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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561768 #
Numero do processo: 10830.727787/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo pedido expresso de desistência, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1301-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário interposto, em virtude de desistência. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade.Jenier. Presidiu a sessão o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.288          2 Relatório  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 05­40.911, de 28 de junho de 2013, da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL, no  valor de R$ 20.363.518,06, incluindo multa e juros.  A autuação decorreu de glosa de despesas com royalties pagos, considerados  pela fiscalização como tendo sido pagos acima dos limites legais e regulamentares e, ainda, de  indenizações  trabalhistas,  consideradas  indedutíveis pelo Fisco, por não  estarem previstas na  legislação  trabalhista  ou  em  acordos  ou  convenções  e,  assim.  se  caracterizarem  como mera  liberalidade o seu pagamento.   Inconformada, impugnou tempestivamente o lançamento, instaurando a fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Irresignada  com  as  autuações,  a  contribuinte  ofereceu  sua  impugnação,  juntada aos autos a fls. 2872/2893.  Das despesas de royalties  Após apresentar um breve resumo sobre os fundamentos dos autos de infração  impugnados,  argumenta  que  os  cálculos  realizados  pela  Fiscalização  foram  relativamente simples, pois:  ­ apurou­se a receita líquida de vendas de produtos sujeitos ao pagamento  de royalties (A);  ­ identificaram­se as importações de partes relacionadas (B) e  ­  excluiu­se  o  valor  das  importações  da  receita  líquida  de  vendas  e  multiplicou­se o resultado por 5% à limite de dedutibilidade = (A – B) x 5%  Tendo  em  vista  que  o  IRRF  foi  arcado  pela  impugnante,  reconheceu  que  a  Fiscalização ajustou o  limite de dedutibilidade, “de forma a  incluir o montante do  IRRF”.   Após  confirmar  o  valor  das  receitas  apurados  pela  Fiscalização,  alega  que  “dois  relevantes  equívocos”  foram  cometidos,  os  quais,  no  entender  da  autuada,  comprometeriam o trabalho fiscal.  Sustenta que o primeiro equívoco se refere às pessoas jurídicas consideradas  como “parte relacionadas” no levantamento das operações de importação. No anexo  IV, identificou 82 operações de importação das empresas não relacionadas Interplex  Electronic  Hangzhou  Co  Ltd.,  Hankzhou  Eastcom  Cellular  Phone  Co  Ltd.  e  Fusungta  Holdings  Co  Ltd.,  as  quais  não  integram  o  Grupo Motorola  nem  estão  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.289          3 relacionadas com a  impugnante por qualquer outro motivo, consoante demonstram  as telas do SISCOMEX juntadas aos autos a fls. 2924 a 2926.  Por  conseguinte,  as  operações  realizadas  com  estas  empresas  não  poderiam  ser levadas em consideração para fins da apuração dos royalties pagos.  Acrescenta  “que  está  tentando  obter  documentos  adicionais  visando  a  comprovar  tal  afirmação,  no  que  está  encontrando  dificuldades,  por  não  serem  empresas  do mesmo  grupo, mas  requer,  desde  já,  a  apresentação  de  documentos  adicionais nesse sentido”.  O segundo equívoco estaria relacionado “à falta de segregação das operações  de  importação,  de  acordo  com  a  aplicação  dos  bens  importados”,  porquanto  se  deixou de analisar “se os produtos  importados  seriam aplicados na  fabricação de  bens sujeitos ao pagamento de royalties ou não”.  Ressalta  “que  nem  todos  os  produtos  produzidos  e  comercializados  pela  Impugnante  geram  necessidade  de  pagamento  de  royalties  à  Motorola  Inc.  Há  produtos  integralmente  desenvolvidos  e  produzidos  no  Brasil  e,  assim,  sobre  as  respectivas  receitas  é  fato  inconteste  que  não  há  o  pagamento  de  royalties  ao  exterior”.  No  entanto,  mesmo  para  tais  produtos,  há  importação  de  componentes  utilizados na fabricação.   Cita o exemplo do celular modelo U3, produzido no Brasil, mas com 30% de  componentes importados.  Como tal situação não teria sido levada em consideração pela Fiscalização, as  importações  de  componentes  para  a  fabricação  destes  aparelhos  foram  indevidamente consideradas para  fins de dedução das receitas  líquidas de produtos  sujeitos ao pagamento de royalties.  Complementa:  Os  dois  equívocos  mencionados  acima  geraram  um  aumento  indevido do valor das importações de partes relacionadas, o que,  consequentemente,  reduziu  indevidamente  o  suposto  limite  de  remessa de royalties no período e aumentou o valor das despesas  glosadas pelas dd. autoridades fiscais.  Requer, por conseguinte, que seja  reconhecida a nulidade das autuações por  inobservância  do  disposto  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  qual  determina a correta “determinação da exigência” como condição de validade do  lançamento fiscal.  Subsidiariamente, requer a revisão dos valores adotados a título de importação  de pessoas relacionadas. Requer, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 7.235,  de 1972, a realização de perícia para a solução dos seguintes quesitos:   (i)  A  totalidade  das  importações  de  partes  relacionadas  indicado no auto de infração refere­se a componentes utilizados  em produtos que geram o pagamento de royalties?  (ii)  Em  caso  de  resposta  negativa,  qual  seria  o  valor  das  importações  de  partes  relacionadas  efetivamente  vinculadas  a  produtos que geram o pagamento de royalties?  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.290          4 Nomeia como assistente técnico o Sr. Davi Rodrigues Gonçalves, CRC/SP 2  3.4095/02, RG 20.483.4788.  Prossegue, argumentando que o lançamento fiscal foi baseado na premissa de  que os royalties pagos seriam dedutíveis até o limite estabelecido pelo INPI quando  da  averbação  dos  contratos,  ou  seja, “até  o  limite  de  5% das  receitas  líquidas  de  venda, depois da dedução dos valores das importações de partes relacionadas”.  Tal  entendimento  se  fundamentou  no  disposto  no  §  3º  do  artigo  355  do  RIR/99. O qual determina que os pagamentos a título de royalties serão dedutíveis  após a averbação dos respectivos contratos e nos termos dessa averbação:  (...) omissis  Aduz que, enquanto o caput e os §§ 1º e 2º teriam fundamentos nas leis e nos  decretos­leis  indicados, o § 3º não  teria qualquer supedâneo  legal, o que afronta o  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que veda a inovação normativa  por  meio  de  Considera,  por  conseguinte,  inadmissível  a  limitação  imposta  pelo  RIR/99 sem qualquer base legal.  Defende que, quando o RIR/99 fala em condições da averbação, quer dizer as  “condições  para  a  averbação  e  não  condições  para  a  dedutibilidade  que,  afinal,  está fixada na própria lei que não prevê tal limitação”.  Conclui  que  “a  dedutibilidade  das  despesas  de  royalties  está  limitada  ao  montante  de  5%  das  receitas  líquidas  de  vendas  dos  produtos  fabricados,  independentemente  da  averbação  do  respectivo  contrato  perante  o  INPI  e  das  condições  dessa  averbação,  uma  vez  que  essa  condição  não  está  prevista  na  legislação fiscal”.  Complementa, argumentando que a sua conclusão decorre do bom senso, pois  não poderia um decreto atribuir ao INPI competência de determinar as condições de  dedutibilidade das despesas com a remessa de royalties.  Considera legítima a dedutibilidade integral dos royalties remetidos, os quais  não  superaram  o  limite  legal  de  5%  das  receitas  líquidas  de  venda.  Transcreve  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  28/10/1987,  nos  autos  da  AMS 109.706 – RS – TFR:  (...) omissis  Sustenta que as arguições expedidas devem ser objeto de decisão dos tribunais  administrativos,  uma vez que  se  requer o  afastamento da aplicação de decreto por  ilegalidade,  não  por  inconstitucionalidade.  Corrobora  sua  tese  com  o  disposto  no  artigo 62 do Regimento Interno do CARF e com a decisão exarada no Acórdão nº  0105.125 do CSRF, de 18/10/2004 (fls. 2886/2887).  Da dedutibilidade das despesas com demissão de funcionários  Argumenta que, não obstante as despesas com recolocação de ex­funcionários  e  bônus  especial  pago  a  eles  não  sejam  determinadas  por  lei,  “tais  pagamentos  Salienta  que  esta  política  mundial  tem  por  objetivo  prestigiar  o  trabalho  dos  funcionários  desligados  em  decorrência  de  reestruturação,  não  consistindo  em  liberalidade, “mas de política interna com claras regras quanto a seus beneficiários  e benefícios”.  Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.291          5 O objetivo negocial de tal política é, a seu ver, claro, pois procura manter a  satisfação  dos  funcionários  que  permanecem  na  empresa  e  de  minimizar  ações  trabalhistas contra a ela.  Reconhece  que  a  política  global,  em  2007,  não  havia  sido  formalizada  em  documentos escritos, mas tal prática já era aplicada consistentemente e salienta que a  existência da despesa não foi questionada pela Autoridade Fiscal, mas apenas a sua  dedutibilidade.  Transcreve o artigo 107 do Código Civil, o qual prescreve que a validade de  um  contrato  independe  de  qualquer  formalidade  ou  da  existência  de  documento  escrito:  (...) omissis  Alega que a política em questão é “claramente evidenciada pela existência de  inúmeras ações trabalhistas nas quais funcionários e exfuncionários” pleiteiam “o  recebimento  do  bônus  especial  e/ou  o  custeio  de  serviços  de  recolocação  profissional”.  Informa que saiu vitoriosa na grande maioria das ações trabalhistas, porque, o  Poder Judiciário não obstante tenha admitido a existência do programa, decidiu que  não se aplicaria às reclamantes.  Argumenta  que  as  diretrizes  contábeis  (doc  6)  também  demonstram  a  existência da política em discussão, prevendo as situações em que tais pagamentos  são realizados e a sua forma de contabilização Apesar de formalizadas em 2010, elas  demonstram  que  a  política  de  demissão  em  exame  em  nada  se  equipara  a  uma  liberalidade.  Considera  que,  se  um  funcionário  fosse  demitido  em  tais  condições  e  não  recebesse  as  parcelas  em  questão,  teria  uma  grande  probabilidade  de  êxito  em  eventual  lide  judicial.  Caso  se  tratasse  de  uma  liberalidade,  não  jamais  seria  condenada ao pagamento de tais parcelas.  Conclui que as despesas em questão são dedutíveis por serem absolutamente  necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme  o disposto no artigo 299 do RIR/99.  Sustentando que a obrigação tributária está submetida ao princípio da estrita  legalidade  e  que  ela  deve  decorrer  do  disposto  expressa  e  objetivamente  na  lei,  assevera que a despesa será necessária “quando for inerente à atividade da empresa,  ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência  da empresa ou do papel social que a mesma desempenha”.  Conclui pela dedutibilidade das despesas incorridas.  Do pedido  Ante o exposto, requer que sejam reconhecidos os equívocos cometidos pela  Fiscalização, anulando­se as autuações impugnadas.  Subsidiariamente,  requer  que  seja  reconhecido  que  não  existe  fundamento  legal  para  limitar  a  dedutibilidade  dos  royalties  aos  termos  da  averbação  dos  contratos pelo INPI e que os gastos incorridos com a demissão dos funcionários são  dedutíveis.  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.292          6 Requer, outrossim, que sejam revistos os valores levantados pela Fiscalização  no  que  tange  às  importações  de  partes  não  vinculadas  bem  como  importações  de  componentes de celulares cuja venda não está sujeita ao pagamento de royalties.  Por fim, requer que seja realizada a perícia nos termos já expostos  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP  analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do o Acórdão n° 05­40.911, de  28  de  junho  de  2013,  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  com  a  seguinte  ementa:  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE.  Os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties  são  dedutíveis  até  os  limites  impostos  em  lei,  observando­se as  condições  fixadas  pelo  INPI  quando  da  averbação  dos  contratos  de  transferência  de  tecnologia, nos termos do § 3º do artigo 355 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  1999.  CÁLCULO  DA  VALOR  DEDUTÍVEL.  Não  apresentadas  pela  Impugnante  provas  e  argumentos  hábeis  a  afastar  a  correção  efetuada  pela  Fiscalização  no  cálculo  do  valor  dedutível  apresentado  pela  Impugnante,  deve  ser  mantida  a  sistemática  adotada  na  autuação.  Procede­se  a  adequação  do  cálculo  apenas  em  relação  a  deduções  a  título  de  importações  de  empresa  cuja  justificativa  da  condição  de  coligada,  imputada  pela  Fiscalização  e  questionada  pela  Impugnante,  não  foi  encontrada nos autos.  DECRETO.  LEGALIDADE.  Não  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  sobre  alegações  oferecidas  na  impugnação  que  sustentem  a  ilegalidade  de  Decreto  Presidencial.  VALORES  PAGOS  A  FUNCIONÁRIOS  DEMITIDOS.  DEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis tanto os valores gastos  com  recolocação  de  funcionários  demitidos  como  o  bônus  especial pago a eles, se tais despesas não estiverem previstas em  normas  trabalhistas  ou  em  cláusulas  do  contrato  de  trabalho  (expressas ou tácitas).   PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em  observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de  1972. Deve ser indeferido o pedido por realização de perícia que  se revela prescindível ao julgamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.293          7   Ciente da decisão de primeira instância 17/07/2013, a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 05/08/2013.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  as  alegações  trazidas  na  sua  impugnação, aditando ainda que:  a)  Em  caráter  preliminar,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida  que  teria  desconsiderado  os  argumentos  e  provas  apresentadas  pela  recorrente  de  forma  desmotivada  e,  ainda,  indeferiu  o  pedido  de  perícia  ao  argumento  de  que  a  fundamentação  apresentada  pela  recorrente  não  foi  suficiente  para  “criar  dúvidas”  no  julgador.  b)  Ainda,  em  preliminar,  alega  a  nulidade  do  lançamento  fiscal por conter equívocos na determinação do limite de  dedutibilidade dos royalties.  c)  No  mérito,  alega  que  em  lançamento  posteriormente  realizado  pelo  Fisco,  relativo  ao  ano­calendário:  2008,  sobre  os  mesmos  fatos  (dedução  de  despesas  com  royalties),  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  as  empresas Hankzhou e Fusungta não tinham vínculo com  a  recorrente,  não  as  incluindo  entre  as  empresas  vinculadas  cujas  importações  foram  consideradas  para  fins  de  cálculo  da  limitação  de  dedutibilidade  dos  royalties.  d)  No mesmo  lançamento  realizado,  relativo  ao  ano 2008,  as  autoridades  fiscais  também  teriam  reconhecido  que  diversos  valores  de  insumos  importados  adquiridos  de  partes  relacionadas,  considerados  no  lançamento  sob  exame,  não  geraram  o  pagamento  de  royalties  e,  portanto,  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  dos  royalties  daquele  período  (2008).  (Anexa  cópia  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  comprovação  do  alegado).  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  os  equívocos  na  determinação  da  glosa  da  despesas  com  royalties,  decretando  a  nulidade  do  lançamento fiscal, em razão de sua absoluta falta de motivação. Alternativa e sucessivamente  requer, o cancelamento integral da autuação, em face da falta de fundamento legal para limitar  a dedutibilidade dos royalties de acordo com os termos de averbação do contrato de tecnologia  pelo  INPI  e  da  dedutibilidade  dos  gastos  comprovadamente  incorridos  na  demissão  de  funcionários.  Requer  ainda,  alternativamente,  a  anulação  da  decisão  da  decisão  de  primeira  instância, para que após a realização da perícia solicitada, que certamente sanará os equívocos  existentes na determinação do montante tributável, aquela instância profira novo julgamento.  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.294          8 Em 27/01/2014, a interessada protocolizou pedido de desistência do recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau,  renunciando  às  respectivas  alegações  de  direito,  diante  da  opção  pela  liquidação  à  vista  dos  débitos  fiscais  com  os  descontos da anistia prevista nas Leis nº 11.941/2009 e 12.865/2013.  É o Relatório.  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727787/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.573  S1­C3T1  Fl. 3.295          9   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais.  Não obstante, tendo em vista o pedido expresso de desistência formulado em  petição  protocolizada  em  27/01/2014  junto  à  unidade  de  origem  (doc.  Fls.  3283/3286),  atendido  o  disposto  §  1º  do  art.  78  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria  MF. nº 256/09, o recurso não deve ser conhecido   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto.  Sala de Sessões, em 05 de Junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10930.904446/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904446/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.796  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 46 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904446/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.796  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904446/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.796  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904446/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.796  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16004.001137/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 571          1  570  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001137/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 7/ 20 08 -4 7 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001137/2008­47  Resolução nº  2401­000.375  S2­C4T1  Fl. 572          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.786­2.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa  de  deixar  de  declarar  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Conforme  o  relato  do  fisco  que  a  autuada  declarou­se  indevidamente  como  optante pelo Simples, deixando de informar as contribuições patronais.  Aponta­se  que  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do Simples,  razão  pela qual  foi  excluída deste  regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59, cujos efeitos  retroagiram a 11/06/2003.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001137/2008­47  Resolução nº  2401­000.375  S2­C4T1  Fl. 573          3  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001137/2008­47  Resolução nº  2401­000.375  S2­C4T1  Fl. 574          4  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  exigências  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001137/2008­47  Resolução nº  2401­000.375  S2­C4T1  Fl. 575          5  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  declarara  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001137/2008­47  Resolução nº  2401­000.375  S2­C4T1  Fl. 576          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º 16004.000454/2008­46, que se refere à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do  Simples.  Ressalte­se  que  essa  questão  foi  inclusive  motivo  de  declaração  de  voto  no  julgamento de primeira instância, onde os julgadores vencidos entenderam pela necessidade de  conversão em diligência para verificação do feito relativo à exclusão do Simples.  Assim, tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo  de  exclusão  do  Simples  frente  à  lavratura  sob  apreciação,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado do processo em que se  discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11522.000919/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 135          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.213.732­6,  CFL.99,  “outras  situações  a  capitular”, estando a infração capitulada no Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 39,  com período  de  apuração  de 05/2005  a 12/2007,  conforme Termo  e  Início  de Ação  Fiscal  ­  TIAF, de fls. 05 e 06.   A infração foi capitulada pelo agente fiscal, conforme trecho de seu REFISC,  que transcrevo.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificou­se que a mesma não  realizou a retenção devida pelos  cooperados,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  cooperativa  de  transporte, e dos transportadores autônomos ao SEST/SENAT.  Também  não  realizou  a  referida  retenção  devida  pelos  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviços  à  cooperativa.  Com  isso,  a  empresa  infringiu  o  art.  7°,  da  Lei  8.706  de  14/09/1993,  que  determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  do  frete.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  55  a  64,  acompanhada dos documentos, de fls. 65 a 87.  Consta,  as  folhas  112, Termo de Apensação  (2)  onde  se  esclarece que  este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  nº  11522.000909/2010­75,  em  10/02/2012,  sendo este último, considerado o principal.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.280  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 113 a 121.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 122.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 125, recebido, em 30/09/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 125,  e razões recursais, as fls. 126 a 132, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 136          4 Mérito.   ·  que foi aplicada multa a empresa em razão desta não ter realizado as  retenções  devidas  ao  SEST/SENAT,  mas  que  consta  no  campo  descrição  sumária  “outras  situações,  a  capitular”,  sendo  assim  a  infração  é  inexistente,  bem  como  inexiste  o  dispositivo  legal  infringido, não podendo o auto prosperar a luz da legalidade, pois não  descrita e tipificada a infração;  ·  que  não  consta  dos  autos  os  documentos  de  onde  foram  as  informações  extraídas,  tais  como:  nomes  dos  segurados;  bases  de  cálculo, as contribuições devidas as  informações não retificadas pela  cooperativa e as competências onde ocorreram as omissões;  ·  que consta dos autos que a infração foi “outras situações, a capitular”,  mas no REFISC está descrita outra infração “ter deixado de realizar as  retenções  devidas  ao  SEST/SENAT”,  não  sendo  possível,  assim,  saber qual a infração cometida, o que obstaculiza o direito de defesa  da recorrente, devendo o fisco lavrar autuação clara e precisa, artigo  293, do RPS;  ·  que é dever do fisco instruir o AI com todos os elementos que provam  a  infração,  pois  do  contrário  a  recorrente  fica  impossibilitada de  ter  acesso aos documentos utilizados, violando­se o artigo 9º, do Decreto  70.235/72, o que caracteriza cerceamento de defesa;   ·  que  as  competências  05/2005  e  06/2005  estavam  fulminadas  pela  decadência SV Nº 08 STF, devendo ser aplicado o artigo 150, §4º, do  CTN, pois tem­se lançamento na modalidade homologação;  ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas em si citados  estão  anexados nos  autos,  estas provas não estão  especificadas, mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origens dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  Requerimento: a) acolhimento das razões recursais, com a reforma da  decisão  a  quo,  decretando­se  a  nulidade  do  lançamento;  b)  ou  pela  redução dos valores lançados.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 137          5 A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Não há despacho de encaminhamento ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 138          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  este matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  No  presente  PAF,  o  que  está  lançado  é  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, ou seja, o contribuinte recorrente deixou de cumprir com o seu dever legal  e não cumpriu o seu dever  instrumental, conforme definido no artigo 115, da Lei 5.172/66 e  determinado pelo artigo 7º, da Lei 8.706/93.  Ficou demonstrado de forma alabastrina pelos documentos apresentados que  a  empresa  cooperativa  recorrente  possui  trabalhadores  em  seu  quadro  funcional,  como  cooperados  transportadores  e  transportadores  autônomos  ,  devendo  em  relação  a  esses  arrecadar a contribuição em razão destes em favor de outras entidades e fundos – terceiros, que  ela não fez.  Aliás, o agente fiscal lançador bem esclareceu a questão, em seu REFISC, de  fls. 39, nos trechos que a seguir transcrevo, onde fica expresso que apesar de se utilizar da mão  de obra de trabalhadores de diversas categorias, não promove a arrecadação das contribuições  mediante desconto da remuneração destes, violando, assim o seu dever legal.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificou­se que a mesma não  realizou a retenção devida pelos  cooperados,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  cooperativa  de  transporte, e dos transportadores autônomos ao SEST/SENAT.  Também  não  realizou  a  referida  retenção  devida  pelos  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviços  à  cooperativa.  Com  isso,  a  empresa  infringiu  o  art.  7°,  da  Lei  8.706  de  14/09/1993,  que  determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  do  frete.  A recorrente está equivocada a capitulação da infração (descrição sumária) e  o dispositivo legal infringido estão estabelecidos no REFISC, de fls 39, e, acima, mencionados,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 139          7 bem como o dispositivo  legal da multa  aplicada  está  expresso na  folha  de  rosto do  autos de  infração.  A  infração cometida não é “outras situações, a capitular” esta é a descrição  genérica do AI CFL.99 que se aplica a situações que não estão definidas nas codificações mais  comuns.   Contudo, os elementos descritivos da autuação e sua capitulação legal estão  descritos e expressos no REFISC e isso de forma alguma implica em capitulação da conduta  em duas infrações distintas como quer fazer crer a recorrente.  Desta  forma, os artigos 9º, do Decreto 70.235/72 e 293 do Regulamento da  Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 estão plenamente atendidos.  Quanto  as  informações  que  a  recorrente  diz  serem  inexistentes  no  lançamento,  tais  como:  nome dos  cooperados  não  informados;  para quais  a  remuneração  foi  informada a menor; base de cálculo e alíquotas  aplicadas,  comete novo engano a  recorrente,  pois  estas  informações  estão  todas  nos  autos  do  processo  principal  11522.000909/2010­75,  basta observar  a planilha de  fls.100 a 102, bem como os documentos,  de  fls.  1.298 a 1.318,  corroborados pelos documentos, de fls. 1.330 a 1.365 e 1.367 a 1.368,  todos  fornecidos pela  recorrente e que foram utilizados como base informações pelo agente, conforme itens 62 a 68,  do REFISC que transcrevo, bem como no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 18 a 22, e  itens 71 e 72, do REFISC, abaixo transcritos, constando estas  informações e documentos dos  autos do processo principal 11522.000909/2010­75.  62. Em resposta à intimação, a cooperativa apresentou as cópias  das notas emitidas no período solicitado, sendo que na maioria  delas  estava  escrito  manualmente  o  nome  dos  cooperados  que  foram  os  beneficiários  das  respectivas  notas,  sem  detalhar  o  valor recebido por cada um deles (fls. 33 a 72 do Anexo VI).  63. Neste caso, para obter o valor recebido por cada cooperado  informado,  dividiu­se  o  valor  total  da  nota  pelo  número  de  segurados informados.  64. Nas notas fiscais de serviços n° 21, 22, 23 e 24, não  foram  informados os nomes dos beneficiários, nem o valor recebido.  65. Como não houve o detalhamento da informação, dividiu­se o  valor total das notas pelo número de cooperados ativos na data  de pagamento das respectivas notas.  66. Ressalta­se que em alguns casos, foram informados nomes de  trabalhadores  que  não  eram  cooperados  filiados  a  COOPERCAM.  Esses  trabalhadores  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  transportadores  autônomos,  que  serão  tratados  posteriormente  no presente relatório.  67. Dessa  forma,  foi  elaborado  um  relatório,  no  qual  consta  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados  em  cada  nota  fiscal,  contendo o nome do segurado,  se é cooperado ou não, a placa  do veículo, o valor atribuído ao segurado, o valor total da nota,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 140          8 número  da  nota  fiscal,  data  da  emissão,  data  do  pagamento  e  competência considerada para o cálculo (fls. 93 a 97).  68. Com base nas  informações  constantes no  relatório descrito  no item anterior, foi elaborado um outro relatório (fl. 99 a 100),  no qual é agrupado por  competência,  o  valor atribuído a cada  cooperado,  bem  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciário  (20%  do  valor  atribuído)  e  o  valor  da  contribuição  devida  pelo  segurado  (11%  sobre  a  base  de  cálculo).  71.  Dessa  forma,  elaborou­se  um  relatório  (fl.  104)  no  qual  consta  a  competência  do  pagamento,  o  nome  do  segurado,  o  valor  total  pago,  a  base  de  cálculo  (20%  do  valor  total),  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  (11% sobre a base de cálculo até o limite máximo do salário de  contribuição),  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  declarados  na  GFIP  e  a  diferença  entre  as  informações  apuradas  e  declaradas  na  GFIP  dos  respectivos  valores.  72.  Dessa  forma,  para  efeito  de  lançamento,  consideraram­se  apenas os valores constantes nas colunas relativas às diferenças  apuradas.  As provas  utilizadas  pelo  agente  lançador  e  fornecidas  estão  todas  inclusas  nos autos e fazendo parte do presente lançamento e nos tópicos específicos de seu REFISC o  agente  lançador  fez a devida correlação entre os  fatos e as provas de  forma clara, objetiva  e  precisa cita  todos os elementos utilizados, o que se inicia no item 7, do REFISC e prossegue  nos itens 12 a 14 e 26, sendo que neste último identifica os anexos elaborados relacionado­os  com as folhas do processo, por sua vez nos item 28 a 30, cita os anexos e as respectivas folhas  do processo, onde neste última cita especificamente o LRE – Livro Registro de Empregados.  Retoma  a  respectiva  correlação  das  provas  nos  itens  32  a  35,  novamente,  relacionando  os  anexos com as folhas do processo, o mesmo se passa com os itens 37; 39; 43; 49; 51 a 54; 58;  62;  67;  69;  71;  78;  85;  89;  93;  95;  98. Além  de  citar  textualmente  em  várias  passagens  do  REFISC  os  elementos  de  provas  pelo  nome  como  notas  fiscais,  GFIP,  livros  e  etc,  estando  todas estas nos autos do processo principal Nº 11522.000909/2010­75.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo, no REFISC dos autos principais, estando a empresa recorrente ciente disso deste o  início.  COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  106. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal. (grifo do original).  Verifico que todos os princípios informadores do procedimento e do processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles, em especial ao artigo 9º, do Decreto 70.235/72.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 141          9 No  presente  crédito  não  ocorre  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  recorrente  e  dois  fatores  demonstram  a  não  ocorrência  da  decadência,  inicialmente,  e  como  asseverado pelo agente lançador REFISC ficou caracterizada a ocorrência de dolo por parte do  contribuinte,  condição  essa  que  leva  ao  agravamento  da  multa  e  a  aplicação  da  regra  decadencial do artigo 173, I, da Lei 5.172/66, observe o trecho transcrito.  Em conformidade com inciso II , do art. 290, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  08/05/1999, constitui circunstância agravante da infração, ter o  infrator  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé.  Na  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  o  mesmo  cometeu  várias  irregularidades  como  a  contratação  de  segurados  empregados  com  se  fossem  estagiários,  numa  clara  tentativa de elidir as contribuições previdenciárias devidas, não  declarar  e  não  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e  mesmo em relação aos cooperados declarou e informou apenas  parte dos fatos geradores relativos a tais segurados.  O agravante é que as irregularidades foram cometidas de forma  sistemática,  em  todas  as  competências  onde  ocorreram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, caracterizam­se assim  como prática reiterada de omissão dos referidos fatos geradores.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo mesmo, havendo assim a ocorrência de dolo.  Ainda,  que  o  agente  lançador  não  tivesse  caracterizado  o  dolo  a  regra  de  decadência continuaria a ser do artigo 173, I, da Lei 5.172/66 para o lançamento em questão,  pois estamos no campo da obrigação acessória  e não  existe antecipação da pagamento nesse  caso, o que enseja a aplicação da regra exposta, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça –  STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Assim sendo, pela aplicação da regra do artigo 173,  I, da Lei 5.172/66 seja  pela ocorrência de dolo ou pela não realização da antecipação do pagamento, por se tratar de  obrigação  acessória,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  decadência,  ficando mais  esta  alegação  afastada.  A  simples  leitura  do REFISC  da  a  exata  noção  da  existências  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 142          10 Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  O  agravamento  da  aplicação  da  multa  está  lastreado  no  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  que  autorização  tal  exacerbação no caso da ocorrência de dolo.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.410,79,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  350/2009,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o  artigo 106,  II  “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  estivesse em vigor no período de 05/2005 a 12/2007, pois em todas essas competências houve  o cometimento da infração.  A multa variou de 05/2005 – R$ 1.101,75 a 12/2007 – R$ 1.195,13 PT/MPS  142/2007, assim a multa aplicada no presente AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$  1.195,13,  multiplicado  pelo  índice  de  agravamento  três  vezes,  conforme  artigo  292,  II,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  o  que  leva  a multa  final ao valor de R$ 3.585,39.  Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  em  regra,  as  provas  devem ser produzidas nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, não sendo  mais  possível  produzi­las  por  impossibilidade  lógica  findo  o  julgamento,  em  especial  o  de  segunda instância.  Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000919/2010­19  Acórdão n.º 2803­003.237  S2­TE03  Fl. 143          11 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  o  valor  da  multa  mínima  seja  reformada,  aplicando  a  multa  mínima  em  vigor  na  competência  dezembro/2007  e  assim  recalcular  o  valor  final  da  multa  aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência  de dolo, conforme determina a legislação.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 17546.000486/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/01/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A NFLD substituída, quando lavrada, alberga período acobertado pela decadência.
Numero da decisão: 2301-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/01/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A NFLD substituída, quando lavrada, alberga período acobertado pela decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.848.419­7, a  qual exige contribuições previdenciárias do tomador de serviços de mão­de­obra, em razão do  instituto da responsabilidade solidária, pelo fato de a autuada não manter em seus arquivos, as  notas fiscais do fornecedor, folhas de pagamento dos funcionários colocados a sua disposição e  as GRPS especificas, vinculadas às faturas.  Apura­se  do  Relatório  Fiscal  que  a  presente  NFLD  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  nº  35.847.914­2,  a  qual  teria  sido  anulada  pela  DN  n°  21.424.4/0338/2006, de 02/05/2006.  Analisando os autos verificamos a seguinte passagem no relatório fiscal:  “Durante  a  ação  fiscal,  na  qual  foi  lavrada  a  NFLD  n°  35.847.914­2,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de  serviço,  comprovantes  de  recolhimento  prévios  específicos  e  demais  documentos  previstos  na  legislação Previdenciária, que  viessem a elidir a responsabilidade solidária, através dos TIAD  —  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  de  21/09/2004  e  30/09/2005,  os  quais  foram  apresentados  parcialmente,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  competente Auto de Infração.”  A  fiscalização  arrolou  outras  empresas  como  solidariamente  responsáveis  pelo  tributo  lançado,  em  virtude  de  ter  entendido  que  fazem  parte  de  grupo  econômico,  configurado nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  Aplicou­se  ainda  a  aferição  indireta  na  apuração  das  contribuições  aqui  exigidas, pelos fundamentos a seguir expostos no relatório fiscal:  Durante  a  ação  fiscal,  na  qual  foi  lavrada  a  NFLD  n°  35.847.914­2,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de  serviço,  comprovantes  de  recolhimento  prévios  específicos  e  demais  documentos  previstos  na  legislação Previdenciária, que  viessem a elidir a responsabilidade solidária, através dos TIAD ­  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  de  21/09/2004  e  30/09/2005,  os  quais  foram  apresentados  parcialmente,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  competente Auto de Infração.  A  empresa  não  cumpriu  com  o  previsto  na  Lei  8.212,  de  14/07/1991, no  artigo  31, parágrafo  4,  e  na Ordem de  Serviço  INSS/DAF  n°176,  de  05/12/1997,  item  12.  As  bases  de  calculo  foram  obtidas  por  aferição  indireta,  conforme  previsto  na  legislação em vigor à época dos fatos, conforme item 13.   Os elementos examinados  foram as Notas Fiscais de Prestação  de Serviços.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000486/2007­04  Acórdão n.º 2301­003.928  S2­C3T1  Fl. 1.349          3 A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando o seguinte: i) nulidade por cerceamento de defesa, haja vista não ter tido acesso aos  autos; ii) impossibilidade de responsabilizar outras empresas que supostamente fazerm parte do  grupo;  iii) decadência do direito do Fisco  constituir  seus créditos  tributários;  iv) ausência de  fiscalização na empresa contratada (Vetor); v) ausência de débito da prestadora de serviços; vi)  inaplicabilidade da responsabilidade solidária aos seus administradores; vii) indevida apuração  da Contribuição relativa à rubrica dos segurados; e viii) impossibilidade de utilização da Taxa  Selic.  Apresentaram impugnação contestado a responsabilidade solidária decorrente  de configuração de grupo econômico as seguintes empresas: Cervejarias Reunidas Skol Caracu  SA;  Fazenda  do  Poço  Agrícola  e  Florestamento;  Arosuco  Aromas  e  Suco  Ltda;  Cervejaria  Miranda  Correa  SA;  Distribuidora  de  Bebidas  Antarctica  de  Manaus  Ltda;  Morena  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda;  CRBS  SA;  Agrega  Inteligência  em  Compras  Ltda;  BSA  Bebidas Ltda; Pepsi Cola Engarrafadora Ltda;  Ice Tea do Brasil Ltda;  ITB Ice Tea do Brasil  Ltda; Transportadora Lizar  Ltda; Eagle Distribuidora  de Bebidas  Ltda;  Industria  de Bebidas  Antarctica do Sudeste SA e Fratelli Vita Ltda;   A primeira instância manteve em parte a autuação, entendendo pela exclusão  do  pólo  passivo  a  empresa  Industria de Bebidas Antarctica do Sudeste  SA.e  para  excluir  os  valores referentes às contribuintes de terceiros,  A autuada e as demais empresas responsáveis solidárias apresentaram recurso  voluntário.  Subiram  os  autos  ao E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  sendo  que  essa E. 1ª Turma, determinou a conversão em diligência, a fim de verificar a incidência ou não  do artigo 173, inciso II, do CTN, a integralidade da NFLD nº 35.847.914­2, bem como a DN n°  21.424.4/0338/2006, de 02/05/2006.  A  autoridade  administrativa  às  fls.  1270  apresentou  informação  fiscal,  por  meio da qual, anexou o processo n° 35481.000109/2006­60, DEBCAD 35.847.914­2, que trata  do lançamento substituído por esta NFLD.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.      Decadência  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000486/2007­04  Acórdão n.º 2301­003.928  S2­C3T1  Fl. 1.350          5 4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  dos  autos  verifica­se  que  a  NFLD  nº  35.914­2  (substituída)  foi  anulada tendo em vista que foram levantados débitos em relação a 13 prestadores de serviço, os  quais não foram cientificados do lançamento. Assim entendeu a Decisão Notificação:  Nos casos de responsabilidade solidária, a Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  deve  ser  emitida  contra  ambos  os  devedores solidários, integrando o prestador de serviços o polo  passivo  da  demanda,  na  expressão  "e  outro",  devendo  ser  perfeitamente identificado no relatório fiscal e a ele ser enviada  cópia  dos  elementos  essenciais  do  lançamento,  sendo­lhe  dada  oportunidade para se defender e apresentar provas.   Essa  determinação,  restou  expressa  dentre  outros  normativos,  na Instrução Normativa INSS/DC n° 70, de 10 de maio de 2002,  que  prescrevia  no  §  4  o  do  seu  artigo  296  que  "para  os  fins  previstos no § 1o do art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991,  cópia do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverá  ser  remetida  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  pagamento desse crédito".  Tendo  em  vista  que  foram  levantados  débitos  em  relação  a  13  prestadores  de  serviço,  o  vício  apontado  não  comporta  saneamento,  pois  se  mostra  inviável  a  complementação  do  Relatório  Fiscal  e  o  envio  dos  demais  elementos  da  NFLD  às  empresas prestadoras de serviço, em face do disposto no artigo  198 do Código Tributário Nacional  A decisão acima, por sua vez, não qualificou o vício existente no lançamento,  razão pela qual fazê­lo, nesse momento, não implica, a meu ver, em violação à coisa julgada,  até porque, como previsto no artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual pode ser  utilizado  subsidiariamente  nessa  questão,  é  claro  em  dispor  que  “os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva  da  sentença”  não  fazem  coisa  julgada.  Essa  tarefa,  portanto,  cabe  a  esse  E.  CARF,  pois  diante  da  preliminar  de  decadência  suscitada no  apelo  voluntário,  é deveras  importante  fixar o  dies  a  quo  do  prazo,  tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê situação extravagante quando a decisão  definitiva tiver anulado, por vício formal, o lançamento anterior.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000486/2007­04  Acórdão n.º 2301­003.928  S2­C3T1  Fl. 1.351          7 Como  visto,  a  NFLD  substituída  apurou  débito  de  contribuições  previdenciárias  relativo a terceiras empresas, as quais não foram comunicadas para exercer o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  vício  meramente  formal  quanto  a  ausência  de  cientificação.  Contudo, ainda que seja  formal o vício, a  regra do artigo 173,  inciso  II,  do  CTN não se aproveita ao caso concreto, não convalida a NFLD atual, pois fato é que quando da  lavratura da NFLD substituída já havia ocorrido a decadência qüinqüenal, seja nos termos do  artigo 150, 4º do CTN ou mesmo do artigo 173, inciso I, pois o presente lançamento refere­se  às  competências  de  01/1996  a  01/1999  e  o  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento  em  20/01/2006.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5520802 #
Numero do processo: 14486.720040/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. A existência de ação judicial que tem por objeto matéria diversa da tratada no lançamento fiscal não tem o condão de suspender o processo administrativo, nem configura renúncia à instância administrativa. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações de imposto devido constantes das declarações de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não constituem confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício o lançamento respectivo se não foram confessados em DCTF.
Numero da decisão: 1402-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. A existência de ação judicial que tem por objeto matéria diversa da tratada no lançamento fiscal não tem o condão de suspender o processo administrativo, nem configura renúncia à instância administrativa. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações de imposto devido constantes das declarações de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não constituem confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício o lançamento respectivo se não foram confessados em DCTF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 401          1 400  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.720040/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  DÉBITOS CONFESSADOS EM DIPJ ­ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE  DÍVIDA  Recorrente  INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS.  A existência de ação judicial que tem por objeto matéria diversa da tratada no  lançamento fiscal não tem o condão de suspender o processo administrativo,  nem configura renúncia à instância administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS.  A existência de ação judicial que tem por objeto matéria diversa da tratada no  lançamento fiscal não tem o condão de suspender o processo administrativo,  nem configura renúncia à instância administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   As  informações  de  imposto  devido  constantes  das  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  constituem  confissão  de  dívida,  devendo  ser  constituído  de  ofício  o  lançamento  respectivo se não foram confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 72 00 40 /2 01 3- 01 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 402          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 403          3       Relatório  INEPAR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância que julgou improcedente a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.01.00­2012­00985,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  O  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls. 224­231) exige o recolhimento de R$ 5.388.564,56 de imposto, R$ 4.041.423,42 a  título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, e R$ 1.075.018,63 de juros de mora, além de R$ 2.694.282,28 de multa  de ofício exigida isoladamente.  O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos  arts. 904 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26  de março de 1999), decorre das seguintes infrações:  ­  ausência  de  declaração  em  DCTF  ou  em  DCOMP  do  imposto  de  renda  devido no ajuste anual do ano­calendário de 2010, conforme descrito no Termo  de Verificação fiscal (fls. 220­223), com infração ao disposto no art. 841, I, III  e IV, do RIR de 1999:   (=) lucro real não declarado...........................................R$  21.725.714,53  (+) imposto de renda: alíquota de 15%  ..........................R$  3.258.857,18    adicional ......................................R$  2.148.571,45  (­ ) imposto de renda retido na fonte ...............................R$  ­18.850,38  (­ ) imposto de renda pago por estimativa.......................R$  ­13,69  (=) imposto de renda a pagar..........................................R$  5.388.564,56  ­  multa  de  ofício  isolada  de  50%  sobre  estimativa  de  IRPJ  devida  e  não  recolhida, conforme planilha de fl. 219, com infração ao disposto no art. 44, II,  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 2007, e arts. 222 e 843 do RIR de 1999:  ­ 31/12/2010........................................................................R$2.694.282,28  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 404          4 Auto de Infração de CSLL  O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (fls.  233­240)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.943.460,03  de  contribuição,  R$  1.457.595,02  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  R$  387.720,28  de  juros de mora, além de R$ 971.730,02 de multa de ofício exigida isoladamente.  O  lançamento  decorre  das mesmas  infrações  que  deram  causa  ao  lançamento  de  IRPJ  e  tem  como  fundamento  o  disposto  nos  arts.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034, de 1990), art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 1º da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996.  Impugnação  Regularmente  intimada  em  27/02/2013,  a  interessada  apresentou,  em 27/03/2013, a tempestiva impugnação de fls. 244­266, instruída com os documentos  de fls. 267­332, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) no tópico “Dos Fatos” relata que a fiscalização fundamenta o lançamento  fiscal na ausência de declaração em DCTF ou declaração inexata, porquanto  foi informada de ação declaratória que não se refere ao período em questão e  foi extinta em virtude de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009;  b) que, devido a equívoco da contabilidade da empresa, embora as guias de  recolhimento tenham sido pagas em 06/2011, foi informado em DCTF número  de declaratória correspondente a período estranho; que foi interposta a Ação  Declaratória de Pagamento nº 13160­58.2013.4.01.3400 em trâmite na 2ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que tem natureza jurídica de  confissão de débitos para todos os fins legais;  c)  no  tópico  “Do  Pagamento  Com  Título  da  Dívida  Externa”  aduz  que  é  possuidora e portadora de Título da Dívida Pública “Empréstimo de 7% em  Libras Esterlinas de 1927”, denominado “STATE OF RIO DE JANEIRO” de  nº 002574, emitido pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo qual paga anualmente  os juros à União Federal na forma da LOA 2009; que o Estado Brasileiro, ao  emitir  a  obrigação  e  captar  os  valores  decorrentes  da  poupança  do  povo  brasileiro  e  estrangeiro,  fez  constar  como  cláusula  da  avença  a  obrigação  cogente de que os títulos retirados, assim como os cupons vencidos, deverão ser  aceitos pelo Estado como dinheiro para pagamento de impostos;  d)  que  o  ensejo  da  ação  declaratória  interposta  pela  empresa  é  garantir  o  caminho  legal  e  seguro  para  exercer  o  inquestionável  direito  de  efetuar  o  pagamento de tributos dos quais é devedor, ou que esteja em discussão judicial,  extinguindo  definitivamente  o  crédito  tributário  com  a  obrigação  da  qual  é  portadora;  que  não  se  discute  o  crédito,  mas  sim  a  forma  de  extinção  da  obrigação tributária com a utilização do crédito da empresa para pagamento de  referida obrigação tributária (art. 162, I e II, do CTN);  e) que o Decreto­Lei nº 6.019, de 1943, continua em plena vigência e o Governo  tem resgatado os títulos nele recepcionados, motivo pelo qual não se pode falar  em  prescrição  de  obrigações  que  estão  sendo  resgatadas;  que  consta  do  Parecer  PGFN/COF  nº  618,  de  2002,  que  a  liquidação  dos  empréstimos  consolidados da União, Estados e Municípios  foi  pactuada mediante acordo  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 405          5 com o Governo Federal, que editou o Decreto­Lei nº 6.019, de 1943; que no  item 11 do Parecer, a Procuradoria obtempera o caráter de perpetuidade da  obrigação, lembrando que o Tesouro Nacional tem a obrigação em relação a  eles  sempre  que  apresentados  ao  agente  pagador;  que  soam  totalmente  descabidas  quaisquer  ilações  da  União  querendo  “tornar  prescritas”  obrigações que no próprio Orçamento Geral da União se encontram destinadas  verbas para o seu resgate;  f)  no  tópico  “Da  Ação  Declaratória  de  Pagamento  nº  13160­ 58.2013.4.01.3400, em Curso Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.  Da  Suspensão  da  Exigibilidade  Administrativa  Por  Força  da  Doutrina  Processual  –  Artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80”  argumenta  que  dentre  os  procedimentos a serem utilizados para impugnar o crédito tributário figura a  ação  declaratória,  que  impede  a  cobrança  dos  valores  devidos  até  que  sobrevenha decisão definitiva  transitada em julgado; que o objetivo primeira  desta  declaratória  é  obter  a  tutela  jurisdicional  para  ver  declarado  o  acertamento da relação jurídica compulsória existente entre a Fazenda Pública  e  a  empresa,  o  que  fez  ao  proceder  o  aporte  de  capital  e  a  compensação  realizada através de lançamento;  g)  que  inexistente  decisão  definitiva  na  ação  declaratória  proposta,  resta  suspensa a exigibilidade do crédito, cujo reflexo imediato e inarredável será a  falta dos  requisitos que  instruirão o  título  executivo,  qual  seja,  exigibilidade,  liquidez e certeza; que ao requer em Juízo a manifestação acerca da declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional  tributária  ali  proposta,  a  empresa  encerra  a  discussão  administrativa  sobre  os  tributos  objeto  de  pagamento  com  títulos  da  dívida  pública  externa,  cabendo  ao  Judiciário  se  pronunciar  sobre  os mesmos;  que  havendo  ação  judicial  em  curso,  até  por  razoabilidade e economia processuais, devem­se suspender os procedimentos  administrativos  até  deslinde  final  da  ação  proposta,  sob  pena  de  violar  a  unidade de jurisdição;  h) que não se trata de crédito tributário e sim financeiro, e como tal deve ser  tratado,  pois  não  conhece  as  limitações  próprias  da  compensação  dos  primeiros; sua eficácia, validade e abrangência são oponíveis à União Federal  e  suas  autarquias  federais,  cabendo­lhes  tão  somente  extinguir  o  débito  e  aguardar  a  verificação  da  condição  resolutória  porventura  existente,  o  resultado da ação judicial proposta e pendente de julgamento;  i)  no  tópico  “Da  inconstitucionalidade  Pela  Imposição  de  Multas  em  Percentuais Exorbitantes e de Forma Cumulativa” assevera que não se olvida  que  a  contribuinte  deva  responder  à  obrigação  acessória,  consistente  na  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  não  ter  pagado o  tributo  no  tempo  devido; entretanto, tal qual o império no trato com as questões civis (com multas  no máximo de 10%) e comerciais (com multa de 2%), o fisco, sujeito está ao  albergue  dos  princípios  constitucionais,  não  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  multas  exorbitantes,  que,  na  maioria  das  vezes,  superam  em muito  o  valor  original do tributo; que a exigência de multa exorbitante afronta os princípios  da  isonomia  (o art.  5º,  caput,  da Constituição Federal dispõe que  todos  são  iguais perante a Lei), da capacidade contributiva (distribuição do ônus fiscal na  capacidade contributiva do contribuinte) e da vedação ao confisco  (proíbe a  instituição de tributo com efeito de confisco);  j)  no  tópico  “Da  Aplicação  de  Juros  Exorbitantes”  alega  que  os  juros  moratórios  pela  aplicação  da  taxa  Selic  fere  frontalmente  o  princípio  da  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 406          6 isonomia, sendo certo de que, considerando os juros maiores vigentes no direito  privado, deve ser reduzido à cifra de 6% ano; que os juros de mora somente  podem ser exigidos a partir da inscrição da Dívida;  k) ao final requer seja recebida a acolhida a presente impugnação, uma vez que  o  pagamento  com  ativo  financeiro  realizado  e  informado  se  encontra  em  perfeita harmonia com o CTN e demais legislações aplicáveis à matéria.  A delegacia de  julgamento  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo a  totalidade do crédito exigido.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  11  de  junho  de  2013  (fl.  354),  apresentando recurso voluntário em 02 de julho de 2013 (fls. 356­376). Em sua peça recursal,  limita­se  a  contestar  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  tributários  com  títulos  da  dívida pública. Alega que a proposição de Ação Declaratória de Pagamento possui o condão de  confissão  de  dívida  e  de  suspensão  de  qualquer  discussão  sobre  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente.  Não  há  qualquer  irresignação  quanto  às  infrações  apontadas,  limitando­se a atacar a irregularidade da exigência na pendência de demanda judicial.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 407          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Duas  infrações  deram  origem  ao  lançamento:  (i)  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados pela interessada no ajuste do ano­calendário de 2010 e não declarados em DCTF;  (ii) ausência de recolhimento de estimativas.  Em  relação  ao  crédito  tributário  constituído  ou  qualquer  incorreção  em  sua  quantificação, não  resta mais controvérsia, pois na peça  recursal apresentada não se contesta  qualquer aspecto a esse respeito.  De  qualquer  forma,  para  se  evitar  discussões,  esclarece­se  a  respeito  das  questões atinentes ao crédito constituído.  A questão de a DIPJ constituir ou não confissão de dívida, foi muito discutida  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  sendo  uniforme  a  jurisprudência.  Predominava  o  entendimento  de  que:  (i)  a  partir  do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui  em meio próprio para confissão de dívida;  (ii)  a partir do período de apuração de  janeiro de  1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) é  que os débitos tributários são confessados; (iii) os valores não informados como saldos a pagar  em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DIPJ.   Essa  não  era  a  interpretação  abraçada  pela  antiga  Primeira  Câmara.  Os  argumentos que respaldavam a interpretação divergente eram, em resumo, que: (i) Os §§ 1º e  2º  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  dispõem  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de obrigação  acessória  informando o  crédito  constitui  confissão  de  dívida,  e  o  crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União; (ii). Como a entrega  da DIPJ é uma obrigação acessória que informa o crédito apurado, não resta dúvida de que a  DIPJ  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  os  saldos  a  pagar  dela  constantes  podem  ser  inscritos na dívida ativa.   Esse  dissídio  jurisprudencial  foi  uniformizado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­00.503,  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto na sessão de 25 de janeiro de 2010, que assim dispôs:   Acórdão n° 9101­00.503 — Primeira Turma CSRF   ASSUNTO: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2003, 2004   DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  MULTA  DE  OFICIO.  CABIMENTO.   Com o advento da DCTF, a partir do ano­calendário de 1998 o valor  dos  tributos  informado  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica passou não mais  representar confissão de dívida passível  de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 408          8 inscrição  em Dívida  Ativa.  Sob  esse  prisma,  correta  a  imputação  da  multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF.  Convém ainda retratar as razões de decidir do precedente citado:  O  Decreto­lei  n°  2.124/84,  no  qual  a  decisão  recorrida  foi  embasada para excluir a multa, estabelece:  Art.  5º O Ministro da Fazenda poderá  eliminar ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  § 1° O documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  Entendeu­se que a DIPJ enquadrar­se­ia no dispositivo citado e  representaria a confissão de dívida que permitiria a cobrança do  tributo nela informado.  De  fato,  durante  um  certo  tempo  foi  isso  que  ocorreu.  Entretanto,  a  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30/10/1998,  criou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  estabelecendo  que  o  valor  do  saldo  a  pagar  referente  aos  tributos  nela  informados  poderia  ser  encaminhado  diretamente à Dívida Ativa da União, se não recolhido no prazo.  Portanto,  a  norma  deu  ao  documento  então  instituído  os  atributos  estabelecidos  no  art.5°  do  Decreto  n°  2.124/84.  Por  outro lado, a partir daí essa característica não mais se aplicou à  DIPJ que passou a ter um caráter eminentemente informativo.  Ilustra  bem  a  questão  o  fato  de  que  até  aquele  momento  não  havia  que  se  falar  em  DIPJ  mas  sim  em  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ).  A  criação  da  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídicas(DIPJ) ocorreu com a Instrução Normativa SRF  n° 127/1998, imediatamente após a instituição da DCTF.  Veja­se a preocupação da Administração em substituir a DIRPJ  por  um  documento  de  cunho  informativo,  característica  essa  ressaltada na própria denominação.  Registre­se  ainda  que  no  preâmbulo  do  instrumento  normativo  que  criou  a  DCTF  fica  patente  a  definição  desse  documento  como instrumento de confissão de dívida, pois o já transcrito 5°  do Decreto n°2.124/84 é textualmente mencionado.  Portanto, tratando­se de valores informado em DIPJ, mas não confessados em  DCTF, correta a exigência mediante lançamento de ofício.  Conforme dito, em sede de recurso voluntário a Recorrente reduz à discussão  quanto aos aspectos legais da exigência em face de Ação Declaratória de Pagamento proposta  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 409          9 perante  o  Poder  Judiciário  com  o  intuito  de  compensar  débitos  de  estimativa  com  supostos  créditos de referentes a títulos públicos.  Contudo, na presente exigência sequer discute­se a exigência de estimativas.  O  IRPJ  e  a CSLL  exigidos  dizem  respeito  aos valores  apurados  no  ajuste,  e  informados  em  DIPJ, e não confessados, quer via DCTF, quer via declaração de compensação.  A decisão recorrida muito bem abordou a questão atinente às especificidades  das demandas judiciais a que a Recorrente se refere e a ausência de correlação com a presente  exigência.  Nesse  cenário,  transcrevo  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  adotando­os como razões de decidir:  A interessada havia informado na Ficha 12A – Cálculo do Imposto  de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2011 (ND 968866), apresentada em 29/06/2011  (fls.  105­137),  que  apurou  R$  5.388.578,25  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  ano­ calendário  de  2010,  cujo  valor,  deduzido  do  recolhimento  de  R$  13,69  efetuado  em  07/06/2011 a título de estimativa de dezembro/2010 (fl. 08), foi exigido no lançamento  fiscal em tela:    Observe­se  que  na  DCTF  retificadora  de  dezembro/2010  (ND  1002.010.2011.1891655701), transmitida em 07/07/2011 (fls. 11­20), ela confessou R$  6.737.111,97  de  débito  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  em  dezembro/2010,  com  crédito  vinculado de R$ 13,69 de  pagamento  por Darf  e de R$  6.737.098,28  com  exigibilidade  suspensa  pela Ação Ordinária  nº  2008.34.0003983­8  da  17ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  mas  valor  algum  de  imposto devido no ajuste anual foi confessado.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 410          10 Também  confessou  R$  2.436.123,27  de  débito  de  estimativa  de  CSLL (código de receita 2484) de dezembro/2010, com crédito vinculado de R$ 11,51  de  pagamento  por  Darf  e  de  R$  2.436.111,76  compensado  na  Ação  Ordinária  nº  2008.34.0003983­8. Na DIPJ 2011 (fls. 105­137) havia informado R$ 1.943.471,54 de  estimativa de CSLL de dezembro/2010 e R$ 1.943.471,54 de saldo de CSLL a pagar no  ajuste anual.  Por meio da Ação Ordinária Declaratória nº 2008.34.00.039803­8,  impetrada  em  16/12/2008  (fls.  52­83),  a  contribuinte  procurou  ver  declarado  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  em  relação  aos  tributos  nela  especificados,  no  montante de R$ 682.739,60, tendo em vista que foram extintos mediante compensação  com  o  crédito  decorrente  de  Apólice  representativa  de  Empréstimo  contraído  pelo  Estado do Rio de Janeiro em 1927.  Nessa  ação  judicial  foi  pleiteada  a  compensação  dos  seguintes  débitos tributários, dentre os quais não se encontram os saldos de IRPJ e da CSLL a  pagar do ano­calendário de 2010:    Na sentença proferida em 13/04/2009 (fls. 84­87), o Juízo a quo da  17ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  julgou  improcedente  o  pedido em decisão assim fundamentada:   “Não assiste razão à autora em seu pedido.  Com  efeito,  preceitua  o  art.  11,  II,  da  Lei  nº  6.830/80,  que,  em  caso  de  execução  fiscal,  a  penhora  ou  arresto  de  bens  poderá  recair sobre título da dívida pública, bem como título de crédito,  que tenham cotação em bolsa.  Ora,  os  títulos  referidos  pela  autora  estão  sub  judice,  pois  a  sentença  proferida  naqueles  autos  foi  objeto  de  recurso  ao  eg.  Tribunal  Regional  Federal  –  1ª  Região,  o  qual  não  foi  ainda  definitivamente  julgado.  Ademais  a  demandante  em  momento  algum comprovou que tais Títulos tenham cotação em bolsa.  Não fosse somente isso, a mera posse de Títulos da Dívida Púbica  quaisquer,  mesmo  que  se  desconsiderasse  a  questão  relativa  à  cotação em bolsa e a sua situação sub judice, não teria o condão  de  tornar  seu  titular  um  portador  de  documento  apto  a  ser  utilizado para abatimento de débitos fiscais.  No  que  pertine  ao  aspecto  tributário  da  demanda,  o  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  por  seus  artigos  156  e  seguintes, dispõe sobre a forma de extinção do crédito tributário,  inexistindo  neles  a  modalidade  de  consignação  por  oferta  de  títulos da dívida pública.  Em verdade o pagamento há de ser realizado em moeda corrente,  cheque  ou  vale  postal  (art.  162,  I,  do  CTN),  e,  para  que  seja  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 411          11 reconhecida  a  validade  da  consignação,  necessário  que  esteja  fundamentada nos  casos  previstos  nos  incisos  constantes  do  art.  164 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre na espécie.  Nem sequer como causa de suspensão do crédito tributário podem  ser  recebidos os  títulos da dívida,  frente ao disposto no art. 151  do  CTN,  como  já  entendeu  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça. Veja­se, a propósito, o teor da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  III,  DO  CTN.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. OFERECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  1. O pedido administrativo que tem por objetivo a oferta de títulos  da  dívida  pública  para  o  pagamento  de  dívida  fiscal  não  tem  o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  2. Recurso especial não provido.  (Resp 611957/RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – publ. DJ.  de 14/09/2004).  Infere­se,  portanto,  que  tanto  sob  a  ótica  da  legislação  geral  tributária  quanto  da  especial,  não  há  previsão  no  ordenamento  jurídico pátrio para que os títulos apresentados pela autora sejam  aceitos  pelo  Poder  Judiciário  como  modalidade  de  documento  representativo de valor a fundamentar a suspensão ou extinção de  créditos tributários.” (Grifou­se)   A  interessada  opôs Embargos  de Declaração  sob  o  argumento  de  que são inaceitáveis as razões que fundamentaram o julgado, bem como que não foram  apreciadas as questões submetidas à análise judicial. Entretanto, o Juízo da 17ª Vara  Federal rejeitou os embargos em 28/07/2009 (fls. 88­90), porquanto entendeu que não  existe defeito a ser sanado e que o inconformismo deveria ser manifestado através da  via recursal própria.  O  recurso  de  Apelação  foi  interposto  em  25/08/2009,  mas  a  contribuinte  enviou  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  à  17ª  Vara  Federal,  em  01/03/2010 (fl. 91), e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 05/07/2010 (fl.  92), tendo em vista a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  desistência esta homologada pelo TRF da 1ª Região em 06/08/2010 (fl. 93).  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  alega  que  utilizou  Título  da  Dívida  Pública  “Empréstimo  de  7%  em  Libras  Esterlinas  de  1927”,  denominado  “STATE OF RIO DE JANEIRO” de nº 002574, emitido pelo Estado do Rio de Janeiro,  para pagamento de débitos  tributários; que,  tendo, equivocadamente,  sido  informado  em DCTF número de declaratória correspondente a período estranho, interpôs a Ação  Declaratória  de  Pagamento  nº  13160­58.2013.4.01.3400  em  trâmite  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  que  tem  natureza  jurídica  de  confissão de débitos para todos os fins legais; que não se trata de crédito tributário e  sim financeiro, e como tal deve ser tratado, pois não conhece as limitações próprias da  compensação de débitos tributários.  Na  Ação Declaratória  de  Pagamento  nº  13160­58.2013.4.01.3400  impetrada em 20/03/2013 (fls. 279­301), na fase impugnatória do lançamento fiscal em  análise,  a  interessada  relata  que  escriturou  em  sua  contabilidade  o  aporte  de  R$  502.571.070,70 efetuado com o Título da Dívida Pública denominado “STATE OF RIO  DE  JANEIRO”  nº  002574,  através  de  lançamento  nas  contas  que  compõem  o  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 412          12 patrimônio da  empresa;  requereu que  seja declarado o  cumprimento da obrigação e  reconhecida  a  extinção  da  relação  obrigacional  tributária  em  relação aos  tributos  a  seguir relacionados, tendo em vista que foram extintos com o pagamento efetuado com  o título da dívida pública que possui:    Portanto, com relação à alegação de que, ao requerer em Juízo a  manifestação  acerca  da  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional  tributária,  a  empresa  encerra  a  discussão  administrativa  sobre  os  tributos  objeto  de  pagamento com títulos da dívida pública externa, cabendo ao Judiciário se pronunciar  sobre os mesmos, sob pena de violar a unidade de jurisdição, é de se destacar que não  há  como  suspender  o  processo  administrativo,  por  falta  de  previsão  na  legislação  processual tributária.  A  situação  em  análise  não  configura  renúncia  da  instância  administrativa, que tem por pressuposto a identidade de objeto em ambas as instâncias,  conforme  dispõe  o  artigo  26  da  Portaria MF  nº  341,  de  12  de  junho  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento:  “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável  da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra a Fazenda Nacional de ação  judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do processo.” (Grifou­se)  A concomitância das vias administrativa e judicial implica renúncia  à  instância  recursal  administrativa  ou  a  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996, dispõe:  “a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de cálculo etc.);  c)  no  caso  da  letra  ‘a’,  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 413          13 declaratória da definitividade da exigência discutida ou da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo  para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação  do disposto no art. 149 do CTN;  d)  na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva  ali  contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante  integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em  mandado de segurança), do art. 151 do CTN.;  e)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  tenha  sido  extinto no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do  CPC.).” (Grifou­se)  Conforme  disposto  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do ADN Cosit  nº  3,  de  1996,  no  caso  de  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto de processo administrativo, a autoridade  dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida ou da decisão recorrida e,  se  for o caso,  encaminhando o processo para a  cobrança do débito.  No entanto, o objeto da Ação Declaratória de Pagamento nº 13160­ 58.2013.4.01.3400 não coincide com a matéria tributável tratada nos autos, qual seja,  a apuração dos saldos a pagar de IRPJ e CSLL no ajuste do ano­calendário de 2010,  enquanto na ação judicial a contribuinte discute a possibilidade de utilização de título  da  dívida  pública  de  1927  para  pagamento,  dente  outros,  dos  débitos  de  IRPJ  (R$  6.737.098,28)  e  CSLL  (R$  2.436.111,76)  devidos  por  estimativa  no  mês  de  dezembro/2010, valores estes não coincidentes com os  informados nas Fichas 11 (R$  5.388.578,25  da  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro/2010)  e  16  (R$  1.943.471,54  da  estimativa de CSLL de dezembro/2010) da DIPJ 2011.  Assim,  a  existência  de  ação  judicial  que  tem  por  objeto  matéria  diversa  da  tratada  no  lançamento  fiscal  não  tem  o  condão  de  suspender  o  processo  administrativo, nem configura renúncia à instância administrativa.  Acrescente­se que as estimativas de IRPJ e CSLL não se qualificam  como  créditos  tributários, mas  como meras  antecipações  do  pagamento  dos  tributos  devidos  no  ajuste  anual.  A  falta  de  confirmação  do  crédito  vinculado  informado  na  DCTF  retificadora  de  dezembro/2010  –  correspondente  à  da  Ação  Ordinária  Declaratória nº 2008.34.00.039803­8 – não tornou as estimativas de IRPJ e CSLL de  dezembro/2010  créditos  tributários  passíveis  de  figurar  como  dívida  para  fins  de  inscrição em Dívida Ativa da União, que pressupõe a existência de crédito tributário  regularmente constituído e cingido dos atributos da certeza e liquidez, características  estas presentes apenas nos saldos a pagar de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.  Dessa  forma,  não  tendo  a  impugnante  logrado  comprovar  a  inexistência ou inexatidão dos débitos de IRPJ e CSLL tributados nos autos, voto por  considerar improcedente a impugnação.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.720040/2013­01  Acórdão n.º 1402­001.722  S1­C4T2  Fl. 414          14 Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10073.902010/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902010/2009­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.068  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 10 /2 00 9- 28 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902010/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.068  S3­TE02  Fl. 126          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902010/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.068  S3­TE02  Fl. 127          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5560616 #
Numero do processo: 10980.724847/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS A PARTE. No Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas ter acesso a todos os documentos necessários à sua defesa, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade suscitada pelo relator e deu-se provimento ao recurso para determinar a realização de nova perícia. Fez sustentação oral por parte da recorrente dr. José Ribamar Barros penha OAB/DF 34127 e Maurício OAB/PR 21783. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50.817          1 50.816  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724847/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS A  PARTE.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  as  partes  devem  ser  cientificadas  ter  acesso a todos os documentos necessários à sua defesa, sob pena de anulação  da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  rejeitou­se  a  preliminar de nulidade suscitada pelo relator e deu­se provimento ao recurso para determinar a  realização de nova perícia. Fez sustentação oral por parte da recorrente dr. José Ribamar Barros  penha OAB/DF 34127 e Maurício OAB/PR 21783.     (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 47 /2 01 0- 21 Fl. 50817DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Mastercorp  do  Brasil  Ltda,  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto (fls. 50.738/50.761), cuja a ementa eu transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSÁRIA  CARACTERIZAÇÃO MATERIAL.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  não  meramente formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real  prejuízo à contribuinte.  PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a  figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresentá­las  em  outro  momento  processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE  DE  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EXPRESSA.  Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam  os  julgadores  administrativos  de  1ª  instância  nas  situações  expressamente  previstas nas normas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FITAS  E  FILMES  PARA  IMPRESSÃO  DE  TRANSFERÊNCIA TÉRMICA.  A  classificação  fiscal  de  fitas  e  filmes  para  impressão  de  transferência  térmica nos códigos NBM/SH TIPI deve seguir a determinação das normas  do  Sistema  Harmonizado  e  enquadram­se  no  código  9612.10.19,  considerando,  em  reforço,  a  Solução  de  Divergência  COANA  nº  1  de  19/03/2003.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  É  lícita  a  imposição  de multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que deixou de ser destacado na nota  fiscal de saída, mesmo havendo saldo  credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Fl. 50818DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.724847/2010­21  Acórdão n.º 3401­002.462  S3­C4T1  Fl. 50.818          3 Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de 150%,  restando demonstrado  que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.  A  falta  de  atendimento  pela  contribuinte  das  intimações  que  lhe  foram  dirigidas durante ação fiscal acarreta o agravamento da multa de ofício.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do sujeito passivo.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (fls.  035/068),  na  execução de procedimento de fiscalização iniciado em 25/08/2009, foram identificados valores  de  IPI  não  destacados  em  notas  fiscais,  que  foram  lançados  por  meio  do  auto  de  infração  originário do presente processo.  O  estabelecimento  da  contribuinte  vendeu  no  mercado  interno  produtos  tributados  por  ele  industrializados,  caracterizando­se  como  estabelecimento  industrial  nessas  operações,  sem  efetuar  o  destaque  do  imposto.  Conseqüentemente,  a  fiscalização  apurou  o  imposto  devido,  considerando  os  créditos  pelas  entradas  dos  insumos  registrados  na  documentação observada. A  fundamentação  legal para o  lançamento  consta dos  autos  às  fls.  007/009, 026/027 e 031.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, protocolizou, em 29/12/2010, a  tempestiva impugnação de fls. 50544/50663 e documentos anexos aduzindo em sua defesa: a)  preliminarmente,  alega  ter  havido  cerceamento  de  defesa;  b)  o  sobrestamento  do  presente  processo até a decisão do processo relativo à omissão de receitas, em face da conexão existente  entre  esses  dois  processos,  uma  vez  que  o  resultado  daquele  poderá  trazer  substancial  modificação no valor dos créditos tributários apurados no presente processo (fls. 50576/50578  e 60663); c) apresenta laudo pericial referente à classificação de produtos e solicita a produção  de prova pericial  contábil,  bem como  requer  a concessão de prazo  adicional de 30 dias para  demonstração da existência de créditos de IPI; d) aduz a utilização indiscriminada das saídas  teria  incluído  indevidamente  na  apuração  transferências  internas  de  produtos  entre matriz  e  filial, que  foram  também  indevidamente caracterizadas como omissão de receita no processo  anterior;  c) discorda da  reclassificação dos  filmes para  impressão por  termo­transferência; e)  alega  que  a  multa  foi  aplicada  inclusive  quando  houve  saldo  credor;  f)  aduz  que  não  se  configurou, em nenhum momento, o intuito de fraude para a aplicação da multa agravada.  A  DRJ  entendeu  por  bem  em  não  acolher  as  alegações  do  contribuinte,  julgando procedente o lançamento pelos motivos já expostos na transcrição da ementa.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 50.770/50.809),  reiterando os argumentos trazidos na impugnação, especialmente o cerceamento de defesa que  sofreu, impossibilitando­a de cumprir com o devido contraditório.  Fl. 50819DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Não houve contra­razões por parte da Fazenda, sendo os autos encaminhados  a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  é  tempestivo,  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Como  é  cediço,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  nosso  ordenamento  jurídico trata­se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal..Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  20a.  edição,  Atlas,  p.  367)  esclarece  em  breves linhas sobre tais princípios, mostrando que:  "O  princípio  do  contraditório,  que  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando  uma  das  partes  alega  alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando­se­lhe oportunidade  de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação.  Exige:  1­  notificação  dos  atos  processuais  à  parte  interessada;  2­  possibilidade  de  exame  das  provas  constantes do processo; 3­ direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4­  direito de apresentar defesa escrita"  Ora,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  se  constituem  em  meras  manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma  pretensão  à  tutela  jurídica.  Insere­se  nesta  tutela,  assim  como  visto  na  doutrina  alemã  a  pretensão à  tutela  jurídica, os direitos de  informação, de manifestação, o direito em ver seus  argumentos devidamente apreciados e o direito de produzir provas.  O  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes,  em  sua  renomada  obra  de  Direito  Constitucional,  explica que “sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal  fixou  entendimento  de  que  os  princípios  do  contraditório  e da  ampla  defesa  são  assegurados  nos  processos  administrativos,  tanto  em  tema  de  punições  disciplinares  como  de  restrição  de  direitos em geral.”  O contraditório é um dos princípios mais antigos e está intrínseco na própria  concepção  de  direito.  As  pretensões  às  tutelas  jurídicas  inerentes  à  defesa  em  esfera  administrativa  mostram  seu  caráter  ainda  mais  essencial  quando  vislumbrado  os  processos  administrativos  fiscais.  Apesar  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  terem  um  maior fomento na esfera judicial, processos penais e até mesmo no que tangem os inquéritos  policiais  (ainda  que  este  último  seja  cercado  de  intermináveis  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  não  pertinentes  à  nossa  pesquisa),  é  certo  que  em  se  tratando  de  dívidas  Fl. 50820DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.724847/2010­21  Acórdão n.º 3401­002.462  S3­C4T1  Fl. 50.819          5 tributárias os  efeitos causados pela não observância dos citados princípios  são extremamente  danosos ao devedor.   Com efeito, a garantia da ampla defesa é intimamente ligada ao contraditório,  sendo  quase  simbiótica  tal  relação.  Tal  garantia,  trata­se  da  oportunidade  de  contestar  as  acusações  imputadas,  tendo  como  origem  o  direito  anglo­americano  com  o  due  processo  of  Law e incorporado em nossa Carta Magna pelo já citado artigo 5, LV, onde expressamente se  incluí os processos administrativos.  Destarte, não paira dúvida que cabe a este Conselhos zelar pelo respeito aos  basilares  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Dito  isso,  analiso  a  questão dos autos.  Ora, o início da ação fiscal se deu em 25/08/2009 (fls. 071/073), a apreensão  de documentos  se deu  em 05/11/2010  (fls.  50.245/50.248),  a  ciência do  auto de  infração  foi  dado ao contribuinte em 29/11/2010 (fls. 50522/50523). Todavia, a devolução dos documentos  se deu apenas em 17/12/2010 (fls. 50534/50543), ou seja, já transcorrido 20 dias da ciência da  autuação fiscal.  Não paira dúvida que o acesso aos documentos apreendidos era indispensável  para  que  o  contribuinte  pudesse  produzir  sua  defesa  de  forma  ampla,  combatendo  todos  os  pontos da autuação. Assim, minguar seu prazo de defesa legalmente previsto de 30 dias para  apenas 10 dias configura afronta direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que  não pode ser coonestado por esse Conselho.  Como já dito alhures, devemos zelar por  tais princípios, sendo que a ampla  defesa  deve  ser  concedida  ao  contribuinte,  concedendo­lhe  novo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação de nova impugnação com todas as provas que achar pertinente.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  para  acolher a preliminar de cerceamento de defesa, devendo os autos serem retornados à Delegacia  de Origem para que intime o contribuinte apresentar nova impugnação com todas as provas que  lhe convir, no prazo de 30 dias.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 50821DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 18471.000082/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000082/2007­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.375  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  IRPF. Depósito Bancários. Sigilo  Recorrente  LUCIANA NOGUEIRA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 08 2/ 20 07 -9 6 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário da 6ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de  Janeiro/RJ, que manteve parcialmente a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  dos anos­calendário 2002 e 2003 sobre:   a) APD ­ acréscimo patrimonial a descoberto – ano de 2002;   b) Glosa de despesas médicas;   c) Omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados.  Auto de Infração a fls. 701/707, com ciência em 13/02/2007..   Termo de Constatação Fiscal a fls. 695/700.   Impugnação a fls. 712/723.  Decisão  recorrida  (fls.  848/854),  com  ciência  em  15/04/2011  (AR  fls.  860),  manteve em parte o lançamento:  a)  Cancelou  a  autuação  do  ano  calendário  2002,  relativo  ao  APD  ­  acréscimo patrimonial a descoberto, pela falta de inclusão das origens  dos depósitos e duplicidade dos valores;  b) Manteve a exigência do ano calendário de 2003, relativo à omissão  de rendimentos por depósitos bancários, pela falta de comprovação da  origem;  c) Manteve a glosa das despesas médicas, pela falta de comprovação.  Recurso Voluntário (fls. 880/907) sustenta, em síntese, cerceamento do direito  de  defesa,  pela  falta  de  análise  das  alegações  feitas  na  impugnação;  Inexistência  do  crédito  tributário. Justifica o acréscimo patrimonial pela distribuição de lucro da empresa Rede CH4 de  Combustíveis, com a DIPJ homologada de forma tácita pelo decurso do prazo decadencial do  art. 150 § 4º do CTN,  tornando  inquestionável a distribuição dos  lucros no valor  total de R$  137.130,75. A quantia de R$ 60.641,17  não  representa  evolução  ou  incremento  patrimonial,  não havendo incidência de IR. Com relação aos depósitos bancários alega que a autuação não  pode se basear em meras presunções.   É o breve relatório.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.375  S2­C2T2  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve se conhecido.  A decisão recorrida vem assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOAS  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando os fatos que ensejaram o lançamento corretamente descritos e  tipificados,  não  há  como  cogitar  cerceamento  de  defesa,  ainda  mais  quando  foi  dado  à  litigante,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  toda  oportunidade  de  manifestar­se  e  de  apresentar  provas que elidissem a autuação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas é capaz de ilidir a presunção  legal de omissão de  rendimentos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  e  limite­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuinte, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.375  S2­C2T2  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido em Parte     O  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  ano  –  base  de  2002  foi  cancelado pela decisão recorrida.   Cuida­se  assim  do  exame  recursal  do  ano  base  de  2003,  relativo  a  glosa  de  despesas  médicas  e  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Em  relação  aos  depósitos  bancários  a  autuada  foi  intimada  para  apresentar  os  extratos. Com a falta de apresentação dos extratos a fiscalização requisitou pela RMF.  No recurso sustenta que  impetrou Mandado de Segurança para evitar a quebra  do sigilo bancário, mas a medida liminar foi negada os autos estão em fase de recurso.  O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática abaixo:  “Constitucional. Sigilo Bancário. Fornecimento de  informações sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  Instituições  Financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia Autorização Judicial (LC  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral” (fl. 563).  Brasília, 4 De Agosto De 2011.  Min. Ricardo Lewandowski – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  devem  ser  sobrestados  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  C.  STF  ou  em  Recurso  Repetitivo  Representativo  da  controvérsia, pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.375  S2­C2T2  Fl. 6          5 O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco Aurélio,  j., 15.12.2010, reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancários, sem a prévia  autorização  judicial  Referido  RE  pede  da  decisão  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.   Fora o RE 389.808­PR, com decisão de mérito pendente do transito em julgado,  o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a quebra do  sigilo  bancário  pela  existência  de  Repercussão  Geral  reconhecida  no  RE  nº  601.314­SP,  conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011. Min. Dias  Toffoli Relator documento assinado digitalmente (RE 488993, Rel. Min.  Dias  Toffoli,  J.  09/02/2011,  Dje­035  Divulg  21/02/2011  Public  22/02/2011).   Repercussão  Geral  admitida.  Processos  versando  a  matéria.  Sigilo.  Dados  bancários.  Fisco.  Afastamento.  Art.  6º,  da  LC  nº  105/2001.  Sobrestamento.   1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  Marco  Aurélio,  j.  04/10/2011,  DJe­213  Divulg  08/11/2011 Public 09/11/2011).   Repercussão  Geral.  LC  105/01.  Constitucionalidade.  Lei  10.174/01.  Aplicação para apuração de créditos tributários referentes à exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Recurso  Extraordinário  da  União  prejudicado.  Possibilidade.  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.375  S2­C2T2  Fl. 7          6 movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “Utilização  de  dados  da  CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos.  Imposto de Renda. Quebra de  sigilo bancário. Período anterior á LC  105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo Art. 144,  §  1º,  do  CTN.  Precedente  da  1ª  Seção.  Recurso  Especial  Provido.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida à apreciação do Pleno desta Corte,  nos autos do  RE  601.314,  Relator  o Ministro Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI n.  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e RE n. 513.473­ ED,  Rel.  Min.  Cézar  Peluso,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator. Documento  assinado digitalmente. (RE 602945, Rel. Min. Luiz Fux, J.,01/08/2011,  Dje­158 Divulg 17/08/2011 Public 18/08/2011)   Decisão: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min. Celso de Mello, J.,  21/05/2010, Dje­100 Divulg 02/06/2010 Public 04/06/2010)   Em face do exposto, não há dúvida sobre a existência da Repercussão Geral no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  prévia  autorização judicial.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.375  S2­C2T2  Fl. 8          7 Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  base  na  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  obtidos  mediante  Requisição da Movimentação Financeira – RMF do contribuinte,  sem autorização  judicial,  é  necessário sobrestar o julgamento dos autos, na forma do art. 62­A, do RI, deste Conselho, até  a decisão do RE nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator       Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13888.721066/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.721066/2012­92  Resolução nº  2302­000.319  S2­C3T2  Fl. 673          2   Relatório e Voto     O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  refere­se  aos  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados em 14/03/2012 e cientificados ao sujeito passivo em 24/04/2012:  AIOP  DEBCAD  37.375.194­0,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre valores pagos aos contribuintes individuais que prestaram serviço à  autuada na condição de sócios, a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) nos  anos de 2007 e 2008.  AIOP  DEBCAD  37.375.195­8,  relativo  à  cota  dos  segurados  contribuintes  individuais sobre valores pagos a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) nos  anos de 2007 e 2008.  AIOA DEBCAD 37.375.193­1, Código  de  Fundamento  Legal  68,  lavrado  em  virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s  nas competências de 06/2008, 09/2008 e 11/2008, os valores pagos ao segurados contribuintes  individuais pagos a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP).  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de  fls. 419/462, o contribuinte  distribuiu irregularmente juros sobre o capital próprio (JCP) nos anos de 2007 e 2008, já que os  valores distribuídos excederam o legalmente permitido, conforme o Regulamento do Imposto  de Renda de 1999.  Ainda  no  citado Termo,  o Fisco  transcreve  a  legislação  do  Imposto  de Renda  (IR)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  efetuando  os  cálculos  para  demonstrar que a autuada durante o ano de 2007 e no segundo semestre de 2008, ultrapassou o  limite de juros sobre capital próprio – JCP que seriam passíveis de distribuição. Aduz o Fisco  que as diferenças distribuídas a maior deveriam ter sido adicionadas para efeito de apuração do  lucro  real,  o  que  não  foi  feito.  Assim,  estando  distribuídos  dentro  da  regularidade,  os  JCP  configuram­se  como  remuneração  do  capital,  mas  quando  distribuídos  fora  dos  limites  permitidos caracterizam­se como remuneração pelo trabalho quando o pagamento se destinar a  pessoa  física,  e  desta  forma  foram  lançados  nos Autos  de  Infração,  para  sofrer  a  incidência  contributiva previdenciária.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.646/656,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.721066/2012­92  Resolução nº  2302­000.319  S2­C3T2  Fl. 674          3 a)  que  deve  ser  reconhecida  a  conexão  processual  para  que  o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  PAF  13888.721267/2012­90,  que  trata  do  IRPJ  eCSLL,  por  tratar  de idêntica matéria quanto à base de cálculo e o CARF já tem  se posicionado neste sentido;  b)  que  é  contraditório  e  inadmissível  que  a  mesma  parcela  distribuída tenha natureza jurídica de JCP para fins de IRPJ e  CSLL e de pro­labore para fins previdenciários;  c)  que  parte  dos  JCP  recebidos  por  acionistas  da  recorrente  deveu­se à cessão de direitos decorrentes de  instrumentos de  doação de ações com reserva de usufruto;  d)  que os  instrumentos  relativos ao usufruto não alteram e nem  pretendem  alterar  a  responsabilidade  tributária,  ou  atribuir  a  responsabilidade pelo pagamento de  tributo  a pessoa diversa  do que o sujeito passivo;  e)  que,  independentemente,  de  quem  recebe  o  pagamento  de  JCP, o responsável tributário pelo recolhimento do tributo, no  caso o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, continuará  sendo a recorrente, na condição de fonte pagadora;  f)  o  usufruto  apenas  modifica  o  beneficiário  dos  JCP  e  o  contribuinte  do  IRRF,  sendo  inaplicável  aos  autos  o  artigo  123, do CTN, como quer o Acórdão recorrido;  g)  que  o  fato  dos  JCP  serem  pagos  ao  usufrutuário,  não  desnaturam os mesmos;  h)  que  deve  ser  considerado  que  parte  do  valor  supostamente  excessivo de JCP em 2007, referem­se a JCP acumulados de  1996 a 2006, o que não encontra vedação legal. Cita inúmeros  precedentes  Acórdãos  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda;  i)  que  devem  ser  considerados  os  registros  contábeis  da  recorrente,  onde  estão  lançadas  de  forma  discriminada  e  distintas  dos  valores  de  contraprestação  por  serviços  prestados, as parcelas pagas a título de JCP;  j)  não há demonstração da prestação de serviços pelos acionistas  para que se possa configurar o valor recebido a título de JCP  como remuneração;  k)  que nem  todos os  acionistas que  receberam JCP em excesso  possuíam cargo no Conselho de Administração da recorrente e  nem todos os detentores de cargos receberam os JCP;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.721066/2012­92  Resolução nº  2302­000.319  S2­C3T2  Fl. 675          4 l)  que  no  caso  do  espólio  de  Giordano  Rami,  não  é  possível  imaginar  que  tal  tenha  prestado  serviços  à  recorrente  para  justificar  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  suposto excesso de JCP;  m)  a  ausência  da  habitualidade  para  caracterizar  pagamento  de  pro­labore;  n)  que ao ser entendido o suposto pagamento em excesso de JCP  como  contraprestação  por  serviço,  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição  ou  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a título de IRRF, à alíquota  de 15%, sobre os JCP e a dedutibilidade integral dos valores  em discussão para fins de IRPJ e CSLL, se forem entendidos  como pro­labore;  o)  o  descabimento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  porque não há qualquer prova ou  indício de dolo na conduta  da recorrente.  Requer , por fim, o provimento do recurso para cancelar o Auto de Infração , a  exigência  fiscal  nele  consubstanciada  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  para  determinar  a  conexão  com  o  PAF  13888.721267/2012­90  e  alternativamente  reconhecer  o  direito  à  restituição  e/ou  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF  sobre  os  pagamentos de JCP e a dedutibilidade integral dos valores , se reconhecidos como pro­labore,  para fins de IRPJ e CSLL.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  lançamento  se  refere  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  contribuintes  individuais,  apuradas  através  da  desconsideração de pagamentos efetuados a  título de Juros sobre Capital Próprio, que  teriam  sido distribuídos pela recorrente fora dos parâmetros legais e normativos, mais precisamente o  artigo 347 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Embora  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  traga  expressamente  as  razões  que  levaram  o  Fisco  a  desconsiderar  os  valores  distribuídos  como  JCP,  e  conseqüentemente  configurá­los como remuneração de contribuinte  individual, entendo que a natureza da verba  paga  somente  poderá  ser  apurada  após  o  julgamento  na  esfera  administrativa  do  mérito  da  questão.  Ou  seja,  em  consulta  ao  sítio  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais– CARF verifica­se que o Processo Administrativo Fiscal ­PAF 13888.721267/2012­90,  que trata da distribuição irregular dos JCP, encontra­se pendente de julgamento na 1ª Seção do  referido Conselho.  Desta forma, entendo não ser possível prosseguir com este julgamento sem que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade  quanto  à  distribuição  dos  juros  sobre  capital  próprio,  se  foi  ou  não  efetivada  de  forma  irregular  em  afronta  às  normas  vigentes.  Somente  após  o  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  pela  competente  Seção  do  CARF,  na  forma como disposto pelo seu Regimento Interno, Portaria n.º 256, de 22 de junho de 2009, é  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.721066/2012­92  Resolução nº  2302­000.319  S2­C3T2  Fl. 676          5 que  este Colegiado  poderá  se  pronunciar  acerca  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre valores, por ventura, caracterizados como remuneração de contribuintes individuais.  Ademais, é de se ver que a própria decisão, ora recorrida, ressalta e faz menção  ao  julgamento  de  primeira  instância  proferido  no  PAF  13888.721267/2012­90,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  autuada,  para  sustentar  o  seu  decisório.  Destarte,  estando  aquela  decisão  ainda  pendente  de  julgamento  pela  segunda  instância  administrativa,  por  certo  não  posso  proferir  um  acórdão  sem  saber  se  efetivamente  a  distribuição dos juros sobre capital foi irregular.  Para os pagamentos efetuados serem tomados como pro­labore, ou remuneração  dos contribuintes individuais, sócios , é mister que o caso já tenha julgamento definitivo na via  administrativa competente. Após  a confirmação de que a distribuição de  JCP  foi  irregular,  o  Fisco terá a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos para cobrar a pertinente  contribuição previdenciária devida e  incidente  sobre  remuneração de  contribuinte  individual,  na forma do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  valores  de  juros  sobre capital próprio , assunto que já tem que estar resolvido na área administrativa para que se  possa  julgar o mérito da presente autuação uma vez que não cabe, por  falta de competência,  este  Colegiado  se  pronunciar  sobre  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos retornem à origem a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre  a questão acima exposta e somente após tal informação retornem a este Colegiado.    Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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