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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7884028 #
Numero do processo: 15954.000177/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS IMPUGNADAS. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para que seja proferida nova decisão, alcançando todas as matérias impugnadas pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para que seja proferida nova decisão, alcançando todas as matérias impugnadas pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 82/96), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$971,49 para saldo de imposto a pagar de R$10.895,46. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 77 /2 00 8- 70 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000177/2008-70 A notificação noticia deduções indevidas de previdência privada e Fapi, com dependentes e de despesas médicas e de instrução. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 8/4/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 9/5/2008, às fls. 2/96 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso: Dedução de previdência privada Conforme comprovam documentos que junta, efetivamente contribuiu para previdência privada UNIBANCO AIG Seguros e Previdência e Banco do Brasil. Dedução com dependentes Alega ser responsável por sua irmã Carolina Martins, que é incapaz física e mentalmente em razão de doença neurológica grave, bem como por suas sobrinhas Isabella e Fernanda Martins. Invoca o Código Civil, arts. 1.694 e 1.697, que tratam da solidariedade familiar e dever legal de assistência aduzindo que, como o direito tributário não pode ser enfocado de maneira estanque, pois é parte de um todo, deve estar adequado à realidade fática. Dedução de despesa com instrução Em face do exposto acima, entende regular a dedução da despesa com instrução da sobrinha Isabella. Dedução de despesas médicas Apresentou recibos idôneos, emitidos pelos profissionais Marli A. Silva Alves, Luciano Ricardo Frederico Sempionato, Daniela Auxiliadora Souza Elias e Ana Regina Martins, bem como declarações por eles firmadas. Alega que a comprovação do pagamento só pode ser exigida quando ausente documentação. Conclui que a autoridade fiscal pautou- se por presunção arbitrária, quando lhe cabia o ônus probatório da existência do fato tributário, em observância do principio da verdade material. Multa confiscatória aplicada Alega ser confiscatória a multa aplicada, o que é constitucionalmente vedado, devendo ser reduzida ao patamar de vinte por cento, de acordo com o art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96. Juros SELIC Inaplicável a utilização da taxa SELIC como juros, dada sua natureza remuneratória. Acrescenta que nem mesmo o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional autoriza sua aplicação, tendo em vista o art. 110 do referido Código, o qual não foi observado pela Lei n° 9.065/95 A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 102/128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. O direito à dedução relativa a dependentes esta condicionado ao enquadramento nos requisitos específicos da legislação do imposto de renda e a sua comprovação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O direito à dedução de despesas com instrução limita-se àquelas cujo beneficiários foram o próprio contribuinte e seus dependentes, assim qualificados na forma da legislação do imposto de renda, e está condicionado ao enquadramento nos demais requisitos legais e à comprovação do efetivo pagamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000177/2008-70 O direito à dedução de despesas médicas limita-se àquelas cujo beneficiários foram o próprio contribuinte e seus dependentes, assim qualificados na forma da legislação do imposto de renda, e está condicionado ao atendimento dos demais requisitos legais e à comprovação do efetivo pagamento. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. O direito à dedução do valor das contribuições para previdência privada esta condicionado ao enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos e à comprovação do efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange a invocação da figura do confisco, não compete as autoridade julgadora administrativa formar juízo sobre a validade jurídica das normas vigentes, aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/8/2010 (fl. 133), o contribuinte, em 2/9/2010 (fl. 136), apresentou recurso voluntário, às fls. 136/155, alegando, em apertado resumo, que: - embora o relatório do julgamento faça referência à juntada de documentos relativos à previdência privada, a decisão não considerou os valores comprovados. - teria incluído como dependentes sua irmã e suas sobrinhas. Sua irmã estaria impossibilitada de exercer atividades laborais por problemas sérios de saúde, conforme atestaria relatório médico anexo ao seu recurso. - não faria sentido requerer a guarda judicial das sobrinhas, uma vez que sua irmã, mãe delas, está viva, mas ele seria responsável por todas as despesas delas. - evocaria o princípio humanitário dos julgadores para acatar as deduções das dependentes, de suas despesas médicas e das despesas com instrução de uma das sobrinhas. - o plano de saúde estaria em nome de pessoa jurídica apenas por formalidade jurídica, mas restaria comprovado que os pagamentos seriam debitados de sua conta. - já teria apresentado extratos bancários para comprovar os pagamentos de despesas médicas efetuadas com a profissional Ana Martins. A exigência de receitas e radiografias seria descabida e implicaria quebra de sigilo médico. - em relação às demais despesas médicas, dado o tempo decorrido, não teria como obter outros documentos além dos recibos. - caberia a RFB verificar se os profissionais declararam esses rendimentos. Caso tenham ofertado à tributação, a RFB estaria aplicando a bitributação. - a multa não seria exigível, uma vez que não omitiu rendas ou forjou despesas, tendo apenas utilizado de prerrogativa prevista na legislação. Também teria atendido prontamente às intimações. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000177/2008-70 Posteriormente, em 3/9/2010 (fl.156), por intermédio de seu procurador, apresentou nova petição (fls.158/196), alegando, em síntese: - teria juntado comprovação das contribuições à previdência privada. - devido à incapacidade física e mental, teria informado sua irmã como dependente, bem como as filhas dela, suas sobrinhas. - arcaria com todas as despesas da família, incluindo alimentação, vestuário, educação, saúde, moradia. - seria de se observar o princípio da solidariedade familiar, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. - a relação de dependência entre ele e sua irmã e sobrinhas não decorreria de ordem judicial, o que, no seu entendimento, não impediria a utilização das deduções em sua declaração de ajuste. - ao glosar essas dependentes, estaria sendo violado o artigo 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que este não permitiria alteração de definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, no caso, o conceito civil de dependente. - caberia igualmente o restabelecimento da despesa com instrução de sua sobrinha. - teria juntado recibos idôneos relativos às despesas médicas, corroborados por declarações dos profissionais, cabendo o restabelecimento das deduções, além de dispor de numerário para efetuar os pagamentos. - seria ilegal a glosa dessas despesas, uma vez que, segundo aduz, a exigência de cheque só seria cabível na falta de documentação. - a presunção de que os recibos não seriam idôneos seria arbitrária, inexistindo qualquer elemento que aponte para sua falsidade. - o ônus da prova recairia sobre a autoridade fiscal, devendo ser observada ainda a presunção de boa-fé dos contribuintes. - seria indevida a exigência de juros pela taxa Selic. - a multa aplicada violaria princípios constitucionais. - seria indevida a exigência de juros sobre a multa. Posteriormente, em 2/8/2019, foi solicitada a juntada de petição de fl. 200, na qual o recorrente alega que a demora no julgamento do seu processo estaria lhe causando desconforto e outras consequências práticas indesejadas. Argumenta ainda que o próprio CARF já teria se manifestado em outros julgamentos quanto à improcedência da aplicação da penalidade de 75%. Ao final, requer o cancelamento total da cobrança em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000177/2008-70 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Prescrição intercorrente No tocante a essa alegação, trago a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mérito De início, observo que procede a reclamação do recorrente quanto à dedução de contribuição à previdência privada. Em sua defesa, o sujeito passivo insurgiu-se contra essa glosa (fl.4), tendo anexado os documentos de fls. 64 e 66. A decisão recorrida fez constar a matéria na ementa, no relatório e também no voto, quando reproduziu o artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda (fl.112). Não obstante, a decisão não incluiu a apreciação dos documentos acostados à defesa do contribuinte, não tendo se pronunciado sobre essa dedução. Dessa feita, os autos devem retornar àquela instância de julgamento para que seja proferida nova decisão, incluindo a apreciação da dedução com contribuição à previdência privada, em observância do princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo, bem como do direito de defesa do contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para que seja proferida nova decisão, alcançando todas as matérias impugnadas pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 205DF CARF MF

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7858618 #
Numero do processo: 13609.720708/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada como de exploração extrativa na DITR/2009, por falta de documentos hábeis para comprová-la como área de produção vegetal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, deverá ser considerada a área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DA PROVA PERICIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual, destinando-se a perícia técnica a subsidiar o julgador, a fim de formar sua convicção, e limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.
Numero da decisão: 2201-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a exclusão das áreas ocupadas por pastagens originalmente declaradas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada como de exploração extrativa na DITR/2009, por falta de documentos hábeis para comprová-la como área de produção vegetal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, deverá ser considerada a área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DA PROVA PERICIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual, destinando-se a perícia técnica a subsidiar o julgador, a fim de formar sua convicção, e limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T15:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T15:10:55Z; Last-Modified: 2019-08-12T15:10:55Z; dcterms:modified: 2019-08-12T15:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T15:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T15:10:55Z; meta:save-date: 2019-08-12T15:10:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T15:10:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T15:10:55Z; created: 2019-08-12T15:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-12T15:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T15:10:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720708/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.306 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente BRUNO GIANO MARTIGNANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada como de exploração extrativa na DITR/2009, por falta de documentos hábeis para comprová-la como área de produção vegetal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, deverá ser considerada a área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DA PROVA PERICIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual, destinando-se a perícia técnica a subsidiar o julgador, a fim de formar sua convicção, e limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 08 /2 01 3- 14 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a exclusão das áreas ocupadas por pastagens originalmente declaradas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-063.592 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 59 a 65. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento nº 06113/00011/2013 (fls. 07), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 2.559.469,68, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 20/04/2013, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Meu Pai” (NIRF 7.044.167-7), com área total declarada de 10.299,9 ha, situado no município de Unaí - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 08/11. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 03/05, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano-base de 2008, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2009; - notas fiscais do produtor, certificados de depósito ou plano de manejo sustentado, com aprovação/autorização do IBAMA e cumprimento do cronograma estipulado para 2008, para comprovar as áreas de exploração extrativa declaradas em 2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas com pastagens (2.120,0 ha) e de exploração extrativa (6.120,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.610.211,31 (R$ 156,33/ha) e arbitrá-lo em R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.228.742,05, conforme demonstrativo de fls.10. Cientificado do lançamento em 14/05/2013 (fls. 14 e 55), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 15/20 em 10/06/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 21/52, alegando, em síntese: - de início, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de valor confiscatório, e discorda do respectivo procedimento fiscal, pelo arbitramento do VTN unicamente com base no SIPT, sem apresentar a respectiva tabela, cerceando seu direito à ampla defesa, e sem levar em conta a aptidão agrícola, além da glosa das áreas de pastagens e de exploração extrativa, confirmadas por fichas de vacinação do IMA e contrato de parceria agrícola/termo aditivo para plantio de soja, respectivamente; - o laudo de avaliação em fase de elaboração, a ser anexado, comprovará a produtividade da área e a correção do VTN declarado; - cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, bem como acórdãos do CARF e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja acatado e julgado procedente seu recurso, para declarar a nulidade do presente lançamento e restabelecer o VTN declarado, as áreas de pastagens e de exploração extrativa, com a extinção de qualquer cobrança em seu desfavor, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive laudo de avaliação, em fase de produção, e diligência com vistoria in loco. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, após fazer a consideração inicial no sentido de mencionar que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido do impugnante, nos termos do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 – CTN e elaborar sua fundamentação, acordou no sentido de que não assiste razão ao contribuinte, considerando que: Da Preliminar de Nulidade Em preliminar, o contribuinte aventa a nulidade da autuação fiscal, alegando que o lançamento teve por base o VTN do SIPT, sem considerar a aptidão agrícola e a respectiva tabela da Secretaria Estadual de Agricultura. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05 e observada a IN/SRF nº 579/2005, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início do procedimento fiscal do ITR. Essa intimação e a notificação de lançamento foram feitas no teor do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e a última contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, o exame dos documentos trazidos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumprí-la ou impugná-la. O contribuinte teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: antes da lavratura do lançamento e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu da glosa de áreas declaradas e do arbitramento de novo VTN, com base no menor VTN/ha por aptidão agrícola, dada à comprovada subavaliação do VTN declarado, como ver-se-á no julgamento do mérito, dando origem ao lançamento de ofício regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN; acrescente-se que os valores do SIPT sobre preços encontram-se às fls. 03/05. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o aventado cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Área de Exploração Extrativa – Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área declarada com exploração extrativa (6.120,0 ha), ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial (fls. 03/05). No entanto, conforme instrumento particular de parceria agrícola e termo aditivo anexados nesta fase (fls. 38/45), a área pretendida do referido imóvel destina-se ao plantio de soja e, assim, deveria ter sido informada como área de produtos vegetais na DITR/2009. Os citados contrato e aditivo firmados em 2009, abrangendo as áreas de 5.000,0 ha e 5.418,5 ha respectivamente, menores que a pretendida, bem como o relatório de estoques de 2010 (fls. 46/52), não são considerados hábeis, por si sós, para confirmar a área plantada no ano- Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 base de 2008, a ser comprovada também por notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural desse período. Assim, considerando que os documentos apresentados são insuficientes e inconclusivos para comprovar a utilização da pretendida área com plantio de soja, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa integral, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada como de exploração extrativa e pretendida como de produtos vegetais para o ITR/2009 (6.120,0 ha). Das Áreas Utilizadas com Pastagens O recorrente pretende nesta fase o restabelecimento da área de pastagens (2.120,0 ha), informada na DITR/2009 e glosada pela autoridade fiscal (fls. 10), por não sido comprovada a existência de rebanho apascentado no imóvel para justificá-la, no ano-base de 2008. Isso porque, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,25 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. O contribuinte apresentou nesta fase duas fichas de vacinação do IMA (fls. 37/38), de 11/2008 e 11/2009 respectivamente, que não identificam o imóvel objeto da lide e referem-se a propriedade de nome distinto, para possível acatamento da área com pastagens informada na DITR/2009. Assim, por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho no imóvel questionado, no ano-base de 2008, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área de pastagens declarada para o ITR/2009 (2.120,0 ha), nos termos da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 1.610.211,31 (R$ 156,33/ha) e arbitrou-o em R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Ao contrário do alegado pelo requerente, esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola (matas), constante do SIPT do exercício de 2009 (fls. 04), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, para os imóveis rurais localizados no município de Unaí - MG. Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis para justificar o respectivo VTN declarado, condizente com Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 os preços de mercado praticados àquela época (01/01/2009), em consonância com o disposto no § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. O recorrente não apresentou o laudo especificado na intimação inicial (fls.03/05), até a data deste julgamento, limitando-se a alegar que o laudo de avaliação estava em fase de elaboração e seria anexado, para comprovar a produtividade do imóvel e o VTN declarado. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2009, e as peculiaridades do imóvel. Para formar convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2009, R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), do imóvel “Fazenda Meu Pai”, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ $ 1.610.211,31 (R$ 156,33/ha), e não ter sido anexado aos autos o laudo requerido para sua revisão. Da Instrução da Peça Impugnatória e Da Prova Pericial O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de documentos comprobatórios, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Assim, cabe ao recorrente apresentar a prova documental dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser ela indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. A prova pericial também não pode se utilizada para suprir a apresentação de provas documentais, visto que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), como na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, em que consta ser do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Após a exposição dos fundamentos, o órgão julgador decidiu pela improcedência da impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 07/11, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados, na forma da legislação vigente. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte, na expectativa de ter a decisão de primeira instância modificada, em seu recurso voluntário, apresenta praticamente os mesmos argumentos arguidos por ocasião da impugnação do lançamento. Em relação aos elementos de prova, apresentou notas fiscais de compra e venda de animais, que comprovaria a área de pastagem e para a área de exploração vegetativa apresentou apenas um mapa contendo a área da propriedade, com a denominação “topografia automatizada” sem a assinatura dos responsáveis técnicos, não sendo considerado, portanto, como subsídio necessário e suficiente para afastar a autuação fiscal. I - DA NULIDADE DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE VALOR DA TERRA NUA O contribuinte se insurgiu contra o acórdão por ter mantido a autuação com base no valor do altíssimo patamar do valor da terra nua arbitrado utilizado pela fiscalização, sob a justificativa da redução do grau de utilização do imóvel e da utilização do SIPT. Não assiste razão ao contribuinte, pois o mesmo se insurge quanto ao VTN utilizado pela fiscalização com base no SIPT/RFB, no entanto, mesmo intimado, não apresentou laudo de avaliação que atenda aos requisitos legais. O VTN pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2009, e as peculiaridades do imóvel. A comprovação do valor da terra nua se faz, em regra, por laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotaçãode Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Segundo a ABNT, o laudo de avaliação deve demonstrar seus fundamentos no sentido que contrapõe-se o valor anteriormente levantado e também deve demonstrar o grau de precisão, pois, tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido. II – DA ÁREA DE PASTAGENS E ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA II.1 – DA ÁREA DE PASTAGENS O contribuinte ataca a decisão do órgão a quo argumentando que deveria ter considerado como elemento de prova para a comprovação da área de pastagens as cartas-aviso de vacinação contra febre aftosa, emitido pelo Instituto Mineiro de Pecuária – IMA, onde segundo o mesmo demonstrava uma intensa movimentação de bovinos na propriedade. No que tange a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,25 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. Neste recurso de ofício, o contribuinte, anexa às folhas 94 a 135, diversas notas fiscais de compra e venda de bovinos, como comprovantes da movimentação de animais, em quantidade compatível com a área de pastagens alegada. A decisão do órgão a quo foi acertada pois as cartas-aviso por si só não comprovariam a área de pastagem. Já as notas fiscais apresentadas por ocasião deste recurso voluntário, realmente comprovam que o contribuinte mantém animais em sua propriedade e que demandariam a necessidade da área de pastagem declarada. II.2 – DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Em seu recurso o contribuinte menciona que houve um erro na declaração inicial ao ser declarado área de exploração extrativa e/ou área utilizada como produtos vegetais e que esse erro não seria motivo para penalizá-lo com a autuação. De fato, um erro deste não seria motivo para a manutenção da autuação. O problema é que somente o mapa juntado, fls 143, não comprovaria a área isenta, pois além de faltarem outros elementos, verifica-se que o mesmo foi emitido por uma empresa de engenharia, consta o nome do técnico responsável, porém não consta a assinatura. Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 Portanto, a glosa integral da área declarada com exploração extrativa, ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial. O contrato e aditivo firmados em 2009, mesmo em áreas menores do que as declaradas, não são considerados hábeis, por si sós, para confirmar a área plantada no ano-base de 2008, pois deveriam ter sido anexados também outros elementos de prova, como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural desse período. Considerando a insuficiência dos documentos apresentados, para comprovar a utilização da pretendida área com plantio de soja, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa integral, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada como de exploração extrativa e pretendida como de produtos vegetais para o ITR/2009. III – DO PEDIDO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA IN LOCO. A solicitação do contribuinte não pode ser atendida, pois a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), onde, segundo o referido decreto, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste caso será indeferida por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. IV – DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO O contribuinte se insurge sem razão, pois o mesmo menciona o efeito confiscatório do débito tributário baseado nos juros e multas empreendidos contra o mesmo. Não cabe à autoridade autuante ou a este órgão julgador administrativo questionarem valores confiscatórios de juros e multas provenientes de determinação legal. A multa de oficio de 75% é devida nos casos de declaração inexata em decorrência de erro do declarante, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente, pois a lei nada diz a este respeito e, no silêncio da lei, aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, conforme previsão do artigo 136 C.T.N: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção da agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A remissao da multa de ofício, como instituto que dispensa o pagamento do tributo devido, podendo abranger o crédito relativo a tributo, à multa ou a tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei especifica, nos termos do art. 156, IV e art. 172, ambos do CTN, inexistindo lei neste sentido, aplicável ao caso. Fl. 159DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720708/2013-14 Quanto aos juros, a Lei n.° 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3°, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, sendo certo que está acobertado pela legalidade o lançamento fiscal que exige juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte, conforme entendimento consolidado no âmbito administrativo, expresso na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nr 4, publicada no Anexo II da Portaria CARF 49, de 01/12/2010, DOU 07/12/2010, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4. - A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em suma, sobre o imposto suplementar remanescente, calculado conforme acima, incide multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na legislação de regência, ambos irreleváveis. CONCLUSÃO Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer deste recurso voluntário e no mérito, dar provimento parcial, excluindo da base de cálculo da autuação o valor das pastagens glosadas pela autoridade lançadora. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726771/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.228
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.420. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 1/ 20 12 -7 1 Fl. 8555DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726771/2012-71 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8556DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726771/2012-71 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8557DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726771/2012-71 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8558DF CARF MF

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7900458 #
Numero do processo: 13688.001157/2007-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 11 57 /2 00 7- 05 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 Relatório Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração referente ao ano-calendário de 2001, Exercício 2002, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, no valor de R$ 931,50 com R$ 4,72 de IRRF, e de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação dos gastos, no montante de R$ 17.009,17. Para o contribuinte identificado foi lavrada Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 22.356,44, sendo R$ 9.902,75 de imposto de renda pessoa física - suplementar (código 2904), R$ 7.427,06 de multa de ofício (passível de redução) e R$5.026,63 de juros de mora calculados até setembro/2007. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2004, ano-calendário de 2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos : Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 7.992,00, por falta de comprovação, pois, regularmente intimado, o notificado não se manifestou; Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 5.088,00, pelo mesmo motivo; Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.930,00, pelo mesmo motivo. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1/2, instruída pelos elementos de fls. 3 e 7/48, em que contesta o lançamento efetuado argumentando que: preliminarmente, não recebeu qualquer intimação para apresentar os documentos comprobatórios das deduções. No mérito, que a documentação em anexo (“documentos pessoais dos dependentes, comprovantes de despesas com instrução e comprovantes de despesas médicas ”) comprova a veracidade das deduções questionadas pelo Fisco. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => preliminarmente que em relação à preliminar suscitada por suposta falta de intimação, foi publicado em 9/7/2007 pela DRF/Uberlândia/MG o Edital Malha Fiscal IRPF, às fls.74/76, no qual constou que a data de ciência seria em 26/7/2007. Dessa forma, o procedimento fiscal foi absolutamente regular, haja vista que o sujeito passivo foi devidamente intimado, por meio de edital, para apresentar documentos relacionados à sua declaração/2004. Como a referida intimação não foi atendida pelo interessado, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, conforme já relatado, com respaldo no art. 841, II, do RIR/99, segundo o qual, o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente. Nesse aspecto, portanto, não assiste razão ao reclamante, devendo ser rejeitada a preliminar por ele arguida. => no que se refere a dedução de dependentes, foi restabelecida a dedução com Júlia Maria Carvalho Corrêa, esposa do contribuinte, com Carolina Carvalho Corrêa, sua filha, com Camila Carvalho Correa, sua filha. Só foi mantida a glosa com relação a sua filha Juliana Carvalho, por ter 18 anos. Há de ser restabelecida, portanto, a dedução no valor de R$ 3.816,00(1 .272,00 x 3), correspondente a 3 (três) dependentes. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 => no que se refere a dedução com instrução, os comprovantes bancários de fls. 12/18 dizem respeito aos gastos realizados em nome de Juliana Carvalho Corrêa, para a qual, todavia, não restou comprovada a relação de dependência (vide item 1 retro). Mantém-se a glosa. Os boletos bancários de fls. 30/38 comprovam pagamentos realizados pelo contribuinte à Mônica Aparecida de Araújo Pereira - ME, CNPJ 03.094.506/0001-03 (CNAE 8512-1-00, educação infantil - pré-escola), contudo, não informam o nome do(a) a1uno(a). Mantém-se a glosa. Isto posto, deverá ser restabelecida a dedução no valor de R$ 3.489,00 (1.49l,00, Gilson + 1.998,00, Carolina). => no que se refere a glosa de despesas médicas, verifica-se que a maior parte foi glosada por ausência de endereço do prestador, ou ausência de indicação de beneficiário ou ausência de informação de forma de pagamento. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte junta toda a documentação que lhe foi possível para evidenciar a efetividade das despesas que ainda permaneceram glosadas. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Dedução com dependentes e instrução No que se refere à dedução de dependentes, merece trazer a baila o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Vejamos: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I o cônjuge; II o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).(...) No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou a relação de dependência alegada em primeiro momento. No segundo, restabeleceu maior parte das deduções, mantendo somente a de sua filha de 18 anos, por supostamente não comprovar relação de dependência da mesma. Ocorre que, as regras contidas na lei, para fins de IR, permite declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Caso ele esteja cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, esse prazo se estende até os 24 anos. Se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o filho ou enteado de qualquer idade pode ser declarado como dependente. Sendo assim, entendo que deve ser RESTABELECIDA a despesa com a mencionada dependente, sua filha de 18 anos, Juliana Carvalho. Da mesma forma deve se restabelecida as despesas com instrução da mencionada filha e com a sua esposa, também comprovadamente sua dependente. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou documentos diversos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse informações adicionais. Assim, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, apresentou recibos com todas as informações exigidas em lei, informou detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou, além de ter juntado laudos e exames e esclarecido que pagou os serviços em espécie. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001157/2007-05 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720239/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 39 /2 00 9- 61 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720239/2009-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720239/2009-61 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720239/2009-61 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720239/2009-61 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 382DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720239/2009-61 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 383DF CARF MF

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7844509 #
Numero do processo: 10530.900258/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 58 /2 00 9- 10 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900258/2009-10 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900258/2009-10 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900258/2009-10 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900258/2009-10 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903791/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 37 91 /2 01 2- 54 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903791/2012-54 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 01-29.771, de 07 de agosto de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 29493.58040.171209.1.3.04-3967, em 17/12/2009, e-fls. 80- 84, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, para compensação dos débitos ali confessados. O Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 85, concluiu pela não homologação da compensação pelo fato de terem sido localizados um ou mais pagamentos, a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ/ BEL em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a apuração de saldo negativo no período, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/12/2014 (e-fl.96). Irresignada com o r.acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/01/2015 (e-fls. 99-101) no qual alega em síntese: - Que a DCTF foi retificada por apresentar valores equivocados, que não demonstravam a realidade da CSLL devida, o que poderia ser confrontado com a DIPJ; - Que não seria justo se ater a formalidade de apresentação obrigatória da DCTF, mas sim a realidade de que recolheu um valor maior do que deveria ter sido recolhido; - Que seria medida de justiça a homologação da compensação, uma vez que a DCTF e a DIPJ elucidam por si próprios o direito creditório em favor da Recorrente, eis que a Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903791/2012-54 DCTF foi preenchida equivocadamente, mas mesmo assim enseja o crédito da quantia recolhida a maior em prol da Recorrente. Requer ao final que seja acolhido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. A compensação de débitos é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda de acordo com o CTN, o art. 170 estabelece as condições gerais para a utilização desse instituto, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) O que se pode extrair do enunciado acima é que a compensação dever ser prevista em lei, autorizada por autoridade administrativa e requer que os créditos sejam líquidos e certos. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Caso a compensação não seja homologada pela autoridade administrativa, o contribuinte pode apresentar impugnação que segue o rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), do qual destaco o art. 16 abaixo, que trata da impugnação: Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903791/2012-54 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.( Os normativos de regência da compensação acima delineados embasam a obrigatoriedade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação, decorrendo daí a necessidade de que os dados informados pelo interessados nas suas declarações estejam corretas. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir. Porém, uma vez retificada a DCTF, posteriormente ao citado despacho, deveria a Recorrente ter apresentado documentos contábeis/fiscais para comprovação do direito ao crédito pleiteado. Mas a Recorrente não apresentou os documentos necessários. No mínimo, deveria ter apresentado documentos contábeis-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o conseqüente erro na DCTF original, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903791/2012-54 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em questão, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Cabe, pois, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Destarte, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, uma vez que as declarações em discussão foram ajustadas apenas após o despacho decisório, deveriam ter sido acompanhadas de documentos que demonstrassem o equívoco no cálculo do tributo. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábeis-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903791/2012-54 O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP, DIPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). E além de toda a base legal acima exposta da necessidade de apresentação de documentos contábeis-fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF, consta também no acórdão recorrido essa obrigatoriedade , conforme excerto abaixo colacionado: "Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo da CSLL para o período. Embora o contribuinte não tenha juntado aos autos cópia da DIPJ/2009 com apuração da CSLL, tal ausência não compromete a análise ora sendo efetuada eis que a DIPJ não tem o condão de, isoladamente, comprovar o indébito dada a natureza meramente informativa dessa declaração. Tivesse o contribuinte apresentado documentos de sua escrituração demonstrando a apuração de CSLL para o período, entendemos que o direito creditório estaria comprovado." (grifei) Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama (assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000570/2007-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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Acórdão nº  9303­009.242  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS   Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Súmula CARF nº 125.   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 70 /2 00 7- 43 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3302­01.324, cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  CRÉDITOS  ACUMULADOS  EM  RAZÃO  DA  SISTEMÁTICA  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  Por força do disposto no artigo 13 da Lei nº 10.833/03, é vedada  a atualização monetária ou incidência de juros, sobre o valor de  créditos  de COFINS,  acumulados por  força  da  sistemática  não  cumulativa, objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, pelo  contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.”  A divergência suscitada pelo sujeito passivo é quanto à atualização, por meio  da taxa SELIC, dos créditos oriundos de ressarcimento de Cofins, no regime não­cumulativo.  O  Presidente  da  3ª  Câmara,  deu  seguimento  ao  recurso  nos  termos  do  despacho de admissibilidade, ás e­fls.122­124.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e­fls. 126­ 132.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.                  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11030.000570/2007­43  Acórdão n.º 9303­009.242  CSRF­T3  Fl. 135          3     Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por  meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 136DF CARF MF     4                                     Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7888543 #
Numero do processo: 18471.001834/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o contribuinte alega cerceamento de defesa, mas demonstra ter pleno conhecimento das acusações formuladas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto o empréstimo deve ser comprovado mediante a apresentação de prova inequívoca da transferência do recurso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene (Relatora) e Acácia Sayuri Wakasugi que reconheciam as origens de R$ 16.000,00 (empréstimo de Sr. Mauro Azevedo - irmão) e R$ 15.000,00(empréstimo do Sr. Joacer - tio), referentes ao APD do ano-calendário 2000, dando, assim parcial provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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Numero do processo: 10980.011747/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Para que uma determinada área possa ser considerada como de preservação permanente, e por isso excluída da área tributável pelo ITR, é preciso que ela se enquadre em uma daquelas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º do Código Florestal, sob pena de não ser considerada como tal.
Numero da decisão: 2102-001.394
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011747/2006­54  Recurso nº  343.968   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.394  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Recorrente  AGROFLORESTAL RIOGRANDENSE LTDA.  Recorrida  1ª Turma da DRJ em Campo Grande    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  GLOSA.  FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Para que uma determinada área possa ser considerada como de preservação  permanente, e por isso excluída da área tributável pelo ITR, é preciso que ela  se enquadre em uma daquelas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º do Código  Florestal, sob pena de não ser considerada como tal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos  Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Relator  EDITADO EM: 09/06/2011      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  56/64  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2002 da propriedade denominada “Primavera”. De acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autuação  decorreu  da  revisão  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  o  que  implicou  em  alteração  no  grau  de  utilização  da  propriedade,  acarretando em majoração do ITR devido.   Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  67/75, por meio da qual alegou, quanto à área de preservação objeto da glosa, que:  ­  a  área  da  fazenda  fica  em  local  ermo  e  de  difícil  acesso,  dentro  da Mata  Atlântica;  ­  a  divergência  específica  de  mérito  com  a  autuação  dizia  respeito  à  desclassificação da área de preservação de 802 hectares, pois parte da fazenda está localizada  ao  lado  do  Parque  das  Lauráceas,  sendo  considerada  área  contígua  ao  mesmo  e  por  isso  intocável,  nos  termos  do Decreto  750/93.  Tanto  é  assim  que  nunca  pode  ser  feita  nenhuma  atividade de exploração naquela área;  ­  foi  apresentado  ADA  ao  Ibama,  e  que  este  órgão  jamais  discordou  da  existência desta área de Mata Atlântica;  ­ a área em questão deveria ser enquadrada no art. 10, par. 1°,  II da Lei n°  9.393/96;  ­  em  abril  de  1997  foi  cancelado  o  plano  de  manejo  então  existente  para  aquela área, pelo próprio Ibama;  ­  foram  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, correspondentes a 97,51% do total da propriedade; e  ­ se a fazenda era, por disposição e por determinação dos órgãos ambientais,  inexplorável, não deveria ser autuada pelas autoridades fiscais para exigência do ITR.  Em seguida, discorreu sobre o equívoco no grau de utilização da propriedade  tomado pela autoridade fiscal, alegando que o mesmo estaria em desacordo com a lei e o seu  espírito.  Afirmou  que  o  grau  de  utilização  deveria  levar  em  consideração  somente  a  área  “explorável”  da  fazenda,  e  não  sua  área  total.  Se  fosse  corretamente  calculado  o  grau  de  utilização da fazenda, este subiria para mais de 80%, e por isso a alíquota aplicável seria de no  máximo 4,70%.  Por  fim,  reiterou  que  a  propriedade  está  situada  no  entorno  do  Parque  das  Lauráceas  e  alegou  ser  uma  empresa  idônea,  que  sempre  cumpriu  suas  obrigações  fiscais,  sendo que o fiscal autuante – caso achasse necessário – deveria ter solicitado mais documentos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011747/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.394  S2­C1T2  Fl. 2          3 que  comprovassem  a  existência  da  área.  Concluiu  que  teria  havido  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa e que por isso o lançamento deveria ser considerado nulo.  Em seguida,  a contribuinte  apresentou petição por meio da qual  requereu  a  juntada  aos  autos do processo  aberto perante o  Instituto Ambiental  do Paraná,  comprovando  que  a  área  de  sua  propriedade  não  poderia  ser  objeto  de  exploração,  e  também  notícia  de  julgamento do Conselho de Contribuintes por meio do qual fora julgado um caso análogo, de  forma favorável ao contribuinte.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que o fato da área da  propriedade da  contribuinte  estar  localizada  em APA não  seria motivo  para determinara  sua  exclusão da tributação pelo ITR, pois esta área ainda poderia ser explorada de alguma forma –  cabendo então à contribuinte trazer aos autos algum documento específico que demonstrasse a  restrição de tal utilização.  Em seguida, a decisão tratou da concomitância entre as áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal  na  propriedade  da  contribuinte,  pois  a  área  de  preservação  permanente estaria inserida dentro da reserva legal, afirmando ser vedada a exclusão da mesma  área duas vezes na apuração do ITR.  Com relação ao grau de utilização tomado no Auto de Infração, foi observado  que  a  área  apurada  pela  fiscalização  com  a  glosa  da  APP  ficou  muito  próxima  daquela  pretendida  pela Recorrente  (com  uma diferença de  apenas  5%),  não  se  podendo dizer  que  o  valor tomado pela fiscalização seria um “descalabro”.  Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls. 165/176, por meio do qual  reitera os argumentos expostos em sede de  impugnação, e  informa que a área que deveria ser excluída da tributação era de 774,0hectares (e não os 802,0  mencionados na impugnação). Afirmou ainda que o Decreto n° 750/93 não existe mais, tendo  sido substituído pela lei n° 11.428/06.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.10.2008, como atesta  o AR de fls. 164. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 18.11.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de lançamento para exigência de ITR por meio do qual foi glosada a  área  declarada  pela  Recorrente  como  sendo  de  preservação  permanente  na  propriedade  denominada Fazenda Primavera.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 A Recorrente  apresentara  em  sua DITR 2002  a  área  de  2.283,0  hectares,  a  qual foi reduzida para 1.508,9 através do lançamento que originou este processo.  De acordo com os  esclarecimentos  constantes do Auto de  Infração,  é de  se  concluir  que  a  glosa  foi motivada  pela  exclusão  da  área  de  774,1  hectares  do  total  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  pois  esta  se  referia  a  uma  área  de Mata  Atlântica. De acordo com o entendimento esposado pelo fiscal autuante, o Decreto n° 750/93  estabelece restrições à utilização de áreas localizadas dentro da Mata Atlântica, mas não veda  totalmente  a  sua  exploração.  Assim,  para  que  a  contribuinte  pudesse  excluir  esta  área  da  tributação  pelo  ITR  deveria  demonstrar  por  meio  de  ato  específico  expedido  pelo  órgão  competente, que a área em questão estava sujeita a tais restrições. Como este ato específico não  foi  apresentado  pela  contribuinte,  a  referida  área  não  poderia  ser  objeto  de  exclusão,  como  pretendido na DITR apresentada.  Ainda, como esclarecido no relatório supra, em consequência da redução da  área declarada como de preservação permanente, foi alterado o grau de utilização do imóvel,  gerando a exigência do ITR ora em discussão.  A Recorrente, em sua defesa, alega, como preliminar, ter havido cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  o  fiscal  deveria  ter  lhe  solicitado  outros  documentos  que  corroborassem os dados de sua DITR, antes de proceder à lavratura do Auto.  A preliminar não merece acolhida.  Apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em  sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes de iniciado o  processo  administrativo­fiscal  ­  sendo certo que  tal  cerceamento não ocorreu na hipótese  em  exame.  Outrossim, a Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua  impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  No  mérito,  insiste  que  o  Decreto  (que  dispõe  sobre  as  restrições  de  áreas  localizadas na Mata Atlântica) seria, por si  só, o ato a que alude a lei como sendo suficiente  para permitir a exclusão da referida área da tributação pelo ITR.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011747/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.394  S2­C1T2  Fl. 3          5 Esta foi a linha de defesa explorada em sede de impugnação e reiterada em  sede de recurso, eis que não foi acolhida pela decisão recorrida.  Em  resumo,  então,  o  que  está  em  discussão  aqui  é  a  possibilidade  da  Recorrente excluir da área tributável pelo ITR a área de seu imóvel que está localizada dentro  da Mata Atlântica, área esta que foi classificada por ela como de preservação permanente.  O Código Florestal (Lei n° 4.771/65) estabelece que:  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  (...)    § 2o Para os efeitos deste Código, entende­se por:     (...)    II ­ área  de  preservação  permanente:  área  protegida  nos  termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar das populações humanas;   (...)    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:      a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:     1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;     2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;     3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;     4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;     5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;     b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6   c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;     d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;    e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;    f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;    g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;     h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.     Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.     Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:    a) a atenuar a erosão das terras;    b) a fixar as dunas;    c)  a  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias;    d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;    e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;    f)  a  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção;    g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;    h) a assegurar condições de bem­estar público.    §  1° A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.    §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011747/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.394  S2­C1T2  Fl. 4          7 Como se vê,  são estas as áreas consideradas de preservação permanente, as  quais podem ser objeto de exclusão da área total de uma propriedade para fins de apuração do  ITR.  No  caso  em  exame,  a  área  cuja  dedução  pretende  a  Recorrente  não  se  enquadra  no  art.  2°  do  Código  Florestal.  Há  que  se  analisar,  então,  se  ela  poderia  ser  enquadrada no art. 3° ­ como pretende a Recorrente, para que possa ser considerada como área  de preservação permanente.  De  acordo  com  este  artigo  (3°)  são  consideradas  como  de  preservação  permanente as florestas destinadas a um daquelas fins específicos e desde que esta destinação  esteja expressamente contida em ato do Poder Público. Alega a Recorrente que este ato seria o  próprio Decreto (n° 750/93) que prevê restrições nas áreas de Mata Atlântica (Dispõe sobre o  corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de  regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências). O  referido Decreto dispunha que  não poderiam ser objeto de supressão as áreas  lá especificadas, mas que outras determinadas  áreas o poderiam, de acordo com autorização do Ibama.  Assim, fica claro que o referido Decreto não vedava totalmente a exploração  da área de Mata Atlântica, ao contrário, ele permitia  tal exploração desde que expressamente  autorizada pelo órgão competente (Ibama).  E é justamente este ato do Ibama – que autorizaria ou vedaria completamente  a  exploração  da  área  da  Recorrente  –  que  deveria  ter  sido  trazido  aos  autos,  a  fim  de  demonstrar  que  a  área  de  774,1  hectares,  localizada  dentro  da  propriedade  da  Recorrente  e  dentro  da  Mata  Atlântica  é  uma  área  de  preservação  permanente  e  seria  por  isso  mesmo  dedutível da área total a ser tributada pelo ITR.  Diante  destes  esclarecimentos,  deve  ser  mantido  o  entendimento  esposado  pela decisão  recorrida,  e  também pela  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  que  a Recorrente  deixou de comprovar que a referida área seria um APP.  Por fim, a recorrente se insurge contra o grau de utilização tomado no Auto  de  Infração.  Este  pedido,  porém,  não  merece  acolhida.  É  que  o  grau  de  utilização  (baixo,  segundo  a Recorrente),  é  uma  decorrência  direta  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  Por  isso,  este  pedido  –  por  si  só  ­  não  pode  ser  objeto  de  análise,  mormente  por  ter  sido  considerada  correta  a  glosa  da  referida  área  (de  preservação  permanente).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Sala das Sessões, em 09 de Junho de 20119 de junho de 2011  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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