4573408
# Numero do processo: 10907.001913/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. ART. 150, § 4, DO CTN.
Por se tratar o imposto sobre a renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação, com pagamento parcial antecipado, deve lhe ser aplicado, no cômputo do prazo decadencial, a regra contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tomando como dies a quo daquele prazo o último dia do ano-calendário
em que auferida a renda.
MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA
VINCULANTE Nº 02.
Incabível o afastamento da multa prevista em lei ante qualquer argumento constitucional, sob pena de afronta à súmula vinculante nº 02 deste E.
Conselho de Contribuintes.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4748802
# Numero do processo: 10675.001888/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4733811
# Numero do processo: 13055.000037/2004-86
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO.
CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS
COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4742788
# Numero do processo: 16004.000147/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO.
Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGÊNCIA.
Procedente a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, quando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4733453
# Numero do processo: 11020.720041/2007-89
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO,
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4567256
# Numero do processo: 13653.000525/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.
Devem ser restabelecidas as despesas para as quais o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos aptos a comprová-las e que supram as falhas apontadas pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções no montante de R$ 15.877,52, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
6545363
# Numero do processo: 12719.000420/2001-78
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 20/09/1995, 02/10/1995, 30/10/1995
DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME.
O Oficio, firmado pelo Secretário de Comércio Exterior, originado pela diligência levado a efeito, enfatizou que a exigência de vínculo entre o registro de exportação e o Ato Concessório de drawback constituía a única forma disponível para a comprovação do cumprimento, pela empresa beneficiária do regime, dos compromissos de exportação que assumiu, em contrapartida à suspensão de impostos incidentes na importação de matérias primas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luis Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4615237
# Numero do processo: 18471.000639/2002-84
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
TERMO INICIAL.
Inocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda pública de constituir o crédito tributário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4676945
# Numero do processo: 10840.002656/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2001
SIMPLES - EXCLUSÃO
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com
mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.364
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4613309
# Numero do processo: 10830.006456/2001-53
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999
SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI.
A parcela do saldo credor existente no final do trimestre-calendário consumida na compensação de débitos de IPI em períodos subsequentes, não é passível de ser ressarcida ou compensada com outros tributos.
Numero da decisão: 3803-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos/negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA