4639724
# Numero do processo: 12155.000041/00-68
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO, SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA
O valor a ser restituído do saldo negativo do imposto de renda deve limitar-se
ao valor pleiteado no pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4635671
# Numero do processo: 13603.002155/00-15
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido à filial equiparada a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4631696
# Numero do processo: 10675.001086/2001-06
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IP1 o valor referente ao
crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA
SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de
hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-03.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto á matéria "aquisições de pessoas fisicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4634752
# Numero do processo: 11065.000249/97-10
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadimissível
a atualização monetária apenas de um período do tempo. Adequada
em razão da origem, a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°
8/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4640245
# Numero do processo: 13839.001836/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998
A Primeira Seca) desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF é incompetente para julgar IRRF.
Numero da decisão: 1802-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 2ª Seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4638986
# Numero do processo: 10880.010819/98-30
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte.
Numero da decisão: 9101-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4639617
# Numero do processo: 11610.022451/2002-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Pedido de
Restituição/Compensação — Decadência.
Ano-Calendário: 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de
pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, e o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que também afastava a preliminar por entender que o pagamento de estimativa integra o saldo negativo apurável de 31 de dezembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4638281
# Numero do processo: 10380.008890/2002-02
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001
ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS
As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços
para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou
industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à
Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000.
REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO
A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias e
serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao
período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constitui indébito tributário passível de
restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa
competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o
limite do montante do crédito financeiro apurado.
CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS
Súmula n° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário,
reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação da contribuição paga sobre as
vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que
comprovadamente foram internadas naquela zona, referente aos fatos geradores do período de
competência de 22/12/2000 a 31/12/2001, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva que negou provimento
para todo o período.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4639246
# Numero do processo: 11020.000599/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL
Ano-calendário: 1992
CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS EM 1992. Não há
previsão legal de que a base negativa apurada no segundo semestre seja compensada, retroativamente, com resultado fiscal positivo apurado primeiro semestre.
CSLL. COMPENSAÇÃO DE CSLL RECOLHIDA A MAIOR. Não existe previsão legal para compensar a CSLL recolhida a maior no segundo semestre de 1992 com débito de CSLL apurada no primeiro semestre de 1992. O procedimento para recuperação do valor recolhido a maior no segundo semestre de 1992 é o requerimento de restituição,
conforme dispõe o art. 39, par 5 0, "b" da lei 8383/91.
JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº. 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado), por ter participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638624
# Numero do processo: 10680.013516/2003-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta
para configurar a divergência.
Numero da decisão: 9900-00.207
Decisão: ACORDAM Os inembi-os do Pleno, por maioria de votos, em NÃO
ETÜNFIECER do extraordinário Vencidos os 0.»).selheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Lhas Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado) que conheciam do recurso Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho