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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690133 #
Numero do processo: 10735.002710/2004-75
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
5897369 #
Numero do processo: 13608.000041/85-17
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do processo matriz.
Numero da decisão: 101-76.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6135181 #
Numero do processo: 10875.005553/2002-93
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.399
Decisão: Acordam os MEMBROS da terceira câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6109195 #
Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte representativa de valores que beneficiam - a empresa em vários exercícios.
Numero da decisão: 103-08.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
5901668 #
Numero do processo: 18471.000351/2007-14
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 2003 e 2004 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS, SERVIÇOS CONTRATADOS COM PESSOAS LIGADAS, VALOR DO CONTRATO — Os serviços contratados com pessoas ligadas são dedutíveis na apuração do lucro real se forem comprovadas a efetiva prestação e necessidade com a atividade da empresa, bem como suportados por documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
5959821 #
Numero do processo: 13161.001382/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5522095 #
Numero do processo: 10980.725637/2011-31
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IMUNIDADE. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Gozam de imunidade recíproca as autarquias prestadoras de serviço público, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1302-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO, Relator. EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
5696138 #
Numero do processo: 10875.004251/2004-60
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Constatado que a contribuinte refez o revisou o cálculo da destinação da parcela do IRPJ a incentivos regionais, efetuando recolhimento do IRPJ faltante, deve-se cancelar Auto de Infração.
Numero da decisão: 1202-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto r Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
5960020 #
Numero do processo: 13746.000060/2003-10
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
6054431 #
Numero do processo: 10805.002987/89-36
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.136
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo