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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6263964 #
Numero do processo: 10880.030104/92-16
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1988 e 1989 EMENTA: BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. AMORTIZAÇÃO - DESCABIMENTO — Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros quando contratualmente prevista a sua remoção, sem destruição, ao final da locação, cumulado com o pagamento de indenização efetuada pelo locador ao locatário, por conta das referidas benfeitorias POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A postergação do pagamento de imposto somente ocorre quando, efetivamente, tenha havido recolhimento a maior induzido pela infração anteriormente cometida. Contudo, tem direito o contribuinte a recomposição dos resultados dos exercícios subseqüentes à autuação POSTERGAÇÃO - NULIDADE — Não ocorre a nulidade do auto de infração por conta da inobservância dos efeitos da postergação na exação fiscal TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS DEDUÇÃO — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.
Numero da decisão: 1402-000.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
6263972 #
Numero do processo: 13808.002767/2001-19
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6243459 #
Numero do processo: 10865.001742/00-55
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. PROGRAMA REFIS. MULTA DE OFÍCIO. A confissão de débitos fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal Refis, antes do inicio da ação fiscal, afasta a multa de oficio a ser exigida na constituição do crédito tributário. Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.576
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de Ofício. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4966155 #
Numero do processo: 11618.000782/2006-49
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COFINS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Confirmada pela autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte a recomposição da base de cálculo da Contribuição Social, em decorrência de vendas canceladas, o débito cobrado deve ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
5294558 #
Numero do processo: 13896.903107/2008-81
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
5842181 #
Numero do processo: 11080.009434/2005-61
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4o, do CTN). SÚMULA V1NCULANTE DO E STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § I do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.Recurso provido. PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n" 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento, não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. IS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados do conceito de INSUMO. Descabimento. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 -No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira); b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez Lopez. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr° Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961.
Nome do relator: Maria Cristina Roza Da Costa
6043460 #
Numero do processo: 19647.005317/2005-88
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1º do artigo 13 da IN SRF Nº 3.007/2001 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 1102-000.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário até o julgamento das aches judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6073912 #
Numero do processo: 10980.007354/2005-65
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5089446 #
Numero do processo: 10218.000145/2007-01
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. DEFINITIVIDADE. A forma como a pessoa jurídica será tributada no ano calendário é, via de regra, opção do contribuinte. A opção efetuada pelo contribuinte será definitiva para o todo período.Ano-calendário: 2003
Numero da decisão: 1401-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
5879225 #
Numero do processo: 10530.000111/86-71
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRF - SUPRIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - A concentração da ação fiscal na própria pessoa jurídica, destinatária dos alegados suprimentos de caixa, ao invés de diversificada entre a suprida e os supridores, atende ao ;princípio de economia processual, torna mais fácil a produção de provas e a defesa dos contribuintes, além de correlacionar-se com a cumulatividade dos requisitos de prova da entrega e da origem dos recursos exigíveis da pessoa jurídica, segundo o art. 181 do RIR/80. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aparta dos à empresa pelo sócio e indispensável para que o fisco possa, á falta dessa comprovação' lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o § 39 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598/77.
Numero da decisão: 101-77.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.E41,26, no ano de 1983, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lopes (Relator), Crist6vão Anchieta de Paiva e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES