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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4928078 #
Numero do processo: 10218.000512/2003-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. Constitui prova hábil o Termo de Autorização do IBAMA atestando a área de exploração extrativa. Recurso parcialmente provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área utilizada como exploração extrativa de 500 ha, nos termos da autorização do IBAMA acostada aos autos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Numero do processo: 10680.723068/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723068/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.417  S2­C3T2  Fl. 319          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/2005 a 12/2007.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  09/09/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2010.  O  relatório  fiscal  de  fls.  167/176,  diz  que  os  valores  não  foram  informados em GFIP e às fls. 177/200, constam planilhas com a notas fiscais que serviram de  base para o levantamento.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  239/241,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  contratação  de  plano  de  saúde  não  caracteriza  a  prestação de serviços pela cooperativa à associação;  b)  que a decisão recorrida é nula porque indeferiu o pedido  de  perícia  capaz  de  demonstrar  a  inexistência  da  prestação  de  serviço,  acarretando  o  cerceamento  do  direito de defesa;  c)  reitera que não há prestação de serviços entre a UNIMED  e a recorrente, mas apenas a intermediação para prestação  de serviços médicos aos associados;  d)  que a exação cobrada é flagrantemente inconstitucional e  discorre sobre o assunto;  e)  que  a  mantida  a  contribuição  não  poderá  arcar  com  as  despesas e deverá cancelar o benefício;  f)  que deve ser afastada a multa moratória, pois o artigo 35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  estava  revogado  quando  do  lançamento;  g)  que  a multa moratória,  os  juros  e  a multa  de  ofício  são  confiscatórios e desproporcionais aos  fatos, devendo ser  cancelados e a multa reduzida ao patamar de 2%.  Requer o provimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Das Preliminares  Não  acato  a  solicitação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  frente  ao  cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, porque em razão da natureza  do lançamento , dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte e do reconhecimento  das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que constante de sua escrita contábil e também  de  documentos  por  ele  fornecidos,  é  prescindível  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16/08/2007 DOU 24/08/2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.  Portanto, entendo correto o indeferimento do pedido de perícia, com base no  artigo  11  da  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado, a exação lançada vem definida pela legislação vigente e a prova do fato de eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter sido  trazida, aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos  poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Ressalto, também, a inexistência do cerceamento defesa, como alegado, posto  que o auto de infração, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723068/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.417  S2­C3T2  Fl. 320          5 do  débito  e  foi  possível  à  autuada  contestá­lo  totalmente,  o  que  demonstra  perfeita  compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal de  fls.167/176, expressa claramente que a base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciadas  nesta  notificação,  foi  retirada  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço  e  de  seus  registros  contábeis,  documentos elaborados pela recorrente, de sua posse e guarda, que nem sequer trouxe provas  nas fases de defesa e recurso, para apontar onde os valores lançados estariam incorretos.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  Do Mérito  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei, estando correto o procedimento fiscal de  autuar a empresa pelo não recolhimento da exação, frente ao exercício de atividade vinculada:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  ressalto  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723068/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.417  S2­C3T2  Fl. 321          7 administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa do artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Assim,  entendo  que  está  correto  o  percentual  aplicado  de  24%  relativo  à  multa de mora, embora por outros fundamentos do que aqueles esposados na autuação.  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  acerca  da multa  aplicada  ter  como  base o artigo 35 da Lei n.º 8.212/91,  já revogado quando do lançamento,  lhe informo que de  acordo com o artigo 144, do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  e rege­se pela legislação vigente à época:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.723068/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.417  S2­C3T2  Fl. 322          9 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.918994/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.025, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls. 17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/08/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918994/2008-20 Acórdão n.º 3802-01.044 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918994/2008-20 Acórdão n.º 3802-01.044 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918994/2008-20 Acórdão n.º 3802-01.044 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16327.000686/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior apresentará declaração de voto. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Ana Paula S. Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior apresentará declaração de voto. Acompanhou o julgamento,  pela recorrente, a advogada Ana Paula S. Lui, OAB/SP nº. 157.658.      Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício  veiculados  através  de  autos  de  infração  (e­fls.  105/ss),  lavrados  e  com ciência  em 30/06/2010,  para  a  cobrança do  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (no  montante  de  R$  1.875.678,05  –  e­fl.  116)  e  da  COFINS, multa de ofício e juros de mora (no montante de R$ 11.542.634,19 – e­fl. 124), em  decorrência  da  incidência  dos  tributos  no  processo  denominado  de  “desmutualização”  da  Bovespa, mais especificamente sobre as  receitas de venda de 6.926.266 ações de emissão da  Bovespa Holding S/A através de Oferta Pública (IPO), em outubro de 2007.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 346          3 Neste passo, com vistas a melhor elucidar os fatos e destacar os argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (fls. 182/ss), verbis:   Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  lavrados,  em  30/06/2010, contra a contribuinte acima identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no  valor total de R$ 11.542.634,19 (sendo R$ 5.754.341,79 a título  da  contribuição,  R$  1.472.536,06,  a  título  de  juros  de  mora  ­ calculados até 31/05/2010­ e R$ 4.315.756,34, a título de multa  de  ofício  ­  75%),  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/10/2007  (fls.  102/104).  A  exigência  está  fundamentada  nos  arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/2002; e no art. 18 da Lei n° 10.684/2003;  b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  1.875.678,05 (sendo R$ 935.080,54 a título da contribuição, R$  239.287,11,  a  título  de  juros  de  mora  ­calculados  até  31/05/2010­ e R$ 701.310,40, a título de multa de ofício ­ 75%),  referente ao fato gerador ocorrido em 31/10/2007 (fls. 94/97). A  exigência  está  fundamentada  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9.718/1998;  art.  1º  da  Medida  provisória  n°  2.158/2001  e  no  art.179 da Lei n° 6.404/1976.  1.1. A ciência da autuação ocorreu na mesma data da lavratura,  30/06/2010, conforme consignado às fls. 95 e 103.  2. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 96 e 104), a infração apurada refere­ se  a  "FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO"  das  contribuições para o PIS e COFINS.  2.1.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  informa  a  respeito  dos  termos  lavrados  e  das  respostas  recebidas  pela  fiscalização.  Ao  descrever  os  fatos,  o  autuante expõe que:  ­ a Morgan Stanley Corretora de Títulos e Valores Mobiliários  S/A com sede na cidade de São Paulo, conforme art. 2 o de seu  Estatuto Social (Consolidado na Ata da AGO e de 28/02/2007 ­  fls. 72 a 81), tem por objeto social exercer as atividades típicas  de  sociedade  corretora,  conforme  regulamentos  do  Banco  Central do Brasil;  ­  por  ser  sociedade  corretora,  a  interessada  sujeita­se  a  tributação do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/1998  (art.  8o  ,  I,  da  lei  n°  10.637/2002  e  art.  10,  I,  da  lei  n°  10.833/2003);  ­  a  contribuinte,  através  de  Oferta  Pública  (IPO),  alienou  6.926.266  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S/A,  correspondente  a  81,67%  das  ações  que  passou  a  ser  titular  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 após  o  processo  de  desmutualização  efetuado  pela  BOVESPA,  pelo preço de R$ 23,00 por ação;  ­  como  resultado  da  alienação  das  ações  da  BOVESPA,  a  contribuinte  apurou  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  143.858.544,82  (Quadro  Demonstrativo  à  fl.  85),  valor  que  sofreu  tributação  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  não  tendo  sido  oferecido  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  2.2. Quanto ao enquadramento legal e valor tributável, o auditor  fiscal autuante esclarece que nos termos dos artigos 2o e 3o da  Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das contribuições para  o PIS  e COFINS  é o  faturamento  e  que  a  exclusão da  base  de  cálculo prevista no art. 3o , § 2o , inciso IV (receita decorrente  da venda de bens do ativo permanente) não se aplicaria à venda  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  realizada  pela  interessada no processo de IPO em outubro/2007, porquanto as  referidas  ações  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante, consoante disposto no art. 179,  inciso I e III da Lei  n° 6.404, de 1976, e entendimento dado ao termo "participações  permanentes em outras  sociedades" pelo Parecer Normativo n°  108,  de  1978. Ressaltou,  ainda,  que  as  ações  direcionadas  aos  processos de IPO foram registradas no ativo da interessada, no  mesmo exercício social em que se deu a venda (data do registro:  30/09/2007; data da venda: 30/10/2007).  2.3.  Com  base  na  definição  de  "Resultado  Não  Operacional"  dado  pelo  "Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações";  na  disposição  contida  no  artigo  11  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977;  nas  atividades  que  constituem  o  objeto  da  contribuinte descritas no artigo 2o do seu Estatuto Social; e no  art.  2o  ,  inciso  IV,  da  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  1.655,  de  26/10/1989,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira  própria  constitui  objeto  social  da  contribuinte  interessada,  e,  por  conseguinte,  compõe o seu Resultado Operacional.  3.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  interessada,  por  seus  advogados  e  procuradores  (doe.  de  fls.  139),  apresentou  em  29/07/2010, a impugnação de fls. 110 a 132, acompanhada dos  documentos de fls. 133 a 179.  3.1. Na peça de defesa, a interessada, alega que:   •  A  contabilização  de  um  determinado  ativo  em  conta  do  permanente deve se basear na efetiva intenção da sociedade de  permanecer com tal ativo no momento de sua aquisição.  •  No  caso  dos  títulos  patrimoniais,  considerando­se  que  eram  ativos essenciais para o regular desempenho das atividades das  corretoras em operações nas bolsas, não há dúvida quanto à sua  natureza  "permanente",  de  modo  que  está  correta  a  forma  de  registro realizada pela Impugnante;  •  Com  relação  às  ações  nas  quais  os  títulos  foram  transformados, por serem ativos idênticos, de mesmo valor mas  com  mera  denominação  diferente,  conforme  será  melhor  demonstrado  adiante,  deve  ser  mantida  a  mesma  forma  de  contabilização,  independentemente  do  fato  de  terem  sido  alienadas no futuro ou não;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 347          5 •  Para  a  Autoridade  Fiscal,  portanto,  essa  devolução  seria  desdobramento  jurídico  inevitável  da  suposta  extinção  das  Associações  Bovespa  para  posterior  constituição  de  novas  sociedades. Em outras  palavras,  considerou­se  que a  operação  de desmutualização foi fracionada em duas etapas: (i) a extinção  da associação; e (ii) a criação da sociedade anônima;  •  a  transformação  dos  títulos  em  ações  decorreu  de  operação  societária  de  cisão  parcial  da  associação  civil  e  posterior  incorporação  por  uma  sociedade  por  ações,  operação,  aliás,  expressamente prevista pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002;  •  não  tem  razão  a  Autoridade  Fiscal  ao  entender  que  a  associação Bovespa estaria extinta, o que  justificaria a suposta  ocorrência de devolução do patrimônio descrita no artigo 17 da  Lei  n°  9.532/97  e  a  conseqüente  necessidade  de  registro  das  ações  recebidas  no  ativo  circulante.  Não  tendo  ocorrido  a  extinção  da  associação,  não  há  que  se  falar  em  extinção  dos  títulos respectivos, tampouco em "devolução" do patrimônio que  justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.532/97;  •  a  operação  de  desmutualização  implica  mera  mudança  de  denominação  do  ativo,  de  modo  que  os  títulos  e  as  ações  representam  o  mesmo  bem.  Não  há  dúvidas  de  que  inexiste  devolução,  o  que  ocorre  é  simples  troca  de  nomenclatura.  Portanto,  é  natural  que  as  ações,  por  corresponderem  exatamente  aos  títulos  anteriormente  registrados,  devam  permanecer  contabilizadas  de  forma  idêntica,  ou  seja,  no ativo  permanente da Impugnante.  • sendo impossível a aplicação do art. 17 da Lei n° 9.532/97 ao  presente caso, não há como se justificar a alegada extinção dos  títulos e a conseqüente necessidade de  registro das ações, bens  supostamente  novos,  no  ativo  circulante  da  Impugnante,  o  que  deverá ser reconhecido desde já por essa I. Turma Julgadora e,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  levará  ao  cancelamento  integral dos autos de infração ora combatidos;  •  Estando  demonstrado  que  as  ações  da Bovespa Holding  S/A,  assim como  os  títulos  patrimoniais  que  as  antecederam,  devem  ser  registrados  em  conta  de  ativo  permanente,  a  Impugnante  passará a demonstrar as razões pelas quais a receita decorrente  da  venda  de  tais  ações  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  diferentemente  do  afirmado  pela Autoridade Fiscal;  •  nos­termos  da  Lei  n°  9.718,  de  28  de  novembro  de  1998,  as  contribuições ao PIS e à ­COFINS ,têm como base de cálculo o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  entendido  este  como  receita  bruta, e, de acordo com o artigo 3o , § 2o , inciso IV, do mesmo  diploma  legal,  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente exclui­se da quantificação de receita bruta para fins  de tributação pelas referidas contribuições   •  considerando  que  as  ações  recebidas  na  desmutualização  representam bens regularmente contabilizados em conta de ativo  permanente da Impugnante, as receitas auferidas quando da sua  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 alienação não estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS  e à COFINS;  •  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  PIS  e  COFINS  supostamente  incidente  sobre  tais  valores,  como  equivocadamente  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  no  Termo  de  Verificação anexo aos autos de infração, reportando­se a ementa  de  acórdão  proferido  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto (DECISÃO 3.427, em 13.03.2003);  • como a desmutualização gera uma mera substituição de ativos  equivalentes, decorrentes de um processo de sucessão universal,  que  não  implica  alienação  do  ativo  original,  a  contabilização  das  ações  recebidas  em  substituição  aos  Títulos  deve  espelhar  contabilização  idêntica  àquela  anteriormente  adotada  em  relação aos Títulos;  • a substituição dos títulos patrimoniais por ações não pode ser  classificada  como  uma  operação  de  alienação,  pois  a  desmutualização  não  possibilita  às  corretoras  qualquer  outra  alternativa  que  não  seja  a  substituição  dos  títulos  pelas  ações  correspondentes. Não existe a prerrogativa de venda dos títulos  ou  de permuta  por  um outro  ativo. Na desmutualização não  se  verifica,  em qualquer momento,  a  intenção de  as  corretoras  se  desfazerem de seus ativos antigos (títulos);  •  a  contabilização  de  um  determinado  ativo  em  conta  do  permanente  deve  se  basear  na  intenção  da  sociedade  no  momento  de  sua  aquisição.  E,  com  relação  aos  títulos  patrimoniais, posteriormente transformados em ações, é inegável  que  a  intenção  da  Impugnante,  quando  da  compra,  era  de  permanecer com tais ativos, para poder atuar como corretora;  •  as  orientações  contidas  nos  Pareceres  Normativos  CST  n°  108/1978  e  n°  03/1980  retratam  o  procedimento  que  deve  ser  adotado pelos contribuintes em relação aos ativos integrantes de  sua  contabilidade,  em  especial  no  tocante  à  sua  classificação  como  ativo  permanente  e  o  momento  dessa  classificação,  ratificando­se o procedimento adotado pela Impugnante;  •  ainda  que  as  ações  tivessem  que  ser  contabilizadas  no  ativo  circulante  (procedimento  errado,  conforme  já  demonstrado),  o  que se alega apenas a título argumentativo, também não haveria  que se falar em incidência das contribuições em questão sobre o  resultado da alienação desses ativos, pois não se trata de receita  operacional  e  tampouco  receita  que  integra  o  faturamento  da  Impugnante;  • a receita auferida pela Impugnante com a alienação das ações  da  Bovespa Holding  S/A  não  se  caracteriza  como  derivada  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  essa  sim  a  real abrangência do  termo "faturamento"  empregada no artigo  195 da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), fundamento de  validade da Lei n° 9.718/98;  • ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, está claro que  a alienação das ações detidas pela Impugnante não foi realizada  “no  exercício  de  seu  objeto  social”,  pois  o  que  ocorreu  foi  a  venda de ativos próprios, que não haviam sido adquiridos para  negociação.  Muito  embora  a  venda  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  coincida  com  um  dos  objetos  sociais  da  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 348          7 Impugnante,  é  certo  que  essa  alienação  específica  não  foi  realizada no exercício da atividade operacional;  • ainda que a receita com a venda das ações da Bovespa Holding  S/A  pudesse  ser  considerada  como  "operacional"  para  a  Impugnante,  o  que  se  alega  apenas  para  argumentar,  ela  não  estaria  submetida  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, pois não foi auferida com a venda de mercadorias nem  com  a  prestação  de  serviços  e,  portanto,  não  integra  o  faturamento, base de cálculo das referidas contribuições;  •  para  que  se  determine  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS é irrelevante saber se as receitas são ou não  são operacionais: deve­se verificar se elas se incluem ou não no  conceito de  faturamento. O conceito de faturamento é o mesmo  para  todas  as  empresas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida, nele não se incluindo receitas financeiras e/ou  receitas que não aquelas decorrentes da  venda de mercadorias  e/ou serviços;  •  a  incidência  dessas  contribuições  deve  ocorrer  sobre  o  faturamento  auferido  pela  Impugnante,  conforme  definição  disposta  na  legislação  já  em  vigor  antes  da  lei  9.718/98,  qual  seja, faturamento enquanto produto das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, tal  como definido pela Lei complementar n° 70, de30 de dezembro  de 1991, que instituiu a cobrança da COFINS;  • a majoração da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  COFINS pretendida pelo parágrafo 1o, do artigo 3o, da Lei n°  9.718/98, com a inclusão de receitas que excedem o faturamento,  já  foi  afastada  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  manifesta  inconstitucionalidade,  no  julgamento  do  Recursos Extraordinário n° 346.084­6, cuja ementa transcreve à  fl. 122;  •  havendo  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  questão,  deve  ser  aplicada  quando  do  julgamento  da  presente  impugnação,  nos  termos do que determina o art. 1o do Decreto 2.346/97, de forma  a  reconhecer­se,  com  isso,  a  supremacia  da Constituição,  que,  em hipótese alguma pode ser afastada;  •  as  receitas  em  questão  não  podem  ser  consideradas,  em  qualquer  hipótese,  como  sendo  operacionais,  tampouco  como  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  o  que  deverá  ser  reconhecido  por  esse  I.  Turma  Julgadora, a fim de que sejam aplicadas as decisões proferidas  pelo STF, cancelando­se, em conseqüência, os autos de infração  lavrados para exigência das contribuições aos PIS e à COFINS;  •  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente caso, com a natureza de juros de mora;  •  ao  exigir  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo,  a  Autoridade  Fiscal  agiu  em  evidente  afronta  ao  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 princípio  constitucional  da  legalidade,  o  que  não  pode  ser  admitido.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão n.º 16­29.349 de 03 de fevereiro de 2011  (e­folhas 220/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007   TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA  e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro  de  poucos  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de desmutualização da BOVESPA.  MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  O  provimento  judicial  obtido  pela  contribuinte  não  afasta  a  incidência da contribuição sobre as receitas ditas operacionais,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e,  tampouco,  em  cancelamento  da  multa de ofício lançada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 349          9 Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente.  Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA  e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro  de  poucos  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITA  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de desmutualização da BOVESPA.  MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  O  provimento  judicial  obtido  pela  contribuinte  não  afasta  a  incidência da contribuição sobre as receitas ditas operacionais,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e,  tampouco,  em  cancelamento  da  multa de ofício lançada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada foi cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em 28/02/2011  (folhas 196/197).   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Foi  interposto Recurso Voluntário  (fls. 237/ss), onde a Recorrente repisa os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários  e  ponderações sobre o voto vencedor da decisão de primeira instância.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ fls. 297/ss), onde em síntese aduz que:   ­ foi denominado “Desmutualização” o conjunto de alterações societárias que  culminaram na transferência das atividades das Bolsa – até então desempenhada por associação  sem fins lucrativos – para companhia aberta, com propósitos econômicos;   ­  no  processo  de  desmutualização  houve  devolução  do  patrimônio  das  associações civis sem fins lucrativos para as corretoras a elas associadas, na forma de ações das  novas  sociedades  anônimas  constituídas.  Posteriormente,  houve  a  subscrição  das  ações  emitidas pela Bovespa Holding S/A. Deste modo, ao serem alienadas as ações subscritas, foi  gerada  receita passível de  tributação pelo PIS e pela COFINS, e que não  foram oferecidas  à  tributação;   ­  a  subscrição  e  aquisição  de  tais  ações  não  implicaram  a  singela  troca  de  nomes  dos  títulos/ações,  já  que  o Recorrente  recebeu  novas  ações  até  então  inéditas  no  seu  acervo  patrimonial,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  juridicamente  distintas  (Bovespa Holding  S/A e BM&F S/A) das anteriores que expediram originalmente os ativos (Bovespa e BM&F);  ­  a  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  e  sua  manutenção  no  patrimônio  do  Recorrente se faziam imperativas para que ele pudesse exercer suas atividades junto às bolsas  no  momento  em  que  adquiriu  os  títulos  das  associações  civis.  Posteriormente,  perante  a  transformação  da  Bovespa  e  da  BM&F  (entidades  sem  fins  lucrativos)  em  sociedades  anônimas, deixou­se de existir a necessidade;  ­ os documentos analisados e a forma como ocorreram as transações entre o  contribuinte  e  as  emitentes  das  ações  –  BM&F  S.A  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  –  demonstram  que  sua  intenção  nunca  foi  de manter  as  ações  em  seu  patrimônio  como Ativo  Permanente. Basta visualizar  todo o conjunto de operações realizadas para se compreender o  objetivo do negócio realizado era realmente a alienação das ações, e não a sua manutenção no  patrimônio da empresa.        ­ a decisão do STF que julgou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98  se fiou na indevida ampliação da base de cálculo faturamento. Para o STF, até a EC n. 20/98, a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos  de  sua  atividade  empresarial  típica;  isto  é,  as  demais  receitas  atípicas  (não­operacionais)  estariam  fora  da  hipótese de incidência da COFINS, posto que nesse caso, não são faturamento da empresa, nos  moldes  da  jurisprudência  do  STF.  Partindo­se  da  premissa  de  que  as  ações  recebidas  pelo  Recorrente devem ser classificadas como Ativo Circulante da empresa, fica patente o acerto da  Fiscalização ao tributar – por meio do PIS e da COFINS – os valores obtidos com a alienação  de tais ações.       ­ os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta, auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das mencionadas  contribuições.  Isto  porque  o  montante  recebido  pelo  contribuinte  –  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  BOVESPA HOLDING  S.A.  –  integram  a  sua  receita  bruta  operacional,  visto que são oriundas da atividade típica, regular e habitual do contribuinte;        ­  por  fim,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  requer  que  seja  negado  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 350          11 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Do objeto da controvérsia  A  controvérsia  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  jurídico­tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da  Bovespa,  especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pela  associação sem fins lucrativos, para a sociedade anônima (Bovespa Holding S/A).   A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente entende que deveriam ser classificados no “ativo permanente”, portanto, as receitas  decorrentes da venda não sofreriam a incidência das contribuições.   Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª Se a  formatação adotada nessas operações  societárias encontra abrigo no  ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas pelas corretoras no processo de desmutualização e, por conseguinte em qual grupo  contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins?   Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da Bovespa e da BM&F mostra­se necessário compreender no que exatamente consistiu esse  conjunto de operações  societárias que culminou com a unificação da Bovespa com a BM&F  para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.     Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Inicialmente, para uma melhor elucidação dos fatos ocorridos transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A Desmutualização  das Bolsas  de  Valores e seus Efeitos Fiscais para PIS/COFINS”, de Cassio Sztokfisz e Igor Nascimento de  Souza  (publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores Marcelo Magalhães  Peixoto  e Gilberto  de Castro Moreira  Junior.  São  Paulo:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos não concordar com as conclusões nele trazidas  quanto ao efeito jurídico­tributário da operação:   A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma  de associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no  artigo  15  da  Lei  n.  9.532/97.  Assim,  entendidos  os  requisitos  dessa Lei, as associações eram isentas do pagamento do IRPJ e  CSLL.   Para que pudessem operar no mercado de capitais por meio das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §2º,  do  Regulamento  Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de  reestruturação  da BOVESPA, pela qual foram criadas duas empresas distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a  Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).   A  CBLC  foi  criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara  de  compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez, a Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de  informações.   Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção  de lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.   Em relação à BM&F,  tal associação  sofreu  cisão parcial  pela  qual  foi  criada  a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Mercadoria  &  Futuros  BM&F,  datado  de  17  de  setembro  de  2007, e da “Ata de Assembleia Geral Extraordinária da BM&F  S.A.”, de 20 de setembro de 2007, que aprovou a incorporação  da parcela cindida do patrimônio da BM&F.    Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos os direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu  patrimônio. Por sua vez, a BM&F passou a exercer atividades de  natureza assistencial,  educacional  e desportiva  e  ficou com um  patrimônio residual.   Em  decorrência  dessa  operação,  houve  emissão  de  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.,  atribuídas  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  com  base  no  balanço  patrimonial  da  BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 351          13 É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo, a operação em discussão não deu direito de retirada  aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias Gerais Extraordinárias  (“AGE”) realizadas em 28  de agosto de 2007, aprovando versão de parte de seu patrimônio  à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram  transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA  HOLDING S.A., restando a BOVESPA (associação) com capital  social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de  agosto de 2007, foi aprovada a incorporação da parcela cindida  da BOVESPA, nos termos do “Protocolo e Justificação da Cisão  Parcial da Bolsa de Valores de São Paulo com Incorporação das  Parcelas Cindidas  pela Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  Bovespa Holdinda S.A.”, celebrado em 17 de agosto de 2007.   Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi  aprovada  a  incorporação  da  totalidade  de  ações  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  (atual  denominação  da  Bovespa  Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.   Cumpre mencionar  que,  nesse  interregno,  em  relação às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).   Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).    Em 14 de dezembro de 2007, foi constituída uma sociedade sob  a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações S.A., com o objetivo social de participar em outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram a  alteração da  sua  denominação  social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 i)  incorporação da BM&F S.A pela Nova Bolsa S.A., mediante  versão à companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma)  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A.,  para  cada  ação  ordinária  da  BM&F  S.A.  O  restante  foi  alocado  como  reserva  de  capital,  de  reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da  Nova Bolsa S.A., deliberam sobre a  incorporação das ações da  BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte forma:  iii)   incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela  Nova  Bolsa  S.A.,  a  valor  de  mercado,  sendo  parte  destinada  ao  capital  social  e  o  restante  à  formação de  reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  correspondendo  a  50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade da BM&F S.A.) e novas ações preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING  S.A..  As  ações  preferenciais  foram  resgatadas contra reserva de capital sem redução social  da Companhia.   Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A.   (negritamos)  Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.   De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização  não  houve  uma  “mera  sucessão”  da  associação  sem  fins  lucrativos  pelas  sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.   Não há como aceitar  a  tese de que houve uma singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de direitos  de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a Recorrente recebeu novas  ações, até então inexistentes, emitidas por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  anônima – a Bovespa Holding S.A.  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:   Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 352          15 instituição municipal, estadual ou  federal, de  fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  O  artigo  supramencionado  prescreve  que  em  caso  de  dissolução  da  associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados o patrimônio deverá ser destinado à instituição municipal, estadual ou federal. O §1º  possibilita,  ainda,  que  por  cláusula  estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, antes da destinação do patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela  das  contribuições  que  os  associados  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  Assim  sendo, dissolvida a associação o destino do seu patrimônio deve ser aquele previsto no Código  Civil, conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.   Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos a uma sociedade por ações. A conversão dos títulos patrimoniais de Associação sem  fins lucrativos para uma sociedade por ações, após a cisão das Associações e incorporação da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente, vai frontalmente de encontro ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil.   De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente ao ato de transformação das sociedades  (dentro do Livro II – Do Direito de  Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando às Associações sem  fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:   Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se. (grifamos)  Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código,  ao relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando de que as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado  (inclusive as associações e sociedades), bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou  fusão, serão regidas pelo Código, cada uma delas por normas específicas. Como já asseverado,  a dissolução de Associação sem fins  lucrativos é  regida pelos dispositivos  legais contidos no  artigo 61.   Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores  Mobiliários  aceitou  tais  operações  societárias,  também  devemos  convalidá­las  na  esfera  tributária. Os efeitos  jurídico­tributários dessas operações não se  inserem na esfera de  competência da CVM.   Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  anônima  –  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações e as ações da pessoa jurídica resultante. Houve substancial alteração no direito em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  da  nova  sociedade (Bovespa Holding S/A)  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico, devolução à Recorrente dos valores que correspondiam aos  títulos patrimoniais que  detinha, embora não devolvidos em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de ações da  nova sociedade (Bovespa Holding S/A). Este fato é evidente, muito embora todas as operações  societárias  tenham  sido  conduzidas  para  tentar  contornar  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”.   Desde modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no Ativo  Permanente,  assim  como  eram escriturados os títulos patrimoniais (as associações sem fins lucrativos).   Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF da 3ª Região, embora todos tratando da incidência do IRPJ e da CSLL. Transcreve­se a  emenda constante da Apelação Cívil nº 0008706­05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 353          17 2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  ab­rogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 somente depois que houve a deliberação,  em Assembleia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.     No mesmo sentido, os seguintes  julgados do TRF­3ª Região: Apelação  Cívil Nº 0008121­50.2008.4.03.6100/SP; Apelação Cívil Nº 0002384­66.2008.4.03.6100/SP e  Apelação Cívil Nº 0008522­15.2009.4.03.6100/SP.    Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.   Se os títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  na  bolsa,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo  Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não acontece com as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores  mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  ações  representam  papéis  negociáveis,  e  justamente por isso puderam ser vendidas pela Recorrente.   Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:   Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente, como passamos a demonstrar.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 354          19 Como  relatado  pela  autoridade  fiscal  (e­folha  107),  “através  de  Oferta  Pública (IPO), alienou 6.926.266 ações de emissão da Bovespa Holding S/A, correspondente a  81,67% das ações que passou a ser titular após o processo de desmutualização efetuado pela  BOVESPA, pelo preço de R$. 23,00 por ação”.   A venda destas ações pode ser confirmada pelo documento apresentado pela  Recorrente anexado a e­folha 51.   A Bovespa Holding  S.A.  foi  criada  em  agosto  de  2007  e  uma  parcela  das  ações recebidas pela Recorrente foi alienada em outubro de 2007, portanto, dois meses após o  recebimento. Não há, deste modo, como acatar a tese da Recorrente de que as ações recebidas  deveriam ser classificadas no Ativo Permanente.   A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano de 2007,  dois meses após data da criação da Bovespa Holding S.A., em agosto de 2007.   Aliás,  esse  foi o  intuito dessa genial operação,  sob o aspecto  financeiro, ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção  de  lucro  com  a  receita  da  venda de parcela das  ações  recebidas. E não há nada de errado nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde que se recolham os tributos devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.   O  documento  anexado  aos  autos  denominado  “Ofício  Circular  225/2007  ­  DG, datado de 18/09/2007 (e­folha 47/ss), enviado pela Bovespa aos seus acionistas (dentre os  quais  a  Recorrente)  orienta­os  como  poderia  ser  efetuada  a  escrituração  das  novas  ações  emitidas, conforme trecho abaixo transcrito:   1)  Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA   Os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da  BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa  de  Valores  ­  conta  do  COSIF  n°  2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  ­  o  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou   ­  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n°2.1.5.10.),  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados  ao  público  em geral,  a  criação  da Bovespa Holding S.A.  em  agosto  de 2007  e  a  Oferta  Pública  Inicial  das  ações  em  outubro  de  2007,  conforme  pode  ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”(site  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada  em  20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo à risca um cronograma rígido, a Bolsa de Valores de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto de 2007, com o nome de Bovespa Holding S.A., tornou­se  uma  empresa  de  capital  aberto  em 23  de  outubro,  incluída  no  Novo Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis –  todos  eles  ordinários  e  nominativos  –  começaram  a  ser  negociados.  Foi  uma  estreia  e  tanto:  mais  de  50%  de  valorização  no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais  e  internacionais.  Mais  do  que  a  maior  emissão do ano e recorde histórico no País, no montante de R$  6,625 bilhões, a oferta pública inicial – também chamada de IPO  (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada de a mais  importante mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim,  um  ano  e  meio  depois  de  começar  efetivamente  a  desenvolver o projeto, dois meses após o pedido de  registro na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético road­show de 16 dias pelo mundo, a Bovespa concluiu  o  processo  de  abertura  de  seu  capital.  A  Bovespa  Holding  estreou no pregão exibindo conquistas que fazem justiça a todos  os  obstáculos  dessa  caminhada,  permeada  de  minuciosos  estudos, intensas negociações e acurada vigilância dos cenários  macro, locais e globais.   O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia  ter  sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas  no  mercado  288  milhões  de  ações  a  um  preço  de  emissão  de  R$  23,00, o que propiciou uma captação de R$ 6,625 bilhões (cerca  de US$ 3,7 bilhões), a maior da história no Brasil e a quinta do  mundo,  em  2007  (no  topo  do  ranking  global  do  ano,  está  a  Petrochina,  que  levantou US$ 8,5  bilhões  e  estreou no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou mais que o dobro da captação da Ali Baba, empresa  de internet chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  road­shows simultâneos. Mas  teve para a Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção  especial),  que  ficaram  com  10%  do  total ofertado, ao lado dos investidores institucionais brasileiros  (20%)  e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com  os  IPOs  precedentes);  a  Bolsa  de  Nova  York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior  acionista  ficou  com apenas 4,3% do capital da Bovespa.   No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou  cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um dia de glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho,  presidente  da  Bovespa conduzido à presidência do Conselho de Administração  da nova empresa. O IPO representou um momento culminante  da estratégia de ampliação da base acionária – combinada com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 355          21 iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano  assumiu  o  comando da entidade.   (...)  Já  em  meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções, reuniões e conversações, ficou pronta a proposta. No  dia 28 de agosto passado, realizou­se a assembleia que aprovou  por unanimidade a desmutualização e a consequente abertura  de capital, incluídas todas as condições para a oferta pública e  seu respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião  fatiada,  na  verdade,  em  sete  assembleias,  dada  a  agenda  específica  a  ser  cumprida.  No  dia  seguinte,  29,  a  Bolsa  apresentava à CVM o pedido de registro de companhia aberta  para a Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta  pública (IPO).   (...)  No  mesmo  sentido,  os  prospectos  e  documentos  da  oferta  da  Bovespa  Holding S.A. (Anúncio de encerramento, prospecto definitivo, comunicado ao mercado, aviso  ao mercado)  que  estão  disponíveis  para  consulta  pública no  site da  própria BM&F Bovespa  S.A.  (www.bmfbovespa.com.br/pt­br/mercados/acoes/ofertas­publicas/bovespa­holding­sa­ 9112007). Abaixo  transcrevemos a  informação constante do citado site sobre o resultado das  ofertas:  Resultado da Oferta (Bovespa Holding S.A.):  O  processo  de  bookbuilding  da  oferta  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  realizado  em  24/10/2007,  fixou  o  preço  em  R$  23,00 por ação. Os pedidos de reserva de investidores de varejo  considerados  prioritários  foram  atendidos  integralmente  até  o  valor  de  R$  12.098,00  que  correspondem  a  526  ações.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores  de  varejo  considerados  não  prioritários  não  foram  atendidos.  As  “Pessoas  Vinculadas”  foram  excluídas  da  oferta  de  acordo  com  o  Comunicado  ao  Mercado publicado no dia 23/10/2007. A liquidação ocorrerá no  dia 30/10/2007.  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência da própria  formatação das operações negociais  efetuadas,  é de  se concluir  que a  Recorrente  obteve,  com  a  desmutualização,  ações  de  terceiros  com  a  intenção  (ou  compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, vendeu as ações no mesmo exercício  de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto  à classificação de determinadas  contas  (embora  tratando  especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época exigida), verbis:    INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior." (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras sociedades no Ativo:   Essas participações são os tradicionais investimentos em outras  empresas,  na  forma  de  ações  ou  de  quotas.  Devem  ter  a  característica de permanente, ou  seja,  incluem­se aqui  somente  investimentos em outras sociedades que tenham a característica  de  aplicação  de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção  de  usufruir  dos  rendimentos proporcionados por esses investimentos."   (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2006, pag. 147/148.)  Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez  que em decorrência da modificação da natureza  jurídica dos direitos possuídos, caracterizada  pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.     Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências  negociais. Entretanto, as convenções e os contratos particulares não têm o condão de vincular  os efeitos tributários decorrentes dessas operações, em homenagem ao princípio da legalidade.   Muito  embora  as  operações  societárias  que  resultaram  na  desmutualização  das Bolsas tenham sido engendradas pelos partícipes das referidas entidades com a finalidade  de maximizar a obtenção de  lucro decorrente das  receitas auferidas com as vendas das ações  recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso com prescrito no Código Civil,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 356          23 mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­ tributários almejados, qual seja a não incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação  de  regência.   A  autoridade  fiscal  fez  o  enquadramento  legal  das  receitas  auferidas  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 141 e 148), que têm a seguinte redação:   Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no  seu  faturamento, observadas a  legislação vigente  e as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:    (...)    IV ­ a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.    (...)   § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.   6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1o do  art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    (...)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a alienação  dessas  ações  constituem  receita  bruta  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sujeita  à  incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.   Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art.  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e  o  preço dos serviços prestados   Lei Complementar nº 70/91:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     24 considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  pelo  STF  que  o  faturamento  refere­se  a  “receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (trecho  do voto do Ministro Moreira Alves).   Pois bem. As ações, no caso das corretoras, são os bens/mercadorias objeto  das  operações  de  compra  e  venda,  portanto,  a  receita  de  venda  destes  bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo  ser  considerada como receita bruta/faturamento destas empresas.   A Recorrente é uma corretora de títulos e valores mobiliários que tem como  objeto  social  “a  prática  de  operações  ativas,  passivas,  derivativas  e  acessórias  inerentes  às  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  acordo  com  os  regulamentos  do  Banco  Central  do  Brasil  a  ela  aplicáveis  e  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor, incluindo a gestão e a administração de carteiras de valores mobiliários e fundos de  investimentos” (vide artigo 2º do estatuto social da Recorrente, juntado aos autos a e­folha 69).  Esta  característica  das  corretoras,  inclusive,  está  prevista  expressamente  no  artigo 2º da Resolução nº 1.655/89 do Conselho Monetário Nacional, verbis:   “Art. 2º ­ A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedade autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Deste  modo,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding S.A. de sua titularidade (venda de ações de terceiros que deveriam estar escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar  e  vender  ações)  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de mercadorias”,  que  compõem o  seu  faturamento,  conforme  dispõem  o  caput,  dos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo fato de comporem a receita bruta operacional das  instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os  mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as exclusões seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº  9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida  no mês”.    Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o faturamento das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 357          25 integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  as  contribuições  somente  poderiam  incidir  sobre  os  ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.   Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pela Suprema Corte.   Da cobrança de juros sobre a multa de ofício  A Recorrente  questiona,  ainda,  a  cobrança  dos  juros Selic  exigidos  sobre  a  multa de ofício, por entender que não há previsão legal para a sua incidência.  Discordo deste entendimento.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança. Vejamos, inicialmente, o que  dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos deste entendimento, até porque a interpretação liteal, na maioria  das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser aplicada.  Não devemos desprezar a expressão “decorrente de”, aposta antes dos vocábulos “tributos e  contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A melhor leitura que se deve dar  à expressão “decorrentes de tributos e contribuições”, a meu sentir, refere­se aos débitos “cuja  origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     26 Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. É preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na medida  em que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais  contribuintes,  será  compelido  a  não  repetir  tal  conduta  juridicamente indesejada. Tem­se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas de ofício  seria  frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que cominam a  multa de ofício.   Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte  o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 358          27 No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN. Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43  e  61,  Lei  nº  9.430/96)  de  há  muito  vem  prevendo  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade.  Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     28 Deste modo, para as sociedades corretoras de câmbio e valores mobiliários, a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  auferidas com a venda das referidas ações da Bovespa Holding S.A., receitas estas decorrentes  de atividade típica de empresa.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Declaração de Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    Em  primeiro  lugar,  gostaria  de  saudar  o  ilustre  relator,  Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, pelo seu voto bastante abrangente e profundo a respeito do tema  da  desmutualização  da  Bovespa  e  da BM&F.  Entretanto,  ouso  discordar  do  relator  em  suas  premissas  relativas  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas,  o  que  ensejará  na  impossibilidade de tributação das operações em questão pelo PIS e COFINS.  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das Associações  Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria  consistido na devolução do patrimônio investido nas associações civis e posterior subscrição de  ações das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela Recorrente  foram transformados em ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, estas representariam  direitos novos e deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins  lucrativos para uma sociedade por ações, após a cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro ao que dispõe o  artigo 61 do Código Civil”.   A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da transformação  das sociedades, que:   "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 359          29 Vê­se, portanto, que o artigo supra foi totalmente inspirado no artigo 220 da  Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa,  independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.   Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam  a  constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."   José Eduardo Tavares Borba é categórico ao afirmar que:   "Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação  de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da  pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.  Não  ocorre,  por  conseguinte,  o  fenômeno  da  sucessão,  pois  que  ninguém  pode  ser  sucessor  de  si  próprio;  a  sociedade  permanece  com  todos  os  créditos e débitos anteriores exatamente porque eram e continuam sendo de  sua responsabilidade. Os bens que constituem o patrimônio social não serão  objeto  de  transmissão,  uma  vez  que  não  mudaram  de  titular,  cumprindo  promover, nos registros de propriedade, uma mera averbação do novo nome  da  sociedade.  Os preceitos da lei das sociedades anônimas sobre transformação (arts. 220  e  222)  aplicavam­se  a  todas  as  espécies  de  societárias,  não  apenas  à  S.A.  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades passam  a contar com uma regulação própria, semelhante à da sociedade anônima."  (11)   No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:   "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de que  não há constituição de nova sociedade, seja na transformação simples, seja  na constitutiva, mas tão­somente alteração da forma adotada anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com efeito,  qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em ambos  os casos  implicam sempre a permanência da mesma pessoa  jurídica. Nesse  sentido, Cunha Peixoto entende tratar­se de simples modificação contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica  adquirida'.  ...  Nesse sentido o acórdão na Apelação Civil n. 101.142­2 (TJSP, 24­6­1985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo  da  dissolução  e  liquidação  da  sociedade  que  vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar em  sucessão. É a antiga  sociedade mantendo a mesma personalidade  jurídica,  porém com outras vestes." (12)   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     30 Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas  em  sociedades  comerciais:   "Pergunta­se  se  também as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas as sociedades com personalidade jurídica previstas no Código Civil e  no  Código  Comercial,  e  ainda  nas  leis  especiais  mencionadas  (Dec.  N.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça.  Também  poderão  ser  transformadas  as  sociedades  sem  fins  lucrativos, como ocorre hoje em  todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)   Com a edição do novo Código Civil, a situação não se alterou em relação às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive  dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).   Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho do voto do Ministro do Superior  Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, no REsp 242.721­SC, que  tratou não incidência de ICMS na transformação de sociedades:   "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu ­ em que a sociedade passa de um tipo a outro  (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação  ­  operação  pela  qual  a  sociedade  é  absorvida  por  outra,  desaparecendo  como  pessoa  jurídica  (Art.  227);  c)  fusão  ­  união  com  outra  sociedade,  com  o  aparecimento  de  uma  nova  pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  ­  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa  jurídica. Em sendo  total, a cisão  faz desaparecer a  sociedade cindida  (Art.  229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)   É de se concluir, portanto, que a transformação de sociedade não implica na  sua extinção, dissolução ou liquidação. A sociedade transformada representa  a continuidade da pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrição do tipo societário em que a sociedade transformada  irá converter­se.  (Aspectos  tributários da  transformação de Associação sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID= Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 360          31 217174&key=4415884)    Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do Código Civil  também  corrobora  o  que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos atos constitutivos das pessoas  jurídicas referidas no artigo 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão,  regem­se desde logo por este Código”.   Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do  Código  Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se, portanto,  que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão ou fusão.  O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução. No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.   As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação da parcela cindida pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A, sendo que as  Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação da parcela do patrimônio  cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A. Tais  operações  encontram,  ademais,  guarida  nos  dispositivos  do  Código  Civil  mencionados  anteriormente.   Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a extinção das Associações Bovespa e BM&F,  já que elas  continuaram a existir apenas com  uma mudança em seus objetos sociais.   Nesse  sentido,  inclusive destaco os  acórdãos 3404­001.734 e 3403­001.757  proferidos  pela  3ª Turma,  da 4ª Câmara,  da  3ª Seção  do CARF,  de  relatoria  do Conselheiro  Ivan Allegretti, senão vejamos:                                                                1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada...  2 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     32 INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404­001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes  recursos  para a aquisição das ações.  Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403­001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a contabilização de ativos em conta  do permanente baseia­se na intenção de permanecer com eles no momento de sua aquisição, ou  seja, em momento muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80, que  trataram,  respectivamente, da classificação de determinadas contas, na escrituração  comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­lei nº 1.598/77, e dos  ganhos de capital, tratamento tributário ­ correção monetária do balanço, verbis:    Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".   7.1  ­ Por participações permanentes  em outras  sociedades,  se entendem as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000686/2010­76  Acórdão n.º 3202­000.711  S3­C2T2  Fl. 361          33 participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ,  já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a  todos os tributos federais. Não há  como dizer que os conceitos de investimentos e ativo permanente, por exemplo, são distintos  para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando  da  questão  da  desmutualização  das  bolsas,  é  de  se  destacar  o  seguinte  trecho acerca da classificação contábil dos ativos que muito se coaduna com o entendimento  por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil  não  estava  adequada.  Porém essa interpretação, baseada unicamente no momento das alienações,  deve ser considerada com certa restrição; afinal, a decisão de venda de um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre  não  previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de venda  de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de que  se  tratava  de  um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     34 circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda. Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir à entidade o desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado  por outro ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não prospera a  presente autuação fiscal.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11516.001379/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRIAÇÃO E ABATE DE FRANGO. BASE DE CÁLCULO. Pela fórmula alternativa da Lei nº 10.276/01, o custo da criação de frango, inclusive em parceria rural, tributado pelo PIS e pela Cofins e apropriado como custo da atividade industrial geradora da receita de exportação, quando do abate do frango, integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM: 27/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001379/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  AGROVENETO S/A ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Além de não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas no  art.  59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRIAÇÃO E ABATE DE FRANGO. BASE DE  CÁLCULO.  Pela  fórmula  alternativa  da Lei nº 10.276/01, o  custo da  criação de  frango,  inclusive  em  parceria  rural,  tributado  pelo  PIS  e  pela  Cofins  e  apropriado  como custo da atividade industrial geradora da receita de exportação, quando  do abate do frango, integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 79 /2 00 7- 66 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    EDITADO EM: 27/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adotamos o relatório da decisão recorrida, que em apertada síntese apresenta  a contenda:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  e  não  homologou totalmente as compensações declaradas, por  terem sido glosadas as aquisições de  não  contribuintes  do  PIS  e/ou COFINS  e  pela  glosa  dos  gastos  com mercadorias  e  serviços  utilizados na criação de animais.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que,  foram  citados  pela  fiscalização  atos  administrativos já revogados, o que teria cerceado a defesa, dando causa à nulidade. No mérito,  em síntese, alega que, considerando o conceito de imunidade o despacho decisório caminhou  contra a Constituição e a legislação, sendo que não se pode afirmar que esta última concedeu o  crédito presumido apenas nas  aquisições oneradas  pelas  contribuições do PIS  e da COFINS,  portanto,  não  há  justificativa  legal  para  as  glosas  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Ademais,  o  cálculo  do  crédito  presumido  deve  abranger  todos  os  custos  necessários para a manutenção da fonte produtiva e exportadora, com é o caso dos gastos com  ovos,  incubação,  remédios,  farelo  de  soja,  milho,  sal,  óleo  de  soja,  proteínas,  etc..  Considerando que o produto final da contribuinte é o frango, não se poderia glosar a incubação  de  ovos,  pois  é  etapa  anterior  da  industrialização  que  pode  ser  caracterizada  como  industrialização  por  encomenda,  até  porque  a  atividade  agroindustrial  do  interessado  é  caracterizada com  industrial pela  transformação da proteína vegetal em animal. Confirma  tal  hipótese a definição de atividade rural dada pelo manual do INSS e pela Lei n° 8023/90, bem  como pela declaração de  inconstitucionalidade, dada pelo STF, da Lei no 8870/94, donde se  concluiria  que  não  incide  o  FUNRURAL  sobre  a  produção  própria,  ou  seja,  se  a  própria  agroindústria  está  produzindo  insumos,  estes  devem  constar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, lembrando que os pintos enviados, em regime de parceria rural, para aviários, são  de propriedade da contribuinte.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 4          3 Também  confirmaria  o  entendimento  do  interessado  a  legislação  do  drawback quando classifica os insumos utilizados na fabricação de ração como parte final do  produto produzido pela impugnante, sendo que se for utilizados marcadores na alimentação dos  frangos e houver uma análise dos cortes facilmente se comprovará que eles foram utilizados no  processo  produtivo  da  carne  de  frango  destinado  ao  exterior.  Encerrou  requerendo  o  total  deferimento do pedido.  Uma  vez  que  o  relatório  fora  bastante  restrito  face  a  complexidade  do  processo  produtivo  da  recorrente,  apresentaremos  adiante  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido, para que possamos doravante no voto manter ou contrapô­lo adequadamente:  Preliminarmente  entendeu  a DRJ  que  não  houve  cerceamento  à  defesa  por  conta  das  citações  de  fls.  341,  342  e  352,  pois,  além  das  glosas  efetuadas  não  estarem  fundamentadas  especificamente  nas  Instruções  Normativas  citadas,  a  forma  de  citação  seria  histórica,  ou  seja,  esclarecendo  as  alterações  ocorridas  propiciando  melhor  compreensão  destas, ao contrário do que alegara a manifestante.  Com  relação  ao  mérito,  de  plano,  iniciou  por  esclarecer  que  os  produtos  exportados  pelo  interessado  não  são  frangos  vivos  (produtos NT,  ou  seja,  não  considerados  como  industrializados  pela  legislação),  nem  rações, mas  sim  animais  abatidos,  bem  como  a  carne  e  derivados  destes,  congelados,  preparados  e  embalados.  Portanto,  o  processo  de  produção industrial executado se inicia com o abate do animal e não com a sua criação (seja só  pelo contribuinte, seja em regime de parceria rural), sendo relevante frisar que o animal não é o  produto industrializado exportado, mas sim a matéria­prima empregada para a industrialização  dos produtos exportados.  Ressaltou­se que o interessado não exportara  insumos para a fabricação de  ração, nem medicamentos ou outros insumos normalmente empregados na atividade de criação  de animais. Estes  insumos, estão  incluídos no custo dos animais abatidos, porém não seriam  admissíveis no cálculo isolado do beneficio em questão, por não se constituírem, por si só, em  matérias­primas  dos  produtos  exportados.  Tal  tema  teria  sido  reiteradamente  decidido  neste  mesmo sentido pelo 2° Conselho de Contribuintes, que proferiu os acórdãos 202­15014, 202­ 15015, 202­15018 e 202­15020, dos quais transcreveu a ementa:  "Ementa:  IPI  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  RAÇÃO.  Não  é  lícito  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  pertinentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  ração  entregue  aos  criadores  para  alimentação  das  aves,  vez  que  o  produto  final  exportado  não  são  os  galináceos  vivos,  mas  frangos  abatidos,  para  os  quais  a  ração  não  é  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem. "  Tendo  isso em mente,  tampouco socorreria o manifestante analogias quanto  ao processo digestivo dos animais e o processo industrial de transformação, nem tampouco a  legislação do FUNRURAL, do INSS ou do draw­back.  Quanto  às  aquisições  junto  a  fornecedores  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins, no caso pessoas físicas, ressaltou que o crédito presumido do IPI foi instituído com o  intuito  de  promover  a  desoneração  fiscal  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 5          4 sobre as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no  mercado interno para utilização no processo produtivo do produtor­exportador.  Citou o artigo 1° da Lei n° 9.363/96:  "Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo". (negrito e grifo acrescidos)  Frisou que a Lei mencionou as contribuições incidentes sobre as aquisições  de  insumos,  deixando  claro  o  vinculo  do  ressarcimento  à  incidência  das  contribuições  na  aquisição.  Além  da  menção  expressa  no  texto  legal  às  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  ressaltou  que  para  haver  ressarcimento  (ou  seja,  indenização,  reparação,  compensação)  far­se­ia  necessário,  antes  de  qualquer  coisa,  que  as  contribuições  tivessem  efetivamente  incidido  nas  operações,  onerando  as  aquisições  que  deram  causa  ao  valor  pleiteado. Admitir o ressarcimento independentemente da incidência das aludidas contribuições  na  aquisição  dos  insumos  implicaria  exceder  os  limites  do  mandamento  legal,  ao  deferir  créditos  que  não  correspondam  a  uma  compensação  pelo  ônus  efetivamente  suportado  nas  aquisições.  Nesse sentido frisou que o § 2°, do art. 2°, da IN SRF nº 23/97 e o art. 2°, da  IN SRF nº  103/97,  e  alterações  posteriores  ­  cuja  legalidade,  ao  contrário  do  que pensaria  a  requerente,  não  poderia  ser  apreciada  na  esfera  administrativa,  como  já  exposto  respectivamente,  determinaria  que  o  crédito  presumido  fosse  calculado  exclusivamente  em  relação  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  e  vedaria,  expressamente,  a  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  no  cálculo do crédito presumido. Também nesses termos teria sido firmado o posicionamento que  consta do  item 10 da orientação da SRF aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  N° 312, de 03 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central SRF n° 147/1998 (Perguntão),  da qual se extrai:  "Tendo­se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo  do beneficio corresponde a duas operações sucessivas sujeitas a  pagamento  de  PIS/COFINS,  ocorrendo  a  hipótese  de  mercadorias  fornecidas  na  segunda  operação  terem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas  produtor  rural,  sociedades  cooperativas  (ou  outros  não  sujeitos  ao  pagamento  daquelas  contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com  pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para  corrigir o aumento indevido no montante do beneficio?  R)  Não  há  nenhum  procedimento  especifico  a  ser  adotado  em  função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é  sempre  5,37%. No  caso  de  o  insumo  ser  fornecido  por  pessoa  jurídica não sujeita ao P1S/PASEP e COFINS, ou pessoa física,  não há direito ao crédito presumido destes  insumos (ainda que  em  etapas  anteriores  a  estes  fornecedores  tenha  havido  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 6          5 incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do §  2°, do art. 2º, da IN 23/97." (destacado na transcrição).  Posteriormente,  o  Parecer  PGFN/CATN°  3092/2002,  ­  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  fixou  a  interpretação  jurídica  no  âmbito  do  Ministério  e  deveria  ser  uniformemente seguido pelos órgãos e entidades autônomos e entes vinculados ­ esclarece que  "o produtor/exportador tem direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de  IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS".  Registrou  que  o  mencionado  Parecer  destaca  decisões  judiciais  unânimes  nesse  mesmo  sentido,  proferidas  pela  Quarta  Turma  do  TRF  5ª  Regido  nos  Agravos  de  Instrumento n° 31740 e  32877. Portanto,  ver­se­ia que por  seu  caráter  interpretativo,  tanto  a  IN, como o Parecer citados pela impugnante poderiam perfeitamente ser citados no despacho  decisório sem dar causa nulidade.  Outrossim, apenas a titulo ilustrativo, e, ainda, em contraposição aos julgados  colacionados  pela  requerente  na manifestação  de  inconformidade, mencionou  que  a Câmara  Superior de Recursos Fiscais e diversas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, em  muitos julgamentos negaram direito a crédito presumido do IPI em casos da espécie, todos com  base  no  mesmo  entendimento  sustentado  neste  voto:  não  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI as aquisições de insumos desoneradas do PIS e da Cofins, como se vê  pelo teor das ementas dos Acórdãos abaixo transcritas, em parte:  Acórdão CSRF/02­01.321, de 12/05/2003, Segunda Turma:  "IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas,  cooperativas  de  produtores  e  órgãos  oficiais  reguladores  de  estoques).  Incabível  o  ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo  fiscal  em  relação  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo,  a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal  as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao  PIS  e  a  COFINS  no  fornecimento  ao  produtor­exportador.  Recurso Especial Provido".  Acórdão 202­15691, de 07/07/2004, Segundo Conselho, Segunda  Câmara:  "INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  (PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS).  Incabível  o  ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo  fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas  físicas e ou  cooperativas  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo,  a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS no fornecimento ao produtor­exportador".  Acórdão  201­77934,  de  19/10/2004,  Segundo  Conselho,  Primeira Câmara:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 7          6 "IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE MATÉRIAS­PR1MAS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais  efetivamente  incidiu o PIS/Pasep  e  a Cofins  e que  foram  suportadas  pelo  fornecedor  daquele  produtor/exportador  que  pretende se beneficiar do crédito".  Concluiu, portanto, que reconhecer a  licitude de  tal pleito  (inclusão na base  de cálculo de aquisições de pessoas físicas, cooperativas e empresas comerciais) seria legitimar  um  ressarcimento  impróprio de  contribuições  cujo ônus não  foi  efetivamente  suportado pelo  requerente nas aquisições de insumos.  Por  fim,  esclareceu que não procederia  a  alegação da  recorrente,  em vários  pontos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  que  os  atos  normativos  infralegais  não  seriam  aplicáveis,  por  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  A  argumentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  desenvolveu­se  no  sentido  que  diversas  Instruções  Normativas  modificaram  o  texto  das  Leis  nº  9.363/96  e  10.276/02  ao  criar  restrições  manifestamente ilegais. A autoridade administrativa não seria competente para afastar da esfera  jurídica  atos  normativos  regularmente  editados  e  que  dispõem  sobre  a  operacionalização  do  incentivo  fiscal  em  pauta,  que  é  o  crédito  presumido  do  IPI,  a  despeito  de  julgados  administrativos do órgão colegiado superior e de jurisprudência emanada do Poder Judiciário  trazidos à baila pela requerente. Deveria ser aduzido que o principio da estrita  legalidade é o  paradigma da atividade administrativa estatal,  sendo que a apreciação de questionamentos de  jaez  constitucional  ou  legal  não  é  província  da  atividade  de  julgamento  administrativo  empreendida  pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão­ somente aplicar o direito tributário positivo. Ademais, é oportuno acrescentar que o julgamento  administrativo  de  1°  grau  é  “coarctado”  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  consoante  preceitua  a  Portaria MF  nº  58,  de  17  de março  de  2006, art. 7°. Decisões judiciais atinentes ao caso concreto, como é assente, não têm eficácia  erga  omnes;  não  constituem  legislação  tributária,  à  luz  da  Lei  nº  5.172  (CTN),  de  25  de  outubro de 1966, arts. 96 e 100. Por  seu  turno,  somente as decisões de órgãos  singulares ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  às  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa  podem  ser  reputadas como normas complementares tributárias (CTN, art. 100, II).  Ante o exposto, por unanimidade de votos, restou ementada a Decisão como  abaixo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NA  CRIAÇÃO DE ANIMAIS.  Os  insumos  admitidos,  para  cálculo  do  beneficio,  são  tão  somente  aqueles  adquiridos  para  utilização  no  processo  industrial para  exportação,  com a  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins. Ração e outros itens empregados na  criação de animais não podem ser considerados  como  insumos  utilizados no processo de  industrialização, para a apuração do  crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS  COM  DIREITO  AO CRÉDITO.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 8          7 Os valores  referentes as aquisições de  insumos de pessoas não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal.  Intimada em 18 de agosto de 2010, apresentou Recurso Voluntário em 17 de  setembro de 2010, tempestivamente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, importante mencionar que a simplicidade do voto condutor  da Decisão ora recorrida não reflete a complexidade do caso, conforme iremos demonstrar, e  analisaremos isoladamente cada um dos itens.  O contribuinte  alega cerceamento ao seu direito de defesa, o qual,  em sede  preliminar,  creio  que  ocorreu.  Nesse  sentido,  este  relator,  caso  resolva  julgar  o  processo,  correrá o sério risco de suprimir instância, ou seja, de analisar razões de decidir que poderiam  ser contrapostas pelo contribuinte, tornando­o ao final nulo, o que seria tornar inaceitavelmente  inútil o processo administrativo ao recorrente.  Verifica­se das próprias intimações de fls. 262 a 264 que houve a solicitação  de  documentação  relativa  a  fretes,  ao  processo  produtivo  da  empresa,  aos  produtos  e  sua  composição.  A contribuinte apresenta Contrato de Parceria Rural de fls. 275 que aplicar­ se­ia a diversos dos seus fornecedores.  O Termo de Informação Fiscal, base para o indeferimento do ressarcimento,  reproduzido no Despacho de fls. 341 afirma:  a) de que o contribuinte utilizou na base de cálculo, as aquisições de insumos  (milho, soja, farelo de soja, pintos de um dia, ovos férteis e demais insumos para a produção de  rações  e  na  parceria  rural  integrada  com  produtor  rural,  procedimento  não  acatado  pela  autoridade  fiscal,  que  entendeu  não  se  tratar  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  em  relação  aos  produtos  exportados  pela  impugnante,  o  que  fere  o  inciso I do § 10 do art. 1º da Lei 10276/2001)  b) de que o contribuinte utilizou na base de cálculo, os insumos adquiridos de  produtores  rurais  e  cooperativas,  e  que  sobre  estas  aquisições  não  houve  a  incidência  das  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, procedimento acatado pela autoridade fiscal, que  entendeu afrontar o § 1° do art. 1° da Lei 10.276/2001.  c)  de  que  o  contribuinte  utilizou  na  base  de  cálculo,  os  serviços  de  industrialização  ou  incubação  de  ovos,  e  que  os  produtos  produzidos  são  pintos  de  um  dia.  Entendendo a autoridade fiscal que não caracteriza industrialização por encomenda.  Ainda  sobre  a  discordância,  entendeu  a  fiscalização,  de  posse  das  informações e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, ora inconformado, que:  a)  os  produtos  exportados  pela  empresa  estão  classificados  na  NCM  0207.14.00  (pedaços  e miudezas de galos  e galinhas,  congelados)  e 1602.32.00  (preparações  alimentares/conservas de carne, miudezas ou de sangue de galos e de galinhas).  b)  matérias­prima  são  os  animais  vivos  para  abate  ou  partes  de  frangos  abatidos em outras empresas.  c) produtos intermediários são todos aqueles utilizados durante a preparação  dos  produtos  exportados  ou  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  fabricado,  sejam  consumidos no processo de  fabricação ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.  d)  material  de  embalagem  é  aquele  utilizado  para  embalar  os  cortes  de  frango.  e) que são ainda, produzidas pelo contribuinte, embora não sejam exportados,  os  produtos  "Rações"  para  alimentação  de  frangos,  em  suas  diversas  fases  do  ciclo  de  crescimento.  A  seguir,  descreve  detalhadamente  o  processo  produtivo  do  contribuinte,  e  fundamenta  adequadamente  (independentemente  de  concordarmos  ou  não)  suas  razões  de  decidir.  A decisão recorrida, como reproduzida no relatório, analisou genericamente a  inconformidade do contribuinte sem, contudo, combatê­la item a item, ponto a ponto, o que no  entender  desse  julgador  não  apenas  inviabiliza  o  Recurso Voluntário  do  contribuinte,  como  também prejudica o próprio julgamento do CARF.  Manter ou contrapor­se à decisão a quo resultaria, no entender desse relator,  em risco de decidir­se sobre algo não apreciado no mérito pela DRJ, poderia assim prejudicar a  decisão e a própria administração pública nessa ou em outras fases posteriores do processo. Ao  fim, diante dessa apreciação “conjunta”, ou “no atacado”, inviabilizar inclusive a liquidação da  decisão do CARF no momento em que o processo retornasse à Delegacia de origem.  O  contribuinte  alega  esse  cerceamento  em  seu  Recurso  Voluntário,  às  fls.  476,  apresentando argumentos que  concordamos. Manifesta­se  inclusive no  sentido de que  a  fiscalização menciona legislação posterior e alheia ao fundamento do pedido de ressarcimento  da contribuinte, ou seja, a Lei nº 10.276/01, em detrimento da Lei nº 9.363/96, e a decisão ora  recorrida sequer  refuta esse argumento,  talvez no sentido de que a  retrocitada lei pudesse ter  sido  utilizada  apenas  como  fundamento  jurídico  exemplificativo,  não  como  a  efetiva  base  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 10          9 jurídica para  a denegação dos  créditos. Ainda, omite­se  em avaliar os  efeitos do  contrato de  parceria sob a ótica tributária. Dentre outros.   Isso  posto,  preliminarmente  voto  no  sentido  de  acatar  o  requerido  pelo  contribuinte  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  conteúdo  da  decisão  recorrida,  na  forma  do  art.  59,  II  do  Decreto  no.  70.235/72,  por  “preterição  do  direito  de  defesa”, em razão da omissão do Acórdão  recorrido sobre diversos aspectos da defesa, e em  razão da análise inadequada do quanto levantado pelo contribuinte. Por fim, por isso anular a  Decisão  da DRJ,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  que  possa  ser  ao  fim,  se  for  o  caso,  apreciada por esse CARF.  Caso vencido seja, passo ao mérito.  São  quatro  as  principais  contendas.  A  uma,  relativamente  às  glosas  de  aquisições de pessoas físicas e cooperativas; a duas, as glosas das aquisições de insumos que a  fiscalização entendeu não se tratarem de matérias­primas, material de embalagem ou produtos  intermediários  relativos  aos  produtos  exportados  pela  impugnante;  a  três  finalmente  das  remessas para industrialização; a quatro, as glosas sobre as operações de drawback.  Primeiramente,  importante  denotar  que  o  pedido  sob  apreciação  refere­se  àquele no regime alternativo, qual seja, o da Lei nº. 10.276/01, que guarda algumas diferenças  em relação ao regime da Lei nº. 9.363/96, e por isso nos permite a apreciação mais objetiva em  relação a alguns itens sob apreciação.    Da aquisição de insumos adquiridos de pessoas físicas ou não entendidos como matérias­ primas  Em relação aos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  claramente o  regime  alternativo excluiu essa possibilidade. Porém, no caso concreto, há parte dessas aquisições que  o são feitas dos denominados “parceiros rurais”. O contribuinte utilizou na base de cálculo, as  aquisições  de  insumos  (milho,  soja,  farelo  de  soja,  pintos  de  um  dia,  ovos  férteis  e  demais  insumos)  para  a  produção  de  rações  e  na  parceria  rural  integrada  com  produtor  rural,  procedimento não acatado pela autoridade fiscal, que entendeu não se tratar de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou material  de  embalagem em  relação  aos  produtos  exportados  pela  impugnante, o que fere o inciso I do § 10 do art. 1º da Lei 10.276/2001  Quanto a esse mister, imprescindível discorrermos sobre o instituto, inclusive  porquê, na opinião desse relator, todos os insumos relatados, milho, soja, farelo, pintos, ovos e  demais  insumos  para  a  produção  de  rações  são  nitidamente  diretamente  ligados  à  produção.  Sem qualquer um deles, não a indústria não alcançaria seu objeto social. Então, para aqueles  adquiridos  de pessoas  físicas  diretamente,  é  de  se  negar  a pretensão  da  recorrente,  inclusive  com precedentes dessa 3a. SJ, cito Ac. 3401­01.157:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  nº  10.276/2001.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS  FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS.  Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  junto  a  produtores  rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 11          10 PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei  para a fruição do benefício.  A pergunta que  se  faz  é  ­  tendo  sido  adquiridas de parceiros  rurais,  seriam  passíveis de crédito?  O Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, passou a regulamentar o  assunto. Dispõe também sobre a parceria rural:  “Art  4º  ­  Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  especifico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo,  ou  não,  benfeitorias,  outros  bens  e/ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e/ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem  animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os  limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)”  (destaques nossos).  Cumpre notar que em 8 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei nº 11.443, a  qual trouxe importantes alterações aos artigos 95 e 96 do Estatuto da Terra, principalmente:  a) novas percentagens de participação do parceiro outorgante;  b) previsão de partilha isolada ou cumulativa de riscos (caso fortuito e força  maior, frutos e variação de preço);  c) faculdade de prefixação em quantidade ou volume – ajuste; e  d)previsão  expressa  de  adiantamento  pelo  montante  prefixado  sem  descaracterização da natureza jurídica do contrato.  Conforme estabelecido no artigo 96, §1°, do Estatuto da Terra em sua nova  redação1,  no  contrato  de  parceria  agrícola,  o  parceiro  outorgado  e  o  parceiro  outorgante  poderão partilhar isolada ou cumulativamente os seguintes riscos:  (i) de caso fortuito ou de força maior;                                                               1  “§1°  ­  Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  a  outra,  por  tempo  determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou de partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias,  outros  bens  e/ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa vegetal ou mista; e/ou  lhe entrega animais para cria,  recria,  invernagem, engorda ou  extração de matéria­prima de origem animal, mediante partilha isolada ou cumulativamente dos riscos:    (i)  de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural.    (ii)  dos  frutos,  dos  produtos  ou  dos  lucros  havidos,  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo.    (iii) variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 12          11 (ii) dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos; e   (iii) variações de preço dos frutos.   Contrariamente  ao  disposto  no  antigo  diploma,  onde  o  contrato  de  parceria  agrícola deveria “partilhar os riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados os limites percentuais da lei.”  A Lei nº 11.443/07  inovou ainda, por meio do artigo 96, § 2º,  ao dispor as  partes  do  contrato  de  parceria  poderão  prefixar  em  quantidade  ou  volume,  o  montante  da  participação do proprietário, “desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do  percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção”2. A lei anterior não fazia  previsão  sobre  prefixação  ou  ajustamento,  de  forma  que  esse  poderia  ser  considerado  um  elemento legalmente à margem da parceria rural.  Por  fim,  a  Lei  nº  11.443/07  expressamente  dispõe  que  “eventual  adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria.”3. Também  aqui  encontramos  importante  inovação  à  faculdade  legal  conferida  às  partes,  para  a  prática  regular de adiantamento de pagamentos da quantia prefixada.  Porque falo da descaracterização, porquê a fiscalização não analisou ao longo  do  processo  se  esse  contrato  de  parceria  seria  validou  ou  não  (mais  uma  causa,  em minha  opinião,  de  nulidade).  Há  a  possibilidade  de  descaracterização  caso  a  fixação  de  quota  de  participação do parceiro proprietário que “contrarie” ou “exceda” os percentuais estabelecidos  na  Lei  nº  11.443/07.  Outrossim,  tal  não  levaria  à  nulidade  total  do  contrato,  mas  somente  naquela parte que violar a lei.   A  descaracterização  do  contrato  de  parceria  rural  para  arrendamento  rural  tem  como  conseqüência  principal,  no  que  interessa  ao  caso  presente,  a  desqualificação  do  proprietário da terra como produtor rural na operação, o que, no âmbito tributário, significa  a tributação dos rendimentos por ele percebidos através da aplicação da tabela progressiva do  imposto de renda das pessoas físicas, de forma tal que os rendimentos passam a ser tributados  não mais como derivados da exploração de atividade rural (Lei nº 8.023/90, isto é, como venda  dos  produtos  objetos  da  parceria),  mas,  sim,  como  se  adviessem  da  percepção  de  aluguéis  (rendimentos  por  cessão do  imóvel),  com a  respectiva obrigação de  retenção do  tributo pela  fonte pagadora, quando esta for pessoa jurídica, como no caso em exame (art. 631 do Decreto  nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  No  bojo  desta  descaracterização  está,  pois,  a  responsabilidade  jurídica  da  fonte  pela  retenção  do  tributo  (art.  717  e  seguintes  do  RIR/99),  sendo  certo  que  a  fonte  pagadora  está  obrigada  ao  seu  recolhimento,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (art.  722). Ainda  como reflexo destas considerações, temos que a Receita Federal do Brasil, com fundamento no  art.  725  do  RIR/99,  poderá  considerar  os  pagamentos  feitos  ao  proprietário  da  terra  como  líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto (“gross up”).                                                              2Art. 96, § 2º ­ As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante  da  participação  do  proprietário,  desde  que,  ao  final  do  contrato,  seja  realizado  o  ajustamento  do  percentual  pertencente ao proprietário, de acordo com a produção.     3 § 3º ­ Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria.”    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 13          12 Isso é importante para o presente caso, em minha opinião, porquê claramente,  se há uma parceria rural, juridicamente significa que a parte auferida pelo parceiro a título de  matérias­primas, caso proveniente de parceiros, significa que ele adquiriu de pessoa física sim,  tributada como tal, entretanto, quanto às matérias­primas adquiridas na origem e enviadas para  a nova produção, tampouco não podem ser descaracterizadas, ou não podem deixar de ser pelo  fato de terem sido enviadas para o parceiro, ainda que retornem sob outra forma, por exemplo,  pinto de 1 dia, isso pelo seu valor de aquisição original.  Além  disso,  a  Previdência  Social  assim  considera  a  atividade  desenvolvida  pela recorrente:  "Parceria  de  produção  Rural  Integrada  ­  Realiza­se  mediante  contrato  entre  produtores  rurais,  pessoa  física  com  pessoa  jurídica  ou  pessoa  jurídica  com  pessoa  jurídica,  objetivando  a  produção  rural  para  fins  de  industrialização  ou  de  comercialização,  sendo  o  resultado  partilhado  nos  termos  contratuais.  O  parceiro  outorgante  entrega  ao  parceiro  outorgado  a  criação  e  o  tratamento  de  animais  (exemplo:  frangos  e  suínos)  para  serem  devolvidos  ao  estarem  prontos  para  abate.  Além  de  entregar  os  animais  em  inicio  de  crescimento,  o  parceiro  outorgante  fornece  ração,  medicamentos, assistência técnica e outros insumos."  "Quando  a  produção  está  pronta  para  a  industrialização,  retorna  ao  parceiro  outorgante,  sendo  parte  (percentual)  considerada  produção  própria,  com  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada e parte  (percentual) considerada produção do parceiro  outorgado, com emissão de nota  fiscal de compra por parte da  agroindústria”  Entendo, pelo o fluxograma operacional da empresa, que me pareceu não fora  bem  analisado  pela  fiscalização,  que  conforme menciona  acima  o  próprio manual  do  INSS,  estamos  diante  de  uma  atividade  específica  e  regulada,  e  como  regulada,  sujeita  à  Lei  Previdenciária.  Finalmente, entende por "Produção Rural ­ os produtos de origem animal ou  vegetal, em estado natural ou submetidos a processo de beneficiamento e os resíduos obtidos  através  desses  processos."  e por Produtor Rural  a  “pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”.  A agroindústria desenvolve duas atividades em um mesmo empreendimento  econômico, com departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos, por exemplo:  usina de açúcar com lavoura canavieira, frigorífico com pecuária, etc.  Assim sendo, considero matérias­primas os insumos adquiridos relacionados  nesse  item,  inclusive  considero  que  se  correlacionam  com  o  produto  exportado.  Independentemente da empresa ter exportado sob qualquer forma, houve exportação sim, e é a  exportação que o legislador quis privilegiar. Quanto àquelas adquiridas diretamente de pessoas  físicas,  entendo  não  ser  admissível  o  creditamento,  mas  entendo  serem  passíveis  de  creditamento  aquelas  que  foram  adquiridas  pela  recorrente,  enviadas  a  parceiros,  e  que  retornaram sob outra forma, aplicando­se­lhe os percentuais correspondentes sobre a aquisição  do  produto  na  origem,  na  forma  inclusive  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda  e  na  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 14          13 legislação  previdenciária,  aliás  como  me  parece  que  fora  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.     Das remessas para industrialização  A Lei nº 9.363/1996, assim como a Lei nº 10.276/01 concederam à empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  O  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/01  enumera  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor  exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.  O crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS  constitui­se incentivo às exportações e  tem o intuito de desonerar das exportações o gravame  relativo à contribuição ao PIS e COFINS.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 15          14 Não há  dúvidas  quanto  ao  permissivo  legal,  no  caso  do  regime  alternativo,  para as remessas para industrialização. O ponto é – apenas poderá manter esse crédito aquelas  empresas encomendantes que forem contribuintes do IPI.  Mais  precisamente  onde  está  a  controvérsia:  afirma  a  autoridade  fiscal  (folhas. 345 e 346), que “(...) a atividade de incubação de ovos é não tributável, sendo produto  produzido,  animais  vivos  com  21  dias,  classificação  fiscal  0105.92.00,  não  tributado  (NT).  Assim,  não  se  pode  considerar  esta  operação  como  remessa  para  industrialização,  visto  que  industrialização não ocorreu nesta etapa. Sem dúvida,  foram serviços prestados por  terceiros,  porém,  isto  não  caracteriza  industrialização  por  encomenda,  e  serão  glosados  os  valores  somados à base de cálculo do crédito presumido (...)”.  A Lei 9.493/97, em seu artigo 14, dispõe que "ficam incluídos no campo de  incidência  do  IPI,  tributados  à  alíquota  zero,  os  produtos  relacionados  na TIPI  nas  posições  0201 a 0208 e 0302 a 0304 e nos códigos 0209.00.11, 0209.00.21 e 0209.00.91, desta forma o  que é produzido pelo contribuinte, ora inconformado, é a carne de frango, sob qualquer forma,  e tributável pelo IPI.  A Lei  é  clara no  sentido de que o  encomendante,  no  caso o  contribuinte,  é  quem  tem  que  ser  o  contribuinte  do  IPI,  e  não  aquele  que  executa  a  industrialização.  Poderíamos discutir  por outro  lado  se  realmente o  serviço prestado  seria  de  industrialização,  mas isso a fiscalização não fez. Simplesmente afirmou que por ser o produto NT, não haveria  industrialização.  Esse  julgador  entende  que  essa  premissa  lógica  não  é  verdadeira,  que  há  inúmeros produtos na Lei  submetidos à  industrialização na  forma do RIPI, mas que são NT,  por  razões  do  próprio  legislador,  inclusive  por  ser  o  IPI  um  imposto  com  finalidade  não  arrecadatória, mas de política econômica.  Nesse tópico, dou provimento ao Recurso. Precedentes, Acórdão 201­75537,  que  afirma  que  “EXPORTAÇÂO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  PELA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  Uma  vez  que  a  concessão  de  crédito  presumido  se  dá  para  as  "mercadorias"  nacionais  exportadas  (o  gênero),  não  se  admite,  a  toda  evidência,  que  a  interpretação  administrativa venha  a  restringi­la  aos  "produtos  industrializados"  tributados  (a  espécie), sob pena de subversão do texto legal expresso. Recurso provido em parte.    Das glosas das operações de drawback  Finalmente,  quanto  ao  drawback,  a  fiscalização  às  fls.  348  e  ss.  glosou  os  créditos decorrentes das aquisições dos insumos. Esse julgador não tem dúvida de que são os  insumos adquiridos necessários  à produção. E mais,  a  fiscalização adotou como  fundamento  par  a  glosa  o  fato  de  que  essas  matérias­primas  não  teriam  relação  como  produto  final  exportado.  Em  meu  entendimento,  mais  uma  nulidade  do  auto,  por  uma  simples  razão  ­  claramente é um insumo creditável  ­ o que se deveria  ter discutido é se, uma vez  tendo sido  esse  drawback  o  da  modalidade  suspensão,  se  caberia  o  creditamento  desse  insumo  considerando o dispositivo nessa específica Lei nº. 10.276/02 que veda o cálculo sobre aquilo  que não foi objeto de tributação na fase anterior ­ no drawback suspensão, não são recolhidos o  PIS e a COFINS.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 16          15 A  fiscalização  adotou  portanto  fundamento  errôneo,  e  entendo  que  esse  julgador  não  poderia  julgar  negativamente  à  pretensão  recursal  sob  outro  fundamento,  ainda  que correto.  Isso  posto,  nesse  aspecto,  dou  provimento  à  pretensão  recursal  do  contribuinte por serem os produtos  importados  insumos necessários à produção dos produtos  exportados,  sob qualquer  forma, não necessariamente  frangos  inteiros, mas em partes, peças,  embalagens, ou qualquer outra forma.   Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão recursal,  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  dando  provimento à pretensão quanto aos insumos adquiridos e enviados para os parceiros agrícolas,  na  proporção  do  percentual  a  si  cabível  dos  insumos  inicialmente  adquiridos,  dando­lhe  provimento quanto  às  remessas para  industrialização e dando­lhe provimento quanto  à  glosa  dos produtos adquiridos sob o regime de drawback.  É como voto.  Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2012  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, dele  se conhece.  Na Manifestação de  Inconformidade o  contribuinte  recorrente  alega que no  relatório  fiscal  que  embasou  a  decisão  de DRF  de  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado  há  citações de  instruções normativa da RFB e portarias do MF que  foram alteradas ou  editadas  posteriormente ao fato gerador do direito pleiteado, caracterizando cerceamento do direito de  defesa.  Para  ele  contribuinte  recorrente,  as  razões  expostas  no  acórdão  da  DRJ,  objeto do recurso voluntário, não possui respaldo jurídico porque deve ser citado o dispositivo  legal vigente à época dos fatos e não a legislação subseqüente, devendo a decisão recorrida ser  declarada nula.  O voto do Ilustre Conselheiro Relator declara a nulidade da decisão recorrida,  não  pelas  razões  alegadas  pela  recorrente  (citação  de  legislação  revogada  e  de  legislação  superveniente) mas em razão de omissões (que não cita expressamente) no acórdão recorrido.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 17          16 Embora a nulidade dos atos administrativos possa ser declarada em qualquer  fase  processual,  pelas  disposições  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  há  que  se  provar  que  ocorreu uma das hipóteses ali enumeradas.  As razões alegadas no voto do Ilustre Conselheiro Relator são  infundadas e  não aconteceram, tanto o é quem sequer foram identificadas as omissões em relação a matérias  fundamentais para a solução do litígio.  Não há como acompanhar o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Por  outro  lado,  a  preterição  do  direito  de  defesa  precisar  ser  provada,  de  forma muito clara, por quem alega.  Por  evidente,  toda  a  legislação  citada  no  relatório  fiscal  trata  da  matéria  objeto  deste  processo  e  não  foi  citado  nenhuma  lei  expressamente  revogada  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  direito  creditório  pleiteado.  É  a  lei,  em  sentido  estrito,  que  reconhece o direito ao crédito presumido do IPI. A normatização dos comando legais não pode  excluir ou incluir direitos não previstos na lei.  Portanto,  além  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  ratifico,  mesmo  que  existisse,  no  relatório  fiscal,  citação  a  instrução  normativa  da RFB,  ou  portaria  do MF,  revogadas  ou  editadas  posteriormente,  ainda  assim  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa e, consequentemente, de nulidade do despacho decisório da DRF. Isto porque  os  fatos  que  levaram  ao  deferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  estão  perfeitamente  descritos e são absolutamente claros possibilitando a ampla defesa da recorrente.  Por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida e do despacho da DRF, suscitada pela recorrente.  Quanto ao mérito, acompanho o relator exclusivamente em relação ao direito  de crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas física, inexistente na apuração do crédito  presumido pela fórmula da Lei nº 10.276/01. No mais, não acompanho o relator, pelas razões  que passo a expor.  Antes,  porém,  de  adentrar  no  mérito  da  lide,  há  que  se  demarcar  alguns  limites que envolvem a questão, embora possa parecer repetitivo.  O  crédito  presumido  é  calculado  pelo  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na atividade industrial e estes conceitos são  o  da  legislação  do  IPI.  Portanto,  nem  todo  o  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99)  enquadram­se neste conceito.  A  recorrente  exerce  três  atividades:  duas  industriais  (fabricação  de  ração  e  beneficiamento de carne de frango) e uma granjeira. O crédito presumido do IPI não pode ser  concedido para a produção granjeira, por estar  fora do campo de  incidência do  IPI. Também  não  há  crédito  presumido  para  a  fabricação  de  ração,  posto  que  o  produto  não  se  destina  à  comercialização,  inclusive  para  o  exterior.  O  fato  de  a  recorrente  destinar  parte  ou  toda  a  produção de ração para a atividade granjeira e o produto desta (frango), total ou parcialmente,  destinar­se à produção de cortes de frango (o produto exportado) em nada muda esta realidade.  A  contabilização  dos  gastos  (custos)  com  a  fabricação  de  ração  e  com  a  criação  de  frangos  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 18          17 deve ser feita separadamente dos gastos (custos) incorridos com o beneficiamento da carne de  frango.  Os gastos realizados com a fabricação de ração e com a criação de frango não  são custos da atividade  industrial de beneficiamento da carne de  frango e  são  contabilizados  separadamente (ou deveriam ser). Como não são custos incorridos com a fabricação do produto  exportado (cortes de frango), não podem gerar direito ao crédito presumido do IPI, mesmo para  quem entende que a atividade agro­industrial é una e  indivisível. Tal entendimento (de que a  atividade agro­industrial é uma) é falacioso porque quem fabrica ração não é obrigado a criar  frango e quem cria frango não é obrigado fabricar ração. Da mesma forma, quem cria frango  não  é  obrigado  a  batê­lo  e  quem  abate  frango  não  é  obrigado  a  criá­lo.  São  atividades  econômicas completamente distintas.  Não resta nenhuma dúvida de que o frango vivo é a matéria­prima utilizada  na fabricação de cortes de frango e o valor do seu custo de aquisição deve ser considerado no  cálculo do crédito presumido, independentemente do tipo de aquisição (compra, troca, cultivo,  criação, etc.). Entendo que o fato de o fabricante de cortes de frango produzir ou criar o frango  não  lhe  tira  o  direito  de  considerar  o  custo  do  frango  vivo  por  ele  produzido  no  cálculo  do  crédito presumido. A despesa necessária à obtenção da matéria­prima foi realizada. No entanto,  o custo de produção do frango vivo não pode ser computado, na atividade de beneficiamento  de  carne  de  frango,  na  data  do  seu  dispêndio  porque  a matéria­prima  (frango  vivo)  só  está  pronta para utilização em momento posterior, ou seja, no momento em que entra no frigorífico  para o abate. Neste momento, o custo de criação do frango (incluindo o custo da ração) deve  ser  apropriado  como  custo  da  atividade  industrial  de  beneficiamento  de  carne  de  frango  e,  consequentemente, entra no cálculo do crédito presumido, com a ressalva abaixo.  Por uma questão de equidade e porque a Lei fala “valor total das aquisições”  (Lei nº 9.363/96) e em “custo de aquisição” (Lei nº 10.276/01) e não em “compra” ou “valor de  compra”, quando do abate do frango para a produção de cortes de frango, deve ser incluído no  cálculo  do  crédito  presumido o  valor  de  seu  custo  de  produção,  contabilizado  anteriormente  como  custo  das  atividades  industrial  (fabricação  de  ração)  e  granjeira  (criação  de  frango,  inclusive  em  parceria)  e  apropriado  quando  da  entrada  do  frango  vivo  no  frigorífico,  por  transferência  contábil,  como  custo  de  produção  da  atividade  industrial  de  beneficiamento  de  carne de frango, objeto de exportação. Diz as leis:  Lei nº 9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Lei nº 10.276/01:  Art. 1º [...]  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput: (grifei)  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 19          18 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (grifei)  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Todos os dispêndios realizados para a criação (ou obtenção) do frango vivo  (gastos com mão­de­obra, pinto de 1 dia, ração, remédios, combustível, energia elétrica, etc.)  são  dispêndios  formadores  do  custo  de  produção  do  frango  vivo  e,  consequentemente,  determinam o seu valor econômico ou preço. Na hipótese de a recorrente adquirir o frango vivo  no mercado para fabricar cortes de frango, o preço (custo de aquisição) pago entra no cálculo  do crédito presumido. Na hipótese de a recorrente criar (produzir) o frango, inclusive por meio  de  parceria,  o  valor  despendido  para  a  obtenção  do  frango  (custo  de  criação/produção),  calculado e apropriado quando do recebimento do frango vivo para o abate, representa o custo  de aquisição e deve entrar no cálculo do crédito presumido.  As conclusões acima referem­se ao cálculo do crédito presumido na fórmula  prevista  na  Lei  nº  9.363/96.  Isto  porque,  no  crédito  presumido  calculado  pela  fórmula  alternativa  da  Lei  nº  10.276/01,  somente  os  custos  sobre  os  quais  incidiu  o  PIS  e  a  Cofins  podem entrar no cálculo do benefício fiscal, por força do que determina o § 1º, do art. 1º, desta  lei.  Em face desta restrição, somente os custos incorridos com a criação de frango  que sofreram a incidência do PIS e da Cofins compõem a base de cálculo do crédito presumido  calculado pela fórmula alternativa da Lei nº 10.276/01.  Esclareça­se, por oportuno, que no REsp 993164 MG o STJ não declarou a  ilegalidade das IN SRF nºs 69/01, 315/03 e 420/04, que regulamentam a Lei nº 10.276/01.  Com  relação  às  despesas  com  frete  e  seguro,  incorridas  na  aquisição  de  matéria­prima utilizada na fabricação de  ração, desde que pagas a pessoa  jurídica  (ocorreu  a  incidência do PIS e da Cofins)  integra o custo de fabricação da ração e, portanto, o custo de  aquisição  do  frango  vivo  e,  nesta  condição,  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  calculado pela fórmula prevista na Lei nº 10.276/01.  Para  apuração  do  saldo  credor  do  4º  trimestre  de  2003,  objeto  de  glosa,  aplica­se os mesmos critérios aqui definidos para o 1º trimestre de 2004, objeto deste processo.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  determinar  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  pela  fórmula  da  Lei  nº  10.276/01 e no mês em que ocorrer o abate do  frango, do valor dos  insumos  tributados pelo  PIS e pela Cofins empregados na produção de ração e de frango vivo.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19994, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.001379/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.904  S3­C3T2  Fl. 20          19 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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4900362 #
Numero do processo: 10675.002321/2001-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (12/11/2001), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador mais remoto (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (12/11/2001), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador mais remoto (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002321/2001­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.671  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA ALVORADA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (12/11/2001),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador mais remoto (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do  indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu  direito.  Recurso especial negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 23 21 /2 00 1- 59 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.002321/2001­59  Acórdão n.º 9202­002.671  CSRF­T2  Fl. 9          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  102­ 49.457, proferido pela 2ª Câmara do 1º CC em 17 de dezembro de 2008,  interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência,  determinando  o  retomo  dos  autos  à  origem  para  análise  das  demais  questões. Segue abaixo sua ementa:  “IRRF.  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Aplica­se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido  o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação  da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes  desta  2'.  Câmara  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Decadência afastada. Recurso provido.”  Afirma que o aresto atacado ofendeu o disposto no art. 168, que fixa o prazo  para a restituição do indébito tributário.  Argumenta que o acórdão ora recorrido considerou que o termo inicial para  contagem da decadência é 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63,  ato normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do ILL.  Diz que, pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN,  constata­se que o direito de o  sujeito passivo pleitear a  restituição  total ou parcial de  tributo  pago  indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação  tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Pondera que não há nada, que justifique ser considerada a data da publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  63  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  do  ILL.  Não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial da contagem do prazo para restituição do  indébito mais  favorável para o contribuinte,  em detrimento do erário público.  Destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer provimento ao seu recurso.  Nos  termos do Despacho n.º 9202­00.342R,  foi dado seguimento ao pedido  em análise.  Dentro  do  prazo  regimental,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  Declaratórios e contrarazões ao recurso especial da Fazenda.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Os Embargos foram acolhidos nos termos do Acórdão n.º 2101­00.714, que  re­ratificou o Acórdão 102­49.457, sem alteração do resultado do julgamento, no que se refere  ao dies a quo do prazo decadencial aplicável à espécie, que passa a ser a data de publicação da  Resolução do Senado 82/96, ou seja, 22/11/1996. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  Verificando­se  a  existência,  no  acórdão embargado, de erro material, são cabíveis os embargos  de declaração manejados pelo contribuinte com o fito de corrigi­ lo. Embargos de declaração acolhidos.”  Em  suas  contrarazões,  o  contribuinte  afirma que,  quanto  a  configuração  do  pagamento  indevido,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  traz  ao  contribuinte  o  direito  de  reaver os valores pagos.  Diz  que  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição do ILL recolhido pela empresa é a publicação da Resolução do Senado Federal nº  82 em 19.11.1996.  Salienta que, no caso em tela, mesmo que se desconsidere como marco inicial  a data da publicação da Resolução do Senado e se aplique, como defende a Fazenda Nacional,  a posição consolidada pelo STJ, ainda assim, o direito da Recorrida não estaria fulminado pela  prescrição  ou  decadência,  já  que  os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  entre  30.04.92  e  30.09.92 e o pedido de restituição foi formalizado em 12.11.2001, não ultrapassando, portanto,  o lapso de 10 anos (5+5) fixados pelo próprio STJ.  Ao  final,  requer  o  improvimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.002321/2001­59  Acórdão n.º 9202­002.671  CSRF­T2  Fl. 10          5 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.002321/2001­59  Acórdão n.º 9202­002.671  CSRF­T2  Fl. 11          7 em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (12/11/2001),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador mais remoto (31/12/1991) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14120.000198/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.378
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PINESSO AGROPASTORIL LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 82          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 20/08/2009  Data da Ciência do Auto de Infração: 24/08/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  deste  ter  deixado  de  informar,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produtos  rurais,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 06/09.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  a  fls.  08/09, com os valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12 de fevereiro  de 2009.  Informa a Autoridade Lançadora que a constatação das omissões de receitas  agropecuárias  se  deu  através  do  exame  dos  livros Diário  e Razão  dos  exercícios  de  2005  e  2006, especificamente no grupo de contas 3.1.1 Contas de Resultado / Resultado Operacional /  Receitas Agropastoril, do plano de contas apresentado pelo contribuinte. Aduz que a  relação  com  as  datas,  valores  e  número  das  notas  fiscais  que  serviram  de  embasamento  para  o  lançamento  encontra­se  discriminada  na  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUCAO RURAL”, a fl. 10.  Declara a Autoridade Lançadora que não se aplicou o efeito retroativo do Art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentando  pela  Medida  Provisória  449/2008,  pois  resultaria  em  multa de valor mais elevado.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 33/36, cortejada pelos documentos a fls. 37/57.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 60/65 julgando procedente  a presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  junho de 2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 70.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 72/75, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que o auto de infração tem por fundamento legal o art. 32, §5° da Lei  n° 8.212/91, o qual foi expressamente revogado pelo art. 79 da Lei nº  11.941/2009.  Assim,  ocorrendo  a  revogação,  por  lei  posterior,  de  penalidade imposta com base na lei vigente ao tempo do fato gerador,  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  deve  aquela  imposição  ser  julgada  insubsistente,  nos  termos  do  que  dispõem as alíneas "a" e "c", do inciso II, do art. 106, do CTN.    Ao fim, requer a declaração de insubsistência da ação fiscal em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  17/06/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  16  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Pondera o Recorrente que  o  vertente  auto  de  infração  teve  por  fundamento  legal o art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91, o qual foi expressamente revogado pelo art. 79 da Lei nº  11.941/2009.  Assim,  no  entender  do  Autuado,  ocorrendo  a  revogação,  por  lei  posterior,  de  penalidade imposta com base na lei vigente ao tempo do fato gerador, por força do principio da  retroatividade da lei mais benigna, deve aquela imposição ser julgada insubsistente, nos termos  do que dispõem as alíneas "a" e "c", do inciso II, do art. 106, do CTN.  Tal  alegação  é  pueril  e  totalmente  descompassada  com  o  instituto  da  retroatividade da lei tributária mais benéfica.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, como assim se revela o presente caso.  Na hipótese sub examine, a empresa recorrente foi autuada em virtude de ter  deixado  de  informar  nas  GFIP  correspondentes  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  comercialização de produtos rurais.     Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de penalidades decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega contendo  incorreções,  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 84          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória. A análise da  lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno pois, como já afirmado alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação  principal.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 85          9 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 86          11 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10380.009953/2001-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. No entanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram o pagamento de PIS/COFINS, mas sim desde o protocolo do pedido de ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 1.035.847, eis que o ressarcimento de créditos escriturais não se confunde com o ressarcimento dos demais créditos. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 67, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 256/2009. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não há como se admitir, em sede de recurso especial, matérias que sequer foram discutidas pela Câmara a quo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 508          1 507  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.009953/2001­59  Recurso nº  252.342   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.613  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA. ­ nova denominação de BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.   Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos  à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  No  entanto, a taxa Selic não incide desde o momento em que o crédito presumido  foi gerado, ou seja, não incide desde a entrada dos insumos que ocasionaram  o  pagamento  de  PIS/COFINS,  mas  sim  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, conforme determina o acórdão proferido pelo STJ por ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  eis  que  o  ressarcimento  de  créditos  escriturais  não  se  confunde  com o ressarcimento dos demais créditos.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO  67,  §  2º,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF APROVADO PELA PORTARIA MF  Nº 256/2009.   Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ou do CARF.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIAS  NÃO  ABORDADAS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.   Não há  como  se  admitir,  em  sede  de  recurso  especial, matérias  que  sequer  foram discutidas pela Câmara a quo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  nos  artigos 15 e seguintes do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 201­81.500, proferido pela  Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual, por maioria de votos,  negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula nº  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 509          3 material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão  legal.  Recurso voluntário negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  no  qual  suscitou,  com  base  em  acórdãos  utilizados  como  paradigmas,  que,  considerando  que  a  taxa Selic incide sobre a restituição, conforme determina o artigo 39, §4º da Lei 9.250/95, bem  como considerando o fato de que o ressarcimento se trata de uma espécie do gênero restituição,  é certo que aludida taxa Selic incidirá, também, sobre o ressarcimento.  Nesse aspecto, o contribuinte requereu fosse reconhecida a incidência da taxa  Selic desde o momento da aquisição do direito ao crédito presumido de IPI ou, ao menos, que a  mesma fosse reconhecida desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.  Suscitou, ainda, que o acórdão a quo deveria ser reformado no que se refere à  parte em que não reconheceu o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  eis  que  haveria  acórdãos  paradigmas que teriam entendido que a base de cálculo do crédito presumido de IPI deveria ser  determinada considerando o “valor total” das aquisições dos insumos, em consonância ao que  dispõe  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  9.363/96,  sendo  indiferente  se  aludidas  aquisições  foram  oriundas de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperativas.  Insurgiu­se a Recorrente, também, contra a parte do acórdão que indeferiu o  direito ao crédito presumido de  IPI  referente aos gastos com energia elétrica e combustíveis,  aduzindo,  com  base  em  acórdão  utilizado  como  paradigma,  que  os  mesmos  deveriam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  eis  que  se  tratariam  de  insumos  necessários à produção das mercadorias.  Para finalizar, a Recorrente requereu fossem consideradas, na base de cálculo  do crédito presumido do IPI, as despesas com importações de insumos, serviços de telefonia,  matérias  primas,  insumos  não  tributados  pelo  IPI,  transferências  de matéria  prima,  produtos  químicos e material de embalagem, bem como inclusão dos gastos com as devoluções para a  industrialização.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  445/446,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  entendeu  por  dar  seguimento  parcial  ao  recurso  especial do contribuinte para que fosse apreciada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tão somente a matéria referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   Após aludido exame de admissibilidade ter sido remetido à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, o mesmo foi ratificado pelo i. Presidente de referida câmara por meio do  despacho de fl. 447.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  450/458,  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  de  forma que restasse mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se depreende do relatório supra, o recurso especial do contribuinte  se  embasa,  em síntese,  em quatro questões,  quais  sejam:  (i)  incidência da  taxa Selic  sobre o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI;  (ii)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  gastos  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  (iii)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  gastos  referentes a custos com energia elétrica e combustíveis, e (iv) inclusão, na base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  gastos  com  importações  de  insumos,  serviços  de  telefonia,  insumos não tributados pelo IPI, transferências de matéria prima, produtos químicos e material  de embalagem, bem como inclusão dos gastos com as devoluções para a industrialização.  Considerando  que  o  tempestivo  recurso  especial  do  contribuinte  chegou  à  esta  instância  especial  administrativa,  ainda que  por meio  de  seguimento  parcial  confirmado  pelo  i.  Presidente  desta  Câmara  Superior,  entendo  que  cabe  a  esta  Relatora  reexaminar  a  admissibilidade de todos os questionamentos suscitados pelo contribuinte.  No  que  se  refere  à  questão  da  taxa  Selic,  entendo,  com  a  devida  venia  ao  entendimento  do  i.  Presidente  da  Câmara  a  quo,  ratificado  pelo  i.  Presidente  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que essa parte do recurso especial do contribuinte preencheu os  requisitos de admissibilidade previstos no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 256/2009.  Isso porque, a meu ver, ao contrário do entendimento exarado no despacho de  admissibilidade,  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  restou­se  claramente  demonstrada pelo contribuinte.  Com  efeito,  tendo  o  acórdão a  quo manifestado  o  entendimento  de  que  “o  ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito” para negar ao  contribuinte  o  direito  a  todas  as  formas  de  aplicação  da  taxa  Selic,  e,  tendo  os  acórdãos  utilizados como paradigmas pelo contribuinte manifestado o entendimento de que “o Decreto  nº  2.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  tributários  e  confere  o  direito  à  utilização  da  Taxa  SELIC”,  resta­se  evidente  e,  a  meu  ver,  incontroversa  a  constatação da divergência.  Nesse  sentido,  a meu  ver, mostra­se  inócuo  o  fundamento  do  despacho  de  admissibilidade de que “o paradigma à fl. 409, ementa do acórdão CSRF/02.01.440, à fl. 409,  embora reconheça a utilização da Selic no ressarcimento, não identifica se a partir da geração  do direito ou da data de protocolo do pedido”  e de que o  segundo paradigma “reconhece a  partir  da  data  de  protocolo  do  respectivo  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  a  recorrente  defende a data da geração do direito”, para negar seguimento à matéria in casu.  A  meu  ver,  independentemente  do  fato  de  o  acórdão  utilizado  como  paradigma ter sido omisso quanto ao momento de incidência da taxa Selic, ou de ter acatado a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 510          5 sua aplicação desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento, fato é que ambos os  paradigmas  acolheram  a  aplicação  da  taxa  Selic,  diferentemente  do  acórdão  recorrido  que  afastou toda e qualquer aplicação da taxa Selic seja desde a data em que o contribuinte adquiriu  o benefício, seja desde a data em que o pedido de ressarcimento foi protocolado.  Portanto,  totalmente  cabível  e  pertinente  foi  o  recurso  especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  a  esse  ponto,  inclusive  porque  o  mesmo  consubstanciou  expressamente o pedido de que o direito à atualização pela taxa Selic lhe fosse reconhecido ou  desde  a  data  em  que  adquiriu  o  benefício  ou  desde  a  data  em  que  protocolou  o  pedido  de  ressarcimento.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  admissibilidade  desse  primeiro  ponto,  passo à análise do seu mérito.  A controvérsia aduzida nesse ponto do recurso especial consiste em definir se  é cabível, no ressarcimento, a aplicação da taxa Selic para atualizar o crédito presumido de IPI,  cabendo,  ainda,  definir  se  é  cabível  ou  não  realizar  uma  distinção  entre  “ressarcimento”  e  “restituição” para fins de aplicação do disposto no artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95 que, por  sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifou­se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes. 2  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,                                                              1 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.3  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização  monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC. Pode­se dizer que a  taxa SELIC é por  sua composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização  monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único  do art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são devidos apenas a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167.                                                              3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    4 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 511          7 Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em  favor do Fisco  credor,  sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido  e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.5  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete  a  melhor  opção.”  Dessa  forma,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  requerido,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, a atualização monetária, pela Selic, dos seus créditos escriturais de IPI, desde a  data da entrada dos insumos, faz com que as razões da Recorrente sejam, nesse ponto, a meu  ver,  parcialmente procedentes,  tendo em vista que o STJ, no  julgamento do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.8476,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deve  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de 1996, pela SELIC”.                                                              5  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    6  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito  oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido crédito como escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância que  acarreta demora  no  reconhecimento do direito  pleiteado, dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário, posterga­se o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ  24.09.2007; EREsp  430.498/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1.035.847 – RS; Min. Rel. Luiz Fux; DJe 03/08/2009)    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Considerando que, nos termos do artigo 62­A7 do atual Regimento Interno do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, mister se faz que o reconhecimento da incidência da taxa Selic seja dado apenas  para atualizar monetariamente os créditos de IPI desde o momento do protocolo do pedido de  ressarcimento até a data em que o crédito vier, de fato, a ser ressarcido.  Face  ao  exposto,  conheço  parte  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte e, no seu mérito, dou­lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da taxa  Selic  sobre os valores dos  créditos presumidos de  IPI  apenas  a partir do momento em que o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado,  em  conformidade  à  jurisprudência  consolidada  do  STJ.  Quanto  ao  segundo  ponto,  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas e cooperativas, concordo com o exame de admissibilidade que entendeu que essa parte  do recurso especial do contribuinte tenha preenchido os requisitos de admissibilidade previstos  no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria  MF 256/2009, razão pela qual também será apreciado o mérito.  A controvérsia trazida neste ponto cinge­se em determinar se as aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:                                                              7  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 512          9 “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira8, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a                                                              8 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E, como muito bem dito em referido voto proferido pela ilustre Conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive,  em  diversos  julgados,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou nesse sentido, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 513          11 (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 9  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 10 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:                                                              9 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  10 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”11 (grifou­se)  Assim,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  nesse  ponto,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento para  reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI oriundo de  aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas.  No que  se  refere  ao  terceiro  ponto  suscitado  pelo  contribuinte,  qual  seja,  o  relativo  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  gastos  referentes  a  custos  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  que  negou seguimento à essa matéria do recurso especial do contribuinte.  Isso porque o acórdão recorrido se embasou na Súmula de nº 12 do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  dispõe  que  “não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos  de matéria­prima ou produto intermediário”.  Aludida Súmula, por sua vez, foi  reiterada pela Súmula de nº 19 do CARF,  por meio da publicação da Portaria de nº 52/2010.  Considerando  que  o  §2º  do  artigo  67  do  novo  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009  prevê  que  “não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou  do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de                                                              11 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.009953/2001­59  Acórdão n.º 9303­01.613  CSRF­T3  Fl. 514          13 primeira instância”, não é possível que o recurso especial do contribuinte seja admitido nesse  ponto.  Quanto  ao  quarto  e  último  ponto  do  recurso  especial  do  contribuinte,  qual  seja, o  referente à  inclusão, na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI, dos gastos com  importações de  insumos,  serviços de  telefonia, matérias primas,  insumos não  tributados pelo  IPI,  transferências de matéria prima, produtos químicos e material de embalagem, bem como  inclusão dos gastos com as devoluções para a industrialização, também concordo com o exame  de admissibilidade, o qual não admitiu o recurso especial do contribuinte nesse ponto.  Isso porque aludidas matérias  sequer  foram abordadas no acórdão  recorrido  para que se possa, inicialmente, falar­se em divergência.  Portanto,  não  havendo  elementos  suficientes  para  o  estabelecimento  da  necessária  divergência, mister  se  faz  que  essa  parte  do  recurso  especial  do  contribuinte  seja  inadmitida.  Face ao exposto, conheço parcialmente o recurso especial do contribuinte, no  que  se  refere  às  discussões  referentes  à  taxa  Selic  e  à  aquisição  de  insumos  de  não  contribuintes, para as quais, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer a incidência da  taxa  Selic  desde  o  momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e,  também,  para  reconhecer o direito ao benefício do crédito presumido de IPI no que se refere às aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.   Quanto  às  matérias  referentes  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis,  importações  de  insumos,  serviços  de  telefonia,  matérias  primas,  insumos  não  tributados  pelo  IPI,  transferências  de  matéria prima, produtos químicos e material de embalagem, devoluções para a industrialização,  não conheço do recurso especial.    Nanci Gama                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4956854 #
Numero do processo: 10314.001451/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tomou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tomou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. JUDITH D AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente • • f\MIRCELO RIBEIRO NOGUEIRA tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Processo n° 10314.001451/00-49 S3-C2T Acórdào n°3201-00140 A. 196 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Do pedido de restituição e posterior compensação Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação, no valor de R$ 15.758,41 (quinze mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e uni centavos), conforme documentos às fls. 02/07, inerente à Declaração de Importação n" 97/0812930-5 (fls. 18/21), registrada em 09/09/1997. Consta dos autos que, através de uma outra DL sob n°069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WH/TE" (N,N,N,N — tetraaceilletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celusose sádica), classificando-a no código NCM 2922.30.90 (aliquota do 11 — 2%). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls. 33/34), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota li — 14%). Desta forma, em 29/05/1996, a referida equipe deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar (fls. 32), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DC1), a .flin de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. Em seu requerimento (fls. 02/07), a peticionária informa que a partir desta autuação passou a adotar o código apontado pela .fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido co,?? base na &iguala de 14%. Todavia, por meio do processo administrativo n" 10880.014252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como resposta, e conforme .fiaidamentação contida na Decisão DIANA/SRRE/8" RE 17" 319, de 29/06/1998 (fls. 22/26), concluiu-se que o código a ser adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado pela contribuinte anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar acima mencionado. 2 Processo n° 10314.001451/00-49 83-C2T1 Acórcliio n.° 3201-00.240 Fl. 197 Diante disso, através do presente processo e com fundamento na liv SRF n" 21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação n" 97/0812930-5 (fls. 18/21), registrada em 09/09/1997, o qual defende ler sido pago a maior. Do indeferimento do pleito Ao apreciar o pleito da interessada, o SEFIARRE/SP, por meio do despacho às /Is. 36/37, destacou que, "ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (...) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAP)'', para, em seguida, concluir que "a decisão DIANA/SRRF/8" RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAE), o Decreto 2.227/85 e IN SI?? 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da prolocol&tção da consulta e aos latos geradores ocorridos a partir da data em que a constdente for notificada - da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO Em decorrência, foi proposto o encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Em 26/12/2000, ao apreciar a questão, o SES1T solicitou a realização de consulta à DISIT/SRRF/8"RF, nos seguintes termos (fls. 38/39): 1. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta ? 2.A partir de que momento a decisão de zuna consulta referente à classificação tarifária produz efeitos 3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta ?" O processo seguiu à SAORT/1RF/SP que, nos termos da Decisão n" 096/2003 (fls. 48/49), indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. Dentre outras considerações, referida decisão apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fato de que: i,) em 29/01/2001. foi exarada a DECISÃO DIANA/SRRF/8"RF n" 005, tornando insubsistente a DECISÃO DIANA/SHRF/8"RF n" 319, de 29/06/1998, ii) de acordo com a manifestação do SEFIA/GRED (fls. 36/37), fbi efetuada a revisão da Dl 97/0812930-5, de 09/09/97, sem resultado, não tendo sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexistência de valores a serem restituídos. Da manifestação de inconformidade Ciem( ficada do despacho decisório em 22/12/2003, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 52, a interessada 3 Processo n° 10314.001451/00-49 S3-C2TI Acórdão 3201-00.240 Fl. 198 apresentou sua manifestação de inconformidade (fls, 53/63) em 13/01/2004, por meio de representação (fis. 64/66), oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: ao contrário do alegado na decisão impugnada, tem a requerente direito a restituição dos valores pagos a maior, diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente do fisco; foi protocolizada perante a própria Secretaria da Receita Federal consulta .fiscal sob o n" 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que seria a 2922.30.90, incidindo aliquota de 2%; decisões do Conselho de Contribuintes demonstram restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior; seu direito encontra jimdamento em consulta fiscal respondida pela própria Receita Federal, que afirma a correta classificação para o produto; em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n°005 de 05/04/2001 tornou nula a Decisão n°319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que .foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; ressalta a questão da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao principio da retroatividade mais benigna ao contribuinte; transcreve trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), que se refere ao art. 5", XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); além de texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destaca o principio expresso no art. 2", capta, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), principio este que entende deva ser aplicado por analogia ao caso presente; transcrevendo ainda outras ementas de julgados do STJ e TRF/2"R, e ainda, suscitando o parágrafo étnico do artigo 100 do CTN; destaca que na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n" 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de 77" 005, de 05/04/2001 4 Processo n" I 0314.00 1451/00-49 S3-C2"F 1 Acórdão n." 3201-00.240 Fl. 199 retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n" 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/2001; por . fitn, requer a restituição do Imposto de Importação pago a • maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO 11/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. Da conversão do julgamento em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DRJ/Fortaleza, por unanimidade dos votos de seus integrantes, esta resolveu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR n"518, de 19/12/2005 (fis. 83/89). Em atendimento às providências solicitadas por este órgão julgador, foram juntados aos autos os documentos delis. 92/140, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme lis. 109/110, culminando com sua manifestação às .fts. 111/117, acompanhada dos documentos de outorga de poderes ao signatário asileis. 127/128. Cabe aqui destacar a existência de outros processos (confirme numeração relacionada no cabeçalho do despacho às lis. 44/45 dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta ME 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo ME 10314.001471/00-56. Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em síntese, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da DECISÃO DI4NA/SRR1-78"RF n°319, de 29/06/1998, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final„solicitou a restituição confOrme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta DRJ/FOR para prosseguimento do julgatnento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/09/1997 5 Processo n° 10314.001451/00-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.240 11. 200 MANIFES14ÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE (7V,N,N,N - teiraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sádica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente &iguala do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há credito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 6 Processo n° 10314.001451/00-49 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.240 A. 201 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento, 1 Corno bem resumiu a decisão recorrida, a cronologia relativa à correta 1 classificação do produto em questão e à resposta de consulta formulada pelo contribuinte é a seguinte: Asiles de 29/05/1996 - A interessada adotava o código 2922.30.90 - Aliquota dali - 2%; Em 29/05/1996 - Auto de Infração - Lançamento - código 3823.90.90; Em 09/09/1997 - Registro Dl 97/0812930-5 - código 3824.90.90 - Aliquota do II- 14%; Em 18/06/1998 - Formalização de Processo de Consulta - processo n" 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão D1ANA/SRRF/8"RF si" 319, de 29/06/1998 - Conclusão - código 2922.30.90; Em 05/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação - código 2922.30.90; Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRE/8"RF si" 005, de 29/01/2001 - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8"RF n" 319, de 29/06/1998 - Conclusão acerca da classificação fiscal da mercadoria - código 3824.90.89 - cuja aliquota do H era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930-5); Decisão SAORT n" 096/2003, de 24/11/2003 - unidade preparadora indefere o pedido da interessada. Como resultado da consulta formulada pela recorrente ficou estabelecido que a correta classificação fiscal para o produto em questão é a posição 2922.30.90, donde surgiu o direito à repetição dos valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação pela utilização de outra classificação fiscal que resultava em aliquota de incidência superior à correta. A revogação da decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRE/8°RF n° 319, de 29/06/1998, em nada afeta o direito do contribuinte de ser ressarcido dos valores pagos indevidamente. Isto porque, esta decisão de insubsistência não pode retroagir para atingir o direito do contribuinte, que deve ser considerado na data do protocolo do respectivo pedido, e 7 Processo n° 103 14.00 1451 /00-49 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.240 Fl. 202 somente a demora na solução do processo de ressarcimento é que possibilitou a confusão relativa à resposta à consulta. Ou melhor, tivesse sido o pedido de ressarcimento decidido no mesmo dia do protocolo, não existiria a decisão DIANA/SRRF/8°RF ri' 005/2001, e é nesta posição temporal que deve ser avaliado o direito da recorrente. Outro não é o entendimento que se extrai do art. 106 do CTN, verbis: An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Este Colegiado já teve oportunidade de examinar recurso praticamente idêntico ao presente, ao julgar o recurso n° 141.075, da relatoria do ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICA ÇÀO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos favorável ao contribuinte consulente, só é capaz de produzir efeitos ex nunc, isto é, a partir da ciência ao interessado ou da publicação oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento para reconhecer o direito do contribuinte, ora recorrente, à repetição dos valores. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. laSÁR.SLer, •~ai MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rela MINISTÉRIO DA FAZENDA ~i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '^-4:” elv"1/2 TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10314.001451/00-49 Recurso n.°: 141.227 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.240. Brasília, 18 de agosto - 109. LUIZ HU : FERNANDES Chefe a 2° . da erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.723835/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SAT. ALÍQUOTA. A alíquota do SAT está especificada no Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2403-002.004
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723835/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.004  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALIANÇA / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SAT. ALÍQUOTA.  A alíquota do SAT está especificada no Decreto 3.048/99.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 35 /2 01 1- 09 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10480.723835/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.004  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­25.115  da  7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Tem­se  em  pauta  autos  de  infração,  no.  37.324.9268  e  37.324.9276,  para  a  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (segurados,  empresa  e  sat/rat),  incidentes  sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao  sujeito passivo, nas competências de 01/2009 a 13/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  49/56),  constituem  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  e  devidas aos  segurados  empregados a  serviço do Autuado, não  informadas  em  GFIP,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas pelo contribuinte.  O  Autuado  apresentou  três  folhas  de  pagamentos  para  cada  competência  do  ano  de  2009,  denominadas  comissionados,  conselho  tutelar  e  contratos,  com  exceção  da  folha  de  pagamento  do  grupo  contratos,  da  competência  13/2009,  que  não  foi  apresentada.  Em  razão  da  omissão,  foi  realizada  a  aferição  indireta desta  remuneração,  com  fundamento no art.  33, §§2o. e 3o. da Lei no. 8.212/91. A aferição tomou por base a  folha  de  pagamentos  do  mesmo  grupo  para  a  competência  12/2009.  Também  constitui  fato  gerador  da  contribuição  destinada  ao  SAT, a  remuneração  informada pelo Autuado em GFIP, uma  vez que foi declarada a alíquota de 1%, quando a correta seria  de 2%.  O  crédito  tributário  foi  constituído  nos  seguintes  autos  de  infração:  AI 37.324.927­6  i)  Levantamento CS (DIF CONTR SEG FOLHA X GFIP)  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas  pela  empresa  de  suas  remunerações, incidentes sobre as remunerações pagas  aos mesmos,  nas  competências  de  01/2009  a  13/2009,  não declaradas em GFIP, resultante da diferença entre  o  total  das  contribuições descontadas  informadas nas  Folhas de Pagamento  subtraído  do  valor  a  este  título  constante na GFIP;   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 AI 37.324.926­8   ii)  Levantamento FP (BASE RGPS DECLARADA EM FP)  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  (parte  patronal  e  SAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  informadas nas  folhas  de  pagamento,  não  declaradas  em GFIP, nas competências 01/2009 a 13/2009;   iii)  Levantamento  AF  (AFERIÇÃO  DÉCIMO  TERCEIRO) Contribuições previdenciárias a cargo da  empresa  (parte  patronal  e  SAT)  incidentes  sobre  a  remuneração devida aos segurados empregados a título  de décimo  terceiro salário do ano calendário de 2009,  apurado  com  base  na  folha  de  pagamento  de  12/2009  do grupo Contratos;  iv)  Levantamento  ST  (DIFERENÇA  DE  SAT)  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  (SAT) incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados informadas em GFIP, nas competências de  01/2009 a 12/2009, não declaradas em GFIP, pois que  o  mesmo  apenas  informou  alíquota  de  apenas  1%,  quando o correto seria 2%;   v)   Levantamento  DAL  (Diferença  de  Ac.  Legais)  Acréscimos  legais  devidos  em  guias  de  recolhimento  (GPS) pagas em atraso.  Os  resumos  das  folhas  de  pagamentos  foram  juntados  às  fls.  64/150.  No  Anexo  I  (fl.  57)  está  demonstrado  o  somatório  das  rubricas  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas. No  Anexo  II  (fl.  58),  está  demonstrada  a  diferença  dos  valores  constantes das folhas em relação à GFIP.  As  Guias  de  Recolhimento  (GPS  código  2402)  constantes  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  foram  consideradas  na  ação  fiscal,  primeiramente,  para  abatimento  dos  valores  declarados  em  GFIP  (Documento  de  exclusão 09.485.2813).  O restante, para abatimento da parcela referente à contribuição  dos  segurados,  conforme  Relatórios  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  RADA,  referente  a  cada  AI,  em  anexo.  A  multa  de  ofício  foi  agravada,  por  força  do  art.  44,  §  2°,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  omissão  do  Autuado  em  atender  às  intimações  fiscais  para  apresentar  os  arquivos digitais das folhas de pagamento. Os valores da multa  de ofício incidentes sobre os valores originários do débito estão  demonstrados no relatório "DD Discriminativo do Débito (fl. 3/8  e 25/27).  Cientificado do  lançamento em 17/06/2011 (fl. 151), o Autuado  apresentou  impugnação  (fl.  154/161)  em  18/07/2011,  na  qual  aduz, em síntese:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10480.723835/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.004  S2­C4T3  Fl. 4          5 1. por força de disposição legal local, os contratados não fazem  jus ao recebimento de 13o. salário, por tratar­se de contrato por  tempo determinado;   2.  pelos  valores  apurados,  sem  discutir  os  lançamentos  realizados, temos que todo o débito previdenciário da Prefeitura  Municipal de Aliança foi devidamente parcelado, como podemos  observar nos documentos em anexo;   3. da alíquota do SAT:  3.1.  a  modificação  do  enquadramento  demanda  análise  estatística  de  um  determinado  setor  empresarial,  o  que  não  se  justifica para o Município, ou seja, para a administração pública  em geral, uma vez que não houve aumento generalizado do risco  de acidentes de trabalho; 3.2. o Decreto no. 6.042/07 carece de  suporte  legal,  na medida  em  que  a  legislação  de  regência  não  atribui  ao Executivo  o poder  de  rever  o  grau  de  risco  de  cada  empresa ou Município livremente, ainda mais tendo em vista que  a  prefeitura  exerce  serviços  públicos  eminentemente  burocráticos  ou  de  ensino.  Nesse  sentido  o  entendimento  de  nossos tribunais;   4.  a  aplicação  de  multa  de  75%  é  inconstitucional,  tendo  em  vista a demonstração do caráter impositivo do Fisco: o art. 150,  IV, da Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com  caráter confiscatório. Aponta decisão judicial nesse sentido.  Com  a  Impugnação,  apresentou  cópias  dos  seguintes  documentos:  identificação  do  prefeito  (fl.  162);  ofício  n.º  008/2010  RFB  (fl.  163);  extratos  de  débitos  e  parcelamentos  previdenciários (fl. 164/174).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Os  contratados  por  temo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público  não  têm  direito  ao  13º  salário.  · Reconhece  que  os  valores  parcelados  só  albergaram  os  débitos  até  13/2008.  · A  elevação  da  alíquota  do  SAT  de  1  para  2%  (decreto  6.042)  é  absurda. O Decreto carece de suporte legal.   · A multa é inconstitucional (confisco).    É o relatório  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE ­ COMPETÊNCIA    A contribuinte alega inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o  lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.     Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais    Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10480.723835/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.004  S2­C4T3  Fl. 5          7 A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.     Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente  lançamento.      SAT    Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  Para  o  SAT,  a  alíquota  está  estabelecida  no Anexo V,  do Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3048/99. Tal  anexo  apresenta  a  “RELAÇÃO DE  ATIVIDADES  PREPONDERANTES  E  CORRESPONDENTES  GRAUS  DE  RISCO  (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)” e, na  redação vigente à época dos fatos geradores (dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007), a alíquota  para o CNAE 8411­6/00 ­ Administração pública em geral é de 2%.  Entendo correto o lançamento.      CONTRATADOS – 13º SALÁRIO    Repetindo  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  a  recorrente  alega que os contratados por temo determinado para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público não têm direito ao 13º salário.  Observa  o  acórdão  recorrido  que  “o  Impugnante  não  trouxe  ao  feito  qualquer  prova  de  que  os  trabalhadores  tenham  sido  contratados  por  tempo  determinado.”.   Novamente  no  recurso,  nenhuma  prova  daquela  modalidade  de  contratação  foi  apresentada.  Somente  consta  a  Lei  Municipal  1181/93  que  “Define  as  hipóteses  de  contratação  por  necessidade  temporária  e  de  excepcional  interesse  público,  disciplina tais contratações e dá outras providências”.  Também não está comprovada a ausência do direito ao 13º salário.  Entendo correta a tributação.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10480.723835/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.004  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO    voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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