4740933
# Numero do processo: 11543.002671/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA.
Os rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria até o limite legalmente estabelecido e recebidos por contribuintes após completar sessenta e cinco anos de idade.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência deve atender aos requisitos legais e estar devidamente comprovada. As despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e
pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS MÉDICAS
As despesas médicas comprovadas e lastreadas em documentação hábil e idônea que atende aos requisitos legais são dedutíveis. Somente parte das despesas médicas informadas foram comprovadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de dependentes no valor de R$ 2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), restabelecer despesas com instrução de R$ 3.996,00 (três mil, novecentos e noventa e seis reais) e de despesas médicas de R$
2.893,17 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4556119
# Numero do processo: 10909.001899/2003-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO DO IRF.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção( Súmula CARF n. 12).
DEDUÇÃO INDEVIDA IRF.
MULTA DE MORA
Correta a aplicação da multa de mora sobre o valor declarado a maior como retido na fonte.
DEDUÇÃO PENSÃO
ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES.
O pagamento de pensão impede que o beneficiário seja considerado
dependente para fins de dedução dos rendimentos do alimentante, a não ser que a decisão judicial assim o determine.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
As despesas com honorários advocatícios deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e os isentos/não tributáveis recebidos na ação judicial, e somente a parcela correspondente aos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
Correta a aplicação da Taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR
PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martin Fernandez (relator), Carlos André Ribas de Mello e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4557235
# Numero do processo: 10865.903810/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4863758
# Numero do processo: 10283.902834/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4841584
# Numero do processo: 37280.001348/2006-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/09/2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conheceido.
Numero da decisão: 206-00.370
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4841096
# Numero do processo: 36378.000354/2007-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo.
A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4650256
# Numero do processo: 10283.010709/2002-18
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO.
0 valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazônia,
em cumprimento ao Programa PRO VIN, não se caracteriza como
subvenção para custeio e não deve ser registrado contabilmente
como receita integrante da base de cálculo da contribuição para o
PIS.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4740112
# Numero do processo: 10980.001975/2006-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.
A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do
lançamento, por expressa previsão legal.
PEREMPÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.
Comprovada a intempestividade da impugnação, temse
como ocorrida a
perempção e não instaurada a fase contenciosa.
Numero da decisão: 2802-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4737876
# Numero do processo: 35554.001780/2003-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE
A apresentação intempestiva do respectivo recurso voluntário constitui óbice intransponível ao seu conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4841100
# Numero do processo: 36378.000363/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo.
A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS