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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691234 #
Numero do processo: 10980.006177/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr,4';'"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ' Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 Sessão 04 de fevereiro de 199 9 Recurso : 109.474 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se: sõe em 04 de fevereiro de 1999 /- 117 M. • o . inicius Neder de Lima Pi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 n5. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 Recurso : 109.474 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 39/41: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de ABRIL/97, no valor de R$ 10.494,72, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 24/25, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 28/37, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 7b.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA =';g nbN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,•;or ,PP"' Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, 'a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .!4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COHNS — Período de apuração: ABRIL/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CM, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 S"*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P,I-P•N; Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 9 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - GIN, procede em parte, pois a referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 "JG MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀÃ4 ,W4à1,44";.,- \N'.04WNY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 5. 9-—. , MINISTÉRIO DA FAZENDA „;:lt': . .i• ~N. - N'•MIP412' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006177/97-10 Acórdão : 202-10.891 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 i, r, iri eétg ARC e ., CIUS NEDER DE LIMA 1 8

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4691147 #
Numero do processo: 10980.005778/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Adminsitração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc; isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão n° : 202-14.625 Recorrente : EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera- se aluno, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisáo de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 dee' e LAW‘ enriefue Pinheiro To s Presidente •-frg 0Q.:1~ koctawaLL, isOlimpionolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 29 CC-MF -ff Ministério da Fazenda '17::4-tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão n° : 202-14.625 Recorrente : EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: 'Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junlo ti empresa qualificada, foi lavrado o auto de ilfração de J1s. 32/12 que exige o recolhimento de RS AS /957,68 a titulo de contribuição para o Programa de integração Social (P1.5) e RS 338968,16 de multa de oficio, prevista no art. 84 / 17 da Lei n° Z1.50, de 23 de dezembro de MJ; art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988; art. 17 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991; art. 49 f da Lei n° 9i3a de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, ff "c': da Lei 11 05.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C7219, além dos encargos legais. 2 Á autuação, cientificada em Avoávaaa ocorreu devido à jaltaánsuficiência de recolhimento da contribuição ao PÁS; Mclusive par substituição tributária, relativamente aos períodos de apuração 01/06/1996 a 31/12/1996; 01/09/1997 a 31/01/1999 e 01/03/1999 a 30/09/1999; conforme demonstrativos de apuração ás fls. 32/31 e de multa e juros de mora dr jls. 35/37, lendo como fundamento legal: art. 37 ".6 1 da Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970; art. 11 para'grajá único, da Lei Complementar n.° 17, de lide dezembro de 1973; título 5; capítulo I, seção 1, ".6'; itens te ff do Regulamento do P1S/PÁSEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°112, de tf de julho de 1982; arts. 27 3° 8° f e9? da Medida Provisória n°1212 de 28 de novembro de 1995; e reedições, e arts. 27/373° 67 8° f e97 da Medida Provisória ti° 1.219, de 11 de dezembro de 1995; e reedições, ambas convalidadas pela Lei n°9715, de 25 de novembro de 1998; aris. 2°a 6° da Lei °P. 718, de 27 de novembro de 1998, com ar alterações dos ens. 1°e 5° da Medida Provisória n° 1.80Z de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.8.58, de 29 de junho de 199 e reedtões. 3. difi 35? no campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do auto defração, item 001IS-Faturamento), consta que os valores relativos aos períodos de apuração 01/12/1996 a 31/12/1996 e 01/09/1997 a 31/01/1995? foram apurados a partir das &Armações existentes nas planilhas de j7s. 06/12 firmadas pela pro:oria contribuinte, e que os valores não-recolhidos deixaram de ser incluídos nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTX respectivas. Consta, também, que nos períodos de apuração 01/07/1995 a 31/05/1994 a empresa exerceu a atividade de TRR - Transportador Revendedor Retalhista, somente efetuando compras de derivados de petróleo e álcool etílico de distribuidores 2 Ó.; 22 CC-MF • ty; Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 1:;"z4A); Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão n° : 202-14.625 contribuintes do PIS por substituição. Consta, anida, que a partir de junho de 1996 a empresa passou a operar como distribuidora, passando à condição de contribuinte por substúuição em relação às respectivas operações. .fá, àfi 40, no mesmo campo do auto de infração, item 002 (PIS-Subst&dção »ibutdria), consta que, em relação aos períodos de apuração 01/06/1996 a 30/11/1996; 01/09/107 a 31/01/1999 e 01/03/1999 a 30/09/1999, a contribuinie, na condição de substituto tributário, deixou de recolher, ou recolheu a menor as contribuições ao PIS apuradas com base nas informações contidas nas planilhas de fls. 13/25 por ela pro;pria firmadas, sendo que os valores respectivos não foram inseridos nas DCTE ou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. Consta, ainda, que as bases de cálculo foram levantadas segundo os critérios Arados na legislação,. que a partir de fevereiro de 1999; a empresa passou a ser substituta do comerciante varejista em relação às operações de comercialização de álcool para fins carburantes e de álcool adicionado ()gasolina automotiva, e que a partir do más' de maio de 1999; em face do início de atividades da ilha/ inscrita no CAIR/ sob n° 77.991177/000465, as bases de cálculo relativas às operações respectivas 'Oram consolidadas na matriz. Tempestivamente, em 27/09/20012 a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração às fls. 17 e 622 intelpds a impugnação de fis. 48/61, instruída com os documentos de fis. 65473, alegando, em sintere, que.- • tratando-se de supostos ilkfros cuja comprovação depende dos mesmos elementos de prova (art. 9°7 61, do Decreto n-70235 de 06 de março de ./.972), conveniente e razoável seria que os autos de infração de PiSe Cofidzr (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social,) Assem reunidos em um só processo,- • em nenhum momento foram solicitadas informações ou esclarecimentos acerca das supostas &fé renças encontradas, ou segiz, não houve aprofundamento na investigação dos fatos (transcreve doutrina acerca do direito constitucionalà ampla defesa,); • houve equívoco na informação prestada acerca do valor da exclusão da base de cálculo 110 mês- 12/1996 &mia as planilhas de j7s. 63/60; • não-recolhimento dos deblios relativos ao período de apuração 01/09/1997 a 28/02/1998 deve-se à compensação implementada em face de créditos relativos aos valores pagos a maior a título de niuocial 3 • i'441 .‘k • 2 CC-MF V: Ministério da Fazenda Fl. • S1,, "̂'X- Segundo Conselho de Contribuintes 4;4» Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acérdsto n° : 202-14.625 (contribuição para o Fundo de Investimento Social), em afique/as superiores a a sz, no período de 09/1989 a 03/1092, e de valores suportados, enquanto TRR, qualidade de contribuinte substituído tributário; em montante superior ao devido Ointa as planilhas de fls. 67/350),. • as diferenças relativas aos períodos de 126/1996 a 11/1994 03/1997, 09/1997 a 10/1998 e 03/1999 a 11/1999, estão relacionadas à substituição tributária, nelas sejustificando. • a substituição "progressiva" ou voara frente" sempre foi refutada pela doutrina, pois' tributa operações futuras, cujo acontecimento é sempre incerto,. • a substfruição tributária, na forma como implementada Coara frente 12 implica a incorreta identificação da base de cálculo, tornando improcedentes os lançamentos de PIS e Co/bis (transcreve doutrina); • ;ião foi considerado pela fiscalização o fato de que em algumas operações a contribuinte foi eleita como substituída (transcreve o art. i° da Lei Complementar n° 70, de .90 de dezembro de 199/ e o art. Oda Lei it° 9715, de 1998) sendo defáci percentío que afirmação da base de cálculo, em vários períodos, ocorreu de modo absolutamente incorreto,. • no período de 1706/1998 a 31/12/1998 parte dos combustíveis foi adquirida para revenda diretamente de outras distribuidoras, e, nessas operações houve suba/4110-o tributária, tendo as contribuições ao PIS e afins sido retidas na operação originária Oittas as plandhas dejs. 353/367). • parte dos combustíveis comercializados no período de 1701/108 a 31/01/1999 tem origem em operações de mútuo com a empresa único Combustíveis' Lida, que já efetuou o pagamento, por substituição tributária, dos débitos de ?IS e Co/bis quando das aquisições fendas da distribuidora Opila as planilhas e documentos de is. 368/4022- • valor referente ao imposto sobre Circulação de Afercadorias e Serviços (7CMS) mão pode ser considerado no conceito de Aturamento, tal como ia( 4 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • tor.or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso no : 118.078 Acórdão : 202-14.625 previsto no art. 3°, pará grafo único da Lei n° 97a de 1998, e no art. 2° para'grafo único da Lei Complementar n° 714 de 1991, eis' que representa mera recuperação de despesas da pessoa jurídica (transcreve jurisprudência e o disposto no art. 3° f2° ./ z Lei n° 9.718 de ./996),. • a exclusão do ICMS na formação da base de cálculo, seja nas operações proprias, seja nas operações de substituição é medida de rigor, estando incorretas as bases de cálculo do lançamento &ma as planilhas e documentos defiss$03/17,) e • aparcela relativa à variação da Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser e-relu/da da est:gélida, hajá viria o flagrante descompasso com a Constituição Federal de OS de outubro de 1988 (art. 192 jç 39; o Código Brasileiro (Lei 3071, de I° de janeiro de 1916- art. 10622 . a Lei de Usura (Decreto n° 22626: de 7 de abri/de 19339 e o pró prio CD/ de 1966: uma vez que lodos prevêem que a taxa de juros moram' rios deve ser de, 110 máxbna, 1294 (doze por cento) ao ano (transcreve jarisprudência do Superior 7'n»unal deJustiça). do final, requer o cancelamento do auto de inkdo. 7 Tendo em vista os argumentos e a a'oeumentaçõo apresentada, o processo foi devolvido à repartiçdo de origem 91s 175/176), retornando para julgamento 01) após ajuntada dos esclarecimentos e planilhas deis. 178/183 Álém dos documentos mencionados, instruem o processo.. termo de início de ação fiscal el 03j,. tabela de preços máximos ao consumidor e de menor preço máximo, de gasolina, álcool hidratado e óleo diesel p. 01/052 . extratos do Sistema de Informações da Átrecadação Federal - 9 7 Região Fiscal - SLVÁZ.09 Çls. 26/292 . demonstrativos de imputação de pagamentos Ots. 30/31) e termo de encerramento de ação fiscal 0713)" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, não acatando as preliminares de necessidade de juntada dos processos administrativos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS, por ser contrária às determinações do artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, e de cerceamento de direito de defesa na fase de apuração dos dados para a elaboração do lançamento, por entender que, quando da realização da auditoria fiscal, ainda não se instalou o contraditório, que este se inicia com a impugnação. Quanto ao mérito manifestou-se da seguinte forma: não acatou a alegativa de existência de erro material quando do levantamento da base de cálculo de dezembro de 1996, j15 2. 1̀ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l".r Segundo Conselho de Contribuintes k'.;fr Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão O : 202-14.625 pois o valor apresentado pela autuada deu-se pela multiplicação do montante de litros de combustíveis vendidos pelo preço-base de retenção, quando o correto seria a metodologia utilizada pela fiscalização, que tomou o menor valor, no pais, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo — Lei n° 9.715/98, artigo 6°; não conheceu as argumentações referentes às compensações efetuadas com valores que dizem respeito a crédito de contribuição para o FINSOCIAL, pagos a aliquotas superiores a 0,5%, como a créditos com valores suportados, na condição de Transportador Revendedor Retalhista — TRR, na qualidade de contribuinte substituído, em montante superior ao devido quando da efetiva venda dos produtos, invocando a falta de previsão legal que permita à autoridade julgadora de primeira instância administrativa apreciar questões ligadas à compensação de tributos, ressalvando-se as manifestações de inconformidade do sujeito passivo quanto a procedimentos emanados do órgão de domicílio do contribuinte; também deixou de apreciar as considerações acerca da sistemática da substituição tributária progressiva ou "para frente" por considerar que a sua imposição decorre de previsão legal, não sendo as instâncias administrativas foros competentes para apreciar inconformação quanto à incidência de lei, cuja competência, por determinação constitucional, é do Poder Judiciário; não considerou a argumentação de que a fiscalização não observou o fato de que, em algumas operações realizadas no período de 1°/06/1998 a 31/12/1998, teria adquirido combustíveis diretamente de distribuidoras, o que implicaria em que foi contribuinte substituída, vez que a autuada apresentou apenas planilhas e relatórios, desacompanhados de provas capazes de elidir o lançamento, quando lhe caberia apresentar as notas fiscais respectivas, com a comprovação de que foram devidamente escrituradas; acatou o argumento de que parte dos combustíveis comercializados no período de 1 °/01/1998 a 31/01/1999 teriam origem em operações de mútuo com a empresa Unico Combustíveis Ltda., que já teria efetuado o pagamento da contribuição para o PIS, por substituição tributária, pelo que foram ajustadas as bases de cálculo no período citado; refutou as alegativas de que os valores correspondentes ao ICMS representariam mera recuperação de receitas, e não poderiam ser incluídos no conceito de faturamento, afirmando que o ICMS, como imposto incidente sobre as vendas, comporia a receita bruta da empresa, sendo, portanto, integrante da base de cálculo da contribuição; quanto ao ICMS retido pelo vendedor, na condição de substituto tributário afirmou ser mera antecipação do imposto devido pelos contribuintes substituídos, e que, de acordo com o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 77, de 23/10/1986, não deverá ser incluído na receita bruta, entretanto, não obstante a autuada ter apresentado as cópias das guias de recolhimento do ICMS e de algumas folhas do livro de apuração pertinente, não foi possível inferir com segurança se os valores relativos ao ICMS retido pelo substituto tributário foram ou não incluídos nas bases de cálculo listadas nos demonstrativos de fls. 06/25, e, considerando que tais demonstrativos foram preenchidos e firmados como sendo a expressão da verdade pelo sujeito passivo, e o disposto no artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, não foi efetuada alteração no lançamento; por derradeiro, não acatou a inconfonnação quanto à utilização da taxa SELIC como base para os juros moratórios dizendo que decorrem de previsão legal, e que a apontada impertinência com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor se deve a que tais leis têm caráter genérico, sendo dirigidas às relações de direito privado, e, por isso, culminam por sucumbir à existência de legislação especifica para fins fiscais. Irresignada com o julgamento a quo, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, observando que, embora a Intimação n° 281/2000 (fl. 504) exija, em seu • em 34. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .40v Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso no : 118.078 Acórdão : 202-14.625 3, a realização de depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância, a exigência fiscal já estaria integralmente garantida, vez que, durante o procedimento de verificação fiscal, após a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal levou a termo o arrolamento de bens e direitos, nos moldes previstos no artigo 64 da Lei n° 9.532/97, formalizado através do processo n° 10980.006021/00-98, assim sendo, não haveria que se falar em prestação de nova garantia, pois o arrolamento já existente supre a exigência legal, conforme expresso no artigo 14 da IN/SRF n°26, de 06/03/2001, editada em face do Decreto n°3.717, de 03/01/2001. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação pertinentes às argumentações não acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, para, ao final, defender o provimento do recurso, e anexa os documentos de fls. 530/1318. Às fls. 162/166, a interessada vem aos autos para apresentar a petição de fls. 1323/1324, onde, argumenta que, na peça impugnatória, demonstrara que parte dos valores exigidos no auto de infração ora discutido haviam sido por ela compensados com créditos de sua titularidade, sendo que a autoridade julgadora singular se deu por incompetente para apreciar a compensação, e que não caberia à autuada pleitear, naquela fase processual, tal direito. Também na impugnação, solicitou diligência fiscal no sentido de aferir a veracidade de tudo quanto por ela foi afirmado, o que, todavia, não foi acatado. Nesse contexto, e em vista dos princípios da economia processual e da informalidade que regem o processo fiscal, requer a juntada dos documentos de fls. 1326/1353, de cuja análise restaria demonstrada inequivocamente a verdade dos dados e números relacionados nas planilhas apresentadas, ficando claro e evidente que a compensação dos créditos de que é titular foi procedida antes da lavratura do auto de infração. Intimada a tomar ciência dos documentos acostados aos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de deferir o pedido, desde que, dentro dos parâmetros do Direito e da Justiça, em vislumbrando a relatora a quem foi incumbida a apreciação do recurso voluntário, razões pelas quais entenda satisfeitas as exigências legais no tocante à juntada dos documentos apresentados, como também ao fornecimento de subsídios ao julgamento do litígio. É o relatório.,/ 7 , CC-MF Ministério da Fazenda fr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso no : 118.078 Acórdão O : 202-14.625 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento ora guerreado diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e foi efetuado em razão de ter a autoridade fiscal constatado ausência de recolhimentos ou recolhimentos efetuados a menor, nos períodos de apuração de dezembro de 1996 e de setembro de 1997 a fevereiro de 1998. Especificamente para contraditar a exação no período abrangido pelos meses de setembro de 1997 a fevereiro de 1998, a autuada, desde a impugnação, argumenta que a ausência de recolhimentos deve-se à compensação implementada em face dos créditos relativos aos valores pagos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% no período de 09/1989 a 03/1992, e de valores suportados, enquanto Transportador Revendedor Retalhista - TRR, na qualidade de contribuinte substituído tributário, em montante superior ao devido. A autoridade julgadora a quo não conheceu as argumentações referentes às compensações efetuadas com valores que dizem respeito a crédito de contribuição para o FINSOCIAL, pagos a alíquotas superiores a 0,5%, como a créditos com valores suportados, na condição de Transportador Revendedor Retalhista — TRR, na qualidade de contribuinte substituído, em montante superior ao devido quando da efetiva venda dos produtos, invocando a falta de previsão legal que permita à autoridade julgadora de primeira instância administrativa apreciar questões ligadas à compensação de tributos, ressalvando-se as manifestações de inconformidade do sujeito passivo quanto a procedimentos emanados do órgão de domicílio do contribuinte. Ocorre que este colegiado tem se pronunciado no sentido de não conhecer as argumentações de ter o sujeito passivo procedido compensações com tributos pagos a maior apenas quando este argumento é trazido sem a comprovação de que tal compensação tenha realmente sido efetuada antes do procedimento de auditoria fiscal. Daí decorre que, em comprovando a autuada que havia procedido a compensação por conta própria, e que a autuação se deu em virtude do fato de que a autoridade fiscal não tenha aceitado tal procedimento, licito que o sujeito passivo traga aos autos tal questionamento. Sendo cabível a averiguação da pertinência do alegado na seara do processo que trata da cobrança de valores contidos em auto de infração. Entretanto, diante do não enfrentamento pelo julgador de primeira instância da questão que lhe foi posta à apreciação, não pode o julgador de segunda instância sobre ela se manifestar originariamente, vez que a análise de matéria não enfrentada pelo julgador de primeiro grau reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o colegiado de segunda instância acolher tal espécie de recurso estará ferindo, ite 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 4-n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão n° : 202-14.625 também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados da forma mais clara, com total publicidade, e, induvidosamente, com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tentam devolulum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles2, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 7..2 é o que nasce afitado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou noprocedimentofirmativo. nulidade pode ser explicita ou virtual É explicüa quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão onkem,. é virtual quando a I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 2 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i»ZSaç •Jb Processo n° : 10980.005778/00-91 Recurso n° : 118.078 Acórdão n° : 202-14.625 invalia'ade decorre da infringência de prinaPlos específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei Á nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciaria (..), mas essa declaração opera ar tune, isto éretroage às' suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boaiii, sujeitos às suas conseqüências reflexas "(destaques do original) Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito, com o enfrentamento de todas as questões de defesa argüidas pelo sujeito passivo na impugnação. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 tZa al Yr. rOcicvnig -ANA W E OLÍM 10 HOLANDA 10

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Numero do processo: 11007.000778/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42532
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANEI MAURiLIO GARCIA PINTO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ...t---w.. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESI I - , i I dÁ ji i /a , fjr I) / /I i 11Z70/11001,i Nu— 1 - N014- ' 741: '':RITTO RELA *R i i 1 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Si '174 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000778/96-81 Acórdão n°. : 102-42.532 Recurso n°. : 115.617 Recorrente : ANEI MAURILIO GARCIA PINTO - ME RELATÓRIO ANEI MAURILIO GARCIA PINTO - ME - ME n° 95.049.979/0001-07, estabelecida à rua Osvaldo Alves, n° 75, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 10, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20101/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fis.17), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 22/24, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas URR" 2 913 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000778/96-81 Acórdão n°. : 102-42.532 Cientificado em 16/12/96, AR fls. 27, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.28, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31105. Às fls. 33/34, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 11 3 r: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000778/96-81 Acórdão n°. : 102-42.532 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541192, arts.4°, 18, 111 e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: ••• o• 4 -"'" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000778/96-81 Acórdão n°. : 102-42.532 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 — a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. 5 , --• • . 9'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000778/96-81 Acórdão n'. : 102-42.532 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência ^ para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, i , para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. i r Ir ,apj1 / I di it,ffildir , / á' l IA '--1 ár4 DE BRITTO 6 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003110/96-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REFORMA EM HOTEL - Inexistindo obra nova ou prova de que a reforma alterou significativamente a constituição física do prédio ou ainda que representou aumento de sua capacidade, eficiência original ou vida útil, são consideradas dedutíveis as despesas relativamente baixas quando comparadas com à depreciação do imobilizado ou com as demais despesas de manutenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ,1 PUE DA SILVA PRESIDENTE CH RLES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convoca- do), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 Recurso n°. : 116.791 Recorrente : HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal - IRPJ e o reflexo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO lavrados em virtude das seguintes irregularidades verificadas no exercício de 1994, ano-base / ano calendário de 1993: 1. bens de ativáveis deduzidos como despesa, conforme Termo de Ve- rificação Fiscal de fls. 30/35 e anexos, e 2. Correção monetária credora a menor conseqüente da irregularidade acima. Os motivos de fato e de direito argüido na impugnação de fls. 223/242 que continuem sendo questionados no recurso de fls. 275/304, os aspectos específicos do lançamento reflexo, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas e os fundamentos da decisão recorrida, fls. 261/270, serão relatados e examinados diretamente no meu voto. y? É o relatóri---- HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito garantidor da instância. Dele tomo conhecimento. IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Sem preliminar para exame. Antes do exame do mérito, é oportuno o seguinte comentário sobre o PROCEDIMENTO FISCAL que tratou os dispêndios como sendo de duas natureza: a) com material de construção que foi contabilizado pela empresa como despesas operacionais destinadas a manutenção das instalações físicas do prédio e que a fiscalização considerou destinado a reforma do prédio aumentando sua vida útil em mais de um ano, devendo portanto ser ativado, e b) com carpetes para revestimento que foram contabilizados como rouparia dos apartamentos, e que a fiscalização considerou ativáveis por terem vida útil acima de um ano e também destinarem-se à reforma do prédio que aumentaria sua vida útil em mais de um ano, além do que, tapetes não estão amparados pela IN SRF n° 122/89 que trata de guarnições de cama, mesa e banho e a louça utilizados por hotéis, restaurantes e similares. O cerne da questão é saber se os materiais foram aplicados em: 1. melhorias/benfeitorias/reformas com vida útil superior a um ano que, sem serem bens autônomos, são passíveis de imobilização por caracterizarem acrés- cimos/aaregados que se incorporam ao valor do bem originariamente ativado, seja para aumentar sua capacidade seja para aumentar sua eficiência operacional original (art. 193, § 2°). A ocorrência mais comum é com imóveis e ampliação de instalações indus- triais. 2. meros reparos de manutenção e conservação das instalações e pré- dio do hotel destinados a mantê-lo nas condições eficientes de uso sem açirnentarem HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 sua capacidade ou eficiência original ( art. 227). Em regra são substituições de partes desgastadas pelo uso ou quebradas. 3. obras que embora também não produzam incrementos na capacida- de ou eficiência do bem, prolongam sua vida útil em mais de um ano ( Parágrafo único do art. 227 ). Em regras são partes substituídas após a depreciação total do bem ou que realmente aumentam, de forma inequívoca, sua vida útil. Para melhor orientação da matéria transcrevo os citados dispositivos do RIR/80: Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR diária,* ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. ( matriz legal: DL 1598/77, art.15)* Vr. fixado por lei em 1991. § 1° - § 2° - Salvo disposições em contrário, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuia vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser capitalizado para ser depredado ou amortiza- do. ( Lei n°4506/64, art.45, § 1°) Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. (Lei n°4506/64, art.48) Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substitui- ção de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capi- talizada, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ( Lei n°4506/64, art.48, § único ) Transcrevo ainda o Caput do art. 45 da Lei 4.506/64, que esclarece o termo "custo das melhorias realizadas cuja vida útil ultrapassa o período de um ano" que apa- rece no seu § 1 0 ( matriz do art. 193, § 20 do RIR/80 ), verbis, Art. 45 -Não serão consideradas na apuração do lucro operado- nal as despesas, inversões ou aplicações de capital, quer refe- rentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amor- tização ou ao pagamento,de obrigações relativas àquelas aplica- ções. (g HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n° : 105-12.506 _ O auto de infração foi fundamentado no artigo 193 e seus parágrafos que tratam também de custo das melhorias realizas cuja vida útil, delas próprias, ultra- passa o período de um ano. Assim sendo, descarta-se logo a questão relativa ao aumento da vida útil do bem (227. parágrafo único ) por não ter sido o mesmo capitulado, pois se o ti- vesse requereria prova inequívoca de aumento da vida útil do bem em que ocorreu a substituição. Todavia, não restam dúvidas que a citação, no Termo de Verificação Fiscal, de que 'esses gastos aumentaram a vida útil do permanente" foi infeliz e pela sua repercussão poderia ser considerada cerceamento ao direito de defesa uma vez que exige do contribuinte a produção de argumentos e provas totalmente desnecessá- rios ao processo, ou mesmo comprometer o lançamento simplesmente por restar in- comprovado tal AUMENTO DE VIDA ÚTIL. Porém considerando que o exame do mérito é favorável ao contribuin- te, devo considerar tal citação apenas como uma expressão enfática destituída de qualquer valor caracterizador da infração, já que restou claro naquele termo e na ca- pitulação legal do fato, que efetivamente a fiscalização estava tratando as despesas como REFORMA/OBRA DE CONSTRUÇÃO e não como meros REPAROS DE MA- NUTENÇÃO. Nesse ponto, a questão relativa a vida útil do bem ou das próprias obras realizadas deixa de ter relevância e voltamos nossa atenção para descobrirmos se tais obras/reformas constituem aumento de capacidade/eficiência original do bem em que se realizaram ou se apenas visam manter a capacidade e eficiência originais. Aqui também a ação fiscal peca por não identificar, desde logo, estes EFEITOS DAS OBRAS, o que seria conseguido simplesmente indagando por termo onde foram realizadas tais obras e qual o tipo. Tal precariedade de informação fiscal deixa o julgador numa situação delicada de decidir por presunção, maior que do que ficou o próprio fiscal que viu in loco a obra e não registrou os elementos difere iadores dos artigos 193 e 227 do RIR/80 ( melhoria x manutenção ). HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 Assim, assiste razão ao contribuinte quando alega que a decisão recor- rida ao dizer que N... pelo menos uma obra de edificação existiu" não identifica qual teria sido a nova construção, ampliação ou qual obra teria resultado em aumento de sua capacidade ou de sua vida útil, e demonstra a insegurança do lançamento fiscal. Em verdade a decisão singular firmou-se nos quantitativos de cimento, ma- terial de encanamento, tijolos, ferro e aço para concluir que: "no caso presente, inequivoca- mente existiram pelo menos uma obra de construção ou ampliação de garagem, a descaracte- rizar o conceito de simples reforma". Além dos quantitativos supracitados outro indicio que levou o julgador singu- lar a essa conclusão, foi nas suas palavras: "Por outro lado, na nota fiscal n° 13.089, (barra de feno) de 7s.44, foi grafada à mão o dizer "OBRAS DE GARAGEM". Também, na mesma nota, e nas de fls. 39 (cimento), 42 (barras de feno), 45 (tijolos), e 46 (cimento) consta grafado por carimbo o dizer " MERCADORIA RECEBIDA - OBRA". É inegável, portanto que pelo menos uma obra de edificação existiu. Não e verdadeiro que os materiais tenham sido empregados apenas em reparos, como afirma a impugnante.". Tais notas fiscais referem-se a material recebido no período de 08 a 21 de ja- neiro e sua quantidade ( 2.000 tijolos, 30 sacos de cimento e 50 barras de vigas e cantoneiras ) são pequenas se comparadas ao total utilizado durante o ano. Por outro lado a recorrente trouxe CERTIDÃO da Prefeitura Municipal do Município de Foz do Iguaçu afirmando que não teria emitido nenhum alvará de construção para no período fiscalizado. Assim, à falta de maiores evidências, descarto desde já a existência de melhorias caracterizada pela realização de obra de construção nova, e em conseqüên- cia fica também afastada a possibilidade de AUMENTO DE CAPACIDADE DO BEM. Descartada essa possibilidade, resta a hipótese de que o material de construção tenha sido utilizado de forma distribuída por toda a extensão do hotel co- meçando pela área externa ( garagem, muro que delimita o hotel, circulações etc ), e depois na reforma de áreas internas (apartamentos, cozinha, salões etc ). Sendo que a mudança do sistema de água quente, propriamente dita, desenvolveu-se praticamente durante todo o período fiscalizado. Assim, embora não perfeitamente identificadas, restaria a certeza de que foram realizadas obras de reforma, e em conseqüência indaga-se: Teria tal refor- HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 ma aumentado a EFICÁCIA ORIGINAL do hotel ou apenas a manteria em níveis satis- fatórios? Nesse ponto é importante relembramos que não estamos tratando do aumento de sua vida útil pois isso requereria uma prova colhida pelo fisco; e o fato da própria reforma ter vida útil superior a um ano também toma-se é irrelevante face o art. 227, ou seja cabe ao fisco justificar, ainda que por indícios, a não aplicação desse dis- positivo que protege a conservação do patrimônio do contribuinte sem onerá-lo com tributo federal, numa espécie de exceção ao artigo 193. BREVE DIGRESSÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO Na realidade o citado art. 227 do RIR/80 acaba sendo um incentivo às pessoas que declaram pelo Lucro Real, concedendo-lhe dedução em dobro pelo mes- mo fato, à medida em que já lhes é concedida a dedução da DEPRECIAÇÃO que de- veria servir justamente para compensar os gastos efetuados com a conserva- ção/manutenção do imobilizado. O correto seria considerar as despesas realizadas até o montante da depreciação como indedutíveis, embora também não se fosse exigida a imobilização. Nesse hipótese apenas o excedente deveria sempre ser imobilizado, e acabar-se-ia de vez com esse benefício fiscal para conservação de imobilizado. Todavia, como existe o art. 227, vamos enfrentar essa questão que, fi- nalmente, representa o cerne da questão. Isso implica que o caso deve ser tratado como um beneficio fiscal exercido pelo contribuinte e que cabe ao fisco descaracterizar sua opção deslocando-a para o parágrafo único do art. 227 ou para o artigo 173. EXAME DO MÉRITO No ponto em que estamos, para considerarmos correto o fundamento da autuação é preciso estarmos convicto de que tais obras não são meras obras de conservação destinadas a manter o bem principal em CONDIÇÕES EFICIENTES DE OPE- RAÇÃO mantendo os seu padrão inicial. Os argumentos e provas apresentas também começam por favorecerem à empresa pois restou comprovado que as instalações de água quente precisavam ser trocadas -- HRT 7 et' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 não apenas para manter sua eficiência mas também para poder operar com segurança, em conseqüência a utilização de material de construção nesses reparos se fez necessária. Outro ponto que lhe favorece é o arrolamento fiscal de material que pela sua natureza não poderia ser imobilizado. Também dificulta a descaracterização do beneficio, a existência de material no rol fiscal que poderiam até ser imobilizados, mas não como Edificações e Construções e sim como Equipamentos, Máquinas, Móveis, Utensílios etc, e que a fiscalização assim como a decisão singular não procedeu a distinção, tratando tudo como reforma, sujeita à depreciação anual de 4%. O contribuinte alega o volume de gastos efetuado no ano é natural na ativida- de de hotelaria, mormente num de cinco estrelas, cuja fonte de receita decorre principalmente de aluguel do próprio imobilizado, que por isso deve estar sempre bem conservado e em con- dição eficiente de uso. Apresenta ainda a seguinte ementa, verbis: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM REPARO E CONSERVA- ÇÃO. Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil DO IMÓVEL, em mais de um ano, não é cabível a capitaliza- ção dos dispêndios. A SIMPLES CONSIDERAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE BENS UTILIZADOS TERIA SIDO ELEVADA, NÃO É O BASTANTE PARA CORROBORAR A AÇÃO FISCAL' (Acórdão 107-04.619, de 9-12-97, DOU de 16-02-98, pág. 17 - destacamos)' Aqui o que nos interessa é o valor da obra para termos uma idéia melhor do seu porte face ao alegado pelo contribuinte. A tabela de GASTOS abaixo foi elaborada com o intuito de verificarmos o va- lor relativo das obras, incluindo os tapetes, já que valor absoluto pode ser muito para uma em- presa e pouco para outra. más glosa - Cr$ UFIR manutenção jan 34.363.731 3.580,66 131.445.526,84 fev 34.894.510 2.869,29 124.727.736,72 mar 77.253.652 5.101,91 207.598.587,41 abr 63.126.277 3.274,56 241.908.605,46 mai 700.127.424 28.210,86 383.991.415,18 jun 200.399.578 6.205,69 503.542.044,58 HRT 8 st, //Fe der MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 jul 223.054.876 5.212,78 544.432.690,00 ago 126.569.540 2.271,53 656.076.390,00 set 107.650.000 1.441,48 705.032.380,00 out 387.643.980 3.778,57 1.043.820.110,00 total 1.955.083.568 61.947,33 4.542.575.486,19 a. Reforma glosada Cr$ 1.955.083.568,00 = CR$ 1.955.083,56 b. Manutenção total (incluído a reforma ) = Cr$ 4.542.575.486,19 = CR$ 4.542.575,48 c. Manutenção com outros imobilizados ( b - a ) CR$ 2.587.491,92 d. Participação da Reforma nas despesas totais com Manutenção a/b = 43% IMOBILIZADO EM 31.12.93 CR$ A. equipamentos, máquinas e instalações industriais 396.639.294,00 A.1 veículos, móveis, utensílios 235.305.691,00 A.2. outras imobilizações 15.401.615,00 B. edifícios e construções 777.626.972,00 8.1. depreciação anual admitida ( 4% x B ) 31.105.078,88 B.2 total de despesas glosadas 1.955.083,56 B.3 correção monetária das despesas - depreciação 10.781.650,63 B.4 valor, em 31.12.93, das despesas glosadas B.2 + 8.3 12.736.734,19 percentual de conservação/manutenção 8.4 / B 1,63% Dos quadros acima constata-se que foram gastos na reforma 61.947,33 UFIR e a indagação é: esse valor é grande ao ponto de caracterizar um ACRÉSCIMO AO IMÓVEL ou é razoável ao ponto de poder ser considerado como mera conservação ? Como já dissemos a análise deve ser feita em termos relativos, assim temos que esta reforma corresponde a 43% do total gasto com manutenção do imobilizado em geral, e 1,63% do valor do imóvel, sem considerar as máquinas e equipamentos. Desses números podemos concluir que para a empresa sob análise 61.947,33 UFIR gastos com conservação do seu imóvel propriamente dito, não é ele- vado quando comparado com as demais despesas da mesma espécie Para manter funcionando eficientemente o restante do imobilizado (43%).„...-7--A HRT 9 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003110/96-04 Acórdão n ° : 105-12.506 Igualmente baixo será se compararmos com o próprio imobilizado, cor- respondente apenas ao prédio ( 1,63% ) que é também é inferior à depreciação de 4% prevista. Por todo o exposto, e sendo vedado a este Conselho promover diligên- cia para aperfeiçoamento de lançamento fiscal, dou provimento ao recurso por concluir que, pelas provas e argumentos apresentados pelas partes, inexistiu obra nova ou re- forma que trouxesse melhoria ao hotel suficiente para justificar a glosa das despesas tidas pelo contribuinte como de manutenção/conservação do imóvel. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. CI-) RLES PEREIRA NUNES (iir A Ofiv HRT 10

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Numero do processo: 11007.000339/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL ARBITRAMENTO - Ultrapassado o limite previsto na legislação e não tendo o contribuinte cumprido a obrigação acessória relativa à escrituração, justifica-se o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem ser requeridas quando da apresentação da inicial com a exposição de motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima enumerados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43537
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS. 1993 e 1994 Recorrente EDISON MOREIRA SILVA Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 537 IRPF - ATIVIDADE RURAL ARBITRAMENTO — Ultrapassado o limite previsto na legislação e não tendo o contribuinte cumprido a obrigação acessória relativa à escrituração, justifica-se o arbitramento DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem ser requeridas quando da apresentação da inicial com a exposição de motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima enumerados Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON MOREIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar u presente julgcidu ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN/Tf \ 7/ \\:\»tY ALVES RELATOR FORMALIZADO EM -p 6 FEy Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nY••nn SEGUNDA CÂMARA Processo no 11007 000339/95-61 Acórdão n° 102-43 537 Recurso n° 15.306 Recorrente EDISON MOREIRA SILVA RELATÓRIO EDISON MOREIRA SILVA, CPF 256 404 290-20, residente à Rua 3 de Outubro, n° 1400, em Dom Pedrito RS, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 44, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência IRPF exercícios de 1993 a 1994, anos calendário de 1992 e 1993, no valor equivalente a 58.246,09 UFIR, mais multa de ofício de 58 246,09 UFIR e juros de mora de 16130,62 UFIR O crédito tributário foi apurado em decorrência acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 1992 e do arbitramento do resultado da atividade rural no ano de 1993, em virtude da falta de escrituração a que estava obrigado nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.023/90 Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 158 a 171, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Acréscimo patrimonial Engano no levantamento patrimonial em virtude da consideração por parte da fiscalização de 3 compradores para imóvel constante da escritura de página 16 deste processo, quando pela simples leitura percebe-se que foram 4 os outorgados Argumenta ainda quanto ao levantamento patrimonial que os recursos provenientes de empréstimos para financiamento da atividade rural deveriam ser considerados para efeito do referido levantamento Diz ser tosco o procedimento dos autuantes ao considerarem como origem de recursos somente o valor tributável (arbitrado) da atividade rural, sem considerar o valor não tributável, haja vista que tais recursos circularam pelo caixa do contribuinte 2 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA b•:":=4 —"r • 9)P';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.000339/95 -61 Acórdão n° 102-43537 2. Arbitramento da atividade rural 2,1 - que a lei não define a maneira que deve ser procedida a escrituração rudimentar. 2,2 — conclui-se pela total falácia da norma em que se estriba o feito, no que pertine às possibilidades do fisco em exigir forma escrita, ou de escrituração para a comprovação das receitas e despesas, e a conseqüente apuração do resultado da atividade, por contribuintes que, a exemplo do impugnante, situem suas operações nos limites escalonados na lei para esse nível de operações, 2,3 — não houve prejuízo ao fisco para aferir o acerto ou não dos dados lançados no formulário, 24 — a qualificação rudimentar dada a esse tipo ou nível de escrituração, onde sequer é exigido responsável técnico pela sua feitura, retira do seu contexto o arrimo às formas de escrituração contábil ou mercantil e afasta o resguardo da sua cristalinidade, porquanto não é exigido também o meio a que venha refletir (livros, fichas, borrador, etc) seja autenticado ou registrado no órgão da Receita Federal. Isto, por si só, afirma que os registros feitos no formulário da declaração de renda deve ser tomado como forma de escrituração rudimentar, na extensão proposta na lei, O julgador monocrático decide pela manutenção parcial do lançamento, acata a alegação de 4 compradores para o imóvel, considera a receita bruta da atividade rural como recursos no levantamento patrimonial bem como os financiamentos destinados a essa atividade, acarando essa atitude no artigo 31 da IN SRF 125/92, refaz o levantamento patrimonial o que reduz o acréscimo 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s' • • fá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.000339/95 -61 Acórdão n° 102-43.537 patrimonial a descoberto de 215 345,65 UFIR para 15 306,92 UFIR Rejeita as argumentações quanto ao arbitramento do resultado da atividade rural, ancorando sua decisão no artigo 3° inciso II da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 da IN SRF 125/92 Reduzi a multa aplicada de 100 para 75% nos termos do ADN CST 01/97 Deteminou o lançamento do IRPF referente ao arbitramento da atividade rural no ano calendário de 1992 visto que constou apenas da descrição dos fatos no auto constante do presente processo não integrando portanto os cálculos Reduz o IRPF de 58 246,09 UFIR para 7 523,46 UFIR Inconformado com a decisão singular, o cidadão apresentou o recurso de folhas 222 a 227 argumentando, em epítome, o seguinte 1 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBETO Que a manutenção do acréscimo patrimonial a descoberto no valor equivalente a 15 306,92 UFIR deriva de erro induzido pela informação fiscal na diligência de que trata o relatório de folhas 204/205, que não foi clara quanto a informação do Banco do Brasil de folha 93 e a própria declaração de renda do recorrente Que os 173 414,22 UFIR reportados no documento do Banco do Brasil S A não representam tudo quanto o recorrente pagou àqueles títulos (juros e correção monetária) e sim o que lhe foi debitado, haja visto que a instituição age segundo o princípio da competência e o recorrente pelo regime de caixa, correspondendo esgrimir daí o que se refere a principal e encargos efetivamente pagos Que a variação patrimonial a descoberto fica infirmada pelo simples reposicionamento dos encargos suportados ao valor efetivamente 4 • bu, MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .. ,-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf; ".'1 n,,, n ';` SEGUNDA CÂMARA ->.'-,2m>-----',,,, Processo n° 11007 000339/95 -61 Acórdão n° 102-43 537 pago, cuja informação foi alcançada pelo Auditor Fiscal e por ele mal manipulada, incorrendo-se na confirmação das parcelas deduzidas na peça impugnatória Requer perícia sobre o informe do Banco do Brasil S A, tudo à luz dos comprovantes igualmente alcançados ao exame fiscal e diligência junto à mesma instituição financeira para atestar o regime escriturai que presidiu o documento de folhas 93 2 ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL Reafirma os argumentos da inicial, de que o próprio formulário se constitui em forma de escrituração rudimentar que a aferição é tarefa do fisco e que não houve prejuízo para o fisco É o Relatório. /I //77 7) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 000339/95 -61 Acórdão n° 102-43 537 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminares a serem analisadas Inicialmente cabe analisar os pedidos de diligência e perícias Para tal transcrevamos a legislação que rege a matéria Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 "Art 16 - A impugnação mencionará I - a autoridade julgadora a quem é dirigida, II - a qualificação do impugnante, III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16 " Da análise da lide em confronto com a legislação de regência conclui-se que os pedidos de diligência e perícia são extemporâneos pois, deveriam ter sido apresentados quando da inicial , além disso não foram formulados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r •n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 000339/95 -61 Acórdão n°. 102-43 537 os quesitos nem indicado o perito, pelo que nos termos do § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 são considerados não formulados. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Quanto a esse item na essência o contribuinte afirma que não pagou 173 414,22 UFIR em 1992 de juros e correção monetária ao Banco do Brasil, que o documento de folha 93 representa o que lhe foi debitado, segundo o princípio da competência e que o correto seria o que fora por ele informado às folhas 98 e 99 Cabe inicialmente ressaltar que o contribuinte na resposta de folhas 98/99 informa os pagamentos mas não apresenta os comprovantes das referidas liquidações enquanto que, o documento de folha 93, além de informar com precisão os valores, é documento elaborado com o fim específico de subsidiar a declaração de rendimentos Quanto a argumentação de que o documento de folha 93 contém valores que na verdade não foram liquidados mas que dele constam para efeitos de contabilização da instituição financeira, pelo regime de competência, vale lembrar que sendo documento enviado ao contribuinte com a expressão "montante pago" o banco deu como quitados os valores descritos em cruzeiros e em UFIR para cada uma das rubricas nele inseridos. Se tal documento não representasse a verdade do ponto de vista do cliente como poderia a instituição emiti-lo justamente para ele, se de fato representasse mera movimentação contábil interna? Para contradizer o documento de folha 93 o contribuinte deveria trazer aos autos todos os documentos de quitações ocorridas no curso do ano base, devidamente autenticadas só assim teríamos então duas posições diversas emitidas pela mesma instituição financeira justificaria então uma diligência para dirimir a possível dúvida, mas esse não é o caso da presente lide pois o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:•-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0% I SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007000339/95 -61 Acórdão n° 102-43.537 contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem contradizer o de página 93 3 ARBITRAMENTO DA ATIVIDADE RURAL O contribuinte quer fazer valer como escrituração rudimentar a própria declaração apresentada se corroborada com documentos que a alicerçaram Tal premissa somente seria verdadeira se a forma de apuração do resultado fosse estimada, porém pela receita bruta apresentada o contribuinte se enquadrou na forma prevista no artigo 3° inciso II da Lei n° 8.023/90, que prevê a escrituração rudimentar. O artigo 21 da mesma lei delega ao Poder executivo competência para expedir atos necessários à execução da referida lei Com base nessa delegação de competência o SRF expediu a IN SRF 125/92 que em seu artigo 14 traz a definição de escrituração rudimentar. A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escriturai, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. Com se vê pela simples transcrição da legislação que caberia ao contribuinte providenciar a escrituração e esta deveria, em função de sua renda bruta, ser realizada em livro caixa, não podendo ser entendido como tal a declaração e nem que tal obrigação fosse da fiscalização 8 ::)./ MINISTÉRIO DA FAZENDA --.' . - r:n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 CÂMARA ••>;`,---, 'i:-;-:.;'>—,- g. Processo n° 11007 000339/95 -61 Acórdão n° 102-43.537 A falta de escrituração implica no arbitramento do lucro em 20% da receita bruta abandonando-se portanto a forma receita menos despesas previstas somente para quem atende a legislação Quanto ao arbitramento, foi demonstrado nas folhas de continuação da notificação, o percentual está demonstrado, e também o motivo para a tomada da medida extrema, tudo de acordo com a lei de regência A legislação, consubstanciada na Lei n° 8.023/90 e IN SRF 125/92, não só determina a escrituração como a maneira de faze-la, livro caixa ou contabilidade, não há previsão para que os quadros preenchidos na declaração sejam considerados escrituração Não há motivo para discussão se houve ou não prejuízo para o fisco, a legislação determinou a forma de apuração a que o contribuinte adotar ou seja a escrituração do livro caixa, a mesma legislação estabeleceu a forma de apuração para os casos de ausência de escrituração, ou seja o arbitramento medida legal tomada com acerto pela fiscalização Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 / f I//) J ... CY IS â LVES,_ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4690929 #
Numero do processo: 10980.004174/90-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o contribuinte desiste do mesmo ao efetuar o pagamento do que é exigido. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03298
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10952.000051/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ofit_ JUDITH P O • RAL MARCONDES ARMA • - Presidente Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 65 LUCIANO LOPENALMEIDA ORAES — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 66 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Consta nos autos que a requerente foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório n° 195.202, expedido pela DRF/Itabuna/Ba, em 02/10/2000, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.— PGFN (fls. 03 e 08). 2. A requerente apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS em 30/01/2001, dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 100, de 26 de outubro de 2000. 3. Porém, a SRS foi indeferida alegando que existiam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, constantes do processo 10540.213264/97-19 (fI. 08 - 110 verso). 4. Ciente do resultado da SRS em 30/04/2004 ql. 30), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/05/2004 (fl. 01), alegando que quando da primeira ciência de que estava excluída do Simples, a empresa quitou todos os seus débitos inscritos na PGFN, tendo anexado os comprovantes juntos com a SRS. Mas para sua surpresa, recebeu o resultado da SRS informando-a que a exclusão estava mantida, pois a empresa ainda possuía débitos relativos ao processo n° 10540.213264/97-19. Diz que logo entrou em contato com a PGFN, que informou que existia um saldo a ser recolher referente à dívida de tal processo, cujo pagamento o fêz imediatamente, tendo aquele órgão expedido a certidão negativa anexa à Il. 02. 5. Isto posto, solicita a reinclusão da empresa no Simples." A DRJ em SALVADOR/BA indeferiu o pleito da contribuinte e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. 111 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 57 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para al/ apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 61. É o Relatório. • Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 67 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A ora litigante explica o porquê do pagamento da divida durante o processo, daí porque restou claro que a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES foi correta, porquanto deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em dívida ativa da União de responsabilidade da empresa à época da exclusão. • Colho do voto do ilustre julgador de primeira instância os seguintes esclarecimentos: "9. No caso em apreço, verifica-se que a extinção do débito objeto do processo n° 10540.213264/97-19 ocorreu em 08/05/2004, mediante pagamento realizado no dia 04/05/2004 (vide fls. 36 e 38). 10. Ressalte-se que o retrocitado processo foi objeto de parcelamento deferido pela PGFN em 28/12/2000 (fl. 39). Mas consta que o parcelamento foi rescindido em 10/11/2001, com o saldo devedor que foi quitado mediante inclusão do pagamento feito no dia 04/05/2004. 11.Portanto, nos termos da legislação mencionada, deve ser mantida a exclusão de que trata Ato Declaratório n° 195.202/2000, porque a regularização do débito em questão só veio acontecer no ano- calendário de 2004, mesmo com o beneficio do parcelamento descrito acima." Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGAITO)/ Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 68 No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões em 19 de outubro de 2006 ,F CORINTHO • r IRA MACHADO —Relator • Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 69 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O processo de exclusão do SIMPLES se submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que o recorrente apresentou sua impugnação contra a exclusão • do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. 1111 O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Verifica-se dos autos que a recorrente adimpliu no decorrer do processo o débito que ensejou sua exclusão do SIMPLES, como o próprio julgador de primeira instância informa no julgamento realizado em primeira instância: 9. No caso em apreço, verifica-se que a extinção do débito objeto do processo n° 10540.213264/97-19 ocorreu em 08/05/2004, mediante pagamento realizado no dia 04/05/2004 (vide fls. 36 e 38). 1 . — . , , • Processo n.° 10952.000051/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.153 Fls. 70 Ao fim e ao cabo, afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, já que quitada a dívida, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de mantê- la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, do. provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, - 19 de outubro de 2006 if -,.. LUCIANO LOP v . DE ALME 1 A MORAES - Relator Designado • O _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001834/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, a decisão que não enfrenta todos os pontos do litígio sob o argumento da existência de ação judicial quando são outos os argumentos da impugnação. Além disso, em relação ao período questionado, a empresa não obteve liminar no Mandado de Segurança, nem efetuou qualquer depósito, inexistindo impedimento para o enfrentamento do mérito. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73287
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão recorrida.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUL3L1 n ,00 NO D. O. U.._. 2".(2 04 .„1 "V /..Q5../ 2000 •#._Ntt.Ae '4""nkkil, , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-~ c A c Rubrica ' ,.W4, ......r......i.... "." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,"01"-sk> Processo : 10950.001834/94-00 Acórdão : 201-73.287 Sessão • 09 de novembro de 1999. Recurso : 102.742 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — É , 'nula, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão que não enfrenta todos os pontos do litígio sob o argumento da existência de ação judicial quando são outros os argumentos da impugnação. Além disso, em relação ao período questionado, a empresa não obteve liminar no Mandado de Segurança, nem efetuou qualquer depósito, inexistindo impedimento para o I enfrentamento do mérito. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 CONSTRUTORA GARSA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 I Luiza Hele a alante de Moraes I Presidenta , ! 40 gb Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Jorge Freire. Eaal/cf 1 Á ,pp I 44'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001834/94-00 Acórdão : 201-73.287 Recurso : 102.742 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período 07/93 a 07/94, em 02.12.94. A razão da autuação foi a falta de recolhimento da COFINS. Em tempo hábil - 29.12.94 -, foi apresentada impugnação, alegando: a) a nulidade do auto de infração, por disposição legal que veda a adoção de procedimento fiscal; e b) as suas atividades referentes à construção civil estão fora do campo de incidência da COFINS. Foram juntadas cópias dos depósitos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 03/93. Em 28.07.95, a DRJ em Foz do Iguaçu — PR devolveu o processo à repartição de origem para que aguardasse o trânsito em julgado da decisão judicial e, após a juntada da cópia - da sentença e/ou acórdão, retornassem os autos. Em 24.02.97, a DRF em Maringá - PR juntou cópia da sentença que denegou a segurança pleiteada (fls. 56/58), tela da conversão de depósitos judiciais em renda da União (fls. 59) e informação de que as cópias dos depósitos judiciais são estranhas ao processo pois já foram objeto de apreciação no Processo n° 10950.001835/94-64. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR não tomou conhecimento da impugnação, declarou definitivamente constituído o crédito tributário e reduziu a multa de 100% para 75%, em decorrência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66). Em tempo hábil, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando que a autoridade julgadora deveria ter examinado o mérito, de vez que a autuação ora hostilizada decorre de diferenças entre os valores depositados na esfera judicial e os considerados devidos no âmbito da aludida ação. Reitera que alegou não estar no campo de incidência da COFINS2a comercialização de imóveis que é a atividade da recorrente. Concluiu por pedir reforma da decisão 2 .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001834/94-00 Acórdão : 201-73.287 para que a autoridade singular julgue o mérito. Se rejeitado o pedido anterior, seja dado provimento ao recurso. A PGFN em Londrina sustentou a decisão recorrida. É o relatório. -1-- 3 ? -7- 1 "43w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001834/94-00 Acórdão : 201-73.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que, em relação ao período em litígio neste processo, 07/93 a 07/94, a empresa não tinha qualquer liminar (fls. 56), como também não efetuou qualquer depósito (fls. 60), posto que os depósitos realizados referem-se a período anterior e constante de outro auto de infração correspondente ao Processo n° 10950.001835/94-64. Por outro lado, constata-se que, em 26.07.94, a ação judicial, na qual foram feitos depósitos referentes aos períodos 04/92 a 06/93, não abrangidos pelo presente processo, já tinha chegado ao final. Tanto isso é verdade que os valores foram convertidos em renda da União. O auto de infração foi lavrado em 30.11.94, dele tendo tomado ciência a empresa em 02.12.94 e abrangeu os valores correspondentes aos meses de 07/93 a 07/94. Portanto, quando foi lavrado o auto de infração não existiam depósitos, nem liminar, que aliás nunca existiram. Sendo assim, a exigibilidade não estava suspensa, o que ocorreria se tivesse havido o depósito integral ou concedida a liminar. Acresça-se que quando da impugnação a empresa apresentou a tese de que não recolheu a COFINS porque a comercialização de imóveis, que é a sua atividade, não está no campo de incidência da referida contribuição. Dessa forma, resulta evidente que a autoridade de primeira instância não poderia deixar de enfrentar o mérito do litígio, seja porque não existiam depósitos, nem liminar, seja porque o alegado - a atividade de comercializar imóveis está fora do campo de incidência da COFINS - não fazia parte da ação interposta junto ao Judiciário, que discutiu a constitucionalidade da COFINS. Nessas condições, ocorreu cerceamento do direito de defesa da recorrente, implicando em nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, e determinar que outra seja proferida na boa e devida forma, enfrentando o mérito. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 _----7 1111 di, ---------- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10980.008654/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS. Se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, tal valor não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, comprovado o repasse, como no caso dos autos, pois se trata de receita de terceiros. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS. Se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, tal valor não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, comprovado o repasse, como no caso dos autos, pois se trata de receita de terceiros. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso provido.

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DECADÊNCIA. VIINISTÉRIO DA FAZENDA Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu eguncio Conselho de Contribuintes disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 42, quando Centro de Documentação comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza RECURSO ESPECIAL homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do 49 Rb 02)01 -J 02 kt o eIg fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS. Se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, tal valor não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, comprovado o repasse, como no caso dos autos, pois se trata de receita de terceiros. JUROS DE MORA. O art. 161, § P, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e as Leis ris 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, é norma não auto- aplicável. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. ht- eikkeetia. .* - osefa Maria Coelho Jairtue7r Presid nte — Jorge FreireFreire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 i Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. tbfr rt •Ot Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso 112 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 Recorrente : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A RELATÓRIO Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 240/260, contra o Acórdão n 2 3,439, de 9/4/2003, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR , fls. 223/235, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 127/133. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 128/133, consta que a auditoria realizada junto aos livros contábeis da contribuinte identificou que a mesma, na condição de veículo de comunicação, excluía as "comissões e descontos de agência", por entender tratar-se de faturamento das agências de publicidade, para quem os valorem eram transferidos logo após o efetivo recebimento, no caso das comissões, ou sequer transitavam pela conta da contribuinte, no caso dos descontos, que eram repassados diretamente dos anunciantes às agências de propaganda. De acordo com a fiscalização, as relações comerciais entre as agências de publicidade, os anunciantes e os veículos de comunicação podem ocorrem de três formas: 1 2) o faturamento do veículo de comunicação é emitido contra o anunciante, aos cuidados da agência, que efetua a cobrança e já retém seu desconto, pagando ao veículo de comunicação o valor líquido da operação; 22) o anunciante paga o valor bruto da operação diretamente ao veículo de comunicação, e este posteriormente credita à agência de publicidade o "desconto de agência", deduzido os tributos e encargos sociais incidentes; e 3 2) o pagamento ao veículo de comunicação é efetuado diretamente através do anunciante, pelo valor líquido, cabendo a este a responsabilidade de transferência à agência do valor do "desconto de agência". A autuação, então, verificou que a contribuinte pratica as duas últimas formas de apuração e, a partir de duas notas fiscais de fatura, demonstra, por amostragem, como ocorria a operação de comissão de agência e o desconto de agência, para concluir, embasada também no Parecer COSIT n2 08, de 18/06/2001, e na Decisão t-12 497/99, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que não integram a base de cálculo do PIS os "descontos de agência", porém não são passíveis de exclusão da aludida base de cálculo as "comissões de agência", razão porque efetuou o presente lançamento, em 30/11/2001, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/96 a 30/11/2000. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 136/145. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor:fr 40-k .57 2 ?)‘,,45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tpr:: ,r Segundo Conselho de Contribuintes 1; Ctt 40' Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 28/02/1997, 01/06/1997 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/2000 Ementa: VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de comunicação não podem excluir da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal, os valores pagos às agências de publicidade a título de comissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/2003, fl. 239, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/06/2003, onde, em síntese, argumenta: a) decadência, quanto aos períodos compreendidos entre março a outubro de 1996, ao teor do art. 150, § 42, do CTN, conforme jurisprudência que colaciona aos autos; b) que os valores repassados às agências de publicidade não constituem receita própria, pois não dizem respeito a serviços por ela prestados, mas, sim, serviços prestados pelas agências e remunerados pelos clientes, conforme documentos trazidos aos autos na impugnação; c) o preço total do serviço, incluindo a veiculação, é todo ele tratado e contratado diretamente entre o cliente/anunciante e a agência de publicidade. O veículo de comunicação limita-se a receber da agência, o chamado "pedido de inserção", que indica as datas, horas e programas em que a peça publicitária deve ser veiculada, o que caracteriza uma ordem de serviço expedida pela agência contra o veículo de comunicação, conforme documentos exemplifIcativos que anexou na impugnação; d) por opção da agência de publicidade, os pagamentos por seus serviços prestados lhe são feitos diretamente pelo cliente, ou por intermédio do veículo de comunicação, mas, em ambas as hipóteses, o que está sendo remunerado é exclusivamente o serviço prestado pela agência; e) as comissões em apreço não correspondem às "comissões" a que se referem a Lei 112 4.680/65, art. 11, e o Decreto Regulamentar 112 57.690/66, art. 11, pois trata-se, sim, dos "descontos" a que se refere esta legislação, uma vez que são sempre valores repassados às agências de publicidade e propaganda; O a jurisprudência emanada deste Colegiado e do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio dos Acórdãos ri% 201-73.944, 201-73.804 e 101-94.113, vem a it 45`11" 3 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tf-f-s,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 corroborar a tese aqui defendida de que não compõem a base de cálculo do PIS as receitas de terceiros; g) tanto é indevida a pretensão de se tributar tais receitas, que o art. 3, § 2, inciso III, da Lei n 9.718/98, autorizou expressamente a exclusão; e não se pretenda alegar a aplicação do Ato Declaratório n2 56/2000, para retirar a eficácia deste dispositivo, pois pelo menos no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, quando da publicação da MP n 2 1.991-18, havia previsão expressa que autorizava os contribuintes a proceder a tal exclusão; e h) se remanescer algum crédito tributário, que se aplique a taxa de juros moratórios máxima prevista no CTN, de 12%, em sintonia com o art. 192, § 3, da CF, e com a Lei de Usura, Decreto n2 22.626/33, até porque não há previsão legal expressa para autorizar a aplicação da Selic para fins tributários, como bem entendeu o STJ, por meio de seu Ministro Franciulli Neto, no RESP/PR n' 215.881, bem assim no RESP n 2 291 .257/SC. Por fim, reitera o pedido para que seja reconhecida a decadência dos períodos retromencionados e que, no mérito, decida-se pela improcedência do auto de infração. Às fls. 261/265 arrola bens com vista ao seguimento do presente recurso. É o relatório.* kki( 4 4;ItllS•rot 2Q CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:,:srtnes Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de março a outubro de 1996, para os quais, ressalte-se, efetuou pagamentos, conforme planilha colacionada aos autos pela fiscalização à fl. 109. Em verdade, o CTN fixa, em 5 (cinco) anos, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e ainda, a Constituição determina em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "sÇ 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n' 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou" Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que deve-se aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que ressalto, não se trata de principio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituiçãotte 'AVAL 1";JV 5 . , , 22 CC-MF 9, . Ministério da Fazenda o ,.et'; .it Fl. tr., .. t Segundo Conselho de Contribuintes •;íe,k,:e---, - Processo n2 : 10980.008654/2001-3 8 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, corno urna constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Alas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar urna interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. Preliminar rejeitada. No mérito, impende analisar a natureza das "comissões de agências" e se os repasses efetuados pela ora recorrente às agências de publicidades são comissões, ou descontos, como aduz a mesma. Neste sentido, e partindo de uma análise dos normativos que versam sobre a matéria e respaldaram o entendimento da fiscalização, é possível verificar que: 1') as agências de publicidade e propaganda são vinculadas aos veículos de comunicação, a estes encaminhando propaganda por conta de terceiros, como se depreende de uma leitura do art. 2 da Lei n 2 4.680/65, verbis: "Ar! 2° Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros." 2') se a intermediação entre anunciante e veículo de comunicação não for feita por agência de propaganda, mas por publicitários do próprio veículo de comunicação, a remuneração destes profissionais segue as regras da CLT, consoante o art. 72 da Lei ri2 4.680/65: "Ar! 7° A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos corri uns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdencicirio outorgados pelas Leis do Trabalho." 32) as comissões e os descontos são calculados sobre os preços constantes de tabela, fixados pelo veículo de comunicação, conforme se verifica nos art. 11 da Lei n 2 4.680/65 e arts. 11 e 14 do Decreto n2 57.690/66, com as alterações do Decreto n2 2.262/97, respectivamente: "Ar! 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela**1/4._ 3>('Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 6 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. tli ;rt Segundo Conselho de Contribuintes ;;•fr Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sóbre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei." "Ar: 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. § 1° Revogado pelo Dec. n°2.262, de 26.6.1997: Texto original: Comissão é a retribuição, pelo Veículo de Divulgação, do trabalho profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferência, mesmo parcial, para o anunciante. § 2° Revogado pelo Dec. n°2.262, de 26.6.1997: Texto original: Desconto é o abatimento concedido pelo Veiculo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda, que dele não poderá utilizar-se para rebaixa dos preços de tabela. § 3° Revogado pelo Dec. n°2.262, de 26.6.1997: Texto original: Nenhuma Comissão ou desconto será concedido sôbre a propaganda encaminhada diretamente ao Veículo de Divulgação, por qualquer pessoa fisica ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no presente Regulamento. Ar: 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes." 42) os veículos de divulgação não podem descontar da remuneração das agências de propaganda e publicidade, os débitos não saldados pelos anunciantes, ou seja, a agência não se responsabiliza pela inadimplência dos anunciantes, de forma que os veículos de divulgação devem cobrar o preço ajustado diretamente destes anunciantes, ao teor do art. 12 da retrocitada lei, verbis: "Ar: 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e prèviamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação." 5 2) os veículos de divulgação, e não as agências, se obrigam perante os anunciantes pelo conteúdo da matéria autorizada a divulgar, à luz do que afirma o art. 16 do aludido Decreto, verbis "Art. 16. O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acórdo com as especificaçães estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial." Logo, em face de todas estas considerações, é de se concluir que assiste razão ao Parecer Cosit n2 8/2001 ao concluir que: ePtk- 7 - I 2° CC-MF Ministério da Fazendac 47: Fl n:7";-:n,.. Segundo Conselho de Contribuintes 4aift Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recu rso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 "a remuneração devida ao agenciador, por 'encaminhar propaganda ao veículo, por conta de terceiros' (art. 2° da Lei n°4.680, de 1965; art. 21 do Dec. N°57.690, de 1966), é despesa da empresa 'veiculo 7 de rádio e TV, no caso em exame), é custo 'decorrente da relação jurídica surgida 'entre o agenciador e o veículo, e não se exclui da base de cálculo das contribuições em tela, por absoluta falta de previsão legal". Com efeito, inexiste na legislação que rege o PIS, qual seja Medida Provisória n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/95, e Lei ri2 9.718/98, previsão legal que autorize tal exclusão da base de cálculo da contribuição, de fom-ia que entender diferente seria desvirtuar a sua base de cálculo de faturamento ou totalidade das receitas, para lucro, vez que o que pleiteia a recorrente é deduzir do faturarnento, o custo relativo aos serviços prestados pela intermediação das agências para a consecução do seu resultado Cumpre esclarecer, ainda, e era razão da recorrente ter alegado que as comissões tributadas não são aquelas referidas no art. 1 1 da Lei n Q 4.680/65, mas sim verdadeiros descontos, que, o que levou a fiscalização a tributar as comissões e não os descontos, não foi a nomenclatura que a recorrente lhes deu em sua documentação, mas sim a forma como os mesmos ocorreram e foram contabilizados, eis que as primeiras integraram o faturamento do veículo, enquanto os últimos, não. Ressalto, ainda, que fosse a contribuição em comento regulada, na época, pelas regras da não-curnulatividade, aí sim, poder-se-ia dizer que o veículo de comunicação que optasse por esta forma de tratamento tributário, iria deduzir do PIS que paga sobre as comissões, aquele que onera a nota fiscal emitida pela agência de propaganda e publicidade a seu favor, conforme exemplificada nos autos à fl. 21. Quanto ao pretenso afastamento do disposto no Ato Declaratório SRF n2 56/2000, para que fosse aplicada, pelo menos no período de fevereiro de 1 999 a junho de 2000, a norma emanada no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.71 8/98, informo que, ao contrário do que aduz a recorrente, vislumbro neste dispositivo eminentemente uma norma não auto-aplicável, que por não ter sido regulamentada, nunca teve sobrevivência, pois, entender diferente seria conceber que, como não houve regulamentação, toda e qualquer receita transferida a outra pessoa jurídica poderia ser excluída da base de cálculo da contribuição, o que implica dizer que, a critério do contribuinte, ele nada iria pagar a título da contribuição em comento, caso se valesse de uma transferência, a seu bel prazer, para outra pessoa jurídica, que poderia ou não estar relacionada com o fato gerador em si, e ainda, que até poderia ter o mesmo quadro societário da que estava destinando a receita, o que soa um completo absurdo. Assim, não foi outro o sentido, portanto, perquirido pelo STJ, ao decidir, no RESP n2 445.452/RS, publicado no DJ de 10/03/2003, pág. 109, da lavra do Min. José Delgado, conforme a ementa que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, _§. 2°, .INC.ISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Ar.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, ala Lei rz.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem ,Ç. 20K 8 __ . . 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1, -;'..slr Segundo Conselho de Contribuintes -'»tetCt Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regzdamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de Ml' 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.Recurso Especial desprovido." Comungando da mesma interpretação, ressalto, ainda o Tribunal Regional Federal da 42 Região, a exemplo da Apelação Cível nQ 448.593, publicada no DJU de 16/01/2002, pág. 534, Rel. Juiz Alcides Vetorani: "3. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. Bem assim, o Tribunal Regional Federal da 2a Região, na ANIS n2 45.485, publicada no DJU de 13/12/2002, pág. 141, Rel. Juiz. Ney Fonseca: "TRIBUTÁRIO. REVENDEDORA AU7'ORIZADA DE VEÍCULOS NOVOS - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI N°9.718/98- RECEITA BRUTA. 1- A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o seu faturczmerzto, correspondendo este à receita bruta da empresa, sendo irrelevantes para tal efeito o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil da receita, nos termos dos arts. 2° e 3° caput e §1 0 da Lei n°9.718/98; 11 - A previsão do inc. III do .§2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, de 'exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas narinas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo', sempre afigurou-se como norma de eficácia contida por depender da edição de regras que a regulamentasse, conforme expressamente previsto, tendo sido revogada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24.08.2001; III - Na hipótese vertente, a Impetrante não atua como mera intermediária entre o fabricante e o consumidor, praticando a venda, ou revenda, ao último, diretamente, emitindo-lhe nota fiscal de venda, tal qual qualquer outro comerciante de produtos fabricados por terceiros; IV - O PIS e a COFWS devem ser calculados sobre a receita bruta e não sobre o lucro da pessoa jurídica, sob pena de ser conferido tratamento diferenciado a um seguimento do empresariado em detrimento de outro, o que é incabível por desatender o princípio tributário que garante tratamento isoriô mico entre contribuintes; V - Precedentes jurisprudenciaist ' (;=' <\LIV 9 • •/;..CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 VI—Confirmada a sentença denegatória do mandado de segurança; VII—Recurso improvido". No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa; então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captaç'ão do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna:- (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) " A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. " (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) Da mesma forma estabeleceu o art. 61, § 3 2, da Lei ri' 9.430/96, com vigência a partir de 1997: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o .3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta Lei, dispõe: " As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. cstdelaicifãcirne'iADRIANA G MES -i' <:)R 6excGALVÃO i€1/4k- 1 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10980.008654/2001-38 Recurso n' : 124.028 Acórdão n 201-77.272 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Em que pese as razões tão bem esposadas pela Dra. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, das quais não divergi quanto à sua sustentação da legalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, ouso contrapô-las no que tange à decadência e à inclusão do que entendo como receita de terceiros na base imponível do PIS, pelos argumentos que passo a deduzir. 1— DECADÊNCIA A decisão a quo, mantida pelo voto da Relatora, entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3' do Decreto-Lei IV 2.052/83. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias2, quando passou a ser cediço que a redação do art. 5' do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro3 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas, como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 4, historia o termo "normas gerais de direito 2 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cofms, mas ambas espécies de contribuições sociais. 3 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi 11 5 ed, 135 tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 4 ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 11 ?<;k. 2 CC- N1F -0 -.n;- Ministério da Fazenda t. Fl. ...;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201 -77.272 financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias. prescrição, quitação, compensação. interpretação, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos s, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Arnaro6, quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei complementar adenso os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo 1ça sua exata dimensão, (5f)(À- 5 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotómica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 'Direito Tributário Brasileiro, 7! ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^Pfr -I S"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 7 , quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "... o ámbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 Q), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souzag, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 4, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência 46% 7 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 8 "O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. 13 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;%./rS Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 com a ínclita Relatora, vez ela entender que a Lei ri' 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. E, nesse passo, mais uma divergência com a insigne Relatora, pois, a meu ver, o art. 45 da Lei ri2 8.212/91, sequer refere-se ao PIS, já que aquela norma versa sobre contribuições sociais destinadas ao orçamento da seguridade social, e este tributo, embora também uma contribuição, mas de natureza genérica, destina-se, mais especificamente a partir da Carta de 1988, ao financiamento do programa de Seguro-Desemprego9. Pelo esposado, que, a meu juízo, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN (e não as do Decreto-Lei ri 2.052/83), estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".I° A decisão nos Embargos de Divergência 112 101.4071SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. Face a tal, declaro decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 29/11/1996, já que a ciência do lançamento pelo contribuinte deu-se em 30/11/2001. 4elk- 9 STF, Pleno, RE n2 169.091-7/RJ, DJU 04/08/1995. 10 Acém-dê° em Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 14 ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -9fr-3;„; ." Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo n 2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 II — BASE DE CÁLCULO DO PIS — NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE TERCEIROS Como averbei em sessão, a matéria decadência teria sua análise prejudicada se no mérito fosse dado provimento ao recurso, como veio a ocorrer, mas decidiu-se, mesmo assim, por votar a matéria decadência antes da votação de mérito. Quanto ao mérito, em síntese, a digna Relatora, respaldada pelo Parecer COSIT n2 8/2001, concluiu que as comissões pagas pelo veículo de comunicação às agências de publicidade caracterizam-se como custo, não podendo ser excluída da base de cálculo do PIS. A questão, conforme de sempre venho me manifestando, tem que ser analisada sob a ótica da materialidade da hipótese de incidência. O PIS é calculado com base no faturamento. Assim, só há falar-se em valor a ser oferecido à tributação do PIS., quando estivermos tratando de faturamento próprio do sujeito passivo, e não receita de faturamento de terceiros que transita pelo caixa da contribuinte. É o que nos ensina José Eduardo Soares de Melo'', quando afirma: "Interessante lembrar ensinamento fundamental firmado há mais de três décadas no sentido de que a receita bruta de uma empresa pode ser constituída de juros, aluguéis e roylaties, ou lucros distribuídos por outras empresas, sendo a receita bruta operacional o produto da venda dos bens ou serviços nas transações ou operações de conta própria. '' (sublinhei) Também Ricardo Mariz de Oliveira l2 adota tal posição, quando firma o conceito de que receita é um plus jurídico, de qualquer natureza ou origem, que agrega um elemento positivo ao patrimônio, dependendo de específico tratamento legal, e que não atribua a terceiro Qualquer direito contra o adquirente não decorra de mero cumprimento de obrigação para um terceiro e nem represente simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital. Justamente com base em tais premissas, que em processo em que se discutia a mesma matéria, dei provimento ao recurso, tendo sido, à época, acompanhado por todos os meus pares de Câmara, em que pese naquele processo o Fisco ter lançado, inclusive, o que se chama no meio de comunicação de "descontos", valor que sequer circula pelo caixa da empresa, o que não ocorreu no lançamento vertente. No Acórdão n 2 201-73.944, de 16 de agosto de 2000, consignei: "Em síntese, a questão versa sobre a base imponível da COFINS, pouco importando os termos utilizados pela Lei 4.680/65. Dúvida não há de que quando a legislação menciona que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, está referindo-se às atividades comerciais ou de prestação de serviço próprias do sujeito passivo da relação jurídica tributária e não a de terceiros. Assim, nem toda receita que circula pelo caixa da empresa necessariamente será base imponível da COFINS. E nesse sentido esta Câmara já decidiu qu ndo julgou o recurso 4sç%k-" In Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, IP ed., São Paulo, Malheiros, 2Õ3, p. 172/175. 12 "Conceito de receita...", Repertório 108 de Jurisprudência 1/41. 15 • I 2Q CC-MF ,'» Ministério da Fazenda• , E. sfr •;, x- Segundo Conselho de Contribuintes W2,-,oç ,400' Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 109019, relatado pelo ilustre Dr. Sérgio Velloso, quando ficou assentado que o valor referente ao repasse de verbas de empresas consorciadas à empresa responsável pela administração de obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva. Analogicamente, entendo ser esta a hipótese dos autos. O lançamento quanto aos chamados descontos foi até mesmo arbitrário, posto que sequer houve circulação do valor pelo caixa da ora recorrente, E simplesmente concluir que descontos e comissões significam, em essência, exatamente a mesma coisa, é temerário, posto que não vislumbro nos autos prova suficiente a ensejar tal afirmação. Durante o procedimento fiscal a empresa afirmou ao fisco que tanto os descontos quanto às comissões eram excluídas da base de cálculo da CO.FEVS visto serem verbas de terceiros no caso das agências de publicidade. E o fisco constatou durante o ato fiscalizatório que todos os valores, quer de descontos quer de comissões equivaleriam a um percentual de 20 % (vinte por cento) do valor tola/ pago pelo anunciante. E. nesse ponto, incide minha divergência com a motivação da parte da decisão objeto do recurso voluntário. Pois se constatado que parte dos valores recebidos pelo veiculo sequer eram escriturados pela recorrente em sua conta de receita, em relação aos chamados descontos, passa a ser ónus do fisco de provar que tais valores referem-se a prestação de serviço próprio da defendente. E, como consignei no processo referente ao recurso de oficio, não identifico tais provas nos autos. Da mesma forma ocorre em relação às chamadas comissões. Embora os valores referentes a tais comissões adentrem o caixa da autuada, e isso é inconteste, os mesmos são escriturados em contas redutoras de venda (comissões apagar), as quais compensam os montantes lançados em receita. Demais disso, conforme constata-se às j7s. 138/177, uma vez repassados tais valores às agência de publicidade, estas emitem nota fiscal de prestação de serviços. Entendo que caberia ao fisco provar que tais valores lançados nas contas redutoras seriam custos da empresa, como entende a decisão recorrida, ou fazer prova de que tais valores não foram repassados às agências, ou, ainda, provar que tal exclusão foi fraudulenta. E, para tanto, deveria o fisco ter utilizado de todos os meios lícitos postos a sua disposição, mormente diligenciando nos anunciantes e nas próprias agências de publicidade a quem teriam sido repassadas tais verbas. Entretanto, não vejo nos autos provas a ensejar concludentemente que os valores das comissões não teriam sido repassados a quem de direto competia, qual seja, as agências de publicidade." Mas, ao contrário, o próprio agente fiscal reconhece que houve efetivo repasse dos valores das comissões para as agências de propaganda, a emissão das respectivas notas fiscais pelas agência e seu efetivo repasse, e a adequação de tais fatos com os registros contábeis. Por tudo isso, entendo que os valores correspondentes a tais comissões não são faturamento próprio da recorrente a ensejar, sobre elas, a incidência do PIS, o que virá a ocorrer com as agências de publicidade, as quais são as detentoras de tais valores como receitas decorrente de seu serviço. 2ttnk 16 4? 22 CC-MF fiff; 'V Ministério da Fazenda t A .z'âr Segundo Conselho de Contribuintes -e> • Processo n2 : 10980.008654/2001-38 Recurso n2 : 124.028 Acórdão n2 : 201-77.272 CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, dou provimento ao recurso para, no mérito, declarar improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 43M 17

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Numero do processo: 10980.010386/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - MULTA DE OFÍCIO - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. CUSTOS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - GLOSA - Constatada a apropriação indevida de custos, correta a sua glosa. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-15.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.934 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - MULTA DE OFÍCIO - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. CUSTOS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - GLOSA - Constatada a apropriação indevida de custos, correta a sua glosa. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às e c MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2;,1411.$ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J L *VIS ALVES !RESIDENTE acece~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .,1:• ‘4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;sift.„, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 Recurso n° : 147.865 Recorrente : GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 27/09/2002, com ciência em 10/10/2002, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.143/146), no montante de R$ 500.716,36; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 149/151), no montante de R$ 8.864,00; à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 154/156), no montante de R$ 27.273,95; e à Contribuição Social (fls. 159/162), no montante de R$ 173.179,04; neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, •calculados até 30/08/2002. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "IRPJ - 001 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Do ek.éme do livro razão (fls. 121), constatamos que foi contabilizado a débito da conta caixa, em 08 de julho de 1998, o cheque nr. 463985 do Banco Banestado S/A, no valor de R$ 76.000,00. Ocorre que o referido cheque é de 28 de julho do mesmo ano, conforme pode se constatar do exame do extrato bancário (fls. 120) e da contabilização do pagamento - da duplicata (fls. 124), para cujo fim o cheque foi emitido. A antecipação da contabilização do referido cheque se deu devido ao saldo insuficiente de caixa, entre 08 de julho (data da contabilização) e 28 de julho (data da compensação). Em 15 de julho o saldo de caixa era de R$ 12.698,94. Expurgado o valor do cheque, que foi contabilizado antecipadamente, ocorre saldo credor de caixa de R$ 63.301,06 (12.698,94 — 76.000,00). Anexamos demonstrativo às fls. 1 '3 I.' t e MINISTÉRIO DA FAZENDA.... la t • f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 14.-7.;:t .--it > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 Conforme legislação citada no Enquadramento Legal, caracteriza-se omissão de receita a ocorrência de indicação na escrituração, de saldo credor de caixa, fato confirmado, conforme descrito acima, em razão da contabilização antecipada de cheque. RESSALTAMOS QUE OS SALDOS ANTERIORES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NÃO FORAM CONSIDERADAS NA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE FORAM UTILIZADOS PARA QUITAR DÉBITOS, POR OCASIÃO DA OPÇÃO NO REFIS PELO CONTRIBUINTE 2— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário. Através do nosso Termo de Intimação nr. 02 (fls. 073/074), intimamos o contribuinte a comprovar, mediante documentação hábil, a origem e a efetiva entrega dos numerários entregues à empresa pelo sócio Fernando Eugênio Ghignone, lançados no livro razão na conta caixa. Em resposta (fls. 86), o contribuinte restringiu-se a informar que do total de R$ 482.000,00, contabilizados como entregues, somente R$ 40.000,00 referem-se a empréstimos do Sr. Fernando, e que os demais valores estão sendo ajustados no diário de 2002, não prestando quaisquer outros esclarecimentos e tampouco documentos que comprovassem a origem do valor lançado como suprimento de caixa na contabilidade. Conforme constata-se nas cópias extraídas do livro razão (fls. 131 a 137), os valores supostamente entregues pelo sócio foram contabilizados a débito da conta caixa e a crédito de uma conta do passivo denominada Fernando Eugênio Ghignone (empréstimo). Como não foram apresentados quaisquer documentos comprovando que a entrega de recursos pelo sócio fosse reputada real, nem demonstrada a origem dos numerários e com base na legislação, citada no campo Enquadramento legal, que trata o suprimento de caixa, sem prova do ingresso e da origem do numerário, como omissão de receita, procedemos o presente lançamento 3— CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSAS DE CUSTOS 4 CUSTOS As _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne tt.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 O contribuinte apurou os custos de mercadorias que recebeu em consignação, e que posteriormente foram vendidas, da seguinte forma: CUSTO= VALOR DE VENDA DE MERCADORIA - COMISSÃO Como o contribuinte operava com dois tipos de produtos, havia duas formas de apropriação de custos: 1) Com produtos que a empresa comprava e revendia (cigarros, doces, etc), os custos eram apurados de acordo com fórmula: Estoque inicial+compras - estoque final. 2) No caso de revistas e outras publicações, os produtos vinham em consignação para a empresa, e a maior parte era repassada da mesma forma para os adquirentes - bancas de jornais. Uma pequena parte deste tipo de produto - publicações - era vendido para supermercados e postos de gasolina, e neste caso a apuração do custo de venda era calculado pelo preço de venda menos a comissão que seria paga pelas editoras (ver resposta e planilhas apresentadas em resposta ao nosso Termo de Intimação nr. 01 às fls. 075 a 088). Ocorre que o contribuinte, para calcular o custo, deixou de excluir das vendas os valores relativos a devoluções, majorando, desta forma, os valores dos custos das mercadorias vendidas. Através do nosso Termo de Intimação nr. 04 (fls. 098 a 099), demonstramos os valores efetivos das receitas, e intimamos o contribuinte a recalcular os custos. Mas mais uma vez, foram calculados os custos sem considerar os valores das devoluções. Desta forma, procedemos os cálculos dos custos, de conformidade com o que o contribuinte havia calculado anteriormente, ou seja, o valor das vendas excluído do percentual de 8,5% relativo à comissão. A diferença entre o custo lançado pelo contribuinte em sua contabilidade e o apurado por esta fiscalização, são os valores de custos sobre as mercadorias devolvidas, que o contribuinte lançou como se as devoluções não houvessem ocorrido. Comparando-se os valores apurados dos custos (fls. 102 e 115), com os valores lançados no razão (fls. 116 a 119), constata-se que há divergências. Os valores lançados a maior na conta de custos, que são objeto da glosa, estão demonstrados às fls. 115." Inconformada, a autuada apresentou impugnação às fls. 165/178, alegando, I,em síntese: tir../ 5 -- — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a sot -.<k QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 a) Que não houve dolo de fraudar nas condutas. b) A movimentação financeira da impugnante não pode ser considerada Receita Bruta e muito menos Lucro Líquido, assim, é oneração exacerbada com efeito de confisco considerar como se lucro fosse todo o valor mencionado nos itens 001 e 002, mormente pela característica da atividade da impugnante. c) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, somente 50% da receita dita omitida pode ser tomada como lucro liquido. d) A receita total (comissões) da impugnante é de 8,5% sobre o valor total da venda líquida dos postos de venda, das mercadorias consignadas. e) O lançamento do imposto de renda de ofício transcendeu, foi além da vontade da lei, violando nosso sistema jurídico, malferindo os direitos deste contribuinte. Há que haver a redução da base de cálculo. 1) "Adotando-se a orientação do STJ, e considerando que a Receita Omitida, foi na realidade, de 8.5% do valor levantado como receita, pois este é o valor da comissão recebida pela impugnante. Por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ é de R$ 23.175,30. Assim, é necessário reduzir a base de cálculo do IRPJ apontada pela auditoria fiscal em R$ 522.125,767(sic). g) A CSLL foi lançada pela fiscalização com base no Lucro Real por ela estabelecido de R$ 545.301,06, sendo que o Lucro Real in casu é de R$ 23.175,30. Assim, a CSLL também deve ser reduzida. h) A receita dita omitida que serviu de base para o PIS e COFINS deve ser a mesma do IRPJ e CSLL. i) A auditora equivocou-se ao considerar consignação como se fosse venda. j) A atividade da empresa é Prestação de Serviços e, assim, não há a necessidade de calcular o custo das mercadorias, pois elas não compõem parte do custoicontábil da atividade da impugnante. •"4„,i Ia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CCI:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 k) A atual ótica jurídica entende que alcança a imunidade todos os serviços que circundam a realização do livro, jornal, ou periódico, até a distribuição e transporte ao destinatário final. I) A taxa de juros moratórias, aplicada conforme a taxa SELIC, é variável, visto estar sujeita às alterações do mercado. Assim, temos que convir que a taxa SELIC não pode ser entendida singela e tecnicamente como juros, porque estes, via de regra, representam indenização invariável e fixa. Ademais, o art. 161 do CTN tem força de lei complementar, sendo superior às prescrições da Lei 8981/95, e, deste modo, pleiteia-se a aplicação da taxa de juros moratórias prevista no art. 161 do CTN. m) A impugnante ressalta o princípio da capacidade contributiva para a manutenção da pessoa jurídica e a vedação da tributação como meio de confisco. n) Diante do exposto requer que a impugnação seja conhecida e provida. Em 29 de julho de 2005, I° Turma/DRJ — Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. CUSTOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Constatada a apropriação indevida de custos, correta a sua glosa. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-yr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.01038612002-03 Acórdão n° : 105-15.934 Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 202/233), alegando, em síntese : a) A aplicação de multa de 75% sobre o valor da suposta falta de recolhimento deve ser desconsiderada, pois caracteriza um verdadeiro excesso. A sua aplicação viola os princípios da legalidade, da autoridade da lei, da isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão, da retroatividade da lei mais benigna, do in dúbio pro reo e da vedação ao confisco, atingindo diretamente a capacidade contributiva da recorrente. b) A atividade da empresa é de prestação de serviços na distribuição de livros, jornais, revistas ou periódicos, somente podendo se enquadrar como tal. Não se enquadra tal atividade econômica no conceito de "produtos industrializados" (produção) e nem de "mercadoria" vendida, aqueles submetidos ao IPI e esta ao ICMS. c) Nem todos os valores monetários que entram e saem da empresa da recorrente são faturamento ou receita, uma vez que ela apenas administra a distribuição dos produtos, sendo comissionada. d) Quando ocorre a devolução de revistas e periódicos, ela não faz parte da comissão da empresa. Assim, improcede totalmente a pretensão fiscal de tributar o valor das devoluções a título de glosa de custos, pois o valor nunca integrou a receita da empresa. e) A movimentação financeira da impugnante não pode ser considerada Receita Bruta e muito menos Lucro Líquido, assim, é oneração exacerbada com efeito de confisco considerar como se lucro fosse todo o valor mencionado nos itens 001 e 002, mormente pela característica da atividade da impugnante. O A empresa recebe periodicamente das bancas o total de 75% do valor de capa das revistas vendidas acompanhadas das revistas encalhadas (devoluções). Deste repasse de 75% do valor das revistas vendidas pelas bancas, apenas 7% pertence a empresa, sendo os 92% restantes repassados integralmente à Distribuidora Nacional 8 ..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '6? a QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 juntamente com as revistas devolvidas e a NF da empresa pela prestação de serviços de distribuição, correspondente à 8% do preço de capa que é o seu faturamento. g) Inadvertidamente em julho e agosto de 1998, o valor total deste repasse que deveria ser apropriado como Clientes Bancas Diversas, foi apropriado incorretamente como suprimento de caixa. Constato o erro posteriormente foi ele corrigido em 2002 e a partir de quando se passou a adotar a contabilização correta desta operação. h) Assim, fica claro que o lançamento do cheque do Banestado no valor de R$ 76.000,00 que gerou parte do Auto de Infração foi apenas lançado em data errada na contabilidade. i) A incidência dos juros calculados com a taxa SELIC não pode prosperar, já que a mesma tem natureza de juros reais, utilizados no mercado, e que representam a remuneração pela utilização de capital alheio. Por outro lado, os juros de mora não têm natureza jurídica de juros reais, pois não visam remunerar o ente tributante pela utilização, pelo particular, do montante que deveria ser recolhido. j) Ao utilizar a alíquota proveniente do SELIC, da forma que vem sendo utilizada, há flagrante desrespeito aos princípios da não surpresa, da segurança jurídica, da indelegabilidade da competência tributária e da legalidade. k) Vislumbra-se incontestável a aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês, pois a taxa SELIC, que a Lei n° 9.065/95 pretende equiparar os juros moratórios, possui natureza remuneratória, e sua utilização desobedece a regra contida no art. 161, parágrafo 1° do CTN. I) Diante do exposto, requer-se sejam considerados improcedentes os lançamentos de ofício oriundos deste auto de infração. Ou seja: 1. seja afastada a tributação e todos os seus reflexos do alegado suprimento de caixa, por se tratar de equívoco já corrigido na contabilidade, já demonstrado e provado; 2. seja excluída a exigência relativa à glosa de custos, eis que incorreta a pretensão fiscal, e 3. em quaisquer hipóteses seja excluída a multa de 75% e a taxa SELIC por serem indevidos. 9 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt.-:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 À fls. 275/277 acosta Arrolamento de Bens, efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 278. É o relatório. 10 ;..4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 %; *V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:itturij QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Da multa de ofício e das supostas violações aos princípios constitucionais: capacidade contributiva, isonomia, vedação ao confisco Com relação às alegações da recorrente, efetuadas no sentido de que a aplicação de multa de 75% sobre o valor da suposta falta de recolhimento deve ser desconsiderada, pois caracteriza um verdadeiro excesso, já que a sua aplicação viola os princípios da legalidade, da autoridade da lei, da isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão, da retroatividade da lei mais benigna, do in dúbio pro reo e da vedação ao confisco, atingindo diretamente a capacidade contributiva da recorrente, cabe ressaltar que essas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações de mérito, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não foi instaurado o litígio. Da omissão de receitas — saldo credor de caixa e suprimentos de numerário 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA *a . -..-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wr -st ,;c4:tri> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 A empresa tanto em sua impugnação como agora em sede de recurso, pauta sua defesa apenas no tocante a base de cálculo, ou seja, na consideração de todo o valor como lucro liquido, quando lhe cabe o percentual de 8,5% a titulo de comissão. Esta, em instante algum, logrou em comprovar que o saldo credor de caixa e os suprimentos de numerário não representam omissão de receitas com provas hábeis e idôneas. Não cabem, pois, meras alegações, por mais plausíveis que possam ser, se não estiverem devidamente comprovadas. Assim, procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 228 e 229 do RIR/94. Nesse sentido, jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: a0M/SSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte não demonstrar os alegados erros cometidos, deve prevalecer a apuração do saldo credor de caixa efetuado pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA — Mantém-se a presunção de omissão de receita se, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos recursos nem sua entrega à pessoa jurídica".( Recurso n° 130.124, da Oitava Câmara, Sessão de 05.11.2002). Da Omissão de custos Alega a recorrente que improcede totalmente a pretensão fiscal de tributar o valor das devoluções à título de glosa de custos, por não se tratar de custos, bem como este valor nunca integrou a receita da empresa. Para tanto, apresenta planilha nas razões doirecurso. P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. )- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 Ocorre que, o que se está discutindo não é em si o valor das devoluções e sim os valores de custos sobre as mercadorias devolvidas, que o contribuinte lançou como se as devoluções não houvessem ocorrido. Comparando-se os valores apurados dos custos (fls. 102 e 115), com os valores lançados no razão (fls. 116 a 119), constata-se que há divergências. Os valores lançados a maior na conta de custos, que são objeto da glosa, estão demonstrados às fls. 115. Assim, constatada a apropriação indevida de custos, correta a sua glosa. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SEL1C. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 10) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de te 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... NI cf 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:ilette; QUINTA CÂMARA... Processo n° : 10980.010386/2002-03 Acórdão n° : 105-15.934 modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Femandes Corrêa, Acórdão 201- 77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SEL1C, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior). LANÇAMENTOS REFLEXOS Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam. Desta feita, Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. i DANIEL SAHAGOFF 14 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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