4715194
# Numero do processo: 13807.011148/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a titulo de FINSOCIAL tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em
homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a
materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a guia,
sob pena de supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4716497
# Numero do processo: 13808.005597/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21401
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ nº 69.691.
Nome do relator: Nilton Pess
4713790
# Numero do processo: 13805.002690/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, como posta no presente feito.
Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4714838
# Numero do processo: 13807.003258/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.559
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para
afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator designado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4715906
# Numero do processo: 13808.001577/98-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Nos termos das normas processuais vigentes, a autoridade competente para examinar a impugnação ao lançamento é o Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 106-11062
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4716800
# Numero do processo: 13814.001791/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. GLOSA DE PARCELA DEDUZIDA COMO CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO EXCEDENTE A 5% DO LUCRO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, é vedada a retificação da declaração de rendimentos, cuja revisão sumária resultou em constituição de crédito tributário. Não restando comprovado que a exigência fiscal decorreu de meros erros de fato no preenchimento da declaração, deve prevalecer a acusação fiscal fundamentada na apuração a menor do tributo, nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4718548
# Numero do processo: 13830.000516/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4717594
# Numero do processo: 13820.000655/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS - Para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente, quais sejam, a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4715903
# Numero do processo: 13808.001561/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4714616
# Numero do processo: 13805.012200/95-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento a assalariado, a qualquer título, de rendimentos ou proventos, configura percepção monetária de renda produzida pela relação de trabalho, sujeitando-se à tributação do Imposto sobre a renda de pessoa física. Exceções ao princípio geral constitucional somente através de dispositivo legal federal, nos termos da legislação maior em vigor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo