4700737
# Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ITR/EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Acórdão de Primeira Instância cujo voto vencedor não enfrenta todos os argumentos contidos na impugnação (artigo 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
4700644
# Numero do processo: 11522.000733/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Inexiste duplicidade de lançamento no caso de autos de infração relativos ao mesmo período de apuração quando as exigências versam sobre infrações distintas.
Numero da decisão: 103-22.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4699671
# Numero do processo: 11128.005130/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS E MAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 1 6/0 7/1 996
NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Deve ser superada a nulidade verificada em decisão de primeira instância que apreciada a incidência de "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" que foi lançada, se for verificada a possibilidade de aplicação da norma prevista no art.59, considerando a revogação da penalidade por lei, deve NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO_ MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS - Corri a publicação da Medida Provisória no. 303/2006, convertida na Lei no. 11.488/2007, houve a revogação expressa da hipótese de incidência para aplicação da
multa isolada nos casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa de mora(art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei 9_430/96). Por aplicação do art. 106, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a penalidade de oficio deve ser excluída.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.321
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que votaram pela nulidade da decisão recorrida, por entenderem tratar-se de matéria diversa da
examinada na decisão de primeiro grau.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4700614
# Numero do processo: 11522.000066/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL.
Comprovado nos autos que o imóvel rural é, em sua totalidade, constituído de área de preservação permanente, configura-se incabível a exigência de ITR sobre a referida área.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4700192
# Numero do processo: 11516.000630/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é lícito tributar os valores não justificados como omissão de receita.
ARBITRAMENTO – Caracterizada omissão de receita, mas não atendidos os pressupostos necessários ao arbitramento do lucro, é improcedente o lançamento do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 103-23.374
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL , vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto. Os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto apresentarão declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4700230
# Numero do processo: 11516.000871/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente do pedido do sujeito passivo da obrigação tributária, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPJ – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Constatada a utilização de notas fiscais inidôneas na compra de matéria-prima, com o conseqüente incremento dos custos dos produtos fabricados, procede ao lançamento para a cobrança dos tributos e contribuições de deixaram de ser recolhidos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO
Demonstrado o intuito de fraude através da utilização de notas fiscais inidôneas, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração até novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4700368
# Numero do processo: 11516.001845/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS NÃO LEVADAS A REGISTRO CONTÁBIL - A ausência de registro contábil de receitas financeiras previstas em contrato de mútuo autoriza a tributação dos valores não contabilizados, devidamente quantificados no demonstrativo fiscal.
IRPJ - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, pode ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do agente, evidenciando o objetivo de fraude.
PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4698937
# Numero do processo: 11080.016617/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda.
IRPF - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida de imposto, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negava provimento em relação às férias indenizadas. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700622
# Numero do processo: 11522.000171/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Manchado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4702198
# Numero do processo: 12466.004128/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2004
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício decorrente de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao definido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, norma processual de aplicação imediata.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.011
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA