4644356
# Numero do processo: 10120.009470/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4643706
# Numero do processo: 10120.004235/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – COMPETÊNCIA – É nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de ofício no voto-vista da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, por incompetência da servidora que o efetuou, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que não a acolhem e enfrentam o mérito. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4643557
# Numero do processo: 10120.003478/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4647718
# Numero do processo: 10209.000762/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENALIDADES FISCAIS. ISENÇÃO. O art. 1º da Lei nº 4.287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A., perdeu sua eficária por força do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4647856
# Numero do processo: 10215.000384/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4644099
# Numero do processo: 10120.006919/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa do lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4647230
# Numero do processo: 10183.003342/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha
e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Betas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4646021
# Numero do processo: 10166.010449/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO
Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados
pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar
Barros Penha apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4643757
# Numero do processo: 10120.004622/00-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – DILIGÊNCIA PARA COMPARAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NO LALUR – AFIRMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO MAIS DISPUNHA DOS DOCUMENTOS – LANÇAMENTO CONSOLIDADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SAPLI – RECURSO IMPROVIDO. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova.
Numero da decisão: 107-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4644436
# Numero do processo: 10140.000191/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA : Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento pelo jogador monocrático de diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, quando as considere prescindíveis.
SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação inscrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa a todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 97). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei 4.069/62 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo como os elementos que se dispuser (RIR/80, art 678, III). A Lei 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do art. 2º parágrafo 2º do Decreto - Lei 4657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991), visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-40.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves