6482334
# Numero do processo: 13819.003504/2003-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBmçÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
DÉBITO QUITADO APÓS A OPÇÃO.
As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1802-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
7074037
# Numero do processo: 16327.001292/2004-97
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: INCENTIVO FISCAL, FINOR, PRAZO PARA APLICAÇÃO EM
PROJETOS PRÓPRIOS. A aplicação no fundo fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02/05/2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridas todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
Numero da decisão: 1401-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7985981
# Numero do processo: 10140.002148/2004-70
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2001
CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NO FORNECIMENTO DE CÓPIAS AO RECORRENTE - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA.
1, Não é de se declarar nulidade processual com base no cerceamento de defesa quando a situação invocada não resultar em prejuízo ao regular.
direito recursal assegurado à parte.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ENTIDADE FAMILIAR - CONTRIBUINTE.
CASADO COM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA ESPOSA E DOS FILHOS PARA A CONTA DO FISCALIZADO - RECURSOS COM ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Provado a existência de entidade familiar em que a esposa e os filhos costumavam transferir recursos de suas contas para cobrir saldo devedor nas contas bancárias do fiscalizado e vice-versa, com coincidência de datas, os valores transferidos ou depositados em face destas operações não podem ser considerados como omissão de rendimentos de origem não comprovada.
3. Na formação do montante de um depósito bancário não há nada que impeça que este seja constituído por mais de um cheque, situação esta verificada nos autos em que o valor de determinados depósitos é formado por cheque(s) emitido(s) pelo(s) filho(s) e pela esposa, com perfeita coincidência de datas e prova de compensação na conta do recorrente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS INDIVIDUAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOZE MIL REAIS QUANDO A SOMA DESTES, NO ANO-CALENDÁRIO, NÃO ULTRAPASSE A OITENTA
MIL REAIS
4. Exclui-se da base de cálculo da exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), quando a soma destes, de valor igual ou inferior a R$ 11000,00 (doze mil reais), não ultrapassar, no ano-calendário, ao valor de R$ 80.000,00.
5.. Nos casos em que a soma dos depósitos bancários com origem não comprovada não ultrapassar ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ano calendário, tributa-se apenas os de valores superior a R$ 11000,00 (doze mil reais), que no caso dos autos é um depósito no valor de R$ 31,802,07.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a exigência fiscal, no ano-calendário 2000, ao valor de R$ 3.,80207, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
7812364
# Numero do processo: 11610.021299/2002-44
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZÁDOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de crédito do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária do período, pela taxa Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.095
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça„ Alexandre Gomes e Gileno Gurjào Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
8006844
# Numero do processo: 12466.004561/2006-93
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/08/2006
AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.510
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer o recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7232832
# Numero do processo: 15586.720289/2011-81
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Evandro Correa Dias - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
6710619
# Numero do processo: 12585.000565/2010-22
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os senhores Conselheiros, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB, reconhecida a possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo, verifique a liquidez e a certeza do crédito, quantificando-o, e informe se foi aproveitado em outros períodos.
Rosaldo Trevisan - Presidente.
Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Não se aplica
7990447
# Numero do processo: 19647.003997/2003-33
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há obscuridade no lançamento quando a Autoridade Fiscal apresenta detalhadamente os cálculos, efetuando a correta descrição dos fatos, das infrações, penalidades e enquadramentos. Não há cerceamento do direito de defesa se o autuado acompanhou todo procedimento fiscal, apresentando, por diversas vezes, requerimento e recursos demonstrando de forma clara e
inequívoca sua participação em todo procedimento fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
ARGÜIÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE. OFÍCIO.
A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. É exigível a multa de oficio no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, 1 da Lei nº 9,430/1996 por expressa determinação legal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares, para, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7773259
# Numero do processo: 13971.720028/2005-44
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA O EXTERIOR DE. MERCADORIAS
ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO.
O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais,
e a expressão produtora e exportadora contida na lei,
obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham
sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido
incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de
terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim,
não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado
tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins
de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de
cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das
receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno.
Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo,
ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um
incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais
se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de
outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o
montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos
exportados, nada mais coerente e justo que não sejam
considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas
de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados
quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias
adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
A falta de Comprovação de aquisições de insumos e prestações
de serviços de forma peremptória inibe seu direito ao beneficio
fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.586
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do
numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, e II) quando às demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6937423
# Numero do processo: 10580.721343/2007-66
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2005
Ementa: NULIDADES. SIMPLES. Não procedem as alegações de nulidades quanto ao lançamento tributário, estando comprovado nos autos que a autoridade administrativa responsável pelo lançamento agiu em estrita observância às normas tributárias.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo
Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
(Súmula n°28 do CARF)
JUROS SELIC, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. A partir
de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
(Súmula n°4 do CARF)
MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. OPTANTE PELO SIMPLES. Identificada a conduta do contribuinte com aquela descrita
como sonegação fiscal pelo artigo 71 da Lei n° 4.502/64, e estando devidamente caracterizada a intenção da empresa em evadir-se da tributação devida, no caso evidenciada pela declaração ao fisco federal de percentuais ínfimos da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada em livro
fiscal, procede a qualificação da multa de oficio, com o agravante de ser optante por regime de tributação favorecido (Simples).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as
nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco que afastava a qualificação da multa. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentou declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes