10208592
# Numero do processo: 16682.720493/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa proceda à apreciação do crédito pleiteado, confirmando-o ou não, tendo-se em conta a documentação carreada aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo da formulação de novas intimações necessárias à elucidação e à comprovação dos fatos. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal conclusivo acerca dos resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado ao contribuinte para, assim o querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes (Relator) que considerava prescindível a realização da diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Sierra Fernandes - Relator
(documento assinado digitalmente)
Tatiana Josefovicz Belisário Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
4631575
# Numero do processo: 10650.001191/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos
apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de
Documentação Tributariamente Ineficaz.
RECIBOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO.
Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a
presunção de veracidade de parte dos recibos, sem que a
contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva
prestação dos serviços e o respectivo pagamento, em relação aos
valores não comprovados mantém-se a glosa.
MULTA QUALIFICADA.
Nos casos em que ficar demonstrado que inexistiram as despesas
médicas informadas na declaração de ajuste anual, mantém-se a
qualificação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4665474
# Numero do processo: 10680.012213/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Somente se mostram dedutíveis as despesas médicas quanto comprovada a efetiva prestação de serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.
Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4666948
# Numero do processo: 10725.000782/2001-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Se o contribuinte não comprova estar enquadrado numa das hipóteses previstas no art. 6º da IN SRF 163/1999, descabe a alegação de dispensa de apresentação da declaração.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. CONFISCO.
A penalidade pela entrega da declaração extemporaneamente não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBLIÁRIAS (DOI). MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência nos termos do artigo 8° da Lei 10.426/2002, na redação da Lei 10.865/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4701295
# Numero do processo: 11610.012010/2001-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1998
PDV - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Não se inclui entre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão
a plano de desligamento voluntário (não tributáveis) a
importância recebida de entidade de previdência privada
alternativamente ao recebimento de beneficio mensal, autêntico
direito adquirido antes da adesão ao PDV.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4696021
# Numero do processo: 11060.003292/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. REGIME DE FONTE POR
ANTECIPAÇÃO. PREJUÍZO APURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 168 DO CIN.
Tendo a retenção do imposto de renda incidente sobre os juros
sobre o capital próprio ocorrido por imposição legal, mas
posteriormente à Lei n° 8.383/91, e ao final do período anual de
apuração do imposto sido apurado prejuízo fiscal, sem ocorrência
de valor a recolher, o imposto antecipadamente retido
relativamente às receitas correspondentes incluídas na formação
do resultado submete-se ao art. 168 do Código Tributário
Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, posto que o suposto crédito estava prescrito,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4723170
# Numero do processo: 13886.000185/2002-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EXERCÍCIO: 1997
FALTA DE RECOLHIMENTO
A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em
procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento
para sua exigência de oficio com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4611600
# Numero do processo: 11080.013195/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO FALTA DE COMPROVAÇÃO
Rejeita-se a dedução da base de Calculo pleiteada, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da falta no processo, das provas cabíveis das alegações.
FALTA DE RECOLHIMENTO CABIMENTO DO LANÇAMENTO
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4691987
# Numero do processo: 10980.009580/2004-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2003
IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - SOGRO E SOGRA
Sogro e sogra podem ser considerados dependentes na declaração
do genro ou da nora se o casal fizer declaração em conjunto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
10230003
# Numero do processo: 18470.722077/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2007
ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.
Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes.
ÔNUS DA PROVA.
Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras.
Numero da decisão: 2201-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Francisco Nogueira Guarita - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA