6899103
# Numero do processo: 13881.000089/2001-77
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7769406
# Numero do processo: 10907.002079/2002-23
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997
RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.
Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário".
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6877802
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6865477
# Numero do processo: 10980.003737/2007-26
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI,
Fato Gerador: .30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO TR1BI JTÁRIA - A
compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil — SRU, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 7.3 e 74 da Lei n"
9.430/96 alterações posteriores e, na() permite a compensação de débitos
com crédito que se refira a títulos da divida pública por não possuir natureza
tributária.
"MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO
RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o
recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada,
acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente
suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n"
9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa
cm 31 de dezembro do ano calendário
Numero da decisão: 1802-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a
preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6397404
# Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1992
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR 0 PROCESSO DESDE A DECISÃO PROFERIDA EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVOGADA.
Nos casos em que o mérito do processo é julgado exclusivamente por
determinação judicial, se esta não mais subsiste, deixa de produzir efeitos no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9101-001.498
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso para anular atos processuais desde a decisão de fls. 614/620, com retorno dos autos a câmara a quo para cumprimento do acórdão CSRF 01-04685 (fls. 530/537).
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6667226
# Numero do processo: 13164.000118/2005-20
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - o prazo decadencial da multa
pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para
a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173,I, do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6941636
# Numero do processo: 10830.005495/89-02
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antônio Gadelha que votaram pela
nulidade do Acórdão recorrido.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
6465962
# Numero do processo: 10950.003017/2009-80
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Carlos Alberto Donassolo Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Nereida de Miranda Finamore Relatora
(documento assinado digitalmente)
Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
6934004
# Numero do processo: 11610.022329/2002-30
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF RETIDO NO ANO.
O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7942478
# Numero do processo: 13839.005228/2007-60
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário:
2002, 2003
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. GLOSA PROCEDENTE.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram
apontados indícios veementes que afastaram a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos, e o recorrente não trouxe elementos consistentes a fim de afastar a imputação fiscal.
SUMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA Nº 40 DO CARF.
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médica e enseja a qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40)
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI