4729183
# Numero do processo: 16327.001174/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - O art. 18 da Lei nº 9.430/96 não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL na avaliação de eventuais ajustes a título de “Preços de Transferência” relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1º do art. 4º da então vigente Instrução Normativa SRF nº 38/97 não tinha base legal.
Numero da decisão: 107-08.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4755277
# Numero do processo: 10480.012603/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO.
Admite-se a compensação com o crédito da Contribuição ao
FINSOCIAL nos limites apurados pelo Fisco e não contraditados
quando da realização de diligência. MULTA DE OFÍCIO Em
razão de previsão legal, não é confiscatória a exigência da multa
de oficio. Foi aplicada a mais benigna, prevista no inciso I do
artigo 44 da Lei no 9.430/96. JUROS DE MORA. A norma
prevista no § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4756505
# Numero do processo: 10920.000773/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O não-pagamento de valor de tributo por conta da inexistência
de saldo devedor no respectivo período de apuração não
desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de
"lançamento por homologação" prevista no art. 150, § 4º, do
CTN.
PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173, II, DO CTN.
Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art.
173, se o lançamento anterior tiver sido anulado por vício
formal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto, e Adriana Gomes Rêgo Galvão, que defendiam a suspensão da contagem da decadência na vigência do processo de consulta. O Conselheiro Jorge Freire também apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4756803
# Numero do processo: 10980.010976/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - AJUSTES EXTRACONTÁBEIS - POSSIBILIDADE - EFEITOS
FISCAIS - PROVA - O ajuste no livro de apuração do lucro real visando corrigir efeitos fiscais, relativamente a gastos contabilizados diretamente na conta de lucros em suspenso ou lucros ou prejuízos acumulados, sem transitar pelo resultado do exercício, somente pode ter seus efeitos fiscais assegurados se apoiado em provas que permitam avaliar suas condições
de dedutibilidade.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4755376
# Numero do processo: 10580.011802/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1999,
01/0712000 a 31/12/2001
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do
PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato
gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91,
combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário
Nacional.
PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO.
No período de 1° de fevereiro de 1999 a 30 de junho
as refinarias de petróleo são responsáveis
pelo pagamento do PIS devido pelos comerciantes
varejistas de combustíveis derivados de petróleo.
PIS. COMERCIANTES VAREJISTAS DE
COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de
julho de 2000, o PIS devido pelos comerciantes
varejistas é calculado à aliquota zero, exceto quanto à
receita de venda de produtos importados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12516
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência.
Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva,
Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro
Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade
de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) de fevereiro a agosto
de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) de julho de 2000 a
dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à aliquota zero.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755044
# Numero do processo: 10314.000160/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TRIBUTÁRIA : A lei aplicável é a vigente no momento
em que se completa o fato gerador da obrigação tributária,
materializado na data do registro da declaração de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755454
# Numero do processo: 10660.000733/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INDÉBITOS DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. O lançamento de oficio da contribuição terá
lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o
pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente
determinado, devendo-se considerar, no entanto, as
compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente
caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito
tributário apurado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-09720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756163
# Numero do processo: 10845.002062/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - "Ex"/Classificação de Mercadorias - Portaria MEFP n° 555/91.
- Produto "HALOXYFOP METHYL Técnico".
- Correta a classificação TAB/SH 2933.39.9900.
- O produto Haloxyfop, seus ésteres e sais recebem o mesmo
tratamento tarifário, estando contemplados pelo "Ex" criado pela
Portaria MEFP n° 555/91.
- Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e Ricardo Luz de Barros Barreto, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Henrique Prado Megda, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755165
# Numero do processo: 10384.002134/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a .31/07/1998, 01/09/1998 a
31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE
INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE
NÃO CARACTERIZADA.
Não pode ser acoimado de nulo o Auto de infração que atende ao
disposto nos arts, 142 do CTN e 10 do Decreto n" 70.235/72,
identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal
correlata.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO
GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a
Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar
da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do
Código Tributário Nacional, independente de ter havido o
pagamento antecipado exigido por esse artigo.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO,
É de cinco anos o prazo para reclamar a restituição de tributos
pagos indevidamente, contados a partir da edição de Resolução
senatorial, por , ocasião da declaração de inconstitucionalidade dos
DLs 2445 e 2449, ambos de 1988.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR
DECLARADO EM DCTF COM PAGAMENTO NÃO
COMPROVADO. SALDOAr t PAGAR REDUZIDO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA.
Numero da decisão: 203-13485
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a julho de 1998, na linha da súmula 08 do STF, e excluiu-se a multa de oficio; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a compensação nos períodos não decaídos, Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756112
# Numero do processo: 10840.000600/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO
Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fiindamental,
legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar
pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de
24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE FREIRE