4664664
# Numero do processo: 10680.006775/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Perda de objeto parcial ocasionado com o pedido formulado de desistência no período de 10/97 a 03/99, pelo benefício previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. COFINS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por perda de objeto; II) em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Cesar
Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e b) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr" Arlete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4664481
# Numero do processo: 10680.005809/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4665284
# Numero do processo: 10680.011016/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento da solicitação de perícia não traduz inibição ao direito de defesa quando o ônus da prova é do contribuinte.
IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Comprovada a alteração contratual com documentação hábil e idônea, os fatos econômicos que a motivaram devem compor a construção do lastro ao arbitramento por sinais exteriores de riqueza.
IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É defeso à Autoridade Julgadora utilizar as despesas de custeio da atividade rural para fins de redução do recurso advindo de receita comprovada na fase decisória, se o procedimento fiscal pautou pela descaracterização dos dados declarados a esse título pela ausência de comprovantes.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4664441
# Numero do processo: 10680.005558/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4664381
# Numero do processo: 10680.005053/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal no prazo legal enseja a aplicação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4663986
# Numero do processo: 10680.003400/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 107-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4667342
# Numero do processo: 10730.001905/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E OS RECOLHIDOS EM DARF - Alegando a cooperativa que eram inexatos os valores declarados, caberia à mesma a comprovação de que o imposto retido na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços cooperados, não havia sido compensado - nos termos do artigo 652, § 1º do RIR 99 - na apuração do quantum declarado e retido dos pagamentos aos associados pessoas físicas.
Numero da decisão: 106-14.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4664179
# Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Liminar em Mandado de Segurança - Art. 63 da Lei 9.430/96 - A sua
concessão, antes do lançamento de oficio, autoriza a aplicação do disposto no artigo referido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Tuuna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e no MÉRITO pelo voto de QUALIDADE, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio
de Freitas Dutra,Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4664662
# Numero do processo: 10680.006743/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. Por expressa regulamentação presidencial, à qual se vinculam todos os órgãos da administração pública federal por força do princípio hierárquico, aplicam-se ao PIS e à COFINS os prazos de decadência de 10 (dez) anos estatuídos na Lei nº 8.212/91. Como a contribuição social sobre o lucro é de idêntica natureza jurídica, o mesmo prazo legal a ela deve ser aplicado.
CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte.
Numero da decisão: 103-23.223
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Relator e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho em face da disposição do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4667330
# Numero do processo: 10730.001799/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. Este limite aplica-se a cada período de apuração: mensal ou anual, dependendo da opção exercida pelo contribuinte da forma de pagamento do IRPJ.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-95.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez