Anexo  4),  que  apreciados,  levaram  às  seguintes  conclusões:  (a)  diversos  sócios  e  ou  responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadores  de  serviços ao contribuinte constam como beneficiários dos planos  de  saúde  oferecido  pela  empresa  a  seus  empregados,  (b)  a  quantidade  de  beneficiários  representa  mais  que  o  dobro  da  quantidade de segurados empregados e dirigentes declarados em  GFIP,  conforme evidencia o demonstrativo denominado Tabela  5 contida à fl. 39 do relatório fiscal.  Alguns  segurados,  que  são  registrados  como  empregados  pelo  contribuinte  são,  também,  remunerados  por  meio  de  pessoas  jurídicas  conforme  discriminado  na  Tabela  6  do  item  40  do  relatório fiscal (fls. 39/40). A título de exemplo, cita­se o caso de  Altemar Barbosa Cardoso, CPF, nº 400.915.035­15 que é diretor  administrativo  e  financeiro  com  remuneração  mensal  formalizada  de  R$  584,33  em  2010.  Ele  é  diretor  e  sócio  da  Gema –Consultoria Planejamento e Apoio Administrativo Ltda,  CNPJ  nº  07.461.196/0001­60  e  da  Gerenproj  Engenharia  e  Serviços Ltda, CNPJ nº 01.507.593/0001­40, e por meio dessas  pessoas  jurídicas,  recebeu  da  Jpnor  o  valor  de  R$  298.484,80  (conforme  Anexo  10),  valor  esse  que  é  compatível  com  sua  função.  Foi  observado  que,  com  relação  a  determinadas  pessoas  jurídicas, ocorreram, no mesmo mês, dois pagamentos, contudo,  no  cálculo  da  parte  devida  pelo  segurado  em  relação  às  empresas que foi identificado mais de um sócio (conforme Anexo  9).  Além disso, outro fato que caracteriza a fraude na formalização  da contratação de pessoas  jurídicas prestadores de serviço, é o  Fl. 1842DF CARF MF     8 fato de muitas dessas pessoas funcionarem no mesmo endereço,  reforçando  a  conclusão  de  que  elas  foram  criadas  para  dissimular o vínculo do segurado empregado com o contribuinte,  objetivando  não  pagar  tributos.  A  título  de  exemplo,  cita­se  o  endereço: Rua Brasil, nº 129, sala 01, Dias Dávila (BA), que é o  endereço formal de 50 dessas pessoas jurídicas (conforme Anexo  13).  Tais constatações levaram à comprovação de que o contribuinte  tem  por  conduta  contumaz  ,  a  contratação  de  segurados  empregados  por  meio  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  (contribuição previdenciária e Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física – IRPF). Por esse motivo todas as remunerações pagas às  pessoas  jurídicas  arroladas  no  Anexo  10  são  remunerações  a  segurados empregados.  Apresenta­se  na  tabela  07,  no  item  39  do  relatório  fiscal  (fls.  41/45), a relação de pessoas jurídicas por meio das quais foram  formalizados os pagamentos com a remuneração total no ano.  Para apuração dos  valores de  contribuição devidos e  lançados  foram  identificadas  nos  autos  as  bases  de  cálculo  com  os  seguintes códigos de levantamento.  GF – Fatos geradores declarados em GFIP: este lançamento foi  utilizado  para  o  registro  das  remunerações,  do  desconto  do  segurado,  das  deduções  de  salário­família  e  salário  maternidade,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  das  compensações,  conforme  declarado  em GFIP, tendo sido criado para demonstrar a apropriação das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos  previdenciários  existentes,  não  sendo  considerado  para  a  identificação  dos  valores lançados.  FP  –  Divergências  Folha  de  pagamento  Manad  X  GFIP  –  segurados empregados.  PJ  –  Remuneração  de  segurados  empregados  através  de  empresa – PJ.  ES – Remuneração dos estagiários sem comprovação.  Os  valores  utilizados  para  abater  as  contribuições  apuradas  (créditos  em  favor  do  contribuinte)  foram  registrados  com  os  seguintes  códigos: GPS – Guias  da Previdência  social, DNF –  Valores  de  retenção destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  RMP  –  Valores  compensados  informados  na  GFIP.  Também  foram  considerados  como  créditos  os  valores  incluídos nos Lançamentos de Débitos Confessados em GFIP – LDCG nº 36.996.376­8 (competência 01/2010), nº 36.996.378­4  (competência 01/2010) e 43.886.277­5 (competências 04/2010 e  06/2020).  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP   Tendo em vista a conduta omissiva do sujeito passivo, no que diz  respeito à omissão na GFIP,  foi  formalizada RFFP em  função,  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 6          9 em  tese,  do  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária, tipificado no Código Penal, artigo 337­A.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA   Restou  comprovada  a  conduta  dolosa  praticada  pelo  contribuinte, por meio de seus administradores, que remunerou  segurados  empregados,  utilizando­se  de  pessoas  jurídicas,  com  vistas a impedir o fisco, o conhecimento da ocorrência dos fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  (devidas  pelo  contribuinte e pelos segurados) e do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Os  administradores  do  contribuinte  agiram  intencionalmente,  modificando  as  características  essenciais dos  fatos geradores. Tendo sido  tal  conduta  fruto de  um  ajuste  doloso  entre  o  contribuinte  e  seus  empregados.  Em  função  disso,  a  multa  aplicada  foi  duplicada,  conforme  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  35­A,  combinado  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/1996, artigo 44, inciso I, § 1º.  OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Conforme  informações  contidas  nos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92,  A  prática  ilícita  adotada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  seus  diretores  administrativos,  não  sócios, Carlos Gonzalez Garcia, Davi Barbosa Azevedo e, Pablo  Saraiva  Ribeiro  Gonzalez,  resultou  na  consideração  dessas  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  tratados  no  presente  processo  em  função  do  que  determina  o  CTN,  artigo  135,  inciso  III.  Tais  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  autuação  e  de  sua  sujeição  passiva  por  meio  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  TSPS.  A  fiscalização  juntou  cópias  de  documentos  nos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92,  com  o  qual  este  é  conexo,  dentre as quais:  Anexo  1  – Cópias de  alterações no  contrato  social  do  autuado  (fls. 143/193);  Anexo 04 – Faturas detalhadas relativas às despesas de plano de  saúde custeadas pelo contribuinte em favor de empregados (fls.  205/1.116).  Anexo  11  –  Cópias  de  instrumentos  contratuais  formalizados  entre  o  contribuinte  e  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados  (fls.  902/1.016).  Anexo  15  – Cópias  de  notas  fiscais  emitidas  contra  o  autuado  pelas  pessoa  jurídicas  referidas  no  relatório  fiscal  (fls.  1.118/1.249).  Anexo  16  –  Cópias  de  documentação  dos  estagiários  (fls.  1.250/1.303).  Fl. 1844DF CARF MF     10 Foram elaborados dentre outros, os seguintes demonstrativos:  Anexo  06  –  Relação  de  empregados  com  remuneração  divergente  Fopag  (Manad)  x  GFIP  (fls.  639/671  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  detalha,  por  estabelecimento, competência e segurado, as diferenças entre as  bases  de  cálculo  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas por meio de GFIP.  Anexo 08 – Relação dos prestadores de  serviços com atividade  econômica  (fls.  717/721  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  identifica  para  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  o  código  CNAE  atribuído  pela  pessoa  jurídica (cadastro) e sua descrição.  Anexo  09  –  Relação  de  Sócios/e  ou  responsáveis  legais  dos  prestadores  de  serviços  (fls.  722/727  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  identifica  para  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  os  nomes  e  CPF  dos  sócios  e  responsáveis legais.  Anexo 10 – Relação de pagamentos  realizados aos prestadores  de  serviços  (fls.  728/776  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  discrimina  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  favor  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para dissimular a remuneração de segurados empregados.  Anexo  12  –  Relação  de  vínculos  declarados  em  GFIP  (fls.  1.018/1.022  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  relaciona  os  segurados  que  foram declarados  como vinculados  às  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  formalizada  a  contratação de prestação de serviços.  Anexo  13  –  Relação  de  empresas  com  mesmo  domicílio  tributário  (fls.  1.024/1.028  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92).  Anexo  14  –  Relação  dos  lançamentos  contábeis  completos  das  contas  prestadores  de  serviço  extraído do Livro Razão  (SPED)  (fls.  1.029/1.117  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­ 92).  A  Azevedo  Participações  Ltda  e  a  Gonzalez  Garcia  Participações  Ltda.  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  1.447/1.456)  em 24/12/2014  (conforme  carimbo de  protocolo  à  fl. 1.447) e juntaram cópias de documentos às fls. 1.457/1.484.  Os  sócios  administradores  arrolados  como  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários,  Davi  Barbosa  de  Azevedo,  Carlos  Gonzalez  Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Gonzalez  (CFP  nº  786.260.565­91)  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  1.356/1.416), em 24/12/2014 (conforme carimbo de protocolo à  fl. 1.356) e juntaram documentos às fls. 1.417/1.444. [...]  Jpnor apresentou impugnação (fls. 1.487/1.546) em 24/12/2014,  conforme carimbo de protocolo à fl. 1.487), [...].  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 7          11 [...]  Em  sessão  de  julgamento  realizada  29  de  abril  de  2015,  a  DRJ  julgou  improcedentes as impugnações, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  Permite­se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio  jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a  lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido.  IDENTIFICAÇÃO  DE  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas  atribuições,  competência  para  identificar  a  ocorrência  de  remuneração a segurados obrigatórios da previdência social.  CONEXÃO.  Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os  processos vinculados por conexão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vale  observar  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão,  "não  há  sujeição passiva  solidária  relativamente às obrigações  consideradas nos presentes autos  em  relação  aos  integrantes  do  grupo  econômico.  Isso  porque  as  contribuições  lançadas  são  devidas a terceiros e não foram instituídas pela Lei nº 8.212/1991".  Desta forma, e no entender da DRJ, "por não serem partes legítimas, a peça  impugnatória  apresentada  pela  Azevedo  Participações  Ltda  e  a  Gonzalez  Garcia  Participações Ltda não será conhecida".  A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 18/06/2015  (fl.  1744)  e  interpôs  recurso voluntário em 15/07/2015 (fls. 1746 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  1.  Nulidade dos  lançamentos por vício material. Falta de discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. Ausência de demonstração dos elementos da relação  de  emprego  para  cada  um  dos  prestadores  considerados  segurados  empregados;  Fl. 1846DF CARF MF     12 2.  Legalidade e validade dos contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros. Inexistência de relação de emprego. Improcedência das  exigências  fiscais  concernentes  às  contribuições  de  prestadores  enquadrados como empregados segurados;  3.  Legalidade da contratação de estagiários. Atendimento aos requisitos  da Lei 11.788/2008;  4.  Inexistência  de  divergências  na  folha  de  pagamento  (FOPAG  x  GFIP);  5.  Indevida  aplicação  da  multa  de  ofício  e  a  nulidade  e  ausência  de  requisitos para a sua qualificação;  6.  Pede seja cancelado o arrolamento de bens, requerendo, ao final, seja  provido o recurso voluntário, para que seja decretada a nulidade e/ou  improcedência dos lançamentos.  Não  consta  que  os  solidariamente  obrigados  tenham  sido  intimados  da  decisão  da  DRJ,  mas  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário,  conforme  fls.  1813  e  seguintes.  Nas  razões  recursais, Davi Barbosa  de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Garcia  ratificaram  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte  e  acrescentaram o seguinte:  1.  Inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatuto.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 8          13   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos.  2  Da preliminar de nulidade do lançamento por vício material  Todos  os  sujeitos  passivos  alegam  que  os  lançamentos  são  nulos  de  pleno  direito,  diante  da  falta  de  discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias e diante da ausência de demonstração dos elementos da relação  de emprego para cada um dos prestadores considerados segurados empregados.   Em arremate à tese da nulidade do lançamento, os recorrentes sintetizam seus  argumentos nos seguintes termos:  [...]  considerando  a  ausência  de  demonstração  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  em  especial  a  falta  de  demonstração  pela  Autuante dos  elementos de  relação de  emprego, quais  sejam, a  onerosidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  e  a  pessoalidade,  COM RELAÇÃO  A  CADA UMA DAS  PESSOAS  FÍSICAS que prestaram serviços para a Recorrente por força de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  natureza  civil,  e  considerando  as  disposições  do  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna, do art. 2º da Lei 9.784/99 e dos arts. 114, 116 e  142  do  CTN,  requer  seja  PROVIDO  o  presente  Recurso  Voluntário, para o fim de declarar NULO por vício material os  lançamentos  relativos  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  enquadramento  de  prestadores  de serviços como segurados empregados, consubstanciados nos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.068.711­3;  510687121;  510687148; 510687156; 510687164; 510687172.   Pois bem.   Segundo o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as  condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.   Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Veja­se:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 1848DF CARF MF     14  I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Como  se  vê,  para  a  descaracterização  do  vínculo  pactuado,  a  legislação  previdenciária  exige  a  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  a  fim  de  corroborar  a  existência  efetiva  de vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação.   O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário".  Segundo  a  doutrina  do  Direito  do  Trabalho,  "na  definição  legal  brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"1.   Comprovada  a  existência  efetiva  do  vínculo  empregatício,  mormente  em  função da demonstração dos requisitos acima, há repercussão jurídica nas esferas trabalhista e  tributária.   No  âmbito  trabalhista,  o  item  I  da  Súmula  331/TST  preleciona  que  "a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". A parte final  do  item II do citado verbete, por outro  lado, preceitua que não forma vínculo a contração de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistentes  a  pessoalidade e a subordinação direta.   Como  sabido  e  amplamente  divulgado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  delimitará  as  hipóteses  de  terceirização  de  mão­de­obra,  diante  do  que  se  compreende  por  atividade­fim, visto que tal delimitação é de índole eminentemente constitucional, ex vi do art.  5º, inc. II, da Constituição Federal, que preconiza, de forma reflexa, a liberdade de contratar.   Nesse sentido, cita­se o Tema 725/STF, com repercussão geral:  725 ­ Terceirização de serviços para a consecução da atividade­ fim da empresa.                                                              1 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 9          15 Relator: MIN. LUIZ FUX   Leading Case: RE958252  No legislativo federal, aguarda apreciação pelo Senado o PL 4330/2004, que  "dispõe  sobre o  contrato de prestação de  serviço a  terceiros  e as  relações de  trabalho dele  decorrentes"2  Na  esfera  tributária,  a  combinação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional  viabiliza  o  lançamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  das  contribuições  devidas a outras entidades ou fundos. Verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  caso  concreto,  e  segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  foram  considerados  como  empregados  da  recorrente  os  sócios  de  mais  de  cem  empresas  ditas  interpostas,  ainda  que  tenham  firmado  contratos  de  prestação  de  serviços  e/ou  faturado  os  serviços por meio de empresas.   Diante das alegações da recorrente, passa­se a analisar se houve prova efetiva  da ocorrência do fato gerador das contribuições.   Como  se  vê  no  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  extraiu  todas  as  suas  conclusões exclusivamente da análise de documentos, mais precisamente:   (i)  foram  pesquisadas,  por  amostragem,  as  atividades  econômicas  das  empresas  contratadas,  com  base  nos  dados cadastrais da RFB, e foi constatado que a quase  totalidade  das  empresas  desenvolvem  a  atividade­fim  do contribuinte;   (ii)  com  base  no  cruzamento  de  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB,  foi  constatado  que  as  empresas  relacionadas prestaram serviços apenas à contribuinte;   (iii)  a  onerosidade  resulta  dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores, conforme anexo 10;  (iv)  a não eventualidade advém da prestação dos serviços de  forma continuada, conforme se observa pela quantidade  de meses de prestação de serviços;                                                              2 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841, acesso em 02/02/2017.   Fl. 1850DF CARF MF     16 (v)  os  serviços  foram  prestados  pelos  sócios  e/ou  representantes  legais  das  empresas  contratadas,  o  que  demonstraria a existência de pessoalidade;  (vi)  a  subordinação  estaria  caracterizada  pela  vinculação  dos prestadores de serviços, que são os próprios sócios  e/ou  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  contratadas, aos gerentes e dirigentes do contribuinte;  (vii)  outra constatação que reforça o entendimento acerca da  "pejotização"  é  a  concessão  de  plano  de  saúde  aos  prestadores de serviços.   Quanto  à  atividade  fim,  veja­se  que  o  levantamento  foi  feito  por  mera  amostragem  e  que  essa  amostragem  teria  indicado  que  a  quase  totalidade  das  empresas  exerceriam a mesma atividade­fim da contribuinte.   Veja­se que a autoridade autuante desconsiderou o vínculo que a  recorrente  pactuou com mais de  cem empresas  e,  a despeito da  grande quantidade de pessoas  jurídicas  contratadas, o próprio agente fiscal afirmou, textualmente, ter efetuado mero levantamento por  amostragem das  atividades  econômicas por  elas  desenvolvidas,  o que  fragiliza  a constatação  acerca da atividade­fim.   Um  levantamento  feito  por amostragem não poderia  implicar o  lançamento  das contribuições sobre a totalidade das empresas. Noutro giro verbal, entende­se que, caso se  admitisse que o exercício da atividade­fim fosse requisito suficiente para ensejar o lançamento,  fato  é  que  a  autoridade  deveria  empreender  seus  esforços  para  identificar  as  empresas  que  efetivamente a teriam exercido.  A par disso, a admitir­se que a quase totalidade das prestadoras exerceriam a  mesma atividade­fim, por decorrência lógica se admitiria que parte das prestadoras exerceriam  atividade­meio,  corroborando  a  necessidade  de  um  levantamento  exaustivo  (e  não  por  amostragem) que  identificasse e viabilizasse a constituição do crédito apenas em relação aos  segurados empregados.   Por outro lado, e no que diz respeito à subordinação, a qual se constitui em  elemento  fundamental  para  a  caracterização  do  segurado  como  empregado,  embora  a  autoridade  autuante  tenha  afirmado que  "a  subordinação  está  caracterizada  pela  vinculação  dos prestadores de serviço, que são os próprios sócios e/ou representantes legais das pessoas  jurídicas  contratadas,  aos  gerentes  e  dirigentes  do  Contribuinte",  entende­se  que  não  se  demonstrou que o citado vínculo tenha ocorrido com efetiva subordinação.   Isto  é,  a  autoridade  fiscal  não  provou  que  a  recorrente  tinha  o  poder  de  controlar e fiscalizar as atividades dos prestadores de serviços, dando­lhes ordens e reduzindo­ lhes a autonomia da vontade.   A  existência  de  um  vínculo  obrigacional  entre  a  recorrente  e  as  empresas  contratadas é  inerente ao contrato de prestação de serviços, o qual  implica uma obrigação de  fazer inerente ao negócio (art. 594 do Código Civil).   Examinando­se  os  instrumentos  negociais,  observa­se  que  a  recorrente  contratou pessoas jurídicas para prestar serviços diversos, tais como elaboração de projetos de  tubulação, planejamento e controle de projetos, apoio em informática, modelagem e extração  de documentos, etc, havendo, pois, diferentes contratos com variados objetos contratuais.   Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 10          17 Os  serviços,  ainda,  tinham  prazo  determinado  de  duração  e  não  havia  qualquer  cláusula que  estabelecesse  a  subordinação dos  sócios  das  empresas  contratadas  aos  mandamentos da recorrente, senão as cláusulas de praxe, prevendo as obrigações de cada parte  em relação ao objeto negocial.   A  fiscalização  deveria  ter  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  aquela  "situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia  da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade  que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal  modo que a  execução dos  serviços deve pautar­se por  certas normas que não  serão por  ele  traçadas"3.   A descaracterização do vínculo pactuado é uma medida extrema, que, como  tal, deve estar amparada em indubitável conjunto probatório.   Destarte, a autoridade não conseguiu demonstrar que a recorrente realizou, no  mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições contra si  lançadas,  razão pela qual deve  ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento neste ponto.   Este  Colegiado  vem  entendendo  que  devem  restar  configurados,  satisfatoriamente, os requisitos do vínculo empregatício, inclusive a subordinação jurídica, para  a  incidência  das  contribuições,  como  se  pode  ver  no  julgado  abaixo,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Ronnie Soares Anderson:  [...]  IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando  configurados  satisfatoriamente  na  relação  estabelecida  entre  imobiliária  e  corretores  autônomos,  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  em  especial  a  onerosidade  e  a  subordinação  jurídica,  descabida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  amparadas  no  entendimento  do  corretor  como  sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias  correlatas.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  2402­005.271,  PAF  10830.726365/2013­71,  Rel.  Ronnie  Soares  Anderson,  julgado  em  11/05/2016,  por  unanimidade)    De  toda  forma,  entende­se  que  a  presente  matéria  não  tem  natureza  preliminar.   Em  verdade,  e  diferentemente  do  que  afirmou  o  sujeito  passivo,  o  auditor  descreveu de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições.                                                               3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 1852DF CARF MF     18 A conclusão a que se chegou neste  tópico é resultante do exame das provas  colhidas pela fiscalização, sendo, pois, de natureza meritória, e não preliminar.   Destarte,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  neste  tópico, e não para declarar a sua nulidade por vício material.   3  Da contratação de estagiários  As recorrentes afirmam que a contratação de estagiários atendeu a  todos os  requisitos da Lei 11.788/2008 e que o auditor não demonstrou a existência dos elementos de  emprego em relação a cada uma das pessoas contratadas. A contribuinte assevera, ainda, que  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  com  presteza  e  diligência  a  todas  as  solicitações  do  autuante.   Nesse tocante, assim se manifestou o agente fiscal:  O contribuinte foi intimado, através do TIF 3 e reiterado no TIF  4, a apresentar a documentação que comprove a regularidade na  contratação de estagiários relacionados no anexo 01 do TIF 3,  com base no art. 3º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,  abaixo transcrito, porém atendeu parcialmente a intimação. Por  este motivo os estagiários relacionados na tabela 04 abaixo, cuja  documentação  não  foi  apresentada,  foram  considerados  como  segurados empregados e suas remunerações consideradas como  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Segundo o art. 3º da Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício  de qualquer natureza, se forem observados os seguintes requisitos:   Art. 3º. [...].  I  –  matrícula  e  frequência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1º  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.  § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  (destacou­se)  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 11          19 De  conformidade  com  o  §  2º  acima,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de  emprego.  Neste  caso  concreto,  e  segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  apenas  os  estagiários cuja documentação não foi apresentada foram considerados segurados empregados,  o que derrui a alegação das recorrentes, segundo a qual o agente não demonstrou a existência  dos elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas.   Expressando­se  de  outra  forma,  a  lei  prevê,  de  forma  clara,  que  a  não  comprovação  dos  requisitos  para  a  caracterização  de  estágio  efetivo  implica  a  existência  de  relação  empregatícia,  ao  passo  que  o  fiscal  somente  caracterizou  tal  relação  no  tocante  às  pessoas físicas cuja documentação não foi devidamente apresentada, a despeito das sucessivas  intimações dirigidas à contribuinte para fazê­lo.   Ademais,  e  muito  embora  as  recorrentes  tenham  afirmado  que  "provavelmente o Autuante não identificou os documentos concernentes à contratação dentre  aqueles disponibilizados", fato é que nem mesmo as recorrentes indicaram quais seriam esses  documentos  e  onde  eles  se  encontrariam  neste  caderno  processual,  que  monta  aproximadamente três mil folhas.   Nesse contexto, nega­se provimento ao recurso neste particular.   4  Das divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento  As  recorrentes  afirmam  que  as  divergências  entre  as  GFIPs  e  as  folhas  de  pagamento se devem ao fato de que:   (i)  a  GFIP,  à  época,  não  estava  adaptada  para  receber  os  valores sobre a verba de aviso prévio indenizado;   (ii)  a  legislação  determina  que  sobre  as  verbas  salariais  deverão  ser  descontadas  as  faltas  e  atrasos  e  que  o  auditor  deveria  ter  abatido  tais  valores  das  folhas  de  pagamento e que a base  informada na GFIP  foi o valor  líquido;   (iii)  a  contribuição  retida  dos  funcionários,  na  folha  de  pagamento,  era  calculada  por  grupo  de  verbas  individualizadamente (ex.: grupo de férias, grupo de 13º  salário, etc).   Os sujeitos passivos ainda afirmam que o valor do INSS recolhido foi correto  e que também tomou por base a rubrica aviso prévio indenizado.   Primeiramente, cabe observar que as recorrentes não questionaram a natureza  da verba aviso prévio  indenizado  (se  teria ou não natureza remuneratória), de maneira a não  haver  litígio  a  esse  respeito,  ex  vi  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  o  qual  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa.   Fl. 1854DF CARF MF     20 Nessa  toada,  serão  julgadas  apenas  as  matérias  devidamente  suscitadas  na  impugnação e no recurso, que são aquelas relacionadas nos itens i a iii acima.   Quanto à afirmação de que a GFIP, à época, não estava adaptada para receber  os valores sobre a verba de aviso prévio indenizado, veja­se que, segundo o relatório fiscal, a  contribuinte  atribuía  o  código  de  não  incidência  às  verbas  relacionadas  no  quadro  abaixo,  dentre as quais o aviso prévio indenizado.     Destarte, as recorrentes estão equivocadas, pois a divergência se deu pelo fato  de que a própria contribuinte declarou tais rubricas como não tributáveis.   Quanto  à  afirmação  de  que  a  legislação  determina  que  sobre  as  verbas  salariais deverão ser descontadas as  faltas e atrasos e que o auditor  fiscal deveria  ter abatido  tais  valores  das  folhas  de  pagamento,  e  que  a  base  informada  na  GFIP  foi  o  valor  líquido,  também não têm razão os recorrentes.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  contribuinte  em  meio  digital,  ao  passo  que  os  recorrentes não demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam  compor a base do lançamento.  Por fim, e quanto à afirmação de que a contribuição retida dos funcionários,  na folha de pagamento, era calculada por grupo de verbas individualizadamente (ex.: grupo de  férias, grupo de 13º salário, etc), os recorrentes estão igualmente equivocados.   Veja­se, a propósito, que os sujeitos passivos citam exemplos hipotéticos em  seus recursos, sem sequer indicarem quais segurados estariam nas situações ali compreendidas,  muito menos as competências a que se refeririam.   Ademais, cumpre esclarecer que o salário­de­contribuição é constituído pela  totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, na dicção do inc.  I do art. 28 da  Lei 8.212/1991.   De tal  forma, as alíquotas não são calculadas por grupo de verbas, mas sim  em consonância com a sua totalidade.   Tal afirmação é corroborada pelo art. 20 da Lei de Custeio, segundo o qual a  contribuição  do  segurado  (que  é  a  contribuição  controvertida  neste  tópico)  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  (8,  9  ou  11%)  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição mensal.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recursos nesse tocante.   Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 12          21 5  Da aplicação da multa de ofício e da sua qualificação  As  recorrentes  afirmam que,  como  as  exigências  fiscais  são  indevidas,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  asseveram,  ainda,  que  não  há  subsídios  para  a  sua  qualificação.   É,  sim,  cabível  a  aplicação  da  sanção  pecuniária  em  relação  às  exigências  mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35­A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época  dos fatos geradores.   Quanto à qualificação da multa, entende­se que os recorrentes têm razão.   Segundo  se depreende do § 1º do  art.  44 da Lei 9.430/1996,  a qualificação  pressupõe  a  existência  e  a  demonstração  de  qualquer  uma  das  seguintes  condutas  dolosas:  sonegação, fraude ou conluio. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  .........................................................................................................  Lei 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1856DF CARF MF     22 .........................................................................................................  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Neste caso, não houve a demonstração de que a contribuinte tenha agido com  dolo. Isto é, não há provas de que o sujeito passivo tenha tido a vontade consciente de praticar  a conduta ilícita e de obter determinado resultado, realizando os atos descritos nos tipos legais  (sonegação, fraude ou conluio).   Sobretudo  em  relação  às  verbas  que  estão  sendo  mantidas  na  presente  decisão,  não  se  observa  que  a  empresa  tenha  tido  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  de  fatos  relacionados  à  tributação; ou que tenha tentado impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais.   Os  equívocos  que  a  contribuinte  cometeu  são  escusáveis  e  não  atraem  a  aplicação  da multa qualificada, multa  esta  bastante  gravosa  e que  requer  a  existência  de um  plus para ser infligida.   Logo, dá­se provimento aos recursos nesse tocante, para reduzir a multa para  75%.   6  Do arrolamento de bens  No  entender  das  recorrentes,  o  arrolamento  de  bens  deve  ser  cancelado,  diante da impertinência dos autos de infração.   Todavia,  e  como  exposto  acima,  as  exigências  são  apenas  parcialmente  indevidas, de forma que deve ser mantido o arrolamento de bens.   7  Da inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatuto  Davi Barbosa de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia e Pablo Saraiva Ribeiro  Garcia  ratificaram  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte  (acima  sintetizadas  e  julgadas)  e  acrescentaram o seguinte:  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 13          23 (i)  Inexistência de  atos praticados  com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.   De  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas,  diante  da  prática  das  mesmas  condutas  que  ensejaram  a  qualificação da multa de ofício (sonegação, fraude e conluio), o que atrairia a aplicação do art.  135 do Código Tributário Nacional.   Como visto acima, contudo, não houve a demonstração de que a contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  muito  menos  os  seus  diretores  administradores  não  sócios,  o  que  já  afasta a possibilidade de responsabilização pessoal com base no aludido art. 135.   Mas não é só.   O  citado  normativo  legal  somente  enseja  a  responsabilidade  pessoal  do  agente,  nas  hipóteses  que  enumera,  porque  a  obrigação  tributária  seria  resultante  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Isto  é, para que  tais atos  sejam aptos a ensejar a  responsabilização pessoal,  eles teriam que ser praticados pelas pessoas físicas, e não pela pessoa jurídica em seu próprio  interesse, e, além disso, teriam que implicar o nascimento de determinada obrigação tributária.   Tal responsabilidade, sem qualquer sombra de dúvida, somente pode ocorrer  em caso de ilegalidade praticada pelo agente, o que se conclui pela própria leitura da norma.   Forte doutrina, a propósito, entende que "em confronto com o artigo anterior,  verifica­se que esse dispositivo exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta agiria o terceiro), ao mandar  que o executor do ato responda pessoalmente"4.   No caso in concreto, o agente autuante não detalhou quais seriam os atos que  teriam implicado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135).  A  contrario  sensu,  simplesmente  se  afirmou  que  as  pessoas  físicas  acima  relacionadas  seriam diretoras  administradoras  e que os  atos  alegadamente dolosos praticados  pela pessoa jurídica importariam responsabilização pessoal.   Ora,  a  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de  todas as circunstâncias legais atinentes à solidariedade ou à responsabilidade.   Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com  seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).   Não  tendo  havido  inequívoca  demonstração  de  dolo  por  parte  da  pessoa  jurídica, muito menos prova de que os créditos constituídos nestes autos decorreriam de atos  praticados pelos diretores administradores não sócios, deve ser afastada a sua responsabilidade,  dando­se  provimento  ao  recurso  por  eles  interposto,  para  excluí­los  do  polo  passivo  do  lançamento.                                                               4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São  Paulo: Saraiva, 2008, p. 327.   Fl. 1858DF CARF MF     24 8  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  voluntários, para:  (i)  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  nulidade  do  lançamento;  (ii)  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  pagos  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  para  afastar  a  qualificação da multa de ofício;  (iii)  dar PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por  Davi  Barbosa  de  Azevêdo,  Carlos  Gonzalez  Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Garcia,  para  excluí­los  do  polo  passivo do lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Conselheiro Tulio Teotônio de Melo Pereira ­ Redator Designado  Com as venias devidas ao bem fundamentado voto do relator, divergimos do  seu entendimento no tocante às matérias a seguir.  Das pessoas físicas contratadas por meio de interpostas pessoas jurídicas  Inicialmente,  os  sujeitos  passivos  reclamam  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Segundo  eles,  falta  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.   Além disso, apontam a ausência de demonstração dos elementos da  relação  de emprego para cada um dos prestadores considerados segurados empregados. Proclamam a  legalidade  e  validade  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  terceiros. Dizem  inexistir  a  relação  de  emprego  pelo  que  seriam  improcedentes  as  exigências  fiscais  concernentes às contribuições de prestadores enquadrados como empregados segurados.  Como bem registrado no voto vencido, em verdade, e diferentemente do que  afirmou o sujeito passivo, o auditor descreveu de forma clara e precisa os fatos geradores das  contribuições.  Ademais, entendemos que restou sobejamente comprovado no relatório fiscal  e demais elementos dos autos, a contratação de segurados empregados por meio de interpostas  pessoas  jurídicas.  Nessa  matéria,  entendemos  adequadamente  fundamentada  a  decisão  recorrida, pelo que adotamos suas razões, que reproduzimos:    FORMALIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS COMO SE FOSSEM A PESSOAS JURÍDICAS.  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  alegações  dos  impugnantes  acerca da nulidade das autuações, da validade dos contratos de  prestação  de  serviços  relativos  às  pessoas  jurídicas  cujos  sócios/responsáveis  solidários  foram  identificados  pela  fiscalização como os reais prestadores de serviços, na condição  de segurados empregados.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  a  conclusão  de  que  houve  a  adoção de uma prática fraudulenta/simulatória consubstanciada  na  formalização  da  remuneração  de  segurados  empregados  como  se  fossem  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  decorreu  das  constatações que seguem.  Os registros contábeis do autuado demonstram que as despesas  com  contratação  de  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas  são  representativas  quando  se  comparadas  ao  montante  de  Fl. 1860DF CARF MF     26 receitas  auferido  no  mesmo  período  (cerca  de  38  milhões  de  reais  em  um  período  em  que  a  receita  bruta  foi  de  aproximadamente  70  milhões  de  reais).  Tais  despesas  são,  ainda, muito superiores aos montantes de despesas ocorridas  e  relativas a salários de empregados (que foram de cerca de 5,17  milhões).  Pesquisas,  efetuadas  por  amostragem,  nos  sistemas  informatizados da RFB, conforme dados cadastrais, evidenciam  que as atividades econômicas de pessoas jurídicas formalizadas  como  prestadoras  nesse  caso,  estão  relacionadas  com  a  atividade fim do contribuinte.  Por  meio  de  análise  das  informações  prestadas  em  GFIP  por  essas  pessoas  jurídicas,  verificou­se  que  nenhuma  delas  contratou  empregados  durante  o  ano  de  2010,  parte  delas  declararam  apenas  o  pagamento  pró­labore  do  sócio  administrador e as demais se declararam como sem movimento  (não teriam remunerado ninguém, sequer os sócios gerentes).  Com  base  nos  registros  contábeis  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  os  serviços  prestados  e  a  remuneração, por meio de pessoas jurídicas, se deu durante todo  o  ano  de  2010.  Constatou­se,  ainda,  pela  análise  dos  instrumentos  contratuais  apresentados  que  alguns  prestadores  estão vinculados ao contribuinte desde 2003.  A  partir  das  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da RFB constatou­se que todas as pessoas jurídicas (tratadas no  Anexo  9)  prestaram  serviços  apenas  ao  contribuinte  em  2010,  sendo  que  tal  fato  pode  ser  constatado  pela  apreciação  da  relação  de  pagamentos,  Anexo  10,  que  contém  as  numerações  das notas fiscais emitidas contra a Jpnor em 2010, emitidas de  forma sequencial.  A  característica  dos  serviços  demonstra  que  os  prestadores  estavam  subordinados  às  diretrizes  dos  administradores  da  empresa,  pois  os  sócios  e/ou  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas referidas estavam vinculados aos gerentes e dirigentes  do  contribuinte. Reforça  esse  entendimento,  o  fato dele  custear  plano  de  saúde  aos  prestadores  de  serviço.  A  esse  respeito,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  esse  fato,  por  meio  dos  TIF  03  e  04,  tendo  apontado  que  os  lançamentos  referem­se  aos  descontos  dos  benefícios  de  assistências  médica  e  odontológica  cedido  pela  Jpnor  aos  prestadores de serviços, os quais são deduzidos das respectivas  notas fiscais/faturas (conforme Anexo 5).  O  contribuinte  apresentou  as  faturas  mensais  dos  planos  de  saúde  contendo  os  relatórios  analíticos  dos  beneficiários  titulares  e  dependentes  (Anexo  4),  que  apreciados  levaram  às  seguintes  conclusões:  (a)  diversos  sócios  e  ou  responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadores  de  serviços ao contribuinte constam como beneficiários dos planos  de  saúde  oferecido  pela  empresa  a  seus  empregados,  (b)  a  quantidade  de  titulares  de  beneficiários  representa mais  que  o  dobro  da  quantidade  de  segurados  empregados  e  dirigentes  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 15          27 declarados  em  GFIP,  conforme  evidencia  demonstrativo  denominado tabela 5 contida à fl. 73 e 74 do relatório fiscal.  Identificou­se  que  alguns  segurados  que  são  registrados  como  empregados  pelo  contribuinte  são,  também,  remunerados  por  meio de pessoas jurídicas conforme discriminado na Tabela 6 do  item 40 do relatório fiscal (fls. 74/75).  Constatou­se  que  muitas  das  pessoas  jurídicas,  em  favor  de  quem  foram  formalizados  esses  pagamentos,  tinham  o  mesmo  endereço,  reforçando  a  conclusão  de  que  elas  foram  criadas  para  dissimular  o  vinculo  do  segurado  empregado  com  o  contribuinte,  objetivando  não  pagar  tributos.  A  título  de  exemplo,  cita­se  o  endereço: Rua Brasil,  n°  129,  sala  01, Dias  Dávila  (BA),  que  é  o  endereço  formal  de  50  dessas  pessoas  jurídicas (conforme Anexo 13).  Percebe­se,  dessa  forma,  que  não  foi  um  único  elemento/constatação/fato  que  levou  à  fiscalização  a  concluir  pela conduta fraudulenta aplicada à totalidade dos pagamentos  formalizados  como  se  efetuados  às  pessoas  jurídicas,  mas  a  combinação  de  todos  esses  fatos  e  circunstâncias  que  levou  a  essa conclusão.  Por sua vez, constata­se, pela leitura das peças impugnatórias e  dos  elementos  de  prova  que  foram  juntados  aos  autos  por  ocasião  da  defesa,  que  esses  fatos,  narrados  pela  fiscalização,  não foram infirmados pelos impugnantes.  Os documentos juntados às fls. 902/1.016 evidenciam que, dentre  as obrigações das pessoas jurídicas, havia a obrigatoriedade de  utilização de técnica que observasse os padrões e procedimentos  de  engenharia  aplicados  pela  Jpnor  (item  3  dos  instrumentos  contratuais).  A  natureza  dos  serviços  prestados,  inseridos  no  objeto  social  do  autuado,  aliada  à  vinculação  dos  prestadores  aos  procedimentos  aplicados  (determinados)  pela  Jpnor,  conforme  instrumentos  contratuais  que  eram  firmados  pelos  administradores  do  autuado,  demonstram,  como  concluiu  a  fiscalização,  que  os  prestadores  estavam  subordinados  às  diretrizes dos administradores do contribuinte.  Além disso, o fato do autuado contratar plano de saúde em favor  das  pessoas  físicas,  sócias  ou  responsáveis  pelas  pessoas  jurídicas  referidas,  mesmo  que  se  considere  que  havia  ressarcimento,  não  é  compatível  com  uma  relação  contratual,  conforme  foi  formalizado  e  como  alegado  na  defesa,  em  que  deveria  haver  autonomia  entre  contratante  e  os  contratados  prestadores de serviço.  Como  é  de  conhecimento  notório,  a  contratação  de  plano  de  saúde, por um empregador, em favor de um número significativo  de  trabalhadores,  ainda  que  tenha  o  custo  individual  dessa  contratação  integralmente  transferido  para  eles,  é  mais  vantajosa  para  os  beneficiários  pessoas  físicas  (quando  considerada  a  questão  preço)  do  que  a  decorrente  de  uma  negociação  efetuada  exclusivamente  entre  pessoas  físicas  e  Fl. 1862DF CARF MF     28 planos de  saúde,  sendo que  em alguns  casos  (planos de  saúde,  seguros  de  saúde)  não  há  sequer  a  possibilidade  de  haver  contratação diretamente por pessoas físicas.  Sendo assim, no caso em análise, resta evidenciado que havia a  preocupação do autuado em favorecer as pessoas físicas (sócios)  vinculadas às pessoas  jurídicas referidas pela fiscalização. Ora  tal  circunstância  é mais  consentânea  com uma  relação  em que  haja  subordinação  jurídica,  o  que  aliado  ao  conteúdo  dos  instrumentos contratuais reforçam a conclusão fiscal.  A  apreciação  dos  mesmos  instrumentos  contratuais  (fls.  902/1.016) evidencia que a contratação dos serviços que seriam  prestados pelas pessoas  jurídicas  interpostas se dava com base  em um contrato padrão, as obrigações e direitos dos contratados  eram, basicamente, os mesmos. Tal  constatação demonstra que  os  contratantes  não  podiam  estabelecer  obrigações  contratuais  específicas, o que também é mais consentâneo com uma relação  em que não há autonomia na relação contratual.  Dessa feita, uma vez que os impugnantes não juntaram aos autos  elementos  para  demonstrar  em  relação  a  qualquer  dos  casos  arrolados pela  fiscalização que a  contratação e a prestação  se  deu numa relação autônoma,  tem­se que deve ser prestigiada a  conclusão fiscal pela presença de subordinação jurídica entre o  autuado  e  os  sócios/responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas como prestadores de serviços.  Por sua vez, conforme se observa, nos instrumentos contratuais  de prestação de serviços, notadamente nas cláusulas que tratam  do  preço  e  da  forma  de  pagamento,  os  pagamentos  pelos  serviços prestados eram efetuados mensalmente até o 5° dia útil  subsequente  à  realização  dos  serviços.  Tal  circunstância,  além  de  indicar  observância,  nos  casos  tratados,  a  dispositivo  legal  aplicável ao pagamento de salários a empregados (CLT, artigo  459,  §  1°),  reforça  a  conclusão  fiscal  de  que  as  remunerações  não eram eventuais.  Observa­se, ainda, que a prestação de serviços e a remuneração  ocorreram  durante  todo  o  ano  de  2010,  tendo  sido  tal  relação  originada  em  anos  anteriores,  por  exemplo,  2003,  conforme  informado  pela  fiscalização,  o  que  corrobora  a  conclusão  da  continuidade na prestação de serviços.  Por meio da apreciação do Anexo 08 (fls. 717/721), constata­se  que, de fato, o enquadramento na CNAE efetuado pelas pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  se  refere  a  atividades  que  podem  ser  atribuídas  a  atividades  necessárias  à  consecução  objeto  social  do  autuado  quando  se  considera  seu  objeto  social  conforme  demonstrado nos documentos de fls. 144/193.  Os  impugnantes  admitem  que  os  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  arroladas  pela  fiscalização  como  utilizadas  para  fraudar  o Fisco  são  técnicos  e  especializados  na  área  de  engenharia  (por  exemplo,  conteúdo  da  fl.  1.567),  o  que  corrobora a informação fiscal de que as atividades contratadas  estão  inseridas  no  objeto  social  da  autuada,  restando  demonstrada,  também  sob  a  perspectiva  da  integração  do  tipo  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 16          29 dos  serviços  prestados  à  natureza  da  empresa,  a  não  eventualidade dos serviços contratados.  Constata­se pela apreciação do Anexo 12 (fls. 1.018/1.022) que  as  pessoas  jurídicas  por  meio  da  qual  foi  formalizada  a  contratação e o pagamento da prestação de serviços não tinham  empregados, sendo os sócios os únicos segurados.  O demonstrativo Anexo 13 demonstra que pessoas jurídicas por  meio  das  quais  ocorreu  a  remuneração  de  pessoas  jurídicas,  conforme  relato  fiscal,  tinham  endereços/domicílios  tributários  integralmente  coincidente.  Por  exemplo,  o  contribuinte  com  o  CNPJ  08.427.252/0001­03,  informou  como  seu  domicílio  tributário  o  mesmo  endereço  do  contribuinte  com  CNPJ  10.633.831/0001­54, qual seja, Av. Brasil, n° 129, sala 01, CEP.  42850­000,  Dias  D'Ávila.  Esse  fato  também  pode  ser  comprovado  pela  apreciação  das  cópias  de  notas  fiscais  juntadas (Anexo 15) de fls. 1.118/1.249.  Tal  situação  corrobora  a  conclusão  fiscal  relativamente  à  conduta  fraudulenta  adotada  no  caso  sob  apreciação,  uma  vez  que,  sendo  as  pessoas  formalizadas  como  sócias  das  pessoas  jurídicas referidas nos autos, segurados empregados do autuado,  não há, de fato, necessidade de espaço próprio, por parte dessas  pessoas  jurídicas  para  desenvolvimento  de  suas  atividades  negociais/administrativas:  os  serviços  prestados  eram  integralmente,  conforme relato  fiscal,  inseridos no ambiente de  negócios do autuado.  Da  apreciação  do  Anexo  14  ­  Relação  dos  lançamentos  contábeis completos das contas prestadores de  serviço extraído  do  Livro  Razão  (SPED)  (fls.  1.029/1.117)  verifica­se  a  ocorrência  de  emissão  de  notas  fiscais  pessoas  jurídicas  referidas  nos  autos  contra  o  contribuinte  de  forma  sequencial,  como consta no relatório fiscal. Por exemplo, essa é a situação  da Yokosol Serviços Administrativos ­ ME, que emitiu no ano de  2010, apenas  contra o  contribuinte,  a notas  fiscais de 38 a 81,  conforme se verifica às fls. 1.029/1027.  ARGUMENTOS  ACERCA  DA  VALIDADE  DOS  INSTRUMENTOS  CONTRATUAIS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA.  É  notório  que  o  procedimento  fraudulento  descrito  pela  fiscalização pressupõe a formalização de uma contratação ficta  contendo disposições que determinem a observância de todas as  obrigações sociais e tributárias da contratada.  Portanto,  o  fato  de  constarem  nos  instrumentos  contratuais  cláusulas dessa natureza em nada comprova, diante das demais  constatações  apresentadas  pela  fiscalização,  a  efetividade  dos  negócios jurídicos ali formalizados.  Pelas mesmas razões, tais documentos não podem ser acolhidos  para afastar a pessoalidade, sobretudo quando se percebe que os  serviços  sempre,  em  todos  os  casos  considerados  pela  Fl. 1864DF CARF MF     30 fiscalização, foram prestados pelas pessoas físicas formalizadas  como  sócias/representantes  legais  das  pessoas  jurídicas,  como  evidenciou as GFIP enviadas em nomes dessas pessoas jurídicas  (que demonstram a inexistência de qualquer empregado nas suas  atividades).  Ao  contrário  do  que  entendem  os  impugnantes,  a  ausência  de  exigência de exclusividade no instrumento contratual, por si só,  não é capaz de afastar a vinculação da pessoa física contratada  com  o  RGPS  na  condição  de  segurado  empregado.  A  uma,  porque no  presente  caso, a  exclusividade  foi  demonstrada pela  emissão  de  notas  sequenciais  em  favor  apenas  da  autuada.  A  duas,  porque  um  empregado  pode  ter  múltiplos  vínculos  contratuais.  Os  impugnantes  também  alegam  que  têm  ciência  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  autuada  prestaram  serviços  para  outras  empresas.  Contudo,  limitam­se  a  alegar  sem  sequer  apontar  quais  seriam  essas  empresas.  A  constatação,  com  base  em  informações  elaboradas  pela  autuada, de que todos os prestadores de serviços emitiam notas  fiscais sequenciais, que muitos deles compartilharam endereços  (inclusive  com  mesmo  número  de  sala)  como  domicílio  tributário, aliado aos demais elementos que levaram a conclusão  de  que  houve  adoção  de  prática  recorrente  e  fraudulenta  (conforme  relatado),  ao  contrário  do  que  querem  os  impugnantes,  torna  desnecessária  a  busca,  por  meio  de  auditorias  específicas,  em  cada  uma  das  pessoas  jurídicas,  de  mais  elementos  para  comprovar  que  a  contratação  real  se  deu  entre a autuada e as pessoas físicas e não com pessoas jurídicas.  Além disso,  a contratação de despesas  com plano de  saúde em  favor  dos  responsáveis  legais/sócios  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  contratadas  evidencia  que  havia,  além  da  subordinação, a pessoalidade.  Esclareça­se que a conclusão de que ocorreu  fraude não se dá  em função de uma única circunstância ou elemento identificado  pela fiscalização, com base, por exemplo, nas contabilizações da  autuada,  mas  decorre  da  apreciação  conjunta  de  todas  as  circunstâncias  e  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  que  foram  corroborados  por  documentos  e  demonstrativos  juntados  (Anexos) aos autos que não foram infirmados pelos impugnantes.  Ademais  os  impugnantes  poderiam  ter  juntado  aos  autos,  qualquer  elemento  para  comprovar  que,  ao  menos  uma  das  pessoas jurídicas, no período considerado, prestou serviços para  outras  contratantes,  de  modo  a  suscitar  dúvidas  acerca  das  conclusões fiscais. Contudo, como isso não ocorreu, tem­se mais  uma vez que devem ser prestigiadas as informações fiscais.  Os  impugnantes  também  afirmam  que  dados  contábeis  foram  manipulados  com  intuito  deliberado  de  caracterização  de  uma  situação  fática  desfavorável  à  autuada,  contudo,  não  indicam  como  e  quais  os  valores  foram manipulados  e  não  apresentam  provas  para  fundamentar  essa  alegação.  Portanto,  suas  alegações nesse sentido não merecem prosperar.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 17          31 Apesar  dos  impugnantes  alegarem  que  os  empregados  listados  na  tabela  06  do  item  40  do  relatório  fiscal  prestaram  serviços  diferentes  daqueles  concernentes  à  relação  mantida  com  a  autuada  (como  segurados  empregados),  não  constituindo  a  remuneração  por  consultoria  fraude  ou  complemento  salarial,  não juntaram aos autos qualquer elemento para esclarecer que a  natureza do serviço prestado  (formalizado em favor de pessoas  jurídicas  constituídas  por  empregados  que  constam  de  suas  folhas de pagamento)  é distinta dos  serviços que  são prestados  pelas pessoas físicas dos sócios dessas empresas na condição de  segurados.  Tal  esclarecimento  era  imprescindível  para  desacreditar  a  conclusão  fiscal,  sobretudo,  porque  o  agente  fiscal,  inclusive,  trouxe no relatório fiscal, a título de exemplo, uma situação que  corrobora sua conclusão de que houve complementação salarial  fraudulenta  com  a  participação  de  pessoas  jurídicas.  Especificamente,  restou  demonstrada  a  incompatibilidade  da  remuneração formalizada pela autuada em favor de um de seus  gerentes  (diretor  financeiro),  concomitantemente,  com  a  ocorrência  de  remuneração  a  pessoa  jurídica  de  titularidade  dessa  mesma  pessoa  física,  em  montantes  compatíveis  com  a  função, considerada a amplitude do objeto social que é descrito  pelos impugnantes.  É o caso de Altemar Barbosa Cardoso, CPF, n° 400.915.035­15,  diretor administrativo e financeiro, que teve como remuneração  mensal formalizada a quantia de R$ 584,33, em 2010. Ele que é  diretor  e  sócio  da  Gema  ­  Consultoria  Planejamento  e  Apoio  Administrativo  Ltda,  CNPJ  n°  07.461.196/0001­60  e  da  Gerenproj  Engenharia  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  n°  01.507.593/0001­40,  e  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas,  auferiu, o valor de R$ 298.484,80 (conforme Anexo 10), valor de  remuneração mais verossímil que aquele formalizado nas folhas  de pagamento, quando se considera o faturamento auferido pelo  autuado  em  2010  e  o  fato  de  que  se  trata  do  diretor  administrativo financeiro da empresa.  Em  face  de  todo  o  exposto,  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  o  contribuinte  tem  por  conduta  contumaz  a  contratação  de  segurados empregados por meio de empresas interpostas, com o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  (contribuição previdenciária) deve ser prestigiada.  Por todo o exposto, e do conjunto probatório constante dos autos, constata­se  a prática da empresa contratar  segurados empregados por meio de pessoa  jurídica  interposta,  em  busca  de  evitar  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  Revela­se,  portanto,  correta  apuração das contribuições devidas sobre a remuneração dos segurados empregados.  Destarte, nega­se provimento ao recurso na matéria.     Fl. 1866DF CARF MF     32 Da qualificação da multa de ofício  É,  sim,  cabível  a  aplicação  da  sanção  pecuniária  em  relação  às  exigências  mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35­A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época  dos fatos geradores.   Ademais,  quanto  à  qualificação  da multa,  entende­se  que  não  assiste  razão  aos recorrentes.   Inicialmente, de notar­se que a qualificação da multa somente foi aplicada ao  levantamento PJ ­ LANÇAMENTO PEJOTIZAÇÃO.  Para este levantamento, como já registrado nesse voto, a auditoria relatou que  o contribuinte se utilizou da interposição de pessoas jurídicas para impedir o conhecimento, por  parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  relativa aos segurados empregados identificados (vide relação de fls. 75/80).  Resta,  portanto,  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte  caracterizado  pela  sua  vontade  livre  e  consciente  de  praticar  a  conduta  ilícita  e  de  obter  determinado  resultado,  realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), atraindo a qualificação da  multa, prevista no art. 44, §1o da Lei no 9.430/1996 c/c art. 71 da Lei no Lei 4.502/1964.  Desse modo, deve ser mantido o lançamento e negado provimento ao recurso  voluntário na matéria.   Das autuações por descumprimento de obrigação acessória  O principal argumento das recorrentes, para questionar os Autos de Infração  nºs  51.068.714­8,  51.068.715­6,  51.068.716­4  e  51.068.717­2  é  o  de  que  para  a  suposta  infração já foi aplicada a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991.   De pronto, necessário afastar­se esse entendimento.  Para tanto, vejamos os dispositivos legais associados à multa prevista no art.  35­A da Lei n.o. 8.212/1991:  [Lei no 8.212/1991]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [Lei no 9.430/1996]  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou­se)  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 18          33 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Da  leitura  do  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  no  9.430/1996,  observa­se  que  a  multa cominada no art. 35­A da Lei no. 8.212/1991 pune conjuntamente as condutas de (a) falta  de pagamento ou recolhimento, (b) de falta de declaração e (c) declaração inexata.  Logo,  a  partir  da  edição  da  MP  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009, não é possível a aplicação da multa prevista no art. 35­A conjuntamente com a  multa prevista no art. 32­A, que pune a apresentação de declaração com incorreções (inexata),  porque resultaria em dupla punição pela mesma conduta.  No entanto, esse não é o caso dos autos.  Os  autos  de  infração  nos  51.068.714­8,  51.068.715­6,  51.068.716­4  e  51.068.717­2  foram  aplicados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  diversas  da  declaração inexata, como demonstrado no relatório fiscal.  Em cada auto de infração, está indicada a obrigação acessória e o dispositivo  legal  infringido  e  a  previsão  da  multa  aplicável.  Tratando­se  de  obrigações  acessórias  específicas, capituladas em dispositivos  legais  independentes, aplicadas a condutas diferentes  entre si, correta a aplicação da penalidade pelo descumprimento de cada uma delas, não tendo  sido as mesmas punidas pela multa prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991.  Com relação ao AI 51.068.716­4, o autuado afirma, ainda, haver apresentado  todos os documentos solicitados nos Termos de Intimação fiscal e que a multa é destituída de  equidade e razoabilidade. No entanto, não trouxe ao feito qualquer comprovação de que teria  feito a entrega dos documentos ao Fisco, o que poderia facilmente ser feito pela juntada de um  recibo.  Também  não  trouxe  ao  feito,  cópias  dos  documentos  reclamados  como  não  apresentados pela auditoria. A multa, por sua vez,  foi aplicada nos  termos da  lei. Cabendo à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  impossível  ao  julgador administrativo afastá­la sob fundamento de falta de equidade ou razoabilidade. Desse  modo, ausente a comprovação das suas alegações, deve ser mantido também o AI 51.068.716­ 4,  Rejeitado, assim, o recurso na matéria.  Fl. 1868DF CARF MF     34 Do arrolamento de bens  Nos termos do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CARF  n.o. 343/2015, a competência do CARF foi assim estabelecida:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (grifou­se)  Desse modo,  falece competência  a este Conselho para se pronunciar  acerca  de  controvérsia  relativa  a  arrolamento  de  bens,  pelo  que  o  recurso  deve  ser  não  conhecido  nessa matéria.   Da responsabilidade dos administradores  Davi Barbosa de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia e Pablo Saraiva Ribeiro  Garcia defendem a inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, que pudesse lhes chamar à responsabilidade.  Como demonstrado no relatório fiscal (fls. 86/87), esta Turma de Julgamento  entendeu caracterizado o dolo do sujeito passivo na contratação de trabalhadores por empresa  interposta.  Esta  conduta  caracteriza  infração  ao  art.  71  da  Lei  no  4.502/64,  como  já  demonstrado no tópico referente à qualificação da multa de ofício.  De outro ângulo, examinando os contratos do contribuinte com as interpostas  pessoas  jurídicas,  observa­se que  foram assinados  justamente pelas pessoas  aqui  chamadas  à  responsabilidade.  Demonstrado  que  as  pessoas  físicas  participaram  diretamente  dos  atos  que  caracterizam a infração a lei, resulta correta, portanto, a atribuição de responsabilidade a estes  administradores, nos termos da previsão expressa no art. 135, inciso III, do CTN.  Diga­se, por fim, que a referida responsabilidade não exclui o contribuinte do  polo passivo da obrigação, visto não haver determinação expressa na lei nesse sentido, como  previsto no art. 128 do CTN.  Recurso rejeitado na matéria.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  dos  recursos  voluntários, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                Fl. 1869DF CARF MF

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