4801001
# Numero do processo: 10073.000045/87-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de processo decorrente de
ve-se-lhe aplicar, no que couber, 'i
decisão proferida para o _ processo
principal, do qual se originou, pela
íntima relação de causa e efeito exis_
tente entre eles.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-10.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse 4E- _ lho de Con ribuintes, por unanimidade,de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4796854
# Numero do processo: 13609.000174/87-91
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE -
Se o processo matriz foi remetido a repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o
processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, no exercício de 1985, a importância de Cz$ 983,96
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4801551
# Numero do processo: 10980.007121/88-18
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão judicial, se
o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz
de alterar anterior decisão do Colegiado.
Numero da decisão: 103-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4811516
# Numero do processo: 10735.000287/96-80
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BEFIEX - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Verificada, nos autos, a duplicidade de exigência em relação ao
mesmo fato imponivel, deve o lançamento ser retificado para
exclusão do crédito tributário a maior e seus respectivos
consectários legais.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4811538
# Numero do processo: 13016.000216/00-11
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4809996
# Numero do processo: 10140.001832/93-66
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989
- A correção monetária no caso do restituição incide a partir do
pagamento indevido da exação (Súmula 162 do STJ), devendo ser
congelado no período de fevereiro a julho de 1991, por ausência de
índice.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-11.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do pagamento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4811435
# Numero do processo: 10830.005984/00-98
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Merecem ser conhecidos, a título de obscuridade, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe contradição ou omissão no acórdão embargado A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado,
sufragado pelas provas carreadas aos autos.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.121
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI_AF_OUTR
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4811503
# Numero do processo: 10980.002207/2001-75
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR 1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA" IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA.
A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozai, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4811504
# Numero do processo: 10980.001148/91-49
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caca são
suficientes para permitir à recorrente apresentar sua defesa visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas.
SUPERFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK.
1.Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito
administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador
estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por
quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da
vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no
mercado mundial.
2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não
ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91).
MULTA
Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do
"drawback".
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4811669
# Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os
no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há
que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A
informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da
legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da
verdade real, que é a base de todo o sistema.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02.01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva