4650899
# Numero do processo: 10314.004695/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10650
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4650001
# Numero do processo: 10283.006194/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11431
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4651038
# Numero do processo: 10315.000665/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - ATO NÃO IMPUGNADO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - RECURSO - A ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso, eis que a inexistência de contestação ao procedimento fiscal de constituição do crédito tributário faz revelar não ter sido instaurado o litígio, não suspende a exigibilidade da exação nem comporta julgamento de segunda instância, na conformidade dos artigos 14 e 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, Lei n° 8.748/93.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4651153
# Numero do processo: 10320.001381/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/FORTALEZNCE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4653331
# Numero do processo: 10410.005418/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacífica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacífico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação.
PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – RECEITA DE PAGAMENTO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO – “TAXAS DIVERSAS” – TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de 2ª via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere à rubrica “taxas diversas”, o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 107-07034
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso de planos de saúde e dos valores decorrentes da emissão de 2ª via da carteira de plano de saúde.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4652969
# Numero do processo: 10410.000719/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-14.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros
Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4650067
# Numero do processo: 10283.007008/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33335
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650468
# Numero do processo: 10305.000493/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de incidência do IRPJ para CR$ 277.878,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652767
# Numero do processo: 10384.002619/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ISENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA AO DIREITO POSTULADO PELO CONTRIBUINTE – NÃO SE TEM POR PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO, ENTRE OUTRAS, QUANDO A LEI EXIGE PROVA ESPECÍFICA.
As provas apresentadas pelo contribuinte devem apresentar um mínimo de veracidade, como por exemplo, identificação entre a prova de valores recebidos e os valores constantes da declaração de imposto sobre a renda, entre outros.
Não podem ser aceitas provas diversas das previstas em lei e que não trazem elementos suficientes para comprovar o alegado pela parte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32844
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4651548
# Numero do processo: 10380.001798/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa
Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal .
Numero da decisão: 107-05144
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Natanael Martins