6870823
# Numero do processo: 16004.001159/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação.
IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.
O artigo 42 da lei 9,430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
Numero da decisão: 1802-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7074027
# Numero do processo: 13808.001947/98-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVIDADE RURAL — A empresa que gozar
de beneficias calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. Na ausência de provas de que as receitas não eram provenientes da atividade rural, o lucro inflacionário não poderá ser diferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6663981
# Numero do processo: 13411.000826/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro
Exercícios: 2001 a 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão
do Simples ser ato necessário para os lançamentos em debate, a realização destes não reabre o contraditório acerca do ato de desenquadramento. Matéria que, mormente em face da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, já se encontra consumida pela preclusão.
Numero da decisão: 1803-00.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6748086
# Numero do processo: 10935.002810/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. Não é possível a inclusão retroativa por erro de fato, enquanto existente situação impeditiva para adesão à sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/960), na vigência do prazo previsto para formalização da opção.
Numero da decisão: 1803-001.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
8062442
# Numero do processo: 10805.000586/2002-71
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária
(Súmula CARF nº 2).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6397401
# Numero do processo: 19740.000296/2005-46
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2001 a .31/07/2002
DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS.
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio
BASE DE CALCULO
Até a entrada em vigor da Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, as receitas de alugueis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários, integrantes do Faturamento mensal das entidades fechadas de previdência complementar, estavam sujeitas à contribuição para o PIS, incostitucionalidade.
APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula N° 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a incostitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário retificado em primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino Morais
7413983
# Numero do processo: 11444.000158/2007-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADES.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
BASE DE CÁLCULO. IDENTIDADE. LANÇAMENTO,.
OBRIGATORIEDADE.
Se a infração apurada, não obstante revelar uma única base de incidência, traduz inadimplemento de exações diversas, a autoridade fiscal, detendo competência para tal, deverá promover os lançamentos tributários correspondentes, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6485783
# Numero do processo: 10920.001841/2003-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO.
A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não podem optar pelo Simples
Numero da decisão: 1802-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
7649672
# Numero do processo: 13832.000205/99-76
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do
CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com
base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com
base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do
ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à
restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do
Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em
10/10/2000.
RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base
nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados
inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando
que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória
nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A
atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até
31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da
tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº
8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA.
Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art.
170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra
a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se
ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre
no caso.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-80.798
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
7698149
# Numero do processo: 16707.004882/2004-05
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
1NTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — Não se
conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando fonnalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.448
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS