4620851
# Numero do processo: 15586.000298/2006-95
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REDUÇÃO IRPJ.BENEFÍCIO NO ÂMBITO DA EXTINTA SUDENE- O indeferimento do beneficio acarreta o lançamento das importâncias que até então tenham sido reduzidas do imposto devido, com a cobrança do débito,exceto quanto ás parcelas correspondentes ás reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução.
JUROS DE MORA-SELIC-A partir de 1ºde abril de 1995,os juros moratório incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal são devidos,no período de inadimplência,á taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais(Súmula 1ºC.C nº4).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas as reduções levadas a efeito antes de 14 de julho de 2005,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4404053
# Numero do processo: 15889.000200/2007-76
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Comprovado o mero erro material no preenchimento das declarações apresentadas, deve ser reconhecido o direito da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente.
Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente.
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho - Relator.
EDITADO EM: 04/09/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4612485
# Numero do processo: 10140.000430/2004-12
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 1999 a 2001
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza
cerceamento de defesa o MPF que extrapola a fiscalização do IRPJ, desde que o outro tributo fiscalizado seja reflexo a ele.
DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de
depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita.
ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO DE RECEITA - Configurada a omissão de
receita, cabe à contribuinte o ônus de provar que os depósitos bancários não configuram receita sua, mas sim de terceiro. Não logrando fazer a prova, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4364893
# Numero do processo: 19515.003947/2007-85
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade da lei, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INFRAÇÕES COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. Incabível a qualificação da multa em exigências tributárias calcadas exclusivamente em presunção legal, sem que haja prova de quaisquer circunstâncias dolosas.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, não comprovado o benefício próprio ou a pratica de ato doloso, descabe a responsabilização solidária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir a qualificação da multa e cancelar a sujeição passiva solidária de Gustavo Carvalho Valverde e Vera Lúcia Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4614396
# Numero do processo: 13639.000015/97-56
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRE].
Exercício: 1989
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
Os erros no preenchimento da DIPJ podem, em tese, ser retificados de oficio.
Os pedidos de restituição ou de compensação de créditos tributários, no
entanto, não podem ser retificados de oficio, sob o argumento de erro no
preenchimento da DIPJ.
Numero da decisão: 1802-000.077
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrão o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
4611949
# Numero do processo: 13808.003734/00-71
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 200
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992,
31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992,
31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993,
30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993,
30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994,
30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,
30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994
COFINS. DECADÊNCIA.
Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal
Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4538191
# Numero do processo: 13634.000468/2004-21
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.
O principio da verdade material determina a analise dos argumentos e provas trazidos pelo contribuinte com vistas a restabelecer a glosa efetuada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o(s) Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae (relatora) e Carlos André Ribas de Mello. Designado(a) para redigir o voto vencedor(a) o(a) Conselheiro(a) Dayse Fernandes Leite.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite - Redator designado e relator ad hoc
(Acórdão formalizado extemporaneamente, quando a Conselheira-relatora Lúcia Reiko Sakae não mais intetrava o CARF)
EDITADO EM:
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4610621
# Numero do processo: 10183.001609/97-18
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS.
Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições
feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da
COFINS.
CRÉDITOS DE IPI. SELIC.
É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS
compensáveis com o IPI quando a administração pública impede
o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4612157
# Numero do processo: 13924.000077/2001-07
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Gileno Gurjão Barreto,
Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4613189
# Numero do processo: 10805.000577/2002-80
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário 1997
DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro