4579416
# Numero do processo: 10845.001585/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
Ementa:
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não
foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e
idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.
Numero da decisão: 2802-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
8459551
# Numero do processo: 11020.911414/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.
Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço.
SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.
É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3402-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
4740116
# Numero do processo: 13826.000285/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
NORMAS PROCESSUAIS.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO.
Não se deve conhecer do Recurso Voluntário quando a matéria não foi
impugnada em primeira instância
Numero da decisão: 2802-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a), sem prejuízo de a Unidade da Receita Federal, na fase de cobrança, no exercício de sua competência, observar os
pagamentos que o recorrente alega ter efetuado. Os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae, Luis Fabiano Alves Penteado e Jorge Claudio Duarte Cardoso votaram pelas conclusões por entender que não há litígio contra a decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
6116402
# Numero do processo: 15165.003032/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999
Embargos de Declaração. Obscuridade e Omissão
Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse
o Colegiado.
Ausentes tais vícios, não há como acolher os embargos.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-001.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4740090
# Numero do processo: 10920.001536/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
Ementa:
DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.
Em se tratando despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa por profissionais que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, somente são dedutíveis aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sem que se comprovem essas características, não são dedutíveis as contribuições ao sindicato profissional feitas por trabalhador
avulso portuário.
DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
Em se tratando de declaração em conjunto, são considerados dependentes para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física os pais, desde que não percebam rendimentos superiores ao limite de isenção. Deve-se afastar a glosa quando não comprovado que os pais auferiram rendimentos superiores ao referido limite.
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.
Não cabe afastar glosa de despesa médica que se fundamentou na falta de apresentação de documento comprobatório quando o recorrente não traz aos autos a documentação correspondente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de dependente no valor de R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais) referente à Srª Rosa Maria dos Santos
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4733026
# Numero do processo: 10840.002839/2002-14
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO —
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4º da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para
repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1201-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
o
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4863734
# Numero do processo: 10640.909373/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM
PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA.
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.073
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
8450978
# Numero do processo: 10680.018468/2007-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR.
Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL.
A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos Rosiris Gomide Castanheira, Denise S. Barbosa, Maria Lúcia Mitraud, Angela Cristina B. Recchioni, Marco Antonio M. Salgado, Anna Carolina N. Moura, Clínica e Radiologia Odonto Facial Ltda., Clínica Odontológica Dutra e Dutra S/C e Maria Helena Araújo Teixeira Ltda.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
8450877
# Numero do processo: 10945.006427/2007-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa por dedução indevida de IRRF, determinando, ainda, o recálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4743018
# Numero do processo: 12571.000108/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo,
re/ratificando o Acórdão.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher dos embargos para alterar o Acórdão nº 280300.537, 3ª Turma especial, sessão de 15/03/2011, tão somente quanto ao período decadente, excluindo do lançamento as contribuições apuradas
até a competência 12/2001, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso I do CTN; e mantendo a retificação da multa de oficio em razão da apresentação de
GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior quanto a decadência da competência 12/2001.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA