4705770
# Numero do processo: 13502.000261/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4704308
# Numero do processo: 13133.000342/2001-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS – A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de intimada para tanto, impossibilita ao fisco a verificação do correto procedimento por parte do contribuinte, restando, como única alternativa, o arbitramento da base tributável.
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – COFINS – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4703602
# Numero do processo: 13116.000377/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm pois não contém o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4704311
# Numero do processo: 13133.000354/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO.
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CIN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como base cálculo do ITR a avaliação feita pelo laudo da prefeitura que é maior que o VTNm da IN-16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4706229
# Numero do processo: 13530.000056/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4704091
# Numero do processo: 13127.000120/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. A Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72691
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4707109
# Numero do processo: 13603.001444/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4703733
# Numero do processo: 13116.001032/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL
Inocorrência. Incompetência deste Conselho para apreciar questões de inconstitucionalidade das leis ou de procedimentos previstos em lei.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Presunção Relativa não elidida pela recorrente.
VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO DO ICMS
Meio de prova hábil para caracterização da Omissão de Receita.
MULTA QUALIFICADA
Declaração Inverídica do Contribuinte do Real Valor da Receita Auferida e Movimentação Bancária à Margem da Contabilidade. Prática reiteradamente e sistematicamente comprovada.
Recurso voluntário julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-34.365
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4705449
# Numero do processo: 13409.000197/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TITULAR DE EMPRESA - Constatado que o contribuinte efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo legal não pode ser apenado com a multa exigida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15238
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4707260
# Numero do processo: 13603.002180/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - NOS TERMOS DO DECRETO 10.426 DE 2002 DEVE SER APLICADA A MULTA MAIS BENIGNA.
Numero da decisão: 303-31.948
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF, vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, deu-se provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA