6593586
# Numero do processo: 13678.000186/2001-75
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N" 9.779/99. O aproveitamento
dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos
somente é possível uma vez devidamente comprovada que os
referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais
de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a
legislação.
TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos
termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96,
sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição,
conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais
no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o
Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da
mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o
ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de
ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6950479
# Numero do processo: 10730.000383/89-01
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente Resolução.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
6964432
# Numero do processo: 10845.007601/87-07
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Conferência final de manifesta.
1.Rejeitada a preliminar alegando inexistência de faltas uma vez que estas foram cabalmente configuradas;
2.Isenção ou redução só se concede à importação regular. Quando há falta de mercadoria não há possibilidade de sua concessão. Art. 481, § 3º da Regulamento Aduaneiro.
3.Denúncia espontânea - Rejeitada a alegação de espontaneidade por não satisfeita um das pressupostos de admissibilidade, previstas na art. 138 da Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 301-25.885
Decisão: ACORDAM as membros da Primeira Câmara da Terceira Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora e os Conselheiras Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Hamilton de Sá Dantas.Designado para redigir a acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma da relatório e voto que passam a integrar a presente julgado.
Nome do relator: Rosa Marta Magalhães de Oliveira
7816043
# Numero do processo: 10855.005217/2001-06
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO
JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da
SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno. Gurjão Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) José Antonio Francisco.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
6674268
# Numero do processo: 16327.001333/2004-45
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE, EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS (PERC) REGULARIDADE FISCAL, MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do
Decreto nº 70.235/72 (Súmula Carf nº 37).
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC)DÉBITOS POSTERIORES À OPÇÃO PEL0 INCENTIVO
É ilegal o indeferimento do Perc em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento
Numero da decisão: 1803-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9,069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a
Conselheira Selene Ferreira de Moraes
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6448979
# Numero do processo: 10580.725551/2011-11
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007
PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA.
Tratando-se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.
O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007
BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.
Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007
BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.
Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não.
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PARCIALMENTE PROVIDO
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.548
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer os juros sobre multa de ofício e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
7309879
# Numero do processo: 10830.912943/2012-18
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
7616579
# Numero do processo: 13609.000078/2001-16
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
8054999
# Numero do processo: 10280.720724/2008-93
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.
O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária respectiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.719
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7710832
# Numero do processo: 10293.720107/2007-68
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 200.3
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO,
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.
A área total do imóvel não foi objeto de qualquer alteração por parte da fiscalização, e sua alteração está condicionada à comprovação do erro alegado.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO,
Os §§ 4º e 8º do artigo 16 do Código Florestal, na redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição de
matrícula do imóvel.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL,
Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recursos negados.
Numero da decisão: 2101-000.601
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Goncalo Bonet Allage E Odmir Fernandes, que davam provimegto, parcial para excluir da base de cálculo do
ITR a área de preservação permanente de 1.736,16 hectares.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS