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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959821 #
Numero do processo: 13161.001382/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5522095 #
Numero do processo: 10980.725637/2011-31
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IMUNIDADE. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Gozam de imunidade recíproca as autarquias prestadoras de serviço público, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1302-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO, Relator. EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
5696138 #
Numero do processo: 10875.004251/2004-60
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Constatado que a contribuinte refez o revisou o cálculo da destinação da parcela do IRPJ a incentivos regionais, efetuando recolhimento do IRPJ faltante, deve-se cancelar Auto de Infração.
Numero da decisão: 1202-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto r Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
5960020 #
Numero do processo: 13746.000060/2003-10
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
6054431 #
Numero do processo: 10805.002987/89-36
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.136
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5142177 #
Numero do processo: 10510.900667/2008-73
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Favio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6167076 #
Numero do processo: 10768.041058/89-36
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - INOVAÇÕES NO FEITO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Corrigida a instância no processo principal, seus decorrentes devem se submeter ao mesmo destino.
Numero da decisão: 103-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voos,em.DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem,para que nova decisão seja prolatada em consonância Com o que vier a ser decidido no processo matriz; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5185083 #
Numero do processo: 10830.006361/00-51
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 30/11/1992, 01/09/1993 a31/12/1994, 01/02/1995 a28/02/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de ofício eventuais diferenças relativas as contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1° e 40, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
5545011 #
Numero do processo: 10820.000222/2003-83
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa e juros de mora sobre os débitos não recolhidos ou compensados nos prazos legalmente estabelecidos. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
5142185 #
Numero do processo: 10280.005328/2006-71
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/01. CÁLCULO DO FATOR “F”. CUSTOS E RECEITAS. CUMULAÇÃO No cálculo do Fator “F” aplicado sobre a base de cálculo do Crédito Presumido previsto na Lei 10.276/01 serão considerados os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o Crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164 APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A oposição estatal impedindo a utilização do Crédito Presumido do IPI a que o contribuinte faz jus descaracteriza sua natureza escritural, exsurgindo legítima, a partir da data do protocolo do pedido, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA