4735198
# Numero do processo: 10930.002383/2001-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/10/1990 a 30/06/1991, 31/07/1991 a 31/08/1995
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA N°8 DO STF.
Declara inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991.
DECADÊNCIA.
Consideram-se decaídos os créditos tributários constituídos passados cinco anos dos fatos geradores.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4735328
# Numero do processo: 13975.000423/2003-13
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE
A instancia administrativa não possui competência para se manitestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE
BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se
retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "e").
Numero da decisão: 1103-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
Provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, mantidos os acréscimos moratorias legais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4750600
# Numero do processo: 16004.000758/2008-11
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendario: 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA.
A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório.
LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA.
Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada.
SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA.
A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes e em excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta dos autos.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753723
# Numero do processo: 18471.000750/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2000 a 31/12/2000
AÇÃO JUDICAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo
contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01..
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ..
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a
constitucionalidade das leis, Súmula CARF No, 02,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
4752721
# Numero do processo: 11128.000275/2004-65
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato Gerador: 30/08/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida
Intermediária constituída de Carbofuran e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, deve
ser classificada no código NCM 3808.10,29, conforme adotado pela
fiscalização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-00.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto(relator).
Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri,
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4753418
# Numero do processo: 11080.101442/2003-05
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se
somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato
Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica
assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3" do art, 15 da
Lei n° 9.317/96, e do Decreto n" 70..235/72, que rege o processo
administrativo fiscal.
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa:
SIMPLES, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%,
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe
com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, qualquer que
seja a sua atividade, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples,
EFEITOS DA EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO
A ocorrência da hipótese acima enseja a exclusão do Simples a partir do mês
seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão . Entretanto, cessada a
causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do
período seguinte, e, considerando ainda que os atos da empresa sempre
deixaram clara a sua intenção de opção, nada obsta que Se considere a mesma
reingressa no Simples a partir de 01/01/2004.
Numero da decisão: 1102-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, MANTER a exclusão da Contribuinte do Sistema Simples, a partir de 01/08/2002, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca, e João Carlos de Lima Junior, que apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a reinclusão no Sistema a partir de 01/01/2004, vencidos os Conselheiros MANOEL MOTA FONSECA e JOSÉ SÉRGIO GOMES, que não conheciam do recurso quanto a esta matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4735232
# Numero do processo: 11080.000899/2001-23
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 9101-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4751798
# Numero do processo: 11075.002394/99-51
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 10/05/1999
II. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA IMPORTADA.
Não há de se exigir imposto sobre importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente”.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
4753794
# Numero do processo: 13710.001275/2003-57
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO TEMPORAL.
Admite-se a inclusão do sujeito passivo no regime do SIMPLES, com efeitos pretéritos, desde que comprovados pagamentos mensais e declarações anuais próprios do sistema e, primordialmente, que seu objeto social não se enquadre no rol de atividades econômicas vedadas. Remanescido concluso dito impedimento descabe cogitar-se na fruição do regime, mesmo que no lapso do tempo em que o pedido aguardava apreciação administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.130
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4753081
# Numero do processo: 18471.001604/2008-58
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2004
PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.
Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO
E DE DIREITO. NECESSIDADE.
No recurso voluntário é ônus do contribuinte apresentar as razões fáticas e jurídicas em que se fundamenta, de forma que não pode ser acolhido quando veicula pedido genérico de reexame dos autos.
Numero da decisão: 1401-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro