4631080
# Numero do processo: 10480.013363/94-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os
recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em
caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do
ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de
incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base.
JUROS DE MORA — TRD — Incabível a cobrança de juros de mora
com base na TRD no período e fevereiro a julho de 1991, em razão
da inaplicabilidade, retroativamente das disposições da Medida
Provisória ng 298, de 29/07/91 — origem da Lei ri 8.218, de 29/08/91
- que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11278
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para concentrar no mês de janeiro de 1990, os rendimentos objetos de rateio relativos ao mesmo ano-calendário (fls. 241) e, no mês de dezembro do mesmo ano, concentrar as despesas ou aplicações rateadas pelos doze meses do mesmo ano (fls. 240, 398, 404 e 405). Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negavam provimento ao Recurso, e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que, além de acolher a concentração, aproveitavam, para efitos de justificar acréscimo patrimonial a partir do mês de janeiro de 1990, saldo de recursos apurados pelo Fisco no mês de dezembro de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4698239
# Numero do processo: 11080.006899/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12411
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4696894
# Numero do processo: 11070.000432/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17812
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4695011
# Numero do processo: 11040.000537/92-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11825
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4693936
# Numero do processo: 11020.001729/97-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A alegação de que valores recebidos não foram contabilizados em livro caixa porque repassados a terceiros, não constituindo omissão de receita, não pode prosperar sem a prova da mesma.
IRPF - LIVRO CAIXA - DESPESAS - GLOSA - Eventuais glosas de despesas de livro caixa devem, necessariamente, estar respaldadas nos exatos ditames da legislação aplicável à matéria, sendo inadmitido, para seu afastamento, quaisquer subjetividades de procedimento.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento, inclusive aquelas integrantes de declaração de rendimento de ano calendário anterior.
IRPF - PENALIDADE AGRAVADA - O agravamento de penalidade de ofício somente se justifica à evidência das situações previstas em lei. Não, à sua presunção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência a glosa do Livro Caixa e o aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de jan/94; II - reduzir a omissão de receita no montante de .Cr$ 1.602.209.00, no ano calendário de 1992, e o aumento patrimonial relativo ao mês de 02/94 para Cr$ 484.227,73; III - desagravar a penalidade de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4693931
# Numero do processo: 11020.001713/98-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-06.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedutibilidade dos valores das diferenças entre o IPC e o BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães
Nome do relator: Natanael Martins
4696910
# Numero do processo: 11070.000451/00-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12271
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4695920
# Numero do processo: 11060.001487/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Não se toma conhecimento do recurso "ex officio", quando o valor exonerado é inferior a 150.000 UFIR.
OMISSÃO DE RECEITA - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - DESCABIMENTO - Toma-se emprestado a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, ser levado a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual.
PIS-RECEITA OPERACIONAL - FINSOCIAL-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-04475
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO RECURSO DE OFÍCIO POR VERSAR VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4696901
# Numero do processo: 11070.000439/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17986
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4696867
# Numero do processo: 11070.000409/00-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18208
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade