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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7009194 #
Numero do processo: 12448.914083/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­000.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  4267.19548.240609.1.3.03­9043, com vistas à efetivação do encontro de contas entre débitos  tributários  e  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 14 08 3/ 20 13 -7 9 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 994          2 Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total da CSLL retida na  fonte, no valor de R$ 196.829,07, tendo em conta que a CSLL calculada na DIPJ é igual a zero,  para  o  referido  trimestre. Todavia,  consta  no Despacho Decisório,  à  fl.  11,  que  a  autoridade  fiscal só confirmou a importância de R$ 71.038,88, a título de CSLL retida na fonte. Assim, a  autoridade  fiscal  apurou  saldo  negativo  de CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2009  igual  a  R$  71.038,88, o que não bastou para compensar  integralmente o débito de COFINS referente ao  mês de maio de 2009, de R$ 201.966,29.   Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o total  de retenções na fonte alcançou a importância de R$ 151.164,52, por força do reconhecimento  do crédito adicional de R$ 80.125,64 uma vez acolhidos “os valores informados em Dirfs das  fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na  manifestação  e  na Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo  em  tela  e  os CNPJs  básicos  sejam  coincidentes.”  Assim,  deduzindo­se  a  CSLL  devida  no  período  (zero),  determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de CSLL, para o primeiro trimestre  de 2009, no valor de R$ 151.164,52 (R$ 151.164,52 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada, à fl.548:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos.”  Ciência da decisão de primeira instância em 20/05/2015, à fl. 578.  Recurso a este Colegiado às fls. 582/598, com entrada na repartição de origem  no dia 19/06/2015, conforme fl. 581. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de direito  privado, submetida ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, e que apurou, no  primeiro  trimestre de  2009,  saldo  negativo  de CSLL, no valor de R$ 196.829,05 oriundo de  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  total  de  R$  196.829,05,  de  acordo  com  o  indicado na DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu, o  PER/DCOMP n° 42647.19548.240609.1.3.03­9043, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2)  não  obstante  a  entrega  regular  do  referido PER/DCOMP,  tomou  ciência  de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo disponível de CSLL do primeiro  trimestre de 2009 ao valor de R$ 71.038,88, sob a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou  a  efetiva  existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos;   4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  80.125,64,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 995          3 na  fonte,  provavelmente  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento  cometido  pelas  próprias  fontes pagadoras das receitas que recebera 5) a autoridade fiscal deixou de intimar a recorrente  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação  de  seu  direito  creditório, incorrendo em total violação ao princípio da verdade material, que rege o processo  administrativo tributário;  6)  não  fosse  assim,  a Receita  Federal  do Brasil  não  teria  editado  a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  7)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  8)  portanto,  a  expedição  de  Despacho  Decisório  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   9)  diante  deste  cenário,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  10) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da  pronúncia  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  em  face  da  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  11)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a integralidade do  crédito pleiteado;  12) à  luz do extrato da conta corrente,  em anexo, o valor bruto da nota  fiscal,  descontando as  retenções, equivale ao valor pago à  recorrente,  razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  13)  assim,  a  glosa  de  crédito  com  o  pretenso  suporte  na  não  confirmação  da  CSLL/Fonte  é um  descompasso  com  a  realidade, pois  a CSLL  lhe  foi  retida  como  forma de  antecipação da CSLL devido ao final do trimestre;   Fl. 995DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 996          4 12) desse modo, resta efetivamente comprovado que detém crédito no montante  de R$ 45.664,55 além daqueles já reconhecidos, de R$ 71.038,88 e R$ 80.125,64, relativos à  CSLL/fonte  no  primeiro  trimestre  de  2009.  Tais  valores  integram  incontestavelmente  a  composição do crédito do saldo negativo da CSLL do primeiro trimestre de 2009, sendo que as  provas ora apresentadas se sobrepõem a quaisquer discussões, sob pena de enriquecimento sem  causa da Fazenda Pública;  13) em casos análogos, a jurisprudência administrativa pátria tem reiterado que,  uma vez demonstrado o erro no preenchimento de documentos fiscais e constatada a existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito  e  homologada a compensação declarada;  14)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  15)  o  procedimento  de  compensação  deve  ser  pautado  pela  imparcialidade,  cabendo à autoridade  julgadora buscar os  elementos de prova necessários  à  formação de  sua  convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais  tais elementos foram exteriorizados;  16) por todo o exposto, a recorrente requer:   a) seja admitido, processado e julgado o presente recurso voluntário, produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  objeto  de  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre de 2009, mormente aqueles dos processos de cobrança nº 12448.914473/218­49;  b)  seja  reconhecida  a  nulidade  parcial  do  acórdão  recorrido  que,  ao manter  o  despacho decisório, não homologou integralmente a compensação em análise;  c)  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 42647.19548.240609.1.3.03­9043;   d)  caso  se  entenda  pela  impossibilidade  de  julgamento  de  mérito,  seja  determinado o retorno dos autos à DRJ para a prolação de nova decisão.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  estão  presentes  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente,  a  questão  referente  à  suposta  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 997          5 A  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007  é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF  da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do  citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é  lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a  manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  se  submeterem  ao  rigor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto no70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está  espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art.119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação (Lei no9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no10.833, de  2003, art. 17).  §1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no9.430, de  1996,  art.  74,  §  10,  incluído  pela  Lei  no10.833,  de  2003,  art.  17;Decreto  no70.235, de 1972, art. 25,  inciso II, com a redação dada pela Lei no11.941, de  2009, art. 25).  §2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e  o  §  1oobedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no70.235,  de  1972(Título  II  deste Regulamento), e enquadram­se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 1966­Código Tributário Nacional,relativamente ao débito objeto da  compensação (Lei no9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no10.833, de  2003, art. 17).  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 998          6 Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o  esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no  texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é  um  ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente  de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§ 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo,  as verificações  anteriores  ao  ato  final  da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 999          7 contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole  inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às garantias do contraditório e da ampla defesa.  Agora, a questão de mérito.  Segundo a recorrente, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  80.125,64,  o  que  implicou  desprezar parte das  retenções  sofridas, por deixar de validar  informações  sobre o  imposto de  renda retido na fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas  próprias  fontes pagadoras das  receitas que recebera. Nesse contexto, menciona que, além dos  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  maiores  tomadores  de  serviços,  anexa  ao  presente  recurso  os  extratos  bancários  do  mesmo  período,  a  fim  de  comprovar  definitivamente  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Assim,  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  também  em  anexo,  seria  possível  verificar  que  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, motivo por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário.   Ocorre  que  as  cópias  de  notas  fiscais  inseridas  nos  autos,  às  fls.  36/523  e  624/978,  não  estão  acompanhadas dos  registros  contábeis das  receitas  recebidas  e do  crédito  decorrente do imposto de renda retido na fonte, o que é imprescindível para a demonstração da  existência  do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   Seja  como  for,  a  recorrente  acrescenta  que  o  procedimento  de  compensação  deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção,  objetivando  alcançar  a  verdade  dos  fatos,  independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados.  A  CSLL  retida  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurado  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à  tributação da CSLL na DIPJ,  aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento da CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de CSLL incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de  ordem pública, já que, nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­se a  restituição  de  qualquer  valor  a  título  de  CSLL  excedente,  se  não  restar  comprovado  que  ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já registra precedente em  sua jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 12448.914083/2013­79  Resolução nº  1301­000.452  S1­C3T1  Fl. 1000          8 rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Entretanto,  tal  pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses  termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  supreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica  da  recorrente,  a  descida  dos  autos  à  delegacia  de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a)  se  as  receitas  constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  36/523  e  624/978  estão  contabilizadas e oferecidas à tributação da CSLL, na DIPJ do ano­calendário de 2009;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se a CSSL/Fonte que incidiu sobre as receitas constantes das notas fiscais às  fls. 36/523 e 624/978 está registrada na contabilidade;  d) qual é o montante da CSLL/Fonte da questão anterior;  e)  se  a  totalidade  da  CSSL/Fonte  da  questão  anterior  consta  no  balanço  de  31/03/2009;  Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 1000DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904100/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:08:27Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:08:27Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:08:27Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:08:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:08:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:08:27Z; created: 2017-11-08T16:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:08:27Z; pdf:charsPerPage: 2054; 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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 00 /2 01 2- 61 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.459,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904100/2012­61  Acórdão n.º 3402­004.733  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006414/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.174  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO DILMAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 14 /2 00 7- 53 Fl. 70DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10380.006414/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.174  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679837/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679837/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 37 /2 00 9- 18 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­030.219, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 13/12/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.679837/2009­18  Acórdão n.º 3401­004.124  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.101506/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da GFIP). Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre os paradigmas e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.229  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  521 PARTICIPACOES S/A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no  art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta  (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação  acessória  (irregularidade  na  entrega  da  GFIP).  Os  paradigmas  não  generalizaram  a  ideia  de  que  a  aplicação  de multa  isolada  enseja  sempre  a  contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram  bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e  esse  contexto  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas  não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 15 06 /2 00 5- 30 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  contagem  de  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  que  era  prevista no  art.  44,  I,  da Lei 9.430/1996  (pagamento ou  recolhimento  após o vencimento do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória).  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­000.493, de 03/08/2011,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, negou provimento a recurso de ofício contra a decisão de primeira instância  administrativa, para fins de manter a decadência contada pelo prazo do art. 150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1999   PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ ARTIGO  150, § 4º DO CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  com  o  recolhimento  do  tributo,  é  o  constante  na  regra  especial  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso  Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no  artigo  543C do Código  de Processo Civil,  nos  termos do que determina o  “caput”  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo Fiscal.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, quanto à matéria acima referida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocam­se precedentes que, no caso de auto de infração (multa), aplicam como termo inicial o  disposto no art. 173 do CTN. Vejamos as ementas dos acórdãos paradigmas na forma do art.  67, §9° do RICARF:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão n° 206­01.735  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,1V, §  5°  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  no  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Tratando­se  de  auto  de  infração,  mesmo  que  decorrente  da  falta  de  informação do documento GFIP, aplicável o art. 173 do CTN. [...]    Acórdão n° 2402­­00.182  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/08/2006   GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  ã  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido em parte.  ­ no tocante ao último paradigma, para que fique caracterizada a divergência,  segue transcrição de parte do voto do Relator:  "(...)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza será sempre de oficio.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido efetuado o lançamento." [...]  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  existe,  portanto,  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  citados  paradigmas.  Enquanto  a  e.  Câmara  a  quo  aplicou,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial do auto de infração, o Código Tributário Nacional — CTN, na forma do seu art.  150, §4°, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e Segunda Turma da  Quarta Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF manifestaram posição  contrária,  fazendo incidir, em hipótese semelhante, a norma do art. 173, I do CTN;  ­ dessa forma, estando demonstrada a divergência entre o aresto recorrido e  as  decisões  paradigmas,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do  presente  recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­ no presente feito,  impende destacar que não houve pagamento antecipado,  mesmo porque se trata de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de oficio,  não por homologação;  ­ por conta disso, aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no  art. 173, inciso I do CTN;  ­  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  por  meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  oficio,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo  ser  aplicada  a  regra geral do artigo 173, I do CTN;  ­  assim,  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conclui­se  que  não  ocorreu decadência;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, a Unido (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 18/03/2016, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  Para melhor analisar o dissenso proclamado pela recorrente, impõe­se  ver excertos dos votos condutores dos Acórdãos antepostos, com eventuais  destaques acrescidos nesta propositura.   No Acórdão recorrido, no qual a decadência foi aplicada pela Câmara a  quo, pontuou o voto condutor:  [...]  Já o primeiro paradigma fixou:  [...]  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 6          5 E, consoante voto condutor do 2º estalão paradigma:  [...]  Acrescente­se, ainda, que o primeiro paradigma subiu à apreciação da  CSRF  que,  por  sua  2ª  Turma,  em  sessão  de  27/06/2012,  proclamou  o  Acórdão nº 9202­002.193,  com o seguinte entendimento do voto vencedor  em relação ao tema “decadência”:  [...]  Sem se aprofundar na discussão do  tema, posto que  inapropriado  tal  aprofundamento nesta análise cognitiva sumária, na qual só se visa aferir a  existência  de  dissenso  interpretativo  da  matéria,  é  de  se  concluir  que  a  distensão  invocada  pela  recorrente  se  fez  presente,  seja  pela  leitura  das  ementas  dos  arestos  confrontados,  seja,  mais  ainda,  pelos  pensamentos  expostos  nas  razões  de  decidir  de  cada  um  deles,  quando  se  visualiza  a  divergência de posições sobre a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou, 173, I,  ambos do CTN.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.   Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional  Em 11/04/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e,  tempestivamente,  em  26/04/2016,  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir da recorrida  multa de ofício de 75% do valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") relativo ao  4º trimestre de 1999;  ­  conforme  já  demonstrado  no  curso  do  processo,  a  recorrida  procedeu  ao  recolhimento  do  referido  IRPJ  em  atraso  e  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  tendo  comunicado  tal  ato  à  Receita  Federal  por  meio  de  denúncia  espontânea  protocolada  na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  em  24/11/2004  (processo  administrativo  nº  10070.002178/2004­57);  ­ segundo a fiscalização, a denúncia espontânea não teria o condão de excluir  a  incidência da multa de mora e a falta do seu recolhimento imporia a aplicação da multa de  ofício prevista nos artigos 43 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, conforme redação  vigente à época da lavratura do AUTO;  ­ a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  ("DRJ/RJ"),  por unanimidade de votos,  julgou o AUTO totalmente  improcedente.  De  acordo  com  a  DRJ/RJ:  (i)  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  exigência  de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 7          6 pelas  autoridades  fazendárias  teria  se  iniciado  em  31/12/1999  (data  do  fato  gerador)  e  terminado em 31/12/2004, conforme artigo 150, § 4º, do CTN3; e (ii) a recorrida somente teria  sido intimada do AUTO em 07/10/2005;  ­ em face do referido acórdão, o Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma da DRJ/RJ  recorreu de ofício,  tendo a 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Seção de  Julgamento do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  mantido  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  seguintes  termos  (Acórdão nº 1102­000.493, proferido em 03/08/2011): [...];  ­  em  15/02/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial sustentando, em síntese, que: (i) não houve pagamento antecipado, mesmo porque o  processo  trata  de  exigência de  penalidade,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício  e  não  por  homologação; e (ii) tratando­se de lançamento de ofício (e não por homologação), deveria ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN  (e  não  aquela  estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN);  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ESPECÍFICA AO PRESENTE CASO  ­  ERRO COMETIDO PELA PROCURADORIA NA  INDICAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­  os  paradigmas  analisaram  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  o  recolhimento  de  multa  isolada  por  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  insuficientes  ou  incorretos.  Em  outras  palavras,  trataram  de  lançamentos  efetuados  por  conta  de  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer);  ­ nada que equivalha à situação fática tratada no presente processo;  ­  como  já  informado,  a  recorrida  recolheu  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  1999  após  o  transcurso  do  prazo  legal  e  sem  considerar  a  incidência  de multa  de mora.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  recolhidos  seriam  insuficientes  porque  a  denúncia  espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida multa de mora;  ­ ora, é fácil perceber que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem  por fundamento o recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto  descumprimento de uma obrigação de dar (pagar) e não de uma obrigação de fazer (acessória),  como aquela analisada pelos paradigmas. O não recolhimento de multa de mora em razão de  pagamento  de  tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória (obrigação de fazer);  ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes;  ­ note­se, aliás, que os próprios votos proferidos pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros  no  sentido  de  que:  (i)  as  multas  analisadas  não  decorreriam  do  recolhimento a menor de valores, mas de descumprimento de obrigação acessória  (obrigação  de fazer); e (ii) por não haver análise (homologação) dos valores recolhidos pelo contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria  ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  inciso I, do CTN (e não aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 8          7 há análise dos valores recolhidos pelo contribuinte). Vale transcrever os seguintes trechos dos  votos proferidos pelos Relatores dos PARADIGMAS: [...];  ­  em  vista  do  acima  exposto,  resta  claro  que  os  paradigmas  não  guardam  relação com a situação fática tratada no presente processo e, portanto, não podem ser utilizados  para fundamentar a divergência arguida pela recorrente em seu recurso especial;  ­ assim, a recorrida requer, desde já, que seja reformada a decisão proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  com  a  consequente inadmissão do Recurso Especial interposto pela recorrente;  DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  ­ ainda que o recurso especial interposto pela recorrente venha a ser admitido,  o que se faz apenas para argumentar, o acórdão recorrido deverá ser mantido por suas próprias  razões;  ­  como  já  relatado,  a  recorrida  efetuou  o  pagamento  em  atraso  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ/1999  (principal  e  juros  de  mora),  deixando,  todavia,  de  recolher  qualquer valor a título de multa moratória por entender que dela estaria eximida em razão de  sua denúncia espontânea (artigo 138 do CTN);  ­  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  isto  é,  no qual o  sujeito passivo deve apurar e recolher antecipadamente os montantes que entenda devidos sob  condição resolutória de ulterior homologação pelas autoridades fiscais;  ­  a  recorrente  alega  que:  (i)  "não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo  porque se  trata de auto de infração (penalidade), cujo  lançamento será sempre de ofício, não  por  homologação";  e  (ii)  "por  conta  disso,  aplica­se  como  termo  inicial  da  decadência  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN" (e não o estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN);  ­  nada  mais  equivocado.  Como  exaustivamente  demonstrado,  a  recorrida  efetuou o pagamento do valor do  tributo que entendia devido, acrescido dos correspondentes  juros de mora. Não houve falta de pagamento ou de declaração por parte da recorrida;  ­ a multa exigida pelo AUTO foi aplicada porque, após a análise dos valores  apurados  e  recolhidos  pela  recorrida,  as  autoridades  fazendárias  entenderam  que  eles  não  seriam suficientes. Trata­se de  típico processo de  revisão de  lançamento por homologação e,  portanto, de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Repita­se, a  multa exigida pelo AUTO decorre de suposto  recolhimento a menor de valores devidos pelo  contribuinte;  ­ a recorrente tenta sugerir que a exigência de multa de ofício decorreria de  descumprimento de obrigação acessória, como nos casos colacionados como paradigmas para  admissibilidade de seu Recurso Especial;  ­ não é demais repisar o que já se disse no capítulo anterior. É fácil perceber  que  a  situação  tratada  no  presente  processo  difere  completamente  da  hipótese  relativa  à  aplicação de multa por entrega de documentos com dados insuficientes ou incorretos. Em tais  situações,  não  há  nenhum  procedimento  de  verificação  dos  valores  apurados  e  recolhidos  antecipadamente pelo contribuinte;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer) com aquela em que a penalidade foi aplicada porque  houve  suposto  recolhimento  a  menor  de  valores  apurados  e  devidos  pelo  contribuinte  (obrigação de dar);  ­ note­se, aliás, que o § 1º do artigo 113 do CTN é expresso ao afirmar que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  não  só  o  pagamento do tributo, mas também de penalidade pecuniária;  ­  a  multa  de  mora  integra  a  obrigação  principal,  não  podendo  ser  dela  destacada.  Uma  vez  que  a  multa  de  mora  é  um  dos  componentes  (parcelas)  da  obrigação  principal  e  esta  foi  declarada  e paga  espontaneamente pelo  contribuinte,  deve ser  aplicado  o  prazo de decadência previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  de que  trata o  artigo  543­C do  antigo  Código de Processo Civil ("CPC"), entendeu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  pelo  contribuinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para lançamento de eventual diferença deve o seguir o que dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN;  ­  importante  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas pelo STJ na sistemática prevista no artigo  543­C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF;  ­ assim, tem­se que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a exigência de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  pelas autoridades fazendárias teve início em 31/12/1999 (data do fato gerador), encerrando­se  em 31/12/2004. Em razão de a recorrida somente ter sido intimada do AUTO em 07/10/2005,  não há dúvida de que operou­se a decadência do direito do Fisco de em efetuar o lançamento  em exame, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido;  CONSIDERAÇÕES FINAIS. MÉRITO.  ­  não obstante os  argumentos  acima  expostos  (Capítulos  III  e  IV)  e  apenas  para se resguardar da eventual possibilidade de este Colegiado aventar pronunciar­se acerca da  questão de mérito sustentada em sua impugnação (que não foi apreciada pela DRJ/RJ nem pelo  CARF), a recorrida não se furtará de sintetizar a seguir a total improcedência da multa que lhe  foi exigida;  ­  o  artigo  138  do CTN  é  expresso  ao  determinar  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  desde  que  acompanhada,  se  for  o  caso,  pelo  pagamento do tributo devido e dos correspondentes juros de mora;  ­  o  referido  artigo  138  do  CTN  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  multa  moratória  e  a de ofício. Além disso,  é  importantíssimo  ressaltar que  tanto  a multa moratória  como a de ofício têm a mesma finalidade, qual seja, a de punir o contribuinte faltoso. Ambas  representam  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  e,  portanto,  estão  igualmente excluídas quando o contribuinte espontaneamente denuncia a sua infração;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  STJ.  Vale  transcrever,  exemplificativamente,  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  Exmo.  Ministro  Herman  Benjamin no julgamento do AgRg no AREsp nº 687.689­RJ, ocorrido em 09/06/2015: [...];  ­ no mesmo sentido é a Súmula CARF nº 31: "Descabe a cobrança de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal";  ­ note­se, ainda, que o dispositivo legal que fundamentou o AUTO veio a ser  posteriormente alterado para excluir a possibilidade de aplicação de multa de ofício no caso de  o contribuinte efetuar o recolhimento de tributo após o vencimento do prazo e sem acréscimo  de multa moratória;  ­  com  efeito,  eis  a  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  vigente à época da lavratura do AUTO: [...];  ­  o  supra  transcrito dispositivo  legal  foi  expressamente  alterado pela Lei  nº  11.488, de 15/06/2007, passando a ter a seguinte redação: [...];  ­ como se percebe, a Lei nº 11.488/2007 excluiu a possibilidade de imposição  de multa de ofício pelo não pagamento da multa de mora no  recolhimento  extemporâneo de  tributo;  ­ não obstante tal alteração legislativa ter ocorrido após a lavratura do AUTO,  deve ser aplicado ao caso o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106 do CTN:  [...];  ­  a  jurisprudência  do  CARF  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  nº  106­16.761,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida: [...];  ­ esse entendimento foi reiterado em diversos julgamentos posteriores, o que  levou o CARF a editar a Súmula CARF nº 74: "Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei nº  11.488,  de  2007,  que  revogou  a multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da multa  de  mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96";  DO PEDIDO   ­ por todo o exposto, pede e espera a recorrida: (i) seja reformada a decisão  proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  negando­se seguimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente ou; (ii) caso assim não  se entenda, o que se faz apenas para argumentar, seja o referido recurso julgado improcedente e  definitivamente cancelado o AUTO lavrado contra a recorrida.    É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  É procedente a preliminar de não conhecimento que a contribuinte apresentou  em sede de contrarrazões.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  extemporâneo  do  IRPJ relativo ao 4º trimestre de 1999, sem o acréscimo da multa de mora.   O presente processo abrange lançamento da multa isolada que era prevista no  art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória).  Quanto à referida preliminar, a contribuinte alega:   ­ que a  fiscalização entendeu que os valores  recolhidos  seriam insuficientes  porque a denúncia espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida  multa de mora;   ­ que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem por fundamento o  recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto descumprimento  de  uma obrigação  de  dar  (pagar)  e  não  de  uma  obrigação  de  fazer  (acessória),  como  aquela  analisada pelos paradigmas;   ­ que o não recolhimento de multa de mora em razão de pagamento de tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);   ­ que não se pode confundir a multa aplicada por mero descumprimento de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes; e   ­  que os  votos  proferidos  pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros no sentido de que: (i) as multas analisadas não decorreriam do recolhimento a menor de  valores, mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);  e  (ii)  por  não  haver  análise  (homologação)  dos  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria ser aplicada a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN (e não  aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que há análise dos valores  recolhidos pelo contribuinte).  Ao dar seguimento ao recurso especial, o despacho monocrático considerou  como  aspecto  comum  das  decisões  cotejadas,  o  fato  de  elas  tratarem  de  aplicação  de multa  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 12          11 isolada. O recorrido teria aplicado o prazo do art. 150, §4º, do CTN, enquanto os paradigmas  teriam aplicado o prazo do art. 173, I, também do CTN.  Ocorre que os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art.  173, I, do CTN deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de  recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da  GFIP), senão vejamos:   Acórdão paradigma nº 206­01.735  [...]  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de  uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo  contíguo  realizar o  seu pagamento. Deve ser possível ao  fisco, efetuar de  forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher  e  o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo  continuamente  pagos  pelo  contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo  decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°.  Porém no Auto de Infração em questão, estamos falando de aplicação  de  decadência  qüinqüenal  em  lançamento  que  não  envolve  em  princípio  recolhimento, mas cumprimento de obrigação acessória, ou seja, obrigação  de  fazer,  qual  seja  entregar  o  documento  GFIP.  Portanto,  nos  casos  de  lavratura de auto de infração não entendo cabível a aplicação do art 150 §  4°, nem mesmo análise de existir ou não recolhimento, visto que os mesmos  não  se  confundem,  consistindo  o  recolhimento em obrigação  principal  e  a  elaboração e entrega do documento  cumprimento  de obrigação acessória,  neste casos, há de ser aplicada a tese do art. 173 do CTN.    Acórdão paradigma n° 2402­00.182  [...]  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar,  aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de ofício.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que poderia  ter  sido efetuado o lançamento.  Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada  enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida.  Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles,  justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada  pelo acórdão recorrido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 13          12 No caso do acórdão recorrido, a multa isolada era tão associada à constatação  de  pagamento  insuficiente,  que  hoje  em  dia,  após  as  alterações  implementadas  pela  Lei  11.488/2007, este tipo de lançamento se dá pela imputação proporcional do pagamento, e não  mais pela aplicação da referida multa isolada.  Aliás, se fosse o caso de conhecer do recurso, a multa isolada em questão não  subsistiria,  porque  a  lei  a  extinguiu.  O  CARF,  inclusive,  já  editou  duas  súmulas  a  respeito  disso: Súmula CARF nº 31 e Súmula CARF nº 74.   Mas em relação ao não conhecimento, o que precisa ser destacado é que não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada mediante processamento de  recurso  especial. O contexto  específico  que  justificou  as  decisões  paradigmas  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 122DF CARF MF

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6989108 #
Numero do processo: 10945.001924/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Sousa, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.656  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.   Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  no  processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc.  II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Sousa,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 19 24 /2 00 8- 82 Fl. 6549DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­002.043, de 25/09/2013, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  para  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar  seu  grau  de  inerência  (um  tem  a  ver  com  o  outro)  com  a  produção ou o produto,  e o grau de  relevância desta  inerência  (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se  é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  ATENDIMENTO  AO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  dão  direito  ao  crédito  os  custos  com  frete  no  transporte,  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio contribuinte, de matérias­primas aplicadas no processo  de produção.  DESPESA  COM  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  O  ESTABELECIMENTO  DISTRIBUIDOR.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no  transporte  de  produtos  acabados  entre  o  estabelecimento  industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a  base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 6550DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep,  apurados  no  regime de  incidência  não  cumulativa  ­  exportação,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, que foram cumulados com pedidos de compensação.  A Fazenda Nacional pede o provimento do seu  recurso especial em relação  aos  seguintes  itens:  (1)  direito  creditório  relativo  a  bens  indicados  no CFOP  1.556  e  2.556,  relativos  às  exigências  da  vigilância  sanitária,  quais  sejam,  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento das exigências  sanitárias  impostas pelo Poder Público  relativamente à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  (2)  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  lubrificantes;  (3)  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  utilizados  na  queima  do  pêlo  suíno  para  abate.  O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade, e­fls. 6536/6543, exarado pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial e do despacho de admissibilidade e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS/Pasep no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto, no  Acórdão recorrido adotou como critério o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF,  de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido tenha uma relação de  pertinência entre os bens e serviços adquiridos e a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.  É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não  tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Fl. 6551DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 5          4 Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 6552DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 6          5 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  Passamos então a analisar os itens objeto do recurso da Fazenda Nacional:  Fl. 6553DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 7          6 (1) direito  creditório  relativo  a bens  indicados no CFOP 1.556  e 2.556,  relativos às exigências da vigilância sanitária, quais sejam, produtos químicos, produtos  de  limpeza, detergentes,  indumentária e produtos de higienização  indispensáveis para o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria de processamento de alimentos.  Quanto a esse  item,  importante  transcrever  abaixo  trecho do voto  constante  do Acórdão da DRJ para deixar claro que a insurgência do contribuinte não é total quanto aos  itens glosados, veja a seguir:  (...)  A interessada comentou o entendimento do fisco, de que os bens classificados  no  CFOP  1.556/2.556,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo  e  que  representariam bens de uso e consumo, glosando, da base de cálculo de créditos, o  montante de R$ 6.763.448,36 (representado por 8.803 notas fiscais, relacionadas As  fls.  4722/4983);  a  contribuinte  concorda  com  tal  glosa  até  o  montante  de  R$  4.240.897,69, dizendo que, por outro lado, o valor remanescente (R$ 2.522.550,67)  seria  referente a bens utilizados no processo industrial,  tais como matérias­primas,  insumos de produção e embalagem, o que  lhe conferiria direito ao correspondente  crédito, anexando, às fls. 6255/6325, lista de tais bens.  (...)    Quanto a esses  itens, o Acórdão recorrido concedeu o direito ao crédito em  relação aos seguintes itens, destacados no trecho abaixo transcrito do voto da relatora:  (...)  Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no  conceito  de  insumo  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento de alimentos.  (...)  Quero registrar que a própria Receita Federal já afastou a necessidade de que  para ser insumo e ter direito ao crédito, haja necessidade do desgaste do bem consumido, pelo  contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado pelo que foi disposto na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Abaixo transcrevo a sua ementa em relação  ao PIS que é idêntica da Cofins:  Fl. 6554DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 8          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  Fl. 6555DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 9          8 4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de 1976; Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  (...)  Penso que esta interpretação está mais coerente, sobretudo com o disposto no  inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, na medida em que se exige que o bem ou serviço seja  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo do bem destinado a venda. Entendo  que não há espaço para estender para outros bens ou serviços utilizados na etapa pré­industrial  ou em período posterior ao encerramento do processo produtivo.  Fl. 6556DF CARF MF Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 9303­005.656  CSRF­T3  Fl. 10          9 Neste sentido pelo que foi exposto no voto do Acórdão recorrido, parece­me  que  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  atende  ao  conceito  de  insumos  erigidos  pela  Lei,  na  medida  em  que  são  utilizados  e  consumidos  no  processo  produtivo propriamente dito do produto destinado a venda. Compreendo que a utilização destes  produtos têm o mesmo alcance dos itens 3­a e 3­c da Solução de Divergência acima transcrita.  (2) relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes  Nesta  mesma  linha  de  entendimento,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  legitimidade dos créditos relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e  lubrificantes  utilizados também no processo produtivo. Ante a falta de evidência de que não se destinam ao  uso  e  consumo  dentro  do  processo  produtivo,  penso  que  não  há  como  não  acatar  referidos  créditos, pelas mesmas razões já expostas no item anterior.  (3) gás  liquefeito de petróleo  ­ GLP utilizados na queima do pêlo  suíno  para abate.  Compreendo  que  se  trata  de  insumo  utilizado  diretamente  no  processo  industrial do contribuinte.   Assim,  por  se  tratar  de  bens  utilizados  e  consumidos  dentro  do  processo  produtivo do produto destinado a venda, nego provimento ao RE da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 6557DF CARF MF

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7023143 #
Numero do processo: 10580.723523/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE CLUBE DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Não pode prosperar o lançamento de contribuições previdenciárias sobre o lançamento contábil "aluguel de campo de futebol" quando a fiscalização não se desincumbe de identificar quais os beneficiários da utilidade, nem mesmo pela solicitação de informações durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9202-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.091          1 1.090  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.723523/2009­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.999  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.9999 ­ CS ­CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­SALÁRIO  INDIRETO ­ OUTROS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE CLUBE DE FUTEBOL.  AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.   Não  pode  prosperar  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  lançamento contábil "aluguel de campo de futebol" quando a fiscalização não  se desincumbe de identificar quais os beneficiários da utilidade, nem mesmo  pela solicitação de informações durante o procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 23 /2 00 9- 44 Fl. 1091DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 2009, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Heitor de Souza  Lima  Júnior,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício). Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  DEBCAD nº 37.169.642­9, à e­fl. 02, cientificado à empresa contribuinte em 14/07/2009, com  relatório fiscal da infração às e­fls. 27 a 52.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  auto  de  infração  visou  à  exigência  de  contribuições  sociais devidas pelo  contribuinte  às  entidades  e  fundos denominados Terceiros  foram lançadas em observação ao disposto no art. 94, bem como no art. 30, inciso I, alínea b,  todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  18.233,06,  consolidado  em  07/07/2009, referindo­se a ao período de apuração de 01/2005 a 12/2006.   O  lançamento  foi  impugnado,  às  e­fls.  641  a  660,  em  12/08/2009.  Já  a  5ª  Turma da DRJ/SDR, no acórdão nº 15­27.861, prolatado em 27/07/2011, às e­fls. 992 a 1011,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Inconformada  com  o  resultado,  em  10/07/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às e­fls. 1014 a 1023, argumentando em apertado resumo:  · fornecimento  de  alimentação  in  natura,  independentemente de inscrição no PAT não se sujeita à  incidência de contribuição previdenciária;  · valores  pagos  por  aluguel  de  campo  de  futebol  para  os  empregados  não  são  remuneração  pelo  trabalho,  mas  lazer para eles e suas famílias, pois nem mesmo existiria  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.092          3 nexo  causal  entre  o  pagamento  disso  e  os  serviços  prestados;   · ressarcimento de despesas de táxi de seus colaboradores  não tem caráter remuneratório, mas de indenização;   · pela regra da retroatividade benigna ao caso concreto, a  multa aplicável seria a do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/04/2013,  resultando no acórdão 2403­001.993, às e­fls.  1044 a 1055, que tem as seguintes ementas:  OBRIGAÇÃO.  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES. RECOLHER.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas às  outras  entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  ALIMENTAÇÃO   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL.  Aluguel  do  campo  de  futebol,  disponibilizado  para  lazer  dos  funcionários,  pago  mensalmente  a  uma  pessoa  jurídica,  não  representa remuneração pelo trabalho nem se caracteriza como  salário de contribuição.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TÁXI.  Não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária em relação às verbas pagas a título de reembolso  de  despesas  realizadas  por  colaboradores  que  se  utilizaram de  táxi.  MULTA. RECÁLCULO.  Tratando­se de crédito não definitivamente  julgado, aplica­se o  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  permite  a  redução  da  multa  prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte,  mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  exclusão integral dos levantamentos relativos à alimentação. 2)  Por  maioria  de  votos,  em  determinar  a  exclusão  integral  dos  levantamentos relativos, ao aluguel do campo de futebol, vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  3)  Por  maioria,  excluir  o  levantamento  TAX­Transportadores  Autônomos.  Vencidos  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  e  Carlos Mees Stringari (relator) Designado para redigir o voto o  Fl. 1093DF CARF MF     4 conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  4)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  recalcular  a  multa  de  mora  conforme  o  previsto  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei 1.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto  o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  RE da Fazenda Nacional  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 14/10/2013, interpôs recurso  especial de divergência (e­fls. 1056 a 1076) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge  de entendimento firmados no CARF no tocante a duas matérias:  a) Despesa de aluguel de campo de futebol:   com base nos acórdãos paradigmas nº 206­00.006 e nº 205­00.727, enquanto  a decisão recorrida afastou a incidência tributária com respaldo na alegação  de  que  a  referida  despesa  não  constitui  retribuição  pelo  trabalho  do  empregado,  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que  toda  e  qualquer  verba  paga ao funcionário decorre da relação de emprego, apenas podendo excluída  do  salário  de  contribuição  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação, sendo os demais formas de salário indireto; e  b) Multa, em face da retroatividade benigna:   tomando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  nº  2401­00.120,  explicitando a divergência, assim se manifestou o Procurador:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009.   (...)Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada de forma expressa.  Ao  final  pleiteia que  seja  conhecido  do  seu  recurso  especial  e  que  lhe  seja  dado provimento para que:  (1) seja mantido o crédito tributário relativo ao aluguel de campo de futebol e  (2) seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica,  se  a  soma  das  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou a do art. 35­ A da MP 449/2008.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.093          5 O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  foi  apreciado  pela  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho de  e­fls.  1077  a 1082,  datado  de  11/11/2015,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  relativamente  às  duas  matérias  propostas, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  1085)  do  acórdão  nº  2403­001.993,  do  recurso  especial  da  Fazenda, e do seu despacho de admissibilidade em 02/05/2016 (e­fl. 1087), a contribuinte não  apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Despesa com campo de futebol  Para avaliar a pertinência da inclusão do pagamento de aluguel de campo de  futebol  para  funcionários  como  ganho  habitual,  no  campo  das  remunerações  sobre  as  quais  incidiriam contribuições previdenciárias, penso que se deva iniciar pelo conceito de salário­de­ contribuição posto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;   (Negritei.)  Tratando­se  de  ganho  habitual,  tomo  por  base  lição1  do  Professor  Sergio  Pinto Martins ­ Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP ­, na  qual se busca o conceito, com a seguinte exposição:  Dispõe o parágrafo 11.º do artigo 201 da Constituição que "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  nos  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei".  Da  última  expressão  do  dispositivo  constitucional verifica­se que tal preceito não tem aplicabilidade  imediata,  pois  fica  dependente  de  complementação  pela  legislação ordinária.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  utiliza  outra  expressão,  afirmando  que  entende­se  por  salário­de­ contribuição "os ganhos habituais sob a forma de utilidades".  Necessário  se  faz,  portanto,  verificar  o  que  vem  a  ser  ganho  habitual  e  como  a  lei  define  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre tal verba.                                                              1 In: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/ganhos­habituais/6731  acessado em 28/08/2017.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.094          7 Será  considerado  ganho  habitual  qualquer  pagamento  feito  ao  empregado  que  seja  repetido  no  tempo,  tendo,  portanto,  habitualidade. Pagamentos eventuais serão, portanto, excluídos.  (...)  Os ganhos habituais deverão  ter,  portanto,  certa  frequência ou  periodicidade  para  serem  considerados  como  tal.  Assim,  um  pagamento feito a cada cinco anos não será incluído no conceito  de ganho habitual.  Tanto  são  ganhos  habituais  os  pagamentos  diretos  feitos  ao  empregado, como os indiretos. Devem ser, contudo, pagamentos  provenientes  do  contrato  de  trabalho.  Se  o  pagamento  não  for  feito  em  virtude  do  contrato  de  trabalho,  não  terá  natureza  de  ganho  habitual,  mas  será  um  pagamento  feito  em  função  de  outra  relação  jurídica  entre  as  partes,  como  de  prestação  de  serviços  de  trabalhador  autônomo,  empresário  etc. Os  ganhos  habituais serão prestações que o empregado recebe, porém não  tem que despender numerário para adquirir, fazendo com isso  uma economia, sendo, assim, considerados ganhos.  A Lei Maior faz menção a ganhos habituais a qualquer título, isto  é,  com qualquer nome que  seja utilizado.  Isso quer dizer que se  trata  de  pagamento  que  tanto  pode  ser  contratado  diretamente  pela  prestação  dos  serviços  ou  indiretamente.  Não  haverá  necessidade de se convencionar expressamente o ganho habitual,  podendo, portanto, ser tácito o pacto, pois o contrato de trabalho  é ajustado expressa ou tacitamente (art. 442 da CLT).  (...)  O artigo 458 da CLT mostra que o salário in natura compreende  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  que  a  empresa  por  força  do  contrato,  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Assim,  pagamentos  que  forem  feitos com habitualidade a  título de  transporte  (não confundir  com  vale­transporte),  higiene,  saúde,  habitação,  vestuário,  alimentação  ou  outros  serão  enquadrados  como  ganhos  habituais.  (...)  Outras  verbas  que  forem  pagas  ao  empregado  habitualmente  também  serão  consideradas  ganhos  habituais,  como  conta  de  água  e  luz,  pois  o  empregado  está  tendo  um  ganho  ao  não  precisar pagar  tais  valores. O mesmo pode­se dizer quanto ao  pagamento  feito  pelo  empregador  ao  empregado  a  título  de  despesas de cartão de crédito, mensalidade de clube ou escolar,  passagens aéreas, consórcio, etc.  (Negritei.)  Por  isso,  com  a  devida  vênia  do  relator  do  acórdão  a  quo,  não  vejo  com  deixar  de  realizar  um  paralelo  entre  pagamentos  realizados  a  um  clube,  cujos  Fl. 1097DF CARF MF     8 serviços/benefícios são disponibilizados aos empregados da empresa, justamente por terem eles  vínculo trabalhista com essa empresa, e qualquer outro ganho em utilidade, que os empregados  recebam em razão de seu vínculo trabalhista. Ora, o aluguel de espaço para prática de esporte,  colocado  à  disposição  dos  empregados,  é  uma  utilidade,  destinada  ao  lazer,  a  eles  disponibilizada pelo empregador. Se eles vão ou não utilizá­la não descaracteriza o benefício  oferecido. Observe­se que se um terceiro, não empregado, desejasse utilizar esse espaço para  prática esportiva, teria que pagar por ele, pois não teria o vínculo com a empresa que garantisse  tal disponibilidade.   Para  que  algum  ganho  habitual  decorrente  do  vínculo  trabalhista  com  a  empresa  não  fizesse  parte  da  remuneração,  deveria  ele  ter  natureza  indenizatória  ou  ser  excepcionado por lei, tal como se observa no § 9º do art. 28, anteriormente citado.   Dessa  forma,  concluo  que  os  pagamentos  de  aluguel  de  campo  de  futebol  realizados  pela  empresa  para  usufruto  de  seus  funcionários  se  enquadra  no  conceito  de  remuneração e por isso sujeita­se à  tributação por contribuição previdenciária, na moldura da  Lei nº 8.212/1991.   Isso  posto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda nessa matéria.  Multas, aplicação da retroatividade benigna.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.095          9 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 1099DF CARF MF     10 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.096          11 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1101DF CARF MF     12 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.097          13 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 1103DF CARF MF     14 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto pelo provimento ao recurso para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  seja mantido  o  crédito  tributário  relativo  ao  aluguel  de  campo de  futebol  e para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.098          15 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada.  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  para  divergir do seu entendimento quanto ao provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  em relação ao lançamento sobre aluguel de campo de futebol.  ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL  Quanto  a  considerar  o  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  como  salário de contribuição para efeitos previdenciários, entendo que não assiste razão a recorrente,  pelos motivos abaixo expostos.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário de contribuição a  totalidade dos  rendimentos destinados a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Embora  não  esteja  encaminhando  pelo  provimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional no presente caso, não estou descartando a possibilidade de considerar como  salário indireto (dentro do conceito de salário de contribuição), benefícios de clubes, ou mesmo  outras utilidades que beneficiem diretamente o empregado como a ora lançada.   Contudo, para que possamos enquadrar a utilidade como salário indireto em  relação  ao  segurado  empregado  ou  contribuinte  individual,  deve­se  estabelecer  a  correlação  entre o beneficio ofertado e os beneficiários.  A  legislação  previdenciária,  quando  define  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  destaca  para  o  segurado  empregado  "a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades".  Sabemos,  que  a  contribuição  previdenciária  não  é  um mero  tributo  sem  vinculação  a  determinado  segurado,  Fl. 1105DF CARF MF     16 pelo contrário, o que se busca é arrecadar a contribuição sobre os ganhos diretos ou indiretos  destinados a determinado empregado ou contribuinte individual, sendo que o valor recolhido/  cobrado/lançado irá compor a sua vida de contribuições, para um dia servir de base de cálculo  para pagamento dos benefícios previdenciários.   Dessa  forma,  antes  mesmo  de  efetivar  o  lançamento,  deve  a  fiscalização  identificar  a  verba  passível  de  ser  considerada  utilidade  e  solicitar  ao  sujeito  passivo  (empregador)  os  benefíciários  da  referida  utilidade,  para  só  então  promover  a  lavratura  do  correspondente auto de infração de obrigação principal. Alías, vale lembrar que o lançamento  de  contribuições previdenciárias  sobre determinada utilidade  enseja,  inclusive,  a  lavratura de  auto  de  infração  pela  ausência  de  informação  em  GFIP  com  a  indicação  do  salário  de  contribuição omitido.   Agora, vejamos o relato fiscal, fls. 27 a 52, quanto a connfiguração da verba  intitulada "FUT ­ Aluguel de campo de futebol" como salário de contribuição:    Observa­se que o auditor não fez qualquer esforço para vincular quem seriam  os  beneficiários  da utilidade  lançada,  nem mesmo  identifica­se  no Termos  de Solicitação  de  Documentos (TIAF), pedidos de informações adicionais acerca dos trabalhadores beneficiários,  fls.  53  a  62,  o  que  impede  que  o  lançamento  prospere,  não  pelos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  mas  pela  impossibilidade  de  vincular  a  verba  paga  pela  empresa,  ao  segurado para efeitos de definição do conceito de salário de contribuição.  Da mesma forma, peço vênia, ao relator dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  para discordar do seu posicionamento quanto ao encaminhamento do voto. Não discordo que o  aluguel  de  espaço  para  prática  de  esporte,  colocado  à  disposição  dos  empregados,  é  uma  utilidade,  mas,  quem  são  os  benefíciários?  No  mínimo,  deve  a  fiscalização  identificar  os  destinatários. Como descrito acima, o auditor não trouxe ou solicitou qualquer informação que  pudesse dar lastro ao lançamento.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10580.723523/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.999  CSRF­T2  Fl. 1.099          17 Aliás  a  própria  doutrina  trazida  pelo  relator,  demonstra  a  necessária  vinculação  de  beneficiários,  ou  no  mínimo  a  necessária  solicitação  à  empresa  para  que  os  identifique,  já  que  assim  descreve:  "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão nos benefícios" . Senão vejamos:  Dispõe o parágrafo 11.º do artigo 201 da Constituição que "os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  nos  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei".  Da  última  expressão  do  dispositivo  constitucional verifica­se que tal preceito não tem aplicabilidade  imediata,  pois  fica  dependente  de  complementação  pela  legislação ordinária.  Dessa forma, entendo que da forma como descrito na autuação, não merece  prosperar o  lançamento  pela ausência de  identificação do  salário de  contribuição  em  relação  aos seus beneficiários.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  Fazenda Nacional, em relação a verba aluguel de clube de Futebol.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                        Fl. 1107DF CARF MF

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7058574 #
Numero do processo: 10980.012174/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MAISBOX COM DE PROD PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE.  INCLUSÃO RETROATIVA.   A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 74 /2 00 8- 48 Fl. 38DF CARF MF     2 Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. A  empresa  obteve o registro no CNPJ em 03/12/2007, mas obteve alvará junto à Prefeitura Municipal de  Quatro  Barras  somente  em  28/07/2008.  Após  esta  data  solicitou  a  inclusão  no  Simples  Nacional,  porém  o  mesmo  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  (Despacho Decisório  de  fl.  16),  pelo motivo  da  empresa  possuir  CNPJ  emitido  com  mais  de  180  dias.  Após  tomar  ciência  do  contido  no  Despacho  Decisório  a  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade. O  relatório  (e­fl.  28)  da  decisão  recorrida  bem  descreve os argumentos do recurso:  A requerente tem como data de abertura no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  o  dia  03/12/2007,  porém  o  processo  de  Inscrição Municipal, por inúmeras exigências do fisco municipal, só foi  concluído  no  dia  28/07/2008,  com a  emissão  do Alvará  de Licença  e  Localização  pela  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  conforme cópia em anexo.  Como  a  Inscrição Municipal  foi  obtida  depois  de  decorrido  o  prazo de 180  (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do  CNPJ, o que ocorreu  em 03/12/2007, a  requerente  ficou  impedida de  efetuar a opção pelo Simples Nacional retroativa a data de abertura no  CNPJ.  Porém  a  Requerente  entende  que  teria  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  o  deferimento  da  última  inscrição,  seja  municipal  ou  estadual,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  ao  primeiro  dia  do  ano­calendário.  A  vista  do  exposto,  requer seja acolhida a presente manifestação de Inconformidade, com  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  data  retroativa a 01/01/2008.   Aquela decisão de primeira instância (e­fls. 27/30) julgou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 03/05/2013 (AR e­fl. 33 c/c  art 23, § 2° II do Decreto 70.235/72) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em  de  22/05/2013  (e­fl.  35),  em  que  repete  os  argumentos  da manifestação  de  Inconformidade  citada.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  retroativa à data de início de atividade, pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba/PR (Despacho Decisório de fl. 16) e pela decisão recorrida, pelo motivo da  empresa possuir CNPJ emitido com mais de 180 dias, visto que o registro no CNPJ deu­se em  03/12/2007, mas o alvará junto à Prefeitura Municipal de Quatro Barras somente foi obtido em  28/07/2008.  O § 3º do art. 7° da Resolução CGSN nº 4/2007 permite a inclusão retroativa  da empresa em início de atividade no Simples Nacional:  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10980.012174/2008­48  Acórdão n.º 1001­000.144  S1­C0T1  Fl. 39          3 I a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para  efetuar a opção pelo Simples Nacional  Mas o § 6° do mesmo artigo impõe um limite de 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ, para aquele opção retroativa ao início das atividades.   "§ 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo."  Ou seja, passados os 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante  do CNPJ resta a empresa optar ao Simples Nacional segundo a regra geral, inscrita no caput do  art. 7° já citado:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta forma, ultrapassado o prazo regulamentar restava ao contribuinte optar  pelo Simples Nacional a partir do ano posterior (2009), seguindo a regra geral do art. 7°, o que  foi feito (e­fl. 18). Observo que não houve opção pelo Simples Nacional para viger a partir de  01/01/2008,  razão  pela  qual  não  se  justifica  o  pleito  do  contribuinte  aposto  no  recurso  voluntário. Tal opção também não é prevista na Resolução CGSN nº 4/2007, editada segundo o  prescrito no § 7º do art. 2º da LC 123/2006, razão pela qual não há respaldo legal para o seu  deferimento, mesmo  que  se  constatasse  que  a  demora  pela  emissão  do Alvará  de  Licença  e  Localização  se  devesse  a  culpa  da  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  o  que  entendo que não restou comprovado.  art. 2º   (...)  §  7º Ao Comitê  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  compete,  na  forma  da  lei,  regulamentar  a  inscrição,  cadastro,  abertura,  alvará,  arquivamento,  licenças,  permissão,  autorização,  registros  e  demais  itens  relativos  à  abertura,  legalização  e  funcionamento  de  empresários  e  de  pessoas  jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição  societária.   Desta forma, voto por conhecer e indeferir o recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 40DF CARF MF     4                               Fl. 41DF CARF MF

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7001686 #
Numero do processo: 13854.720038/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. O direito à isenção do IPI, destina-se àquele que comprova possuir disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo que adquirirá e possui declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), vinculada ao veículo de sua propriedade, que pretende adquirir exclusivamente para o exercício desta profissão (motorista profissional).
Numero da decisão: 3001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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Do Despacho Decisório  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho decisório, que assim concluiu:  DESPACHO DECISÓRIO Nº 0280, de 20/03/2015  PROCESSO Nº 13854.720038/2015­98  (...)  Em análise ao  processo,  de  Isenção de  IPI  (TAXI)  supra,  para  aquisição de veículo na categoria aluguel,  em  face do disposto  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  987,  de  22  de  dezembro  de  2009,  alterada  pela  IN  RFB  nº  1.368/2013  foram  feitas  as  seguintes  verificações:  Quesitos a cumprir Regular Folhas e ou Descrição do fato  D ­ Cópia da CNH do requerente em que conste a informação de  que  exerce  atividade  remunerada  (art.  147  da Lei  nº  9.503,  de  1997 e art. 4º, § 1°, inciso II, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO  4 ­ CNH do requerente, desatualizada, sem o indicativo “Exerce  atividade remunerada” no campo de observações.  J ­ Verificação da existência de um único veículo de passageiro  utilizado  como  táxi  ­  no  sistema  RENAVAM  HOD  e  Sítio  do  ESTADO (art. 2º, § 3º, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO INDEFERIDO  Requerente  não  possui  veículo  na  categoria  ALUGUEL,  o  que  contraria o Art. 1, I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  (...)  A­II). ( X ) ­ INDEFIRO o requerimento de isenção de IPI, para  a  aquisição  de  veículo  na  categoria  Taxi,  face  ao  não  cumprimento  dos  quesitos,  não  eventuais,  supra  assinalados  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 52          3 como  “NÃO  Regular”,  sendo  facultado  ao  interessado(a)  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de  30 (trinta) dias contados à partir da ciência deste despacho.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, o recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época. Que reproduzo (sic):  ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  CPF:  203.182.949­15,  venho  através deste apresentar os documentos comprobatórios.  I­ Carteira Nacional de Habilitação nº de registro 01459397872,  com  validade  até  o  dia  24  de março  de  2020,  categoria  "AD",  expedida  no  dia  26/03/2015,  onde  cita­se  no  campo  de  observação  a  seguinte  informação  "EXERCE  ATIVIDADE  REMUNERADA".  II­ Possuia automovel, VW/Parati  1.6  comfort. ano FAB/MOD:  1006/2006  de  Placa:  DBM­1070,  Bebedouro­SP,  Categoria  "ALUGUEL", que foi vendido no dia 05 de Dezembro de 2014,  para  compra  de  um  veiculo  0 KM,  do  qual  estou  solicitando a  isenção de IPI, de veiculo na categoria Taxi.  OBS:  Segue  anexo  as  copias  da  CNH  e  Recibo  de  venda  do  veiculo.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­58.885,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  18  de  junho  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO.  TÁXI.  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  PROPRIEDADE DE VEÍCULO.  O  direito  à  aquisição  de  veículo  para  uso  no  transporte  de  passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina­se apenas ao  motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade  em veículo de sua propriedade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  Voto  Fl. 64DF CARF MF     4 Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  interessada  alegar  que  possui  CNH  com  a  citação  "exerce  atividade  remunerada" no campo de observações e que possuía veículo na  categoria aluguel, o qual foi vendido para a compra de um novo.  O requisito quanto à CNH foi superado com o documento de fl.  25.  (...)  O  art.  3º  desta  mesma  lei  determina  que  “a  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei”.  A  Receita  Federal  normatizou  estes  requisitos  com  a  edição  de  instruções  normativas.  Atualmente  encontra­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  987,  de  2009,  que  considera  como  destinatário  da  isenção “o motorista profissional que exerça, comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização,  permissão ou concessão do Poder Público”  (art.  2º,  I, “a”). E  mais, o § 4º do mesmo dispositivo acrescenta que a propriedade  será  caracterizada na  data  do  requerimento  do  benefício  pelo  interessado.  Portanto, à vista dos comandos normativos citados, e  tendo em  vista que a requerente reconhece ter vendido o veículo antes do  requerimento, não  logrando comprovar a superação do entrave  que motivou o indeferimento combatido (a falta de comprovação  do  exercício  da  atividade  em  veículo  de  sua  propriedade),  não  há  como  esta  autoridade  julgadora  reconhecer­lhe  o  direito  pleiteado.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  (sic):  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  RG:  25.260.476­3,  CPF:  203.182.499­15,  protocolei  na  Receita  Federal  do  Brasil,  na  cidade  de  Bebedouro,  o  pedido  para  isenção  de  IPI,  para  ter  desconto na compra de um carro para categoria de taxi.  Conforme foi solicitado no processo 13854.720038/2015­98, no  despacho decisivo do acordão nº 14­58.885 de 18/06/2015, que  foi indeferido por:  I­  Conforme  cita  o  veiculo  em  sua  propriedade,  tenho  ciencia  que o veiculo estava em minha propriedade portanto foi vendido  para compra de outro veiculo.  II­  A  compra  de  outro  veiculo  não  foi  realizada,  porque  estou  requerendo  a  equipe  de  insenção  de  IPI,  para  que  eu  possa  comprar outro que não foi adquirido até a presente data.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 53          5 III­ E a venda do veiculo que era taxi foi efetuada porque tenho  ciencia que não pode ter mais de um veiculo no meu nome, por  isso que houve a venda.  Certo  do  deferimento  do  processo,  e  da minha  necessidade  de  trabalhar, agradeço.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (fl. 43), foi protocolado, via e­processo, em 15.07.2015 (quarta­feira).  A  ciência  ao  interessado  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  Comunicado  nº  01110/2015 (fl. 39), entregue por meio de Aviso de Recebimento ­ "AR" dos Correios (fl. 45),  ocorreu em 13.07.2015 (segunda­feira). Portanto, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 7.574  de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  A questão dos autos diz respeito à isenção de IPI para aquisição de táxi. Em face da manutenção parcial dos fundamentos do Despacho Decisório nº  0280, exarado em 20.03.2015, por AFRFB integrante da Equipe de Isenção de IPI e  IOF, da  Superintendência Regional da RFB ­ 8ª Região Fiscal  (fl. 20),  conforme decidido pela DRJ­ RPO,  a  questão  posta  à  esta  Turma  de  Julgamento  cinge­se  em  definir  se  o  fato  de  o  interessado haver vendido veículo (táxi), até então de sua propriedade, antes do requerimento  que  deu  origem  ao  presente  processo,  justifica  subtrair­lhe  o  direito  de  pleitear  a  referida  isenção  tributária,  quando  da  aquisição  de  outro  veículo  para  a  mesma  finalidade  daquele  anteriormente alienado.  Dispõe  a Lei  nº  8.989,  de  24.02.1995,  em  seus  artigo  1º,  incisos  I  e  II,  2º,  caput e 7º:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  Fl. 66DF CARF MF     6 passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.317, de 5.12.1996)  II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  (...)  Art.  2o A  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há mais  de  2  (dois) anos.  (...)  Art.  7o  No  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do  motorista  profissional  alcançado  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  desta  lei,  sem  que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  o  direito  será  transferido  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado  por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi.  (...)  Dispõe a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22.12.2009 (vigente à época):  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  aquisição  de  veículos  destinados  ao  serviço  de  transporte  individual  autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de que  trata a Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Instrução  Normativa  serão  conduzidos  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  com  o  auxílio  de  servidores  da  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   CAPÍTULO I  Dos Destinatários da Isenção  Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na  atividade de  transporte  individual de passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  automóvel  de  passageiros,  incluído  o  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  equipado  com motor  de  cilindrada  não  superior  a  2.000cm3  (dois  mil  centímetros  cúbicos), de no mínimo 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso  ao  bagageiro,  movido  a  combustível  de  origem  renovável,  ou  sistema  reversível  de  combustão,  classificado na  posição 87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi):  I ­ o motorista profissional que:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 54          7 a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a  atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público; ou  b)  seja  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi)  e  esteja  impedido  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e   (...)  §  1º  O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 (dois)  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  § 2º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos:  I  ­  para  uma  nova  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  deverá  ser  obedecido,  ainda  que  tenha  ocorrido,  nesse  prazo,  destruição completa, furto ou roubo do veículo; e  II ­ terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da  aquisição anterior com isenção do IPI.  § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende­se como  condutor  autônomo  de  passageiros  o  motorista  que  seja  proprietário  de  apenas  um  automóvel  utilizado  como  táxi,  admitida  a  propriedade  de  outros  veículos,  mesmo  que  para  aluguel, desde que não utilizados como táxi.  § 4º A propriedade referida no § 3º será caracterizada na data  do requerimento do benefício pelo interessado.  Art.  3º  Em  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do motorista  profissional depois de concedida a autorização sem, entretanto,  ter  adquirido  o  veículo  com  isenção,  poderá  o  direito  ao  benefício  ser  transferido  ao  cônjuge,  ao  companheiro  ou  ao  herdeiro  designado  por  estes  ou  pelo  juízo,  desde  que  o  beneficiário da  transferência atenda as condições estabelecidas  nesta Instrução Normativa.   (...)  CAPÍTULO II  DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar  à  unidade  da  RFB,  da  jurisdição  do  local  onde  o  taxista  exerce  essa  atividade,  formulário  de  requerimento,  em 2  (duas)  vias,  conforme modelo  constante  do  Anexo  III,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).  Fl. 68DF CARF MF     8 §  1º  O motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data do requerimento:  I  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial,  na  forma do Anexo II, compatível com o valor do veículo a ser  adquirido; e  II  ­  cópia  da Carteira Nacional  de Habilitação  (CNH)  em  que  conste  a  informação  de  que  exerce  atividade  remunerada  ao  veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);  III  ­  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente  (art.  135  da Lei  nº  9.503,  de  1997),  comprobatória  de que:  a)  exerce,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi); ou   b)  é  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade  em  virtude  de  destruição completa, furto ou roubo do veículo.  (...)  Verifica­se,  pois,  que  a  exigência  da  lei  e  da  sua  norma  regulamentadora,  para o benefício de  isenção do  IPI,  diferentemente do manifestado na decisão  recorrida,  que  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no  fato  de  o  requerente  haver reconhecido que alienou o veículo (táxi) antes de formular o referido pleito isencional e,  por  conseguinte,  não  logrou  êxito  em  "comprovar  a  superação  do  entrave  que  motivou  o  indeferimento combatido (a falta de comprovação do exercício da atividade em veículo de sua  propriedade)", é no sentido do comprovado exercício de atividade de transporte individual de  passageiros, com a devida autorização prévia do Poder Público.  Vejamos,  pois,  os  documentos  acostados,  notadamente  a  (1)  declaração  prestada  nos moldes  do Anexo  II  da  Instrução Normativa RFB  nº 1368, de 26.06.2013,  cujo  texto  pré­impresso  dispõe:  "DECLARA,  sob  as  penas  da  lei,  que  possui  disponibilidade  financeira ou patrimonial compatível com o valor do(s) veículo(s) a ser(em) adquirido(s), com  a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) a que se refere o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de  2003", o (2) declaração prestada, pela Secretaria Municipal de Defesa Social do município de  Bebedouro­SP,  "exercia  desde  19/08/1999,  e  continua  exercendo  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros  (taxi),  em  veículo  de  sua  propriedade,  tendo  o  atual,  as  seguintes  características:  Veículo  Marca:  Volkswagen  Modelo:  Parati  1.6  Comf.  Ano  de  fabricação:  2006 Placa: DBM­1070", a  (3) Nota Fiscal de Saída nº 114.293, emitida em 05.07.2006, por  COMERI ­ Comercial de Automóveis Ltda., dando conta que na mencionada data o pleiteante  adquiriu  o  Volkswagen,  modelo  Parati  1.6  Confortline,  novo,  código  Renavan  116665  10,  fabricação/Modelo  2006  2006,  adquirido  de  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.,  com  a  seguinte  observação:  "Venda  sem  reserva de  domínio  e  sem  alienação  fiduciária. Usuário  taxista  não  poderá  alienar  este  veículo  nos  próximos  dois  anos  sem  autorização  do  Fisco",  a  (4)  "Autorização para Transferência de Veículo" do "Certificado de Registro de Veículo" referente  ao veículo VW/Parati  1.6,  ano 2006, de placa DBM­1070, dando conta  o que automóvel  foi  alienado  pelo  requerente  em  05.12.2014,  por  R$  26.000,00  e  a  (5)  "Carteira  Nacional  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 55          9 Habilitação", emitida em 26.03.2015, dando conta, no campo "Observações", que o requerente  (detentor do documento) "Exerce Atividade Remunerada".  Da exegese da norma relativa a necessidade de requerimento prévio se extrai  que o objetivo do legislador foi de evitar que seja dado ao bem destino outro que não aquele  previsto em lei.  Portanto,  tem­se  que  o  motorista  profissional,  pretendendo  adquirir  automóvel  com  a  finalidade  de  usá­lo  como  táxi,  deve  apresentar  previamente  a  documentação necessária ao órgão fazendário que defere, preenchidos os demais requisitos, a  isenção do tributo. Em consequência, o veículo já é expedido pela montadora sem a cobrança  do IPI.  Logo,  tem­se que a interpretação constante do Despacho Decisório nº 0280,  corroborada  pelo  Acórdão  nº  14­58.885,  além  de  desvirtuar  a  norma  de  regência,  antes  reproduzida em parte, ultrapassa os requisitos nela previstos para habilitação ao benefício, pois  ao pretendente  à  aquisição de veículo  com as  características previstas no  artigo 1º da Lei nº  8.989, de 24.02.1995, é exigida demonstração prévia de ser motorista profissional que exerça,  comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, e  posterior,  que  o  utilize  na  atividade  de  transporte  individual  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel (táxi), bem como não tenha exercido o direito à aquisição de veículo com o benefício  da  isenção  do  IPI,  num  prazo  inferior  a  2  (dois)  anos,  não  havendo  limite  do  número  de  aquisições, nada mais.  Dito isto, analisando­se os documentos juntados aos autos, verifica­se que a  parte  interessada  preencheu  todos  os  requisitos  exigidos  quando  da  formulação  do  requerimento à autoridade administrativa, para a compra do veículo.  De  se  ver,  nesse  caso,  a  legislação  foi  interpretada  de  forma  incorreta.  Realmente, a mens  legis  ,  ao conceder a  isenção, visa  facilitar a aquisição do automóvel por  parte daqueles que sobrevivem dos ganhos obtidos no transporte de passageiros. Não olvidando  que os termos da lei isentiva devem ser interpretados de forma restrita (art. 111, II, do CTN). E,  na  legislação  em  apreço,  há  requisito  expresso  de  que  beneficiário  preencha  previamente  o  pedido junto a autoridade administrativa, tal como o fez o recursante.  Assim,  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  julgar  procedente o pedido de isenção de IPI, nos termos da Lei nº 8.986, de 1995.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  por  lhe  dar  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 70DF CARF MF     10                   Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910658/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910658/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 58 /2 01 1- 40 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.031, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/01/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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