4704168
# Numero do processo: 13128.000052/00-92
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4704042
# Numero do processo: 13126.000103/95-76
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua
nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97).
Numero da decisão: 301-30.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4734883
# Numero do processo: 35009.000658/2006-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO NÃO VERIFICADO. Para o enquadramento de prestadores de serviço como segurados empregados deve a fiscalização, pormenorizadamente, indicar a ocorrência cumulativa dos requisitos ensejadores da relação de emprego.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos o lançamento foi anulado. II) Por maioria de votos, foi reconhecida a nulidade por vicio material. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4732410
# Numero do processo: 10280.720110/2007-21
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — Não ê nulo o auto de infração, lavrado antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato que o declarou excluído do sistema SIMPLES, em razão da constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite. Somente no caso de impugnação ao ato de exclusão e ao auto de infração, a primeira impugnação constitui preliminar de julgamento da segunda.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - A pessoa jurídica que
ultrapassar o limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro rela ou presumido.
Numero da decisão: 1101-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4710779
# Numero do processo: 13706.002465/93-18
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A inexistência de decisão administrativa singular importa na nulidade do processo a partir do despacho que declarou prejudicada a impugnação, inclusive. Processo Anulado a partir do despachao de fls. 65, inclusive.
Numero da decisão: 201-74.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do despacho de fls. 65, inclusive.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714337
# Numero do processo: 13805.007399/98-69
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.854
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4714731
# Numero do processo: 13807.000899/00-46
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário – nos casos de IRPJ E CSLL recolhidos como estimativa o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à apuração dos tributos, arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733216
# Numero do processo: 10907.001211/2006-11
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.
Não há irregularidade na lavratura de auto de infração complementar quando determinado pelo Órgão julgador de primeira instância e desde que preservado o devido processo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 18, § 3 0 c/c art. 15, parágrafo único).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.
A apuração do resultado por arbitramento do lucro mostra-se adequada quando o sujeito passivo, tributado pelo lucro presumido, não apresenta o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira da pessoa jurídica.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo adota conduta voltada a impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: PIS E COFINS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
Tendo em vista jurisprudência consolidada no STF pela inconstitucionalidade do § 1°, do ar. 3 0, da Lei n° 9.718/98, não há como incidir as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas não operacionais da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1201-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas financeiras, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela e Regis Magalhães Soares Queiroz que reduziam a multa de oficio ao patamar de 75%, e o conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Em relação às receitas financeiras, a conselheira Adriana Gomes Rêgo acompanhou pelas conclusões e o conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728002
# Numero do processo: 15374.000658/99-45
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – A desclassificação da escrita para fins de arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.746
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4704889
# Numero do processo: 13162.000066/97-77
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes